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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/ 12/202 t
Câm1i1il'iiiiílllºíi
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co
PROTOCOLO GERAL 3781/2021
Data: 07/12/2021 - Horário: 17:22
Acfmlnlstrallvo
DIGNÍSSIMO SENHOR JOECIR BERNARD!, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ
DENÚNCIA
De moe/o µr/morcllal, omita-se na leitura da Integra desta denúncia os dados pessoais,
endereco e contatos deste denunciante, lncluslye guando da dlvulgaçãq_gelos meios de
comunlcacão e demais lnteresséHlos.
com domlclllo eleitoral neste município e em dln com suas
obrigações eleltorals, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
DENÚNCIA C/C PEDIDO DE IMEDIATO AFASTAMENTO DO PrtEFEITO DE PATO
BRANCO, Senhor ROBSON CANTU, e, ao final cio processo, CASSAÇÃO DO MANDATO,
e, ainda, IMEDIATO AFASTAMENTO do Diretor do Departamento de Gabinete, Senhor
AUGUSTINHO ROSSI; do Secretário Executivo, Senhor IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA;
e da Comissão Permanente ele Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis. IMÓVEIS e Intangíveis do Executivo Municipal; e, ao ílnal do processo,
EXONERAÇÃO DESTES, tudo com supedâneo nos fidedignos fatos e fundamentos adiante
expostos:
EM PRELIMINAR: Requer-se !ela-se a íntegra desta denúncia, nos termos do
artigo 192, do Regimento Interno n.o 1, de 08 de janeiro de 2014, a saber:
REQUER-SE.
"Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da CfJmara Ntmlclpal, na primeira
sessão 01d/11i'Jrla que se realizai; determinará sua le/t11ra e consultará o Plenário
sobre o seu recebimento"
OBJETO DA DENÚNCIA. Afastamentos, punibilidades e sanções necessárias,
tendo em vista atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com flnalldacle de
Implantação ele pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/ fração de
72.600,0om2, pertencente ao Imóvel rural sob a matrícula n.o 45.029; vendedor da
parcela/fração: Adir Carlos Pegoraro.
Parcela/fração adquirida pela rnunl clpalldade com existência ele alienação
fiduciária, tendo o Senhor Adir Carlos peqoraro como aarantldor flcluclante/ emllenle, e
p,í9lna 1 <fc 36
credora fiduciária Cooperativa de Crédito SICREDI; vencimento do crédito: 17/01/2019
(1ª parcela) e 17/01/2022 (última parcela), de um total de 04 (quatro) parcelas.
Constata-se penhora na matrícula 45.029, conforme Autos n.º 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela 1ª Vara Cível da Comarca de
Foz do Iguaçu/PR.
Soma-se ainda na matrícula, a anotação de Ação de Execução Fiscal.
Chancelando a existência legal na matrícula única da alienação fiduciária, da ação
de execução fiscal e da penhora, a Certidão emitida pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato
Branco/PR, datada de 01/12/2021, traz as seguintes anotações: "9 - Certidão Positiva
do Ofício Distribuidor desta comarca, emitida em 29/07 /2021, selo n°
0189322CEAA0000000121121R (Consta Ação de Execução Fiscal - 1 ªVara Cível),
de conhecimento do outorgado comprador, o qual isenta esta Serventia e seu
Oficial de qualquer responsabilidade; 10 - Certidão Positiva de Ônus Reais
2165/2021, validada em 23/07/2021, se/o n° 0189285CEAA0000001353721 P
(Consta Alienação Fiduciária e a Penhora constante no R-16 e R-17 da matrícula
45.029, referentes as área do R-8 e R-9) as quais permanecem em vigor".
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão 1374/19, este
respaldado pelo Parecer 53/19, do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas,
explicita que:
"{ ... ]
2) Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada
por escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos
(art. 108 do Código Civil), deverão ser exigidas, AO MENOS, certidão
negativa de débitos incidentes sobre o imóvel, certidão negativa de
ônus e ações reais e reipersecutórias [ ... ]". {Grifei).
O Ministério Público do Estado do Paraná considera a desapropriação de bens
imóveis exceção, devendo prevalecer o procedimento licitatório, principalmente na
existência de outras áreas que oportunizam mesma finalidade :
Manifestação do Poder Executivo, via Memorando 12/2021, de
22/06/2021:
"Oportuno frisar que foram procuradas outras pedreiras no Município, porém
entendemos que está se mostra mais viável devido à proximidade da área
urbana".
Já a Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código Civil Brasileiro), tem o
seguinte "entendimento" quanto os Direitos Reais e a Aquisição pelo Registro do Título:
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"Dos Direitos Rc;1is
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Art. 1.227. Os cllreitos reais sobre Imóveis constlluldos, ou transmitidos por atos
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cai tório de Registro de Imóveis
dos referidos tftulos (arts. J. 245 a 1.247), salvo os ca5os expressos neste
Código".
"Da Aqulslç.'io pelo Registro do Título
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro <lo titulo
translativo no Registro de Imóveis.
§ J o Enquanto não se reglstr,1r o título translaUvo, o alle11ante continua a ser
havido como dono cio Imóvel.
§ 2 o Enquant·o não se promover, por melo de ação própria, a decretação de
l11va/idacle cio registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente contínua il ser
llavldo como clono do Imóvel.
A1t. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o titulo
ao oficial cio registro, e este o prenotar 110 protocolo.
A1t. 1.2117. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o Interessado
reclamar que se reliflque 011 anule.
PéJriÍgrafo ti nico. c,111celado o registro, poderá o proprietário rcivlndlcr1r o Imóvel,
Independentemente ela boa-fé ou do título <lo terceiro aclqulrenle".
E mesmo com certidões positivas, allenacão Oduclárla. sem escritura m'1bllca, sem
ao menos protocolo no reqlstro de Imóveis. o Poder Executivo Munlclpal realizou o
"pagamento amigavelmente", da área rural "desapropriada amlgayelmente", em
30/07/ 20 2 1: Nota de Empenho do pagamento: 011789/ 202 1. llguldação em 30/ 07/2021.
Logo, ante o breve relato, é passivei apontar que o Poder Executivo Municipal
praticou, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitiu-se na sua
prática; omitiu-se ou negllgenclou-se na defesa de bens, rendas, direitos e Interesses do
Município; procedeu de modo Incompatível com a dignidade do cargo; caracterizado ato
de improbidade administrativa por arronta aos princípios da administração pl'1bllca;
pagamento à revelia; e desco1npasso e desrespeito ao Código Clvll e jurisprudências
pacificadas e recomendativas de Órgãos de Controle, de Flscallzação, de Orientação, de
Normatlzação e de Regulamentação do uso do dinheiro público e de Proteção ao Patrimônio
Pl'tbllco (MPPR e TCE-PR), quanto a formalização ele negócios jurídicos e direitos reais.
1. Da Qualificação do Denunciante:
Reitero. gue omita-se na leitura da íntegra ela denúncia os dados pessoais.
endereço e contatos deste denunciante.
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2. Da denúncia
Verificando a mensagem n.º 85/2021, de 1º de julho de 2021, e Projeto de Lei n. 0
113/2021, que visava:
"Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta
e dois mil oitocentos e quarenta reais), junto à Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior.
O recurso será destinado ao pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado de utilidade pública pelo Município, por intermédio do Decreto nº
8.946, de 24 de junho de 2021. A desapropriação refere-se à parte de área rural
com 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada
na Linha São Caetano, registrada no R-7 da Matricula n° 45.029, do Cartório do
1° Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de Pato Branco, e será destinada
à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira) existente no local, para a
viabilização de uma usina de asfalto.
Após vistoria em outras pedreiras, a que foi declarada de utilidade pública foi a
que se mostrou mais viável, devido a quatro fatores:
1) proximidade da área urbana;
2) relatório geológico que apontou pela possibilidade de exploração da jazida
pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos;
3) metragem da área plana disponível para a instalação e manobras do britador;
4) imóvel já possui ligação com a rede de energia elétrica.
A avaliação do imóvel foi realizada pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis integrada por servidores públicos de carreira, bem como por 3 (três)
corretoras de imóveis, conforme documentação comprobatória em anexo".
Seguidamente, em 09/07 /2021, a Comissão Legislativa de Orçamento e
Finanças (COF) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 113/2021.
Então, em 12/07 /2021, aprovou-se, em primeira votação,. o PL 113/202;
primeira aprovação por unanimidade.
Analisando o histórico da votação, a aprovação com unanimidade deu-se com
ressalvas, para que o Poder Executivo apresentasse documentações complementares até
a segunda votação, prevista para 14/07 /2021.
Acompanhando as tratativas, ausentes as documentações complementares,
transferiu-se a segunda votação de 14 para 22/ 07 /2021.
Em 22/07 /2021, realizou-se a segunda votação, sendo promulgada, por maioria
simples (6 a 5), a Lei 5. 794, de 23/07 /2021, a qual "Autorizou a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de RS 972.840,00 (novecentos e
setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências".
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Chama a atenção, que verificando os documentos acessórios e públicos,
disponibilizados no site da Câmara Municipal de Pato Branco - Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (início > SAPL > Matérias Legislativas > Tipo de Matéria Legislativa
(Projeto de Lei Orgânica) > Número (113) > pesquisar), salvo desatenção, inexistem
respostas aos Requerimentos Legislativos relacionados no "campo" Matéria Anexada; nem
a matrícula n.º 45.029 encontra-se apensada ao Projeto de Lei 113/2021:
C.1111.11.i f\h1111c qi<ll cl1' P.itn fl1,11Kn • 1 J • • ., • 1
• ·f1 , .. 1 • t• 1 1
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021
Identificação Básica
Tipo dt Mit,ria legislativa
Prcj~to d~ lti Ordiniiia
~2/07/202 1
Texto Original
7· \ ... li
• lll/2021
M3tí rla Anexada
1 'f• '11 1
Out1as Informações
Aptlido
Ano
l02 1
Nún1u o do Ptotocolo
1859
OluPruo
1 : •
Uúmero
113
Tfpo de Apr•unt o
Escrita
Matíd 1 Polimlol
m o
(• . ltJ
Consultando o Portal da Transparência do Município de Pato Branco/PR (início >
transparência > Portais > Transparência - Menu Gerais > Credores > Credores > Período
(01/07/2021 a presente data) > Nome do Credor (Adir Carlos Pegoraro) > Gerar),
constatou-se que em 30/07 /2021 realizou-se o efetivo pagamento, de R$ 972.840,00,
ao Senhor Adir Carlos Pegoraro, pela parcela/fração de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e
seiscentos metros quadrados), da área total de 802.027,00m 2 (oitocentos e dois mil e
vinte e sete metros quadrados), do imóvel rural matrícula n.º 45.029 - 1° Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR; Nota de Empenho do pagamento:
011789/2021. liquidação em 30/07/2021 .
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Área de 72.600,00m2 , "Declarada utilidade pública, para efeito de desapropriação
amigável ou judicial, parte de imóvel rural destinada à exploração de mineral de basalto",
conforme Decreto n. 0 8.946, de 24 de junho de 2021.
E, ao que consta, passados cinco meses das primeiras tratativas do PL 113/2021,
e mais de 120 (cento e vinte) dias da promulgação da Lei 5.794/2021, somado aos
Requerimentos Legislativos sem manifestações por parte do Poder Executivo, trouxe-se a
público matrícula atualizada da área rural desapropriada, na qual não consta a
averbação/registro em nome da municipalidade.
Bom constar, que acessando o Portal da Transparência do Município -
http ://pronimtb. patobranco. pr.gov. br: 8087 /pronimtb/index.asp?acao= 3&item = 10 (início
>Credores> Credores) - da mesma forma inexiste a disponibilização da matrícula,
e sequer quaisquer contratos, documentos, averbações ou certidões formais da
negociata.
Inexistência de informações no Portal da Transparência que atropela o direito à
informação a quaisquer cidadãos e a efetiva transparência da administração pública,
conforme exigências impostas pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal; pela Lei 12.527/2001 - Lei de Acesso a Informação; pela Instrução Normativa
89/2013 e Instrução Normativa 143/2018 TCE/PR - Definições e procedimentos técnicos
básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos
controles interno, externo e social; pelo Ministério Público do Estado do Paraná - Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público; e
demais regramentos aplicáveis.
Tanto que, em 25/11/2021, por meio do Despacho n.º 1193/211, o Conselheiro
Relator, Senhor Nestor Baptista, assim manifestou-se:
"Passo a análise do recebimento da representação
{ ... ]
Ademais, a publicidade é princípio básico que deve ser seguido pela
administração pública consoante descrito no art. 3º, da lei de licitações.
Ao aue oarece e conforme relatado na reoresentacão em tela, o Município de
Pato Branco não vem cumprindo o dispositivo legal de FORMA MÍNIMA,
apenas para constar, nesta data (09111/2021 ), o Gabinete deste
relator visitou o portal da transparência do Município e foram
constatadas falhas na divulgacão dos atos decorrentes da lei geral de
Jicitacões, observou-se apenas a djvulgacão do edital da Jicjtacão sem
os demais documentos das aquisicões, o que não atende aos requisitos
legais.
Verifico que a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021) também estabeleceu
a publicidade como princípio a ser observado no novo regime de licitações.
1 Diário Eletrônico TCE-PR. Ano XVI. N.º 2668. 25/11/202 1. Quinta-feira. Pág. 17 de 47.
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No mesmo sentido, noto que a ausência de informações sobre as aquisições
municipais no portal do município viola a Lei de Acesso à Informações na medida
em que são informações públicas de divulgação obrigatória e deverão para
conhecimento da sociedade". (Destaquei e grifei).
Restando claro que o portal da transparência do município demanda "portal de
mais transparência", pois, além de opacidade, vem involuindo.
Dando respaldo a denúncia, de forma agravada e preocupantemente, a ficha
4, da matrícula 45.029, traz anotação de título de penhora, conforme Autos n.º 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela 1ª Vara Cível da Comarca de
Foz do Iguaçu-PR, penhorando a fração ideal equivalente a 135.574,67m2; exequente:
Guilherme Tadeu Kleber; executado: Ervino Ruffatto; penhorada a fração ideal equivalente
a 135.574,67m2 do imóvel da matrícula 45.029 de propriedade de Fernando Alberton.
1º Oficio Jl10 lll0l46'Óo ~
<•-.-.i:•Ao'"'J,.......... L11~01 m11 ~'tl<.mt
( "" º' .. ._. ·~ ~)
( º' )
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Não menos preocupante, na mesma ficha 4, temos ainda alienação fiduciária,
tendo o Senhor Adir Carlos Peqoraro como garantidor fiduciante/emitente, e credora
fiduciária Cooperativa de Crédito SICREDI; vencimento do crédito: 17/O1/2019 (ia
parcela) e 17/01/2022 (última parcela), de um total de 04 (quatro) parcelas.
IU6m.Ol9 :-i•i'ú1. 169.800 • B.0112018 . cí:nULA llt: c ni: lllTO 11,\l'iCÁRIO ,...
U~07J0066 S. t'"lllitiJj n2 i.IJ.:~m.i J ~\.' l'llll IJrJnco · l'lt, "·m ~ dC" jom<iru Jt 20 .
!jc\l!,\ll'!ll!O!I rllllll'IAN ffiPl!ll'Nrt:: c\llllt ! ',\!li.OS l't:c;OllAHO, j;
~luliri.cõ'.Jo. Ct'ln :umfnciJ ~ sua LOMÍ\\. 111-:' ('Ili\ llNA SAI l! 1 E UI~ C[/_..\ J{O, in.\(t1U1
nu CPF soh '' 11'. S2S ~Q.1. 0-J·l\, ~i 1..·n \s .... Wmk1l1J<los 111 Rua .1~ OliH·ius, n .. ~).
V11J ~:I . l'J:•> llrancol • 1'11 au:J.!.Ql!c\ t'lllllC'IÁll!c\· C'OOl'F.!IATIV.\ Ili: !'llÍ' lllTO, 1'0111',\:'\C,',\ f. 1:'\\'FSTl.\IE:'\TO l'AllQUE IJAS AllAUCÁlllAS •
s 1r R1:n1 r .111Qm: OAS AllAllíÁRIAS PIUS('/~ '. ;,. .. ,;,.no íNrJ n•. ~2 06S 2~~
Alf.)0 1·03, .:Nn stJ~ t Íi'O'I 11l 1\wnidl llr.Hil, n• S4l, Mari6pohs · l'H. \'AI.OU 110
r.ll.É.lllill lt ~ -16.'U0,0<1 ('1u..·ru1t.t e )(â"t mil e ífUinJ.t"nl~ 1.: h) \'AI OU l)A
GAUArtIIAj ((~ 1.196 SOOi')il (uin milhlo, d111~n1o\ t nm c:-nU e:- ~j, mil e l'ihX( IJIO)
1.: 1i{) NA'l l lHrl'.A J)U t:Ufl>l ro. UlV (\J\IP"o'l Jll\O funt.111ncn1.uJo 110 ' 'º'ulo s<Xkl~ io
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Portanto, como trata-se de condomínio rural - matrícula única - a simples
alienação de quaisquer parcelas/frações da área total, já inviabilizaria quaisquer negociatas
legais (compras, vendas e permutas), imagine o bloqueio da matrícula por penhora ou por
outra modalidade judicial.
Tanto que, conforme Notas de Diligências Registrais n.ºs 2197/2021 (Prenotação
n.º 185309, de 04/11/2021, item 5) e 1949/2021 (Prenotação n.0 184931, de 01/10/2021,
item 6), ambas emitida em 19/11/2021, não deixam dúvidas quanto "a necessidade de
manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora da fração de Fernando Alberton
para divisão amigável".
Em resumo, como consequência de matrícula única, o não pagamento desde
impostos, encargos e taxas (municipais, estaduais e federais), até a existência de penhoras
judiciais, dividas ativas, inventários e etc., por qualquer dos coproprietários, sujeitará
possíveis e passíveis divergências, e bloqueios, na comercialização imobiliária, seja
fracionada ou total.
Didaticamente, enquanto não houver baixa da penhora na comarca de Foz do
Iguaçu/PR, inexiste possibilidade de registro da área desapropriada em nome do município;
a penhora se deu sobre a matrícula 45.029, simples assim.
3. Das Punibilidades
Configura, ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429 de
1992 ; pela nova redação de 2021:
"Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente:
VI - realizar operação financeira sem obserYância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
XI - liberar verba pública sem a estrita obserYância das normas pertinentes ou
influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular".
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas:
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras
hipóteses instituídas em lei;
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VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que
disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".
Importante, que "os atos de improbidade administrativa import3rão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da funcão pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível" (Art. 37, § 4°, CRFB/88).
Mais amplamente, o artigos 2º e 4º, do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, dispõem
forte e taxativamente que:
"Art. 1 o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de
preços, nos casos exigidos em lei".
"Art. 40 São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos e interesses
do Município sujeito à administração da Prefeitura;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo".
Temos ainda escancarada afronta aos princípios constitucionais da administração
pública :
CRFB/88
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
CEPr/89
"Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacicnal, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação
"e" economicidade".
4. Do Negócio Jurídico e do Direito Real pelo Código Civil
Extraio do Acórdão 1374/19 - TCE-PR, que tem como ementa:
"Consulta. Modalidade licitatória a ser utilizada em compra de imóvel com
recursos de fundo da Câmara Municipal de Quitandinha. Questões parcialmente
respondidas pelo Acórdão n° 206/17 - STP, remanescendo dúvida apenas
quanto aos documentos exigíveis para a formalizacão do negócio ;urídico, sobre
os quais deve ser esclarecido que. além dos documentos obrigatórios previstos
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em lei, somente poderão ser exigidos documentos outros mediante motivação
específica e previsão expressa no edital de licitação ou em procedimento
administrativo de dispensa". (Destaco).
Que, "no Parecer n° 53/19, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
opinou pelo conhecimento da consulta, e pela resposta à consulta nos seguintes termos" :
"[ ... ]
2) Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada
por escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos
(art. 108 do Código Civil), deverão ser exigidas, ao menos, certidão
negativa de débitos incidentes sobre o Imóvel, certidão negativa de
ônus e ações reais e reipersecutórias [ ... }". (Grifei).
Código Civil de 2002:
"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta
vezes o maior salário mínimo vigente no País".
Traduzindo, pelas palavras de Regina Beatriz Tavares da Silva (CC comentado, p.
161, 2013):
"Não dispondo de lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos
negócios jurídicos que transferem direitos reais sobre imóveis de valor superior
a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país".
Estranhamente, as Escrituras Públicas de Desapropriação Amigável e de
Declaratória de Estremação só foram lavradas em 01/12/ 2021. (???).
E mais estranhamento, o pagamento da área se deu ainda em 30/07/2021. (???).
Para consulta das escrituras públicas, vide protocolo geral n.º 3703/2021, de
01/12/2021, do Executivo Municipal - Secretaria de Planejamento urbano à Câmara
Municipal de Pato Branco/PR, págs. 47 a 56; disponível em: Câmara de Pato Branco >
documentos administrativos > Tipo de Documento > Ofício > Pesquisar> OF 240/2021 -
Ofício.
Of 240/20 2 1 · Oficio
Interessado: Ve rf'.ido itl's
Assunto: Ofkio d,•1ado de 1° d• derembto d• 2021. ª"inado pelo Stcr<tário de Plan•j•m•nto U1bJno, Gifma1 Tum<!ero. pela Chele da o;vi5.Jo de
Urb.lnismo. Roungela dJ Sil\•a nosu tti e pelo Diretor d\ Procuradoria Gtital do Uun cípi~ dt" Pato 8ranco. l ev n.ardo lnacto dP Borroli, enc.iminh.Jndo
esclarf"Cim~ntos refor en e~ â aqu \d O do imó·ul dJ pOOrc-ira.
Protocolo:
Já o Acórdão n.o 2.498/14 - TCE-PR, " Trata de Consulta formulada pelo Município
de Mercedes, por intermédio da Sra. Cleci Maria Rambo Loffi, Chefe do respectivo Poder
Executivo, por meio da qual formula os seguintes questionamentos":
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"a) Há impedimento para aquisição, pelo Município, de imóvel cuja propriedade
seja de parente de Vereador ou Presidente da Câmara Municipal local, em linha
reta ou colateral, consanguíneo ou afim?
b) Caso negativa a resposta ao quesito anterior, presentes os requisitos
condicionantes, pode imóvel de propriedade de parente de Vereador ou
Presidente da Câmara Municipal local ser adquirido mediante processo de
desapropriação judicial ou amigável?".
Vistos, relatados e discutidos o teor da consulta, acordam os Conselheiros que:
"( ... ] Embora o ato não seja legalmente vedado, a eventual aquisição de um
bem nessas condições deve seguir os mandamentos expressos no Artigo 37 da
Constituição Federal.
O ato também deve ser precedido de procedimento licitatório de dispensa, que
viabilize a compra direta. A aquisição por meio de desapropriação judicial ou
amigável deve ser evitada, sob pena de caracterização de desvio de poder e de
finalidade.
Se esses princípios não forem atendidos, o ato administrativo resultante da
compra poderá ser considerado nulo".
Apegando-se ainda ao Código Civil, não deixa dúvidas que:
"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por
atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de
Imóveis dos referidos títulos (a1ts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos
neste Código".
"Art. 1. 245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser
havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de
invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser
havido como dono do imóvel.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título
ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado
reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente".
Traduzindo, a forma solene que se concretiza e se adquirem direitos reais sobre
bens Imóveis, é o registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do título que o
cria.
Para Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. V, Direito das Coisas,
2006, Saraiva, p. 203) : "o registro é, efetivamente, indispensável para a constituição do
direito real, bem como sua transmissão".
Fácil entendimento e interpretação que o mun1c1p10 não é dono de nada da
área ... nem das pedras; o Poder Executivo pagou pela área em 30/07 / 2021; matrícula
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atualizada sem anotações ou observações em nome da municipalidade de 07/12/2021;
escrituras públicas de desapropriação amigável e de declaratória de estremação de
01/12/2021, com anotacões de certidões positivas, principalmente de penhora sobre
a matrícula.
5. Da Recomendação Administrativa pelo MPPR
Em consulta pública aos Inquéritos Civis e seus andamentos no Ministério Público
do Estado do Paraná, Comarca de União da Vitória, numa simetria desigual à situação que
se apresenta neste município de Pato Branco - aguisicão de bens imóveis pela
Administração Municipal - deparou-se com o Inquérito Civil 0152. 14.000742-7, "Objeto:
Aquisição de bens imóveis pela Administração Pública - Prioridade Constitucional
do Procedimento Licitatório em Detrimento da Desapropriação".
Para tanto, trago em tela as principais considerações do Exmo. Senhor Procurador
de Justiça daquela Comarca; recomendação administrativa de um total de 6 (seis) páginas,
anexo.
"CONSIDERANDO que a instrução do Inquérito Civil NPPR-0152. 14.000742-7
impõe prevenção de ilegalidades nos atos administrativos de aquisição de
imóveis pela Administração Pública, evitando responsabilidade dos gestores;
CONSIDERANDO que a regra geral a ser observada pela Administração Pública
para efetuar compra de qualquer bem é a adoção do processo licita tório, no qual
se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes é a escolha
da proposta mais vantaj osa ao interesse público;
CONSIDERANDO que o art. 37, XXXI, da CF determina que as compras
efetuadas pela Administração Pública deverão ser efetuadas por meio de
procedimento licitatório, inclusive no que se refere a imóveis, visando se obter
a proposta mais vantaj osa ao-interesse público, mas preservando os princípios
constitucionais da isonomia e impessoalidade e o direito fundamental à
propriedade;
CONSI DERANDO que a Lei 8. 666/93, dando consecução ao mandamento
constitucional, prevê claramente, no art. 23, §3°., que a modalidade que deve
ser utilizada para essa compra é a concorrência;
CONSIDERANDO que, em outros termos, havendo possibilidade de mais de um
imóvel atender ao interesse público, deverá o gestor, por ordem constitucional,
promover o processo licitatório, no qual poderão concorrer os interessados;
CONSIDERANDO que, havendo disposição em Lei Orgânica ou Lei Municipal, a
aquisição deve ser precedida de autorização dó, Poder Leg:slativo e avaliação;
CONSI DERANDO, assim, que a desapropriação não deve ser tratada como regra
para a aquisição de imóveis, somente sendo cabível quando: a) comprovado
que apenas um imóvel específico atende ao interesse público previsto na
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legislação que rege o instituto (Decreto-Lei 3.365/41 e Lei 4132/62) e b) quando
o proprietário do imóvel se negue, ao menos inicialmente, a vende-lo à
Administração quando há impossibilidade legal de compra mediante licitação
(v.g., art. 54 1 e li, CE; art.9°., Lei 8.666A93);
CONSIDERANDO, por fim, que a utilização irregular do instituto da
desapropriação, visando efetuar a compra de imóveis pela Administração, por
vezes pode representar não apenas nulidade procedimental, mas ensejar uso
indevido de recursos públicos em benefícios particulares, passível de
responsabilização do gestor.
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE este Órgão Ministerial aos Exmos.
Senhores Prefeitos Municipais de União da Vitória, Bituruna, General Carneiro,
Paula Freitas, Cruz Machado e Porto Vitória, bem corno a quem venha
eventualmente lhes suceder ou substituir no cargo:
I - Que, no, limite de suas atribuições, na hipótese de justificado interesse
público para aquisição de imóveis de particulares, PROMOVAM, previamente,
procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando obter-se a
proposta mais vantajosa e, ainda, preservando os princípios constitucionais da
isonomia e impessoalidade.
II - Que, em complemento ao item 1, realizem processo de dispensa de licitação
apenas quando o interesse público demandar imóvel com características únicas,
que inviabilizem a competição.
A regra é a aquisição de imóvel pelo Poder Público via licitação. A exceção ocorre
quando apenas, um determinado imóvel atende ao interesse público por suas
particularidades, quando, então, após justificativa da Administração, por meio
do procedimento previsto no art. 26 da Lei 8.666193, poderá ela dispensar a
licitação e promover a compra direta, justificando o preço com o valor de
mercado
Havendo comunhão inicial de interesses entre Administração e particular, não
há qualquer motivo para a transferência forçada da propriedade
(desapropriação).
III - Que, ainda, lancem mão da desapropriação tão somente quando: a)
comprovado que apenas um imóvel específico atende ao interesse público
previsto, na legislação que rege o instituto (Decreto-Lei 3.3.65/41 e Lei
4.132/62) e b) quando o proprietário do imóvel se negue, ao menos inicialmente
a vendê-lo à Administração ou quando há impossibilidade legal de compra,
mediante licitação v.g., art. 54, 1.e II, CF; art. 9°., Lei 8.666/93).
Na hipótese de negativa do proprietário do imóvel em vendê-lo, e havendo
declaração formal pelo Poder Público da intenção em desapropriar (expedição
de decreto), mostra-se viável, após, que se busque novamente o acordo e, caso
não obtido, resta o ingresso com a ação judicial desapropriatória".
Em regra, inclusive alcançando o município de Pato Branco, que também pertence
ao Estado do Paraná, a aquisição de bens imóveis, necessariamente, deve-se dar por
procedimento licitatório e que a desapropriação deve ser utilizada apenas como exceção.
Que não é o caso da aquisição do terreno com finalidade da implantação da
pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto.
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Até porque, pelas palavras da municipalidade, por meio do Líder do Governo na
Câmara e membro da Mesa Diretora, que:
"Na quarta-feira (1°), "(estive)" junto a Procuradoria do Município, a informação
de que se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o Município
poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá-lo com a mesma
ação orçamentária, "porque teria lá o valor no orçamento que nós autorizamos".
Enfim, o terreno para implantação da pedreira não é o único - exclusivo - logo,
necessidade de processo licitatório.
CRFB/88
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações".
Lei de Licitações 8.666 de 1993
"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos l a lll do
artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em
vista o valor estimado da contratação:
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o
valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado
o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste
artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro
internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do
bem ou serviço no País".
Comprovando que imóvel objeto desta denúncia não demanda de características
únicas, o Memorando 12/2021, de 22/06/2021, oriundo do Prefeito Municipal, Senhor
Robson Cantu, para a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração
e Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis, afirma com hialina clareza :
"Oportuno frisar que foram procuradas outras pedreiras no Município, porém
entendemos que está se mostra mais viável devido à proximidade da área
urbana, devido ao relatório geológico que apontou pela possibilidade de
exploração da pedreira pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos".
Indaga-se: o estudo/relatório geológico foi realizado nas outras áreas que
oportunizam pedreiras?
Se resposta positiva, apresentem estes estudos/relatórios, se negativa, o motivo
da não realização.
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Contudo, indiferentemente se reposta positiva ou negativa, tem-se
direcionamento, que recito consideração da Recomendação Administrativa do MPPR:
"CONSIDERANDO que, em outros termos, havendo possibilidade de mais de um
imóvel atender ao interesse público, deverá o gestor, por ordem constitucional,
promover o processo licitatório, no qual poderão concorrer os interessados".
Ademais, o Relatório Geológico trazido pela municipalidade não indica data de
realização e/ou de elaboração e/ou de entrega.
6. Da Manifestação do Poder Executivo Municipal
Como citado acima, via protocolo geral n.º 3703/2021, de 01/12/2021, o
Executivo Municipal - Secretaria de Planejamento Urbano oficiou a Câmara Municipal de
Pato Branco/PR, alegando que as informações de irregularidades apontadas não passam
de inverdades e ignorância :
"Foram maculadas por inverdades, que entendemos terem sido motivadas por
ignorância dos trâmites legais praticados ao rigor da Lei.
Melhor crer na ignorância do que na má fé de tais declarações, o que julgamos
não poder integrar a conduta dos nobres integrantes do Poder Legislativo, ente
municipal a quem confiamos o dever de fiscalizar os atos do Executivo municipal
e seus próprios.
Assim para restabelecimento da verdade real, acreditamos ser também dever
ele quem veiculou notícias inverídicas sobre alegadas irregularidades na
aquisição do imóvel da Pedreira Municipal, retornar às mídias sociais e a
imprensa local retratando-se.
As declarações macularam a imagem ele vários profissionais que emitiram seus
pareceres técnicos e referendaram a licitude ela aquisição do referido imóvel".
Tamanha é a discrepância com a verdade e aos reais fatos, que a matrícula datada
de 20/05/2021, apensada ao protocolo de 01/12/2021, já constava as anotações de
alienação e de penhora:
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1·S9/>6. l'.tM H1;i1h.'º • 19 1k ju11l10 Jc 2 Hl'J. 1 ' "cHnte u1~111rn1 .. 110 • h·.\liil1.> h ·Jno de
( ';·u \'.tlho No.10. = -- =- ~/. . ·· .,
Ou seja, documento demonstrando a irregularidade trazido ao conhecimento pelo
próprio município: reforcando. matrícula de 20/05/2021. antes ainda da apresentação da
Mensagem 85/2021 ao Projeto de Lei 113/2021: documentos protocolados em
02/07 /2021.
Trazem ainda no documento oficial solicitando retratação que:
"Cumpre informar a Vossas Senhorias, que este Departamento, vem cumprindo
rigorosamente os princípios da Administração Pública presentes no artigo 37 da
Constituição Federal ele 1988, sendo:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Porém, pelo até aqui demonstrado, já é questionável esse "cumorimento rigoroso
aos princípios constitucionais".
Ah, e não se desapropria imóvel com penhora, só amigavelmente mesmo.
7. Da Manifestação por representante do Poder Legislativo
Em matéria veicula em jornal de circulação regional, em 02/12/2021, titularizada
"Município se manifesta sobre a aquisição do terreno da pedreira " 2 , o Vereador Lindomar
https: //diariodosudoeste. com. br /pol itica/municipio-se-manifesta-sobre-a-agu isicao-do-terreno-dapedrei ra/. Em: 03/12/2021.
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Brandão, que além de líder do governo na Câmara, compõe a mesa diretora desta Casa de
Leis, pontuou que:
"O Município não precisa de autorização da Câmara para adquirir um imóvel,
somente para vender ou doar. "Se o Município tivesse o recurso lá na ação da
aquisição de imóveis, já teria comprado e não teria subido nenhum projeto de
lei para a Casa. Somente subiu porque não tinha o saldo. Por isso veio um PL
de abertura de crédito e não de compra de terreno, por mais que na mensagem
viessem o explicativo que era uma aquisição de terreno".
o vereador destacou que quando o projeto é de abertura de crédito, precisa de
duas coisas: autorização da Câmara e indicar de onde vem o recurso.
"O recurso foi indicado, apresentado o balancete do Município. Então, precisava
da autorização da Câmara para movimentação no orçamento, não para a
aquisição do terreno em questão. Junto veio três avaliações imobiliárias e uma
avaliação técnica, de uma geóloga. A Lei n° 4.113, de 2013, exige apenas uma
avaliação prévia. Não precisa de laudo do IAT (Instituto Água e Terra do Paraná)
e nem do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais)
para que isso seja aprovado. Precisa ficar claro que os seis vereadores que foram
favoráveis a abertura de crédito não cometeram nenhuma ilicitude, e nem
aqueles que votaram contrário'~ afirmou.
[ ... ] na quarta-feira (1º), junto a Procuradoria do Município, a informação de
que se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o Município
poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá-lo com a mesma
ação orçamentária, "porque teria lá o valor no orçamento que nós autorizamos".
"Então, no Decreto nº 8. 946 o Município decretou de utilidade pública para
desapropriação parte do imóvel rural em questão, com área de 72.600 m2,
constante no Registro 7 da Matrícula 45. 029, do Cartório do Primeiro Ofício de
Registro de Imóveis de Pato Branco, com todos os limites e confrontações
definidos. E o pagamento, como foi mencionado, foi realizado no dia 30 de julho
de 2021, na mesma data da escritura pública n° 44.360, conforme informações
do Portal da Transparência'~ revelou.
"Ainda na quarta-feira (1º) questionou um cidadão, perguntando "você venderia
a sua casa, passaria ela para o meu nome antes de eu lhe pagar? Ele respondeu:
claro que não. Porque ninguém faz isso, em sã consciência, pelo menos.
Comumente ocorre no mercado que se eu fizer um negócio com você lhe dou
um sinal, no dia da escritura eu quito, e a última etapa é fazer o registro. É
nessa etapa que se encontra o processo".
O parlamentar explicou que foi montado um processo chamado de estremação,
com base provimento nº 276, de 2018, da Corregedoria de Justiça do Paraná
que vai individualizar a matrícula.
