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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências.
native_id1709

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5277, de 27 de fevereiro de 2019 – Decreto nº 8452, de 27 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1º de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º de março de 2019. Edição nº 1706.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-01-31 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:43:09.996910-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREfErTO 
MENSAGEM Nº 09/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
";] 
J, d 
z f ~ 9 ~ ;g 1 
';-!' ~ 
~ 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, ~ visando aprovação de Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos S 
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito 
mil reais). 
Assim temos o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o Fundo 
Municipal do Idoso - FMDI com utilização dos recursos da fonte 900 - Contribuições e 
legados, para repasse de subvenções sociais e para serviços de terceiros pessoa 
jurídica. 
O valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais) 
destinados a aplicação no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
da fonte 880 - Contribuições e legados será aplicado no repasse de subvenções e 
também em serviços de terceiros pessoa jurídica. 
O valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) será utilizado para 
aquisição de um veiculo destinado aos serviços do CREAS - Centro de Referencia 
Especializado de Assistência Social para atenção as famílias dos adolescentes 
internados por media socioeducativa do programa família paranaense, com recursos do 
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. 
E ainda o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme a adesão e 
deliberação de rapasse financeiro na modalidade Fundo a Fundo com recursos 
oriundos do Fundo Estadual do Direitos do Idoso - FIPAR/Pr para aquisição de um 
veiculo a ser disponibilizado ao atendimento do publico alvo. 
Contando com a aprovação do r ·eto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradeci entes 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .-Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIHETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI t.f 33/J,OJ'? 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 478.000,00 
0024 Assistência Comunitária 160.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ações na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 394.000,00 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes 
Internados por medida Socioeducativa. 84.000,00 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos Idosos 80.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos 
do Idoso 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 200.000,00 
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 194.000,00 
Sub Total 394.000,00 
2.380 AFAI - Atenção as Familias dos Adolescentes 
Internados por medida Socioeducativa. 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 84.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa :;os 
Direitos dos Idosos / ~ .... 3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais / _j 60.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídit g......- ......- 20.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branc~á 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobrancu.tJ •· 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PA!WlÁ GAllL'IETE DO PREFEITO 
Sub Total 80.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
I Total 638.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
880 - Contribuições e Le ados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
Total 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
394.000,00 
80.000,00 
84.000,00 
80.000,00 
638.000,00 
rlôH14/Kl/~#h~aldrY /Pà/t:; 9/w~CfJ/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 33/2019. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 33/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 
(seiscentos e trinta e oito mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, 
!. 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
., 08.243.0023.6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
~ 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 200.000,00 - Fonte 880 
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico - Fonte 880 
!. 08.243.0023.2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por medida 
Socioeducativa . 
._ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte932 
cJ.. 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
·!. 08.241 .0024.2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
i 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte 900 
._ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 900 
•cJ.. 08.241.0024.2.381 - FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 
-L 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - Fonte 930 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 3 
OUTROS SERVIÇOS 
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurfdicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obrigações não tributárias. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272- 1549 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
4 4 
EQUIPAMENTOS E 
90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensflios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização {J1 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" r 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeirg 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
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sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de fevereiro de 2019, como 
pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
·i 880 - Contribuições e Le ados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
~ 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 113112011 
i. 932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo 
~ 930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez 
que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser readaptados uma 
vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos ao exercício de 2019, 
devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise para passar a vigora 
com o seguinte teor: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e 
altera ões osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 201812021, conforme se ue: 
Valor R$ 
478.000,00 
