Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2022
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, que visa ampliar de 03 (três) para 11 (onze) as vagas para o emprego
público de Técnico de Raio X, com o objetivo de suprir a demanda da Secretaria Municipal
de Saúde.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal , que estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
( ... )
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
No âmbito municipal , a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, autoriza a
contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º, conforme se vê:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo
ou Teste Seletivo Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos ;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de
obras públicas ;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença,
demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em
situações emergenciais enquanto se aguarda a realização de
concurso público municipal;
( ... )
O Município possui atualmente 06 (seis) servidores concursados no cargo de
Técnico em Raio X, dentre os quais 01 (um) está em afastamento e 01 (um) em processo de
aposentadoria, além de 03 (três) servidores temporários, cujos contratos estão prestes a
vencer.
Como é sabido, a Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município presta
atendimento 24 horas, o que torna necessário o revezamento em tempo integral dos
Técnicos em Raio X, em regime de plantão 12x84, para que seja possível atender a
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
demanda dos casos de urgência e emergência na referida unidade.
Outrossim, atividades recentes como a abertura de novo serviço de imagem na
Unidade Central e a aquisição de um novo Aparelho de Radiodiagnóstico Fixo Digital, por
meio da adesão do Município aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da
Saúde - Qualificação da Atenção Primária, nos termos da Resolução SESA nº 647/2020,
demandam ainda mais de profissionais técnicos na aludida área.
Cabe ainda ressaltar que houve um aumento significativo no número de pacientes
que necessitam de exames de radiodiagnóstico, por conta dos sintomas e sequelas
apresentadas por alguns pacientes após a contaminação pela Covid-19, o que tem
sobrecarregado o sistema municipal de saúde, principalmente os técnicos que atuam na
UPA24h.
Assim , a contratação de mais Técnicos em Raio X garantirá o suporte necessário na
avalição clínica de imagem para a UPA24h e para as unidades de saúde do Município,
melhorando o atendimento à comunidade.
Por fim , considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas,
em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio
de 2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando a importância da matéria e necessidade de se
garantir a contratação dos profissionais com a maior brevidade possível, solicitamos a
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de
janeiro de 2021.
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson Cantu
Dados: 2022.01.25
17:03:38 -03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Altera dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de
maio de 2016, que autorizou o Executivo
Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo
Simplificado, para o emprego público de
Técnico de Raio X.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016,
passando a vigorar da seguinte forma:
"Art. 1 º
CARGA EMPREGO NÍVEL DE VAGAS PÚBLICO ESCOLARIDADE HORÁRIA
SEMANAL
11 Técnico de Técnico 24 Raio X
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson Cantu
Dados: 2022.01.25
17:02:45 -03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
SALÁRIO
1.547,30
(NR)."
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com o Projeto de Lei, da Secretaria Municipal de Saúde, para
ampliação de vagas para o emprego público de Técnico de Raio X, de 03 para
11 vagas , segue estudo do impacto orçamentário e financeiro:
EMPREGO NÍVEL DE CARGA
VAGAS PÚBLICO ESCOLARIDADE HORÁRIA SALÁRIO
SEMANAL
11 Técnico de Raio X Técnico 24 1.547,30
Logo 1.547,30 x 13,33 (Salário + Férias + Décimo) = 20.625,51 x 11 (Aumento
de Vagas) = R$ 226.880,60 Aumento Anual
Novembro de 2021
Receita Corrente Líquida ..... ..... .................. ......... ..... ........ .. ...... R$ 366.348.409,54
Gasto com Pessoal. .. .... .. .............. ........... ............. .... ......... ...... R$ 177.308.296,54
Percentual. ....... ...... ....... ........... ..... .... ... .... ... ........ ... ..... ........... ......... .. .......... .48,40%
2022
Receita Corrente Líquida ..... ........... ....... ....... .......... ....... .... .. ...... R$ 409.595.331 ,86
Gasto com Pessoal. ... .... ..... ................... ...... .... .... .................... R$ 177.308.296,54
Aumento Impacto Financeiro Atual. ................. .... .... ................. R$ 226.880,60
Aumento Impacto Financeiros Anteriores ... ....... ............. ...... ... R$ 5.726.482,69
Sub Total. .. .. ...... .. .. .. .......................... .. ... ....................... .......... R$ 183.261 .659,83
Data Base ............... .. ...... .. ........ .. .... .................. ....... ..... .... .. ....... .. ..... ... ... .. 4,35%
Total Gasto Pessoal. .... ............................................................. R$ 191 .239.650,75
Percentual ................................................................................................... 46,69º/o
2023
Receita Corrente Líquida ............... ... ...... .... .. ...... .. ..................... R$ 457.947.493,46
Gasto com Pessoal. ........ ...................... ...... ............. .. .. ............. R$ 191.239.650, 75
Data ase .......................... .................................. .. ... .. .................................... .4,35%
Total Gasto Pessoal. ............ .. .. ................ .................. ... .... .. ...... R$ 199.564.950,22
Percentual ................................................................................................... 43,58°/o
2024
Receita Corrente Líquida ........................ .. ............... ... .... ........... R$ 512.007.560,77
Gasto com Pessoal. ...... ............................................................ R$ 199.564.950,22
Data ase ............. .......... ... .. .... ....................................................................... .4,35%
Total Gasto Pessoal. ... .......... ..... ............................. .................. R$ 208.252.677,72
Percentual ................................................................................................. 40,67 ºlo
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a
RCL - Receita Corrente Liquida do mês de Novembro de 2021 , a qual encontrase na base da dados do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para calculo da projeção futura da RCL - Receita Corrente Líquida, usouse a média da RCL dos últimos 03 anos.
Para cálculo do gasto com pessoal, foi utilizada a média do índice de data
base dos últimos 03 anos para reajuste.
Diante do exposto, pode-se observar que com o reajuste proposto o
índice com pessoal estará abaixo do limite de alerta, prudencial e máximo.
Ficando dentro dos limites permitidos em lei.
Pato Branco- Pr, 25 de Janeiro de 2022.
Mun1c1p10 ~ de Pélto Brai 1..
Ekzandfil K. N. d<ii Silve
CRC - PR 058078/0-3
::>on 158/2015 de 00/04/201 ~
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101 , de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco, dispõe dos recursos orçamentários e financeiros no valor de
R$ 226.880,60 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais e sessenta
centavos) para a ampliação de vagas para o emprego público de Técnico de Raio X,
conforme necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentaria Anual nº 5.867 de 20 de
dezembro de 2021 , conforme rubrica orçamentária abaixo especificada, com cópia
anexa.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de saúde
Unidade: 08.02 - Urgência e Emergência
Função: 1 O - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Destino/Ação: 2.278 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento - UPA
Natureza da despesa: 3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal
Civil
Fonte - 303 Saúde/percentual vinculado s/ receita impostos
Fonte - 494 - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2023, 2024 e 2025
estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025 e Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.806 de 01/09/2021
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Publica Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração
financeira e politica de fomento e desenvolvimento a serem executadas pela
administração direta e indireta do Município de pato Branco.
Elizandra ovalski Nunes da Silva
Contadora