MENSAGEM Nº 01/2022
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa convalidar os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que
autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores
municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco,
aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de
2021.
Em agosto de 2021, foi proferida decisão nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, pelo
Supremo Tribunal Federal, a qual entendeu que a proibição contida no art. 8º, I, da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, alcançava também a reposição/revisão
dos vencimentos dos servidores, ordenando que, caso a revisão tivesse sido concedida, a
Administração deveria suspender o respectivo ato “mediante o processo legislativo adequado,
observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé tanto
dos gestores, como dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro”.
Nesse sentido, foi publicada a Lei Municipal nº 5.840, de 23 de novembro de 2021,
que suspendeu os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021.
Contudo, considerando o término da vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, que motivou a aludida decisão do Supremo Tribunal Federal, faz-se necessária
a revogação da Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021, que suspendeu o pagamento da
reposição, bem como a convalidação dos efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, para
que seja retomado o pagamento das reposições salariais aos servidores públicos municipais.
Outrossim, considerando que o Departamento de Recursos Humanos do Município
realiza o fechamento da folha de pagamento até o dia 20 de cada mês, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para que a reposição seja
concedida já na próxima folha.
Dessa forma, ante ao exposto e dada a importância da matéria em tela, solicitamos a
aprovação do presente do Projeto de Lei, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de janeiro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° /2022
Convalida os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de
abril de 2021, que autorizou o Executivo
Municipal a conceder reposição de
vencimentos aos servidores municipais
ativos e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pato Branco,
aos professores celetistas e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de
2021, e dá outras providências.
Art. 1º Em virtude do término do prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam convalidados os efeitos da Lei nº 5.746, de 12
de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos
aos servidores, empregados públicos municipais e conselheiros tutelares, na data-base de
março de 2021, cujos efeitos foram suspensos pela Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de
janeiro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal