materia nº 12/2022

MENSAGEM Nº 07/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à criação de nova ação e a aprovação de crédito especial no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais), com recursos de superávit financeiro, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras. 
O referido crédito diz respeito ao valor repassado ao Município através da outorga 
apresentada pelo Consórcio Tupã, no processo licitatório para concessão do serviço de 
transporte coletivo no Município de Pato Branco, cujo valor encontra-se depositado em conta 
corrente específica, conforme extrato anexo, sendo necessária a criação da ação específica no 
orçamento para o exercício de 2022, para a sua utilização.
Conforme estabelecido no Anexo IV do Plano de Investimento para Utilização do Ônus 
de Outorga Onerosa (anexo), do Edital de Concorrência Pública nº 31/2015, Processo nº 
159/2015, a receita auferida na outorga da licitação do Transporte Coletivo será investida em 
obras para a melhoria do próprio sistema, contribuindo para a boa gestão dos recursos 
públicos.
Por conta disso, parte do valor da outorga será destinado à execução da obra do 
entorno do Terminal Urbano de Pato Branco, processo este que se encontra em fase interna 
junto ao Setor de Planejamento de Contratações, e o restante do valor será futuramente
aplicado em outras melhorias do sistema de transporte público do Município, de acordo com o 
aludido Plano de Investimento.
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a importância da matéria, contamos 
com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 07 de 
fevereiro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson 
Cantu
Assinado de forma 
digital por Robson Cantu 
Dados: 2022.02.07 
17:24:50 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação e a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), 
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.453 Transporte coletivo Urbano
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.400.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson 
Cantu
Assinado de forma digital 
por Robson Cantu 
Dados: 2022.02.07 
17:25:04 -03'00'



  

	




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