MENSAGEM Nº 03/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar o art. 88 e o Anexo II da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de
2018, de modo a ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público
Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h.
Como é sabido, há vários anos o quadro de profissionais do Magistério Público
Municipal encontra-se defasado. Outrossim, em virtude da pandemia da Covid-19, que
provocou desemprego e redução na renda de muitas famílias, além do déficit já existente
houve acréscimo na quantidade de alunos da rede municipal de ensino, que migraram de
escolas particulares, conforme noticiado na mídia1
.
O assunto também foi debatido no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná,
por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
e da Educação, conforme consta no Ofício Circular nº 15, de 06 de maio de 20202
.
Assim, o presente Projeto de Lei visa ampliar as vagas para Professor 20h e Professor
de Educação Infantil 40h, com o objetivo de atender à demanda que atualmente é suprida por
170 professores admitidos por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Atualmente, a demanda de horas e atividades do magistério municipal encontra-se da
seguinte forma:
Função Nº vagas Quadro
atual
Contratos
PSS
Aulas
extraordinárias
Professor 20h 600 388 123 138
Professor 40h
*Quadro em extinção 63 26
Professor de Ed. Infantil 40h 180 85 47 30
Professor de Ed. Infantil 40h
*Quadro em extinção 45 33
1 https://www.bemparana.com.br/noticia/transferencias-de-alunos-de-escolas-particulares-para-rede-publicasobem-882-no-parana#.Ya3-E9DMLIU
2 https://crianca.mppr.mp.br/2020/05/278/0FICIO-CIRCULAR-Reuniao-sobre-transferenciade-alunos-das-escolasparticulares-para-as-publicas.html
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, assegura aos professores o direito a
1/3 da carga horária, que corresponde a 33,33% da jornada de trabalho, para dedicação
exclusiva às atividades de estudos, planejamento e avaliações3
.
Considerando a falta de profissionais no quadro do magistério municipal e a
necessidade de garantir que 1/3 da carga horária seja destinado à hora atividade, faz-se
necessária a ampliação das vagas de concurso, aumentando de 600 para 700 vagas o cargo
de Professor 20h e de 180 para 250 vagas o cargo de Professor de Educação Infantil 40h.
Ademais, cumpre mencionar que a referida ampliação absorverá a demanda oriunda do
término dos contratos temporários PSS, bem como das aulas extraordinárias, aposentadorias
futuras, licenças e criação de novas turmas na rede municipal de ensino.
Para o ano de 2022, com o aumento no número de vagas, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura estima ampliar as turmas das seguintes unidades: CMEI José Benatto no
Bairro Planalto e Escola Municipal Guido Victor Guerra; criar novas turmas nas seguintes
unidades: CMEI Lídia Maria Lachmann, no Bairro Santo Antônio e CMEI Nestor Ostapiv, no
Bairro São Francisco, bem como cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho
de 2008, assegurando a todos os professores o direito à hora atividade.
Outrossim, ressaltamos que existem CMEl’s com salas disponíveis para novas turmas,
mas que estão fechadas por falta de professores e que, em 16 de setembro de 2016, o
Município assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC com
Ministério Público do Estado do Paraná no qual ficou definido que:
3 Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será
de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal,
prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. (...)
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas,
em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária.
Sendo assim, ante ao exposto, considerando a necessidade de atendimento à
demanda existente e os prazos a serem cumpridos desde o lançamento do respectivo Edital
até a efetiva contratação dos profissionais, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de janeiro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson
Cantu
Assinado de forma digital
por Robson Cantu
Dados: 2022.01.19
09:21:15 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco,
para ampliar o número de vagas para os
cargos da carreira do Magistério Público
Municipal, para as funções de Professor 20h e
Professor de Educação Infantil 40h.
Art. 1º Fica alterado o art. 88 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passando
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 88.
I. Professor 20 (vinte) horas semanais: 700 (setecentas) vagas;
V. Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 250 (duzentos e
cinquenta) vagas;
(NR).”
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passando
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE
VAGAS
Professor 20 horas semanais 700
Professor (em extinção) 40 horas semanais 63
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 250
CARGO
Em Extinção CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE
VAGAS
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 45
Orientador Educacional 40 horas semanais 08
Supervisor Escolar 20 horas semanais 01
Professor de Educação Física 20 horas semanais 43
Professor 20 horas semanais 04
Professor 40 horas semanais 02
(NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson
Cantu
Assinado de forma digital
por Robson Cantu
Dados: 2022.01.19
09:21:27 -03'00'