MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 22 de dezembro de 2016. =1' i o Ofício n• 356/2016/GP
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 4 7, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat~
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n•
190/2016, que altera o inciso 111 do art. 8" da Lei n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OUVI ERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N" 190/2016
Através do Projeto de Lei n° 190/2016, de autoria do Vereador Geraldo Ed El de
Oliveira, o Legislativo altera o inciso III do artigo 8° da Lei Municipal 2.463/2005.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI No 190/2016
Altera o inciso IIl do art. so da Lei no 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
Art. 1° O inciso III, do art. B0 da Lei no 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. B0 ...
IIl - equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de 1,50m
de largura x 2,00m de comprimento e também veículos de pequeno, médio e grande
porte, como Kombi, trailers, camionetas e ônibus."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Técnico do Departamento de Trânsito (DEPATRAN) foi contrário ao
Projeto.
O Parecer Jurídico opina e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
O parecer técnico do DEPATRAN, o qual, é contrário, ao Projeto de Lei
proposto, posto que nas áreas centrais e corredores mais movimentados não é
permitido circular, por conseqüência, também não se pode estacionar, nos termos do
Decreto 5.161/2007. Frisa igualmente, que no Projeto ora proposto o conceito de
veículo de médio e grande porte foi generalizado, e a legislação de trânsito impõe
limites, nos termos da Resolução 210-520-608 do CONTRAN, considerando o disposto
no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em apertada síntese, alegando que o
Projeto visa garantir comodidade aos cidadãos, tendo em vista, a possibilidade de o
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
vendedor expandir a variedade de produtos que comercializa, proporcionando maior
facilidade ao consumidor final, pois o produto estará disponível em local acessível e
próximo da sua residência.
Observe-se que a legislação que regulamenta o ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, Decreto 5.161/2007, estabelece limites para o
estacionamento, já no artigo 4° que regulamenta o estacionamento para automóveis e
camionetes.
Ressalta-se ainda há proibições para transitar pelas vias terrestres os veículos
cujo peso e dimensões não atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, pelo
Código Nacional de Trânsito. Como relatado no Parecer Técnico do DEPATRAN, não foi
contemplado dimensões dos veículos de médio e grande no Projeto ora vetado.
Não há como sancionar a presente Lei, sob pena, de ferir a legislação existente
no Município, bem como o Código Brasileiro de Trânsito, tornando-se manifestamente
inconstitucional.
Recentemente foi aprovada no Município a Lei dos food trucks, (Lei 4.871/2016)
a qual, ainda não foi regulamentada. Nos termos da recomendação do Parecer Jurídico
o presente Projeto melhor se enquadraria no comércio ora referido e não na Lei que
disciplina o Comércio Ambulante.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Técnico do DEPATRAN e no Parecer Jurídico,
veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
Pato Branco,
CC HI
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 018/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 190/2016
Através do Projeto de Lei n° 190/2016, de autoria do Vereador Geraldo edel
de Oliveira, o Legislativo altera o inciso III do artigo 8° da Lei Municipal
2.463/2005.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 190/2016
Altera o inciso III do art. 8° da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° O inciso 111, do art. 8° da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 8° ...
IIl - equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de
1,50m de largura x 2,00m de comprim.ento e também veículos de pequeno,
médio e grande porte, como Kombi, trailers, camionetas e ônibus."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
O Projeto foi proposto pelo vereador e aprovado pelos Senhores
Vereadores, porém, não poderá ser sancionado, tendo em vista, os motivos que
seguem:
Primeiramente, convém frisar o parecer técnico do DEPATRAN, o qual, é
contrário, ao Projeto de Lei proposto, posto que nas áreas centrais e corredores
mais movimentados não é permitido circular, por conseqüência, também não se
pode estacionar, nos termos do Decreto 5.161/2007. Frisa igualmente, que no
Assessoria Jurídica do Gabinete
Projeto ora proposto o conceito de veículo de médio e grande porte foi
generalizado, e a legislação de trânsito impõe limites, nos termos da Resolução
210-520-608 do CONTRAN, considerando o disposto no artigo 99 do Código de
Trânsito Brasileiro.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em apertada síntese, alegando
que o Projeto visa garantir comodidade aos cidadãos, tendo em vista, a
possibilidade de o vendedor expandir a variedade de produtos que comercializa,
proporcionando maior facilidade ao consumidor final, pois o produto estará
disponível em local acessível e próximo da sua residência.