"O Município não vai ficar naquele condomínio. A matrícula será individual, em
nome do Município. E a área que foi adquirida não tem qualquer hipoteca, não
tem qualquer penhora. Outras áreas da matrícula, sim, possuem. E não
impedem, conforme o provimento, de ser registrado em nome do Município. O
processo de estremação foi concluso na data de ontem (30) porque teve que
fazer todo um processo extrajudicial. E, agora há pouco [quarta-feira (1º), à
tarde] o procurador do Município me enviou no celular o comprovante do
protocolo, no Registro de Imóveis, da matrícula do terreno. Agora está com o
Cartório. De 15 a 30 dias vai sair a matrícula e o Município vai poder entrar com
os processos junto aos órgãos reguladores, porque agora sim, o Município será
dono"".
Cabe ponderar observações, e até correções, às manifestações do limo. Vereador:
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I. "O Município não precisa de autorização da Câmara para adquirir um imóvel,
somente para vender ou doar".
Consideração: Pelo artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de 1990, "A
aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa".
II. "Ainda na quarta-feira (1°) questionou um cidadão, perguntando "você
venderia a sua casa, passaria ela para o meu nome antes de eu lhe pagar?
Ele respondeu: claro que não. Porque ninguém faz isso, em sã consciência.
pelo menos. Comumente ocorre no mercado que se eu fizer um negócio com
você lhe dou um sinal, no dia da escritura eu quito, e a última etapa é fazer
o registro. É nessa etapa que se encontra o processo".
Considerações: O negócio jurídico privado não se confunde com o da
administração pública.
"Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba, entretanto, a
Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar". (Silva, 2015
p.1).
"A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador
público significa "deve fazer assim"". Meirelles (2000, p. 82).
Enquanto o direito privado abrange interesses entre particulares, o direito
público estabelece normas estruturais para a sociedade, regula e disciplina
as atividades do Estado e limita as suas condutas.
Voltando-se ao princípio da moralidade, Gavião Pinto (2008, p.134) diz que:
"Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada
cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boafé, lealdade e probidade, deveres da boa administração".
"A partir da Constituição de 1988, a moralidade passou ao status de princípio
constitucional, dessa maneira pode-se dizer que um ato imoral é também
um ato inconstitucional". (SILVA, 2015 p.1) .
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III. "[. .. } na quarta-feira (1 º),junto a Procuradoria do Município, a informação
de que se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o
Município poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá-lo
com a mesma ação orçamentária, "porque teria lá o valor no orçamento que
nós autorizamos".
"Então, no Decreto n° 8. 946 o Município decretou de utilidade pública para
desapropriação parte do imóvel rural em questão, com área de 72. 600 m2,
constante no Registro 7 da Matrícula 45. 029, do Cartório do Primeiro Ofício
de Registro de Imóveis de Pato Branco, com todos os limites e confrontações
definidos. E o pagamento, como foi mencionado, foi realizado no dia 30 de
julho de 2021, na mesma data da escritura pública n° 44.360, conforme
informações do Portal da Transparência '~ revelou.
Considerações: há controvérsia aflora na própria fala.
Primeiro, "se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o
Município poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá -lo
com a mesma ação orçamentária'~ mas a ação/dotação orçamentária deuse para "o Decreto nº 8. 946 "no qual" o Município decretou ee utilidade
pública para desapropriação parte do imóvel rural em questão, com área de
72.600 m2, constante no Registro 7 da Matrícula 45.029".
Mais a mais, e a título de conhecimento, o recurso destinado à
desapropriação pelo decreto 8.946/2021, é específico e pontual a tal
desapropriação.
Não se permite a aquisição de outro imóvel com o recurso da Lei 5. 794, de
23/07 /2021, sem aprovação - novo crivo ou deliberacão - da Câmara
Municipal.
E, mesmo recurso livre (15% da arrecadação anual), a aquisição de bens
imóveis deverá, OBRIGATORIAMENTE, passar pelo crivo/deliberação do
Poder Legislativo Municipal (art. 69, da LOM : "A aquisição de bens imóveis,
por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa").
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IV. "O parlamentar explicou que foi montado um processo chamado de
estremacão, com base provimento nº 276, de 2018, da Corregedoria de
Justiça do Paraná que vai individualizar a matrícula.
"O Município não vai ficar naquele condomínio. A matrícula será individual,
em nome do Município. E a área que foi adquirida não tem qualquer hipoteca,
não tem qualquer penhora. Outras áreas da matrícula, sim, possuem. E não
impedem, conforme o provimento, de ser registrado em nome do Município.
O processo de estremação foi concluso na data de ontem (30) porque teve
que fazer todo um processo extraiudicial. E, agora há pouco [quarta-feira
(1° ), à tarde 7 o procurador do Município me enviou no celular o comprovante
do protocolo, no Registro de Imóveis, da matrícula do terreno. Agora está
com o Cartório. De 15 a 30 dias vai sair a matrícula e o Município vai poder
entrar com os processos junto aos órgãos reguladores, porque agora sim, o
Município será dono"".
Considerações: Contrapondo essa manifestação, cito a própria parte final
da matéria jornalística de 02/12/2021, subtítulo "O que "é" pró diviso e pró
indiviso"":
"No Estado do Paraná a estremação é regulamentada pelo Provimento 276/2018
do Tribunal de Justiça, que trata dos procedimentos necessários, conforme
abaixo:
Art. 2° Nas comarcas do Estado do Paraná, para os condomínios rurais "pro
diviso" que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de
frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de
parcelamento, far-se-á com anuência dos confrontantes das parcelas a serem
extremadas.
Art. 4° - A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela "pro
diviso" será feita mediante escritura pública declaratória.
§1º - A escritura pública declaratória deverá ser formalizada com o valor
declarado.
Art. 1 Oº - Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou
gravames sobre a parcela objeto da localização ou retificação, serão
observadas as providências abaixo.
VII - No caso de indisponibilidade por determinação judicial ou ato da
administração pública federal, não será admitido o processamento".
(Grifo meu).
Outro fator desfavorável a estremação, é os próprios itens 1 e 2, da Nota de
Diligência Registrai n.o 1627/2021, Prenotação n.o 184.262, de 12/08/2021, apresentante
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Título DESAPROPRIAÇÃO, data cessação efeitos da
Prenotação 13/09/2021, 10 Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, que
escancaradamente:
"1. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio tradicional,
faz-se necessário que todos os condôminos compareçam na condição de
desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a área desapropriada
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pertencente exclusivamente à Cristina Salete de Cezaro. Em um condomínio
tradicional não existe fração localizada de cada condômino.
2. Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel encontrase livre e desembaraçado de quaisquer ônus '~ tendo em vista que uma fração
do imóvel encontra-se aliena fiduciariamente e outra fração penhorada".
8. Da Certidão do 2º Tabelionato de Notas: Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, em favor de Município De Pato Branco
Se já não bastasse a alienação fiduciária, a Execução Fiscal e Penhora judicial
estampadas na matrícula 45.029 na época da aquisição, e as demais indagações, que por
si só já seriam suficientes para cancelar a aquisição e o pagamento da "parte de área rural
com 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha
São Caetano, registrada no R-7 da Matricula nº 45.029'~ verificando a Escritura Pública de
Desapropriação, emitida pelo 2º Tabelionato de Notas, com data de 01/12/2021, mais
precisamente a antepenúltima e penúltima folhas, verificou-se que:
"E, pelas partes foi-me apresentado os seguintes documentos: 01
Certidão/Declaração de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI ou guia de pagamento. será apresentada por ocasião do registro
desta; 2 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União de Imóvel Rural nº 3038.ACB4.6132.83E2/21, NIRF:
7.825.399-3, emitida em 29/07/2021; 3 - Certidão Negativa de Débitos de
Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 024637270-00/21, emitida em
29/07/2021; 4 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União nº 487F.CBD7.4885.DBBF/21, emitida em 29/07/2021;
5 Certidão Negativa da Justiça Federal 4ª Região n°
9a5988309f2clca88daac6a5cc099c29/21, emitida em 29/07/2021; 6 - Certidão
Negativa de Ações Trabalhistas do 1° Grau - TRT - 9ª Região, nº 2021.07.29-
af311c14/21, emitida em 29/07/2021; 7 - Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder Judiciário, nº 23104695/2021, emitida
em 29/07/2021; 8 - CCIR 2020, quitado, sob código do imóvel rural
722.120.009.377-3, área de 80,2027ha, 9 - Certidão Positiva do Oúcio
Distribuidor desta comarca. emitida em 29/07/2021, selo n°
0189322CEAA0000000121121R (Consta Acão de Execucão Fiscal - 1ª
Vara Cíve/), de conhecimento do outoraado comorador, o qual Isenta
esta Serventia e seu Oficial de qualquer responsabiliclade; 10 - Certidão
Positiva de Ônus Reais 2165/2021, validada em 23/07/2021, selo nº
0189285CEAA0000001353721 P (Consta Afjenacão Fjduciáda e a
Penhora constante no R-16 e R-17 da matrícula 45.029, referentes as
área do R-8 e R-9} as quais permanecem em vigor: { ... ] DEMAIS
DISPOSIÇÕES: [ ... ] 4 - As partes desde já autorizam expressamente a Oficial
do Ca1tório de Registro de Imóveis competente para que proceda todos os atos
necessários para o devido registro/averbação da presente escritura. Assim o
disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura, que feito e
lhes sendo lida, aceitaram".
Três pontos importantes e que merece dedicada atenção: 1° - A Certidão em
menção foi apensada ao Protocolo Geral 3703/2021, de 01/12/2021, enviado pelo próprio
Executivo Municipal ao Legislativo Municipal; 2º - Esta mesma Certidão foi solicitada pelo
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Poder Executivo Municipal, em 01/12/2021, ao 20 Tabelionato de notas, que apontou as
Certidões Positivas (Ação de Execução Fiscal (29/07 /2021), Alienação Fiduciária e Penhora
(ambas de 23/07/2021); 3° O protocolo junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco deu-se em 12/08/2021, tendo corno natureza do título "Escritura
Púbica de Desapropriação Amigável", com data prevista para prática do ato em
13/09/2021. Todavia, até a presente data, não consta anotação de Escritura Pública na
matrícula 45.029. Até porque, a Escritura Pública de Desapropriação Amigável só foi
lavrada em 01/12/2021.
E assim mesmo o Poder Executivo Municipal realizou o pagamento da área rural
"desapropriada amigavelmente" em 30/07/2021; desapropriação amigável, pagamento
amigável.
Oportuno relembrar as condicionantes trazidas pelo TCE-PR no acórdão de 2019:
"Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada por
escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos (art.
108 do Código Civil), deverão ser exigidas, ao menos, certidão negativa
de débitos incidentes sobre o imóvel, certidão negativa de ônus e ações
reais e rei persecutórias [ ... ]"
P1olomlo
~
a\ .. _,., ... Protocolo
2° TABELIONATO DE NOTAS l'f.UltU ER\'INO PA RACll ~A · NO l .~RIO · l'l'F. C'l61.HH . .C 1-9 ti7
.--.. ~ l i/ • f- /h :o { lj ) li/ \ l/t!
f.C.'.Dl l C,I · , 1J, t-- ,.,_..,.
t .r.o\ 1col..,. .. ~ ... .,,-.. ót't
\l\\_ 1542 00
Corllfico " pedido b~I d o porte intetass;ida que
1cvcndo os r;vros dcst:1 Sorvonti..1. dcnlm o!cs o livro nº
00542, às Folhas 098/100, vcrinqucl conslnr a
Escritura Pública do scnulnto teor.
ESCRITURA PÚOLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
/\MIGÃVEL , quo faz· CRISTINA SllLETE DE CEZARO
0111 favo t do MUNICIPIO DE P/\TO ORJ\t-:CO, na forma
nlJai.<o:
2° TABELIONATO DE NOTAS l'hl>H.U 1 HVINO PAltAl.l±UA. ~u Muu . f.Ml. OUlj ]
b\'.r:m1 r..i..1- ... . •...-.d t.u f...--., 11· ~ <«C t l1JS Ht4> ~
c - 1 _.b~•l""'l;ilQ:ruJ -. 5• 2 Íoo
Distnbu:dor. RS 10,"3, Folha A!llc:'<mal; o Incido. FUNOEP; RS53,05, ISSQN;
R$32,37 Total: RS3.123, 15. Solo D.!J•l 31 N' 018931·1SPM0000000 1372219. Puto
Brnnco·PR. 01 de llozcmlJ10 d11 202 1. (nn.) /\DIR C/\RLOS l'EüOR/\RO. Pt0curod0t.
MUNICIPIO DE P/\TO BRANCO, ROllSON C/\NTU, Prelo.lo Municlpnl do 011to111ado.
PEDRO ERVINO P/\RACEN/\, Nol ::\ilo . Tt ~11 ndn por Cortld~o. cm o que Stl
cont111 ha c rn 1tlferlllo ato. ost:\ Ir.do oonlo1me ~o seu p1óp1io 0t~ ln;i l Eu. R/\F/\EL
THl./\GO \'J M OE l.I L0 1b fül . ')"º a hz oxlrnlt, oonfell. suhscruvo, dou fô e
assulO a 111osen10. O"' ondo ó .,i\ta<!u o dou f1\
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:'irl:a dP. 80,202711;1, 9 - Corli<.luo Positiva do Ofício Distrihuidor dest;:i r.omnrC<'I. ornili<.la
oni 29/0712021 , solo nº 0189322CEAA0000000121121 R(Constn Ação do Exocução
Flscal-1 4 V:irn Clvol), do conhoclmonto do oulorgado comprador, o qual lsonta
es ta Sorvontia o seu Oficial do qualquor rosponsabllldado; 10 - Corlld8o Posiliva de
Ônus Reais 216512021, validada 0 111 23/07/2021, se lo 11°
0180285CEAA0000001353721 P(Consta J\lionaçno Fiduci:iria e a Penhora cons tanto
110 R-16 e R-17 da mutrlc uln 45.029, roforontos as ãroa do R-8 o R-9) os quais
porm:rnocom cm vigor: 11 - Consulla do lndisponihllidado, cm olondlmonto
ro vunon o o rosu a o:
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bb61 .6722.d c63.f674.167o.4b4a.8752.f201 .Jafc.6769/21. cm 30/07/2021; 12 - Her.1bo
du lm;criçno do Imóvel Rural no CAR nu
PR -4118501 -279E.4794.304F .4008.80F5.C4F9. 7950.95AD- Dai a de: Cadaslro:
1 !i/0712014. 13 - Cortid:io Nogaliva de Oébilos Amhienlais nº 1592607/21, emitida om
30107/2021; 14 - EUNRE,IUS. lrnuou du ilvordo çorn o ar ligo ;1u, VII. h, item 19 da Lol
C;;laduê!I nu 16.2 Hi/90. Será e1111lj<lé! a DOICDeclaração sobre Ouecações Imobiliárias).
Dis tribuido. Suei! um1lidu a DOHDcclarm;iio sotnc Opcrnçõe;;; lmoblliôrjos). Todm; as
i.;w ti<lõo s/docu111011tm; foram cmjlidos o cooforjdos nor AslP.(:i) F:scrnyeoto, os ou<1ls
for:im dP.virlan10ntc: confçrjdos nos respectivor. sites e/ou díretamenle no órgi\o
exut:sl1ctq r. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1 - A outorgante desapropnada por seu procurador
declaro porn os tlcvidos fins Mi o ser e nunca ter sido cootríbulntc obrigalôrin para n
prc vítlênci<i ot:lu , corno pcs::;ou rislcn. nn qualidade de empregadora. 2 - /\ outorgante
dosnproprind n loí oriontntlo o c.;ion!ificncl\l dn obrig:itoriedade da apresenlação da OME -
Declar açiio <IH Opuraçõos Liquidadas <:orn Moeda em Espécie, para a Receita l·ederal
do Rr:isil, nos lurrnos da loslnrçAo Norrnaliv<1RFR11v l 7li 112017. 3 - Ern ohr.e1v:içiio no
1,;011lldu 110 rnli!JO G85 do Cót.li\.lo do Norn1as do Foro Exlra111cl icial cio Trihunnl do Jusliçn
do E o do Par ;,111:'1. as par tos dcclnrnm oxpressamenla que a fraçao orn arlquirirla
não Sf! <los tin:w \ éi lormnçilo <lo nli<:IAo h::ihil::icional orn tlusacordo com a Lei nº . . .
r11ur11c11wl, us::;urr1111do total ruspunsubilidodc civil e criminal pela presente decla1nção. 4
- As µurlus dcsúo já é:JUloriw m oxµrcssa111cnlo i'.l Oficinl cio Cnrtório do Registro de
lr11óvu ~ vomµutonlo para quu µroccú<J lodos os ;;i los necessârios para o devido
rc q1slro/avurlx 1çüo da presento csvri!wa. /\ssi111 o disseram o dou ló. A pedido das
p , 11 ~S a 1(, <I I CSUll r: C SCrl llí ,
d1:;pu11sad;1s pulas rl ~ de m;ordu com o artigo G7G do Corfigo do Nomms - Foro
9. Da acusação por terceiro que para liberação de áreas verdes e imóveis
faz-se necessário ante pagamento de propina
Em 19/01/2021, recebi mensagem de áudio de servidor público efetivo, hoje
detentor do mais alto escalão de confiança e de função gratificada do Executivo Municipal,
no qual afirma:
"Assim oh Marcos, eu falei varias vezes com eles entendeu, éé mas eu tó
achando eles assim um pouco éé enrolando tá, tá adoçando. E é eu tinha com
ele, eu tenho contato com ele, acesso né, até então eu fiz uma jogada, eu tinha
férias vencida, e diz que precisavam tanto precisavam tanto de mim lá, e aí eu
falei se eles precisam tanto de mim, e vou fazer um teste, vou pedir férias, se
me derem não precisam. Aí sexta-feira antes de ir lá pegar férias, eu fui lá falar
com o eles, eu "tava" falando com o Robson, ele pegou e me chamou para sala,
saiu pelos fundos, foi lá chamou o Geri ... chamou o Rossi, e o Rossi veio quere
me calçar ali, porque o que que você tem contra mim, que que eu te fiz. Falei
eu não quero papo com você, não gosto de você e não quero conversa com
você. Você falou "pro" Lindomar que ia me fritar, e me fritou "rapaiz". "Não não"
falei, falou sim, o Undomar "tá" ali fora. Você fique esperto "rapaiz". Eu tinha
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separado dois mil reais "pra" você. Cara, eles estão tão tentando ... "éé"
entendeu ... tão me adoçando, mas tão tentando me ferra. Porquê ele ... sabe
aquele negócio da área verde aquela vez iii ... entendeu ... eles não
querem ... eles não querem eu como inimigo ... eles não querem me arrumar
nada, e acho que não vão me arrumar nada, posso "tá" enganado talvez ... não
vão ... não vão me arrumar nada, mas eles não querem te eu como inimigo,
entendeu. Daí ele quis me intimidar com o negócio da área verde, mande
essa porra "pra" frente aí, minha casa "tá" dentro do lote, pode manda,
eu não ten/Jo medo de justica. "vô" lá e me defendo na justica. Aí
entendeu, tentou me intimidar, o Rossi, pilantra, sem vergonha cara,
éé ... é eu já sabia que esse cara não vale nada, é seis meses "pra" esse
cara cair dali. Então Marcos ... éé... "vamo" deixar né ... éé ... eu já fui
tentar falar com o prefeito, já falei que não gosto do Rossi. Não "tô"
preocupado, não "tô" nem aí, já que querem ... se quiserem medir força,
"vamo" medir força, só que acho que não seria uma boa ideia né, que
tem muito rolo naqueles negócio da área verde ainda. de rolo de lote,
de pessoas que "tão" vendendo documento lá dentro, tudo com propina
que eu sei, cara é muito rolo ... éé ... mas ... "vamo vamos" ver até onde
que "vamo" chega nisso aí né cara. Eu não "vô" mais nem conversa com o
Robson, "tô" cansado já de ficar me humilhando cara. Isso aí é ficar se
humilhando cara, eu "tô" cansado já, procura o cara aqui, procura o cara ali,
"iii" o cara te leva em banho maria, igual cozinha pudim cara. Ah, não só disso
não Marcos, só mais objetivo cara".
Fazendo menção justamente à repartição de bens imóveis da municipalidade.
Transcrição da mensagem de áudio e áudio original registrados em Ata Notarial.
10. Da Competência da Câmara Municipal e do amparo à denúncia
À Câmara Municipal é dada a função de controle, fiscalização e apuração dos atos
praticados pelo prefeito municipal, sendo assegurado ao Poder Legislativo solicitar.
fiscalizar, controlar e apurar atos e ações do Poder Executivo e de seus agentes públicos:
Lei Orgânica do Município de Pato Branco de 05 de abril de 1990:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XVI - solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre
assuntos da administração municipal;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta".
"Art. 69. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa".
Quanto a denúncia, este cidadão patobranquense ampara-se no artigo 5°, do
Decreto-Lei 201/1967:
"Art. 50 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
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podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos
do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante".
11. Das Comissões Processantes
Pelo disposto nos artigos 68, 191 e 192, do Regimento Interno n.º 1, de 08 de
janeiro de 2014:
"Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de
infração político-administrativa dos agentes polfticos.
[. .. ]
Art. 191. O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração políticoadministrativa, seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
[ ... ]
Art. 192. Formulada a denúncia. o Presidente da Câmara Municipal. na orimeira
sessão ordinária que se realizar. determinará sua leitura e consultará o Plenário
sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos
e indicação das provas". (Destaquei).
Pelo Decreto-Lei n.º 201/1967 :
"Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas ao artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
! ...
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, ao prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir
e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual,
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Seguindo o rito e demais atos do processo conforme incisos IV, V, VI e VII, deste
mesmo artigo supracitado.
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12. Das Comissões de I nquérito
Conforme verifica-se no artigo 67, e seguintes, da LOM, as comissões de inquérito
tem por final idade apurar irregularidades administrativas, sejam do Poder Executivo ou da
do Próprio Legislativo:
"Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1 º· As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão
constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ult imação de seus
trabalhos.
§ 3º. Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em
funcionamento.
§ 4º. A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou
cumulativamente conterá sugestões e recomendações à autoridade
administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou recomendará as
providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante
verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à
espécie.
Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de
infração político-administrativa dos agentes políticos.
Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os
Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os
Vereadores subscritores da representação.
A1t. 70. As comissões processantes deverão observar integralmente as
disposições regimentais constantes do Capítulo V, do Título III, que trata do
julgamento de agentes políticos por infração político-administrativa".
Pelo § 30, "Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem
em funcionamento".
Logo, coloque-se em votação a presente denúncia, nos termos do art. 192, do
Regimento Interno 1/2014, e pela ordem, no encerramento das comissões em andamento
- Comissão Especial de Inquérito (CEI) e Comissão Processante (CP) - inicie-se os
trabalhos para esta Comissão Processante.
13. Dos afastamentos dos agentes públicos
Visando garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante e a ordem
pública, torna-se estritamente necessário o afastamento do Prefeito e dos agentes públicos
citados.
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Medida que não ceifará a defesa do contraditório e ampla defesa, tão pouco
caracterizará quaisquer indícios de abuso ou violação aos afastados.
Afastamento amparado pela aplicação do princípio da simetria, conforme artigo
86, I e II, da CRFB/88, e pelo artigo 89, da CEPr/89.
CRFB/88
"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade.
§ 1° O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
Federal".
CEPr/89
A1t. 89. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços
dos membros da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento
perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante
a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Vide ADIN
4791)
§ 1°. O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela
Assembléia Legislativa.
§ 2°. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo".
Importante aqui mencionar-se que a atual administração municipal é um
FESTIVAL DE LAMBANÇAS, por assim dizer.
Afora o "caso Januário", em julgamento nesta Casa, e que, na visão deste
denunciante é de uma gravidade horrenda, existem inúmeros outros problemas também
de elevada preocupação que tangem para a necessidade de afastamento.
Primeiramente, veja-se que simples consulta ao site do Ministério Público do
Estado do Paraná, observa-se que neste ano de 2021 JÁ EXISTEM EM TRÂMITE VÁRIOS
E VÁRIOS INOUÉRITOS CIVIS que visam apurar irregularidades praticadas pelo
executivo.
E não inclusos as NOTÍCIAS DE FATOS, prévias apurações, para conversão em
INQUÉRITOS CIVIS.
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Contra a atual administração, portanto, JÁ FORAM INSTAURADOS NADA
MENOS DO OUE 85 (OITENTA E CINCO) INQUÉRITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO,
alguns com celebração de Termos de Ajuste de Conduta, outros ainda em trâmite.
Afora isto, existem ainda os procedimentos abertos junto ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO - TCE, de um total de aproximadamente 10 (dez) com trâmite
regular.
Que destaco 02 (dois) deles: O QUE VERSA SOBRE O PSS e OUTRO
INERENTE AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. A saber:
PROCESSO N.•; 69670S/21
EllTIOADE: MUlllCIPIO OE PATO BRAllCO
11/TERESSADO: ROMULO FAGGIOll
PROCURADOR/ADVOGADO:
ASSUNTO: REPRESEllTAÇÃO
DESPACHO: 1535121
T1ata·to ~o c-pie$Cíl~i)Ç.~O eoc::am:llhilda ?E-!O Sr. Romu~o Fagg·oo. Vereador da
~rnara t.tof'ki'.pal d~ Pa~o Bt31)00, em fac.o do P1c-Wen!o do PodC1 l cg.2$!a:.í.'O da
murlcira .. -OOOO, em virtude 00 suposta tncon~:ucioN~ado de feg(slações
mun :.S quo au1oii.1am a C.Of'IUataç.\o de cmpo ~rios por Processo Se'cti\'O
S.imp: fie.ado (PSS). pre·1endo vincu'o e~OO pe'a Consot:da.ção da s l e is do
TrJb.J'ho.
Em sintcs.c. aponta o rcpc-rscntan!e que ·as Leis n' 5.068fl017 (2111W0 17),
5 246n018 (23111120 18), :J.32/2019 (1l'OM019) o. IX'< ül'.mo. a Lei n.' 5.781t2021.
de 2S.0fv"202t. pe1s;s1e-m na inconst1vc>ooarJaJe de fuarern reg.'.mc ree:;.s:ta p--Jra
as con11ata.ções 1cmpo1jrias PfC'i~ as, quando o c~fmc ete;10 peta l ei g~nka
d\J Mun"c-ip:o é o eslatulârio ou Reg.'.mo JuridJCO Úrico (Acórdão 16-02'18 - TCE·
PR).'
O\.ln:c d s..so. fCQVCr:
1. OVil i> Cv:tla a der.Ynoa'<ep.-c-scntai;-Jo em oasr,w0t do Exmo. re~e to. Senhor
llOBSOll CAllTU: llo Evno. P1os'deote do Le9'•'a:i>"O l.'oo'.Oj>>I. Senho< JOECIR
BERNAROI: e QS Procvra.001es GC1a:.S.1P1ocu1adCMfas Jurki.<.as dos Poécres
b.e<vtt;ro " LegóbtNO do M\Jn'.dp:O d.J Pato B1anoo. lr.dv!dos os P1ocv1adofcslos
P1ocv1ado<ias à opoca das L<-is p1omu'g.ldas no pc1lodo dd 20 14 a 2020.
2. Re<.cmerid.:tÇJo para irned-a!as l1a1a::r.n li?g's!atrros e co1rct'•1as. \.'isando
Odcqv.v.Jo p.:11a t·feL-.-a na1u1N.a jvrid~ 00 eon1 a~~ h.~rrtpotári.3 e ~hiodo.
f04'mlJ e ('~a'.men:e, reg'mo ju1!lico·admAstrativo.
3. o .sr.V'..J·so o i;o. p..lra ap 3Ç.lo purr1;ldades o sanções ao qvo couber.
PO:s. bem.
A f m de subs.icfar o jvizo de dm:sMl~.ade. encanú·1f"toi?m·se os au:01
COOf'denadori.1 de Geitão r.•ur.OpJI para matf1esta~âo. ntf"~ os a~os o os po~si ci.S espior.sJ~e-:s. C'.lS0('{.1·no pe!o s~g.;.Uner.lodJ m.ar.da, c.'ou as d.:'.9t-n0.ls necessárias ao Pf~SS.1.mcnto do te 10_
Após. 'O~ .
P1.t { qu.3·$C.
Curit.bJ, 22 de noot mb1ode 2021.
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C-cins,t':r.+úo Rc-'a~or
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RCSPONS.\.BIUOAOE cA [ C>IACRA'AA.ÇÃO rv---...... ,. J;; .. , ... ,o,,.·,.,, ..(;ff;f')
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Ademais, existem os problemas decorrentes deste caso denunciado, em
específico. OBSERVA-SE OUE O PROPENSO PREJUÍZO DO MUNICÍPIO BEIRA UM
MILHÃO DE REAIS APENAS NESTA COMPRA.
R$ 1.000.000,00. Este é o montante da possível perda para os cofres públicos.
Isto porque, em consultando-se o processo mencionado na Matrícula do Imóvel
observa-se que, em relação ao então comprador do bem de nome Fernando, ESTE TEVE
NEGADO EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS, em acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a saber:
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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1~ ('4 :-Vl.S ~>.. 'l..OA DE ACCRWIJ A.·1 1.;..,-~
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Roe-urso: 002 S..s.f7-$ S. 2016.1.tS..0030
Apt!Jntt . GU.U-lEíW E JAOEU KLE6EH
Apolwot: f ERllAllOOALBERIRO>I E OUTRA
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••• \llCUC.\ , 'l \ 11 \C.º \4)1 l. JlfC.OI r..:o< IOJ \ lt, U t'fOIOCJ
l'.Ut\ ln'' 0\,11 lt IR 1. UH LOC. \K 1\,1 0 '1' li .. \ l t: .\
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f-(hlll\º.\ :\\ hOU l llH Ili CU\lrK\ l. \t \1.1\ MIUKt ,\
l'KL,L\11 \C; \o N\UL\ l t 1\1 IH,t.\\llK U\ l'.\lt ll
\ l \lllUWl \ . Cli.\t l \ l\ll)lhO< .\ IJ.\ l'.\Nl t
C O\ll"k\OUk\. I :\(. .\ li Ili. Ho\.J Í: .\l.\,1.\1.1\.
N!C t w .. o IH \f•tf \l'.\o e h ti ( O\l!U IUO 1 r KO\!UU
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Reconhecida FRAUDE À EXECUCÃO, o que, por óbvio, anula a compra feita por
Fernando e TORNA VÁLIDA A PENHORA FEITA PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO.
Outrossim, os Embargos manejados pelo vendedor ADIR CARLOS PEGORARO
encontram-se em fase de instrução processual, com audiência prevista apenas para
08/03/2022:
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Assim, antes desta data, O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ USUFRUIR DO
TERRENO JÁ PAGO Cem 30/07 /2021). Talvez, NEM DEPOIS.
Desta forma, Nobres Vereadores, A CONTINUIDADE DELITIVA, com a
constate prática de ato sob investigação, outro surreais como o aqui em espeque, LEVAM
AO ENTENDIMENTO DA EXTREMA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ALCAIDE
MUNICIPAL, sob pena de, em eventual cassação, PATO BRANCO JÁ TER SUPORTADO
UM DANO IRREVERSÍVEL.
Outrossim, analisando apenas este caso objeto da denúncia, pode-se observar
que, para o caso de uma eventual determinação de devolução do valor por parte do
Prefeito, ESTE SEQUER POSSUI BENS SUFICIENTES PARA TANTO. Vejamos sua
declaração feita na última eleição:
ESTADÃO ,r:'f hol.I WA Elciçõc ~ 2020
Robson Cantu sspso í .,
1 obicanlu:!O:!O :~ gu1::t il.com
ô ;o~:: COV.i'\..fTO Ro~~lln Cantu
Vl(E .\115t?h P;ido;in
1r t PAATIOO ;,;, / PSD
/ • .\
·~ ~ 00~-'t: 00 PAATlDO Partido &-.:ial D<n'.ixra1írn
(~\ (()'."""""' Rf.PlllLJC..\.'\OS I PRTC PSDB /
PSD/ PP
CA.<GO Pr.:-:·e-:tv
" (J°"1)( f'd tfl fü,Hh:O
5rT\.!J.CÁ0 Aplo
OOH..SAWAXCAV;AJ:rtA RS 9 23 0S1.03
GRJ.IJ()[ .. ~TJNÇ).O
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10AO(
(jtw,)( O! NAS(:.
U V.OOCIVl..
C.(J..'i:t;:O
CO~P.A(A
W~ OECl.AAA.005
En_q no ed:o C~mp Ho
Emr~o
60 (06/ 00/196<>)
Pat•> Bt•nro
Ca.<Jdo(A)
~la.H·Win<>
Branc-..1
l'S t.•) •J.•j'.ll.00 ~h ttHll''' •>
zy'"""''"''"'"'
BENS DECLARADOS
. ..'.U ll1• (1Y:t!.t.1)'.\·-l',H
..... , .. f ... ,: ..... •• !._. '-'t ! l _ .. _. -. _
r c:·. r:t. •t.f ,.,•::.!."''..•-,.- ,
: ~ • l ~ • .
1 TOTAL: RS 1.0.n.90l,OO 1 NOTÍCIAS RELACIONADAS
Sites falseiam entrevistas e imitam portais
de imprensa pai a vender suplementos
A··,j(f: 'C.•\ f r.tUd J!tntoi us-J7' m-~nu;.-:n:; g:rm!é1t .H
r.~r a in"SitlJdf qw c.:!o:-t..'f'ict,;1.;.s lltil•z.;m o prn·~.-<v o
t.."r(tri(r'. :C"·:.: f ;p:.ci.;:liitGS. W..i-t,;.< 311 ff.>? l,i<€s.t ,;r
.:; ~r.(.:"O ,:!) H l jt;r(:r,O do S!te {: f S5€1l~ JI p~"J 11.l)
.e 1 o: n;._:1u10
Desta forma, a fim de cessarem as irregularidades, pretende-se sejam afastados
de suas funções as pessoas abai xo nominadas.
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13.1 Dos afastados
Robson Cantu. Chefe do Poder Executivo, e gestor direto responsável pelas
tratativas administrativas para aquisição do terreno.
Augustinho Rossi. Diretor do Departamento de Gabinete, intermediador direto
pelas tratativas administrativas para aquisição do terreno.
Ivan Fernando Paula de Lima. Secretário Executivo, e responsável pelas
tratativas orçamentarias e financeiras da municipalidade, logo, responsável pela liberação
do pagamento do terreno.
Comissão Permanente de Avaliacão, Reconhecimento, Mensuracão e
Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis do Executivo Municipal,
responsável pelos pareceres e anuências favoráveis para a efetiva compra do terreno.
Requer afastamento não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
14. Das Considerações Gerais
Sem delongar-me, e pelo suficientemente demonstrado, constata-se de forma
inquestionável, incontestável e injustificável: ausência de circunspecção, inclusive
documental; possível existência de "contrato de gaveta" (leva-se acreditar em "contrato
de gaveta", pela ausência de averbação/registro cartorário e ao fato das escrituras se
darem somente em 01/12/2021); pagamento à revelia; comprovadas existências de
certidões positivas de débitos, de ônus e ações reais e reipersecutórias incidentes sobre o
imóvel matrícula 45.029; improbidade administrativa; afronta aos princípios
constitucionais da administração pública; infrações político-administrativas, estabelecidas
no artigo 4º, do Decreto-Lei 201/1967; e descompasso e desrespeito ao Código Civil, às
jurisprudências pacificadas e a Recomendação Administrativa de Órgãos de Controle, de
Fiscalização, de Orientação, de Normatização e de Regulamentação do uso do dinheiro
público e de Proteção ao Patrimônio Público (MPPR e TCE-PR), quanto a formalização de
negócios jurídicos e diretos reais (aquisição de bens imóveis pela administração pública).
