materia nº 2/2022

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022)
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 1/2022
EMENTA: Convalida os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que autorizou o
Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais
ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de
2021, e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de janeiro de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa convalidar os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de
abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos
aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data- base de março de 2021. Em sua Mensagem Nº 01 /2022, o Executivo narra que, em agosto de 2021, o
Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, que
prevê a proibição contida no art. 8º, I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020, alcançando também a reposição/revisão dos vencimentos dos servidores, ordenando que, caso a revisão tivesse sido concedida, a Administração deveria suspender
o respectivo ato, “mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade
dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé tanto dos gestores, como dos
servidores”.Diante disso, houve a publicação da Lei Municipal nº 5.840, de 23 de novembro
de 2021, que suspendia os efeitos da Lei nº 5.746. No Entanto, ao expirar a vigência da Lei
Complementar nº 173, percebe-se a urgência da revogação da Lei nº 5.840, de 23 de
novembro de 2021, que traz em seu escopo a suspensão do pagamento da reposição
salarial e, ao mesmo tempo, proceder a iminente convalidação dos efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que prevê a retomada do pagamento das reposições salariais aos
servidores públicos municipais, no Art. 1º, onde se lê:
Art. 1º Em observância ao que preconizam o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o art. 34 da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e o inciso VIII do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2021, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de
março de 2021, reposição de vencimentos aos servidores
públicos municipais ativos e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pato Branco, aos professores
celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, no percentual
de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no período
de março de 2020 a fevereiro de 2021, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA/IBGE. Em síntese, o Projeto em questão tem por finalidade conceder reposição salarial
de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do
Conselho Tutelar, na ordem percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por
cento), visando a reposição da perda inflacionária e objetivando a valorização dos
profissionais. Há que se considerar que a revisão geral anual é direito constitucional, a ser
concedido sempre na mesma data e sem distinção de índices aos servidores públicos, nos
termos previsto na Constituição.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o ponto de vista legal, nada impede a tramitação do presente Projeto de Lei, considerando que a proposta nele abordada é de nítido interesse local. É fato que a concessão da reposição salarial, ficou impossibilitada de ter seu
processo normal, devido a necessidade de adoção de medidas de prevenção à ocorrência
de calamidade pública em todo território nacional, ocasionada pela pandemia da COVID- 19, que causou efeitos severos no sistema de saúde pública ou privada no âmbito do
Município, impactando assim, no cumprimento de metas fixadas para reajustes salariais, como também, houve a imprescindível urgência de postergar inúmeras ações que
beneficiariam o Município e os cidadãos pato-branquenses, sendo fundamental ressaltar
que o momento vivido, foi ímpar e inevitável para o bem comum. Findado o prazo de vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, é de suma
importância que sejam convalidados os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que
concede ao Executivo Municipal o direito de prover a reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de
Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar. Neste diapasão, a matéria em tela está tanto em consonância com a legislação
municipal quanto com a constitucional, bem como, o Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto em tese entendemos que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o
regem. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação por esta
Casa de Leis. Pato Branco, 12 de janeiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 12 de
janeiro de 2022, ACOMPANHAM o voto do relator ao Projeto de Lei nº 1 / 2022. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2022.