Observe-se que a legislação que regulamenta o ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, Decreto 5.161/2007, estabelece limites para o
estacionamento, já no artigo 4° que regulamenta o estacionamento para
automóveis e camionetes no parágrafo 1°, diz:
Artigo 40 O Estacionamento regulamentado delimitado através
do ANEXO I, será de segunda-feira a sábado, nos seguintes horários:
I - de segunda a sexta-feira das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30
às 18:30 horas;
II -sábados das 9:00 às 13:00 horas.
Parágrafo Primeiro. É livre o estacionamento de automóveis e
camionetas de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos a partir das
18:30 horas às 9:00 horas do dia seguinte, e no sábado das 13:00 horas até às
9:00 horas de segunda-feira, respeitando-se a capacidade de carga indicada
nas placas de estacionamento regulamentado.
Ressalta-se ainda há proibições para transitar pelas vias terrestres os
veículos cujo peso e dimensões não atenderem aos limites estabelecidos pelo
CONTRAN, pelo Código Nacional de Trânsito. Como relatado no Parecer Técnico do
DEPATRAN, não foi contemplado dimensões dos veículos de médio e grande no
Projeto ora vetado.
Não há como sancionar a presente Lei, sob pena, de ferir a legislação
existente no Município, bem como o Código Brasileiro de Trânsito, tornando-se
manifestamente inconstitucional. Vejamos: J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e
dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1° O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela
verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 20 Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e
peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido
por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 30 Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos
serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas
pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.
Recentemente foi aprovado no Município a Lei dos food trucks, (Lei
4.871/2016) a qual, ainda não foi regulamentada. Nos parece, em breve análise,
que o Projeto proposto, melhor se enquadraria no comércio ora referido e não na
Lei que disciplina o Comércio Ambulante. O Projeto ora proposto, necessariamente
precisaria de uma análise mais detalhada para que não interfira em legislações já
existentes no Município.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
O Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá exercer o
controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma
de controle preventivo da constitucionalidade.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no proçesso administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
Assessoria Jurídica do Gabinete
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
21 de dezembro de 2016.
' ~j/\U.UclOv
INO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
~~}J' MUNicfPID DE
iBl: PATO BRANCO ~ Sectelarla de Engenharia, Obras e Sarvlços PObllcos
DEPATRAN · Deparl~mvnlo Municipal de TrAnsito
Ru3 Ta(l!f, 11!tl, C~:!nho • CEP SS 501-045 • P~ta ~1"nc11 • PR
45 39021350 /3'31)21355 rleiUlle>n@;J3IútJii!ílCO pr IPVIH W~W pai~J~fi!ílCCI til Çjai ~~
Oficio n• 001/2017- DepaTran. Pato Branco, 03 de janeiro de 2017.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
A lima. Sr .. Márcia Carvalho
Ref. Projeto de Lei 190/16- Câmara Municipal
Prezada Senhora,
A legislação de Trânsito em vigor é extensa, porém, entendemos que,
existindo área de estacionamento onde não haja nenhum tipo de sinalização proibindo,
veículos de médio e grande porte são veículos como outros quaisquer e podem, como
tal, estacionar normalmente em áreas destinadas a estacionamento.
A exceção fica por conta dos locais onde o trânsito de veículos pesados é
proibido, nas áreas centrais e corredores mais movimentados, logicamente, se não é
permitido circular, por conseqliência, também não se pode estacionar.
Analisando, o Projeto de Lei n° 190/16 que tramita na Câmara Municipal de
Pato Branco e propõe alteração para o Art. 8° Inc. 111 da Lei n° 2.463 de junho de 2005
do município citado, percebo que o conceito de "veículos de médio e grande porte", foi
generalizado, e, a legislação de trânsito impõe limites, conforme cito abaixo; '
O CONTRAN considerando o disposto no art. 99, do Código de
Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre peso e dimensões; e
Considerando a necessidade de estabelecer os limites de pesos e dimensões
para a circulação de veículos, resolve:
seguintes:
RESOLUÇÃO No 210 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos
que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
Art. 1 o As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as
I -largura máxima: 2,60m;
II- altura máxima: 4,40m;
RESOLUÇÃO N° 520, 29 de JANEIRO de 2015.