15. DOS PEDIDOS:
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Considerando afronta ao artigo 37, caput, da CF/88, e ao artigo 27, da CEPr/89,
violação frontal e desprezo às competências asseguradas da Câmara Municipal, desrespeito
para as legislações que regem o direito à informação, a publicidade, a publicação e a
transparência da administração pública, prática de infrações político-administrativas por
irresponsabilidades e posturas indignas e imorais a frente da função pública, descompassas
ao Código Civil, as jurisprudências pacificadas pelo TCE-PR e por abrangente
Recomendação Administrativa do MPPR, REQUEREM-SE os préstimos do DD. Senhor
Presidente do Legislativo Municipal, e, logicamente, dos !Imos. demais Senhores
Vereadores, para:
a) PRELIMINARMENTE, coloque-se em votação a presente denúncia, nos termos
do art. 192, do Regimento Interno 1/2014, e pela ordem, no encerramento
das comissões em andamento - Comissão Especial de Inquérito (CEI) e
Comissão Processante (CP) - inicie-se os trabalhos para esta Comissão
Processante.
b) Acolha a DENÚNCIA e/e pedido de IMEDIATO AFASTAMENTO do Prefeito
de Pato Branco, Senhor ROBSON CANTU; e, ao final do processo, CASSAÇÃO
DO MANDATO.
e) IMEDIATO AFASTAMENTO do Diretor do Departamento de Gabinete, Senhor
AUGUSTINHO ROSSI; do Secretário Executivo, Senhor IVAN FERNANDO
PAULA DE LIMA; e da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis do
Executivo Municipal; e, ao final do processo, EXONERAÇÃO DESTES.
d) Apuração quanto o efetivo pagamento ao credor da área desapropriada,
Senhor Adir Carlos Pegoraro.
e) Da mesma forma, importante apurar o efetivo pagamento. prioritariamente.
visando afastar eventuais questionamentos e apontamentos infundados.
quanto possíveis fraudes a execucão e contra credores. em desfavor do Senhor
Adir Carlos Peqoraro.
f) Se efetivado o pagamento, recomendação para devolução e bloqueio do valor
referente a negociação imobiliária irregular, até a baixa definitiva das certidões
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positivas constantes nas escrituras públicas trazidas pela municipalidade;
escrituras de 01/12/2021.
Certo do acolhimento da denúncia pelos Ilmos. Senhores Vereadores, e do
atendimento aos solicitados, manifesto a todos protestos de estima e consideração, desde
já agradecendo pela atenção e prestatividade em favor da coletividade.
Quando não se fiscaliza, controla, disciplina e limita os atos e ações de um
administrador público, teremos a frente de uma gestão uma pessoa totalitarista, que no
lugar das mãos serão navalhas, fazendo estragos com sequelas irreversíveis e irreparáveis.
Anexos:
a) Matricula atualizada de 07/12/2021;
b) Notas de Diligências Registrais n. 0 s 1627, 1949 e 2197, todas de 2021;
e) Extratos portal da transparência de 07/12/2021, quanto a liquidação - efetivo
pagamento - do terreno em 30/07/2021;
d) CD com mensagem de áudio quanto a acusação por terceiro que para liberação
de áreas verdes e Imóveis faz-se necessário ante pagamento de propina; e
e) Demais documentos pertinentes a denúncia (Mensagem 85/2021, PL 113/2021
e Solicitação de Retração e documentos apensados a esta".
M
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JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a} abaixo qualificado(a) está QUITE com a
justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a}: ~~~
-
Certidão emitida às 16:57 em 07/12/2021
Res.-TSE n<t 21.823/2004:
O conceito ele quitação e leitoral reúne a plenitude cio gozo cios direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência ele multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas ele campanha e leitoral, quando se
tratar ele candidatos.
A plenitude cio gozo de dire itos políticos decorre ela inocorrê nc ia de perda de nacionalidade; cancelamento
ele naturali zação por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, e nquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; conde nação por improbidade administrativa; conscriçào; e opção,
em Portugal, pelo esta tuto da igualdade .
Esta certl<lílo d e quitação eleltornl é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página cio Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no e nde reço: http://www.tse.jus.br ou pe lo aplicativo e-Título. por
meio do código:
IN4H.XUMD.CK26.UTL2
Ili
DOC 01
Matrícula atualizada do imóvel
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1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO"PR
flua Assis Brasil. n• 353. lla1uo Brasüia - Palo Branco· PR · Tel. t46) 3225 · 6480
1 º Ofício · .· ·
REGISTRO dERAL DE IMÓVEIS
Comarca d°e Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
. CNPJ N.• 77.780.781/0001:09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
08 de dezembro de 2oq.
(REGISTRO GERAL)
FICHA
01F
brcuLANº ....... :..:..:=~===---) 45.029 . s-::~ s._~/~~ j
RURAL . IMÓVEL AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA, encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 7J-B, 76, -76-A; 76-C; 76-D e 85 do Núcleo Dourado Parte.Norte situàdo neste
Município de Pato Drnnco, nesta Comarca, contendo a área de 802.027,00m' (OITOCENTOS E DOIS l'rflL
E VÍNTE E SETE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes lim ites · e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M-7, sito 1_1a margem direita do Lageado D~urado, por uma
'distância de 474,4 1 m até o marco M 11 , confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2' Parte, deste por
uma disUincia de 222, 73 m, até o marco M 12, Confrontando com os lotes 73 - A , deste por uma distância de
31 S,96 m atéº o marco M-13, confrontando com o lote 91 . LESTE: Partindo do marco M 13 por uma distância
de 359,14 me azimute 16 1°46'32" até o niarco M- 14, deste por· uma dis!ância de 621,50 m .e azimute
14 i 0 42'58" até · o marco M-15 confrontando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute
195º34'29" até o marco M- 16,Confrontando com o lote_ 76-B. SUL: Partindo do marco M- 16 por unia
distância de 161,05. m e azimute 270°35'46'.' até o marco M-17, deste por uma distância de 241 ,74 e azimute
315°48'04" até o marco M-18, deste por uma ·distância de 134,43 me azimute 208° 13' 14" até o marco M-19,
deste por uma distância de 201,23 m e azimute 31 1 º28'27" até o ·marco M-20; deste por urna distância de
120,87 m· e azimute 10°15'35" até o marco M-21, deste por uma distância de 70,24 m e azimute 265°04'0 I"
até o marco M-22,confrontando com o lote 75, deste por uma distâl;cin de 133,30 m e azimute 250º03'05" até
o marco M-23, deste por uma distância de 262,39 m e azimute 29S0 i2'38" até o marco M-24, deste por uma
distância de 287,84m e azimute 289°29'48" até o marco M-25, confrontando com o lote 74.0ESTE: Partindo
do marco M-25 por uma distância de 376,41 m e azimute de 11 º 14'04" até o marco M-26, confrontàndo com
os lotes 73 e 76, deste por uma distância de 179,14 e azimute 2~2°08'~4" até o marco M-27, deste por urna
distância de 93,88 até o marco M9, deste por uma distância de 209,24m e azimute 21°11 '23" até o marco M7,
Confrontando com o lote 76.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento riº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4. I e seguintes de 06.0 1.05, as quais
assu.miram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob 11°722 120 007 137. Ref.
Mat. R.1, R.2rR.6·e Av.9-25:313, do livro n°02, deste Oficio.
....... . . "- . PROPRJETARIOS: ERVTNO RUFATTO, C.I. ºJ.~ 09._148-PR, CPF uº465.307.119-53 e sua esposa sra.
LURDES SALETE BOSI RUFAITO,·C.I. n°3.840.263-3-PR, CPF 0°956.203.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei n°6.5 l 5/77, ele agricultor e ela· do lar,
residentes e domiciliados ·na localidade de São Caetano, Município de Pato Dranco -PR. ADRL\NO
RUFATTO, C.I. n"9.200.536-4-PR, CPF nº052.452.869-1 2, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e
domiciliado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco· PR.
Rl-'15.029 · 08. 12.20 11 · Registro feito no R.4/25.313 - Prot. 11°128.960 · 27/06/2007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFFATIO, C.I. nºl.282.55S-PR; CPF n°285.568.289-49 e. sua· esposa sra . . GEMA
ZANCANARO RUFFATTO, C.I. nº60647666/SSP-PR; CPF n°018. 320.869-25, brasi leiros, casados sob o
regin;e' de Comunhão ·Parcial de bens, ele agricÚltor, ela do lar; residentes e domiciliados. na localidade de
São Caetano, •!m Pato ·nranco-PR, e como intervenientes anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERVTNO
RUFA TTO,agricultor, portador da RG sob nºl .809. 148-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob nº 465.307.1 19·
53, e sua mulher LO URDES SALETE DOSI RUFA TIO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263-3-SSP·
PR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre ºsi sob o regime de comunhão
uni\•e rsal de bens, rçsidcntes e domiciliados na localidade de São Caetano, zona rural, Pato BrancoPR.CREOOR: ADEMIR ANTONIP l\'flLTAVACA, C.I. nº760.26 1-8-PR; CPF nº097.813.409-59 e sua
esposa sra. RAQUEL DO ~OCIO ~ILIA VACA, . C.I. rͺl 6.890.922-SP; CPF n•SSS.242. 989.-68,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele pecuarista, ela do lar1 res.identes e
domiciliadqs na Rua Tocantins, °2953, apto. 1501, Bras lli , nesta cida,dc de Pato Brancp . PR.-1'._
HLPOTECA: ESCRITURA PUBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA
illPOTECARIA , lavrada no L°220, as fls. 016/018, em 11.06.2007, no 2° Tab. local: VALOR: Os
deve.dores confessam ao outorgado credor que devem a quantia de 6.4SO(seis mil quatrocentos e cinqüenta),
sacas de soja de 60kg cada uma, tipo industriai, limpo e seco, livre de impureza.s ºl! de qua lquer outro
n\aterial esiranho, que deverá ser entregue da.segui nte forma:a) 2.ISO(duas _mil, cento ~ cinqüenta), sacas
de soja de 60i<g, cada uma até o dia 30/04/2008; b) 2.lSO(duas mil, cento e cinqüenta), sacas de soja de
60kg, cad:l uma a té o di:l 30/0.4/i009; c) 2.lSO{duas mil, cento e dnqlienta), sacas de soja de 60kg, cada
'-uma até o ilia 30.04.2010, depositados cm Armazém na praça de Palo Branco-PR, cm pro.duto ou valor
0J'1'·F- ~ 't ~~~~ Contera com o doct '6nto ______ _
__ , e~tntaoo.O lo
flll I .si.º. __ __ ... - ela vercl \;0 ~
"ã"ãnõurÕriêy Ap. 011 A..;:l;'átjfl . Noi:;· ~ RUA 'i' PA.IÓS, &\ - FONf: C~.üJ :ip;,:· •. . .--.i.:r 111, "'°' 1 :,1r; . 1-.\·1n Uf<.\l.'I • • .
• 1
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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1\'ale11te na épora tio vcncimcnlo: Que os devedores se obrigam ao pontual pagam_ento do débito ora
contraído, caso não o façam pagarão uma multa no valor de 1 O%( dez por cento) sobre cada parcela atrasada:
Funrejus foi pago no valor de R$387,00 confom1e guia 'emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa federal
sob nºs E13F.3328.F7A3 .AIE9/07 e 9507. 5159.18D2.4A45/07. Estadual nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37/07, NJRF nº5.814.789-6. CCIR exercício de 2000/200 1/2002, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.I e R.2-25.313
retro.Dou fé. ~c;vc::;{,p <::77 ~
AV-2-45.029 - 08.12.2011 - Averbação feira no Av.5/25313· Prol. nºl38.133 · 07/07/2009 · Conforme
Escriturâ Pública de Prorrogação de Prazo de Hipoteca e Alteração da Fonna de Pagamento, lavrada no livro
n°256, as fls.069/070, em 01.06.09, no 2° Tab.' local, em que compareceram de um lado como devedores
hipotecant.cs: OTAVIANO RUFFATTO, C.I. 11º 1.282.555-PR, CPF 11°285.568.2189-49 e sua esposa
sra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.J. 11°6.064. 766-6-PR, CPF nºOl8.320.869-25 e de outro. lado
como credor o sr.ADEMill ANTONIO M IL IA VACA, C.I. 11°760.261-8-PR, CPF 11°097.813.409-59,
cnsado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei ·11°6.515177, com RAQUEL DO ROCIO
MILIA VACA, C.l. 11º16.890-.922-SP, CPF 11°855.242.989-68, e ainda como intervenientes avnlistas
EllVINO RUFAT!'O, C.J. nº l.809.148-8-PR, CPF 11°465.307.119-53 e sua esposa sra.LOUilDES
SALETE DOSI RUFATTO, C.I. 11°3.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, que pelos mesmos foi dito
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sacas de soja de 60 quilos cada uma tipo industrial,
limpo e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro matçrial estranho, que deveria ser entregue da seguinte
forma: a) 2.150 sacas afé o dia 30.04.2008; b) 2. 150 sacas até o dia 30.04. 2009 c) 2.1 50 sacas até o dia
20.04.20 1 O, depositados cm Armazém na praça de Pato Branco-PR, em produto ou valor equivalente na época
do vencimento, nos termos da Escritura P(Jblica de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, lavrada no
2° Tab. local, as fls.O 16/018 do livro 11°220, em 11.07.2007, devidamente registrada sob nºR.4-25.3 13 retro.
Que pela referida cscritu'ra tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do
vencimcJtto dn escritura, que ocorreria na data acima descrita, passando a ser da seguinte forma e valor: RS
342.000,00, que ser:\ pago tia seguinte forma: cm 60(sessenta) pnrcclas mensa is fixas, sem juros ou
concçào tle IlS 5.700,00, cada uma, com vencimento da primeira cm 20.06.2009 e as demais nos mesmos
dias dos meses subscqilcntes. Ref. R.4 -25.3 13 retro. Dou é.bfd~dP <=?"~
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no ato da abertura da matrícula 45.029, faltou d iscrim.inar
is áJ eas pertencentes a cada proprictitrio, sendo· que a área total de 802.027,001111, para o Sr.
1 RVINO RUFATTO, fica pertencendo a área de 534.684,67111 ', e pnra o . Sr. ADRIANO
UFATTO, fica pertencendo a área de 267.342,33m2
• Referida averbação passa a fa zer parte
ntegrnntc da presente matrícula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé.
~dP _,,.. . , . V-4/45.029 - Prot. 11°156.847 · 09/06/2014 - Conforme Escrit ura P(Jbl ica Dec laratória de Qultaçào,
lavrnda no livro 11º 189. nº de ordem 20 18, folhas 138/138v. Público de 30/0512014. Tabelionato Notas e .
Protestos-Porto Belo-SC, onde comparecem como outorgantes declarantes o Sr. Aden~ir Antonio Miliavaca.
CPF nº 097.813.409-59 e sua esposa a Srn. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF nº 855.242.989-68, na
qualidade de credores. os quais declaram terem recebido do Sr. Otaviano Ruffauo, CPF nº 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra. Gema Zancanaro Ruffatto. CPF nº O 18.320.869-25. o valor total das condições de
pagamento constante nó R.1-45.029, acima, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável quitação de
pagos e satisfeitos para 11unca mais reclamarem presente ou futuramente, autorizando o cancela1rento da
hipoteca c'onstante no R. l-45.029_, ac ima. Pato Branco, 17 de junho de 2014. C. 630 VRC~ RS 98,91 W
-5/45029 - Prot. nº 157.392 - 25/07/2014 - DEVEDORES: ADIUANO RUFATfO, C.I. nº 69.200.536-
, -PR, CPF 11º 052.452.869:12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Lo~n idade de São
,aetano, município de Pato Dranco-PR. ERVINO RUFFA TIO, C.I. nº 1.809.148-8-PR, CPF nº
65.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº 3.840.263-3-PR, CPF 11 º
56.203.709-68, brasileiros, cnsados sob o regime de Comunhão Universal de bens nn vigência dn Lei nº
.515177, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxiliar deste Ofício, ele
• gricultor e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, município de Pato Branco-
] R. CREDOR: LAVOURA lNDÚSTRIA COl'vlÉRCIO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado,
om.sede na Avenida.Senador Atílio Fontana, Parque São João, nº 832, Pnranaguá-PR, inscrita no CNPJ
.ob 11º 79.851.19210001-08. 1• HlPOTECA: ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
~RÉDITO COM GARANTIA DE llll'OTECA, lavrada no Lº 0328, fls. 142/146, em 22.07.20 14, no 1°
. · ab. locnl. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre em favor dos OUTORGADOS DEVEDORES,
m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos agrícolas, e
cmais produtos comercial izados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
~ o 1-
~ Pa·· 0 5 Br~· J OEZ.
~( 20~ ~ \.;: ~ .. ___......... .......... ""'" .......... .- ~ .. .... - º - - A dij AmJrnilr • h ,, .,. ' -~ Bel. M . ironoy P: FONE: (46) .iO:'.' ' .,
~ RUATA~Ó .Í1 , Pi\TO ORJ\NCO, i"• o. CEP '''· -
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r CONTINUAÇÃO . : "'!
DEVEDORES a solverem todas e. quaisquer dívidas, já contraída ou ª· serem emitidos, seja pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pcla .. OUTORGANTE CREDORA, ·e/ou, através de contratos
formalizados ou a serem realizados. Cédula de.Prod.uto Rural - CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianç~s prestados a .terceiros, e ainda através de qualquer. outro docun;ento que comp.rove a entreg2
das mercadorias ou a dívida,' inclusive acima do referido limite de crédito. Parágrafo único: Fica ajustado qu{
os OUTOR<:iADOS DEVEDORES resporiderão SOLIDARIA.MENTE pelas dívidas contraídas por qualquer
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu a· mercadoria, garantindo a CREDORA, em cúáter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vincendas, certas ou contingentes, assumidas pelo5'
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive cm valores acima do limite
de crédito concedido. Cláusula Segunda: Acordam qúe o limite de crédito que trata a cláusula primeira, nãd
obriga a OUTORGANTE CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDORES a comprarem, isto
some;1te ocorrerá quando das partes acordarem cm cada negócio, as suas condições, o preço, prazo ~
pagamentÓ e etc., bem. como, não obriga as partes a realizarem qualquer outra transaç~o comercial. Cláusul
Quarta: O presente instrumento é realizado por prazo indeterminado, podendo também ser rescindindo po
: qualquer das partes, mediante notifica_ção por escrito, com antecedência mínima ·de 30 (trinta) dias
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377-3, ·com o NlRF sob nº 5.814.789-6. Certidões: Certidõc.
Ncg~tivas de ~ri?utos ~s ~d ais nºs 0?965~-65: ~mi id~ em 02.07'.:_014. ~~rt id ões Conjuntas Negativa d9
Débitos Relativos ·aos fnbutos Federais e a D1x1da Atrva da Umao cn11t1da em 02.07.2014. Certidões
Negativas da 4' Região da Justiça Federal emitidas em 02.07.2014. Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas emitidas em 02.07.2014. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propriedad~
territorial rural nº 12AF.3B97.BI02.0SF7, cniitida em 02.07.2014; CCJR exercícios 2006 à 2009 quitados.
Certidões Negativas de Débitos Ambientais do IAP sob nºs 104/314, 1.047313 e 10473 12, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor desta ·comarca, emitidas em 01.07.2014. Negativa em nome de
Adriano Rufatto 'e Positivas em no1úe de ERVINO RUFATIO e LOURDES SALETE BOSI RUFATI'O 1
distrib. 2236, livro·27, data 13.11.2012, Ação Rescisão Contratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro
Ademir Fergutz, Sanpramar; Camicia Fergutz, distrib. 169, livro 27, data. 25.01.2013 , Ação Embargos i
Execução, Segunda Vara Cíve l, Requerente .Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Ferguti, distrib.
16 19, livfo 28, data 12. 11.2013, Ação Embargos a Exécução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir
Fergtitz, sandramar Camicia' Fergutz, distrlb. 1745, livro 28, data 04.12.2013; Ação Arrolamento de Bens,
Segunda 'vara Cível, Requerente Pedro Adenlir Fergutz, Sandrnmar Ca!nicia Fergulz) de pl.eno c~ nh eéi en o
da credora. Funrejus foi pàgo no valor de RS 600,00 conforme guia emitida pelo Tabelionato. As par e~
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre 'o imóvel objeto 'da' aludida escritura assumindo expressa res·pons.abilidade "sobre este fato 1Í1
co1ifonnidade do disposto n~ art. 1°, parag ~ 2° da Lei 7.433/5 e artigo 1°,.Jneiso Ili, alinea'"a" e paráirafo
2° do Decreto 93.240/86, em confonnidadc com o disposto no C.N. '16.2.8 do provimento nº 60/2005 de
06.01.2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais condições di
escritura. Ref. Mat. 4J-029 e Av.3-45.029 retro. ;ato Branc.o, IS de agosto de 2014: Do.u fé. C. 2.15_5,99 ·
VRC ~. R$338;4~. ~/tSYJ->'°:" /u_ - ~ · ~ ... " ·.. · .. ~ .
. \ . . • · • ..•:,,!) 1 •
. AV-6/45029 - Prot. nº 16,1.3_00 -: 14/08/2015 - C.1mforrne Escritlita Pública de ,Càmpra e Vend!I
lavrada nó'.fü;'ro nº 383, íls .. 134/ 135"do 2° Tabelionato· Local, em \3.08.20 15, Ónde .c9mparece <
interveni.entc anué'ntc liberando a I-l!pote'ca constante no R.5-45 02~. Lavoura lnclústria Comércic
Oeste ~.A., uma vez que 9 Sr. Ervinô. Ruffatto e sua esposa· Lomdes Salete Bosi e Adriruio Rtifatto
saldaram a ~trtl~ resultrulies."Pato ~rru1co , ') 4 de agosto de 201 5. Dou fé. C. 0630 ~ R ~
105 2 1 O-- ~ '/e ·. . ' ... . . , • • . . /~ . e_.. ;>=:=-- . .... . . . . 1·
R-7/45029 - Prot. 1iº 161.300 .. ~ 14/08/2015 - TRANSMITENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n
9.2Ó0.536-4/SSP-PR;"cPF ' n• o·S2.4S2.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado J1,
Faze1~da Nova Esperança.: Localidade de São Caetano, município de, Pato Branco-PR. Comparece na refetid1
escritura como intervenientes anuentes, na qualidade de co11d6111i11os.: ERVJ1VO RUFFAITO." C. i. 11
1.809.148-Q-SSP-PR, .. CPF 11 º 465.307.i'/9-53 e sua eiposa LOÚRDES SALETE BOSJ JWFAITO, C.J. 11
3.840.263-';-PR, CPF 11 º 956.203:709-68, brasileiros,.,i:asados sob .o .regime de.co11111i11rão universal de. bens
na vigência da lei 6.515177, ele agropecuarista e ela do lar, reside11i.es e domiciliados 11à localidade de.Sã<
Caetano, Zona Rurcil, cidade de Pato Br01ico-PR: ' ADOUmENl'E: CRISTINA SALETE DE CEZARO
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§ Bel.Ma 1ron<1y Ap. d!J Andrade - Nc1ta110 '§ RUA T1\ \JÓS , M • FONE: 1t.S) 3021).{vlf>!·
s . ÇEP MW1·0-15 - P1\'l'O 8Ri\NCO •PR ......
À
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
i.J . CONTINUAÇÃO----------- -------------~
•' C.I. n• 12/R~l.381.313 SSI-SC, Cl'F 11• 525.804.409-25, brasileira, solteira, do lnr, residente e domiciliad;
na Rua Clanc~ Soares Serqueira, 571 , cidaclc de Pato 13ranco - PR. ESCRITURA l'ÚDLICA DE COIVIPHA
E ''F:NDA. Arca: 267.342,33m', sem benfeitorias. Píiblico de 13.08.2015, Lº 383, íls. 1341135, 2º
Tabelionato Local. V A ~OR: RS 230.000,00. Foi pngo o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS
4.602,53, confonnc guia GR-4-ITBI nº 146512015, da Prefeitura Municipal de Pato Dranco-PR. Cadastro
lmo~ilií~rio nº 8505~. Certidões: Cc.rtidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Prop;iedade
Terntonal Rural 11 4FBA.EED7.5DDO.E3 17/l 5, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão
Negativa.da Justiça Federal, emitida em 06.08.2015. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do Jº Grau 9º
Re~i~~ ~1º 2?15.08. l 3-fa6154801_1 ~- Certidão Negativa de Ações Trabalhistas • Justiça do Trabalho - Poder
Jud1crnr10 n 116774976/15, enut1da em 13.08.2015. Certidão Negatia de Débitos do IAP nº 1148449/15
cm~t~da cm 13.08.2015. CCJR 20 14/2013/20 12/201 1/20 10, quitado. Certidão Negativa do Oficio Distribuidor'.
c1111t1da cm 10.08.20 15. Consulta a Indisponibilidade em alcndin1e11to ao Provimento 39/2014 do CNJ
resultado: NEGATIVO, Có~ go Hash, .nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9.75d2.a40b.dd94. 1496.2 I e9, emiitda cn;
_17.08:2015, às 09: 1627, por este Oficio. Fnnrejus foi pago no valor de RS 460,00, conforme guia emitida pelo
.rabchonato. º. o utorgante vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre 0
11nóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estadual e
federal.de acordo com § 10° do artigo 681 do Código deNomrns - Foro Extrajud icial da Corregedoria Geral
da Jusllça do Estado do Paraná. O vendedor declara na escritura não ser e nunca ter sido contribuinte
obri~atório, para a Previdência social, como pc.ssoa físic<i, na qualidade de empregador. Emitida a DOJ.
Obngmn-sc as partes pelas demais condições da escritura . Rcf. mat~'9 e Av.3-45.029, retro. Pato
13ranco, 17 ele agosto de 20 15. Dou fé. C. 4. 155,98 VRC = R$ 720, 1 O. , C>/<P"--'a,,,6 ~._/_,~"-'..._.,..,
R-8145.029 - Prot. nº 161.784 - 02/10/2015- TRANSMITENTE: ERVI.NO RUFFATTO, C.I. n• 1.809. 148-
B~SSP-PR, CPF nº 465.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE llOSI RUFATTO, C.I. uº 3.840.263-
3-PH, CPF 11º 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.515177, mediante Escritura de Pacto Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste
Oficio, ele agropccuarista e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, Zona Rural, de
Pato 13ranco-PR. ADQUIRENTE: ADIR CAIU.OS 'PEGORARO, C.I. 11• 53 19405-2/SESPIPR, Cl'F nº
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira,
571, Jardim Primavera, cidade de Pato 13ranco-PR. COMPRA E VENDA. Área: 399.110,00m', sem
benfeitorias. Cadastrado 110 INCRA sob nº 722 120 007 137. Pliblico de 02.10.2015, Lº 386, íls. 164/166, 2°
Tabelionato Local. VALOR: HS 1611.921,50. Foi pago o imposto de transmissilo inter-vivos na quantia de RS
3.300,96, confonne gu ia GR-4-ITBI 11° 1762/2015, da Prefeitura Municipal de Palo Branco - PR. Certidões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.SDDO/l 5 . e 488E.B9Bl3.FE01.8FEF/15, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
O 1.10.2015. Certidões Negativas de Débitos Estaduais nº 013748.\59-00/15 e O 13748476-0 1/1 5, emitidas e111
30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa .da Lij)ião nº
D658.4662.8526.JE3C/l 5, cm nome de Lourdes Salele Bosi Rufatto, emitida em 06.08.2015. Certidões
Negativas da Justiça federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Fe itos Trabalhistas - Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161975186115 e 1619763399/1 5, emitidas cm 30.09.2015. Certidões
Negativas do IAP 1160558/15 E 1160562115, emitidas cm 01.10.2015. cem 2014/2013/20121201112010.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas em 29.09.2015; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Cível - Req. Leandro Luís da Silva Bmm; b) Rescisão contratual -
Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar C111nicia Fergutz; e) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
fcrgutz e Sandramar Camicia Fcrg1,tz; d) Arrolamento a execuç11o-Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar
Camicia Fcrgutz; e) Execução de Titulo Extrajudicial-Rcq. Juarcz Larini; 1) Ordi1i.ária - Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de Titulo Extrajudicial - Req. Agro Pecuária Recanto Ltda-ME; h) Execução de
Título Extrajudicial - Req. Oswaldo Telles; i) Precalória Req. Guilherme Tadeu Klcber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/20 14 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Código Hash, nº 2473. f6l b. 8ddd. f6b4. f774. 3541. 5f56. 7168. cf6c. ec6d e a48d. 8 lfd. ca7a.
a42e. e5b9. 4202. 9171. 5d4d.97c9.fe4f, emitidas cm 09.10.2015, às 10:43:44 e 10:44:20, por este Oficio. Os
vendedores declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a
Previdência social, como pessoas . tisicas, iia qualidade de empregadores. Emitida a DOJ. O outorgante
vendedor ERVlNO .RUFFATTO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que
porventura possui sobre os imóveis tiansacionados e que as partes dispensam a apresentação da Certidão
Negativa Federal, de acordo com o Artigo 681 Parágrafo 10° e do Art. 501 do Código de Nomias ~a
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Funrejus foi pago no valor de RS 516,46, confom1e guia
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demai.s condições da es~ef. Mat. 45.029: clro.
\.Pato Ilranco 09 de outubro de 2015. Dou fé. C. 4.311 ,98 VRC = RS 720, I 0-. ,,.11><---6> ""--·~,
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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----·- ONTI NUAÇÃO -------~--------------------...
R-9/45.029 - Prol. nº ) .61.942 - 26/J0/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº
Ú09.148-8-PR, CPF nº .465.307.119-53 e sua esposa Sra. LOURDES SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº
3.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasile.iros, casados sob o regime de comunhão universal de bens
na vigência da lei 6.515/77, mediante pacto antenupcial devidamente rcgistraao sob nº 17.228, no livro nº 03
auxiliar ~este Ofício: ele agropecuarista e ela agricultora, r_esidentes e dom iciliados na Localidade de São
Caetano, Zol)a Rural, de Pato Branco,PR. ADQUIRENTE: FERNANDO ALBERTON, C.I. nº 5.457.875-0-
PR, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra, ANGELA LATREILLE, C.I. nº ~75 66- 6- PR, CPF nº
032.9 J 9. 749-56, brasileiros, casados sob o regime de separação de bens na vigência da lei 6.515/77' mediante
pacto antenup,c,ial" dçvidamente registrado sob nº 26.473. no livro n~ 03 auxilia(deste Ofício, ele do comercio e
ela arquiteta, résidentcs e domicil iados ria Rua Heitor Ferrari Hablich, 11º 200, apto 301, em Dois'VizinhosPR. COMPRÁ E VENDA: área : 135.574,67111'. Cadastrado no INCRA sob nº 722. 120.009 . .377-3; exercício
qu itádo. Públ ico de 2°1.1 0.2015. Lº 387. Fls. 185/187. 2° Tabelionaio Local. VALOR: RS 50.000,00. Foi
pago' o imposto ·de transmissão inter-vivos na quantia de RS 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITill nº
1854/2015 da Prefeitura Municipal de . Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tributos Estaduais, nº
013748459-00/15 e 013748476-01/15, emitidas em :30.09.20 15. Federal e Dívida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, cm nome de Lourdes Salete Bosi Rufatto. Certidões Negativas da Justiça Federal, emitidas em
·30.09.2015. Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural, emitida em OU 0.2015. NlRF 1.375.587-0. JAP;
11º l 16055S/15 e 11 60562/15, emitidas em 01.1 0.2015. CCJR ano 2010/201 112012/20 13/20 14. Certidões
Negati vas de Feitos Trabalhistas Vara do Trabalho de Pato Branco, nº 2015.09.30-2c3d 1293/15 e 20 l 5.09.30-
2b3afel 1/15, em itidas cm 3.0.09.2015. Certidões Négativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975 186/15 e
161976399/15, cmiiidas em 30.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas cm 29.09.20 15.
Consulta. a Indisponibilidade ·cm atendimento ao .Provimerito 39/2014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf. .1ce8 e 57fd. ce93. 54d4. 92 12. Gace.
ca8a. 31ce. 20de. d367. 229d, em itidas em 03. 11.2015, às 08:49:14 e 08:49:48, por este Ofício. Funrejus foi
pago no valor de RS 132,00, confo rme g\lia emitida pelo Tabelionato. Comparece como i111erve.11ie111e
imuellle, IÍa qualidade de co11dó111 i110, co11corda11do com a presen~e em lodos os seus expreisos lermos: Ad ir
Ca rl os Pcgora ro, C.I. 11°.53 .194.052-SESP-PR, CPF nº 574.982.619-87, bra$ileiro, solteiro, do .comércio,
rcsidc.ntc e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, Jardim Primavera, nesta cidade de Pato
Branco-PR. Cristina Salét<? de Cczaro, C.I. nº 12/ll-J.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.8o"4.409-25, brasileira,
solteira, do lar, residente e domicili ada na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 57 1, nesta cidade de Pato BrancoPR. O outorganle vende.dor Ervi110 . Rufa li o, se responsabiliza expressa e solidariame111e por "Cve11111àis
débitos que porventura possui sobre o imóvel lrm1sacio1iado e que as parles "dispensam a apresentaçao da
Certidíio Negaliva Federal, de acordo com o artigo 681 p'arógrafo ·10° e do artigo 501 do Código de Normas
·da Corregedoria GÚal da Justiça. Os vendedores declaram na escritura não· serem ·e nunca terem sidó
contribuintes obrigatóri os ar~ a Previdência· Social como pessoas físicas n·a qualidade de emprcgadQ_1-cs."
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escri u~ J\Iat-45.029, âciina.'° Pato ·
Branco, 03 de novembro de 20 15. Dou Fé. C. 4.3 11,98. VRC= RS 720,10. ~~ -~
R-10/45.029 - Pl'Ot. nº 162.168 - 18/11/2015 . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁ!UA SOB
Nº 8 50734433-0. DEVEDOR: ADIR CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF oº
574.982.61 9-87, brasileiro; unido estavelmente, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Do ra o,. municfpio de Pato- Branco-PR; com anuência de.: CRISTINA-SALETE DE
CEZARO, C.I. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25; autorização para os fins do "Art. 1.647
do Códig? Civil. CREDOR: CCLA PARQUE DAS UCÁRIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS
ARAUCARIAS PR/SÇ, endereço na Av. Brasil, Mariópol.is-PR, inscrita no CNPJ.sob ~ 82.065.285/0001-
03; com unidade de atendim.cnto em Pato Branco .· PR:. VALOR DO CRÉDITO: RS 70.000,00, · para
aquisição de 25 novilhas da raça angus e braford, 1 reprodu1
tor da raça angus, reforma de construção de cercas
de ara·me fa rpado 5 fios, reforma ·de manguc\ra com bretc de 25X40 metros e melhoramento de solos das·
pastagens. VtNCIMENTO E PRACA DE PAGA..lWENTO: Pagãveis·na PraÇa de Pato Branco-PR; em 03
(três) parcelas, vencendo-se a primeira cm 10.I 1.2016, 2' cm 10.11.201 7 e 3ª cm 10:1 l_.20 18. I'
HIPOTECA ÁREA DE 399.Í 10.00111'. Registrado sob nº 26.505 do livro 03 auxiliar, deste Oficio. E1ni s~ão:
Pato Branco-PR; cm 13. I 1.2015 .. Funrejus foi isento confonnc art. 3°, inciso v n ;.alínea "b'', item J° da Lei
2.2 ~/98. CERTIDQ~S NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP ·sob nº 11 741 29, emitida erli 20.11.2015. ·
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 5.814.789-
6, código . de controle-da certidão: 1BEE.6ACC.5D55.7142, emitida cm ·20.1 1.2015. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da· referida cédula que fica arqu ivada cm _Ca.rtório. Ref. Mat. R.8-45.029 retro. Pato
.·· .. .
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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1Jranco, 20 de novembro de 2015. Dou fé. C. 630 VRC = RS 105,21. ~~-....e ~~
R-11/45,029 - Prot. 11• 162.825 - 29/01 /2016. CÉDULA DE CRÉDITO DANCÁIUO - LIMITE PARA
PERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEDÍVEIS - CÉDULA DE LIMITE Nº 850735058-6.
OEVEDOR: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF nº 574.982.619-87,
rasileiro, convi vente em união estável, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
comunidade de Linha Núcleo Dourado, município de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
AHAUCÁIUAS P.R/SC - Sicredi - Parque das Araucárias PR/SC; inscrita no CNPJ nº 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 5•\3, ern Mariópolis - PR. VALOR DO CRÉDITO: RS 35.000,00.
VENCIMENTO E PRACA DE PAGAMENTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco - PR; em 31.12.2016. 2• HIPOTECA ÁREA 399.110.00111 1
• Emissão: Pato Branco - PR; em
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor de RS 70,00, conforme guia emitida por este Ofício. CERTIDÕES
NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP sob nº 119132912016, emitida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao · Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 1.375.587-0. CCIR
2014/2013/20 12120 11 /201 O, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada em Cartório. Ref. Mat..,R.,8-:,45.029 retro. Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016. Dou fé. C.
2. l SS,99 VRC = RS 392,39. ~ • ..-- ,,,_ -· ~-
R.12/45.029 - Prot. 11º 167.806 - 28/06/2017 - TÍTULO: INALIENABILIDADE.
Conforme Ofício nº 2649/2017 datado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Mei.ra - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Dra. Flávia Molfi de
Lima - Juíza de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, pelo valor da
causa de R$ 1.000,00, cm que são requerentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764.004.179-
J 5) e Sandramar Camfcia Fergutz (CPF 11º 023.022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.307.119-53) e Lourdes Salete Bosi Rufatto (CPF nº 956.203.709-68), foi
determinado n iunlie11nbilidacle deste imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé.
