materia nº 3/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022) 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 3/2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 
2022, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, 
setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/01/2022.
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento geral do 
Município, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões oitocentos e noventa e cinco mil, 
setecentos e dezessete reais e oitenta centavos), oriundos de Recursos Ordinários - Livres, 
referente a superávit financeiro do exercício anterior. 
O valor será destinado para contratação de empresa para execução de 
serviços de recapeamento/pavimentação asfáltica, em concreto betuminoso usinado a 
quente (CBUQ), contemplando uma área total de 56.900,01m², nas seguintes vias públicas: 
Rua Baldoino Dartora (Entre as Ruas Princesa Isabel e Jandir A. Perusso)
Coordenadas: Início: 26°16'16.91"S 52°40'40.85"O
Final: 26°16'17.05"S 52°40'47.66"O
Rua Nelson Formigueri (da Rua Princesa Isabel até o final)
Coordenadas: Início: 26°16'26.57"S 52°40'47.55"O
Final: 26°16'26.42"S 52°40'43.19"O
Rua Princesa Isabel (Entre as Ruas Nelson Formigueri e Henrique Ascari)
Coordenadas: Início: 26°16'26.70"S 52°40'47.66"O
Final: 26°16'21.16"S 52°40'47.84"O
Rua Jandir A. Perusso (Entre as Ruas Claudir Oldoni e Marcelino Parzianelo)
Coordenadas: Início: 26°16'14.98"S 52°40'40.70"O
 
 
 
Final: 26°16'24.70"S 52°40'40.43"O
Rua Claudir Oldoni (Entre as Ruas Princesa Isabel e Jandir A. Perusso)
Coordenadas: Início: 26°16'24.81"S 52°40'47.51"O
Final: 26°16'24.68"S 52°40'40.60"O
Rua João Picolo (Entre as Ruas Jaury Heitor de Souza e Marcelino Parzianelo)
Coordenadas: Início: 26°16'18.54"S 52°40'30.46"O
Final: 26°16'14.53"S 52°40'30.62"O
Rua Artibano Tacon (Entre as Ruas Jaury Heitor de Souza e Marcelino Parzianelo)
Coordenadas: Início: 26°16'18.70"S 52°40'34.51"O
Final: 26°16'14.88"S 52°40'34.81"O
Rua Natalício Fischer (Entre as Ruas Jaury Heitor de Souza e Marcelino Parzianelo)
Coordenadas: Início: 26°16'18.69"S 52°40'36.57"O
Final: 26°16'14.93"S 52°40'36.76"O
Rua João Cadorin (Entre as Ruas Jaury Heitor de Souza e Marcelino Parzianelo)
Coordenadas: Início: 26°16'18.78"S 52°40'38.48"O
Final: 26°16'15.03"S 52°40'38.67"O
Rua Jaury Heitor de Souza (Entre as Ruas Ricieri Pastore e João Picolo)
Coordenadas: Início: 26°16'18.75"S 52°40'32.31"O
Final: 26°16'18.73"S 52°40'30.28"O
Rua Marcelino Parzianelo (Entre as Ruas Ricieri Pastore e João Picolo)
Coordenadas: Início: 26°16'14.72"S 52°40'30.80"O
Final: 26°16'14.69"S 52°40'32.50"O
Rua Pedro Luis Tavares (entre a Rua José Waterkemper e a Rua Arquimedes Gobatto)
Coordenadas: Início: 26° 14' 18.78" S 52° 41' 45.48" O
Final: 26° 14' 11.93" S 52° 41' 42.03" O
Rua 15 de Fevereiro (entre a Rua Theóphilo Petrycoski e a Rua David Tirloni)
Coordenadas: Início: 26° 05' 26.34" S 52° 38' 45.89" O
Final: 26° 05' 25.53" S 52° 38' 52.49" O
Rua 14 de Dezembro (entre a Rua Armando Setti e a Rua David Tirloni)
Coordenadas: Início: 26° 05' 39.00" S 52° 38' 50.83" O
Final: 26° 05' 39.31" S 52° 38' 47.31" O
Rua Theóphilo Petrycoski (entre a Rua 15 de Fevereiro e o Lote 10 da Quadra 2015)
Coordenadas: Início: 26° 05' 25.38" S 52° 38' 52.60" O
Final: 26° 05' 16.80" S 52° 38' 51.54" O
Rua José Fraron (entre a Rua Vinicius de Moraes e o Lote 14 da Quadra 1291)
Coordenadas: Início: 26° 12' 25.64" S 52° 41' 08.80" O
Final: 26° 12' 26.04" S 52° 41' 16.08" O
 