Art. 2° A circulação de veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos
limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN n° 21 O, de 13 de novembro de 2006, ou suas
sucedâneas, poderá ser permitida, mediante Autorização Especial de Trânsito (AET) da
autoridade com circunscrição sobre a via pública, atendidos os requisitos desta Resohrção.
RESOLUÇÃO No 608 , DE 24 DE MAIO DE 2016 Acrescenta o Att. 12-A e
parágrafo único a Resolução n° 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que
transitam por vias terrestres e dá outras providências.
Att. 12-A O peso e as dimensões máximos aqui estabelecidos não excluem a
competência dos demais órgãos e entidades executivos rodoviários fixarem valores mais
restritivos em relação a vias sob sua circunscrição, de acordo com as restrições ou limitações
estruturais da área, via/pista, faixa ...
Ainda, conforme preconiza a regulamentação do município em seu Decreto n°
516!12007, Art. 4°, seus parágrafos e incisos, que tratam sobre estacionamento, carga/descarga,
horários, tonelagem, etc, lembro que, o parágrafo primeiro do attigo citado, trata sobre o
estacionamento de automóveis e camionetes, não contemplando veículos de médio e grande
porte, pois, há uma limitação de carga/tonelagem estipulada para o estacionamento
regulamentado, e, os parágrafos e incisos subseqlientes do Art. 4° disciplinam o assunto, cabe
frisar ainda, que o Art. 7° da lei citada, em seu inciso IV diz que; "estacionar forrt'do espaço
delimitado ua siua/izaçrio lwrizoula/ pm·a a t'flgo" será considerado estacionamento inegular.
Diante do exposto, entendo que os veículos de "médio e grande porte", conforme
mencionado no PL n° 190/16 da Câmara Municipal de Pato Branco, se alterado a lei n° 2.463,
não se enquadrarão na previsão legal, pois, dificilmente estarão em harmonia com as normas em
vigência.
Atenciosamente.
vallamiro a e i Santana
.• Diretor do Depalran
Portaria 18212016
gJ'l.e{eltu'l.a dl/1unLcdéaL de (Pato .!B'l.anao
•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N" 6.161, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Regulamenta o ESTAR Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, pago, em vias· e
logradouros públicos no Municlplo de Pato Branco.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do
disposto no artigo 9', IV, VIl, altnea "a", IX da Lei Orgânica do Munlcfpio,
DECRETA:
Artigo 1' O Estacionamento Regulamentado- ESTAR, sistema de estacionamento rotativo
pago, abrange a área central do Municfpio de Pato Branco, conforme delimitação constante no
ANEXO I, que fica fazendo parte Integrante do presente decreto, será administrado e gerido pelo
Munlclpio de Pato Branco, através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através
do Departamento de Transito- DEPATRAN, criado pela Lei no 2.636, de 20 de junho de 2006.
Parágrafo Único. As alterações referentes à área de abrangência do Estacionamento
Regulamentado são de responsabilidade da Secretária Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, através do Departamento de Transito- DEPATRAN.
Artigo 2° Sempre que houver alteração na área de abrangência do ESTAR, deverão ser
previstos, de acordo com a necessidade, o aumento do número de funcionários, bem como. o
realinhamento da taxa.
Artigo 3° Os locais abrangidos pelo ESTAR serão devidamente Identificados com placas
verticais e as vagas com sinalização horizontal.
Parágrafo 1' Nas vagas demarcadas, somente poderão estacionar automóveis e
r--. caminhonetes que possulrem em seu Interior, em local de fácil visualização, o cartão de
'~ estacionamento devidamente preenchido.