Emls.: 3 15,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado - Ivalino lvano de Cmvalho
Neto.
Av.13/45.029 - Prot. nº .919 - 07/02/2018 - TÍTULO: ' CANCELAMENTO DE
INALIENABILIDADE - Conforme Oficio nº 4987/2017, datado de 28 de Novembro de ·
2.017, nssinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 01/2004), expedido pelo Juízo de·Direito da 2° Vara Cível desta Comarca-de
Pnto Branco - PR, extraído dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, procedo ào
. cnncelnmento da ina lienabilidade constante no R.12 da presente matrícula. Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.018. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's = R$ 60,80. Escrevente
Juramentado - lvalino Ivano de Carvalho Ne~=~--~~ttffi~~-
Av.14/45.029 - Prot. nº 169.931 - 08/02/20 18 - TÍT LO· NCELAMENTO DE
CÊDULA - Conforme lermo de quitação, datado de 31/01/2 18, exi cdido pela Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das Araucárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres 1tes legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10/45.029, acima. Pato l3ranco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé.J;mls.:
3 15,00 VRC's = R$ 60,80. Rem:ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av.15/45.029 - Prol. nº 169.932 - 08/02/2018 - TÍTULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo ele quitação, datado de 31 /O112018, expedido pela
Cooj)erati\;a de CJ'édito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque
das Araucárins PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus representantes
legais Mauro Ccsar fernandes Furtado e Lindomar Boneti iv1accarini, procedo ao
cnncelamcnto da hipoteca conslnnte no R.11145.029, acima. Pato Branco, 1.9 de fevereiro de
04
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1° Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Palo Branco/PR
OFICIAL TITUL~R
Rcnata da Costa Luz Pacheco Moutinho
LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL
MATRICULA Nº 45.029
2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 121,59. Rcnata da Costa Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Titular. ~
H.16/45.029 >-r;; ~69.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N°
B80730066-5, emitida na agência de Pato Branco - PR, em 18 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMlTENTE: ADIR CARLOS PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CIUSTINA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FIDUCIÁRIA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁIUAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁIUAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285
10001-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CHÉDITO: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: R$ 1.296.800,00 (um inilhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: ato cooperativo fundamentado no vínculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VENCIMENTO E PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado cm 4 parcelas, sendo o vencimento da primeira
parecia cm 17/01/2019, e o vencimento da última parcela em 17/01/2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em garantia
ao cumprimento integral de todas as obrigações principais e acessórias, o propriet:lrio
transfere a fração icleal de 399.100,00 m1 do imóvel da presente matrícula ao credor
cm ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei nº 9.514/97. ENCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a.m. e 16,626933% a.a. funrejus: isento c·onfonne Instmção Normativa nº 02/99. Obrigamse as' parles pelas demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 21 de Fevereiro de 20 18. Dou fé. Emolumen s: 2.156,00 VRC's = R$
416, 11. Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Ofic;ial Titular. ,:::-·
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.871 - Data: 30 de maio de 2.0 19. TÍTULO: Penhora.
Conforme Termo de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.019, nos Autos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela Iª Vara Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R$.302.37 l ,53 (trezentos/ e dois mil,
tre?entos e setenta e um reais· e cinquenta e três centavos) em 30/01/20,15, em que é
exéqucnte GUILHERME TADEU KLEBER - CPF nº 042.139.589-30, e executado
ERVINO RUFFATTO - CPF Nº 465.307.119-53 e outro, foi PENHORADA a fração
ideal equivalente a 135.574,67rn1 do imóvel desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALBERTON, adquirida no R.9 dn presente matrícula. Recolhido R$.776,63
em 17/06/2019 referente ao Funrejus, guia nº 34466871-0: Emls. J.293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de junho de 2.0 J 9. Escr~vcnte Juramentado - Ivalino lvano de
Carvalho N!!~====:::;;;;..,...,~:;#:.? ..... =:;:=:::
Av.18/45.029 - Protocolo .!t--l--8:3. 4 - 13/05/2021. TÍTULO: Cadastro Ambiental Rural
- CAR, CCIR e NIRI(<No~ tennos a Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio
de 2021 lavrada no li~º· 535, fo has nº. 166/167, do 2º Tabelionato ele Notas de Pato
Branco-PR, instruída com ~ de inscrição do imóvel rural no CAR, certificado de
cadastro de imóvel rural e certidã() negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
'------------------------ Segue no verso ---
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
ha - Nº. Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e o Número do Imóvel na Receita Federal -
NIRF: 7.825.399-3. Emolumentos: 315,00 VRC's == R$68,36; ISS: R$2,05; Fundcp: R$3,42;
Funrejus: R$17 ,09; Selo digital nº. O l 89285A V AA000000032762 II: R$5,25. Pato Branco,
14 de junho ele 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
R.19/il5.029 - Protocolo nº. 183.144 - 13/05/2021. TÍTULO: ompra e Venda.
TRANSMITENTE: CIUSTINA SALETE DE CEZARO, portadora da CJ/RG nº.
15.721.770-4-SSP/PR, já qualificada. ADQUIRENTE: ANGELO MIGUEL PALOSCHI,
brasileiro, agricultor, solteiro, portador da CI/RG nº. 10.263.9 17-0-SSP/PR e do CPF/MF nº.
072.847.889-76, residente e domiciliado na Rua Marins Camargo, nº. 30, apartamcn.to 601,
Centro, em Pato Branco-PR. OU.TETO: A fração de 24,28 13% do imóvel desta matrícula.
FORMA DO T ÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio de 202 1
lavrada no livro nº. 535, folhas nº. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
V t\LOR: R$32 l .OOO,OO (trezentos e vinte e um mil reais). Condições: As constantes da
escritura. ITBI: Recolhido R$6.420,00 aos 13/05/2021 cm favor do Município de Pato
Ilranco/PR, guia nº. 1380/2021, base de cálculo R$32 l .OOO,OO. Recolhido R$642,00 em
10/05/2021 referente ao Funrejus, guia nº. 44088085-4. O adquirente e a transmitente
declararam .expressamente que a copropriedade não se dest inará à fonnação de núcleo
habitacional cm desacordo com a Lei nº. 6. 766, de 19.12.1979, e Dec.-Lci nº. 58, de
10.12.1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil
e criminal pela declaração. Obs. 1: Em virtude do presente registro o imóvel fica
pertencendo aos condôminos nns seguintes proporções: 49,7627% para Adir Carlos
Pegornro; 24,2813% para Angelo Miguel Paloschi; 16,9040% pnra Fernnndo Alberton
e 9,0520% para Cristina Snlete de Cezaro. Obs.2: Pernrn11 e11ccm vigentes os ônus
constantes dos R.16 e R.17 da presente matrícula. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas àcmais condições da referida escritura. Emolumentos: 4.3 12,00 VRC's = R$935,70;
ISS: R$28,07; Fundcp: R$46,78; Selo digital nº . 0189285CVJ\/\0000000161021Q: R$5,25.
Pato Branco, 14 de junho de 202 1. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
, _.
Av.20/45.029 - Protocolo nº 184.557 - 3 1/08/202 1. TÍTULO: Cancelamento. o onnc
Termo de Quitação expedido aos 13 de agosto de 2021, pela COOPERATIVA DE
CRT DITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI
PARQUE DAS AlV\UCÁR..IAS PIUSC/SP, procedo ao cancelame11to da alienação
ftducinria constante do R.16 da presente matrícula. Emolumentos: 630,00 YRC's =
R$ 136,7 1; Fundep: R$6,84; ISS: R$'1,10; Selo digital 11 º 0928L.slDff.pVDcp-k9iQ0.4idio:
R$5,25. Pato nco, J 5 de setembro de 202 1. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gõttem~
~ eli Tesser
Escrevente Substituta
Certifica.se que encon'.r:i·se vigente o Prot. 185309, 165609 de 04/ 111202101/ 12/2021 , Esetitura 1
Pública de Divisão Amigável, Escritura Pública de Estremaçao . o,...
'-'
1º SERVIÇO DE REGISTR9 DE IMÓVEIS Buscas RS 4,55 '-'
\ Certidão de Inteiro Teor RS 30,20 A UTENTICAÇAO
CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia ó a SELO (FUNARPEN) RS 5.25
rcpr<Xluçao í1el de ficha a que se refere. extraida nos lermos ISS RS 1,04
Funrejus RS 8,69 elo a11. 19, §1° da Lei 6.01 5173.
Pato Branco, 07 de dezembro de 202 1 - 06:37:49 Fundep RS 1,74
Total RS 51,47 ~ .cn
J \. ,.
FUllAR PE FI [!]" .... -.. [!] _.Jilft* .. · :+ ~~·~"~t:=}
tS"~ u:"' -· .. [!]Ft'-:;:-;.;.: .. SE LO DIGITAL F928V. kwqPll. PGGyO GOze4.ej6HY ht h • : /luto. f u"l1'"rtl'l .c~,. t ~
047
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Ili
DOC 02
DILIGÊNCIAS REGISTRAIS
048
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
REPÚBLICA FEDERA Ti V A DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasllia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL D Nº 1627/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Desapropriação.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 30 de julho de 2021, lavrada no livro n°
542, folhas nº 98/100, pelo 2º Tabel ionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Município de Pato Branco.
PRENOTAÇÃO Nº: 184.262 D 12/08/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 13 de Setembro de 2021.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio tradicional, faz-se necessário que todos os
condôminos compareçam na condição de desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a área
desapropriada pertencendo exclusivamente à Cristina Salete de Cezaro. Em um condomínio tradicional não
existe fração localizada de cada condômino.
2. Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de
quaisquer ônus", tendo em vista que uma fração do imóvel encontra-se alienada fiduciariamente e outra fração
penhorada.
3. Faz-se necessário apresentar o CCIR 2021 quitado.
4. Faz-se necessário esclarecer os limites e confrontações (sul e oeste) do imóvel que será originado com a
desapropriação, tendo em vista as divergências com o imóvel da matrícula nº 45.029 ou seja realizada a
retificação das medidas perimetrais desta.
5. Faz-se necessário esclarecer as plantas apresentadas tendo em vista que as frações dos condôminos
encontram-se delimitadas (necessário realiza r divisão amigável).
6. Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 26 de Agosto de 2021.
049
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasllia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL O Nº 1949/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei n° 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Divisão Amigável.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Divisão Amigável de 01 de outubro de 2021, lavrada no livro nº 546,
fls. 069/072, pelo 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Adir Carlos Pegoraro
PRENOTAÇÃO Nº: 184932 O 01/10/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 01 de Novembro de 2021.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Faz-se necessário a prévia retificação administrativa, tendo em vista as alterações de medidas perimetrais,
nos termos do art. 213, II da Lei nº 6015/1973.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
"II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou
não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes."
2. Caso ocorra alterações nos memoriais descritivos apresentados a escritura deverá ser rerratificada.
3 . Faz-se necessário esclarecer a confrontação norte do imóvel que será originado com a denominação de Parte
01 do Imóvel Agrovida com a área de 72.600,00 m 2 •
4 . Faz-se necessário apresentar a assinatura do responsável técnico e contratante na ART.
5. Faz-se necessário apresentar firma reconhecida do responsável técnico na planta e memoriais descritivos.
6. Faz-se necessário a manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora da fração de Fernando
Alberton para divisão amigável.
7. Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei n° 6.015/1973.
COM REFERÊNCIA ÀS PESSOAS:
1. Faz-se necessário apresentar certidão ou cópia autenticada da escritura pública de pacto antenupcial e
certidão de casamento de Fernando Alberton e Ângela Latreille.
* Em razão da necessidade de prévia retificação administrativa registrai, fica prejudicada análise mais
detalhada do título.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
050
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Pato Branco, 13 de Outubro de 2021.
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasilia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
051
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado cio Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasília.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL O Nº 2197/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Títul~
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, sera
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Divisão amigável.
FORMA DO TÍTULO: Escritura p(1blica de divisão amigável de 01 de outubro de 2021, lavrada no livro n° 546,
fls. 069/072, pelo 20 Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Adir Carlos Pegoraro.
PRENOTAÇÃO Nº: 185309 O 04/11/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 06 de Dezembro de 2021.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Faz -se necessário a prévia retificação administrativa, tendo em vista as alterações de medidas perimetrais,
nos termos do art. 213, II da Lei nº 6015/1973.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
"II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou
não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes."
2 . Caso ocorra novas alterações nos memoriais descritivos apresentados a escritura deverá ser rerratificada
3 . Faz-se necessário esclarecer os memoriais dos imóveis com 194.742,33 mi, 399.110,00 m 2 e 135.574,67
mi, tendo em vista a divergência com a planta.
4. Faz-se necessário esclarecer a confrontação oeste do imóvel com 135.574,67 m 2 , onde citou que a mesma
confronta com o imóvel da matrícula nº 16.385 pela distância de 44,21 metros.
5. Faz-se necessário a manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora da fração de Fernando
Alberton para divisão amigável.
6 . Faz-se necessário o complemento do pagamento dos emolumentos nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015
/1973.
* Em razão da necessidade de prévia retificação administrativa registrai fica prejudicada análise mais detalhada
do título.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 19 de Novembro de 20 21.
052
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Ili
DOC03
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PAGAMENTO
053
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/12/2021 11 :28
Nonio
ADIR CARLOS PCGORARO
Nota Expllcallva:
TransparênciaBR
GOVBR 521
Filtros Utilizados
Exercício 2021
Unidade Gestora CONSOLIDADA
Credores
1 CNPJ/CPF 1 Valor Empenhado 1 Valor Em llquldaçlo
574.982.619-87 R$ 972.840,00 R$ 0,00
Perfodo l o 1/07/202 1 a 31/12/2021
Nome do Fornecedor 1 ADIR CARLOS PEGORARO
1 Valor liquidado 1 Valor Pago 1
R$ 972.840,00 1 R$ 972.840,001
.
Valor Anulado
R$ o,oo l
"Valores neqativos demonstrados na(s) cotuna(s) ·valor em Liquidação•, •valor Liquidado" ou •valor Pago• decorrem de operações de estorno realizadas no periodo Informado"
pron:mtb.patob<anco.pt.gov.br.8087/ptonintbfl"ldox.asp?aca<r3&ilem• 1 O 111
054
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/12!2021 11:29
G
Exerdclo 2021
Unidade Gestora CONSOLIDADA
TransparõnôaBR
VBR>521
Filtros Utilizados
Histórico de Navegação
Período 101/07/2021 a 31/ 12/2021
Nome do Fornecedor ADIR CARLOS PEGORARO
':/,
Descrição 1 Acun1ulado até o 1 Perlodo - Dotação
Inicial
Acumulado até o Período -1 Créditos
Adicionais/ Reduções
Período - Dotação Valor Valor Em Valor 0 er 0 0 Acumulado até o 1 No Período - 1 No Período - 1 No Período • 1 N p í d •
Atualizada Empenhado liquidação Liquidado Valor Pago
Credor: ADIR CARLOS PEGORJ\RO
Nr. Empenho: 011789
R$ 972.840,00 R$ 0,00 1 R$ 972.840,00 1 R$ 972.840,00
R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00 ~~~~~~~~~--~~~~~~·~~~~~~~
Detalhes do Empenho
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Pato Branco Atualizado em: 07/12/2021 11:24
Perlodo: Julho a Dezembro Ano: 2021
Unidade Gestora: MUlllCIPIO DE PATO BRANCO
Número Empenho: 11789 Tipo Empenho: Orçamentário categoria: Comum
Órg3o: SECRET.MUN.ENG.OBR/\S E SERVICOS PUBLJCDS
Unidade: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Funç3o: 15 - Urbanismo SubFunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa de Governo: 19 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Ação de Governo: ~: ~:~:i~~er fábrica de tubos, britador e usina Esfera: Flscal
Categoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo da Despesa: 4.4 - INVESTIMEtfT s
Modalidade de Apllcaç3o: 4.4.90 - Apllcaç es Diretas
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desdobramento da Despesa: 4.4.90.61.03 - TERRENOS
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)
Detalhamento da Fonte: O -
Credor: ADIR CARLOS PEGORJ\RO
CPF/CNPJ: 574.982.619-87
Licitação: 1~0 se Aplica
Ano:
Número do Processo: /O
Processo Administrativo: /O
Número da Modalidade:
Data de Homologação:
Data Emlssao: 27/07/2021
pronimtb.patobranco.pr.g0'1.br.8087 /pron'mtbf indox.asp?acao=3&item= 1 O& v:sao=3& ano=2021 & mesin'ci.11=202 t 0701 &mesf onal=20211231&lorncccdor-17164&JdFornecedor-45626&un ldadcgcstora=O... 112
055
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/12/2021 11 :29 TransparênciaBR
Contrato:
Convênio:
Valores de Movlmentaç3o do Empenho Relativos ao Periodo Selecionado
Empenhado: R$ 972.840,00
Em Uquldaç3o: R$ 0,00
Liquidado: R$ 972.840,00
Pago: R$ 972.840,00
Anulado: R$ 0,00
Histórico do Empenho
Item
Refere·se a despesa com desaproprlaç3o de parte do Imóvel rural com ~reade 72.600 m2, sem benfeitorias, constante do R·7 da
matricula n 45.029, do cartório do 1 Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco, conforme Decreto 8.946 de 24 de
Junho de 2021.
Totais
Documentos Comprobatórios
Data
1
Tipo do
1
Número do isério/Modelol Descrlç~o da 1 Chavo do Acesso/ Código do
llquidaç3o Documento Documento Séria VorlficaçJo
30/07/2021 41 ·Escritura Pública 44360 99 outras Sérles
Valor Total
Liquidações
Data da
Llquldaç3o 1
Número dol Llquldaç3o Complemento Histórico
30/07/2021
Data do 1 Pagamento
30/07/2021 1
544623
Número dol
Pagamento
Pagamentos
~~~";:J: 1 Complemento Histórico
1
1
-v;
1Quantidade1 Unidade Valor Total Unitário
1
1,0000 sv
Data da Emissão do
Documento
30/07/2021
R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
1
~/1 .• 1
Valor do !Arquivo Docunlento
R$ 972.840,001
R$ 972.840,00
~/.
1 Valor liquidado 1 Valor
Estornado
R$ 972.840,00
-/:
' · j
1 Valor Pagol Valor
Estornado
' R$ 972.840,00 1
pronimlb.palob<anco.pr.gov.br.8087/pron'mlb/'ondex.asp?acao=3&ilom=1 O&visao=3&ano=2021&mesin:cial=202I0701 &mesf onal=2021123 I &fomecedor-1 71 &l&idF omocedor=45626&unidadegeslorn=O... V2
056
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/1212021 11:30
Período 01/07/202 1 a 31/12/2021
Tipos de Empenho ! Orçamentário, Extras, Restos
TransparênciaBR
Filtros Utilizados
Unidade Gestora 1 CONSOLIDADA
Nome do Fornecedor ' ADIR CARLOS PEGORARO
Movimentação Diária
Data
1
Número do
1
Tipo
1 Unidade Gestora 1 Credor Valor
1
Valor Em Valor Valor Pago Movimento Empenho Empenho Empenho Liquidação Liquidado
30/07/2021 011 789 Orçamentário MUNICIPIO DE PATO BRANCO ADIR CARLOS PEGORARO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
Total do dia R$ 0,00 R$ O,OO R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
27/07/2021 011 789 Orçamentário MUlllCIPIO DE PATO BRANCO ADIR CARLOS PEGORARO R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total do dia R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total do mês ! R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
Total do período R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
Nota Explicativa:
· valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Valor em Liquidação", •valor Liquidado" ou "Valor Pago• decorrem de operações de estorno realizadas no período Informado"
pron imtb.patobranco.pr.Q0'1.br.8087/pronimtb/index.asp?acao=3&item=11
:.ti Valor
Anulado
R$ º·ººI R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ o,oo
R$ 0,00
111
057
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
0711212021 11:31
Período 01/07/ 2021 a 31/12/2021
Tipos de Empenho Orçamentário, Extras, Restos
TransparênciaBR
Filtros Utilizados
Histórico de Navegação
®521
Unidade Gestora CONSOLIDADA
Nome do Fornecedor 1 ADIR CARLOS PEGORARO
Descrição 1 Acumulado até 0 1 Acumulado até o Período -1 Acumulado até o Período 1 Período - D~~~~.~ Créditos Adicionais/Reduções ! ·Dotação Atuallzada
No Período· l Valor
Empenhado
No Período • l No Período - 1 No Período • Valor Em Liquidação Valor Liquidado Valor Pago
Nr. Empenho: 011789 R$ o,ool
Detalhes do Empenho
Portal da Transparência - Prefei tura Municipal de Pato Branco Atualizado em: 07/ 12/2021 11 :26
Período: 0 1/07/2021 a 31/ 12/202 1
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRAIKO
Número Empenho: 11769 Tipo Empenho: Orçamentário Categoria: Comum
Órg~o: SECRET.MWl.ENG.OllRAS E SERVICOS PUBUCOS
Unidade: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Funç.'!o: 15 - Urbanismo
Programa de Governo: 19 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Ação de Governo: ~: ~:~:i~~er fábrica de tubos, britador e usina
Categoria Econõmka: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo da Despesa: 4A - INVESTIMENT s Modalidade de Aplkação: 4.4.90 - Apl!caç es Diretas
Natweza da Despesa: 4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desdobramento da Despesa: 4.4.90.61.03 - TERRENOS
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)
Detalhamento da Fonte: O -
Credor: ADIR CARLOS PEGORARO
CPF/CtlPJ: 574.962.619·67
Licitação: Não se Aplica
Ano:
Número do Processo: / O
Processo Administrativo: /O
Contrato:
SubFunção: 452 - Serviços Urbanos
Esfera: Fiscal
Número da Modalidade:
Data de Homologação:
R$ 0,001 R$ 972.640,00 1 R$ 972.640,00
Oata Emlss!o: 27/07/2021
pronimtb.palobranco.p<.g<r1.br:8087 /pron·mtbrondox asp?acao:3&ilem= 11 & v;sao=2& ano=2021&mesill~cial 1 &mesf inal= 1&unidadegestora=o&forug= 17 164&anoomissao=2021&empenho=O 11789&~p. . 112
058
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07112/2021 11 :31 TransparênciaBR
Convênio:
Valores de Movlmentaç3o do Empenho Relativos ao Perlodo Selecionado
Empenhado: R$ 972.840,00
Em Liquidação: R$ 0,00
Liquidado: R$ 972.840,00
Pago: R$ 972.840,00
Anulado: R$ 0,00
Descrição do Empenho
Item
Refere-se a despesa com desapropriação de parte do Imóvel rural com área de 72.600 m2, sem ~n el orias, constante do R-7 da
matricula n 45.029, do cartório do 1 Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, conforme Oecreto 8.946 de 24 de
junho de 2021.
Totais
Documentos Comprobatórios
Data
1
Tipo do
1
Número do l sérlo/Modolo 1 Descriç3o d a 1 Chavo do Acesso / Código do
Liquidação Documento Documento Série Verificação
30/07/2021 41 - Escritura Pública 44360 99 Outras Sértes
Valor Total
Liquidações
Data da
1 ~~~\".::~~ 1 Complemento llfstórlco Liquidação
30/07/2021 544623
Pagamentos
Data do
1
Número dol ~~';; ";:ç~~ 1 Complemento Histórico Pagamento Pagamento
30/07/2021 544630 544623
1
1
1
1Quantidade1Unidade1 Valor
Unitário 1 Total
1,0000 sv
Data de Emissão do
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30/07/2021
1
R$972.840,00 1R$972.840,00
R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
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R$ 972.840,00
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1 Valor Liquidado 1 Valor
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1 Valor Pago l Valor
Estornado
R$ 972.840,00
pronlmlb.patobranco.pr.go1.br.8087 /pron'mtbfl0dox.asp?acao=3& itom= 11 &v;sao=2&ano=2021&mos'n!cial=·1&mesf111al=·1&unidadcgostora=OMowg=171 &I &anoom;ssao=2021&omponho=O11789&tip... 212
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DOC04
CD CONTENDO ÁUDIO
060
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DOCOS
DEMAIS DOCUMENTOS
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CONTÉM 1 CD
062
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lvlUNICIPIO DE
1: vJ\líl]) Ir H ~ t~ I, (IJ)
MENSAGEM Nº 05/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmnra Municipal do Pato Branco
11111m1111011111111~111111 PROTOCOLO GERAL 185912021
Data: 02/0712021 ·Horário: 16:5!)
Lcglsh11ivo • PLO 11312021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no Orçamento
Geral do Municlpio, no valor de R$ 972.040,00 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos
e quarenta reais), junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Pllblicos,
com recursos provenientes de superávit financeiro do exerclclo anterior.
O recurso será destinado ao pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado de utilidade p(1blica pelo Municlplo, por intermédio do Decreto nº 8.946, de 24 de
junho de 2021. A desapropriação refere-se à parte de área rurol com 72.6001112 (setenta e
dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha São Caetano, registrada no
R-7 da Matrfcula nº 45.029, do Cartório do 1º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, e será destinada à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira)
existente no local, para a viabilização de urna usina de asfalto.
Após vistoria em outras pedreiras, a que foi cfeclaracla de utilidade pl'1blica foi a que
se mostrou mais viável, devido a quatro fatores:
1) proximidade da área urbana;
2) relatório geológico que apontou pela possibilidade de exploração da jazida pelo
perlocfo de aproximadamente 20 (vinte) anos;
3) metragem da área plana clisponfvel para a Instalação e manobras do britador;
4) imóvel já possui ligação com a rede de energia elétrica.
A avallaçao cio imóvel foi realizada pela Comlssao Permanente de Avaliaçao,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação cios Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis
integrada por servidores pl'1blicos de carreira, bem como por 3 (três) corretoras de imóveis,
conforme documentação comprobatória em anexo.
Contando com a aprovação do Projeto ele Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos ele estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito cio Municlpio ele Pato Branco, Estado do Paraná, em de 1° de
julho de 2021 .
1 ll il Célrn111uru, 27 1 • BG!•
For1H/í-vx (11 ()) 3/.?.0. ·1 !)r(rl \'l\'11·1.1>:rlol>rn11co.1 Jí. !J<>V. hr
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MUNICÍPIO DE
1: t~ 1J'(CV 1· i1, ~b\ lG[]
l t. IA').) ():) r~'J C.t-..•:\
PROJETO DE LEI Nº /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e
oitocentos e quarenta reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especlflcaçfío Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIQOS URBANOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
16 Urbanismo
16.1152 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.02'1 Manter fabrica ele tubos, britador e usina de asfalto.
4.4.90.61 - 000 Aquisição ele Imóveis 972.840,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial ele que traia esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes ele superávil financeiro do exerclclo de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Es >eclficação Valor R$)
000 Recursos Ordinários (Livros) 972.040,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, inslituielo pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, institulda pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
l li
ROB N'· I~
é0! m1 C:mai11u1 u, 21 1 • 13 550·1-0GO • Palo ílrunco • P<irmi<i
Fonctr-nx (110) 32/.0. ·1 !1111! ww1·1.palolmmco.pr.9ov.hr
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RSJ Soluçôes Ambientais
RELA l"ÓRIO GEOLÓGICO
Imóvel: Mot. R-7 /45.029
localidade de São Caetano
Pato Branco- Paraná
Oi\Ul. SOPKO J!llllOB E!IGE!ll!i\Oli\
Rua Jolo ílibC:ro dos Reis, n• 473 · Ct'fllro
CEP: 84.530·000
1 eixe'ra So31es, l'otaná
Tclelono· (42) 9999 H~OG c-rnu: cooldc@1sjsducoes11111t.icnla's com bt
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RSJ Soluçôes Amhlentals
A produç<lo de 111i11ernis de uso direto na cons/ruçc7o civil caracteriw-se por ser
a única a/il'idade extra/Íl'o 111i11ernl c:o11111111 o todos os estados do país, presente onde quer
q11e exísto111 obras <.:ivis, 11<1 ciclncle e no ca111po. E111.f1111ç<io do.1· peculiaridades geológicas
e sociois, oc:orrem <l{/érell(:iaçôes nos métodos de eXfl'(tç<7u e nos materiais prucluziclus,
sem que existam, cmtretanto, mod(/lcaçíJes substancioi.1· nos camc:terístic:as básicas dessa
atil'idade.
R111 todo.1· os co.ws, a /ocalizaçt7o de 111m1 <Írea de extrnçtio, deve ser selel'iunmlo
levando-se em c:o11/<1 o clfaponibilid{/(le de 111oterial, a acessibilidade e n locolizoç<7o do
centro consumidor, l'isto a infl11ênl'i<1 cio tra11.1pol'le 110 custo fino/ cio e111preendi111cmlo.
Com esse pensamento, u M1111icípiu de />ato llmncu, visondo o 111ellwr<1111e11to e
111an11tenr,'<7o de estradas pam os seus 1111111ícipes, 111a111é111 interesse 110 imóvel a seguir
denu111i11ado e com as seguintes descrições geolóRic:as:
;/ <Írea c:orr<:...,ponde à 11111 inuível rural com clescriçtio 110 doc:11me11/o de /11
/atrícula
nº U-7145.029, c:om área de 72.600,00111 1
•
Sob a área e11co11trm11-se 3 Requerimentos de Extraçtlo lvlineral, prolocolaclus
junto à Agêm:ia Naciunal de Mi11er<1ç<7o, c:ujo cleten/or á o Município de Palo 1Jrm1co.
Essa área requerida foi delimitada de acordo com as cm·aclerísticas cio material,
declividade, distm1cio111e11to ele l"<n11os e/água, 11so e cumpusiçüo do solo.
l!:stmulo a lÍl'ea estabelecido em 11111a área cu111pos/o pul' /'ocha basáltica I!
aprese11ta11do-sl! em d(/ere11/es cutm.·, permite-110.\· il1/eril' a es11essul'a ela camada de
1110/erial o ser e.\plotado em wilores aproximado.\' de 50 melros.
Lew11ulu-se em conta a cliferença de colas, a dista11cia 111f11i111a de segurança
exigida dl! /l!rrenos vizinhos e o vo/11111e injàido da co111acla de solo exisle11/e, a ârea
11/ilizál'el pode conter 11111 voli111111 i11/érido de aproxi11uula111e111e 1.000. 000 111 ·' de material.
l!AUL SOl'KO JUlllOll t:!IO~llltl\1111\
flua J o.lo llibeiro do• lleh, n• H 3 • Crnlro
CEP. 64.$30·000
eiA'.~ ta So21c.s. aron~
Trlt1oM: (12) 99991·1 50<1 u ma l. coo i)(o,â ~j~c o<:oc s~mb 111nõ cc<n t>·
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RSJ Soluções Amhlental5
l'or c:o11se[{11i11te, o <Írea poderá ser 11tilizado pora e.\·troç<1o mi1wrol por
oproximodame11te 20 <mos.
t importo11te solie11tor que pam " i11slalaç<70 de qualquer e111prea11di111e1110,
e.\pec:(/ic:m11e11te de.l'sa 11<1t111·ew, de1•e-.l'e levor em c:o11sider<1ç<7o todas as legislações
espec(/icas 110 âmbito 1111111ic:ipal, estadual e fédeml. l'or assim dizer, deve-.\·e realizar
todos os est11dos 11eces.wírios p<11'<1 111110 odeq11ad<1 cm·octerizuçfio da áre<1110 q11e ta11ge o
t1jJo e composiçiio do material, suas w1riações loc:ais, c:11/)(tge111 ex<1ta a partir de
sondagem de solo e rot<1tiv(I, 011 a((I mesmo geojísic:a, ob.\·erw11ulo com cautela <1 lei
a111bie11tal vige11te dul'<lnte todo o pmc:essv desde os estudo.\·, instfllaç<7o da pedreira até
seu esgota111e1110 e a rec11pemç<lo 0111bie11tal.
Franciali Franco do Prado
Geóloga - CREAIPRI 38443/D
se 143.315-o
SI' 5070760828
RS PR/38443
(l/\UL SOPKO JUll!OR q!Gg!ltf/\111/\
nua JC\lo Hib ~iro d<>i Rc>s. n' 473 · Ce.llro
CEP. 04 ~3C C<l0
Tcixc!ra Soaies. ParnM
lc!dcno· (~ ) 9999H~C6 c-m~I: coolclo rsfso'ucorsem enlO:s con ~
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PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
A pedido da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
apresentamos a nossa avaliação quanto ao valor de venda de parte do
imóvel RURAL registrado na matrícula n 45.029 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná - J ? Ofício, denominado 11lmóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Pcirte Norte", com área total de
802.027,00m2
, situado na Localidade ele São Caetano, Município de Pato
Branco/PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se 11Parte 01 do
Imóvel Agrovida encravado no Nlkleo Dourado Parte Norte", esta parcela
tem área de 72.600,00m2
, que pertence a Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo em ANEXO.
Torrnrndo-se por base a descrição acima e considerando-se , a
localização do imóvel, potencial econômico, área já com estudos realizados e
confirmados para pedreira municipal, nvnliamos o referido imóvel em:
R$ 940.000,00 (Novecentos e quarentd mil reais).
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
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ílun Tocanf111s n.
0 2358, Contro, CEP: 115.501 ·2!>2 ·Palo ílrnnco Píl.
Fono: ('1G) 3226-1047 Fono/Fox: ('1G) 322•1·4260 Fone: (4G) 0072-0164
sito; ww1•1.fmoblllaria1'onto.co111.hr
e111aff: 1ro11tolmovofs@holmilfl.com
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
A quem internssar possa, infol'mamos o preço prnticado no me1·caclo imoblliái'io1
com refe1·ê11cia particulm· do seguinte imóvel.
Conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Brnnco/PR.
l~ÓV L RURAL: O presente memorial descritivo refere-se à subdivisão do Imóvel Rural
registrado na Matricula 45 .029 do Registro de Imóveis da Co1narca de Pato Branco - 1°
Oficio, denominado "Imóvel Agrovlda encravado no N1kleo Dourado Parte Norte", com área
total de 802.027,00rn2 , situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -
PR, cuja parte desmembrada passará a denornf nar-se "Parte 01 do Imóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", está parcela tern área de 72.GOO,OOm2 , que
pertence a Cristina Salete de Cernro, conforme memorial descritivo dos limites e
confrontações a seguir.
O imóvel possui medidas, limites e confrontações constantes na Matricula nº 45.029 de
origem de 01 o Oficio de Registro Geral el e Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco,
Estado do P.araná.
Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomando-se por base as
considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato,
dimensões, condições de aproveitamento, características da zona, situação, e conforme
analise já realizado para pedreira Municipal de Pato Branco - PR.
OIJS: Esta avaliação está sendo realizada sobre a fração de 72.600,00m2 , que faz pélrte da
área total de 002.027,00m2 , conforme descriminado acima.
Valor de avaliação: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais ).
Parn que pt'oduza os fins e efeitos ele clireito1 firmo o presente parecer em duas vias
ele igual teo1· e forma. Pat~, '. an~~L 22 de Junho de 2021.
.·· .··: 1 l ..... ·· // // .... ·"' , .·. 1 • /\nto_1.Jio Gesa/ r~ nto ~ Corretor de Imóveis .<ÓRE.c;j 0 9818 · 6' Rcglno
,,,,·· .,. ,•
Avallad r
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PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Avaliamos o seguinte imóvel na cidade de Pato Branco - PR,
conforme solicitação de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO-PR.
O PRESENTE memorial descritivo refore-se a subdivisão do
imóvel rnral registrado na 11rnlrícula 11º 45.029, do registro ele imóveis da
comarca ele Palo Branco - Pr. - 1 º olkio, denominado " Imóvel agrovida
encravado no Núcleo Dourndo parte norte" com úrca de 802.027,00rn, situado
1rn Localidade de S~o Caetano, município de Pato Branco - Pr. Cuja parte
desmembrada passará denominar-se "Parle O 1 do imóvel Agrovicla encravado
no Núcleo Dourado Parte Norte" esta parcela tem a úrea ele 72.600,00m2, que
pertencem a Cristina Salele ele Cczaro, conforme memorial descritivo cios
limites e confrontações a segui.
Área já com estudos realizados pelo município para clCtuar a
retirada de pedras parn pedrcirn.
Considerando o preço de mercado imobiliário rcalizndo nesta
região em negócios similares nos últimos 50 (cinqiicnla) dias, tem seu parecer
estipulado cm aproximadamente R$. 1.01 O. 000,00 (Um milhão e dez mil
reais).
Para que produza os clcviclos lins e ell·itos legais, passamos o
presente parecer cm duas vias de igual teor e forma, tudo como de direito.
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MUh!ICiPJO DE
lf})f ~\~1Ctü ~~ 1:~<1,~~ 1 (G'.(Q) ESl/..1)() ().) f1J.IVJl.'1
DECHETO Nº 0.946, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Declara ele utilidade pública, para efeito de
desapropriação amigável ou judicial, parte de
Imóvel rural destinada à explornção de jazida
mineral de basalto.
O Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. '17, XI da Lei Orgânica Municipal e pelo arl. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com fundamento no art. 5º, f, Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 19'11;
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, parte do Imóvel Rural, com área de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sem benfeitorias, constante do R-7 da Matricula nº 46.029, do Cartório do
1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Partindo do um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.9'1 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, colocando ao lado do Rio Dourado, margem direita, deste segue
confrontando com a margem direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46
metros e azimute de 34°42'23", ainda confrontando corn o Rio Dourado, segue
mais urn trecho medindo a distância de 110,00 metros e azimute de 151°15'0",
ate encontrar marco colocado na coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado cio Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 01 do Imóvel Virgllio Baldin,
Matricula nº 45.029.
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339062.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº '1 5.029 1° Oficio de Registro de Imóveis do Comarca de
Pato Branco, deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e
azimute de 195°52'18", encontra marco colocado na coordenada UT.M
X=339l399.89 Y=71073'15.92, deste segue pela distância de 125, 12 lro -~
azimute de 93°·10'43", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=3110024.81 Y=7107338.69, deste segue pela distância de 57,22 metros ~~ azimute de ·123º39'22", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340072.4'1 Y=7107306.90, deste segue ainda nesta confrontação pela
<lislâncin de 100,77 melros e azimute ele 193°31'56", ate encontrar marco ..
colocado na coordenada UTM X=3'10040.06 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel Agrovlda, Matricula 45.029 1° Oficio ele Registro ele
Imóveis da Comarca de Palo Branco.
SUL: Partindo ele marco colocado na Coordenada UTM X=3'10040.06
Y=7107209.00, na clivlsrt com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovicla, matricula
45.029 1º Oficio de Registro ele Imóveis da Comarca ele Pato Branco, deste
Run Cmélrnur u, 271 • 05501 -0GO • Pi-"lto Oranco • Paraná
Fone/fax ('1G) 3220. ·15•1•1 \'1W\'1.pmohrm1co.pr.gov.br
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segue pela distancia de 159,48 metros e azimute de 268º3'39", encontra marco
colocado na Coordenada UTM X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o
Imóvel Germano Corona, matricula nº18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, desto segue pela distância de 101, 76 metros e
azimute ele 265°39'43", encontra marco colocado Coordenada UTM
X=339008.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano Corona,
matrlcul1.1 11°18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X=339808.18
Y=7107193.24, na divisa com Imóvel Germano Carona, matricula 18.619 1°
Ofício de Registro ele Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela
distância ele 105,45 metros e azimute de 354°1 ·1'57", encontra marco colocado
na coordenada UTM X=339797.52 Y=7107298.15, na divisa com terras do
Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Vlrgllio Baldln, nwtdcula nº 55.620 1º Orfcio de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela dlstáncia de
207,85 metros e azimute de 3513°33'12", ate encontrar marco ao lado do Rio
Dourado, marco inicial do perlrnetro, todos os azimutes e distâncias, área e
perlrnetro foram calculados no plano de projeção SGI, Daturn Sirgas 2000, Fuso
22 J.
Art. 2º A ârea descrita no artigo anterior será destinada à exploração da jazida
mineral de basalto.
Art. 3° Esto Decreto entra cm vigor na <lata ele sua publicação.
Put;.cado COI ;?, ,5 I oG 1.fil_
Ed:çJo: 3292
OIÁlllO OFIC:IAL DOS MUUICIPIOS
DOPAMllÂ
Pvl>lo do 00< J•ruwu P. O ff•nvi•t11<hm'<ll
Pul>t CildO cm Z-5 I ____QQ_ 1_fil_
Ediç.!o: -:fB H PJo:·o· _1_
JOltlll\L DIÁíllO 00 SUDOESTE
ub c~ o fot J1no1n• P. u. ff•nvm11<tun!<11
Rua Cmamuru, 27·1 • 3550·1-0GO • Puto Bronco • l'urann
fono/fax (46) 3220 .1511'1 ww1•1.putohmnco.pr.gov.hr
~-- -
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DJÁJUO DO SUDOESTE
u 1 Legais
E11e espaço i! destinado a publicaç~o lle edilals públicos ou privados que lem como finalidade lornar público as Informações a cerca dos aios e la101 oco11idos, dando anspa ~ncla ;n ilÇÕes dos órgãos públicos e das empresas. Os lellores podem acompanhM nos edllals Ioda e qualquer
111edida adolada pelas prefelluras, dniaras municipais, empresas de economia mlsla, au1arqulas, entidades. assoclaçóes, lnslllulções,
empresas e oulrvs dcnomlnaçóes que lenham a necessidade de lornar públicos seus aios,
(Jt'J.H l.V.K. ... ll t< PAIO LU\.CC · 11 lltO f->1' 1 •\l l \\IO((U"'-'O;l-)
111 .i.i , t \ CIA.}'K.)\•UJlll·fJUfl l?llHlll
11,)\"l\( .. ,, (~ '" ' • IJ>u o "-\- • t • .. f•• . ....... l .. \o: t : o•a. f / >-•a. f 'I''• ~p , ... ,
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l tn-LI.;..,
u,,, 1vau191v.v.o-1v11>.u ,·u 1 º''"" •. ~ ..... , .... ,. .. 11. · , ...... , •• , '.ftllotlll~ '""".L '' • • · '· ,_,._.,••tu•., ..... ,,._.., 1 ·,· t.1.c,t•>•v,.,....1 ••- ---•
"• l• •l .,., ..... _.,., ,.. .... ... ,, i,•l o-;~ •• o•ttN1n1 I C • O\ 'l( '-1 , , ... , ,;.a l •..,..1\01r0.t t.0·1 flto oU .1. t h.t• t t- • 1•""":111 U J JO>
, .. .... .:.. ,.11hf- •''"'"' <#, ~~ u,., , ,,.. , ,.._.,... ,.,,..,.,.,..º 1,.J 1 Il i" . ..... 1- >t h l o;• ho::ru 1<1 • l'li.l <r•" 11 t.'"I• <•,.• , ............... - · 1•c .. , ..... 1\•''' 1 (1:. ... ,., . . . ....... , ..... . ~ .. .. fl
1--. r 1.-. 1f'\.• ., C•ra , . .. N .. l · •• l-!·"'·l&C:t f t l' l l l ·'·"'-••VJ.-1 • •.•• ( .,,a , C'••• o -t C o't 1 U .-:it (o tu u, t ( rfl (• 1'1. _ .. "-"v""fl :a.• 11
<t 11 I\• , ....,, .. ,. ""'•* ''""' l•...U ,,_ •• c..o n ,,,..., <• i• ,..: • · 11 'º'ºº' "' "' ''• •» Ã,_., .. ,1 -. s~ ....... . (•.)'! ,,, ....... u .... . .. •• t• li l , • • o.-. .. . ....... , . , , .... 1 J.., , ., .. .
,, . , • • . , , .,. ft , .. , h • •.• ' ·~ ,11 . ... : o.Jo t ,, ,,.,., • ./<A ' ., ........ . C.A .... , n ..... . '4 ,.,, .. ,1,.., .. ,.... . Col..o: • ••••• 1 ., n O t • l l C. ,..,, , ..... e.to , ,,.,, ,.....,.,,,
..., M..:t u. ~lo '4vnttrp,.. . a , ... ""hebJQJ.lül..___ .... , ... ,'.":..";!.:: .... , ..... ,,, .... , .......... ,."' .. .,
......... ~ ..... ..... ,_, .. .. ,, .... ~ .. l_, ....... ,. 1.-v. ,·- "\ ... ....... .. •.to o·u.U. t.f•....,#1 ... u•ut1,..,,, _..... ,.,, ,,....,.,.,_, .... ww ... -..... , .,...,,., ••• ••1'-I ........ .,, . ... ,, 11"'·-· li ~-',.,..--"••tl'11.,.•· 'u1 .... ......,•
~, ...... , .... l l • "''"u. ...... ,, , .. .- 1.f " 1L1 •• U .. • •t·•'" -'- '•' • )o1 u 11111 ' ' " P.·o l'º''":.,::;,. ._1• 0· "V• 1 •1ttlllo. •••••l-;•
.......
t• ... : .,., , •nC. .,.,.., .. ,..,.,f 011 11 l •!<o .. :1o 1&010·1•, 1 •1 10.1 u . , .. ,.., IO
l o! .. •· • .., ... '·' .. t o!'• ...... ... . . ' - "'"' .. 'o!•·•·· .......... ,~ .... . ::! ·. :t--: ~·.~1 . ..;::,';,~ :·.-,·,...,:; : :·..: :·:;. . ~~!!: ..::r:,· ... :.·,-:~ ·..: :~ ~ !':.:: :: ?.~~:· · ,: ... , . • f.H...lo .,\ •• ''. fl u . ..... ,. , ..... . . , . , \. • .. '
. ,, • .,,. .Lf ...... , .t..•11 1 -·· ""'''"''''•• .... · , .. , .. , ...... ~: .-.
;: ~· ~·..::.~~ .-~ ,\!'. • .. :; :.~::·:.1..: t. ". t .. ~ • • ' .. ...... # ..... ...
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1f ot\,1 f
, .. ~ .. ,,.,
,,,,,,,,,,,,, .. , ...... ,.
.... ____ .
073
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
25/0612021 Prefeitura Municipal dC? Palo Bronco
EST1\l>O DO 1'1\H,\N,\
l'HEFl·:ITllHI\ i\JIJl\ICll'AL l)lo; 1'1\TO nni\NCO
SV.C'IU:T,\HI,\ J)f. (õ,\1111'\E'fJ:
»EClll:To r\' 8.'Hío, UE H li~: ,Jll/\110 IH: 2021
1H·:c1rnro w B.?46, 1m 2.1 J>E JllNllO J>E 2021
Dcclurn d.: 111ilidadc pi1blicn, pnrn cl'cilo de
dcsaprupriaç1lo 11mig1ivcl 1111 judicinl, pmlc de imó\·cl
riirnl dcstinnda n cxplurnç~u de jnzidn 111i11m1I tlc
hnsnllo.
O l'rdi:ilu tlu M1111icipio de l'otu llronrn, Estndo du l'arnn;I, no 11su da~
ntrih11i\'i1cs que lhe sfo rnnfcridns pdo nrl. •17, XI dn Lei 01gfü1kn
Municipal e pl!lo arl. 6° do Ocndo·Lci nº 3.365, ele 21 de junho ell!
l'J·ll, COlll f11nilnmc11to 1111 1111. s•, 1; Dcm:to-1.ci 11º 3.36S, 11.: 21 de
j1111ho de 19~ 1;
o E e n E Ti\:
1\rl. I' Fi.:a 1kdnrnd,, ele utilidade pi1blkn pnrn fins d.:
1ks11propria1·•1o, nmig:\wl 1111 judidnl, parte clu Imóvel llurnl, l'urn 1\ren
de '/2.600,00111' (S(Jc11ln e cloís mil e sCÍS\'C 11lu ~ 111ctros 111111drndns).
sem hcnfciturk1s. cons1a111c do R·"/ 1la /\·lnlrlculn 11º •15.02?, du Cnrtc'11lo
do 1° Olkio cio llcgislrn de l11111vcis 1ln Co1111m·n de l'nto llrnn~·oll'I(.
rn111 os scg11i11tes li111i1es e l'o11íro111nçõcs:
l\OltTE: l'arlindu de u111 lllílr\'O colornd11 11:1 CourJcnn1b lJTM
X=339792.27 Y="/ 107505.94 11a clivisa com tcrrns da l'ar\'dn 11º OI elo
l111Ú\'cl Virgílio llahli11, 111111ric11ln 11º 55.620 I' Olicio ele Rcgi11ro ele
Imóveis da Conrnrcn ~ f'Olu llram·u, culuc11111lo no lael11 1lu Hio
Do11rndu, 111argc111 11ird10, eksrc s~unc c<111fro11tn11clu com 11 mnrgcm
dir.:iln cio l{io Do11rndo nbaixo pela clisl:incia 199,•16 melros l' 111.iniurc
ele 34°42'23", niuda \'0111in111a11d11 com o !tio IJ(111111do, segue mais 11111
trecho 111cdimlo 11 dist;\ncin de 118,00 111c1rus e 1l't.i111utc ele 15t•1s'O",
nlc c11rn11trnr mnrcu colurndo nn coordc11nd11 l.ITl'>'I X-=339%2.60
Y=7107566.'16, oo lmlo tlu ltio Dourndu, 11n dh·iso mm n l'nrccln 11•
UI tio lmórcl Virglliu llnlclin, Mnlriculn 11º •15.029.LESTE: Partindo
ele lllOll:o rnlOl'ntlu na Cuordc1rn1la llTM X='.\39%2.(10
Y=71U75<i6..!6, 110 lmlu do l{io Uourmlu, 1111 clil'isn com n Por<·da 11º
02 do l1116wl J\gruvidn, uwtrirnla 11º ·15.029 Iº Oficio de ltcgi lro 1lc
l111ól'ds dn Cnmnrcn el ~ 1'1110 Bronco, 1ks1c scr,11c nesla confrunln~Ao
pdn elist1i11cin de 229,28 111c1ros e nzi11111tc 1lc 195°52' Ili", c11cu11lrn
marco colocado 1111 coorcknndn UTM X:.339899.89 Y=7107J.15.92.
1lcs1c sce,nc pela clislà11cia de 125,12 111drus .: nzimulc ele 93º18'•13",
encontra marco colorn1l11 no cooriknmln lJTM X=.14002•1.81
Y=7107J38.69, ekSll) scr,11e p.:lo dislfinda 1lc 57,22 111c1ros I! azi11111I~
ele 123°39'22", <'nconlrn marco colorndn 11a coordc11adn UTM
>í=J-10072.4•1 7107.l01í.'JH, 1.kslc j!W nln<ln ncstn c1111fro111n~~o
pdn dislnncin 1lc 100, 77 111c1rns e uzi111111c de l?Jº.l I '56", ntc
c11rn11tr;11 111arco colnl·ndo 11a cnonlcnndo UTM X=3•100,l8.86
Y=710º/2U'J.OO, 1111 cli1·irn com 11 f'nrccln 11• UJ do llllÓl'cl Acrol'idn,
Mnlrlculn •15.029 Iº Ollcio de ltcgislro de llllÓl'cis cln Cu111nrc11 de
l'nlu llrn11co. Slll.: 1'111li11do ele marco coll1cado 110 Coorde11n1ln UTM
X=3400·18.86 Y=7 I072U9.IJU, 11a clil'isn co111 n parcela nº 03 elu
l111ówl Â{!ro1•ida, 111n1ric11la •IS.029 Iº Oficio <lc llegislro de lmól'Cis
dn C'omnrrn de l'nto llrnnco, clcslc segue 1ic la 1lis11111cia de l.SIJ,·18
melros e 11zi11111tc de 268°3'3?", cnrnntrn mnrco colm·111lo na
Coordc11ada UTM X=:lJ9?l!9A2 Y=7107206.91), nn dil'isn <'<1111 o
lmól'd Gc1111a11u Coruua. 111111ril'llla 11°18.619 1° Oficio de Registro de
l111ówis eln Coninrcn ek l'ntl1 Llrnncu. 1kslc scgm· pcln <lisl:incin ele
181,76 melros e azimulc 1k 265°39"43", cuconlrn mnrco colucndu
Cuonk1111dn UTM X=J3'JS08. l 8 Y=7 I 0719l24, 11a elh·isa com o
lmúwl Ocrnrnnu Coru11n.111nlric11la 11°18.619 1º Ollcio de ltcuislro 1k
llllÍ>\'cis dn Coniarcn de 1'0111 Drnnco. OESTE: l'nrliuJo 111! Mnrco
colurndo rrn couulcnndn lJTM X=J39808. l 8 ,, 7107193 2~, llíl divisa
rn111 l111ówl Germano Coruna, mn1rk11la IR.<il'J 1° Oficio ele Registro
1k l111ó,·ds da C01nnrcn de l'nlu Uranco, 1lc s1c scuuc pcln 1fülnncia de
105,•15 melros e 11zi11111lc 1111 .15'1º11'57", c11rn111111 rnnrco colOl'Ollo 11a
coorck11n1la llTM X=3.l979"/.52 Y=710'/2'.IR. 15, na elil'is.1 co111 m1 ~
110 11116\'d Parcelo 11º O 1 1ln lmó\·d Virllllio IJnldin, 111n1ric11I~ 11º
55.620 1• Ollcio ek Rq~i lrn de l111 ó1·ds da C.1111a1ca de !'ato ll1.111cn,
1w.w.cl ia rio munlclpa l.co rn.lJr ln mplmn le 1Ia/CYOE2 U 2 ôlO:Jl\Gdll CJ 2 511 l s U l 1lvl 1WI\•Pm_ô7 F s PuUhqEJ\q 80q z OSSU 41 a l/'VE yY m_ qQ 1 L r _ Uh5LJ z Okmo. . . 112
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25/0012021 Prefellura Municipal <lo Palo Branco
d~ l~ ~guc pdu tli~lílnda llc 207,85 melros e i\ZÍmulc 1fo 358'.13' 12".
nl~ c1minlrnr nrnrw no lado tio Hio o ,)urmlo, mn"o inidnl do
jll'rlmclru, lodos os nzimulcs e di~lnnda~. llrcn e pl!rimclro formn
l'nkulntlus no plano 1k projcç;lu SCil, Dílllllll Sir11.as 2000. Fuso 22 J.
t\rl. 2' i\ 1\rca <kscrihl 110 arligo ;ml~rior ser;\ 1ks1i11ntla n cxplorn1·;\u
1111ja1. itla111i11c111l 1lc hasnllo.
Arl. J' l'.sll.? D.:..:rdo cnlra c111l'igor11a 1fala llc ua puhllca~r\o.
Gnbinclc tio l'rd'ci10 ,\l1111kipal 1k l'nlll llrancu, Es1atlu 110 J
1
11mnó, cm
2·1 ti.: junho de 2021 .
110/JSON lilNTU
l'rclcilu M1111id11nl
1'11blic;11lu por:
Janayna Patricia Uo110Ji Ha111111crschmidt
Cóilii:o ldc11111kndor:C7DE2026
Matéria pul>Jit'ada no Di~rio Oficial dos Municlpios <lo Parnn~
no <lia 25/06/2021. Ediçilo 2292
A vcriíicaç•lo de nutcnlicidaclc <la ninléria pode ser fcila
informando o código identificador no silc:
J1t11i://W11·11·.diariom1111ici11al.co111 .hr/n11111/
1•1ww.dlorlom11nlcipal.cor11.1Jr/11mplmalcrla/C71)E2026/03J\Gdllq2!iiHsUhlvl IVV\\Jf'n1_07Fsl'uUhqE/\qBOqzDSSU41aWE.yYrn_qUflr_Uh5LJzllkrno... 2/2
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"t<l '.1.~J·: . ~~'{' :~_{'. ~ ~ ~ . ·~ \ .
... \· ª v.; ;:· I ' , _ _
~ .
~ ~. ;1. ·:.~ l % COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
f~I . , {~ ~1f: RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
f:,k_\ ~-::::..- ~ BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E lNTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 / 2021
1. 1 Imóvel Agrovida desmembrado de urna parte do Imóvel Agrovlda,
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área
total de 802 .027,00m2 (oitocentos e dois mll e vinte e sete metros
quadrados), sem benfeitorias.
1.2 Área avaliada de 72 .600,00m2 (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriedade de Cristina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utilizada exclusivamente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica.
1.4 Considerando a média de parecer rnercadológlco imobiliário realizado
na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1.5 Considerando a necessidade da aquisição por parte da Municipalidade
do referido Imóvel, para instalação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
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1.6 Considerando Relatório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste local de aproximadamente 20 (vinte) anos de
exploração de pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser desapropriada de 72.600,00 (setenta e dois mil e
selssentos metros quadrados).
1. 9 Valor Avaliado R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quarenta reais),
\ -/\(
1
ç(W"\. "\h .ttC(i_. )nU:Üi1Y)'.',;rf•' 1
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
JOÃO CARLOS BAIER
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
s'Et!tETARIA
ROSANGELJ\DA SILVA ROSSATII
~~vtaiho~ ELISANcilJl:M. c/{LOATO ZANELLA
A CATAFESTA
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PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 113/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento elo exercfcio de 2021, no
valor ele R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce clotação ao orçamento do Município ele Pato Branco ele
2021, junto à Secretaria Municipal ele Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, no valor de
R$ 972.8'10,00 (novecentos e setenta e elois mil e oitocentos e quarenta reais).
Os valores são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos ordinários
(livres) com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado ele utilidade pllblica polo Município, por intermédio do Decreto nº 8.946, de 24 de
junho de 2021. A desapropriação refere-se à parle de área rural com 72.600m2 (setenta e
dois mil e seiscentos melros quadrados), localizada na Linha São Caetano, registrada no R7 ela Matricula nº 45.029, do Cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, e será destinada à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira) existente
no local, para a viabiliZélção de urna usina de asfalto.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classi ficação
funcional programática:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Departamento ele Engenharia
15.452.0019.2.024 - Manter íáhricn do tubos, brilador e usina de asfalto
'1.<1 .90.61 - Aquisição de Imóveis
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à nnálise contábil.
• / J111 :111111111/c1 u11vii11/() u/u/11111ii:, 11111.·11/1 1 :1/1il\'1 )s c/u .';;\/ '/ 1
. ~ Ruu Aroriboiu, 491, Cenfro - 05'.501-262 - Pcilo B1c111co - Pornnéi
,, ('16) 3272 - 1500 / 327?. - l 5116
~ hllp://www. pci lobrrn 1rn.pr. lon. br / c:o11lobilidnclo@pc1lobronco.pr.lou. br
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11 - FUNDAMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
i /,1\' 11 '(( !J 1: 1,1· 1) /i• 1, tt "íf 1) l / / ,. 1 • 1 " \ \ • ~ .•
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
pma o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
conforme segue:
r
AQUISIÇÃO tl.'1.90.61 .00.00 IMÓVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóvois considerados
necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilizacão.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos mliclonals classificam-se om:
( ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especflica;
Arl. 42. Os créditos suplementares o especiais sorão m1torizados por lei o
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura sao:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávil
firrnnceiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o arl. 43, §
·1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 :
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do oxerclcio anterior.
( ... )
§ 2° Entenc.le-so por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito n eles vinculadas.
' /Juc :111111m/111:11\IÍi HIO 11/u/11111i1.umu11lu 11//il\11\.•; cio ~i,i\/ '/ '
! Ruo Arnriboio, 1191, Conlro - 05501 -262 - Polo Urnnco · Pnrn11é1
,, ('1 6) 3'272 . 1500 / 3272 . 15116
181 ht lp://www. polob1 c111 co.pr.lon. br / co11lobiliclc1clo@polobronco.pr. log. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
i. ·it~· 1·1'íf1J 1: !· Q 1:~ · 11 ·r ·'l' 1) r 1 / , , , ' • • " C,\ 1 .• ··-
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... )
V - a aberturn de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, foi anexado ao presente parecer e comprova o saldo
existente relacionado à fonte ele recursos livres (000).
Vale mencionar que o valor constante de saldo financeiro aluai do referido Balancete
Financeiro já sofreu as seguintes reduções anteriormente:
Projeto ele Lei nº 30/2021
Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto ele Lei 11º 109/2021
Saldo da fonte
Considerando reduções de projetos anteriores:
- R$ 3.650.000,00
- R$ 2.200.000,00
- R$ 2.500.000,00
R$ 13.632.006,38
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto es t<i apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 8 de julho de 2021.
Bárbara Santos •<leln Llbrelato
Contadora
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GAOINE !E DO VEHEAOOll llNOOl.IAll llOOlllGO ORANOÀO - DEt.I
PAR ECER DA COMISSÃO DE ORÇAM ENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1934/2021
Da ta : 09/07/2021 • Horiirlo: 13:49
Looislallvo • PCOF 80/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 1 '13/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento cio exerclcio de 2021,
no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta
reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de julho de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto ern questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito
especial no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
O valor será destinado para pagamento de indenização à proprietária do imóvel
Matricula nº '15.029, do Cartório do 1 º Oficio ele Registros de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, localizado na na Linha São Caetano.
O terreno serv irá para exploração da jazida mineral de basalto (pedreira),
viabilizando assim a construção da usina de as f allo. O terreno tem algumas
caracterlsticas importantes de interesse para o Poder Pllblico, dentre elas: a
proximidade da área urbana; relatório geológico que apontou pela possibilidade de
~ Rua Arariboia, 491. Centro . 8550 1-2G2. Pato Branco - Pmaná
"' ( 46) 327?-1501
1/ 3272 - 1 fi20
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exploração da jazida pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos; metragem da
área plana disponível para a instalação e manobras do britador; e ligação com a rede
de energia elétrica.
Essa área já íoi decretada como de utilidade pública, via Decreto nº 8.946, ele
2'1 de junho de 2021, sendo avaliada pela Comissão Perm anente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis
integrada por servidores pt.'1blicos de carreira.
Em anexo o relatório geológico comprovando servir para a extração mineral
pelo perí odo iníorm ado na justificativa. Além disso, o Parecer Técnico de li ação do
terreno e o decreto de utilidade pt.'1blica.
li - ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto
a seguir sua regimental tramitação, por estar ele acordo com a legislação e o
orçamento em vigor.
Em anexo ao Projeto, constam três avaliações, a primeira delas do Conceito de
imóveis no valor de R$ 9'10.000,00 (novecentos e quarenta mil) datada de 22 de junho
ele 2021, a segunda cio Trento Imóveis avalia o imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais), datada de 22 de junho de 2021, e por rim a do Dagostin
Corretor de Imóveis, no valor de R$ 1.01 0.000,00 (um milhão e dez mil reais), datada
de 22 de junho de 2021.
Ademais, já existe indicação do recurso para o ano de 2021, estando pendente
apenas a autorização legislativa cios nobres pares. Além disso, levando em
consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em regime de urgência,
os membros da Comissão analisaram a matéria na sua integra, inclusive os
documentos referentes, e exararam o Parecer.
~ Rua /\rariboia, 49 1, Centro - H5501 ·262 - Pato Branco - Paraná
(: ( ,IG) 3272-1501
1 / 3272 · 1520
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Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise cio projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa ele Leis
Pato Branco, 09 de julho de 2021.
IV · CONCLUSÃO
Linclomár Rodrigo Brandão
(Presi lente - Relator
Os membros ela Comissão ele Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 cio Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 113/2021.
,/, Rafael Celestrin
Membro
<i) Rua /\rariboia, 491 . Centro - 85501-262 - PJto Branco - Paraná
\_, -( 1
16) 327?.-15011/3272 - 1520
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POLÍTICA dla1 odo udout~.com.br H de julho de 2011
1
Aprovado PL de desapropriação para
viabilizar usina de asfalto
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Aprovada Moção de Aplauso às servidoras da Saúde
Colstlna Var9a1
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l'l'ixo10. l:l'llr Cds1l11r \\'ulr
Ud,11·1·ri, K<'ll)' ,\larl,1 Coice
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1·.lu de ,\pl.1mn a e~s.11 1111
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11.1J.oll111 rum 11111!1;1 ch·ill·
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so 11·\1w·1tn. tl1•$car.111cl11 q11c·
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Íi5\l1111.1l11h'11t1• "1a (11111:u1
1 n111111t1l10 11 1t~ ri1u·.
085
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
j 112 POLITICA
(~ ~~ dla1lodo1udoute.com.b1 ~Oll 1
Após suspensão da tramitação, projeto para compra
de terreno da usina de asfalto é aprovado
Cristina Varga1 com a11c1101la ( 1 !t·'" ! ;d ?· :d.;! j.~ ~~l ((/\ t t 1
ror aprol'.1do ,•111 s1'l\1111dJ \'O·
1aç.\o. e111 sr~~;in rx11~ 1dl11Jii.i.
" "1li1,1d,1 m·ss.1 •1111111.1 fl'11,1 (a).
11 .1 C~111ar.1,\ f11 111çl \11 dc l'.110 flr a11·
rn. o Prnjr10 de 1 d 11• 11 :l/202 1.
qur autori1.1 :1 ~111 11111.1 de crédi10
esp~c l rw.1 ol'\o'<uliro. 110 \'.Jlor
1J.o l<S !172.8·10.00. a s.·r 1111111.cdo
1a.i1 1.l J•.1g.111 1t•11lt1 tlt· l111 lt.•11IU{1iu :i11
ro rir ~rlo de huórel. drcla1.11lo
dt· 111llldade p1ihll.-.1. pelo Munlcl·
11io. por l111 r 11111'<1in do necre10 11"
ll !lHi. rir 2·1 de junho clc• 2021 .
i\ del.lp1opd.11.10 1c e à
JMflc.• eh.· ih t.\ t rur,,I. lut 1lliLJtlJ rtit
l l11h.1 S~o c~elJllU. ~ St'1.l 1l1·11htd·
d.1 ~ explu1.1ç.\11 cl.1 J.11ltla 111i11fc,1I
cl1· k1.,1hn (p1·1hd1a). rx 1<11 1~ " "
lor;il, Jlêlf"cl a 11 llila\1~0 <h· 111111\
" '"'·'e IP a~ . pl'l11 f1111 lrfpln olo•
1•,uu lhilCICO
o projeto foi a11111r.11 lo "" pli·
t111'lrJ l'Oll.\.lco •'Ili 12 ilt• j111i10 r ·
1l1.1tl11 d.1 (hch-111 tln lll.1. par.i se·
g1111tl;i \'Ol~ç:10, t·111 1 ·I ele J11lh11, 1
l~ft\cJ, O~ \'r 1l'.1d111c1 \ 111•11fr.t111 O
ndl,l11 1t·11to p,u 11 qu<· l'h·.s pudtS·
s1·1111i11,r.H 11111\ l11fu1111.1(úes a11 -
lt'S d.1 se.11u111IJ \'col:1ç,\<1. 'I"'' ficou
JHl·\·ia11 1e11te ag1·111l.td,1. pM,, dia
~~ ct,• j11llt1)
Vlsllas téc11icas
Co111 t'\ll' l11111lio. 11 os dias 1 !l
,. 20 cfio julho. 11111.l <0111ill\'a de ,.,.
u·.tcfnrcs íl'Jlizou \'islr,,, 1écnlc;lt;
r 111 duas usl11as cl ~ ;l\folln 111a111ltl." 1w1,,, 11n111h lp.tlhJ.ulL !lo ~it ·
r,11111la-leha (l!l) .• 1 <u111 itl\'.1 co111
os ,·,·readon•s ct.11 11lr111h l a11co
(l'L). Edu.11 cl11 U,1l,1 1'1111a (~lnll).
11 la ~l1 11 .1 dr Clll1·rlr.1 Rutlrl
nu r~ lla111r1 íl (!'\') r 1!01111110 ras:-
gl1111 (!'SI) f11i tt·n·111 i111 o;11 l.1 11<·1•1
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A ''º"I'º· realow.IJ ern se11l o e>t1•01Ji11$1il, 1ev,• ero>pd!C e lol J e<ld• pilo p1~1itl<nle Jo <eqhlltivo
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ltt11rlo11a111emo e os h11·1•\li1111·11·
ttJS 1t (t S~áJl01 p:ua ;1 COlllll U(.iO
tlt.• lltlt"l tl\Íllêl ~· fl~fo ho ,\ íOJ lliti\',l
1111\• 011 i\" !<.r l~ 11fo11u 1~ ·11·'· 1·11
l1 l' da . o torn1)i11,111\o ti l~ v.1lu1es
1·11111· u·.lli1.H llc1ta1.\o pJ1,1 t 111p1c
1 ll'r<rlri1 .. 1da az r a I' ni111t•1U.!·
ç.\n nu J P1eleltu1.1 111111h11i1 <111
1111\prio asfaho: 111i111c'111 " " 111 olfs. :-.i1m.11, 1·m·1 1lvill11\ 1111\ u.11-:1 11 1•1':
"''º' 1·s de 111aqul11.lriu. e <(1111\11111·11·
(OS. lll'fll.llllflllOS. p.11.l l''jllliW'S ícl
hNfll('Cl(U d1• fllt'lgla. Cl lJlotllfllÇjO.
t'tll1•· nuuos: cfocu11: ... 111o s llt'lc."S·
'i o~. corno o <lt> hnp.1i:t11 ;..111.
hh'rnal t' .t\ ic" ·11~ ., : 1• ;,\'(i1i,1\ ;1u
do\ 1••11t11\ 11rgallrn1 l' IJOlfthos
H<~lllliéiO
Na c111<111a·frlr.1 (2 1) ou ~
111111t 1111l~o com O\ d1•111.liS n ·re .. 1-
clt11•·'· ~1•(1) _R1 J~. f l 'jll C'\t'lllolllh \ cl1t
l'.w tull\'U P cquli;t· rn lc . parJ
~1rr1 \f·11 nr as l11fo11n.içõr1 1l'1'.ll1·
f;tilíl\ <l111'11HIC ~S \'hflít\ t' t \ d itft'-
<l111r 11111 tl.11 t11·1\'ld;I\,
)111 C11i1 ''· 11ão 11.wi.1 f111 11l.111 1flllo1
ffllfllll•lll,lll, lo·lltlO Clll Villa <(lll'
~rsstit~ \l1.111rcll11j1 ~15..fa t·xch1 ·
sl1',l\ I"'·' clt•lilmJç.i o cJ,1 11 •,1rlia
t'ln p.1111 ;1
O u·q111 ·1i1111·11tu St·1i,1 p1 111u
cul.ttlu pd" H'f~Juu r Eclit.11cl11 ,\1-
h,1111 0,1la Co11,1 (~lllll). :is1l11.11lo
tarnb rn IY.Jr n11 11os \'E'ít·adurt.' C. , 11i1
tentali\',\ clt· 111als um íltll111tw1110
da 11 • 1111t:1cào tio pro;l'to. ,\ ju11I
fic.l!h'.l e1,1a1h' 111111•1 11MIS 1c111po
1.t ll'\', 1111.11 111(11111111\Úl'."i ohu· 11
ilS'itllllO f'fl1 fl ll l;IO.
·sohrc n Alra. 11~0 nos foi
~pr~ se do tl.11101 ~ob e h11p,1cto a111blrnwl. de 1·i1lnha11çn. l'iabl·
lltl,1drs t<'rnlt.t e r<o11ôm!ca. p,1r.1
a l111pla111aç~o do btiiatlor e· d,1
11 sl11n dr asfalto. forno fllí\rnhel·
to a111bie111 I preciso alllt\W algu·
lll<lS silllílÇÕl'S e 11 0 1ios10 \'OIJr
fol'Or;lwl 3 Ullla CJllfSIAO COlll lall·
tas pt rg1111li1\ l' JlOU(.1S ft'SJHJ\I<"'·
lri ~ou llala Cosia.
Votação
lllalllc dos fo1os. 11 ~s~~ quln·
~· eira 2~ . c·m H~~o excr.ic)rcli·
11 itl~. foi n·all1.11.l,1 a ~eg1111dd 1·11·
wçao do 11toje10. que foi apro\ ndo
apás o ,·010 de dr1e111pa1c do pr<'-
slcler11c da CasJ de leis. \'fll' ador
Jnrclr Be111anll (PSD).
Rrjrlla1a111 n l'I. os w rea1h111·s
Cl.11rcll'111 lr {,111w (PI.). l'du,udu
llala Co11:i (.\UJll). Ja11uar10 Kos·
li111kl (PSDll). ~la1ia Cri11itL1 clr·
Oliwh.1 l<odrlAurs Ha111er.1 (PI')<'
1<01111110 l'agglon (l'Sl).
\'n1a1.u11 f.wn1.lwlsao PI.o' W ·
1r.1e lo1rs 1ll1C< 11 ~11 <1w (Poor11101).
U11do111:ir D1.111cl.\o (UH{). ~larco'
~I il~ (1'0 it'mn~ . 11.Jfarl Cdrs!rl11
(PSD) t' ·1 hauld t'a111inski (UL\I)
~ ll:t ICl\:t·frlr,1 (l!l), OS \'el e ·
;11l1111's Cla11dr 111i1 {;111cu (l'l), ~1,1.
ol.1 ol 1l11 1 tlc· <11i1· .. 11.c tl111hls:111'\
1t.111w1 ,1 (1'\') r Hco11111lu í.1sglu11
(l'SI ), rs1iw1,1 111 r111l'ot1lu ls:uaçu
(l'll). r1ua11tlu hcoll\'o• 11111.1 <011\'H
~a com o íl\\C\ \\Of 1fc 11tco r~ ec al.
111~r11h o los•' ,\111t11\lo f~ il rs
:-.i. u tlhc·1111 eh· t11-111u 11 ·11\:tu \i,ida.
,\111lrtso11 Marll'I 1'11•lu·, 1· o r hl'ft'
clr (.11111111. Ehco11 l.111 \ (;11111t•s
Novil suspc11sílo 01 \'~1Ndo 1 t llil'cram tm ro1 do l9uJ1u (PR) nl ltr(d (19), p>ra 1amW111 visiw uma usina de dll•lto
ro111u 11,1op 11l~o1lc all\UllS w ·
••·.nlorl'c.. nfuda ha\'iil thividas c1 11t·
11.\n lo1.1111 S<JHJ ÚJ\ 111111\·1· 111113
tf'IU.11i1«1 dt· p<'cllllo. po r mrlo de
1<'<f111·111111·1110. dr 110\'u aclia111e11-
10 tJ.1 \'Ulil(c
0
IU. Cillt." 11:11 1 foi 1l(tilõ.1·
tl.1 l"'ls. de uo1do <0111 :1 ,111 ,lli1t·
Son l~·os r<'Mntlo~: • l'wj1•1111ln1111t1·1lo11lrn:
• l'rcol1•to E\lt 11t11rnl: • l'rul1·111 l lltlrco"a11lt:ll in <' Flt~<t 11'11:
• l'n\J1·1 11 rlt• 1'11•1'<'ll\'.lt1 clt• lt11·l·11d11; • ,\1';1lla ç< .... ,1· 1'1' 1 fd;i ;
• lll•ín1111a •l M'<' ll~;\o •Arompa11hamt·11111 ck oh1,1s
• lll 11l 11lrn~.\o11<• olir.1
~l 111 idco i':u 1'1 , ,\111l1t' i'mth Ih ll<t hl
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086
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N° 113/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00
(novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura ele crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor {R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Servlcos Urbanos
15.452.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessarnento
2.024 Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 972.840,00
TOTAL 972.840,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial ele que trata esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação Valor {R$)
000 Recursos Ordinários (Livres) 972.840,00
TOTAL 972.840,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Ruo /\rnriboici, '191, Conlro - U5501 -262 - PC1 lo Brnnco - Pmctnó
, , ('16) 3/.7/. - 1500/:37.i'/.-l !.) 17.(9
l8l l1l lp://www.pc1tolm111co.pr. lou. br / leuislotivo@potobrc111co.pr.lug.br
087
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
LEI!'\º S.79-1, OI<: 2:\ l>E J lll.110 LH: 2021
ESTADO DO l'AHAN,\
l'HEF EITU J~A 1\IUNICl l'AJ. l>E PATO IJRANCO
SECllt.:TAHIA llE G,\1111\l:TF:
l.Ef 1\. 5.79-1, UE H n1: Jlll.llO m : 1011
t\11turi7,1anh.:rtma 1.k crédito especial nu Ul\'•lllll' lltll do cx.:n:icio de 2021, no vnlur d.: RS 972.840,00 (nuvcc.:ntos e setenta e <lois
111il e nito.:cntos e qunrcntn r.:nis).: ti:\ 111111 as pmvidências.
A Ci1111arn 1\lunicipal clC' l'nlo llranco, Eslaclo cio l'arnn:I, aprorou e cu, l'rrícllo, sanciono 11 srguinfc Lei:
Arf. 1º Ficn autorizada a ahc11urn ck crédito CSJll'('inl no or,·amcntu vigente, no va lor de RS 972.lMO,OO (nuvcccntos e scll'nla e dois mil e oitocentos
e quar.:nln r.:nis). co11!01111.: a seguir cs1ucilkatlo:
l">l•r(ll l)
'1:c n1.1.111t.\ \l l'.~ 11'. 11 111: w: 11 1111 . u111t" r S[ tt1• c; ~ 1•11111 :-.os
UM) 11rr.11n.111L\TO 111: i:.w a :\ 11.1n1.1
~ Urh.tnh11111
.<. ~l.°'1 19
lO!t
101.11. ~)/~ O.O»
Arf. 2º Para n co!Jc11111a 1ln a<'di10 especial 1k que 11ata C.\la L<' Í, Sl'i;lo 111ili7adus r1·.:ursos provcnicnh:s do: suprn\vit linam·ciro do cxcrdcio d.: 2020,
c.:11 nfr11111c fonte a seguir .:.,pcc i lil·ada:
C'6JI;·• Jt:\ pl<ln\.1(Jt1 l'•l>o (Ili)
000 Jl ~HUH \ U1tflnl1io \ (1 iuo) ~11 Sl~/•l
101.11. 91/llW,l}l
Arf. .\" O Poder Ex.:cutivo lil'a :n11orizado a t'Xl.'c.:11 ta1 os ajust.:s 11.:t·l'>s:irios 1111 Plano Pl11rin1111n l, i11stit11Íllo ~la :..c:i n" 5.0.\J, de 11 de outu!Jro de
2017, t' na Lei d.: Oir<'lri71'S Orça111.:ntárias, ins1i111ída pl'la l.ci n" 5.586, d,• 2.l de sct.:111 hro de 2020, sendo ;is <lola~·õcs suplc111c111111las com o
suprnivit linat1 l'l.'i111 do cxadcio de 2020.
,\ri. 4º Esta Ll'i entra c111 vi~or na da1:1 dr sua 11111Jlka\·:'1n.
Gahinclc do l'r.:li:i10 1\111n icip:tl 1k l'alo ílran.:n, Es1atlo do l'ai;111á, <:Ili 23 d.: j11lh11 ele 2021.
/iO/ISON CAN1'U
l'r..: lcilo l\l1111 icipal
l'nl>lkado por:
Jannyna Pnlricia Bortoli 1 lammcrsehmidt
Códli:o llh'rrllílcndor:4E98F5UF
l'.·laléria pul>licacla no Di{11 io Ofi cial dos Municípios do Pm·nm\ no clin 26/0'/12021. Ed ição 2.\ 1 J
1\ verifirn\·ào de autenticitlaclc da maléria pode ser li.:ila infonnanclo o n'ltligo itlcnlilkaclor no site:
h ll p ://www.cl i n riom 1111 ic i pa l .crn 11. l>r/nmp/
088
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
ESTADO IJO l'AltANA
l'ltE.FEITUltA illU ~ICll'AI. llF. PATO ílRANCO
St.:<:tU:TAHIA Llt: GAlll Nt::TC
DECltETO i'\' 8.975, Dl: lJ DE Jlll.110 LlE 2021
1\IUNICll'IO IJE. PATO llHANC:O - ESTADO no PAR,\N,\
Dl::CltETO N'' 8.97S, DI:: 23 OEJULllO OF. 2021
Alm: credito t•spccial no orçamento do ~xcrci io de
202 1. nu valor de RS 972.840,00 (novcc..:ntos e
sctcnt:i e dois mil e oitoc.:ntos e q1rnrc11ta reais) e d:í
0 1111 •ls prnvidencias.
O Prcfoito de Pato llrnnco, Estado do l'arnn:I, no uso dns ntribuiçõ..:s
que lhe sito conferidas pelo arl. 47, XXlll, da Lei Org:ínica Municipal,
e com base na L.:i Municipal nº .'i. 794, de 2J de julho de 2021;
D E C lt E.TA:
Art . 1° Fica alieno aC:dito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 972.840,00 (11owc,·11tos e set,·nta e dois mil e oitoc..:ntos e
quarenta reais), co11li1r111c a s.:g11ir t'spccitirndo:
Codlgo
15
15.151
IUH .0019
14.•lO /•I · IX>t
IOT,\I.
S[Clll: l.llll 1 .\11',\ICll'.\L U[ l:.WôL'ill.\ltlA,
onn 1s r: sr.111·1ços t•11111xos
11n•.1rt1.1\lí\IO 111: 1:xca :x11.1u1.1
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scnio utili7mlos rcc111 sus pnwcnicnll:s de supcri\\'il ll11a11 cciro do
exercício de 2020, co11fo1mc fonte a seguir cspccilkada:
cn.111.0 IJ:\(H<Hi<J.;l;l l'>lor (Ili)
<».> Juccuuo• 01dinJ1 f H (l h ro) Ili 0.())
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Art. Jº l'Íl'am m11ori;r;1das as execuções dos ajusks 11 rccssórios no
Plano Pluriamml, institu!clo pcb Lei 11~ 5.0.B, d.: 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orça111ent:lrias, instituída pela Lei 11•
5.586, de 23 ele setembro ele 2020, sendo as dotações s11plc111c11tadas
com o supenívil financeiro do exercido de 2020.
1\ ri. •Iº ~s e Uecr..:to cntrn ..:111 vigor nn da ln de sua publicação.
Gabinete do l'n:foito 1\.funicipal de P:tlo llrnnco, Est:tdo do Pa1aná, cm
2:1 ele julho dr 2021.
UOJJSUN CANTU
Prcfoito Municipal
1'11l.Jllca1lo por:
fanayna Palricia Bortoli Ham111crschmidl
Có<llMo ldcnlilk:ulor:fE5F706D
Matéria pul>licacla no DiMio Olicial cios rvh111icipios do Paraná
no dia 26/07/2021. Edi~ üo 23 1 J
J\ vcri licaçào de au1cnticidadc da 111:Mria pode ser feita
informando o código identillrador no site:
h li p://www.cl ia riom u 11 ici pa ! .com. ln/a n ip/
089
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 2S d<.' julho de 2021
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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PLO 1 13/ 20?. I · P1 oj!!\QJ.IJ.' 1 l'i_01 dinf1!._i1l. l!f!l)
E111enta:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois
mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Processo: 113 / 2021
Protocolo: 11359/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Dnta Fim Prnzo (Tramitação):
Data Votação: J1..t!.r: l• 1lhc• de• .jl.! I
n .i ... lulj_w d.:· .!011
Data da 1'iltlma Tramltaçiío: 23 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.794, ele 23 de julho ele 2021. Decreto 11° 8.975, de 23 de julho de 2021. PUOLICAÇÃO: Publicado na
página 03 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7938, de 211 e 25 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26n /2021. Edição 23 13
Matério /\noxoda: l'.i1t'(''' < '"''"~ ,. • < ç,1111~1\ln <· '111d••(,1s 11" :10 d··/(•.' 1 Dato Anexação: 9 de Julho de 2021
Docu111entos /\cessórlos: ·
Texto O_d !1i 11.1l
Norma Jurídica Vinculada: 1 ! i (l1d111 ·,,,,, n'' '~' \ \I•• .' ·: <Í•' íulnn dt! :
10.' l
Oesenvolvi<lo pelo [ ll !l<· ~~ em sollware r;vie e
abMo. ir .i ' ' ': : 1 J(,! f« ;l
Conteli<lo e dados sol> cen~a ~ ''" ~ t r~~
4.0
Câmara Municipal <lc Palo Branco
Rua /11ariboia, ·191
CíP: 65501 -262 1 Telefone: (4&) 3272· 1500
091
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
MUNICÍI 10 DE PROTOCOLO GERAL 3703/2021
011111: 01/1212021·Horário:11 :21
A<lminlslralivo
Secretaria de Planejamento Urbano
J>ato 8rnnco. O 1 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente
1\ Divisi\o de Urhanislllo, responsúvcl pelo Setor de Conlrnlc de 13cns Imóveis
da Prcfoitura Municipal de Palo Branco zela COIJI dctcnninaçào e transparência lodos os
atos praticados pelo patri1J1 ô11io público ela con1t111idadc palo-branqucnse.
l11 1Cm11a a esta Casa ele Leis, que sempre conduz todas as negociações
e11 volvc11clo pe rmutas, ou a co111pra e vencia ele imóveis envolvendo o Município, dentro
do rigor das l .t is quc regulanwnlalll tais ncµoc iaçôes, incluindo a Ll·i 11º 8.666/9'.\.
Os atos constituti vos do Direito Público t•11 volve11clo qucslôes imobiliúrias são
rigorosamente ava liachis por téeniws cspecialistas c111 Direito Público, Notarial e
/\dmi11islrnti vo. que obscrvn111 t:0111 rigor os atos a serem praticados evitando qualquer
prejuízo ao cn'1rio rnunicipal.
1\s rccc11tcs inl(mnaç<)cs veiculadas cm redes sociais e imprensa local, foram
nwculadas por inwrdadcs, quc entencle111os tcrclll sido motivadas por ignorfi ncia dos
triimites legais prnlicados ao rigor da Lei.
ivlclhor crer na ignonlncia do que na n1ú le ele tais cleclarnçôcs, o que julgamos
niio poder integrar a condula dos nobres integrantes do Poder Legislativo, ente
municipal a que1JJ confia111os o dever de fiscali zar os aios do Executivo ivlunicipal e
seus prôprios.
Assim parn rcstabclcci111ento ela verdade real, acreditamos ser lamhém dever de
quem veiculou 11 olícias i11verídicas sobre alegadas irregularidades na aquisic,:ào do
illlóvel cln Pedreira l\ilunicipal, rclornm íls mídias sociais t' a impre11sa local rctrntandosc.
1\ s dec larações 111aculara111 a imagem ele víirios profissionais que emítirnm seus
pareceres técnicos e n.: le rendarnm a licitude da aquisição do rclCriclo illlúvcl.
Cumpn: informar a Vossas Senhorias. que l'stc Departmne11lo, vcn1 cumprindo
rigorosatllenl c: os princípios da Acl111i11isfra~·i10 Plrhlica presentes 110 artigo 37 da
Conslituiçêlo Fcclernl dl' 1988. sc11clo:
l .cga lidadc, i111pessoalicladc, 111ornlidade, publ iciclnde e clíciência.
Assim, rcspeitosame11lc espera desla Cmm o rcstnbelcci111e11to da verdade, e
flquelcs que foram os responsúvcis pela di vul gação errônea cios fotos, levando a
co111unidaclc a i11rngi11ar que houve ilicitude nos aios prnticados, a devida relrnlaçi\o pela
macula provocmlu ú i11wgcrn dos servidores públicos t' prolissio11ais ela iniciativa
privada relacionados ao cvc111 0.
ílua /\rnribolCI , nº 9'1 , Centro ·· fone ('l6 ) :~/.25 5331\ - Pato 13rnnco/Píl
092
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1:.p EfTI ru (\;'1 1' '1' \: ·. ) lf1J. D~ Pt:rn ~; {J\ \!CO ES-(/.\L)O DO
rJ/'1 1·:, i• 1\J i~ ' ·: 1 • . • ( • · 1 ) ·-· -='{ 1·-· 1:: f·, ., ·:: N· 1-r l 1) 1·1 l.). 1 ()( ~() l (J 1 "\ \r\ ,· · .. ' . 1 . 1.. · / • . . • . 1 .. .... , L ·- . L I - / \ - _ ..
COlvlf>f! O\ /~.N , ~ DE PHOTOCOLO
/ ... :>:':U!HJ : ~,; ;e ;it_, .1\JE.L IJt{lJ
s~1.1nt!I: 0~ iUl1\(t\ • :=rv
Data ?rocesso : 23/06(2.0 ~1
Requerente : PREFEITUHA ~'Í\):-- JICi! 'r.L D1:: r' AlO 13RAt\'CO
Fone:
r,: nti :;: , . .::is;- de processo ent.2r111?i:' : 3 • 2H'2HN
SL1m1Jic.:
·:..: :;i t' 'ttllt' :i 1ic Requerente
. HOnA ·Y Pl '.\HO: OLO : 09:5~~:47
,!\~.Ju1 .: 1 vo ~ ::- ::':-:.: ::e ... , _, 1 ·;:::· : • • ' ·oiu<.::.:. lc. ,.•:>1:·; .int2, .. 1eí. .. :: '.;: ·: :
\·1/\:W·l.1Jatc,r1i'r:ni:o.,:ii .9 . ... ..... i-::.\ Pl\f( ?rnt.Jcolo ()11 .. íine .
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
.. •.
Mt MOl~J\MDO '12/2021
.---------------··-·- . ··- --------------------------. -------- ---~----- -·- _____ Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
Parn: Cornissão Perrn<ltlente ele 1\víllii..1ção. Reconllecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e ln angívo~~:. -. __ -------- ----------- -----1
Assunto: Solicitação ele Av li a_r~ ~1~. 1.~nú~ -------- -----------'
Senhora Presidente,
Tendo em vista o interm;:;e do Município em desapropriar parte de área rural, com
72.600m2 (setenta e dois mil n !a ii !;cnn o~; metros quadrados), localizada na Linha São
Caetano, registrada na Matrícula n" ti !>.0 2~ 1. do Cartório cio 1° Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca ele Pato Branco, dostirwclo à explornç:ão ela pedreira existente no local para a
viabilização de urna usina de é1:;f é11lo, ~: olici arnos a avaliação do imóvel pela Comissão
Permanente de Avaliação, Roconl1e<:inwnto, Mensuração e Evidenciação cios Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis.
Com intuito ele instruir o proce!i!>O administrativo, encaminhamos ern anexo para
análise da Comissão os ~Jui nt es doc:urmmlm;:
o Proposta da Propriel{H1; 1 do Imóvel;
o Memorial Descritivo;
o Mapa com a suhdivi!;;3o de imóvel rural;
o 03 (três) avaliações irnohilii1rias;
o Relatório Geológico.
Oportuno fri!;ar que fornrri procuradas outras pedreiras no Municfpio, porém
entendemos que está se most1 <1 nwiG vi:'111el devido à proximidade ela área urbana, devido ao
relatório geológico que apontou pol<1 po: ;~-: ibilicfaelE1 de exploração da pedreira pelo período de
aproximadamente 20 (vinte) ano:;, clevido <i metragem de área plana para a instalação e
manobras do britador, bem como <Invicto ao imóvel já possuir ligaç~o com a rede de energia
elétrica.
Sendo o que se apresenlél p;1 ra o rnomento, subscrevemos o presente e expressamos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
''r 1 J • 0
1jl1-1 •' 1 11 • !
• 1 ~ \ 1: t • Jj t l.' 1 • • • ,, 1
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
·1 º SEHVH,;O DE REGISTRO DE IMÓVEIS
(;OM/\l IC/\ D!:: PATO l:JRANCO-PR
llua 1\ss ' lho<'· ... 1~) . IJílÍllO llrasil!J. P.110 01anco · 1'11 • rei (~6) 3775. 64110
1 ~ Ofí~io . HEGISTHO Gf:Ri\L DE IMÓVC:IS
Comarca do Pato llranco/PH
~ua Osvaldo Aranha, 69i'
CNPJ N! i'7.i'80.i'01/0001 ·0!1
[
--- - 1c 1FIA .
:G~STnO GERAL l_ _ __ J
TITIJ l,/\H
Elice Soares Rihas
CPF 603.278.559-91
- ---- ------- --·------------------- --- --- -='7 "kc_ 08 de Mzcn1 liro til' 2011.
11UHA L · IMÓVEL AGHO\'JD,\, dcs111c111 br.11lo de uma parle do IMÓVEL AGROVIDA, cncrnvado nas
patlcs dos lotes 111rnis 73·/\, '/J-13, "/(,, '/lí·A; "/(o .C; '/(j.Q e 35 do Núcleo Dourado Patte Noite situado neste
Município de Pato llranco, nesta Co111ar,·;o, co111undo a órca de 802.02'/100111' (OITOCENTOS E DOIS i\nL
E VÍNTE I•: SETE l\IETHO:I QCJADHADOS), sc111 ucnfcitorins, dentro dos seguintes limites . e
çonfrontações: NOHTE: Parto11dt.> dt.> 111;,rco :>.1-'/, silo na margem direita do Lageado Dourado, por uma
'clistiincia de H ·l,t\I 111 éo 111 1r u MI I, ,·onf1 u111ando com o Imóvel Cagilcl Agropastoril 2' Parle, deste por
uuin distâucia de 222,'/J 111, alé o mar.a• M 12, Cl\11 frco11ta11clo com os lotes 7J - A, dcslc por umn distância de
318,96 m nté·o 1narco M· IJ, co11fron16111l11 .:0111 o lolc 91. LESTE: Pnrtindo do marco M 1 J por umn distância
ele 359,ltl 111 o ll7.i111utc 161 º•1Co'.1 2" all: o 111 n1co M· l4, dcslc por. uma clis!hncia ele 621,50 m.e nzimutc
l<l 1 º42'58" até o 111a1.:o M· 15 cunf1Ct11U:mlo rnm o lote n , deste por uma distância de 167,02 e ozi111ute
195º34'19" até o 11rnr.:o lll-l 6,C1111 frn11 l;l11dc• com o lolc 76-11. Sl!L: Partindo cio marco M- 16 por unia
distáncia de 1°61,05 111 e nzii1111t.: n1i•·J:i'.l6" .11.l o mnrco lvl-1.,, desle por unrn clis1ô11cin de ?.t\ I, 74 e ozimutc
315°48'04" até o 111a1co M· 18, dc1I•! po1 11111a cli~1â11cia de l 3'1,•13 oi e azimute 208, 13'11\'' até o marco M-19,
deste por 11111n dist;incia de 201,;!J 111 r ;11 in1111t: 311°28'2/" a1é o'mar.:o M-20, deste por uma distô11oia de
120,87111 e azimul.: 10°15'35" ~ o 111:11w 111 ·2 1, tltstc p<•r u111 n d!slânoia de 70,2•1 m eazimute265°04'01"
até o 111arco M-22,confronlanclo co111 u lo1•: 7.S, clêstc por urna dist5)1Cia de 1)3,30 me azimute 250°03'05" até
o marco M-23, deste por uma tfotfincia ti<: u.:1,39 111 e nzi11111to 295º22'J8" até o marco M-211, deste por 111110
dis ~o ia ele 28'/,8'1111 c nz i111111 c 21:9')9'43" at é o 111n1 co M-25, confrontando com o lote 74.0 J<:S'i'll: f•nrtindo
do n1ar.:o M·25 por uorn dis1ãnci.1 d1: J"/{o,·11 111 t: azimulc ele 11 º 14'04" até o marco M-26, confronlando com
os lotts 73 e '/6, dcst..: por unia dishi11< i.t de l /9,1 ·1eazi1. 1utc2~2º 0R'!ltl'' até o marco M-27, deste por un.ia
disláncin de 93,88 até o marco M!I, 11!-Sl< por 111 na dbtóncia de 209,24111 e azimute 21° 11'23" olé o mnrco M'/,
Confrontando .:0111 o lolc 76.As nitdi<la s e rc>nfrontaçõ!s forn m fornec idas pelas partes conlratantcs de
acordo com. o provimento 11°60/0'.i, t••1•itu l<1 ICí, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as <1uais
aSSU!nirnm inteira rcsponsalliliJaJe pclu ;upii111cnh>. Cadastrado no INCRA sol> nº722 120 007 137. Rof.
Mril. Ttl , 11.?.,- H.6 '' ,\\'.9-25:3 IJ, de· li1ru11' 0l, <kstc Oficio.
PROPIUETÁil.IQS: EllVlNCI Hlll'A'l'l'O, C.J. 11°1.80!1._1•18-PH, Cl'l' 11º465.307.JJ?-SJ e sua esposaº sra.
LUJWES SALETE UOSI HUF,\'J '!"< >, C.J. 11'3.f:·I0.263-J-l'll, Ci'F n'9S6.203.709-6!1 l>rasilciros, casados
soh o regime ele Comunhilo l'r1rci.il ~ hen-; 11:1 vig~ncia ela Lei 11°6.515177, ele aericÜltor e ela· do lar,
es id en e~ e domiciliados n3 lotalid;1dc ele Siio Cne1a110, Município de l'nto Drnnco -PR. ADIUANO
RUFA'ITO, C.I. n'9.200.5J6 .. l·P:l, CPF n•'OS2.'\S2.869· 12, urasiloiro, solteiro, allricultor, residente e
domiciliado 11a Locílliclatfe d~ ~•!?_('. 1c 1.1i10, ~~'..1.ic pio de Pnto Dranco·PR. ·
RHS.029 • 08.l:l.2011 · llcnistro frito 111J IU/lS.3 13 • Prol. nºJ28.960 • 27106/2007 ·PEYEDOHES:
OTAVIANO RUlºFA rro, C.I. n•J.2825 55-f'H; CPI" 11°285.568.289-49 e sua esposa sra. GEl\tA
Z1 NCA.1~AllO IWFFATTO, C.I. 11"606'1'/(i{,(í/SSl'·l'll; CPF 11'018. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
rclli111cº de Comunhão Parcial d.: b~ , de ;1gric1i1t1Jr, ela do lar, residentes e domiciliados na localicladc de
Siio Cacla110, cm Palo Urau~o l'R, " 01110 i11 tc1venicnte; :111ucnt.:s gnrantidores e avalistas o Sr. EllVINO
HUFATTO,agricultor, porladw da IW rn1J 11 8D9. 1'18 ~·SS PR; iuscrito no CPF/MF sob nº •165.307.119·
53, e sua mulher LOllnDE~i :;,\1,1' ni l!OSJ Hlll'A'lTO, tio lar, po1tatlorn da RG sol> n• 3.840.2<i3-3-SSP·
PR; e i11sc1ila no CPF soh 11 ~ 95 ti ?O). lll9·C.~. iltnuas brn<ilciros, cas3dos entro
0
si sob o regime de comunhão
universal de uc11s, residentes n d11111 k ilia<lus na localidade de S~o Caetano, zonn rural, J'ato UrancoPR.CHIWOit: i\DJ:i\llJl /1NTOl'i IO MI Lf1\V ACA, C.I. 11°760.261-8-l'R; CPF 11•097.813.409-59 e sua
esposa sra. HAQUEL DO !WCIO .l\Jl l.IAVACA , C.f. 1iºl6.890.922-SP; CPF n<85Út\2. 98?-68,
urnsilciros, casado~ sob o rt!gi1111: de C:1J1n1111h.\o Universal de bens, ele pecuarista, ela do lrir, residentes e
domi ili~dos na Rua Tocanlin;, ,, J.!>53 , ;1pto. 1501, Drasllia, nesta cidade de Pnto Dranco - PR.i
11rPOTfo:CA: 1:scnnui11, 1·t'11t1 .rcA J>J: co:-1111ssi\o uE uivmA coM GARANTIA
11n1
0TECÁHJA , lavrada 11c• !;>.no. as 11'. 0 1610 18, c111 11.06.2007, 11 0 2• Tau. local. VALOR; Os
devedores confessam ao outorf111lo c1<1 l11r •111c Jc,•cm :1 •1ua111ia de 6.t\SO(scis mil quatrocentos e cinqllcnta).
~acas de soja 1.h: íiOk1: cail:t 11111.1, tip<> in<lu\triai, li111p11 e seco, [ivre de im11urezns 01.1 de qualquer outro
niatcrial usirnnJJ(', quo clcwrá .;.- ~n .:i:uc da ~~ g11inl c fo1m:i:11) 2.1 SO(<luns .11111, cento ~ cinqlientn), sac;1s
rlc sojn de 601% ca1ln umn nté o dia .IU/0 l/lúllll; b) :l. 150(1l11 ns 11111, cento o cl11r11lc11tn). sncas de sojn de
60l1g1 1•ndn 11111:1 nré o rli:i .10 (1 1/J. CIO~; ~) .i. .l ~O(Jua s mil, ccl1to e cl1111llcntn). sncas de soja de 601<g, cndn
~ma af6 o din J0.04.2010, 1l o~irn1 l)s 111 A1111azé111 na praça tlc Pato Drn11co·Pfi, cm. pro.1.htlo ou vnlor .. . ------ --~ ...... -··---· ·--- -·------ ..... . . ..... t:.t '"»"" ·. ~ / " ~:; '· "--' ó?'Q .
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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Ir HUD.RI;_~ 1
.---.--- ---~~
- ---. - CONTINUJ\ÇÀO -- -- ·~ · ··- "!
DEVEDORES n solverem todns e quai qu cr 11lvi1las, j:'1 cu111raída ou a serc111 emitidos, sejn pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pl'ln OIJ ro1W1\NTE CHEDOllA; c/011, através de contrntos
for11111 li1.1dos.ou a serem reali7A1dos. C\\dula de l'r1id11to Rural - Cl'll, 11dinntn111entos c111 valores, notns fiscais
nvais e fionç;is presla1fos a terceiros, e aindr1 alta\'«~ de <fu nlquer oulro doc11 nie11to que co1111irove a nlreg~
1lns rn ca o~ins 011 a divido,· inclusive acima do rclhiJo li1 11 i1ç. de crédilo. P:ir:\grnfo único: Fica ajustndo que
os OUTORGADOS DEVEDORES rcsporidcrilu SOLIDJ\IU1\1v1J:NTE pelas dividas contrnldas por qualq11e1
11111 deles, independente de qua l dos OUTORGADOS DEVEIJORES fir111ou o tloc11111en to represenlativo do
crédilo ou recebeu a· mercadoria, gaia111ind11 o CR~DOllA, <:Ili cartiter irrevogável e irretralnvel, as
obrigações 11 avenças, diretos e ind irelns, 11 1: iJa~ 011 vi11 ~c 11da . certas ou co11ti11gentes, nssumidns pelo~
OUTOIWADOS DEVEDOJlES, referente n torlos, º' valc 1~ s 1lc:vidos, inclusive é111 v;ilores acimo do limile
de crédilo concedido. Cláusu la Segunda: Ar.orclJm q111· o li11ii11: tlc crédilo que'lrntn 11 cl:\usul;i pri111eirn, não
obriga a OUTORGANTE CllEDOHA a vender, e nc111 os OU l'ORGADOS DEVEDOl~ES a co111prnre111, isto
somente ocorrerá qunndo das partes a.:onlorrn1 cm e-ada 11 ~ó o, ;i-; ns condições, o preço, prazo de
pagamcnlÔ e etc., hem como, nilo ohric:a as p.11lt' S a 1C':tli7.<11 l!lll qualquer 011trn trnnsaçilo comerci;il. CM11s11 1<
Quarta: O presc111c i11slru111c11to (: rcnlizado po1 pr.1z(l indc1cm1inado, podendo tn111bé'111 ser rescindindo po1
qualquer das partes, mediante notificação por 1·s.:i ilo, .:0111 antecedência rnlnima ·de 30 (trintn) dias.
Cadaslrndo 110 INCRA sob nº 'J').2 120 009 3'/7-J, r<1 111 11 NfltF sob 11 ~ 5.81'1.789-6. Certidões: Cerlidõcs
Negalivas de Tribulos Estaduais s 12009658-6\ en1i1id:1 1:1n 02.07.201'1. Certidões Conjunlas Ncgntiva de
Débilos Jlclalivós ·aos Tribulos Fcdcrnis e ti Di1',ida A1i va da União emitida cm 02.07.201'1. Certidões
Negalivns da <I' Região da Ju-;iiça FcdC'1 ol 111i icl 1~ ""' 02.0'/.20 111. Cerlidõcs Negntivas de Débilos
Trnbalhislas emitidos em 02 .07.20 14. Ccrlidi10 N~g lil'a ih: lléhitos Jt.;lntivos ao irnposlo sobre propriedade;:
territorial rural 11º 12AFJD9'/.0102.08F7, emitida 1•111 o:i.07.1.014; CC!ll cxere(cios 2006 .à 2009 quitados.
Certidões Negnliv;is de Débilos 1\ 111hicntais <ln J1\P ~oh nºs 10'1?.l l•I, 10<17JIJ e 10t17J l2, cmilitlas em
02.07.20 1'1. Certidões cio Distribuidor desla Crnn:ru:a, <'milidas cm OJ.07.201'1. Negativo em nome de.
Adriano Rufatlo e Posilivas cm nome de ERVJNO JUJF1\ fl'O e LOUllDES SALETE OOSI RUFAºn'O (
11is1rib. 2236, livro 27, dala 13.1 J.201 2, J\ç1i<• Rc~ i~iio CN11rntu nl, Seguncl(I Varn Cível, Requerente Pedro
Ademir Fer{;utz, Sn11dramar: Ca1nici;i Fcrg11t1., dis1rih. 1 (1 ~, livro 27, dai a 2S.O J.201 J, Ação rfoibargos n
Exccuçílo, Segunda Vara civol, Rcqucre1111: J>cJ1·11 J\dc11 1i1 Fcrgulz, Snndramar Camicin Pcrgulz, dislrib.
1619, livro 28, dala 12. 11.2013, Açiio E111ba1 t•<»; .1 1->.('cll\'iiv, Scg1111da Vara C(vcl, Requerente Pedro Adc111i1
Fcrgulz, S:indrn111 ar Camiein. Fergulr, dislfih. l'llo5, livr11 :.18, Jatn 04 .12.2013, Ação Arrolamenlo de 13ens,
Seg1111da Varii Clvcl, llcquerc11tc Pedro Ade111ir Frrgulz, Sandramar Camicia Fcígulz) de ple110 c9nhccirnento
da credor·a. Fnnrejus foi pa.go no va lor de ll~ 600,00 •.unforrne gu ia emilid;i pelo T:ibelionalo. As parles
dispensam a aprescnlação da Cc11 idiio Negn1iv;i ili: ·rribul(ls Esl?.1.luais cm nome de Ervino Rufallo e Adri11110
Rufo110, sobre o imóvel objelo °< la aludida cs IÍlura assu111 indo expressa rc~ponsabilid adc sobre este foto ria
conformidade do disposlo no art. 1°, parágrnfo 2'' da Lei '/AJJ/S e artigo Jº,.lnciso JJI, ;ilínca "a" e pan\grafo
2° tio Decreto 93.240/86, em confo1midadc c1>111 u disposto no C.N. '16.2.8 do provimento nº 60/2005 de
06.01.2005; dn Corregedoria Ge1nl da Ju 1iç n do l'aran<i. Olilign ni-se ns partes pelas demais condições d~
escritura. Ref. M:it. ·~029 e Av.3-•15.019 r.!lr o. Palo llrnnco, 15 de agosto de 20 1'1: Dou fé'.C. 2. 15_5,?.9 ·
VRC := RS 338,'19. -t::::::::>;_,..1.9.,/1 '°' /u ._ ,- '.<'~<. __ > · .. · ' ·., • \ • .'
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A V-6(45029 - Prol. nº 161300 ·. ltl/08/ lOJ ~; - Conforme Es1:rittlra Pública de Çómpra ç Vcnd!'
lavrada nóº li yro nº 383, Íls .. 134/135 ·do/." Taheli1Jnato Local, em 13.08.2015, Ómle .cpmparecc;
intervcnienie an11e'11tc lil>ernndo a l{ipot1:ca co11~ta11tc 110 n.s .. JS.029, Lavoura Indústria Comércic
Oeste s.i\., llllla vez que o Sr. Erv in~ R~1lfot1 0 e sua esposa Lourdcs Salctc Dosi e Adriario Rlifalto
~~l~l.~f m a dl~~~~~:;:.. ~~~ '~ '.~; ~~gos . de 2015. ~ou ~. e. ~63~ ~ R~
H-7145029 - Prol. nº 161.JOO . ~ J11/0mOJ!i - THAJ'!Jilil]TJ<: NTI : ADIU ANO RUJlATTO, C.J. .n'
9:200.536·•1/SSl'-Pn,' CPF" 11 º o·52.tl52.U69·12, lir a:>ikiro, sollciro, ogricullor, residente o dotnicilindo H
f'a1.cnda Nova Espcranç11, Óc~ lid ade de Siio Car:la11ll1 1n11nic!pio de Pt1to JJrnnco·PH. Comparece na rcferii/1
cscrii11m como i11tarv1111ie111c•s r111ue11/e.1, 1111 r111 crlitlade de coudú111i11os:' ERVJNO RUPFATJ'O, C.f. 11
1.809.J.18-Q-SSP-PR, CJ'F 11º ·165.301.iW5.I ( .l i/ti t'l/10 .fl} /.OU/IDHS /:.ill,I::J'E nos/ JWFATl'(J, c:.1. li
J.8.f0.26J.j.J'R, Cl'P 11 º 956.20J.709·6S. imirill!ir<1.>, ém(ll/OJ sob o regime d1:.co11111;1htio 1111frersnl de be11.
1111 1•igê11ci11 da lei 6.5 I 5177, ele agropecuarirtu e ela ;111 for, rcsidenies e domiciliados 11(1 localidade dc.Sãc
Cne1n110, Zo11n Rurál, cidade de Pato llrwic:o-l'U . . IHLW.ill NTE: CllJSTJNA SALETE DÊ CEZ/\RO
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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r-.-. ~(JOl~ICA
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ll·9"15.029 · l'rot. 11º .16J.?H · 26/J0/2015 · J ~ANJ;MITENTK: Ell\'INO RlJFFATfO, C.I. 11•
J.809.148-8-Píl, CPJI 11 º •165.307.11?-53 e ~Ih\ CSJ>O:iil Sra. LOIJHl>l.rn SALETE nos~ ltlJFATTO, C.I. 11º
J.840.263-J-PH, CPll 11º 956.203.'/09-68, IJ1 a~ ikiro ~, ~n ulos solJ o regime de comunh:lo universal de l>ens
na vigência dn lei 6.515177, m~tliantc pacto :11111.mup~ nl dr.vida111cnte 1egistrado sob nº 17.228, no livro 11º 03
auxiliar ~este Ofício, ele agropccunrist~ e d a a1:ric11 ltor.1, rnitkntcs e domiciliados na Localidade dr. Silo
Caetano, Zona Rural, de Pato Branco-PR. AD.QlJIJiH~If: FEHNANDO i\LBElrJ'ON, C.J.11• 5.457.875-0-
l'H, CPF 11• 004.085.649-62, casacto com a Sra. Ar\G ~l.A l.ATREILI.E, CJ. nº 7.875.966·6-PR, CPF nº
032.919.749-56, brasileiros, casados sou o egi ~ eh: 'c ~1J çàu de bc·ns 11a vigêncin da lei 6.515177, mediante
pacto autenup,l<iaf tlçvida111cnte rcgislrado soh 11º 26.'\ ·13 1111 liv1 0 11 º 03 auxiliar deste Oficio, ele do comércio e
cio ariiuitcl~, résid ~n tes e tfomiciliados na Rua lt.:i101 Frn.1r i llablich, 11º 200, apto JOI, cm Dois'Vizinhosl'll. C.:O Ml'HA E YENIJA: :\rcn: 135.574 16?111 1 • Cat!Jst1 ado 11 0 INCRA soh 11 º n?..120.009 . .377-3, cxcrc(cio
quil~d o. Público de 21. 10.20 15. Lº 'JS.,. Fls. 18511 liº/. /'' Tabelionato Local. VAL.Oll: HS 50.000,00. Foi
pago' o imposto "ele 1ransmissão inlcr·vivC1s na <1 uJnti.1 de llS 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITDI nº
1854/2015 dn Prefoitur a Municipal de l'a t<• Ur.111 ri>· Pll. ht!· tlclõ~s : Ccrlidões de Tribulos Estaduais, 11º
0137·18.\59-00115 e 013'J.18iJ'/6-0l/15, ernitid is ""' 30.09.1015. FcdcrJI e Divida Ativa da Uni~o. emitida em
06.08.2015, cm nome de Lourdes Salc1c llu~i R11fat11J. C'<!rli dê11·s Nc1:ati1•ns da Jusliça Federal, emitidas em
30.09.2015. Ccrtitlàu Negativa de Déhito d1: l1111hd llc11 .d, emitida cm O 1.10.2015. NIRF 1.375.58.,·0. IM',
nº 1160558115 e 1160562115, em itidas "m 01.10./ 01.S CCIR ano ?.1) 10/?.01 W012/?.0 13/2014. Certidões
Negntivas de Feitos Traba his a~ Va ra do Tr Jhalhu ~ Pa1o 1 Br ~o . 11º 20 l5.09.J0-2c3d1293115 e 2015.0?.30·
2b3afc l 1/1 5, emitidns ern 3.0.09.2015. Ce11idõ~> ~(. ;.i as de Débitos 'J'rJbalhislas, 11º 16 1975186/15 e
161 ?76399115, emitidas c111 J0.09.2015. C1·1 tidõ1:; l'c •,itivas do Distribuidor, emitidas cm 29.0?.201 5.
Consulta a Indisponibilidade em alc11dimcn10 au Prv vir11 1i o 3912014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 28?.d. 4006. ·1faf. 7-1(.J . '/dh(.. 520c. bOaf. Ices e 57f<I. ee93. Hd4 . 9212. 6ace.
ca8a. Jlcc. 20dc. <1 367. 229d, emitidas em OJ.11.21)15, :'1\ 08:•1!>:14 r 08:49:48, por este Oflcio. P'unrejus foi
pago no valor de RS 132,00, conformr g11i3 1:r11itidn pelo Tabc:lionalo. Comparece como i111erve.11ie11/c
n1111ente, 11n q11alidadc de C(l11ê/6mi110, co11c1111/r111du 1:(1m 11 prcw11tc em todos os sc11s xpreisos termos: Adir
Carlos l'cgornro, C. l. nº 53. l 9•1.052-SES I' -l'H, C:I' F 11º r.74.982.619-8'/, bra ~i lci ro, solteiro, do comércio,
r.:sidcnte e domiciliado na Rua Clarirc So 5 S1 1que11.1 , nº 5·11, Jardirn Primnvcra, nesta cidade de Pato
llra11co·PR. Crlslina Salétr clr Cnoro, C.I. 11 º 12/lt-1..181.31.1-SSJ.SC, CPJI 11• 525.804.409-25, l>rasilcirn,
solteira, do lar, residente e dorn iciliada na Ru.1 Cla1 k e S11.ir.:s Scrqucira, nº 5 '/ I, nesta cidade de Pato Branco·
l'll. O 0111orga11/c vendedor f:rl'i110 1111/allo, !•! 1 c1µ1111sobi/irn expressn e solidariamcn/c por cvmt11Óls
débitos que porvc11111ra 1101rni sobre o i111úrt'I 110111t1cit11wdo ,. q11c os pnrh•s 0
dispe11snm a apresc11taçfio da
Ccrlidiio Negativa Fedem/, de acordo com o 111 l1g11 (í8/ 1m1·áginfo 10-c do artigo 501 do Código de Normas
ºda Corregc1/oria Gemi do J11sliça. Os vi:m cdô ~s dcd.iram na escritura 11110· serem ·e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios para a Prcvicl~nri a Soc·i:d cu1111> pessoas íísicas rln qualidade de cmprcgad<Írcs.
Emitida a DOI. Obrigo nt ·Se as rle~ !> l.1S d~111 ti-; C(llldi~õ cs da fSC rilu~ i\1n1·45.029, àcii,na: ~ato
Oranro, 03 de novembro de 20 15. Dou 1-é. Ç:~~ ~ l 1..?!_ V!~~= RS 720, 1 O: IC:=::>-:---~ ---~
Il-10/45.029 . Prol. 11 º 162.168 - 18111/101 ~í . cf:l)UJ.,\ DJ: CllÉIH'l'O lltJRAL HIPOTECÁRIA SOD
N° 050734'133-0. ))EVJmOfl: AIJllt CA HLrni l'E<;OilARO, C.I. nº 5319405-USESJ'/PH, CPF nº
574.982.619-8'/, brasileiro, unido esl:welrncntc, prudulor agropecuário cm geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,. n1u11iclpio de Patu- 13ranrn· PR; .:om i1 nuêncin de; CIUSTlNA SALETE DE
CEZAilO, C.J. uº J2ffi J.381.313 SSI ~iC, CPf<' 11º S2'.1.804A0?-2\ autorização para os fins do A11. 1.647
do Cótligo Civil. CHEDOR: CCLA PAR<}lJJ! l>1\S A lv\UCÁRlAS PIVSC · SICllliDI PARQUE DAS
ARAUCÁHJ1\S l')USÇ, cmlêrcço 11a tw. Biasil, il"larié1p;1lis-l'll, imccita no CNPJ.sob ~ 82.0GS.285/0001-
03; com unidade de atendimento cm l'ato lh ru1 ro · 1% VAI.OH DO Crtf:DITO: ItS '/0.00Ô,00, parn
aquisição de 25 novilhas d.a rnça angus e h1aford, 1 1.:pn11l111
tor dn rnÇJ :mgus, reformn de construção de cercas
de ar:únc forpndo 5 lios, reforma de 111angurir:r c-01>1 hr«ll) de 25X·IO metros e melhoramento d~ solos dns
pastagens. VJ<: NCll\1"ENTO IU~BA.CA D"~'.J'l\{? ~rm i'l'[Q: Pnci\vcis 1111 Praça de Pato Brn11co-Pll; cm 03
(três) parcelas, vencendo-se a pri1>1ci111 .:m 10.11.2016, 2' cm 10.11.2017 e 3' cm J 0.11,2018. 1'
11 IPOTECA A HEA I>E 399.11 O.OOm'. llegistr.1do -;ob n' 26.505 do livro OJ ouxilinr, deste Oficio. Emissão:
Pato Branco-PR; cm 13.11.2015 . .Funr~jus foi imito rn11for1 11 e arl. 3°, inciso VII; allncn "b", ítcm 1·i1a Lei·
12.216/98. ClmTlDÕ.ES NEGATJVAS: NECiATIVJ\ DO IAI' S•)l> 11º l l'/41 29, emilidn CJJl 20.1 1.2015.
Ccrtidfo Negntiva ele Débitos Relativos ao lr11pos10 Soh11: n Propriedade Territorial Rural· NIRJI: 5.814.789-
6, código de controle dn certidão: JOEE.MCC 1> "11 , emitida cm 20.l l.201S. Obrigam-se as parles
pelas demais condições <ln· rcfcridn cédula q11C' fir;i :irquil'ada e111 Cartório. Rcf. Mnl. RB-45.029 retro. Pato
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1° Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS
Conrnrcn elo Polo Branco/PR G
,-- --~
IVRO 2 • Hf:GJSTRO GERAL ·- ·--------
OFICIAIJ TJ'l'ULAH
Hcnata da Cosia Luz Pad1cco f11011ti11ho
------ -----------· ·--- 2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's == }{) 1:.1 1,59. Rt,nala da Cosia Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Tit ul ar.~
R.16/ctS.029 ~ 7oí~ ~69.800 - 23/0J/l.o lu i:miLA J)E CRÉDITO DANCÁRIO N°
Il80730066-5, cm ilida na agênciu de l'nlo Brnnco - PR, cm 18 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUcrANTEmMJJl';t!If•;: ADm CARLOS PEGORARO, ji\
qualificndo, com anuência de sun co11vive11tc CRISTINA SALETE DE CEZARO, ínscrila
110 CPP sol> o 11º. 525.80,1.409-25, 1csidcnh:s t: do111i ciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Jsal>el, Pato Brnnco - l'R. ÇJlEDW.!A_ FIDUCJÁIUA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E JNVlff>TIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS ~
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PWSC/SP, inscrita no CNPJ 11º. 82.065.285
/0001 -03, com sede e foro na Avenida Brnsil, 11'' 5113, Mnriópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 116.500,00 (quarenta e· st:is mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: R$ 1.296.800,00 (um milhfü1, duzentos e novcntn e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITQ: ato cuopcrativo funda111cntatlo no vínculo societário
existente entre associado e sua Cuoprrativa. YENC}MENTO E PnAÇA DE
PAGAMENTO: o pagmncnto seró efotuado c111 1l p;1rcclas, sendo o vencimento da primeira
parcela cm 17/01/2019, e o vcncílllemo da úllillla porccla elll 17/0 l/2Q22, na Unidnde de
Atcn<limcnlo da Cooperativa no Munidpio de P;1to Drnnco-PR. GARANTIA: Eih garanlin
no cumprimento integral de toclns 1111 obrii:nçfles principais e ace~só rln , o proprietário
tnrnsfcre n frnçiio idea l de 399.100,0ll 111 1 cio i1116vcl da presente 111ntdcul11 ao credor
ern ALIENAÇÃO FIDUCJÁlHA, 11os t(·rrnu:; e pnrn os efeitos tios nrtigos 22 e
seguiutes 1Jn Lei uº 9.Sl ilWI. ENCAH.GJ!li E1Nti.~Kfill1QS: custo efetivo total de 1,29%
a,m. e 16,626933% a.a. ru11rcj11s: isento co11 foni1t: lnstrnção Normativa nº 02/99. Ol>rigamse as' portes pelas demais condições da ~fr rida cédula que ficn arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 2 J de Fevereiro de /.O 1 X. Dou f<:. Emolumen s: 2. 156,00 VRC's = R$
416, l I. Renala da Costa Luz J>ereirn Mouli11lio, Ofi cial Titular. "' 1
R.17145.029. Protocolo nº. 174.871 · D11ta : 30 de maio c'e 2.0 19. TÍTULO: Penhora.
Conforme Termo de Penhora expedido uns Jtl ele: maio de 2.0 19, nos Autos 11º1 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Tilulo xtrnj udi inl , pela 1ª Varn Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da (:flll5il é de R$.302.37 1 ,53 (lrczentos:·e dois· mil,
lre~cnt os e setenta e um reais e cinqucnlíl e ll ês centavos) em 30/0 1120,15, cm que é
exequc111e GUILHERME TADEU I<LlWIW .. Cl'F 11 ° 0'12.139.589-3.0, e execulado
ERVJNO IHJFFATTO - CPF Nº t!úS.:JO'/.ll!>-53 e outro, foi PENHORADA n fração
ideal eq uivalente a 135.5'/4,67111' do imóvd desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALUERTON, ndquiri<la no lU> da presente matricula. R~colhiclo R$.776,63
em 17/06/2019 referente ao runrcjus, guin nº '.M466S'/l-O. Emls. 1.293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de junho ele 2.019. Escr~vcnt e .lurnmcntado • Ivnlino lvano de
Carvalho N.eto. ,,~t/i'!E."- : .. = .
( --. --~l ·,, ..... ~-:~ ,A<r~ ~ Gésdka ~1íu bach
E sei evbol e..Juf.;;" rl1entada
- -- Segue no vo1so ---
1\ .
~---------- ~ . 1• S€1WIÇO OE s~~~~l ;;;: ... 't: l\UIEtlllCl\ÇAO _,.
CEflllFICO o cfc.u fi) da QVb a 1•ru rntl} OOplJ ó a M,lf.xv, 1.-, (,cl •I: f ·:hl., quo :se ,.:;,'N"'• 011talJa nos l•rnos Jo a rl 19. §1' JJ l ei ô.01!•'/.l
P.l!O Ot1tnfO. '}.) t/(' ma o cJ ! ;0>1 . H 1:i Oi
Busus. RS 4,5S
Ctrt:Jlo do lllltt~ 1 ex íl$ 30,20
ELQ (f U:l.'JlPENJ íl) 5.25
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Cnm:li"t.'11 de Pato l!r;lllni
i•liull idpio de J>11 tt1 H1 ;mco
b 1;1do do P::i an(1
li 111'wr:I: · Fa1w OJ do lrnóvd /'o ·:1"c·,,·ina ."H 1 I"1 :: 11 • 1 !·.·1 ·l,·o l :n11 •. 1dn i':·l[•: 1'J1 .. 1•'.
Arc:ilit1t<: l dahir('· l:1 : 11 :·::l' .. ·.':· 1· !
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il.c:g ~tro ~ lmt'ivi:b du Ctl!lli11\·a d1· f·;tt,. : i .i w t1 i" e ilici\., ,Ji·n···i11i1!;Hln "J:núvcl /\i•::1vid;1 .·n•·:;:".'<i!Íll mi ·r!(trk'.>
Do1ir;ido l' ;1 :·1c N1•i'll' "'. Clli'ol :i1.•;1 toí;:! t·•· .:d:' ., ·, Jt: 111 . sit11ad1> ;1;> L111:alidad1 tk '.iil\i C:wí;11H1. ivi;;i;iripil1 1í1 l·;11 ·,
l!•,uu:o/I>ll. i:11 ia p:111 c e~ ih·111L .ida p:1 .. ;: ~ . d 1;1 1ili11; r --;1 '!';: .. .,· n i d11 1m\lv,·i 1\1•i'\1'.'id:1 1·11 c :;;\·;,ti(" 11 0 j·'ÍÚ•!.·1·
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,: c,i. 1 H!,llO lllt'l!Wi <.' ;11illH\((' d1: 1:í 1() 15. O"' ;i(t1 l'll•'Oílli'::r ll>ili"'. : l
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n 1111h1nt:i\-.:o pda d1:.::i11 .. , : ~~ · 1;w;;·,1." ,. :11 illl11t1' d1· 11h"''.i:i · 1 :r'. cHcrn.1 •,: nw;i:\1 n1k·~ a1.:11 !::·
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;11 i1 1H1l t> dr 9YI !!"Li. ·:li•:o .1 11:1 11«1 rohll:ado na Cn~1 •· n:1 ria UTivi ~= :c rr! \· i
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:\·::11ri:'11 i;• 11" .:-. .r •.!t:.
l'artind11 d1· ;11arrn n1l11t ;a·t: •l;i 1 . or(i1:t1ad:i l l l'ivl ~,3 .~<: M:Ur(i y::; iíi 1:.1Ci<J.IJO. 1:a divi'.;I 1w1 • ::
P;irrd:i 11" 0 :1 do lma'n t 1 1\;'.H•1 id. '•líill irni:i 11'' •l.i .11? 1:>. d t'Sll' sq.!,llt' ;w h1 di:;1;\11ri;: ~ q,. ~f; 11 •1·1;·1"
t: al'.i liluk .J,· H1:J< .; 3'J''. : n•«1111,,· 111: :1'.'o l'olm:ndo iW Ct1111\ ll'11•11.h: lJTi'l'i X'-".:;399:1'.'.«:.'
Y== i 1 (J 'i'.:! 1~.'J'J . ;ia 1!i vi ·.:; '" l" t• • "º""' ' (it ,·1" <1Pc l COi'\llHI, ;vl:iinni!a 11" l <:.Cí I ':>. c~ l' St',l}.l it ' i'••: :;:
di:•lfü1ria ck i :; i, /6 Ili·: .. h <: õ'/Íln•!!I' d•: '!6:\''3•)«!1". L' lll'Ollll'c: il\\li'I'\' l'llllll'é:Utl llil C't11:1'<.11.'IJ;1d;! \ IT1 ....
A" J'.i!JlWB. l!l iJ0 /1 >: .i ! n:i ii'ii~ :1 ro 11 l11H'•vd G•:;! l<t lltl !..'t•l't õ1i;1. 1'vi::i in1la 11" l:J.6i'.·\
F;ffti11dn de n1ar"o rpf1 L •. t• 1.1 t ' • ·1 '. 1 ·· 1::dn L i'1\·i )\.=33:J::o:>. í : \'= , 1 u: 193. i ... :, ili\ di visn l'('i.'i1 u
lrnúvd ( !1·:111:111t1 Ct: c.1 :1 "í. in 1 ·f' l i:.iíl ' '· d1";I<.' :;;«!.•11· prl;1 tii:;;,1PrÍil ,;,. IO:iA ; ;:1clrn:: 1· ;::t!H!i1 •1 '
dt' .l:;.!<- 11· :;. · , ! 'll<'\li' I 1 " Il i ".l 1 [ .. .::1·ill1l: ( '(!111·1ll'll;ll1;:'\l'fo·í ;('-339'/ 97.'\'.! '{ /J l:!i LI~'. I !'. '
di i~ ; 1:\Hll 11.·11 .i•: dl• 11 11::1 ,·: :1i' ·l:i 11· Oi dt1 ln11'll'd Vn gil iti f-l aldi11 . i\·i:itr:cul;: li" .1'.i.h~il. d•:•:\·
st:gu1: p•:la di:-.1:111 i: i;i d : '..~ · m:· ' " · •11i11Hill' dt• 35 "':r'' 1:r'. :111; 1:111·1rn tr:1;· 1! 1:n-.:1i mi !;iti1.1 do l<i .. ,
Dt11ira d\>, 111;i;·1:n in;i:!<'I d.1 11: 1 i ,, · n:. llHlc:·; ti ; ll/ Í1111 11c~: e dist<111ri:1:;, ;í;·.:a ,. P':rí111•'fi'1 l !; .. · '
(':tlrulado:; 1111 pli11111 c!r ••rt•k•:;:• • : :1 . l 1.1111111 '.\irgao; ~OlH . u~o :t2 .1.
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/
Adir Car
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os Pegoraro
Área: 399.
110,00 m2
Parte do Imóvel
Agrovi
da'
Dourado Parte
N
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Matrícu
la R-8/45029
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RESP. TÉC:
( ,-'" ,,,;;---// ~ /l/-?<d ~ª 7 r/,
1
~A Ellon ~·Cab al Cred. Incra GN41
CREA nº 72.042/D
:- t(-.. >(.J ~ •·"!"'" l~/o
.:-• t, fntl( .• ·:~ -:,-.. 11
c. '~ 11
/
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
N ,i.
s
Datum:
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
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l'clmna 111
Anotaç:io de l<usponsallllld;:dc l"érnlw • t\rff
lei 11° G.496, do 7 tfe de nillro de 1977 ART de Obra ou Serviço
1720212722844
Conselho Rcglo11<1I de E11!)c11harla •! /\!11011u111l.i <lo f>Ma11 á
· J , HC'\POl\UVl l ICCl\I CO
MILTON LAZZAROHO CABRAL
Trh.!o µ1on;s!onal:
ENGENHElllO FLORESTAL
- 2. O•dos do Contra lo
llNP: 220249tl320
Ca1tcff;r ílS·72042/D
oo~atan : CHISTINA SALETE OE Ct::í'.AIW
RUML, SIN
CPF: 526.004.400·25 1
s Ao CAETANO. PATO UHANCO/PR 055 1:1·80!!
Con ~olo. (So ro ni1111oro) Cclcl>rndo c 111: O 1/02.i~C) ~ 1
Tipo de C•>n:ratiof.J. l'~ a l'i ;'r,J l:ra slll·ira
1
1
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) . OJdos dl Obrd/Scrvt10
RlJRAL. S/N
silo CAETANO· Pi\TO OHANCOIPR 055 13·09!1
llala d o Inicio: 17/05/202 1 Prnvis.lo 1lo lfnnlr111: ;-:1!121:.!il l I
Prop1161ário: CH!STINA SJ\LEl E OE CEZJ\RO - ----- -- -- -- · 4. Atividade Tlrnlu --
(ProjcloJ de Jcvonlomonlo IO[>O!JliJfico plé111im1llriw
Coordenadas Geour~nc as: -26.143331 x -52 6014~4
Cl'F: 525.804.409°25
Quantidade
()0,2027
Unidade
llA
/\pós a con<lu 1~0 das alivid•1;., 1t!-.1i<" 11 p1olis1io,1.1I dcvNj pro<cdrr a baixa d osla ART ---- -- --- ----- -- - - ------ --· -- -- ---- S. ObltlV•IÕCJ
Jlldivist'lo do Imóvel Agrovfcl;r, COlll lllCOIOrial closcrilivo (: rl'óljlil lfu "ª"' J.1 cio n .r.oo.oo rn2
, 7. 1\sslnalu,as ·-
1
. Ot ddlo ,.,.m ,.,.J o!Jtl,.1 o\ lnfor11111õ<.1 •<irou
(;/) L ';' . 1. I , - l ·:?-'f•;l /'àV2.f_l<7t 1 /LLJc º\j. '·1'(.'J ~;. ..i°!~ I. '· •
1 lrx.11 .'/ d•)·' 1
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1 . . / ~i ;~· i 1,;· .-!~·Jt...-/ 1
1 \ .( '. fi lflUÁK ~U~l· (rf; )69.S97.S60·6, - . -
:l. lnlor11w1õ~s
· I\ Aftl ~ vJlld> 10.11<111< qu•ndo qull•d•, confon11c lnfomu 1c1u no
u. hp~ JeltO foun1JU1lo ou Qnft1~n<IJ nu ,uc \'f\'N1.u..:-a·pt.01,i.tJ1 .
· I\ ;1 u1<ntlcld• d• de>lt llcxumenlo podo ser vt•lil«ld> nQ 1r1c
'~'9 11 (lt3 pt Olt bt ou W\V't'l.<Onfu.0t11.b1
• f\ cu>ul• d• vi> •11lro1J• d• AR! 1e rido 101ponubllicl>d• do p1oíl1Jlon>I
e do co.tU•l,nle com o ub)tll\'O do d0<u111onl., o vlnwlo conl,,IU>I.
'1 /)o/ · .... rnrsrnil<sAlfT( OE ( ;.,/IRO. CPI: l.S 804.~1> S ---- • - -
1
. ,
,«110 , º"º 1i1e '"""' ~•·pr 01 1 ryt~ • l GU
fR{~~mlpl(i '>1ll'f'to.Jll • flJu).tr'.t
JI Cc ll1.1l dt.•Jhndhnrnto: C..SOO OIJ 0067 ·• ... f • ' 1- w 1.:. t111-......a
_, - -·--- - ----- - ------
Valor da /\llT:RS 88,78
---- -----
Registrada MI: 04/0G/2021 llOSIO ntlnmo: 2410101720212722644
~ .H.11< .ltl, r 1: ( ~ ,;, ·-r.1 '"1 1 1 cd' ' '' \"t1ift< 1d.> ln l1t11:n-//h:onicou ff."J ·pt.otg bf/(,uM!co/•n
lrnpr t-IH>('tn: 01/0<l/lOU OJ:l 5.01
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Palo 13ranco, 18 de junho el e 2021.
Senhor Prefeito,
Pelo presente i11 strnn1 ento, Cristi11a Salete de Cezaro, brasil eira, casada, CPr nº
525.804.409-25, residc1üe e domic:ili<1rla em Pato Branco, Estado cio Paraná, na Rua das
Oliveiras, nº 93, por seu Proc11rndor é1di él 11te é1ssinC1do, Adir Carlos Pegaram, brasileiro,
casado, CPr nº 574.902.ól 9-87, tendo <! 111 vista a sinalização do inlercsse cio Município el e
Pato Branco na desapropriaçfü> de J>arie do Imóvel registrnclo na Matrícula n º 45.029,
cio Cartório cio 1º Ofício do Registro ele l111 óveis da Comarca de Pato 13ranco, com área ele
72.600 m2, formaliza a Voss;1 Excelé!nri<1 proposta de desapropriação amigável de referido
imóvel pelo valor de íl$ ~)90.000,00 (11ov<:c.:011tus e noventa mil reais).
Resumidos élo exposto, subscrevemos o presente.
Ao
Município de Palo Branco
Exmo. Sr. Robson Ccrntu
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Al e 11 ri osam ente,
. I ~"
--......... _ .......... - '..-,' :_. . . C:risl i na -Salc1·c de Cezaro
PropriPlá1fa do Imóvel
1\clir C1rlos Pegoraro
Procurador
l~ec.:ebido om
( º
1 lortirio ·l ·· )
'1 ·:i /_ (\:· /_ .~ ·~
Horns _·!_··--Minutos
. I .
s e e ru 1.1 D p to. - -'-.)_._ .!:..·. -'-~ ~-:.{~.:....· ;:..:.: ·...::··_,_. •_ _
1- ri '.:·....:.: ·· }.:...:. >.:::..: .. :'...: ·\ ::..::; ..l.i
•.'
• •
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
J>Bl>JlO HR\rJ NO PAHACENA. NOTÁRIO . CPJ1. 061.104. 1"19·87
Protocolo 01102"/ 45
~l· w Co1r111u1u, 327 · lonc/fox: (116) 3225-1216
35501-051 · l'olo R1011co · Po1onó
" r.111 il: il or io~o 1oc~nu 9n1 oil. on1
"f>UOCUl#lÇÃO" BASTANTE QUE FAZ: CRISTINA
;/\f E IJE CEZ/\RO A FAVO ~ DE ADJH CARLOS
F'EGOf?/11?0, fVA FORNl!l ABAIXO DECL.Af-?AOA: - -· - -- ·-
I~ 1 B f.'."t. ll/I quantos esle púhllco instrume.nto de
procura~:ão lrnstmltn 11ir m1 qu.o, <l'->B 11G11e llias <lo mês do outubro cto ano de ctois mil e
quinze, (OB/10t20·l5). no!ila Ci<.l,:cle e~. Cmmm:a <lü Pato Hrnnco, Estado Param\, neste
Serviço Notarial, COll\\)'.:1mC<HI, <:OI\\() OutoryantH: (:RlSllN/.1, SALÉTE DE CEZP.RO.
hrasileira, declarou ser :~ olloit , rnaior e capaz, do lar, natural de Ouilomhomc, mrnciclv
om 08/09/"1965, filha de (llMO Ol.INTO DE CEZARO o AUGUSTA B. DE CEZARO,
portadora da C:ódula dn l<l.ê11Utli1<lo RG. nob 11º ·12m-1.3El"t.313-SSl-SC, expe.dicla em
0"11'10/19:30 e ilrncrita 110 c1 .. 1·rMi= !iOt> n" 52!i.804.'109--25, residente e domiciliada na
Ruél Cimice Soan:~B Sin.111<-'.irn. 5·r1, h 1to Branco ·PR; reconhecida como a própria por
mim DENIZE C/\SSIA FlEFll~Bl<I, Hicrevente .Juramentada, conforme os documentos
que mo foram aprm; ntnd.o ;, <.lo qur. dou fü. E aí, µela Outorgante, me fGI dito que
nomeia e COll!ittllli !lOU híJ lltC ? pt or:urndoL tlOIR C/\Rl,0§ PEGORARO 1 hni si lc iro '
solteiro, mnior e capílz, do 1:nntórt.:io, natural <le Vitorino/PR, nascido em '19/08/Hl65,
1llho de RE,IAMIN PH:JOlll\110 e:! HONORIN/\ SANTANA PEGORARO, portador <IH
Cédula de ldenticla<i<:\ rlG. i;(Jl:i 11" ffYt 941.1!i ~.2/SESP/PR, porta.<.lor <.ln ·êaitelrn Nacional
de H«hilitaçüo 11º U04 rtllO:B'.3·t /OETRAl\\ /PI~. eK\W<li<la em 08/'1212008 e inscrito no
CPF/MF HOh 11º : 5"711 .. ~J:Q JHr:1-r.: 1, rosl<lonte o domiclliado na Rua Clarice Soare~>,
Serqueira, 57·1, JardiC(I Primavm a, {Jato Branco-PH; a qual confere: Amplos e gerais
poderes, para o fün <Hi\Wcinl tio vHnder, prometer vender, ceder ou prometer ceder,
· transferir ou <to qt1alq1mr f1Jr111a <.dimmr « si pr6p1 io conforme atiigo ·t ·17 do Código Civíl
Brasileiro, ou a qumn o ífü.!Bl\IO indicar, o imóv~il constante: Pf.\RlE do HVlÓ\fEL.
f\GROVlOJJ., tj~!-iHHl ~)J!_Gl\lÇ_ 1:!.Q _LlllH1 l> ü[~!} ÚO \MÓVEL 1-\GfiOVIOA, encnwmJ9_mm.
1><.1rtmt d~~~ tot !~ mnü~!_ J~Uh ;l ~ '-ICi, 76-lt '16-C, 7(i-D e. U5 do Núcleo Üfil!J.]dQ.
Pnrte Norte, ttt,.1.~.tl~Lm~Y' qrn_nich.1io de Pato Br<in<.'.O-.PR, com a ârea <~ e
2ffl.342,:flm:>! <hue ÍQ.' ---~. -> !WHf:a e ttete mil e trezentos e qt1arenta e doitt
metrnu ~ {rtn~u G lrfü,! rnn ~b u. !,i ...llW!!~Ifüllifil.LJi~m henfoito ia~-' dentro d<.~ urm1.
árlím maior <li.~ \1.(!_~(l~f/ tlq i' lt~ j~új:oc<~.n .. tm; <~ _ doiu mít H vint ~ e t1eic metnrn
g_uadrmlm.;t coJn_s!.§J!núJ~J· ~ ~;tl!.\frn\1@c.Ç lí<Hi com~l Ant<~t; <!íl nwtrku1a de oriqm-n.
Qhieto <lu \ViatrkY.1~ r~'. !1f.} 1l i:Lo_Çmi(!.!Jo do !1t,HJiGtrn de lm(wot~ '1° Ofi.cio <i5l~
cidade e comarca LP.t~Jl DP ;:Jl ll~ podondo para tanto, dito procurador, outorgar
e assinar a cmniv~trnrt1~ {~.sc ritur \ com toclatl aB cláum1lns, cmH.Hçõeu ou eKigê. .~.~,
IHguis, trnnmnitir pm; o, dtmd11iq, <lirni~o ~. aç:fio; nrnpon<lm pela <wicção cte_ .<.lireik>; . ." ·; \
r<~ceher (1 prnç:o, dar (\ ie\C(•.l'1Hr qu1tí:\Çt10; passar reclhou; aprese.ntar r:; retirar!. )) \
documen~o ; re qu , alê. qa1, proml)v:r e :·.tssinar: o que t~r<;:ciso for; ~~tt.orizar a~~~~ ~~1 :~J · . do 1m1trn:11lí.m, rn~11 tnw (~ <1 t1.~rhHÇ<Hrn na 1r 1111 scn~ ao lmoh1hana comi~et l\~~-;}~1 /
rn-ratl!icar oncritllrn; dc!clíJrn1 .. w1} \H~\\a c-'ü nrnpoll!ií\hiltda<IH civil H criminal « <-}xisW.nCi~~ ,,. ou não d~ n~:(ki; rmlis ~ p< \:iHo:.1i!i rnip1 rnoc11tôri aH, rülativt:rn ao Imóvel objeto dc~tl\
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IVI U l\l lt : l IJ 1 U U 1 ·:
1 ~j~ ~]((I ~ 1 ~) l~~\G\U cG D
Secre l:<~ria de Planejamento Urbano
Mim 1ora11do 11º 058-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Url>a110 I Setor ele Controle ele Bens Imóveis
Para: Secretaria de gabinete
Data:23/06/2021
Ref: decreto de utillclacle p(1J)fi<;----- -
Venho através deste solicil::H cll-?Crolo de uliliclacle p(1blica para fins de desapropriação
amigável entre o Município de Pato Branco e Cristina Salete de Cezaro, Imóvel Rural
Registrado na Mérlricula ~) 2!) cio ·1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, denominaclo "ln1óvol /\grovida oncravacfo no nl'.1cleo Dourado Parte Norte",
com área total de 802.02"1,00m2
, f;iluado na localidade São Caetano, Municfpio de
Pato Branco - PR, a área a ::; c~ r declarada utilidade pública "Parte 01 do Imóvel
Agrovida encravado no l'Jl!Gloo nouraclo Parte Norte", esta parcela com área ele
72.600,00m2
, de propriedade~ ele Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial
descritivo:
LIMITES E CONFRONT/\ÇÔE::;:
NORTE: Pariindo de urn marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divis<.r com terras ela Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
matricula nº 55.G20 1° Oficio ele Hegistro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
colocando ao lado do Rio Dourndo. margem direita, deste segue confrontando com a
margem direita do Rio Dourado nbaixo pela distância 199,46 metros e azimute de
34°42'23", ainda confrontando c.:0111 o Hio Dourado, segue mais um trecho medindo a
distância ele 118,00 metros ~ ;izinurtB de 151°15'0", ate encontrar marco colocado na
coordenada UTM X=339962.fül Y=-Y-10"/5GG.46, ao lado do Rio Dourado, na ~t/is coi1t.\
a Parcela nº 01 do lmóVE?I VirHilio 1 ~C1 lcli11, Matricula nº 45.029. . .. j· . :.> .. '.~ ):
... : \ -:- · \T~~ / .. . .,,,,.- / . .. '1"' _,. ~
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LI i_:.:
.~ ) I ·' . ) ) 1,1' r.\t 1 rr· rr-11 '- ) r~ :-' \\LJ~ ~~
Secrul:<1da de Planejamento Urbano
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.'16, ao lado cio o Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº 45.0/.9 í'' e Hício de Hegistro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, deste segue 11estC1 confronlaçao pela distância de 229,28 metros e azimute de
195°52''18", encontrél rnmco colocado na coordenada UTM X=339899.89
Y=7107345.92, deste segue pcila distância"cle 125,12 metros e azimute de 93°18'43",
encontra marco colocado 11 :.1 coorcfe11acla UTM X=340024.81 Y=7107338.69, deste
segue pela distância ele !) l ,2?. n ~i ro!5 e azimute de 123°39'22", encontra marco
colocado na coordenada UTlvl X:<\1100?2.114 Y=7107306.90, deste segue ainda nesta
confrontação pela distânci<1 clG '100. 77 metros e azimute de 193°31 '56", ate encontrar
marco colocado na coorden; 1cl<1 UTM X=340048.B6 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel l\grovicla .. rnéllricula 45.029 ·1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca ele Pnto l3rancc1.
