Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso
X, do art. 37 da Constituição Federal, apresentam para a apreciação e deliberação do
douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 5/2022
Altera a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. Art. 1º O art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 25..................................
I - Membros de Comissões Temporárias, Permanentes e Grupos de Estudo, no valor percentual de 8% (oito por cento);
II - Presidentes de Comissões Temporárias e Permanentes, no valor
percentual de 16% (dezesseis por cento);
III - Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor
de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência e
atuação na Ouvidoria, no valor percentual de 32% (trinta e dois por cento);
IV - Coordenador, no valor percentual de 45% (quarenta e cinco por cento);
V - Controlador Interno, no valor percentual de 57% (cinquenta e sete por
cento);
VI - Por acúmulo de funções, de forma expressamente justificada, no valor
de percentual 20% (vinte por cento). § 1º A gratificação pelo exercício de funções especiais, será concedida por
portaria.
...............................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 20 de janeiro de 2022.
Mesa Diretora:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca a fixação de critérios objetivos para concessão de
gratificação de função e seus respectivos percentuais assegurados aos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Pato Branco que exerçam funções especiais que requerem
dedicação além das atividades e atribuições normais do cargo do concurso. A Lei 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco já assegurava a gratificação para os servidores que exercem funções especiais. A
presente matéria busca apenas aprimorar os critérios embasando-os no que dispõe a
Constituição Federal e a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão
nº 3606/20-Tribunal Pleno. O Acórdão nº 3606/20-Tribunal Pleno, oriundo de consulta de Câmara de
Vereadores, acorda que somente a lei em sentido estrito pode instituir e estabelecer os
critérios para concessão de gratificação de função, que precisam ser objetivos, tanto para
a concessão das gratificações, quanto para o percentual. A presente proposta de alteração legal prima pelos princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade. Ela traz maior segurança jurídica para os servidores do
Poder Legislativo Municipal, para o gestor do órgão público e exclui a possibilidade de
arbitramento de percentual por conveniência de autoridade. Em anexo, segue o estudo de impacto orçamentário e financeiro
decorrentes desta alteração, que comprova adequação orçamentária, financeira, assim
como respeita amplamente os limites constitucionais e de responsabilidade fiscal de gastos
com pessoal. Vale enfatizar que a presente alteração é também fruto de insistente
orientação do Setor de Recursos Humanos desta Casa de Leis tendo em vista que a
matéria impacta a vida funcional dos seus servidores que clamam pela regularização de
suas funções. Por isso, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco requer que a
tramitação da referida proposição legislativa seja apreciada em caráter de urgência.