MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 545/2021 /GP Pato Branco, 20 de dezembro de 2021 .
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa
Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021 , para o fim de vetar o §
4° do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , contido no art. 1° do Projeto de Lei nº
169/2021 :
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não
terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a
cada embarque.
Razões do veto
Nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, comunicamos que o presente veto
tem como fundamento o interesse público, uma vez que, como previsto na Mensagem nº
114/2021, o principal objetivo do Projeto de Lei nº 169/2021 é instituir medidas que possibilitem
a redução do déficit tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da Pandemia da
Covid-19.
A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, em seu art. 77, § 4°, prevê que o usuário que
efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um acréscimo mínimo de 5%
(cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem
a cada embarque.
O Projeto de Lei nº 169/2021 , ao alterar a redação do referido dispositivo, aumentou
de 5 (cinco) para 1 O (dez) o percentual a ser cobrado sobre o pagamento da tarifa em dinheiro,
de modo a incentivar os usuários do transporte coletivo a utilizarem o cartão eletrônico,
reduzindo a necessidade de cobradores nas linhas e, consequentemente, o déficit da
concessionária.
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De acordo com o Contrato nº 180/2017/GP, firmado entre o Consórcio Tupã e o
Município, havendo déficit financeiro, este deverá realizar a concessão de subsídio tarifário à
concessionária.
Nesse ano de 2021, por exemplo, por meio da Lei nº 5.837, de 12 de novembro de
2021, foi realizado o repasse de R$ 615.384,36 à concessionária, oriundo de recursos livres do
Município. Assim, considerando que a existência de déficit financeiro no transporte coletivo
onera diretamente os cofres públicos, o interesse público reside na necessidade de se reduzir o
déficit, de modo a preservar os recursos do Município.
Outrossim, conforme já esclarecido pela Diretora do PROCON, através do Ofício nº
004/2021-PROCON, anexo ao Projeto de Lei nº 169/2021 , fls. 34-37, é legal a diferenciação
nas tarifas, consoante expressamente autorizado pela Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho
de 2017:
Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços
oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento
utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de
arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de
pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada
no caput deste artigo.
Além de estar revestida de legalidade, como muito bem demonstrado no Ofício nº
004/2021-PROCON, a diferenciação nas tarifas traz inúmeras vantagens aos usuários do
transporte coletivo:
Primeiro porque o cartão eletrônico reduz a utilização do dinheiro para
pagamento das passagens, atenuando, assim, a quantidade de ações
criminosas, já que, com a diminuição do fluxo de papel moeda, os
terminais e cobradores deixam de ser atrativos de assaltos e furtos.
Segundo, porque pela utilização de créditos eletrônicos, agiliza-se a
entrada de passageiros nos veículos, o que melhora sensivelmente a
velocidade média da operação e reduz a quantidade de veículos
necessários ao atendimento da mesma demanda, fato este que gera
impacto quando da fixação do valor da tarifa.
Terceiro, porque a utilização do cartão eletrônico torna cada vez menor a
necessidade da presença do cobrador, acarretando a diminuição do custo
da concessionária com pessoal, e em consequência a redução do valor da
tarifa.
A possibilidade da tarifa diferenciada, apesar de já estar prevista em Lei
Federal já citada, possibilita descontos para estimular a venda antecipada
de um produto ou serviço, sendo uma prática usual, e a bilhetagem
eletrônica no Sistema de transporte permite a otimização, em razão do
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número de passageiros/mês, adequação de linhas, provisionamento de
custos de operação e integração ao sistema.
E tudo isso se reverte em prol do consumidor, que embora de forma
isolada, aparente efetuar o pagamento a maior quando se utiliza do
pagamento em dinheiro, o benefício é muito maior quando se fala da
coletividade, visto que o serviço de transporte público, não visa um
cidadão apenas, mas todos os munícipes de uma cidade.
Desse modo, comprovado o interesse público e a legalidade do texto original
encaminhado pela Mensagem nº 114/2021 , e considerando o principal objetivo do Projeto de
Lei nº 169/2021, qual seja, reduzir o déficit financeiro da concessionária do transporte coletivo,
encaminhamos o presente veto parcial, de modo a preservar a redação inicial do Projeto de Lei
nº 169/2021, com relação ao art. 77, § 4°, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 .
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
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