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materia nº 61/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaRequer seja oficiado à direção do SENAT e ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito de sua implantação no município de Pato Branco, conforme a Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013.
native_id1718

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Proposição Respondida — Resposta encaminhada por Sandra Maria Capelli Mattia Gerente da Unidade DO32 dos Sest Senat.
2019-02-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 6/2019-DL. Encaminhado ao SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, através do Ofício nº 30/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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~~~~!?abY~~ Estado <lo Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 61/2019 
A ROVADO ·1 
Dala 0 q, CJJ1 l0t1 
Assinalura 
GÃ'.t4RJ. MUll::::: ICl'::"."PAL- · 0-BR-A:-c . 
Requer seja oficiado à direção do SENAT e ao Executivo 
Municipal, solicitando informações a respeito de sua 
implantação no município de Pato Branco, conforme a Lei 
nº 4.035, de 5 de junho de 2013. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à direção do SENAT -
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e ao Executivo Municipal, 
solicitando informações a respeito da implantação de unidade do SEST/SENAT no 
município de Pato Branco, uma vez que havia a previsão de que o mesmo seria 
inaugurado em abril de 2019, contudo a obra nem começou. 
A Lei Nº 4.035, de 5 de junho de 2013, em seu art. 4° autorizou a 
doação do imóvel para a implantação da unidade do SEST/SENAT em nosso 
município, contudo possui condicionantes, conforme transcrição abaixo: 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parle do Lote 1 O 
(dez) da Quadra 1.134 (mil e cento e trinta e quatro), Matrícula nº 
39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área, objeto da 
doação de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron, 
avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois 
reais e trinta centavos) ao SENA T - Serviço Nacional de Aprendizagem 
do Transporte, inscrito no CNPJ 73.471.96310059-63 e ao SEST -
Serviço Social do Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.98910059-01, 
situados na Travessa das Rodovias BR 1581280, sem número, CEP 
85520-000, Município de Vitorino, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
I - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias 
implantem uma Unidade do SESTISENA Te busque o cumprimento dos 
seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras; 
r~ l!lí>" · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em 
caso de descumprimento de qualquer dàs condições estabelecidas 
nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Como visto, a referida lei de doação está sendo descumprida, assim 
solicitamos uma posição tanto do órgão quanto do executivo a respeito de sai 
implantação ou não, até porque há necessidade de adequação na redação da lei que 
autorizou a doação do imóvel. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de janeiro de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
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l!l~:<-: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: ww\•1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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