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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 61/2019
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Assinalura
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Requer seja oficiado à direção do SENAT e ao Executivo
Municipal, solicitando informações a respeito de sua
implantação no município de Pato Branco, conforme a Lei
nº 4.035, de 5 de junho de 2013.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à direção do SENAT -
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e ao Executivo Municipal,
solicitando informações a respeito da implantação de unidade do SEST/SENAT no
município de Pato Branco, uma vez que havia a previsão de que o mesmo seria
inaugurado em abril de 2019, contudo a obra nem começou.
A Lei Nº 4.035, de 5 de junho de 2013, em seu art. 4° autorizou a
doação do imóvel para a implantação da unidade do SEST/SENAT em nosso
município, contudo possui condicionantes, conforme transcrição abaixo:
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parle do Lote 1 O
(dez) da Quadra 1.134 (mil e cento e trinta e quatro), Matrícula nº
39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área, objeto da
doação de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron,
avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois
reais e trinta centavos) ao SENA T - Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte, inscrito no CNPJ 73.471.96310059-63 e ao SEST -
Serviço Social do Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.98910059-01,
situados na Travessa das Rodovias BR 1581280, sem número, CEP
85520-000, Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada
ao seguinte:
I - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias
implantem uma Unidade do SESTISENA Te busque o cumprimento dos
seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
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V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em
caso de descumprimento de qualquer dàs condições estabelecidas
nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Como visto, a referida lei de doação está sendo descumprida, assim
solicitamos uma posição tanto do órgão quanto do executivo a respeito de sai
implantação ou não, até porque há necessidade de adequação na redação da lei que
autorizou a doação do imóvel.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2019.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
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