MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESYAOO 00 PAAA'l 4
CAmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 387212021
Data: 20/1212021 - Horário: 15:36
Loglslallvo - OE 51/2021
Oficio nº 545/2021/GP Pato Branco, 20 de dezembro de 2021.
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa
Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, para o fim de vetar o§
4° do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 201 1, contido no art. 1° do Projeto de Lei nº
169/2021:
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não
terá o beneficio da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a
cada embarque.
Razões do veto
Nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, comunicamos que o presente veto
tem como fundamento o interesse público, urna vez que, corno previsto na Mensagem nº
114/2021, o principal objetivo do Projeto de Lei nº 169/2021 é instituir medidas que possibilitem
a redução do déficit tarifário no transporte p(iblico coletivo, em decorrência da Pandemia da
Covid-19.
A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, em seu art. 77, § 4°, prevê que o usuário que
efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um acréscimo mínimo de 5%
(cinco por cento), não terá o beneficio da integração temporal tarifária e pagará nova passagem
a cada embarque.
O Projeto de Lei nº 169/2021, ao alterar a redação do referido dispositivo, aumentou
de 5 (cinco) para 10 (dez) o percentual a ser cobrado sobre o pagamento da tarifa em dinheiro,
de modo a incentivar os usuários do transporte coletivo a utilizarem o cartão eletrônico,
reduzindo a necessidade de cobradores nas linhas e, consequentemente, o déficit da
concessionária.
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PATO BRANCO E~OOPAJWIÃ GA6>SETE DO Fli:UfrTO
De acordo com o Contrato nº 180/2017/GP, firmado entre o Consórcio Tupã e o
Municlpio, havendo déficit financeiro, este deverá realizar a concessão de subsidio tarifário à
concessionária.
Nesse ano de 2021, por exemplo, por meio da Lei nº 5.837, de 12 de novembro de
2021, foi realizado o repasse de R$ 615.384,36 à concessionária, oriundo de recursos livres do
Município. Assim, considerando que a existência de déficit financeiro no transporte coletivo
onera diretamente os cofres públicos, o interesse público reside na necessidade de se reduzir o
déficit, de modo a preservar os recursos do Municlpio.
Outrossim, conforme já esclarecido pela Diretora do PROCON, através do Oficio nº
004/2021-PROCON, anexo ao Projeto de Lei nº 169/2021, tis. 34-37, é legal a diferenciação
nas tarifas, consoante expressamente autorizado pela Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho
de 2017:
Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços
oferecidos ao pllblico em função do prazo ou do inslrumento de pagamento
utilizado.
Parágrafo (mico. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de
arranjos de pagamento ou de outros acordos para preslação de serviço de
pagamenlo, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada
no caput deste artigo.
Além de estar revestida de legalidade, como muito bem demonstrado no Oficio nº
004/2021-PROCON, a diferenciação nas tarifas traz inúmeras vantagens aos usuários do
transporte coletivo:
Primeiro porque o cartão eletrônico recluz a utilização do dinl1eiro para
pagamento das passagens, atenuando, assim, a quantidade de ações
criminosas, já que, com a climinuição do fluxo de papel moeda, os
terminais e co/Jra<lores deixam de ser atrativos de assaltos e furtos.
Segundo, porque pela utilização de créditos eletrónicos, agiliza-se a
entra<la de passageiros nos vefculos, o que melhora sensivelmente a
velocidade média da operação e reduz a quantidade de vefculos
necessários ao atendimento da mesma demanda, fato este que gera
impacto quando da fixação do valor da tarifa.
Terceiro, porque a utilização do cartão eletrônico toma cada vez menor a
necessidade da presença do cobrador, acarretando a diminuição do custo
da concessionária com pessoal, e em consequência a redução do valor da
tarifa.
A possibilidade da tarifa diferenciada, apesar de já estar prevista em Lei
Federal j á citada, possibilita descontos para estimular a venda antecipacla
de um produto ou se1viço, sendo uma prática usual, e a 1Ji/11e/agem ~
e/e/lf>nica 110 Sistema de lransporle pennile a o/imlzaç§o, em razão do
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
número de passageiros/mês, adequação de linhas, provisionamento de
custos ele operação e integração ao sistema.
