GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION – PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 9/2022
Dispõe sobre a logística reversa nas
compras sustentáveis no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Art. 1º Nos processos de licitação promovidos pelo Município de Pato
Branco a fase de habilitação das empresas participantes, tanto na aquisição de bens
quanto na prestação de serviços, exigirá dentre os documentos a serem apresentados
pelos interessados, a declaração de atendimento e responsabilização com a logística
reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que
fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final
ambientalmente adequada. § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por logística reversa o instrumento
de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. § 2º A implementação e operacionalização do sistema de logística reversa
no âmbito do Município de Pato Branco será denominada de Logística Reversa – Compra
Inteligente Sustentável – e poderá adotar soluções integradas que contemplem desde
procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas, sistemas de reciclagem, atuação em parceria com cooperativas ou outras formas de associações de catadores, bem como postos de entrega voluntária de resíduos reutilizáveis e recicláveis, mediante
comprovação por intermédio de Certificados de Reciclagem, de destinação ou similares. § 3º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) da compra, documento constitutivo
da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução dará a base aos projetos a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação e conterão a descrição de possíveis impactos
ambientais e respectivas medidas mitigadoras, bem como a logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. § 4º O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos
técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os
bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos
custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. § 5º O termo de referência elaborado de acordo com os requisitos previstos
no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, deverá conter dentre
as informações a avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a
execução de logística reversa. Art. 2º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o artigo 1º desta Lei considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o
grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. Art. 3º A obrigatoriedade e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida, da geração até a destinação final ambientalmente adequada dos produtos, embalagens e serviços, com a implementação de sistema de logística reversa, mediante
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, conforme previstos no art. 33 da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e dá outras providências, é dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos. Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Pato Branco
aderir à regulamentação de que trata o Decreto nº 10.0086, de 17 de janeiro de 2022, do
Poder Executivo do Estado do Paraná, que regulamenta no âmbito da Administração
Pública Estadual a Lei Federal nº 14.133, de 2021 que estabelece normas gerais de
licitações e contratos mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere com a
Administração Pública Estadual. Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de
sua publicação.Pato Branco, 1° de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo implementar no Município a
exigência da efetiva operacionalização da logística reversa dos produtos, embalagens e
serviços pós-consumo no limite da proporção que as empresas fornecerem ao Poder
Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. Registre-se que conforme disposto no projeto de lei em questão a logística
reversa é um conjunto de procedimentos e meios para recolher e dar encaminhamento
pós-venda ou pós-consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação
correta de resíduos. Este conceito foi reforçado com a publicação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de agosto de 2010. Entre as definições, ficou
estabelecido um acordo setorial nacional, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, quanto à implantação de uma responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Dependendo do setor em que a empresa atua, implantar uma política de
logística reversa é uma obrigação, como fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes (de vapor sódio e
mercúrio, e de luz mista), e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Desta forma, a empresa também pode participar da logística reversa, desenvolvendo, fabricando ou colocando no mercado produtos adequados para a posterior
reutilização ou reciclagem. Além de cumprir a lei, a empresa pode se beneficiar desse
processo, seja fazendo o bem, moldando uma imagem positiva junto a consumidores de
perfil mais consciente, melhorando os processos, reduzindo custos, gerando receitas e
transformando a ferramenta em um diferencial diante da concorrência. A proposta ora submetida para análise, discussão e votação por esta Casa
de Leis reproduz previsão legal inserida na lei estadual de licitações e contratos do Estado
do Paraná, Lei nº 20.132, de 20 de janeiro de 2020, e na sua regulamentação através do
decreto estadual nº 10.0086, de 17 de janeiro de 2022, do Poder Executivo do Estado do
Paraná, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos mediante a
celebração de convênio ou instrumento congênere com a Administração Pública Estadual.
Além de conter previsões de normas gerais da Lei federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que tem a finalidade de
permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas
ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Registre-se, ainda, que a PNRS na parte que buscamos regulamentação
municipal busca a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a
prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o
aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor
econômicos e pode ser reciclado ou reaproveitado), gerando consequentemente emprego
e renda, além da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode
ser reciclado ou reutilizado). A proposta trata de matéria relativa a licitações e contratos, sobre a qual
compete à União estabelecer regras gerais, aplicáveis também aos Estados e Municípios, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, resultando a edição da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações. Nesse sentido, os entes da federação são
obrigados a seguir, na legislação federal sobre licitações e contratos, o que for
efetivamente norma geral, restando-lhes quanto ao mais, o poder regulatório próprio. O Município no âmbito de sua competência legislativa suplementar Art. 30,
II, CF, pode editar regras que adequem a licitação aos próprios fundamentos contidos na
Constituição Federal, sem, contudo, conflitar com as normas gerais contidos no diploma
nacional, ou como é o caso, que visem dar visibilidade e maior concretude aos princípios já
constantes em lei federal. De acordo com a legislação pertinente a matéria, os Estado e os
Municípios dispõem de competência legislativa suplementar em matéria de licitação e
contrato administrativo CF, art. 24, § 2°, sendo assim, pode editar regras sobre o assunto, desde que respeitadas as normas gerais contidas na lei nacional, CF, art. 22, XXVII. Requer-se o apoio e aprovação do projeto de lei, a fim de que possamos
atribuir ao Município de Pato Branco da logística reversa nas compras sustentáveis
inteligentes promovidas no âmbito da Administração Pública. Pato Branco, 1° de fevereiro de 2022.