Assistência Comunitária 160.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e 394.000,00 
do adolescente 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos 84.000,00 
Adolescentes Internados por medida 
Socioeducativa. 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de 80.000,00 
Defesa dos Direitos dos Idosos 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos 80.000,00 
Direitos do Idoso 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for 
pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
6.777,56 
85.487,25 
79.195,62 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
92.264,81 
92.264,81 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
79.195,62 
5.524,54 
Página: 1de1 
07/02/ 2019 13:46 
1 
79.195,62 
79.195,62 
79.19S,62 5.524,54 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
471.153,76 Saldo Atual 
642.614,19 Total 
471.153,76 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP- Emissão: 07/02/2019 às 13h46min - Duração: Oh00m04seg (45) 
557.894,03 
642.614,19 
557.894,03 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 92 IN RFB n2 1131/ 2011 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.009,43 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recu rso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
1.009,43 
1.009,43 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
80.026,74 Saldo Atual 
81.036,17 Total 
80.026,74 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h48min - Duração: Oh00m02seg (45) 
DESPESAS 
Página: 1de1 
07 /02/2019 13:48 
1 
81.036,17 
81.036,17 
81.036,17 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 932 - FIA AFAI - Aquisição de um veiculo RS 84.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 184,60 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Célpital 84.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada liquida 
184,60 
DESPESAS DE CAPITAL 
84.000,00 
84.184,60 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
84.184,60 Tot al 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h59min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07/02/ 2019 13:59 
1 
84.184,60 
84.184,60 
84.184,60 
~u. GQ 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
301,05 
80.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
80.301,05 
80.301,05 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
80.301,05 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h52mín - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07 /02/2019 13:52 
1 
80.301,05 
80.301,05 
80.301,05 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ 3,3 /wJq • 
Pato Branco, Or$/ce/ Zo/q 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
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[!]!{~~(!] 
Estndo do Pnr 111~ 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DJ\ SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 285/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei 
33/2019, no valor de R$ 638.000,00 direcionados ao 
Fundo dos Direitos elas Crianças e Adolescentes e aos 
Direitos dos Idosos. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações abaixo 
elencadas referentes ao Projeto de Lei 33/2019 tramitando em regime de urgência 
nessa Casa de Leis: 
1. Especificar quais as entidades/pessoas juridicas (discriminando o valor para 
cada urna) destinam-se a verba de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
direcionados ao FMDI - Fundo Municipal do Idoso; 
2. Especificar quais as entidades/pessoas jurídicas (discriminando o valor para 
cada uma) destinam-se a verba de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e 
quatro mil reais) direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da criança e 
do adolecente; 
3. Para qual secretaria e/ou departamento será alocado o automóvel no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
\ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
José Gº 011~ da Silva 
ereado~-PT 
R. D-d> u.'o0 (_(;t f\JIJl i.ü - R od ri go Jbsé Correia 
Membro 
~r.;; m '.. Rua Arariboia,491 - Cenlro Fone: (46)3272-1500 8550 1-262 PatoBranco Paraná 
sile: \•1ww.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislalivo@camarapatohranco.com.hr 
MUNICÍPIO DE 
lf 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 04/2019/APM Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. ~ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexos, documentos solicitados no Requerimento nº 
285/2019, referente ao Projeto de Lei 33/201 9, que Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, o valor de R$ 638.000,00. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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DE 
~~ Secretaria de Assistência Social 
- - Memorando: 033/2019 Palo Branco, 15 ele fevereiro de 2019. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Resposta referente ao Requerimento nº 285/2019 advindo da Câmara de Vereadores 
Prezado Senhor, 
Tendo em vista a solicitação por meio do Requerimento nº 285/2019 da Câmara de 
Vereadores, pontuamos as seguintes informações: 
1. Quanto ao recurso financeiro no valor de R$ 80.000,00 para o Fundo Municipal do Idoso com 
a utilização dos recursos da Fonte 900, temos a informar que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
'será para coflnanciamento de projetos reladonados à pessoa idosa, que após estar inserido no 
orçamento, será aberio chamamento público para a participação das entidades que prestam o 
atendimento a esse público e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoa jurídica parn 
financiamento de campanhas e plano ele capacitação. Sc:11ientarnos que es tes recursos " 
advindos de doações para a dedução de Imposto de Renda; 
2. Quanto aos recursos financeiros no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil 
reais),destinados à aplicação no Fundo Municipal elos Direitos da Criança e do Adolescente, 
informamos que será realizado também o processo ele chamamento público para a 
apresentação de projetos pelas entidades que atendem esse público. Salientamos que estes 
recursos são advindos de doações para a dedução ele Imposto de Renda. Por essa razão, não 
podemos inf armar os nomes das entidades beneficiárias e seus valores, por necessitar de 
abertura de chamamento pl'.1blico; 
3. O recurso financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) advindo do Fundo Estadual 
dos Direitos do Idoso- FIPAR será para a aquisição de um vefculo para o atendimento aos 
'idosos p~rlicip~ntafl do Serviço do Convivê11cia e Fortalecimento de Vlnculos- SCFV do Serviço 
de Convivência para o Idoso; 
Atenciosamente, 
()) I Ll.A- . 