E tudo isso se reverte em prol do consumidor, que embora de forma
isolada, aparente efetuar o pagamento a maior quando se utiliza do
pagamento em din/1eiro, o beneficio é muito maior quando se fala da
coletividade, visto que o se1viço de transpo1te público, não visa um
cidadão apenas, mas todos os munícipes de uma cidade.
Desse modo, comprovado o interesse público e a legalidade do texto original
encaminhado pela Mensagem nº 114/2021, e considerando o principal objetivo do Projeto de
Lei nº 169/2021, qual seja, reduzir o déficit financeiro da concessionária do transporte coletivo,
encaminhamos o presente veto parcial, de modo a preservar a redação inicial do Projeto de Lei
nº 169/2021, com relação ao art. 77, § 4°, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
ROBSO C Prefeito
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
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LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
easos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3. de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 1 O (dez) dias.
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
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MENSAGEM Nº 114/2021
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 2828/2021
Data: 01110/2021 - Horário: 10:30
Loglslatlvo - PLO 169/2021
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (Lei Geral
do Transporte Público do Municlpio de Pato Branco), de modo a instituir diversas medidas que
possibilitem a redução do déficit tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da
Pandemia da Covid-19.
Conforme preceitua a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito social,
caracterizado como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo desenvolvimento,
visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no atendimento à
comunidade.
Outrossim, o transporte coletivo se mostra como ferramenta lmprescindlvel para o
enfrentamento ele situações de emergência e de calamidade pt'tblica, uma vez que garante o
transporte de recursos humanos à setores como hospitais, farmácias, laboratórios, clinicas
médicas, mercados, entre outros.
Cabe destacar, ainda, que o transporte coletivo contribui para a diminuição de velculos
circulando nas vias públicas, melhorando a mobilidade urbana, reduzindo os riscos de acidentes
e contribuindo para a conservação do meio ambiente.
Em razão da Pandemia da Covid-19, houve uma drástica queda no número de
passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o sistema ao déficit financeiro.
De acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Diretrizes de
Mobilidade Urbana), a tarifa do serviço de transporte coletivo deve sempre observar ao principio
da modicidade, sendo prestado à comunidade da forma mais barata passivei, em nlveis
acesslvels à população, conforme se vê:
Arl. 3º A política larUôria do serviço de transporte p(1bllco coletivo é
orientada pelas seguintes diretrizes:
Rur1 Cnm1111 11 11, ?71 B550 1 flGO Palo Br;111co • P;11011f1
Forrn/I m; ('1f>) 3220. l 5'11
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MUNICÍPIO DE
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( ... )
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
Contudo, o art. 9° do mesmo Diploma Legal estabelece que quando houver déficit no
serviço prestado, caberá ao Poder Público a revisão da tarifa, objetivando o reequillbrio
financeiro e a continuidade dos serviços, nos seguintes termos:
Arl. 9° O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão
do serviço de transporte püblico coletivo serão estabelecidos no
respectivo edital de licllaçao, sendo a tarifa de remuneração da prestação
de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licilatório
da outorga do poder público.
( ... )
§ 7° Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tariía
püblica a ser cobrada do usuário.
( ... )
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o Interesse pl'1blico, proceder à revisão extraordinária das
tarifas, por ato de oficio ou mediante provocação da empresa, caso em
que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o
requerimento com todos os elementos Indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao alo.
Consicleranclo o déficit atual enfrentado pela concessionária do serviço ptrblico de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Munlclplo de Pato Branco, o Consórcio Tupa,
em conjunto com a Comissão instaurada pela Portaria nº 649/2021, composta por membros do
Executivo e do Legislativo Municipal, debateram diversas medidas que visam reduzir a
defasagem da tarifa do transporte coletivo.
Nessa linha, cumpre ressaltar que o déficit relativo aos meses de agosto de 2020 a
agosto de 2021 já se encontra no montante de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois
mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), e que, por força das obrigações
contratuais, o Municlpio vem arcando com o referido déficit.
Assim, a presente proposta visa alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, de modo
a criar medidas para a reduzir o déficit tarifário do transporte coletivo, garantir a modicidade da
tarifa e possibilitar a continuidade do serviço, que é de extrema importância para a população.
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Diante do exposto e na certeza da aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Munlcfplo de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de
setembro de 2021.
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MUNICÍPIO DE
PROJETO DE LEI Nº 169 /2021
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Pl'.1blico do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° A Lei nº 3.590, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 32
§ 3° Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de Integração
localizados no perlrnetro urbano integram as linhas do Sistema de
Transporte P(1blico Coletivo Regular de Passageiros, sendo de
competência exclusiva do Municlpio a locação dos espaços publicitários.
(NR)
Art. 36. É obrigatória a presença de um motorista em cada veiculo, ficando
dispensada a figura do cobrador em linhas ou horários especlficos, desde
que a Concessionária comprove a inviabilidade econômica da manutenção
do cobrador e haja autorização do órgão Gestor. (NR)
Art. 41-A. Na exploração do serviço, será permitida a utilização de veículos
com vida útil máxima de 10 (dez) anos para a frota operacional e de 15
(quinze) anos para a frota reserva.
§ 1º A permissão contida no caput deste artigo fica restrita aos velculos
com ano de modelo inferior a 2018 e que se encontram em operação na
data da publicação desta Lei.
§ 2º A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida lltil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a
complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis) meses.
(NR)
Art. 53.
VI - subsidias. (NR).
Art. 58. O Município fica autorizado a promover a locação de espaços para
publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros
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traseiros e parte interna dos veiculas da frota, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao
Fundo de Subsidio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de
Passageiros, a ser institulclo em Lei própria em até 120 (cento e vinte) dias
após a publicação desta Lei. (NR)
Art. 73.
li - Cartão Vale Transporte: para a população em geral;
Ili - Revogado
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Vi - Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para portadores de
necessidades especiais e acompanhantes, desde que comprovada tal
necessidade mediante apresentação de laudo médico e devidamente
cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Central de
Atendimento;
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade.
§ 3° Revogado
§ 4° Revogado
§ 5° Revogado (NR)
Art. 77.
§ 1° Para o usuário utilizar este beneficio, será exigido cadastro na Central
de Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Vale Transporte,
Cartao Esllldante, Cartao 60-64 anos e Cartão Portadores de
Necessidades Especiais).
§ 4º O pagamento ela passagem em dinheiro Implicará acréscimo de 10%
(dez por cento) no valor da tarifa e não dará direito ao beneficio da
integração temporal tarifária. (NR)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municlpio de
setembro de 2021.
stado do Paraná, em 30 de
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANCO
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PDL Nº 1/2022- PARECER AO VETO PARCIAL DO PROJETO DE
LEI Nº 169/2021
EMENTA: Altera o dispositivo de Lei Nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/12/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo Municipal
vetou parcialmente o Projeto de Lei 169/2021, que Altera o dispositivo de Lei Nº 3. 598, de
26 de maio de 2021, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Em sua mensagem de veto o Executivo Municipal veta parcialmente o § 4° do art.
77 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, contido no art. 1° do Projeto de Lei nº 169/2021.
Em suas razoes do veto, o Executivo com base no art. 36 da lei Orgânica Municipal,
tem como fundamento o interesse público, uma vez que conforme mensagem nº 114/2021
o principal objetivo do projeto de Lei 169/2021 era de buscar meios de redução do défict
tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da pandemia do covid -19.
Alega que a Lei nº 3598 de 26 de maio de 2011, em seu art. 77 § 4°, preve que o
usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um acréscimo
mínimo de 5% ( cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e
pagará nova passagem a cada embarque, e que o projeto de Lei n®/2021 , ao alterar a
redação do referido dispositivo, aumentou de 5% para 10% o percentual a ser cobrado
sobre a pagamento da tarifa em dinheiro, de modo a incentivar os usuários do transporte
coletivo a utilizarem o cartão eletrônico, reduzindo a necessidade de cobradores nas linhas
e, consequentemente, o défict da concessionária.
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~ ATOBRANCO
Alega ainda, que conforme o contrato firmado entre a municipalidade e o consórcio
tupa, em havendo défict financeiro, o município deverá subsidiar financeiramente a
empresa concessionária.
Aponta ainda que no ano de 2021, o Município fez o repasse de R$ 615.384,36 á
concessionária, o que onera os cofres públicos a cada repasse.
Apontou ainda o posicionamento do PROCON, sobre a legalidade na cobrança das
tarifas diferenciadas, com base na Lei Federal nº 13.455 de 26 de junho de 2017, em seu
art. 1 º.
Fez apontamento de inumeras vantagens aos usuários do transporte coletivo com a
manutenção do texto original enviado.
Por fim argumentou que com a manutenção do veto é o principal forma de diminuir
o défict financeiro da concessionária do transporte coletivo.
Como podemos observar existe a preocupação do Executivo Municipal buscar
soluções que acabem, ou pelo menos diminuem o défict financeiro da empresa
concessionaria, assim não precisando de aporte financeiro com dinheiro dos cofres
públicos para subsidiar as empresas, já que é uma obrigação contratual tal dever.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que vetando parcialmente o Projeto de Lei nº
169/2021, o Executivo Municipal buscou uma forma de não onerar, ou pelo menos
diminuir os impactos diretamente nos cofres públicos, residindo ai o interesse público.
Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto, são legais
e constitucionais, e buscam a proteção e a não oneração dos cofre públicos .
Diante de todo o exposto, e entendendo que o Executivo Municipal é garantidor
do interesse público, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao veto parcial do Projeto de
Lei nº 169/2021 .
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2021.
EDUARDO t1l.SANI OALA COSTA
VEREADOR · MOS
Assinado c!Sgi1almente
ACT-Safeweb141'0212022 17:02:02 -03:00
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de fevereiro de
2022, exaram parecer FAVORÁVEL ao veto parcial do Projeto de Lei nº 169//2021.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2021.
MAfW.\ CRISTINA oe O, H 1 WvleílA. VeílE1-\CORA. F-V
Assinado t:~f1almen e
VOTO CONTRÁRIO AO RELATOR
ACT-Safeweb14J'02/2022 17:37:25 -03:00
ROMULO FAOOtON
VEREADOR - PSL
Assinado cfig,'1alm..:.nte
ACT-SafewebHI021202217:Cô:22 -03:00
MAAC-OS JUNIOR MA INl
VEREADOR - PODEMOS
Assinado <fgitalma;te
ACT-Safovreb 15!'0212022 13:31 :22 -03:C-:>
LIN OMN~ RK~O Bf'l1-\NDf\O
VEREADOR - DEl.t
Assinado Digita!rnente ACT-Safeweb141'02/2022 17:59:15 -03:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior
Marini - Podemos, Eduardo A. Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Maria
Cristina O. R. Hamera - PV, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2022
Aceita o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021.
Art. 1 º Fica aceito o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, que Altera o
dispositivo de Lei Nº 3.598, de 26 de maio de 2021, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2021.
MARCOS JUNIOR MAf1 1Nt
VEREADOR -PODEMOS
Assinado cfgitalmente
ACT-Safewl!b 161'0212022 15:52:12 -03:00
LINOOMAH f'l.OOl'llGO 6Ff~\ DAO
VEREADOR - DEl·I
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb161'02/202213:57:00 -03:00
DUM~DO AL.eANI OALA COSTA
VEREADOR - MOS
Assinado 11118\ e
ACT-Safeweb16J'0212022 15:57:10-03:Cv
OMULO MGOtON
VEREADOR - PSL
Assinado <fgitalmeflte
ACT-Safeweb161'0212022 13:29:16 -03:00
MArM CRIS flN/-' OE O, R 1 fAMcRA · V REAO-ORA PI/
VOTO CONTRÁRIO
Assinado Digita!mente
ACT-Safe,.,eb 16J'02/202.2 17:01 :32 -03:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRANC
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021 , que altera
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de fevereiro de 2022.
CL/.\UOEMIR Zl.\NCO
PRESIDENTE
Assinado <f'jif,la m~ e
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNTClPAL DE PATO BRANCO
ü \MARA ~I UN IPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, OE 2J DE FEVEREIRO OE 2022.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
169/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
169/2021, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 2 1 de fevereiro de 2022.
CLA UDEMIR ZANCO
Presidente
Pu l>licado por:
Eliana Scariot Amorim
Código 1dentificador:05FDDAA 7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/02/2022. Edição 2462
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DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais 1
Caderno Integrante da Edição nº 8085
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022
Este espaço é destinado a pu !i ~o de edilais püblicos ou privados que tem corno finalidade tomar püblico as informações a cerca dos aios e fatos ocorridos,
dando transparência as ações dos órgc'os püblicos e das empresas. Os leilores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adolada pelas prefeituras.
c<lmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, enlldades, associações. Instituições. empresas e outras noml ções que tenham a
necessidade de tornar püblicos seus aios.
/...G SAN EPAn 7/" PARANAt.eJ
A ~w .!e S:1::u..-c\> d> .1..~ . S..'U'l..l'AR .. ,.....1 r.;.t:...., '"" t <\..:t<I ..u bt.!..'o>
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A .!.: SE-a.="»J.> f'll.U • S.\ !'o'TPAR L:rLI ~~ ~--oç:.c ~tt-.ni & L'!._U
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~i.:::~;....~.~;~..:.~%~'~:fi":'~~~~!~ ll.."0\ ><l.. .. Ot~1'.~'"00.I ~_._. IJ O ~ 1 T
'U~.0 OE H >SEJ.1.'U D OESTE • ESTAOO N PJR.&."UR....,_. a p.t:(a;,bC:.C..s
A.~-A W--l~ 6> P.-.d;o>ti G-u!l>f.:J.:;11 CO.' osct..Jt)AC>Jcaru;-.!f\$t.·-t! ,., .-...,,
(-! ~l2 1 A p._tlu;.lo) rtJ ~p d> RGF n-"' d~·.od n u-.-.;r..: 6-J.."'f'ÇO
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P~USO "Ul?.>U
~.ldt6t <-.\a<_.) f'Ji_CGÃO lLll J\Õ'lC'Oh-.OJINU
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1r...lu·J. fQ:<J.J.) d1 ICU;..l.) r1 r:i.:W---U-St 6t PJUGÃO flORÕ'."CO r.•. OJ'll)?l •
u.~ ... ~,'(o r<.-;~-tt~ut',_i_-,.rn~~.c 1J1o1Ut<> l• ••.Ja • --S !.1'•1>•
t.:tv>> (> ''°" ' 110 .0 1 f ttrÇO POO ITOI'.
&::..-'Lk'.>OA. SlSSÃO MU.ó.Jcú ltl)l!10Jl,
CRl OEhOA\tWTO S'>)d-...... _r-<.o· Bl L COYPA.AS: "'"•·..- Ul t·1g1
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P<1.-:1 )J;a'I'" ... ,.dft'-#'"~ ú\V~-··, -t ad..~!l:>OGt 'U»~r~ í'" J"·..I
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y ,1,4.oa u .h1v o RS J•J.f J. 99(~a-.:· •t;-ll.. l u -,•t-cHru.scr:,o;:,.•.J,r;," ur•....1r....1o)
0 8JElO. ~« ;\>611 e.i:."DE.Ra.s i ra il'ro~ .b r•uu.~...s • . :.nC:•C._..~
c.-pa-A--« "'''"'" -&.1.11 !J_·ôc.J-lldc p,.-,, d.!a:.c:-J>K.Mnrf"'IC/Y,(«i>r>!'·'h
R. TI!t~Jt-'1 .J l«MJ..M a i ' :"'Y,.:.U O.b.J,<N ll.l.Y,~ ·A,... .;,,! Q,.~-..,,_ r-• !11
<-~ P.-'-.u-AA ..1:'.:"'3 {4!)3.li0-7..:V>- ~o -. ·urpq ttu~
osr-~ ..11 ~-..t-.~
Pnk:.o ll.r·~
A\ \ SOOC UCOAÇÃO
UCi Fu;J./JCO'..t RDCR'/A0( '9JA OC At l U '4 (\\_,'l[ [ CNCO F'09:CUfl O) PAAA
~SA. UJC,:ROC. (CM)[_OOR Mle\~IJ.. C Dl A OCPC~O
PORTE, 00-. ~C PRNSJ.oMJ .AJtllGO U,OAl.DCOUPU.VU ffA.Q 11.1'1~
PSWGCSSO h' n au.z tlodã.!16fdf c~_J., PRCGJ.oll J\O~ '"'WiOU
O _...._~..., de F•-..n Ci!»> <) P.rt•.J TCA.'H f"\'.'31.XO t-n t!.."•U-.»!::.-' ç _., f{;;!u-1 rr.ic.c-u,., 6.1 1--:.tv,.:..1 t-J t"t.>~ 6) PRl G ÃO tlC1RÓ\...XO n'. CJoS.'»U e
<V ' .:r--4 t·H«LU.;.t..;s6;-s•: td.t- ''-'' (o;l"o!•,l-U í o:iu M n::11f t "'·' .._ ........ , tt,•.j)I
1-h-;J><-J IN · wu.O!l PR.t:Ç.0 ro~ llOIº •
NQOOASlSS.1.0 (~ 15_doei.Jo t Ml?lU,
M.Q~ UA. v.a.10 RS U.... lJJ,.lJ ("Atur~ . H~"l_J e f6'.tr-I d.:u.·'.1 • , ..... et-b
~ld ~ l'TLI • ~t t C"' ''..l)
Tl?O[)( JU.CJJJU. 10 . H Ell.O!:I PR[ CO fOS l!LY_
P.a.--. j.li;•-•'J e Un.-..l"CM",J»b' ~ w-J •:1.llo~ outfn1d.tr-..-u fíi ;d Vf
'-· .l'>(~l""~IUC"'f-cV'< .... _.: 1\.!uUs ""<lJJ t~ [.!W
OBJETO.A.;;~6zuru.:.-c.,J .. Jl ((;'.,.~1.T".llr~--co .... >C:t hS'!.:s d: .. ~->ror"1U
c:.·.-t'd~t6)C--:!Ult>~ .. ~-a::-i.
RL!rilJ c»c.!f.il.l<Wr .. -. 1:-t.r--Y..:u c...·r H~" r.AY.l~ ,,-rt! 1a . .... u. .J-1.rt~2 ,
Cut. ..__"-,n-FR ld :.-.>( 5) ~J.1CQ)-Sh !F P-P ?] l':!e~
Kflr011'~r.k•~ <c:O::U
Fftk.!.) .,~
ttOMOLOGAÇllO
O e~e::o t.tun1
0 pa.I, EJldio Zimerman de r.totaes. no
uso das alribVç.6.es que lhe üo eot1'eridas pre!a leglsJaçJ:o ll!m \'~°'·
especia!menle pe!a l ei n.• t0.$2012002, a ~ita do Termo de
Ad) xfcaç..lo e ... .uado pe!o Ptegoe"ro, resof\'e O~.<OLOG AR o
Prcg.lo Presencial n• 003/2022 • Pl.tM, que tem por oo;eto
Stleçlo d• propo .. .a• •'UndO REGISTRAR EM ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS
PARA FUfURAS E EVEtlTUAlS íotnecimento e alaç~o de
vidros. visando a ttoc.a, manutenç..\o e lnstalaç.10 de vidros
novos e remoç.10 de vidtos velhos, para atender a necessidade
de diw1sas secrelarias dosta municipttlidado as emp1un
f<Opooen<es \ en<ed0<as: CLEYTOll POUTES MARTlllS. loi
vencedotil dos i:ens 05, 07, 08, 09, 10 e 11 com ova~ g:.Obal de
RS 139.500,00 (un!o e trinta e no'.-e m;I e quV>flen!os reais).
EtlEIOA APARECIDA DA SILVA, foi \•encedora dos i!ens 01 , 02,
03, 04 e Oô com o va!o< g'obõl de Ri 313.300,00 (trezentos se:enf4
e trés m I e trezentos rea 3}
1-J ngu~ rinha, 21 de f e· .. e-re"ro de 20 22
ELfDIO ZIMERMAll DE l.IORl\ES
Prcfí'itO Munlc.ipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Ofício nº 67/2022-DL
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2022,
que aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, que altera dispositivos da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CLAU0Ef.11R l l1NCO
PRESIDENTE
Assinado d:'g51alm-=nte
ACT-Sa'e-webW0212022 15:55:5-t -03:CO
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1512 @J/ 3272-1543 (9
l81 http://www. patobranco. pr.l eg. br / protocolo@patobranco.pr.leg.br
l!li,~(\[!J
lll~ l
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PDL 1 /2022 - Projeto de Decret o Legislativo @!)
Ementa:
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Março de 2022
Processo: 1 / 2022
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação: 21 de Fevereiro de 2022
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2022
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicado na página Bl do
Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8085, de 23 de fevereiro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
23/2/2022. Edição nº 2462.
Matéria Anexada: Veto nº 1 de 2022 Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 51 de 2021 Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: E..!:Qjeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021 Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 1 de 2022 Data Anexação: 16 de Fevereiro de 2022
Text o Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2022
Desenvolvido pelo ln terleg~ em software livre e aber1o. Release: 3.1.162-RC 19
Conteúdo e dados sob licença (reative Com111ons 4.0
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