Parágrafo 2° As motocicletas terão vagas exclusivas, devidamente demarcadas, sendo
isentas do uso de cartão, todavia será controlada a rotatividade na utilização das vagas, que não
poderá exceder a duas horas, razão pela qual não poderá utilizar o espaço demarcado para veiculas,
~~na~~~~. '
Parágrafo 3' São isentos do uso de cartão:
I - Veiculas de órgãos e empresa pública municipal, estadual e federal, que possuam placas ou
letreiros que os identifiquem;
11 - Veiculas com placa branca com 3 letras e tarja verde e amarela;
111 -Veiculas com placa branca com siglas do Paraná ou oulro Estado e do Brasil;
IV- Veiculas com placa de bronze;
V -Veiculas do Exército, Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros;·
VI - Policia Militar e Policia Civil;
VIl- Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Ca brigo e Horto, Conselho Tutelar.
Parágrafo 4° O tempo máximo de as ~:.tamenlo permitido de utilização da mesma vaga na
mesma quadra é de 02 {duas) horas lnlnlerr p~.- I , ·. ! r,$SnSO~IA JUiliUICA fiO MUtudPm r .• , •• _, .... -e!!:."l.n •. t!!~t\~ ... ·~······.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ÇP>t-e{eítu>t-a dlt1unlaiéal de Ç}Jato .!B>t-anao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4° O Estacionamento regulamentado delimitado através do ANEXO I, será de
segunda-feira a sábado, nos seguintes horários:
I· de segunda a sexta-feira das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30 horas;
11 -sábados das 9:00 às 13:00 horas.
Parágrafo Primeiro. t: livre o estacionamento de automóveis e camionetas de segunda a
sexta-feira, nos horários compreendidos a parllr das 18:30 horas às 9:00 horas do dia seguinte, e no
sábado das 13:00 horas até às 9:00 horas de segunda-feira, respeitando-se a capacidade de carga
Indicada nas placas de estacionamento regulamentado.
Parágrafo Segundo- Os veiculas com capacidade de carga de até 10 t (dez toneladas), que
Irão efetuar carga e descarga, nas áreas abrangidas pelo ESTAR, devidamente sinalizadas para
tanto, deverão obedecer aos horários de segunda a sexta-feira das 06:00 às 09:00 horas e das 18:30
às 22:00 horas e no sábado das 06:00 às 09.:00 e das 13:00 és 18:00 horas.
Parágrafo Terceiro -Veiculas com capacidade de carga acima de 10 t (dez toneladas), que
necessitam efetuar carga e descarga nas áreas delimitadas pelo Anexo f, e acima de 15 t (quinze
toneladas) nas áreas delimitadas pelo Anexo 11, deverao ter autorização prévia, por escrito, do
DEPATRAN.
Parágrafo Quarto- Veiculas com capacidade de carga até 15 t (quinze toneladas), poderão
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado,
delimitadas no ANEXO-li, devidamente sinalizadas para tanto, obedecendo aos seguintes horários e
determinações:
I - Veiculas com capacidade de carga de 1,8 t (um vlrgula oito toneladas) acima, deverão
sinalizar o avanço do veiculo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 2 (dois) cones de
sinalização
11 -Veiculas com capacidade de carga de 10 I (dez toneladas) acima, deverão sinalizar o
avanço do veiculo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 3 (três) cones de sinalização.
111 - Os horários permitidos para veiculas com capacidade de carga acima de 4 t (quatro
toneladas), sem a utilização do cartão de estacionamento, serão de segunda a sexta-feira das 06:00
às 09:30 horas e das 16:30 às 22:00 horas e nos sábados das 06:00 às 09:30horas e das 12:00 às
22:00 horas
IV - Verculos com capacidade de carga até 4 t (quatro toneladas), mediante aquisição e
utilização de cartão de estacionamento, poderão ocupar a mesma vaga, na mesma quadra, pelo
tempo máximo de 30 minutos de segunda a sexta-feira das 9:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:30
horas e nos sébados das 9:30 às 12:00 horas.
Parágrafo Quinto • Os cones de sinalização a que se refere este artigo deverão ser na cor
laranja, com altura de 75 em (setenta e cinco centlmetros), envolto por duas faixas retrorrefletivas,
com 10cm (dez centlmetros) de largura na cor branca.
Artigo 5° Os cartões de estacionamento serão vendidos pelos agentes fiscais de transito,
bem como por empresas que venham a fazer convênio com o munlclplo de Pato Branco.
