materia nº 6/2022

Ofício nº 06/AL Pato Branco, 11 de janeiro de 2022. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 02/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1217/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 492/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MU ICÍPIO DE 
PATOB co 
Secretaria de Meio Ambiente 
Ofício nº 02/2022 - SMMA Pato Branco, 06 de janeiro de 2022. 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 1217/2021 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento nº 1217/2021 , que solicita parecer técnico quanto ao 
Projeto de Lei nº 129/2021 , seguem considerações. 
Inicialmente, cabe mencionar que identifica-se a ocorrência de inúmeros casos em que 
o animal, além de acorrentado, também passa fome e sede e fica ao relento, sujeito às 
intempéries. São-lhe, portanto, negadas também outras Liberdades, e está sendo infringido o 
Art. 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Apesar do exposto e, a partir da anàlise da 
proposição, pontuamos alguns critérios devem ser levados em consideração: 
A) Inicialmente infere-se que, a lei proposta não faz distinção do tipo de animal: domésticos, 
silvestres, exóticos, de companhia, de trabalho ou de produção. 
B) Condições do imóvel, quanto ao cercamente do terreno: deve-se levar em consideração se 
o imóvel possui muros e/ou grades adequadas para que o animal possa permanecer solto, sem 
que hajam fugas; Infere-se ainda que, muitos tutores de baixa renda, não possuem condições 
de proceder com o cercamente do imóvel. Frente a esse contexto, indaga-se: Não tendo 
condições para cercamente do terreno, o tutor terà condições para proceder com o pagamento 
da multa? 
C) Sugerimos a inclusão e detalhamento das providências a serem adotadas em casos de 
reincidência, qual seria a destinação do animal e quais as penalidades que o tutor poderia 
sofrer, além da multa. 
D) Acerca do exposto no Art. 1: Indicamos que seja feita a inclusão de metragem mínima e 
tamanho da corrente conforme o porte do animal. Tal informação se faz necessária para 
garantir a isonomia da aplicação da lei, tal como o artigo quinto da Constituição Federal (1988) 
ao determinar que "todos são iguais perante a lei". Para tanto, o princípio da impessoalidade 
busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos sem discriminações. 
Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não 
podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501 -060 Pato Branco Paraná 
U ICÍPtO DE 
PATO co 
Secretaria de Meio Ambiente 
E) Acerca do exposto no Art. 2: Qual seria o meio de comprovação da agressividade? 
F) Acerca do exposto no Art. 3: Qual critério deve ser estabelecido para aplicação da multa de 
24 UFM até 250 UFM (para estabelecimentos comerciais) e 24 UFM até 120 UFM (em caso de 
pessoa natural). Menciona-se a necessidade de garantir a isonomia, por isso, devem ser 
expostos os critérios para cada valor. 
G) Sugere-se, por fim , que o proposto neste projeto de lei, seja adicionado a Lei Ordinária nº 
4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROSEM. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais 
informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
Médico Veterinário 
Chefe da Divisão de Pollticas Ambientais 
Fabiano Alves da Silva 
Wdb> Vetierinário 
C!MV-PR 12161 
Ilustríssimo Senhor Presidente 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Keli Starck 
Engenheira Ambiental 
Secretária de Meio Ambiente 
x.e11 Starck 
·u.:(.;.rcWnJ M urnc1pal de M1.:1u Ambicnlf 
Port~na 371/2021 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná