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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 17/2022
Requer ao Executivo Municipal, para que
sejam notificados os proprietários de terrenos
baldios do Município de Pato Branco, afim de
que realizem a limpeza dos mesmos. A vereadora e Procuradora da Mulher, infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Executivo Municipal que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que
sejam notificados os proprietários de terrenos baldios do Município de Pato Branco, afim
de que realizem a limpeza dos mesmos. Justifica-se o pedido, pois atende as reiteradas solicitações da população, que tem
percebido que com a falta de cuidados e de manutenção dos terrenos, o mato cresce e
avança inclusive pelas calçadas, contribuindo para proliferação de insetos e animais
peçonhentos. A exemplo das ruas Manaus e João Alves de Medeiros, no bairro Pinheiros, onde recentemente foi encontrada uma cobra coral, de acordo com o registro fotográfico
em anexo.De acordo com a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1º, é dever do
proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má conservação
do mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicar no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a
referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de fevereiro de 2022.
Rua Manaus e Rua João Alves de Medeiros - Bairro Pinheiros
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