 
 
Rua Tuiuti (entre o Lote 18 da Quadra 1074 até o final da Rua)
Coordenadas: Início: 26° 14' 59.68" S 52° 40' 50.76" O
Final: 26° 14' 58.83" S 52° 41' 01.19" O
Rua Vieira da Costa (entre a Rua Xavier da Silva e a Rua Aldoino Dalmolin)
Coordenadas: Início: 26° 14' 42.05" S 52° 40' 51.41" O
Final: 26° 15' 07.54" S 52° 40' 53.01" O
Rua Aldoino Dalmolin (entre a Rua Vieira da Costa e a Rua Lupicínio Rodrigues)
Coordenadas: Início: 26° 15' 07.79" S 52° 40' 52.40" O
Final: 26° 15' 07.59" S 52° 40' 55.53" O
Rua Pedro José da Silva (entre a Rua Fiorelo Zandoná e a Rua Iguatemi)
Coordenadas: Início: 26° 14' 46.55" S 52° 40' 43.13" O
Final: 26° 14' 35.42" S 52° 40' 42.42" O
Rua Pedro José da Silva (entre a Rua Fiorelo Zandoná e a Rua Araucária)
Coordenadas: Início: 26° 14' 34.99" S 52° 40' 42.40" O
Final: 26° 14' 15.95" S 52° 40' 41.45" O
Rua Raimundo Cadorin (entre a Rua Casemiro de Abreu e a Rua Genuíno Piacentini)
Coordenadas: Início: 26° 14' 30.91" S 52° 40' 46.20" O
Final: 26° 14' 31.35" S 52° 40' 38.65" O
Rua Constante Andreata (entre a Rua Visconde de Tamandaré e a Rua Casemiro de Abreu)
Coordenadas: Início: 26° 14' 26.97" S 52° 40' 45.50" O
Final: 26° 14' 27.69" S 52° 40' 29.36" O
Rua do Príncipe (entre a Rua da República e a Rua Padre Vieira)
Coordenadas: Início: 26° 15' 43.65" S 52° 41' 25.26" O
Final: 26° 15' 44.25" S 52° 41' 45.45" O
Rua Papa João XXIII (entre a Rua Érico Veríssimo e a Rua Padre Vieira)
Coordenadas: Início: 26° 15' 48.98" S 52° 41' 39.05" O
Final: 26° 15' 49.19" S 52° 41' 45.64" O
Rua da República (Rua Luiz Xavier e o Lote 30 da Quadra 934)
Coordenadas: Início: 26° 15' 56.06" S 52° 41' 24.41" O
Final: 26° 16' 02.11" S 52° 41' 24.55" O
Rua Melci Dal Molim (entre a Rua Gelmino Martignoni e o Lote 16 da Quadra 1490)
Coordenadas: Início: 26° 11' 40.89" S 52° 39' 44.66" O
Final: 26° 11' 33.90" S 52° 39' 45.02" O
Em se tratando de cunho orçamentário o projeto acresce de dotação ao 
orçamento do Município de Pato Branco de 2022, junto à Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, no valor R$ 7.895.717,80 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, 
setecentos e dezessete reais e oitenta centavos).
 
 
 
De acordo com o Parecer Contábil desta casa de leis o projeto está apto a 
seguir sua normal tramitação, visto que está acompanhado de dotação orçamentária a qual 
observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais, e como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições 
básicas para sua abertura são: prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Neste diapasão, a matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas 
legislativas, estando amparada nos artigos 40, 41 e 42 da Lei 4.320/64, e de acordo com a 
Constituição Federal a qual prevê em seu art. 167, V, que é vedado abertura de crédito 
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, exigido ainda indicação dos 
recursos correspondentes.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o referido projeto é de grande interesse público, visto que 
pavimentação asfáltica é uma necessidade do município, se fazendo sempre necessário 
manutenções e reparos, com o intuito de garantir segurança, acessibilidade e qualidade de 
vida aos munícipes. 
Com base no exposto, após análise criteriosa do projeto o qual está acompanhado 
de dotação orçamentária indicando os recursos correspondentes, opto por exarar parecer 
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto. 
Pato Branco, 21 de janeiro de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 21 de 
janeiro de de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 3/2022.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2022.