materia nº 2/2022

MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 011/2022/GP Pato Branco, 21 de janeiro de 2022. 
Assunto: Cedência de servidor 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente expor e solicitar o que 
segue: 
Considerando que a Administração Municipal se encontra com o quadro de servidores 
públicos defasado em várias áreas, dado que por muitos anos não se realizou concurso público 
para diversos cargos, bem como em decorrência da Pandemia da COVID-19, que implicou no 
afastamento de diversos profissionais, tais como as gestantes e os portadores de 
comorbidades; 
Considerando que alguns setores da Administração Municipal possuem atribuições 
eminentemente técnicas, como é o caso do Setor de Licitações, demandando mão de obra 
experiente e qualificada, para que os serviços sejam prestados de forma regular, eficiente e 
adequada; 
Considerando que a maior parte dos servidores que atuavam no Setor de Licitações 
na gestão anterior eram ocupantes de cargos de provimento em comissão, os quais foram 
exonerados em dezembro de 2020; 
Considerando o entendimento da atual gestão de que é necessário profissionalizar o 
Setor de Licitações da Administração, com servidores do quadro efetivo, para que se garanta a 
continuidade dos serviços públicos e a regularidade e eficiência dos procedimentos licitatórios; 
Considerando que atualmente encontram-se em andamento mais de 100 (cem) 
procedimentos licitatórios no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sendo que a maioria 
dos servidores que ali atuam ainda não possuem a experiência e a qualificação necessária 
para garantir que os processos tramitem com agilidade e se assegure a regularidade dos 
serviços a serem prestados à população; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
Considerando que, para que seja possível o cumprimento do índice constitucional de 
investimento na área de educação, faz-se necessária a conclusão de diversos procedimentos 
licitatórios que se encontram em tramitação no Setor de Licitações da Administração Municipal; 
Considerando a dificuldade de se encontrar profissionais especializados na área no 
mercado de trabalho, em especial nessa região, e que dominem as competências técnicas e 
comportamentais necessárias para assumir a posição, como liderança, o conhecimento da 
matéria, a capacidade para a resolução de conflitos; e 
Considerando o disposto no art. 89 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, bem 
como no Decreto nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022, que permitem a cedência de servidores 
para outros poderes; 
Solicitamos a Vossa Excelência a cedência do servidor Rodrigo Sartor Mayer, 
ocupante do cargo de Técnico Legislativo li, para atuar junto ao Executivo Municipal até o dia 
31 de dezembro de 2022, mediante o pagamento da remuneração pelo cessionário. 
Sendo o que se apresenta para o momento e na certeza da sensibilidade de Vossa 
Excelência quanto à pertinência da presente solicitação, subscrevemos o presente e 
reiteramos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANGO 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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