Anne Cristina ~es da Silva Cavali 
Secretária ele Assistência Social 
Rua Teóíolo Auguslo loiola. 204 • Daiuo Saml>ugaro CEP: 65.502-480 . Fono: (0•16) 3225 5544 • Email: admsocla'@palobranco.pr.gov.br 
h111dn tio l>arnnú 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 33/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal enseja a abertura do 
crédito especial por superávit financeiro de fonte de recursos no orçamento geral do 
Município no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais). 
Deste montante, R$ 80.000,00 será destinado ao Fundo Municipal do Idoso, R$ 
394.000,00 para o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, R$ 
84.000,00 para veículo destinado aos serviços do CREAS e R$ 80.000,00 para veículo 
destinado aos Direitos dos Idosos. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto e aprovação da emenda, compreende-se que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite · normal, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
Jos ·~-~~o! eitosa 
Pre~~tlator ~~ Membro 
Rua Arnriboia, 491 fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Pnrnná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari . 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da · Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto 
de Lei nº 33/2019, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais). 
· ! . • Ju,oo 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 1: oa1ac2o./ :2 .~'j Ass1na1u1" _ _ /)J_ <lÁ'.' ~R• : .• -.. .~ 
Modifica a redação do art. 1° do Projefo dé .. lé1 em análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
con f orme seque: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao 478.000,00 
Adolescente 
0024 Assistência Comunitária 160.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
se ue: 
A ão 
6.003 
2.380 
2.179 
' 2.381 
Manutenção das atividades da criança 
e do adolescente 
AFAI - Atenção as Famílias dos 
Adolescentes Internados por medida 
Socioeducativa. 
Manutenção do Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos dos Idosos 
FIPAR Incentivo M Fundo Estadual dos 
Direitos do Idoso 
Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
José G' 
Pr 
sa da Silva 
elator 
Valor R$ 
394.000,00 
84.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
ROdrlgo 
R~~ Tosé Correia 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 33/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta 
e oito mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 478.000,00 
0024 Assistência Comunitária 160.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ações na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 394.000,00 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por 
medida Socioeducativa. 84.000,00 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos 
Idosos 80.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 200.000,00 
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 194.000,00 
Sub Total 394.000,00 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por 
medida Socioeducativa. 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 84.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos 
Idosos 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 60.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Sub Total 80.000,00 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
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2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 638.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAJFMDCA 394.000,00 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 80.000,00 
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 84.000,00 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 80.000,00 
1 Total 638.000,00l 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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UI ;\' ' 5..277, m: l7 ur. 1 [\'[REIRO or 2019 
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Espcd1I fü) cx~n:kio t.k~ 2019, oo \'alor di; RS 
638.000,00 (sei>í:~lHO'i e trinu e oito mil re.lis) e e.li 
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A C:imara Munklp:1I de Pato Br-anco, t:sudo do P;ir-J n:i, t pm\"Ou 
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Ar1. 1• AutOÕ7..1 o Ex~(utivo Mun.i.:ip.ll ;thcr.ir PrõgT.lnlli J.i Ld n• 
5.03311017 e 3l!<!f"3\Õ..."S posuriorc.s do PPA. (Plafül Plurililual) do 
p.:ríoJo 20 18/2021, coofonn~ scgu..:: 
Arl. r AuloriLJ o E.'\CCutivo Munkip..il 3 uiu a.;õ.:s ru L.ei nº 
5.187120 18 e a1t..:r.tções (X' teri ~ dJ LDO (Lei dc Diretriz.:.$ 
ol\ .im.: ntJriJ5) do e.urd cil,) Jt 2019, ..:onform\! s..:-guc: 
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Art. J • Autl.lrit.l o f..xü'uti\\'l Municip.11 3 abrir nll Ot\.1IltC11to (j..:ral 
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Sup<r.i\'it FlnJ.n.:<im de fonre c.k ~urro v·UKubi.i no \'Jlor J c RS 
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Art. 4• P.u-J rnb.:tturJ do prcs<nt< Cr Jih> E.i~..:iJI s-:d utilizJdo os 
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Tu» 
Glbin.:h: d.J Prddtú, 27 dl! Í.:Vl.'"l <iro Jc 2019. 
