materia nº 8/2022

Ofício nº 08/AL Pato Branco, 11 de janeiro de 2022. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 04/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1361/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 540/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRA CO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Ofício nº 04/2022 Pato Branco, 06 de janeiro de 2022. 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 1361/2021 
llustri ssimo Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento nº 1361/2021 , que requer ao Executivo Municipal que 
avalie e informe sobre a existência de nascente de água no Lote 10, Quadra 1200, no bairro 
Planalto, Loteamento Paulo Afonso, seguem considerações . 
Inicialmente cabe mencionar que o referido lote é de propriedade particular, em nome 
da Paulo Afonso Empreendimentos Imobiliários. 
A partir de visita realizada em 06/01/2022 e, considerando mapeamentos, identificou-se 
a presença de nascente no local supramencionado. 
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012) define: 
Ainda apresenta: 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
[ ... ] 
XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta 
perenidade e dá inicio a um curso d'água; 
Art. 4° Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas 
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: 
[ .. . ] 
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, 
qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 
(cinquenta) metros; 
Frente ao exposto, foram delimitadas as Áreas de Preservação Permanente no entorno 
da nascente observada com raio de 15 metros (conforme Lei Federal nº 6766/1979 - Lei de 
Parcelamento do Solo Urbano) e 50 metros (em observância a Legislação Federal nº 12651 de 
2012 - Código Florestal), tal como se visualiza na Figura 1. 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
MU ICÍPIO DE 
PATO BRA co 
Secretaria de Meio Ambiente 
Figura 1 - Mapa de localização da nascente e delimitação da faixa de preservação permanente, conforme 
legislações específicas. 
Mapa de Localização 
Em análise as determinações legais, verifica-se que em ambas as situações (1 5m e 
50m) existe o conflito de uso de solo, em que edificações consolidadas encontram-se em 
situações conflitantes com as Áreas de Preservação Permanente. 
Ademais , observou-se que o Lote 01 da Quadra 1200, encontra-se de alguma maneira 
em situação conflitante com o Mapa de Zonas Especiais, anexo a Lei Complementar nº 46, de 
26 de maio de 2011 (Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008), tal como se 
pode visualizar na Figura 2. 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná 
U ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Figura Z - M apa de localização da nascente inserida no Mapa de Zonas Especiais. 
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Z[PA. 2011 E tlJ ae l~ett:SSt' Pc1.•:.JG·> ico e 4.o1~trU 
A.EPRH Área Esptclal dt Prol~h dt RtcvrHl HldoCDI 
ACPA Âl11 Esptcl1l dt Pfot1çao 1 recuperaçM 
ACSA ÁrH Especl1I Sócio· AmM1nt1I 
- ACCAP Â1t1 Esptclll de Conttnçlo dt Ãou11 ptuY1al1 
- APRfiH Árll PreserveçM dt Rtcuri.o1 Hldricos 
- A.PU: Ãru Pruervaçio H hostas 
- 'f'! Ãtta do ProC11to do E•mtu 
L - J l"---_j ____ --: 
- 051 
Zona Especial de ln1ere se Social 
- ZEIS 
- ARPEV Á111 dt Prtsmaçio dl V19tllÇM - ZEIS2 
- APV Ãt11 de Protl!Çio d1 Vogtllçto 
•, /;·:· APNAT Álea dt P1Crlm6nlo N1turat 
ID Zona Especlll Vlclanal 
A Figura 2 permite observar que, a maior fração Lote 01 da Quadra 1200, encontra-se 
em uma Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH ). 
A Lei Complementar nº 46/2011 determina: 
Art. 182. A Zona de Interesse Paisag istice e Ambiental (ZIPA) é 
constitu ída por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à 
proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente composta 
pelas seguintes áreas: 
[ ... ] 
Ili - Área Especial de Proteção de Recursos Hidricos (AEPRH); 
Rua Caramuru, 271 - Fone {46) 3220-1505 - 85501 -060 Pato Branco - Paraná 
U ICÍPIO DE 
PATO BRA CO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Para tal , tem-se a seguinte definição: 
Ili - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos: São 
consideradas áreas loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m 
(trinta metros) nas margens de rios e córregos, e na faixa de 50m 
(cinquenta) metros em torno de nascentes, para as quais a 
Municipalidade deve promover o Termo de Ajuste de Conduta, 
firmado com o Ministério Público, onde: 
a) - deve ser determinada qual a dimensão da faixa que deve ser 
preservada; 
b) - devem ser mantidos os cursos d'água sem tubulação, sendo 
possível somente a canalização a céu aberto; 
c) - não devem ser ampliadas as edificações existentes; 
d) - somente poderá se aprovar projetos e edificar, depois de 
firmado o Termo de Ajuste de Conduta; 
e) - devem ser demolidas as obras irregulares que ofereçam risco 
aos ocupantes; 
f) - não devem ser edificadas obras sobre o curso da água ou 
próximo dele, prevendo-se uma faixa livre para futura passagem de 
redes públicas e acesso ao canal do curso da água; 
g) - somente a municipalidade poderá executar serviços de 
canalização, desde que tenha a anuência do COPLAN e sejam 
aprovados pelos órgãos competentes . 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais 
informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
/_,.,,,. 
/ ,. ; " ..> - ,, e_.. """/- .. ~· ,A' e ~ , 
M th,eus Eduardo Heberle Nichetti 
Engenheiro Florestal 
Chefe da Divisão de Aterro Sanitário 
Ilustríssimo Senhor Presidente 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
,/ 
Keli Starck 
Engenheira Ambiental 
Secretária de Maia A:rµ,biente 
·1 1.:<.;fl.:t.111a Mur11<.:1pal de Muio Ambicntt.. 
Portaria J7112021 
Rua Caramuru. 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501 -060 Pato Branco Para na