materia nº 4/2022

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022)
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 5/2022
EMENTA: Altera a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco. AUTORES: Claudemir Zanco -PL, Dirceu Luiz Boaretto -Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa -MDB, Romulo Faggion -PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de janeiro de 2022
RELATOR: RAFAEL CELESTRIN
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa alterar dispositivos do art. 25 da Lei 4.057, de
28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, visando
estabelecer critérios objetivos para concessão de gratificação especial as quais já eram
asseguradas pela legislação vigente. A presente matéria busca apenas aprimorar os critérios de concessão, definindo os casos específicos e respectivos percentuais fixos. A alteração busca cumprir o
que dispõe a Constituição Federal e a orientação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Acórdão nº 3606/20-Tribunal Pleno (em anexo). O Acórdão nº 3606/20-Tribunal Pleno, que teve como origem a consulta feita
pela Câmara Municipal de Prado Ferreira, acorda que somente a lei em sentido estrito
pode instituir e estabelecer os critérios para concessão de gratificação de função, que
precisam ser objetivos, tanto para a concessão das gratificações, quanto para o
percentual. A presente alteração respeita os princípios da legalidade, da impessoalidade e
da moralidade. Ela traz maior segurança jurídica para os servidores do Poder Legislativo
Municipal e também para o Presidente e gestor responsável por esta Casa de Leis. Pois
como o acórdão supracitado menciona: exclui a possibilidade de arbitramento do
percentual pela “autoridade da vez”. Quanto aos gastos com pessoal, conforme estudo de impacto orçamentário e
financeiro apresentado junto ao projeto, o impacto financeiro nos anos de 2022, 2023 e
2024 são ínfimos, pois correspondem anualmente a 0,05% da Receita Corrente Líquida
projetada pelo Poder Executivo Municipal. Neste contexto a Câmara Municipal de Pato
Branco demonstra proposta que preza pela responsabilidade fiscal e amplo cumprimento
dos limites legais. Conforme justificativa apresentada junto a matéria, este projeto demonstra ser
de suma importância por impactar a vida funcional dos seus servidores e a regularização
objetiva de suas funções especiais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, nada impede a tramitação do
presente Projeto de Lei, considerando que a proposição está apresentada de forma clara, precisa, explícita e estruturada, seguindo uma ordem lógica, tendo um texto coeso e com
fácil compreensão de seu sentido. Sob o ponto de vista legal a matéria em tela está tanto em consonância a
Constituição Federal, com a legislação municipal, bem como de acordo ao Parecer Jurídico
desta Casa de Leis.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto em tese entendo que ele se encontra apto a seguir seu
trâmite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem. Em face
do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 24 de janeiro de 2022.
Relator
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 24 de
janeiro de 2022, ACOMPANHAM o voto do relator ao Projeto de Lei nº 5 / 2022. Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2022.