materia nº 7/2022

Ofício nº 07/AL Pato Branco, 11 de janeiro de 2022. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 03/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1262/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MU ICf PIO DE 
PATO BRA CO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Ofício nº 03/2022 Pato Branco, 06 de janeiro de 2022. 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 1262/2021 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento nº 1262/2021 , que solicita parecer técnico quanto ao 
Projeto de Lei nº 155/2021 , seguem considerações. 
A partir da análise da proposição, pontuamos alguns critérios devem ser levados em 
consideração: 
A) Sugere-se a inclusão da destinação do animal em casos de apreensão, além da inclusão de 
informações de que o tutor terá perda da guarda, posse ou propriedade do animal e proibição 
de aquisição de tutela de animais pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ainda que, em casos de 
reincidência, o prazo de proibição poderá ser aumentado em 50% (cinquenta porcento). 
B) Recomenda-se a inclusão de texto informando que o proprietário do animal não terá direito a 
indenização nos casos de dano ao animal ou óbito do mesmo, ou por eventuais danos 
materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento. 
C) O pagamento das custas advindas do atendimento médico veterinário não desobriga o 
infrator de arcar com as sanções penais e administrativas derivadas de sua conduta. 
D) Sugere-se, por fim , que o proposto neste projeto de lei, seja adicionado a Lei Ordinária nº 
4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROSEM. 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATOBRA CO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais 
informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
lJ~ biano Alves da Silva 
Médico Veterinário 
Chefe da Divisão de Políticas Ambientais 
Fabiano Alves da Silva 
Wd.ico Veterinatio 
CRMV-PR 12161 
Ilustríssimo Senhor Presidente 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
êifj~ Keli Starck 
Engenheira Ambiental 
Secretária de Meio Ambiente 
Keli Starck 
Secretaria Mun1c1pal do M io Ambicnlt; 
PnrtJria 371 /2021 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná