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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 31/2022
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de
Placa de denominação da Travessa Industrial, no
Bairro Industrial. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a instalação de Placa de
denominação da Travessa Industrial no Bairro Industrial. Justifica-se o pedido, atendendo a solicitação dos moradores da referida travessa, pois a falta de placa de denominação tem gerado dificuldade para localização, tanto para
os cidadãos quanto para os correios. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 4 de fevereiro de 2022.
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