A UGUSTJ.\'110 Z UCCJJ/ 
Prcl(ito 
Publicado por: 
,\ n.i Cristina Roch:l J..i Sil\'3 PiJ('~ nt ni 
Código ldtnliíl<>dor:ACJ 63A6D 
M.1tériJ public.JdJ. no Dii rio OticiJI dos Municípios do PJr.rn:i 
noclia Ol/03120 19. <l i~Jo 1706 
A \'('iifkação d\! autenticidade dJ ~ria ~xk ~r frita infonnando o código identificador no site: 
http://\\'\\W.diariomunicip.ll.rvm.br/a111p' 
•:S-l'AIJO IJO PARA:-.Á 
Pl!Hl:ITUIU ~IU:-.I IPAL DF. PATO U!!A,'iCO 
S[CRET.\RL\ OE G.\81 (\'"J:Tl: 
U[CH!. 10 ~· 8..&Sl~ OE l1 0[ n :::YCR[IRO m : 1~19 
Abre: CriJil!l Es~iJl no ('X('f.:kio d~ 2019, no \'Jlor 
d.: RS 638.000,00 (s<"is.:('ntm e t1int.J i: oi10 mil n,·ais) 
e di ootr.u pro\;J~náu. 
O Prefeito d e P.l!O BrJ.n('O, ~l.100 Jo P..u-.inl. no uso dJ.i 3ln"bui.;&i 
que lhes.lo rnnfrriJ .li ~lo art. 4 7, ind..so XXlll, d.i Le i Org,.inkJ 
MunidpJI, e ('Olll b.l5c n,J Ld n" 5.217, d(' 27 de f.;:wrdro JI! 2019, 
lll: C lll:TA: 
Art. 1• Fi.:Jn1 3hcr.lJl)S ai PrngrJm.li di Lei n• 5.033f2017 e 
ahcr.iç3ci posteriores do PPA (Pl.lnõ PlurianuJI) dv P'rioJo 
2018'2021, c ... "\Qfocmc segue: 
Art. 11 Fi.:.un .:ri1dl.s :!.\Õ<es ru Lc:i oº 5.18712018 e 3ftcra\&;s 
pos!criori:.> d..i LDO (lti de Diretrizes Orç.Jrucn11riJ.S) do c.\ uddo ~ 
2019,co:ifom1c ~!..tu<"; 
l1tr \ú.::=...._-.;l.- .1Jf'<G4"2» ""!..éc:;d ~.:Ddcw ~~ l).rd.:s SL J 
""'~ 
ArL 3" Fica. alx:rto no Orç.uncnhl Gu.i.I Jo Munidpill Jc PJtO fir..tJl..:..;>, 
Estadv 00 P.uan..i. CréJito Es~i l (>o.)r Su~ .h t finM1..:<iro tk f QOt(' 
J~ ~~u so Vin~ubd.J no valor d~ RS 638.00ú.00 s...-i~..:-ntos .: trint.J. (' 
oilo mil r..:Ji:i) n.i d.li:iific.l\lo fundorul pron~m.i.tk..13~.iixo: 
tUt fl'OO \ll\ICl"L D \ C'Rll,{\ r 
\001 lSCf'IC 
([CllCT\RJ \ DC .\M lSIL'\"Cl\ l\L 
M.U rt"'l>O 'fl.,.lnr.\ L oos Dlk lTfúS Di) 
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Art ... p P.ir.l Cllbertura do rr~ntc CIT-Jü.J Esjk."'\"ill s~ r.i utilii:.JOO os 
rro.; ~ Sup.:r.kit Fin.Jn..:('iro d(' fontl! de R~urso Vifh:'ul.iJ.J., 
3.»im pc-..:-ili\.-adi~ 
\ºahlU 
.YA· fu:!1 d1U:H,lrd:n..'uM1...,. L'\" Rllli a' llJl•?Hl 
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G..ibin<fl! 00 Pr('f('ito. 27 d.: f..:v..:ránl di: 2019. 
