materia nº 1/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022) 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 2/2022.
EMENTA: Convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 dezembro de 2020 e nº 5.747, 
de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala 
Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/01/2022.
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os Ilustres Vereadores desta 
casa legislativa convalidar os efeitos da Lei nº 5.653, de 11 dezembro de 2020, e Lei nº 
5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, revogando assim o contido na Lei nº 5.839, de 23 de 
novembro de 2021.
Na justificativa aduzem que o projeto visa assegurar o cumprimento às 
determinações constitucionais e legais supracitadas, no limite de sua competência, 
concedendo a retomada da reposição aos servidores da Câmara Municipal de Pato 
Branco, e assim recompor as perdas inflacionárias decorrentes da suspensão da 
concessão da revisão geral anual, em decorrência da decisão do STF e orientação emitida 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ocorre que, por conta dos efeitos e agravamentos da pandemia e da crise 
econômica enfrentada pelo país, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi de estender os 
efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, gerando assim a 
suspensão a concessão da reposição geral anual aos servidores do legislativo municipal.
 
 
 
Os servidores públicos possuem garantia constitucional de reposição anual 
salarial, e no âmbito Municipal, tal previsão está contida na Lei nº 4.057, de 28 de junho de 
2013, art. 26, parágrafo único, o qual estabelece o mês de março como data base da 
categoria. 
Importante destacar que a reposição salarial é a forma de adequar a 
remuneração dos colaboradores e garantir o poder de compra de acordo com a inflação 
anual. Afinal, se todos os preços foram reajustados, nada mais justo do que repor também 
o valor do salário.
Também de acordo com o Relatório de Impacto Orçámentário-financeiro, a 
retomada das reposições salariais está de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), 
Lei n° 5.867, de 20 de dezembro de 2021, e em consonância com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei n° 5.806, de 1° de setembro de 2021, e Plano Plurianual (PPA), 
Lei n° 5.805, de 1° de setembro de 2021. 
Em vista que os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 
2020, findaram em 31 de dezembro de 2021, cabe a nós, não conceder, mas sim garantir 
este justo direito que fazem jus os servidores, pois o trabalho dignifica o homem, sendo 
considerado uma das ações sociais mais nobres e dignas presentes na sociedade, e 
portanto este deve garantir e assegurar seu sustento e dignidade humana. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Neste diapasão, a matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas 
legislativas, bem como, em consonância com a legislação municipal e constitucional, a 
qual tem como predominância o interesse local.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a reposição salarial anual dos servidores é um direito 
subjetivo previsto e assegurado pela Constituição Federal, o qual também possuí previsão 
expressa em âmbito municipal, sendo assim opto por exarar parecer FAVORÁVEL a 
regular tramitação e aprovação deste Projeto. 
Pato Branco,12 de janeiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Representação, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei nº 2/2022.
Pato Branco,12 de janeiro de 2022.