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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto o qual visa
modificar a Lei nº 5.299, de 4 de abril de 2019, a qual dispõe sobre a política municipal
de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, do Estado do
Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica. PROJETO DE LEI N° 10/2022
Modifica a Lei nº 5.299, de 4 de abril de
2019, que dispõe sobre a política municipal
de incentivo ao patriotismo, através da
execução dos Hinos Nacional, da Bandeira, do Estado do Paraná e do Município de
Pato Branco. Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.299, de 4 de abril de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos
públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a
execução e o cântico dos Hinos Nacional, à Bandeira, do Estado do
Paraná e do Município de Pato Branco, durante o período letivo nas
seguintes datas:
I - Hino Nacional no primeiro bimestre do calendário escolar;
II - Hino à Bandeira no segundo bimestre do calendário escolar;
III - Hino do Estado do Paraná no terceiro bimestre do calendário
escolar;
IV - Hino do Município de Pato Branco no quarto bimestre do
calendário escolar.
Paragrafo Único. As datas deverão ser previamente estabelecidas e
divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 1º de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado pretende alterar o trecho que obriga a execução
do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo uma
vez por semana, antes do início das aulas.
Isso porque, torna-se impraticável a execução semanal dos hinos nos
estabelecimentos de ensino, considerando ser essencial que o mesmo ocorra em
datas com maior espaçamento, sendo definidas pela Secretaria de Educação e
Cultura conforme o calendário escolar. Sabe-se da importância do incentivo ao patriotismo em território nacional, ainda
mais no momento em que vivemos, onde a democracia e o espírito coletivo está sendo
colocado a prova no dia-a-dia. Contudo, determinar em lei que a prática deve ocorrer
semanalmente atrapalha a realização de demais atividades por parte do corpo docente. Pato Branco, 1º de fevereiro de 2022.
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