materia nº 3/2022

MENSAGEM Nº 02/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que tem como objetivo obter autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no orçamento geral do Município, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões,
oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos), oriundos da 
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), referentes ao superávit financeiro do exercício 
anterior.
O referido recurso será utilizado na contratação de empresa para execução de serviços 
de recapeamento/pavimentação asfáltica, em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), 
contemplando uma área total de 56.900,01m2
, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões, 
oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos), nas 
seguintes vias públicas:
Outrossim, cabe ressaltar que a presente matéria se encontra revestida de interesse 
público, uma vez que as obras de pavimentação asfáltica garantem mais segurança, 
acessibilidade e qualidade de vida aos moradores, ao passo em que valorizam os imóveis da 
região contemplada. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de janeiro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
 Baldoino Dartora;
 Nelson Formigueri;
 Princesa Isabel;
 Jandir A. Perusso;
 Claudir Oldoni;
 João Picolo;
 Artibano Tacon;
 Natalício Fischer;
 João Cadorin;
 Pedro Luis Tavares;
 15 de fevereiro;
 14 de dezembro;
 Theóphilo Petrycoski;
 José Fraron;
 Tuiuti;
 Vieira da Costa;
 Aldoino Dalmolin;
 Rua da República; 
 Pedro José da Silva;
 Raimundo Cadorin;
 Constante Andreata;
 Rua do Príncipe;
 Melci Dal Molin;
 Jaury Heitor de Souza;
 Marcelino Parzianelo;
 Papa João XXIII.
Robson 
Cantu
Assinado de forma 
digital por Robson Cantu 
Dados: 2022.01.18 
09:07:55 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 3/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 7.895.717 80 (sete milhões, oitocentos e 
noventa e cinco mil, setecentos e dezessete 
reais e oitenta centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.895.717 80 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e 
dezessete reais e oitenta centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 Departamento de Engenharia
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 – 000 (365) Obras e Instalações 7.895.717,80
Subtotal 7.895.717,80
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 7.895.717 80
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 01 de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 01 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson 
Cantu
Assinado de forma digital 
por Robson Cantu 
Dados: 2022.01.18 
09:08:06 -03'00'