A UGUST/.\ '/10 ZUCCJ// 
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AnJ Cristina Rocha da Silva Piacentini 
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nodiaOl/03/2019. Edi>.io 1706 
A \'aili ca.;ào de.! utcn icid.ld~ da matéria podi.'" s~r frit.i 
infonn:rndu o código idt:= ntifü:ador no si : 
h11p://\\"\\ w.diariomunicipJl.com.br/amp' 
OIARIO 00 SUDOESTE 
1° de março de 2019 
1.11. r P'7~cd-:<r"...116' ~ C.- bj~ ll,.~l.<7 1.uc-il t"'~~& s.vn.c ("f)Ó:Íc."U~~~ n:...&..:a•~~u.!I 
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Dtsi..,•;b d1 ko t.•·.ct•'i H:ll'r-_.. .. , C(llT;> tl"<olrtfil i> 6:, Sc r-<1 E"o--iu ;c:o i.t 
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A p. açl-J r_, r'...if'"ll ('3 1-.:S l&--1 t -.Ccrt.1- :.( (' ~-;:n.".t t NJ lo! .... . "~· ~ •'r !ri<.o l!!.1'-//•-• • C~cca.l'/"-'l1-.1 ~çh('•) 11. C1 ú lo'.l..l'(Q ú .!':!U ::rl~11 Lú '-.~,.·::;,~ 01 rt 
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BS 
Edição n° 7337 
PREFEITURA MUNICIPAL DE r.WIGUEIRINHA 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 007/2019 -
PIAM 
CONTRATANTE: lfüNICIPIO OE l.•ANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADO. MARIANV DORINI SERPA 
OBJETO: Aqu;s;çao do medcamento 'R;tuJcimabe 500 mg· 
para atenct:mento de paciente cm liatamcoto m~ic o, conforme 
decisão lim:Oar no Processo Judicial n" 0000243· 
20.2019.8.16.0110 e so"c;taçao da Secretaria de Saúde. 
VALOR: 6..i.382,08 ( sessenta e quatfo mil trezentos e o;tenla e 
dois reais e o:to centavos). 
DATA: 28 de fe,·ereiro de 2019. 