§ 1• Os cartões serão de 30 (trinta) minutos, 01 (uma) hora e 02 (duas) horas;
§ 2• As empresas que efetuem venda de cartões de estacionamento regulamentado não
perceberão qualquer remuneração.
Artigo a• Compele ao agente de trânsito, a autuação quando verificada a ocorrências de
Irregularidades, procedendo da seguinte forma:
I - será emitida nollncação de regularização para qu~nfr tor efetue no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data do recebimento da lle ili o, a regularização com os agentes de
trânsito ou na sede do DEPATRAN, conforme endére V onstante
- ~
da notificação;
I.SUnO!iiiA
~
IUt;.IUifA llO MUIII;Ipu)
(lE:"f!TO ~õlp(O , Rua caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 32 · 85501-060 Pato B(álfC"O -- '""" arana-·
(JJu.{eltu>r-a c/l!l.unlalfraf de (JJato !Bwnao
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GABINETE DO PREFEITO
11 - o valor da regularizaçao é de um bloco de cartão de 01 (uma) hora, que será entregue no
momento da regularlzaçao, podendo ser dais de meia hora.
111- decorrido o prazo contido no Inciso I, o DEPATRAN lavrará Auto de Infração de Trânsito com
base no Art. 181- XVII do CTB, notificando o Infrator.
Artigo 7° Será considerado como estacionamento em desacordo com o presente
regulamento, sujeitando o Infrator as sanções previstas no Ar1igo 181, inciso XVII do Código de
Trânsito Brasileiro, aquele que:
I - exceder o periodo máximo de estacionamento continuo permilido, ou seja, duas horas;
11 - esteja com a falia ou com o Incorreto preenchimento e colocação de fácil visualização do cartão
no interior no veiculo, na forma determinada pelas Instruções constantes no verso do mesmo;
111- fazer uso de cartão já utilizado, rasurado ou suspeito de uso indevido;
:;t IV- estacionar fora do espaço delimitado na sinalização horizontal para a vaga.
VI - estacionar veiculas para carga e descarga em desacordo com os horários e condições
regulamentadas alravés da sinalização vertical.
Parágrafo Único A aplicação de sanções previstas neste artigo, não exclui as demais
penalidades por infrações à leglslaçao de trânsilo.
Artigo. o• A cobrança de cartão, pela utilização de espaço nas vias públicas e nos locais
abrangidos pelo ESTAR, será fello através de TAXA, devidamente aprovada pelo Legislativo
Municipal.
Artigo 9° A receita auferida com a cobrança do Estacionamento Regulamentado será
utilizada na manutenção do Sistema de Transito do Munlcipio de Pato Branco.
Artigo 10. O eslaclonamento regulamentado e rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a aulomóveis e caminhonetes em área previamente definida, nao
sendo o Municipio responsável pela guarda e vigilância dos veiculas.
Artigo 11. A utilização das áreas abrangidas pelo estacionamento regulamentado sujeitará o
usuário às normas previstas neste decreto.
Artigo 13. As áreas delimitadas pelo anexo 11 são áreas especiais para carga e descarga
inseridas em áreas que também constam do anexo I, porém com normas especificas
Artigo 12. Vedada à restriçao dos espaços deslinados ao estacionamento regulamentado
para qualquer uso par1icular. Evenluai restrição para uso privado deverá ser solicitada perante a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Artigo 13 O Estacionamento regulamentado passará a ser utilizado após a aprovação
perante os órgaos competentes da munlcipalizaçao do transito.
