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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION – PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 16/2022
Requer ao Executivo Municipal
informações e comprovantes/notas
fiscais referente ao pagamento do
empenho n° 000074. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações e
comprovantes/notas fiscais referente ao pagamento do empenho n° 000074, em anexo. Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Município, Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência". Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1° de fevereiro de 2022.
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