t.f.angue:rinha, 28 de fevereiro de 2019. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
Mlr.\ICfPIO DE PATO BRANCO 
A\'1 S O DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETltÔXICO 1'• IS/2019 
PROCESSOS• 3811019 
o Munk íp:o J~ Pa:o Bruico, :i.tJ'.lYÍS d1 rr~..xi .a UcUu Ctístir..J. i'Wtlc..J.or.cr, 
lorm ~b!ko i os in:em-5.J..d<'ls.. d<'id.unt-r.tc n.KTi:~ r.o wu ('J._J utro dt fo.-r..t· 
cnf<.'.'U;S O'J q.:.- 2-~<" .J m1 a toJu li cor.illçôcs aibidu r.u.i c.i.J..utnmn.lO e 
<!niduntn:tud.4.5t
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jtti .tnJ.l .i Contr.1.u.ç.I.o ~t tcq'íõ.J r u.1. z..rcisiç-lo J.-m .i:trilli d t dcXor J.Çlo F--1' .i 
pli<oJ, .L'.tnJt~I) .u nta.u!illdts & Dtpuwr.tnto Jt Culrur.a dJ. Surttu iJ J t 
[J>.!c-.tçli> t Culn.u , . conforn:t' crr"df..:-~ç&i e c'.ti,e;(od u õ-.""ri ~ n.> cJJ JI, ~'1 · 
J .l.t liciUçlQ l.!.:i tip..> •Tr.u,,u f'U(O-, C\.'fncrithk> J t j.Jlt;.tmtnh> rt ~oJ 'rr.o;,-.r p.c· 
fll f''t i~rm·, rm (oo[Nmldl~t e~ li illiroi..'{&i cootiJu DJ. Lt i n' 105l0JlOl)l . 
lk.crtll> ~fonk rll n• 5.l i'0/1007, l tl Comp!cmrnur n• 11J/20Cl6 e .tluuçÕ<!s.. t 
subs!JiuillJ)('ntt .i ld n, 8 66611993.- siJu<lhtr.içõts e &m1h ~hhç&s ptrli· 
t-n~u l ml!fri..L O ttu irr.u:t.'> JJ.s pro-f'illtU. llxttur.1 t dti~u ~ .. pm;o~ su.i 
adUJh·.rn1c:n!(' p« mc:ã.J eo~ettOOko, l"O cnJH(\O: bnwo•orir-<•lfJ)'"" 1~q;1 1if 
~ l1orLi.>()5ciJJ ~ BiuWJ - DF. <0:lfo1nu S<~~ A SLSS.\O PÚBLICA SE 
~fCL\RÃ À'\02 HORA<: no DIA 19 OE MAR<:O [l[ Nl9. o inttiro th-'f tfo 
Edittl t SlW .zr.001. p....~ulo i(f 1ttinJo, gr.ltuit<lmm:e (é'm miJh dibiaJJ f.in 
to .i Dhi üo i!t liciuç.\c:s., n1 Prc:fritun. funidp..i l dt P.i.:o Bunco.. no hcx-Lfo de 
uptJfrn:C", m Ru.1 Cu-ut:uru, n ' 271. Ccntrí\. em r.a to Bnr.co • PR.o"J. rt!os si · 
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fornuç&s.. for.a.: (46) .H20-1Sllf1H t, Mru.il: licit1c.i.,"'12Çr:.t'..c«...nc ... ,rrsm·t:.r. 
P&to Bc-.lllrn, 23 rlt ft'\c:ttlw J:t: 2019. Licil.r.t Cri; tini Puttk.urm • P1tb..xira￾MUXIC(PIO DE PATO BRANCO 
E.,tu:o Ttm:ob Adit.ur...cn to n • 0112019 - Cont1.1.:o n• 11 1/1015.GP. Coocou l n · 
cii de" Licitiçlo n• 21/2015. PARTES.: ~hmkip:t> rlt P.ato Bu nco e F. üna.nuo 
Tctnp~tnlbtm LtJ.a.. 08JETO. A rnntntz .. çl..l J:c cmrrcu.. s...--.b 1~~ ~'° trr.pcti 
1.td.J gle<Nl, rJn. co..-.rutruçlo Jo Rcstff.z.tórfod r: Cháu t U.r11Jir..1.çloJt> Rit> Li· 
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co - PR; tm 2.:tc.dimtT.h> li ~<.u!J.idots dJ S«rttiri.1. " funi..-fr..il dt: (do Am· 
b:t c-1lt t dJ. St.:rduil funlcirJJ dt EJ-:stnh.!ri.l .._ ON-u. ADITA.\lENTO. Do \"J,· 
l\\r. Com ~u.- m cHuS'ili ~Mnu «un. io\iso f, do ca.Lulo <m t p!gnft, Nm 
cc.m..i j.lllifr.Jli\'J .!r res-tnt1J1 p<:J Sr..::t~t11U un!ci J! J c [ r_;.::nh irii C' o:-.n.!ô. 