Artigo 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
seguinles Decretos: 6.023, de 4 de agosto de 2006, 5.091, de 1• de março de 2007, 5.123, de 18 de
maio de 2007, 5.125, de 29 de maio de 2007 e 5.148, d 20 de julho de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g.J'r-t:.[e.itu'La d/11.unidiéaf dt:. g.J ato !B'r.ando
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Estabelece as ruas e os trechos a serem atingidas pelo Estacionamento
Regulamentado- ESTAR, previsto no art. 4" do decreto n• 4.998, que passa a fazer parte integrante
do mesmo:
Rua ltablra - entre Av. Tupi e Rua Caramuru
Rua lbiporã -entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio
Rua Iguaçu -entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio
Rua Pedro Ramlres de Mello - entre a Rua Guarani e Av. Paraná
Rua Jaciretã- entre a Rua Tocantins e Av. Tupi
Rua Doutor Silvio VIda I- entre a Rua Tocantins e Praça Presidente Vargas
Rua Ararlgbola -entre a Rua Tamoio e Rua Tocantins
Rua Caramuru- entre a Rua Taplr e Rua Tamoio
Rua Guarani - entre a Avenida Tupi e Rua Osvaldo Aranha
Rua Tapajós- entre Rua Iguaçu e Rua Osvaldo Aranha
Av. Tupy- entre Rua Taplr e Rua Mato Grosso
Rua Tocantins -entre Rua Jacireta e Rua Ararigboia
Av. Brasil -entre Rua Pedro Ramires de Mello e Rua ltacolomi
Rua Tamoio - entre Rua lbiporã e Avenida Tupi
Rua ltacoioml -entre Av. Brasil e Av. Tupi
Rua Taplr- entre Avenida Tupi e Ru ~muru
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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'!}J'le{ellu'la c/l!lunldéaL de '!}Jato SEnanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11
Estabelece os locais atingidos pelo Estacionamento Regulamentado, "ESTAR"
previsto no art. 4" do decreto N" 4.998, onde existem condições especiais de estacionamento de
velculos para carga e descarga e passa a fazer parte Integrante do mesmo:
Avenida Tupy
Rua IguaçuRua Guarani
Rua Tapejara
Rua Tamoio
Rua lblporã
Rua Taplr
Rua Caramuru
Rua Caramuru, 271
Entre Rua Iguaçu e Rua lbiporã.
Faixa no lado Sul; entre Rua Tocantins e Avenida Tupy.
Faixa do lado Oeste; entre RuaTaplr e Rufa Osvaldo Aranha.
Faixa do lado Oeste; Entre Rua Taplr e Rua Osvaldo Aranha.
Faixa do lado Leste; entre Rua Xlngu e Rua Xavantes.
Faixa do lado Sul; entre Avenida Tupy e Rua Tocantins.
Faixa do lado Sul; entre Rua Tapejara e Rua Tapajós.
e Rua lblpora.
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Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 190/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de
Oliveira (PV)
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício no 356/2016/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Expõe diversos argumentos de caráter técnico para justificar o veto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstituc\onalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). E a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Aliás, sistematicamente o Executivo vem vetando projetos do Legislativo
com ausência EXPRESSA dos indicativos legais para o desiderato.
A motivação do veto prefeitorial é alegação de que o DEPATRAN exarou
parecer contrário à matéria, porquanto não é permitido o estacionamento e a circulação
de veículos de grande porte (tal como ônibus) e que, ainda, o objeto do projeto de lei ora
vetado poderia ser inserido na lei de food trucks.
O veto sempre deve ser motivado, e com base, é lógico, nas hip 'teses
legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensiname to de
Alexandre de Moraes:
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[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto.'
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, DE FORMA EXPRESSA, qualquer inconstitucionalidade ou falta de
interesse público que macule o projeto de lei ora vetado.
Inobstante, entendemos, salvo melhor juízo, que razão não assiste ao
Executivo.
No que concerne ao enquadramento do objeto do projeto de lei ora
vetado na Lei no 4.871/2016 (a chamada lei dos food trucks), tem-se que, data venia, não
se tratar do mesmo objeto, porquanto o espírito da lei do comércio ambulante é diferente
da do food truck, sendo esta, exclusivamente, para venda de alimentos de consumo
imediato (manipulados ou não).
Quanto à alegação de que na região central e corredores movimentados
não são permitidos a circulação e o estacionamento de veículo de médio e grande porte,
há de se argumentar se há a proibição por outra legislaçãó para tanto, o projeto de lei ora
vetado não será capaz de modificar tal mandamento legal.
Ou seja, a simples previsão de utilização de veículo de médio e grande
porte para a exploração de comércio ambulante não terá o condão de permitir a circulação
e estacionamento dos mesmos na região central e nos corredores movimentados, tal
como aduz o Executivo.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislaçã con titucional. sa ed. São
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
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Apenas e tão-somente se está permitindo a utilização deste veículo para a
respectiva exploração de comércio ambulante; agora onde estarão estacionados para
tarito, caberá ao Executivo, em sede de regulamentação, fazer tal previsão.
