Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do art. 14
da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apresentam
para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 2/2022
Convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11
dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de
2021, que concederam reposição salarial aos
servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de
novembro de 2021. Art. 1º Em virtude do término do prazo previsto no art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam convalidados os efeitos das
Leis nº 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que
concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referentes a data-base de março/2020 e março/2021, incluindo-se aposentados e
pensionistas e os ocupantes de cargos de provimento em comissão, cujos efeitos foram
suspensos pela Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021. Art. 2º Revogam-se as disposições da Lei nº 5.839, de 23 de novembro de
2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022. Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos de entes federativos possuem garantia
constitucional, insculpida no inciso X do Art. 37, à revisão geral anual de sua remuneração. No âmbito Municipal, tal previsão é replicada na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de
2013 (art. 26, parágrafo único). O presente projeto visa assegurar o cumprimento às determinações
constitucionais e legais supracitadas, no limite de sua competência, concedendo aos
servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, a revisão geral anual. Todavia, em razão do agravamento da pandemia e da crise econômica
enfrentada pelo país naquele momento e posteriormente em razão da decisão do Supremo
Tribunal Federal quanto à extensão dos efeitos da Complementar Federal nº 173, de 27 de
maio de 2020, a concessão da revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de
Pato Branco foi suspensa, atendendo ainda, a orientação emitida pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 2600/2021 – Tribunal Pleno, publicado no
diário eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021, mediante a edição da Lei
5.839, de 23 de novembro de 2021. A proposição legislativa visa recompor as perdas inflacionárias decorrentes
da suspensão da concessão da revisão geral anual, em decorrência da decisão do STF e
orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes ao tema, mediante a convalidação das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5.747, de 12
de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal referente as datas-base (março/2020 e março/2021), tendo em vista o
término do prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020. Ressalta-se ainda, que a referida recomposição salarial não prejudicará a
revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos e agentes políticos que
ocorrerá oportunamente na data-base (março de 2022). Em anexo, segue o estudo de impacto orçamentário e financeiro (gastos
com pessoal) decorrentes da recomposição das perdas inflacionárias em razão da
retomada das reposições salariais dos servidores deste Poder Legislativo Municipal. Tendo em vista que a reposição salarial (revisão geral anual) com
a convalidação das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5.747, de 12 de abril de
2021, devido ao término do prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, retornará na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, requerem que a tramitação da referida proposição legislativa seja apreciada em caráter
de urgência. Pato Branco, 11 de janeiro de 2022.