u p.utc:s rictuun .td.iti,-o & .icrlscirr.o l.!t: ,-,a!or. 1• R<".tjliltt: O pcinuirt> rttjlli!t 
dt> cootr.t~o st di pt-lol.criscitr.o OO\i.!oc ~e R$ ISO 795.96, ufotn~(' w ir.Jice d-0 
!C.P·M Jt I0.67i71' Jo mb dt Sc:tembrn~t 2016. 2' Rr.tjJ.itt. O s.t'gilll.!o-rtJ.i'.ute 
<fucontrUo st di rt:i v.irre.».Lli!on.!í'C dt RS ll..SI 1,11, l"tÍtrtntt i.o lndkt & 
!GP·~I dt ,IY.H~ lo rr.l:s dt Stttrr.bro c!I!' 2017. J• Rtajw.!("; O ttrccirn u lju.r 
t(' docootr.Co s< di f""~ O z.crls.cirr.O 00\"1!ot""t!e R5 15t i87.S..\, rdu.-n~t wír.Ji'e 
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clUJl\"JJll(O~(' K>Nto.s rr(\O~ os U ni\osji 0.tc:UllÚ>St nlo plõ,óS.. O J Dot. Ot· 
ç-.i.mu1titi.i:-Pu.a stJ~rtt: d:i dtsrtSJ. strJ. uti!iud1 .i Dvt!Ç"lo Orçur.<ct.iti i: l l.02 
- S«r<t.ui-i ~fon cir-" dt Md.J Ambit ~é' - D~ut.tmC"n:o dé' t~nrnMrr:tn~o 
An-.b.:.c:nul IS>l-1(,•l H.t OJ@)) - Cui.1.!iu.çlo C' Corutrqlo dt Muros b: Fm:c-
\lo r.et Ri.l I ibri t.l e Alh!u.tu.. lks.f'<S.J t\.• 616'9. D(s..!.:êu.mec..r0 n.• 6i1,}I, · 
nun«tm tm rn1 'ibln<iJ tod.li li d<mili dfo .u e cooJiçõr::s ç;t nL> con· 
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Zt.xchi - Cootntll!tt . Fc:m • .111dü Zu:cui1w • R'Pr<s.t"nUr.tr: Leg-J.! 
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l«Âlr ~"Cif'ohr0'J Cff o' mmifü·J. e f .:i· mm SSY Pil C!ji!u l(•:O,l>I< 
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lVi@.fdr.ru le;i laWb~l. ló;o51. O:til1as!i'.!.Ji z;(·1'i ill l.ssí.n 1.\-:nD! 
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/.,\"J' ~ C.e-i S:iil'> f'r.:kiiD 
PROJETO DE LEI Nº 3312019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 9/2019 
RECEBIDA EM: 31 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências. 
(o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o Fundo Municipal do Idoso - FMDI com utilização 
dos recursos da fonte 900 - Contribuições e legados, para repasse de subvenções sociais e para 
serviços de terceiros pessoa jurídica. O valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil 
reais) destinados a aplicação no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da fonte 
880 - Contribuições e legados será aplicado no repasse de subvenções e também em serviços de 
terceiros pessoa jurídica. O valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) será utilizado para 
aquisição de um veiculo destinado aos serviços do CREAS - Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social para atenção as familias dos adolescentes internados por media socioeducativa 
do programa familia paranaense, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. E 
ainda o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme a adesão e deliberação de rapasse 
financeiro na modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual do Direitos do 
Idoso - FIPAR/Pr para aquisição de um veiculo a ser disponibilizado ao atendimento do público alvo.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5277, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8452, de 27 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição nº 
1706. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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