Destaca-se que o Decreto n° 4.908, de 1° de dezembro de 2005
regulamentou a Lei n° 2.463/2005, bastando apenas modificar ejou acrescentar
dispositivos ao Decreto para prever a situação proposta pelo projeto de lei n° 190/2016,
estabelecendo, ainda, quanto aos limites de peso e dimensões.
Por tais razões e por se tratar de interesse local, somos contrário ao veto
integral ao projeto de lei n° 190/2016.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2o - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4o - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ so - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da CA ara a
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promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
190/2016, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em quatro laudas.
I
Branco, 6 de fevereiro de 2017.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRA~ ~ .:T
AO PROJETO DE LEI N° 190/2016 ~ ~ \0
Autor: Executivo Municipal
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~~- Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Entrada na Comissão: 07/02/2017
Súmula: Veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016, que altera o inciso 111 do art. ao da Lei no
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende, mediante o Projeto de Lei n° 190/2016, comunicar o
Veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016, que altera o inciso 111 do art. ao da Lei no 2.463,
de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no município de Pato Branco.
ANÁLISE
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o parecer contrário à
matéria, expedido pelo DEPATRAN, que alega a existência de proibições para veículos
transitarem pelas vias terrestres sem que o peso e as dimensões atendam aos limites
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN. Alega ainda que o objeto do
referido projeto poderia ser enquadrado na Lei dos food trucks (Lei n° 4.a71/2016).
Porém, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica do Município e conforme parecer
jurídico desta Casa de Leis, o veto deve ser sempre motivado, elecando-se as razões que
conduziram à discordância, se referentes à inconstitucionalidade ou à falta de interesse
público. Neste sentido, o Executivo Municipal não apontou, de forma expressa, qualquer
inconstitucionalidade ou falta de interesse público que desprestigie o referido projeto.
Vale ressaltar que a situação aqui proposta pode ter seus dispositivos modificados ou
acrescentados ao Decreto n° 4.90a, de 1 o de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n°
2.463/2005, estabelecendo-se tão somente os li ites de peso e dimensões conforme previsto
em lei.
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Esla<ln do Pamnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
José on Feitosa da s·
mbro- Relator
~s~~?psc Membro
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Joecir Bernardi -
50, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° J /2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
n• 190/2016.
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I ;§!â ... Art. 1" Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 190/2016, que altera o inciso 111 do~ !
art. s• da Lei n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio~
ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco. ~ ~
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 201
José Gils n Feitosa da Sil a
Me bro- Relator
~s~PSC Membro
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI N° 190/2016
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Veto integral ao Projeto de Lei no 190/2016, que altera o inciso 111 do art. ao da Lei no
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no municipio de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende, mediante o Projeto de Lei n° 190/2016, comunicar o :f ~
~ f Veto integral ao Projeto de Lei no 190/2016, que altera o inciso 111 do art. ao da Lei n° 2.463,§
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vias públicas no município de Pato Branco. . e !f\
ANÁLISE ~ ~
~ ~ O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o parecer contrário á~ ;g(
matéria, expedido pelo DEPATRAN, que alega a existência de proibições para veículosr
transitarem pelas vias terrestres sem que o peso e as dimensões atendam aos limites
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN. Alega ainda que o objeto do 5
referido projeto poderia ser enquadrado na Lei dos food trucks (Lei n° 4.a71/2016).
De acordo com o art. 36 da Lei Orgânica do Município e conforme parecer jurídico desta
Casa de Leis, o veto deve ser sempre motivado, elecando-se as razões que conduziram à
discordância, se referentes à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público. Porém,
embora o Executivo Municipal não tenha apontado, de forma expressa, qualquer
inconstitucionalidade ou falta de interesse público que desprestigie o referido projeto, o projeto
em tela apresenta contrariedade ao interesse público, uma vez que o ônibus possui peso e
dimensões que não atendem ao disposto pelo CONTRAN.
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Estado elo Pnmtll\
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017.
José Gils
Me
t- PSDB
RodriQo
c.l.r-.ri~...i-lcl ~é Correia
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- PSC
Membro
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rf'ân~~UH:r.-i#a/~#d~t!~l#4t~ 7
Eslado dn Pamnú
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Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi -
SD, Moacir Gregolin- PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correiac PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" oJ /2017
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei
n• 190/2016.
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em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco. ~
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017
José Gilson :itosa da d
Moaci~-PMDB ~~r~'ólin
Membr Relator
fig ~ Mf/WfJ37J.<f)~ ~BoffG r
Membr
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RodriQo ~ Correia - PSC
Membro
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•
DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1" Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei n• 190/2016, que
altera o inciso 111, do artigo a•, da Lei n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato
Branco.
Art. 2" Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017.
#ffiiD
Carlinho AnWolazzo
Presidente
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e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 20171 ANO XXXI I NÚMERO 68341 PÁGINA 81
c.lMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO tr 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Aoeila o valo m~egralao Profefode lal rt> 19W2016.
A Clmara Municipal da Pato Branco, Ealado do Panm6, aprovou a
eu, Prnldante, promulgo o seguinte Decreto LeglalaUvo:
Art. t• Fica mantido o velo hlegral ao ProjeCo de Lei n• 19012016, que
allafa o lncilo 111, do artigo 8", da lei n" 2.483, de 22 de junho de 2005, que dildpmou
o exerckto do camérdo ambulanle em logradouros e Ylll8 p(ibicaa no MuniclpiD de
Paio Bumco.
Art. 2• Eaee decteto lagidaliYo enlra em vigor na data de sua
- GabNle da Praaldênda. da CAmafa Munk:lpal de Paio Bnmco. Eatado
do Patant, aos 22 de fewrelro de 2017.
.
Carllnho Antonio Polazzo
Prealdenle
.
"-~"~~'"' '{'Z;-··'·'1 ··la
•
Oficio n• 87/2017
Senhor Prefeito:
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2017.
Enviamos, para conhecimento e providências, cópia dos seguintes
Decretos Legislativos:
• Decreto Legislativo n• 2, de 22 de fevereiro de 2017, que aceita o veto
integral ao Projeto de Lei n• 190/2016, que altera o inciso III, do artigo 8', da
Lei n' 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
• Decreto Legislativo n• 3, de 22 de fevereiro de 2017, que rejeita o veto
integral ao Projeto de Lei n• 146/2016, que acrescenta dispositivos à Lei n•
4.207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o
Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura.
• Decreto Legislativo .n• 4, de 22 de fevereiro de 2017, que rejeita o veto
integral ao Projeto de Lei n• 149/2016, que dispõe sobre a divulgação de lista
de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados
e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Codlnho Anm:.no
Presidente
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Estado do Paranâ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2017
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 356/2016/GP, de 22 de dezembro de
2016.
RECEBIDO EM: 3 de janeiro de 2017.
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2017.
PARECER JUR[DICO EMITIDO EM: 6 de fevereiro de 2017
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de fevereiro de 2017
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016.
(De autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que altera o inciso 111, do artigo a•,
da Lei n• 2463, de 22 de junho de 2005. Autoriza camionetas de médio e grande porte fazer
comércio ambulante - frutas, verduras. 11 I - equipamentos de tração mecânica de médio
porte, com tamanho limite de 1 ,50m de largura x 2,00m de comprimento e também vefculos
de pequeno, médio e grande porte, como Kombi, trailers, camionetas e ônibus. Através do
ofício n• 356/2016/GP, de 22 de dezembro de 2016, o Executivo Municipal enviou VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi
- SD (Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT (Relator), Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
20 de fevereiro de 2017- Retirado de pauta, a pedido do Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD
VOTAÇÃO UNICA: 22 de fevereiro de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Conforme consta na Ata n° 7/2017, de 22 de fevereiro de 2017, o veto integral ao Projeto de
Lei n° 190/2016 foi mantido.
Decreto Legislativo n° 2, de 22 de fevereiro de 2017.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6834, de 24 de fevereiro
de 2017.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício n° 87, de 22 de fevereiro de 2017.
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