SUL: Partindo de marco colocndo na Coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00,
na divisa com a parcela nº O:{ do Imóvel Agrovida, matricula 45.029 1° Ofício de
Registro de Imóveis da C01 11í1rca de Pato IJranco, deste segue pela distancia de
159,48 metros e azimute ele /.6Hº3':19", encontra marco colocado na Coordenada UTM
X=339989.42 Y=7 '107206.09, na divisn com o Imóvel Germano Carona, matricula
nº18.619 1° Ofício de Regi!; Iro de Imóveis ela Comarca de Pato Branco, deste segue
pela distância de 181.76 ro~; E! azirnutEi de 265°39'43", encontra marco colocado
Coordenada UTM X== 33flB08.1H Y00 ·1 107 Hl3.24, na divisa com o Imóvel Germano
Corona, matricula nº'l8.610 ·1° Ofício de ~eg stro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X==339808.18
Y==7107193.24, na divisa c:om lrnóvi:il Germano Carona, matricula 18.619 1° Ofício ele
Registro ele Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de
105,45 metros e azimute de 3Li 1 '!i7", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=339797.52 Y=7107298.'l!i, na clivisu com terras do Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel
Virgílio Baldin, matricula nº 5!i.G20 ·1° Ofício ele Registro de Imóveis da Comarca 'de ~\ ··:'.
Pato ílranco, deste segue pela clislttncié=l cl ~ /.07,85 melros e azimute de 358~33' 12",;_'\ .'.!
ate encontrar mnrco ao lado do r~ o Dour ado, marco inicial do perímetro, todos os · · ·>>.,, ,: ;~ ... l
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IV/ U 1\11 C f 1,) 1 i. l U L
~%~~\~, (i:.; J : .. 3 lJ ~ /!' b~ lC@
Secnetarüa ~ !Planejamento Urbano
azimutes e distâncias, áreél <J pr:nfo1olro foram calculados no plano de projeção SGI,
Datum Sirgas 2000, Fuso 22 ,J.
1\ ter 1 cios é irn ente,
\.
\ \ . . \ '\ ---· ·- ._:_LL ____ _ Rw;a11ooll\ ela ~>ilva Rossatti
Gl1cl0 d;1 Divisfü1 de Urbanismo
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~iYIOl\}.AJ., DE~K HITiVO J~ J>1\:~ n: DE lldÚ''EL JWl{AJ... c_:~;~,1~~:; ·c1~ 't;;·i~ Br;,·;c~;-~· ---.. ----.... ··- -- ... . --·· -·-· -- MunicípiCl d<· Pmn Bra11cn
~~ do elo Pa1-.m{1
1!111.'ll'cl: · l';inc O Ido lmóvd 1\gmvicla rnrr.1• .:.in -1<1 i'lúrh:o 1>011r.1do l'arlt' i-Jone.
Ar '' lot;il dn l'ar1:da: ·1./..Ci(líJ,(ltl 1111
() prr.se111C' m<:1nodal dr~c. i1il •> r.•1>r1·-:;1• :'1 :;ulidivi:;fü1 do lmôvel lZuml -c i~b1raclo na Matricula •15.029 do
Rl.'gistro <11: ln11.'l l'l.'b da Comarca dr l):ilo l)l"; ljJl'I • . . ) r Olít:i11, di:1w111inado " l 111óvd. /\grnvicla encravado 110 Níu.:ktl
Dotirado f'arl(' i'forte", com ;\rc;1 tota l 1j1· 1;01.02 .orJ 11( si111ud1) na Localidade de SiiCl Caclano, Município ele Pato
Branw/PR. l:lÜil p<tril' desn1c1ubr.1tla 1•:i•;o:;a .: :! (i,·1 1t.i111i11a ;·-~.:- ··J>mw O 1 do Imóvel J\~;. niv ida e11crnvadt1 m> Ní1den
Douwdo Pm 1e Nnr1c··. 1:s1a p:li'cela lt:rn ;1 :i1\' i 1.k -- ·1..<iuu,011 rn z. que p1;r1e11c-e a Crbtiuã ~ale i e <k Ccrn ro, rnnfo111 ~
flll'lllllrial dc~c rilivo do~ li 111i ·~ e n111fh111 li1•;t11" a , ,·:wir,
LlPvHTE5 E COi'lFHONTAÇÕC.5:
LE:-ffE:
~UL:
1 (ll:itlldêilêl
l'arti1:dn <lc um 111:irro i:n ~a 1k1 11"1 C. \1nrdc-11ad<1 lfl"M X-=339792.27 Y=7 J ff/505.94 na divisa c11m
1•:1 ra~ da i'ar.:da n" O 1 •.!.1 l>ilÓ-· •:I Virg.iliu · llaldil1. Mallicula 11'' 55.620, wlornelo ao lado do Rit1
l1011rndo. margun diro..:ilil, 1:l':.1c ·,1·g11 r nrnfi"t1111a11do •:tim a 11111rgem direilo do Rio dourado abaixo
pl."'.h1 dis1fü1t.:ia 19. 6 1111·11 •' . •: a i' 11 1H111: ck :l-!-"..J '.!'23". ainda C\lllfro11tamlo com o Rio Dourado. st·guc
mai:; um trcd10 flll·dindo a .Ji:;t;l11·:ia ~i« 11 }:.oo melros t' a;'.imutt' de 15 l" 15 'ff', até e11úmir:ir marco
colocado na C0orfkn;:da U l fVl . , "B9lJú2 .C•O Y =71 lf/.'.io6.rlíi, ao lado do Rio Dourado. un divi:,a
r@1;il';irn·la11'' OI dti lnu'n-. 1 \l i1:~i liu lli1ldin. Ma1rirnla 11" ·t.'.i.tl29.
P:inindo d1: 111<1 11·0 c1.1ll)cad11 na l·oord::uada UTlvl -'-'33996~ .60 Y=7 107566.<!Cí, at> lado dt> Rio
J)ouraelo. na divis;: i.:0111 :1 l':ncd a 11" 02 do l 111Ú\'l'I J\g.rtwida. Mêilrintln 11" 4:iJl?.9, tksh: :;1'.gm · 11e:;ta
w n1J·on1a\·:1t1 11c.-la dis1;"1ncia li.? 2'.19.:rn 1111·1roo e· azimute cll' 195º 52 ' l 3", e 1H:l1111ra 11wrco l'llloc;1clo 11a
('oonkm1da l JTi'vl X= i39S J.R · Y=-'1 ttr '>•l.\ 92, dt•s1e eguc pela dis1ii11da de l 2S. I '.? 1m:tros t'
éli'illlult' ri\' 93" l s-.1 r. l'lll'l'llU"il 111;)1 \'\) Cl11nrado llil Coordenada UTM X =3•!0112•1.8 I
\'"' 710'133fl.ó9, ,Jeslc :,cg11•: 111: la i~i 111ria dt: 57.12 111etros e azi11111lt' de 1 ?.3"39'22". cm:o111rn mrnv1
coloc:iclo n:i <"<wrch:11ada l 1·1 !\oi -~ !00n, l·l Y=7 ltl'/306.98. drs1c segue ainda 11es1a i:onfronta\·ão
pela dbti111ria de i (l(I."' ' 11 1dn1» ~ a1.im t1 il' ele 193<J J ·5ri··. alé c11rn111rnr lllilfct> Ct>lorndti na
Coorúe11ada U'J'lvl X=3•1fHJ4.l.!!6 Y"'7 l072!1'l,t10. na divisa com a Parcela n'' 03 do lmúvcl J\grovida,
ivl:itrírula 11" ·1 5. :~~'.
Pariinclt> de 111;1rco t.:ohwadu na l°.1101 ur11ada lJTl\·I X=340íMli,ll6 )':='/J(J'/209,00, 11a divisu C:(lfll a
Parcela 11 º 03 do lmóvrl /\· ~Hwid .1. ~1 11.-irnl a 11'' ·IS.029, deste segue pl'la dbliilll:ia ele 1 :'9.-18 melros
e :ili11111ll' 11\' ?.M;'''.-: · )')··. 1:w ü11tn: 111;11 cu colocado na Coonle11acl<1 l ITM X='.339989.42
Y= n Oí"20<i.99, na divisa •:P111 ll lmóvl'I Gennmm Corona. lvlalricula 11" 18.619, deste scp1c pela
dis1fi11ria de J:; 1 .76 mt'li\1:; r ;11 in n11c dr :!65"39'43'". e11co111rêl man.:o colocado na Cm rdcrntela UTM
'-' :\3 ~1:l08 . rn Y=7 I 07 J ~n. :n 11 n di visa ú'lll (1 Imóvel Germr11w Corirnn. Matrirnla 11" 18.619.
l·':iriindo ele lllili\'ll rnlucadn 1m Cc11H"llt'11ada lJTiV[ X=33930B.1 H Y=7 l07 l 93.2•1, na di vi~a Clllll ll
lmóvd (il·rn1;11111 Cnwna. i• ía11 irnh; n" i il.6 l1J. J c:;1c segue pela dis1:inda de 1 Oi,45 11wli:t>S e il7imutl'
de 3:"!º 11 '~T. 1:11rnn1r.i :1H111'1) r11l\li:;1do n;1 CnPrrknada UTM Xo:339797.:'\2 Y=7101293. 15, na
divha rom 1•:rra·; th> lmúvcl :·:ir,·ela 1{ O 1 do Imóvel Vcrgílil> ílaldi11, Malrit:ula 11'' 55.<i'.W, tkslc
segue pela disl;ua·i<i d.: 20'. _;;) 1111 ·1, 11 ~. e azi1t11tt· de 353º33º 12"', <ll é c11co111nir marn1 ao lado do Rio
Do11r;:du. 111a: •:o inicic:I .t.1 )1 \Tt1111:n\1. 1rnlt1~ os azi111ttlt·s 1: dislfl11da:;, ir~· a l' perímclrti li1rn111
t.:alrn aelti~ 110 plano d1· pr11k1 ;111 Si il ., Di1 í11111 Sirgas '.WOO, Fuso 22 .1 .
l'alt> Rt a11co/Pll, (/ti de j1111ho dl' 202 1.
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Cristin2 Salele de Cezaro :.-, "' ••• ,,~," "'
Parte do !movei Agro .. ida ao ... 11
·n:n:s.H
Núcleo Dourado Põ:-te Norte
Área: 72.600,00 m2
Matricula R· 7/45029
X• )ll!N.U Y•ll0720:~.'ii ' .. 1:ou;1.o
Y• 7~i:IH9l 2~
@ Cns~:nz: Sa!~t~ ce Ce:ano
Parto:: do !n1..:.vel Agrovidõ do
Nl:cleo Dc-•Jrddo Parte Norte
Área: i 94.742,33 012
l·l atricula R-7/45029
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11.io oouraóo
@)
Adir Carlos Pegoraro
Área: 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida '
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
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RESP. TÉC:
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'~t:a/~~ / iÍton ~· Cabral
j Cred. Incra GN4i
1 CRE>\ n~ 72.042/D
N ,i,
Datum:
Sirgas2000
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
Imóvel Rural Agrovida . Area Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
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M.?;M_Q P~ ~~P~iq~ri:tJ'U p~ ·~ ~:'.L r ; .. : !\ ·:>~ '.!~ :' p.~ ; ... ~L l'llllJan:a de Pato Branco
Município Ol' l'<11n nra11rn
Efü:do do P:mmú
Imóvel: - l';n i<: O 1 dn imú•;cl 1\tm1vid:t 1'1Jf·:;"';'',.,1 ;1 .' "i. •.'Í._'i\ 1 Jmu-,11!0 f':: ;:· i"c' i1·.
1\ r1·;1 101al d:1 Pal'ct>la: ·; ~ r: in,~.n r;?i
() prcsc11 1c llll'JIHll'i:il 1k:il'ri: V\) 1'.'i";. ·;1• :. :.t(l 1diví:ii10 li() lmt'ivcl nmal i-..-:_•isl:'.l<Íll lla la ttÍ 'lll H !'. P~' ·lll
Rl·gistrn de Tmóvl'is <ht Co111;:1\·;: de tlalt• B ·;·1;n 1 r' < Hidn ci:;m1minacl11 " Imóve l /\~rnvida i.:ncr;:•i;:c!o no i'!Úrl<'l•
Dournclo Parh' N111·1l'". mm ;'1 ,.·;1 loliJi dr fi2. .~ :' . . o 1;1 ?_ situadc) 11<1 J.oraliclati ~ dt.· :-iiil1 Caclann, lvi 11Pid pio llc: l'mri
l:3ra11co/PR, rnja }":11 11: dt''itn<'i1Jhf:1 da p;1i••1::, •· dl':1:1mir1ar-se "Pari<' o 1 do lmúvd 1\;:rovida L'lll'ntvado no Nt'i1:h 1
Üliurado P:11 l<' No11c", ~: n p;n\'<'ia 11·111 ;1 ;; ,; 1~ · i 1 . .:: :.;u,.1!l ti'(· qm' p ::;·11 ·1H'1! ;1 ·'2ri:;i'i;;n ;1-: : ~· .C<:rnrn., <.:oul<•.· \"
mc111ol'ial de:;cri1 iv11 do~ limii.·s l' ..:011 f.,1111;i<;\ r' ;1 s1"'llii'.
f·lüRT;.;:
:--iUL :
PMI indn rk 111il nwn o c:c)h ::·d:i 11;; ~, Ydl'n;·da l ITM X=33<>792.2'l Y='1 l li i'.'iO.'.i.Y,! m: clivi:;a •'ntil
11:H.1s da Pareda 11" OI d1• l1n1iv!'1 Vir;;.ilio llaldiu, ivlatrirnl:1 11~ 5'.i.6'.W. c:okH:adl1 ao lmk1 dn Ri11
Dourado, 11 1argr111 di1 1.•i1i:. <'n1 .. s ~· c nml1'l•ill<mdo ,·11111 a i'· '<.:';'.t:lil direito dn Rio dnu tl n ab:i i:ü•
pi.:la disl;incia 1\J9A(J1.1.·11-.1. ·: :11ir•!•li1' 11" J.!<-!'!'23". ainda nmli'o11í<111 d11i:o11111 Rio Do11rndo. c~t. lf'
111a is ur.1 !n' c:ho nH·di;i.,b '' ii\:.Ín• ; d\· l 1 ll.flll nwlrw; •: ;;1imtlll' cio: :; 'O". ;ill~ <'lll'On;;·,:1 ll1'•l"'11
nik1n1tl\1 na ('(111 ·dr11;:ri(I l, 1 · l ;, :;;9t;(,2J1(1 )'='/107:i(iúAú, êl\) latJ11 do !{i11 Dtlll' ildO. rw l;i ,•i'>:!
1·nm a Pmt'l·la 11'' O 1 c1 (1 J;11ú111 1 1
1ii 11 1111,1 i}aldi1 , ivía1rirnJ;1 11' ' •: :i.0.!9.
Pa•1;ndt1 de 111:11ú1 1:.)lnc.1.i·) i!:t l »•ntl.:nuda UTM X'-3JY% 0 Y= /I Oi.'i66.•ilí, ::o blo dn ~z;o
Douradu. na .:i \'i~a corn ,: !>·u!'.-la ;, ~ 110 lm<'ivcl /\gmvida. i•.tí;:lrirnia u'' !. '.l9 , dc;s11: s1 11c: rh ·~ ;:
Ctlllfr1mia\·iin pC'l a di 11d; : c1: ~2< .~ i: lll<'ll'O:; <' a1i11H11t· eh.' ! 9)º57.' I a". 1~11r11; 1; 1 l1HH'l:o r1)fnci1do n;•
<.'e.Hn·d1·11acl;.: lJTi\·I )~=J ::; ') ;( J !:9 '.':=í IO ?:i•í5.92, dc~1 · Sl')'.lll' pclil dislfinria de 125, l! 1m:tro~ ,.
azimute <k 93 " H: '<l '.>". •.'tl'.1>11 11·•: n1;1r,·11 c.:o locati11 lHl Co1mlcnada UTM X "'3' 00 ~ J
~' ) ()'/j:lil.Cí9, .Je, 11; '>t'~!.ll•' p:•ia d i"únci:1 d<.' :ií ,22 lllCl l\lS 1: i1 7.illlllll' de '.D"'3~' '.Q", CllC.:llllll'<! il!Hffel
nilocadt1 n:i < 'n11rde11ad;i 1 "1 i" X= : !(Ili ~."!''· Y=7 J0'/306,9::, 1kslc srguc ainda 11rsta c.:o ní;·nnl«\'illl
ra·la dis1fi11ri;: ' 1on. I ·: 11 ~ , •. 1.'.i!ll\I!( de 193''3 1 '.'6", alé 1.'ilCOllli'al' lllan.:o c.:olocado 11<:
Coni'Clenada lJTJ.1í X=,.5,10;1 lll l!íi "' ; O /209.(!,(J. na clivisa com a Pilffcf:l n'' 03 elo hJHive l /\grovida.
1\·ía1ri1: 11 l;i 11' !:i. :~9.
l'a11i11dn de llHll'e:o nilot:<:< ll' 11.1 <"•:111de11mla IJ rn•i X==3cHJIMH,:i6 Y'-'fi(!') ~Oe ,00. na di visa nim a
Parecia n" ll.l dli lmli"t'I .b.1'.ill\ ida .. ' ·í;:i1ir11la 11'' <l:'.029, dt':;{t' sl'gm.· 1wla di:;1,lnr ia d e.• l:í9,:!?. llll'ln>s
e aúmulc cio: ~()~ "3 '_:, •)". .•; 1r1 111P ;: mart'tl l'lllm:acin 1w Co 111 denadx UTM X=33991;9 .-r1
\'=! l(J'i'.Wei.'J9, :lil tl ivi,a :111.1 11 " l iúvcl G n illlllH l Cornm:, ivl a1rii:ula 11'' lii.619, dt's!\! s~ g111· pd;:
ria eh: 1i:1. /6 nH'll ll:i ( ;:rillll'tl. ci' :16:i":· 1J'.f.1". enrn111 ni in:1:n1 rulocado na (.\1p:·'.!t'f!:Uli1 l l'l'jv;
X=339il08. l I: Y='/ H17 l ','.1. ?"!. ;ia tii"is:i nllll ,. l 1nlivel (i í'"i illh' C1.r.i1w. i'via1 ,·in 1la 11" llUd 9.
:-'::r!inclo de 111<11\ll l'1•iura:l.> 11:1 l'n· •:knad;1 lJTM X=339lW:u 1: \'=i i iJíl 93.'!•:, 11a <livb;: 1:tim 11
Jmúwl ( i1·r111<t1H 1 ('t11l111;:. \ L11 .-irnh n" 1ii.ú l1), dcs1c :;cg11e j•Cla dist;h1cia de: 1 O \'1·.S nwtrn:; e arim111c·
de J:i<!º 11 ':i'/'. l'llCtH1i•«1 1ll<!l'•;,1 C.:<llc11:;uln 11a C11ordl'llada UlM X=33979i .5~ Y=71O7293.1 '.i, m:
divisa l'lli ll lt>rra~. do l111úv"I •'"n-1·i;i 11'' íl l do lmúvel Vl'rgílil1 l3aldi11, 1la1ricu a n'' Y.i.620. <k~:le
seg11e pl'la ci is\;1111.: ia dt· !t!'1 ,:;:-, 111c1 · •': <: a1im111 e de 35Sº33' 11", ah! e11c1mlr;tr 1lli1 l\ 'll <!O Jmlli d11 !li11
n,iurado. 111:1 r::o inicial d11 i'l'1·in.•1;·:1. od ~ ~: azimn:l's i: dis!;l1H' i::s, ;i;"·:i ,. pl'.l'Í!1H:lro finm11
i;a 11l ado~ 11 p pla110 k p;,·,j1:c:i:" S( , , 1 ):11 11111 ~.irg s :woo, Fusli 22 .i.
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Matriculb R· 7/45029
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Nl:cieo D<:"Jrado Parte Norte
Área: l 94 .742,33 m2
Matncula R-7/45029
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Adir Carlos Pegoraro
Área : 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida •
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
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Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
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Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
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Adir Carlos Pegoraro
Área: 399
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Parte do Imóvel Agrovida •
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Matrícula R-8/45/
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Sirgas2000
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RESP. TÉC: Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
Imóvel Rural Agrovida Area Total: 802.027,00 m2 '/
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Cred. Incra GN4
Munícípío/Cornarca/UF: Pato Branco/PR
Matrícula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
CREA nº 72.0iJ,2/D Escala: 1 /7 .50"
1 Data: 04/06/2021
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NO !l U )NfO G'fOL ÓGICO
/1111ívcl: J\lal. f?. í / 11-5.029
/,owlidude de Siio Caetano
l'11 lo /lranc:u- l'araná
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n~;J !iuluçiius Ambitrntals
A prod11r<70 de 111i11er11i.\ de• uso direto 110 t'o11str11çclo ci11il C<11·acterizo-se por ser
a IÍ11ica atil'idode extrotivu 111i11eml c:o1111111111 todos os estados do país, presente onde <JllCI'
que existam obms civis, 11a cidade,, 110 c<1111po. Hmji111çrlo dos pec11/ioridodes J.:eolóJ.:icas
e .rnc:iais, ocorrc·m d{/i•n•11ci(lrrl1'.1· 1ws 1111:1odos de e.\·trnçrlo e 1ws materiais pmd11zidos,
sem que existam. e11tretr11110, 111od(/in1çiJf.\ .1·11/l.\·tr111ciai.1· 11as camclel'Ísticas básicas dessa
ati11idade.
Rm todos os cosos, a locali.:or<lo de 111110 rírea de <'.\·trnri'io, deve ser selecio11arla
leva11do-.1·e em 1·011to o disµo11i/Jilidrul1' de' 111a1eriol. a acessibilidade <' <I localizaç/io do
ce11tro co11s11midor, l'isto o i1!//l((;l/<'Í11 rio ll'fll l.'JWl'lc 110 c:ustofiiut! do e111pree11dime11to.
C.:0111 esse pe11.1·r11m'11to. o 1\ f1111id /Jin de }Joio /Jrr111co, 11isa11do o mel/10rmne11to e
mo1111/e11çrlo de estrrulm· /}{//'({ 0.1 seus m1111ícipes, mo11té111 i11teresse 110 imóvel a .1·eJ.:11ir
de110111i11ado e com as se;~11i11te 1· rl<'scrirDe.1 geológi<:as:
A área n11Te.1y1011de à 11111 i111ór1•/ rural com descriçâo 110 docu111e11to de 1Hatríc11la
11º R-7145.029, com ríret1 de 72.ríOU,00 m-'.
Sob a área e11t·tmtrn111-se 3 l<1 lf 11< riJ1"!11fos de Hxtmçrlo Mi11eml, protocolados
j111110 à At:éncia Naciu11al de Mi11er<1rrlo, c: l!io defc!11for é o M1111icípio de Pato Bra11co.
/isso área req11erida fo i delimitllllll de r1<'l>rdo 1:0111 as l·m·acterísticas do material,
declividade, di.1·tt111i:iw1w11to dC' 1~ 11os dúg110, uso e' c:o111posiç<lo do solo.
Estmulo a área e.1·1a/JC'll'drl11 l'lil Ili/Ili área composta por rocha basáltica e
aprese111011do-se em d(/i-re11tes c·u10.1. Jl<' l'lllilc~-110.,· i1!f'erir a e.1yJess11m da c:a111ada de
material a ser explot(l(/o e111 l'<i!OrC's 11prr1ximmlos de 50 111e/ros.
leva11do-.\'<' <'Ili t'Ollfll 11 di/i'r1•11ço ele colas, a distmu:ia 111í11i111a de segura11ça
exigida de lern•nos vizinhos 1• o 1•11/11111<' i1!f'erido da c:t1111ada de solo existente, a área
uti/iu íi•el pode co11ter 11111 vo/111111· i11/(·ritlo ti!' "1'/'0.\'ÍllJ(tdm11e11te 1. 000. 000 111 ·' de material.
B!IW~ Stll'!ill.J!l.!!!Q!.! l:llGEl/llfllllfl
fh1 l .Jc·âo ll1ti~ r11 tios nc:s. n• 4'/3 . Centro
C:EP "" ~.w ooo l l >~. a ~0 1·r.;, Pt1fõl11\
TclCf01H' (·1i') !H1:19 1 l.!1( ê • 111i1 t 4. 11:1 t<· t:•Js '1 .:<'..!5. 11nlncn 0 s cool ta
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Por co11seg11i111e, o círe" pr}(l<'l'tÍ sc•r utilizada pura ex/roçtto mineral por
aproxi111odo1J1C'/l/C' 2() t/110.1'.
~· im1u1rto11/c• soli1·111or t/llt' /}(11·0 u i11stoloçâo de qualquer e111pree11di111e11/01
e.\peq/icmnc•n/<' desso 110111rew, d1·1'<'-·"' levar em o11sid1~ J'(l /io todas as legislações
e.\pec(licas 1w â111hi10 1111111il'iprtl, estru/110/ e pt!e}'(I/. l'or assim dizer, deve -se realizar
todos os estudos 11eces.wírios para 11111r1 {l(/equcula cm·acferizaçrlo da <Írea 110 que tange o
tipo e co1111wsiçiio do 1110/aial, suos 1'flrir1çties locais, cu/}(lgem exula a partir de
so11doge111 de solo ,. rnlalh·e1, 011 otc= /J/c"i/JIO geo.físicu, uhservmulo cu111 cautela a lt•i
um/Jie11tol ViJ.:t!llle d111·<111te todo o 111'11c1•sw1 dC'.w/1• o.\ C'.\'/11dos, instulaçâo da /Jedreira olé
seu esgolm11c:1110 e a rec111wrr1çáo 11111 /Ji1•111(t/.
li1\UL liQPi<O .llHllOR Ellll[llllf\IUi\
H~i.J,•í1 n r1-;i;C:f,\Jõ!i!ê s. n• 413. Centro
cr:P 111o s:10.ooo 11 cc:r.1 C'a cs P.v .. 1nfl
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1 ... <'.•: 1 ( 1 : 1, 1.
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Gecílogo - CREAIPR/38443/D
s e 143.315-o
SI' 5070760828
RS l 1
R 138443
l l'k'u.11..· ('SÍ') 99)~J 1 ·I it C· t: m:- 1:on :tf)~)}tSJSl)°t .::\lcs n111U:cn1., $ ccrn hr
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PARECEH TÉCl\JICO IX AV/UIP.ÇÃO DE llVIÓVEL RURAL
A pedido da Pl1EFElllJl{A IVIUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
apresentamos a nossa av<iliaçií() quanto ao valor c.Jc~ venda de parte do
imóvel RURAL registrado na mélüícula n 45.029 do Registro de Imóveis da
Commca de Pato 13ranco -· Paré111;'1 - :1 ? Ofício, denominado "Imóvel Agrovida
encravado no Nlkleo Do1.11«Hlo PJrte Norte", com área total de
802.027,00m2
, situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato
Brnnco/PH, cuja pélrte desrnE'r nbrélda passélrá a denominar-se "Parte 01 do
Imóvel Agrovida ncravndo 110 Ntkleo Dourado Parte Norte", esta parcela
tem área de 72.600,0Clm/., qw~ pertence a Cristina Sa lete de Cezaro,
conforme memorial descritivo em ANEXO.
Tomando-se por b8~; e " descrição acima e considerélndo-se , a
localização do imóvel, potencial econômico, áreél já com estudos realizados e
confinr1ados parêl pedreiré1 municip<il, l1Vé1liamos o referido imóvel em:
íl$ 940.000,00 (Novecentos t? q11CJrc!nl<1 mil rea is).
\
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
--- _...
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PARECRH ;OHH.!~ YAJLOR DE MERCADO
A vali amos o scp ui11t e imóvel na cidade ele Pato Branco - PR,
conforme solic itação <k f_!{t;_fEITURA IVIUNJCI J> AL DE PATO
IlRANCO - PR.
O PRE~ENTl 111c1norinl dc cril vo refe re-se él subdivisão cio
imóvel rural registrado 11<1 111 :1tríl'uln 11 ~· 45.029, do registro de imóveis ela
comarca de Pato ílrnnro - Pr. - I'' orício, dc110111i11 ado " lmúvel agrnvicla
encravado no Núcleo ÜtHlrfülo p11 r1v norte" com úrcé1 de 802.027,00111 , situado
nH Loca lidade ele S8o C:1ct;111 0, 11H111icípin de Palo Branco ·- Pr. Cuja parle
desmembrada passari1 cl c11n111 i1wr-sc Pa rl ~ O 1 cio i111óvcl /\grov icla encrnvaclo
no Núcleo Dourado PartC' Nor11:» rst<1 parecia lem a ún.:H de 72.C>00,00111 2, que
perle11ce111 a Cristina Sa lele de Cczaro, conforme memoria l descriti vo cios
limites e confrontações a ~eg i.
Area j<í com estudos reali zados pelo município parn elcluar a
retirada ele pedras parn pedrci rn.
Consideranclo o preço ele mercado imobil iário reali zado nesta
região em negóc ios similares nos li lti111os 50 (ci nqüenta) dias, tem seu parecer
estipulado em aproxi11rndm11r11lc RS>. 1.0 1 O. 000,00 (Um o e dez mil
rea is).
Para que pwtlu1.él lls devidos rí11s e e lei los lega is, passamos o
presente pHrecer em d1111s viH s ck i~w il teor e forma, tudo como de dire ito.
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F 1 "r11 •.:n .. t•
DC:CHETO l\Iº 0.04li, OE 24 DE JUNHO DE 2021
D<!clara de utilidade piíblica, para P.fP.il"n de
dcsapr pri ·i o amigável ou judicial, parte de
imóvel rum / destinada à exploração de j azida
m ineral de basa/l-o.
O Prefoito <lo l'v11 Jflicíp1u d13 Pato Branco, Estndo do Paramí , 11 0 uso da::;
atribuições que lhe são conferidns pelo ar t. 4'/, XI 1fo Lei Organica Municipal e pelo ar!. 6° do
Decreto-Lei nº 3.365, ele /. 1 ele junl10 dn ·10'1 1, com fundt:1nie11to no Art. !)º, f, llecrc to-Lei nº
3.365, de 21 ele junho do 19'11 ;
D E C R E: TA:
Art. 1° HcH declarnda cln utiliclado pública para fins de desapropriação, nmigável
ou judicial, parte do Imóvel Rurcil, cori1 áren de 72Ji00,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos
nrntros quadrndos), sem benfcitoriw;, comfante do R-7 da Matrfcula nº 45.029, elo Cartório do
1 º Ofício do Registro cio Imóveis da Cornurca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Partindo cio urn 111 arco t:ofot;ado na Coordenada UTM X=339792.27
7107 ~i.9 '1 1w divir.11 com terrns da Parcela 11º 01 do Imóvel Virgílio Oaldin,
matriculá nº !.> 5.Ci?.O ·111 Oficio ele Hegistro de Imóveis d a Comarca ele Pato
Branco, colocando ao lacto do Rio Dourado, margem direita, deste segue
confrontando com a 1nnroe11 1 direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46
melros e azimute de 34°'1 /.':n·, ainda confrontancJo com o Rio Dourado, segue
mais um trecho rnudindo a distância de 1 Hl,00 metros e azimute de 151°15'0",
ate encontrar marc:o colocaclo na coordenada UlM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado do Rio Dourndo, 11<1 divisa com a Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
Matricula 11º '1 5.0/.9.
LESTE: Partindo ele niarw colocado na Coordenada UTM X=33H962.60
Y=?·t07566.'1 6, élo lado do 1 {io Oouracl o, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, rn:.itricul<i 11º 11 5.o;w 1<• Oficio de Hegistro ele Imóveis da Cmnarca de
Pato Branco, destE! !;eoue nnsta confrontação pela distância de 229,26 metros e
azimute cio 9!> ~i/.' Hl", rn1contra marco colocado na coordenada UTM
X=339899.09 Y=7 10'/:lil5. !J~. cluste segue pela distância de 125, 12 metros· ,e
azimute de 93º'1 ffil:l", C)tlcontra marco colocado na coordenada UTM
X=340024.131 Y='/107338.cm, deste segue pela distâncin ele 57,22 metros e\ ~ élzimute de 123º:H)'n", oncontra marco colocado na coordenada UTM
X=3400'12.44 Y== i' 107:105. !J8, deste segue ainda nesta confrontação pela \ ,
distância de 100,Tf rnotro:;; e azimute de 193º31'56", ate encontrar rco~\) l colocado na coo1de11<ida llTM X=3'10048.13G Y::;7107209.00, na divisa com <1 J
Parcela nº 03 d e) l1 11óvol /\qrovida, Matrícula 45.029 1° Oficio de Registro de
Imóveis do Co11 1rn ca de P;;i to Oranco. ·
SUL: Palli11do d<~ 111nrc:o colocado nn Coordenada UTM X=3400413.8G., ; ·· ;· ....... Y=7107209.00, tlr) divisa c:om a pmcela nº 03 do Imóvel Agrovida, matriculi nc'.J ' .._,º<<::-
1\5.0 29 1 º Ofício de Hngh;tro de llllóveis ela Comarca de Pato Branco, e~{~:·· \;) { "1J 'I l.'
fl L ê11;111H1111 ;'i ·i nr.!il1 l-C1Gíl • l'<-1 lt) 111 :111co • 1 •nr:i11;\ ;\ ~ (', :" :'., '·
Fo1w/1·:1x ('ít)J P2 ) i !i I' \'J1· .. 1·1 .p<ll l>i;111co. ~1ov hr · :.
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segue pela rlistand n do 1 !)!l,4H melros o azimute ele 268º3'39", enconlrn marco
colocado na Coordenacl;1 l JTM X=339989.42 Y=7107206.!:l9, na divis::i com o
Imóvel Germnno Coro1w. 1nntricula n1
'18.6Hl 1° Oficio ele Registro de Imóveis da
CornmcH de Pnto llw 11c:o. clnste seoue pela distância de 18 ·1,76 metros e
C1zirnute de 2G!> 3~ :3", oncontrn marco colocado Coordenada UTM
X=339808.18 Y:::7 JO/ ·l !l3./.1l, na divisa com o Imóvel Germano Corona,
matricula 11º18.fiHJ t" Oflc:io dn ílogistro ele Imóveis da Comarca do Pato
Branco.
OESTE: Pa1tindo do Mar cCJ colocado na coordem1da UTM X=339808.113
Y=7107HJ3.21\, na cliv1sn com Imóvel Germano Carona, matricula 113.GHJ 1°
Ofício de RHgistro do rnó ni~; da Comarca de Pato Branco, deste segue pela
distânci<1 (! e 1 OLi,'1 !i tllDtros o azimute de 3511°11 '57'', encontro marco colocado
na coordenada lJTtvl X: ·3 l!J'787.5/. Y=7107298. 15, na divisa com terras do
Imóvel Parcela 11º 01 cio lmc'1vcl Viruíl io 13aldin, matricula nº 55.G?.O 1° Ofício de
Registro <lc lmóvoi!> da Co111;HGa de !Jato Branco, deste segue pela distâncin de
207 ,85 metro!; ~ m:irrn llo do :~bt3º33 12 ", ate encontrar marco ao lado do Rio
Dourado, marco i11ic1nl cio pc:r írnelro, lodos os azimutes o distâncias, área e
perímetro foram céil<;lllados 110 plano de projeção SGI, Datum Sirgas 2000, Fuso
22 J.
Art. 2° /\ éírea descrit:J 11 0 " tigo antorior serú destinada à exploração da jazida
mineral ele bnsalto.
/\rt. 3° Este Decroto nntr n ctr1 viqor llil data de sua publicação.
Gabineté do Prnfeilo lvl11nic1pél l ele Pato Branco, Estado do Paraná, cm 24 de
junho de ' 021. ~ iV
1
rioro1Jlr:j!,91~~' s9 ~' ai
~------.. ---. ·-
rub'1cado em 2 .!:i I _ Qf! .'. ~ :l _
EdJÇão: _ _ 22se _ .
D~ HIO OFICl/\L OOS l>lllNIC: f PiOS
DO Pr\ tl/\llA
Publ c~úo 2=! JAnl~!.f?. !l _ia ~1 ll:E.!..:' rhrr I
P ubl CddO em 2 .5 I 06 I 2 j
Ed'ç;10: -:\SD ra9: ~;
JOHNAL DIAíllO 00 SUDOESTE
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Este l'S(la{o é dl'stinado a public.1çáo dr cdi1.1is plrbli1 <• ~ 011 1iv,)rf11~ que 1!!111 como fi11,1 lidadc tornar público as inlorniaçóes il cerca dos aios e
"11os ocorridos, 1la11clo 1r.1mparcncia ;is ações dos órui1os púhli1os l! di1S l'llllllcsas. Os leitores podem aco111pa11h;i1 nos cdil.lis Ioda e qualquer
medida adotada pelas prcfeilUras, cãmaras m1111 ic ip.1is, !!lllprcs.1s ele econo111ia mista, autarquias. entidades, .issoci.1ções, i11slilt1i{ões,
emprl'sas I' oulr.H de11 on1i11.1{Õ1!S """ 1e11ha111 ,, necessidade de tornar p\thlicos seus aios.
f J VJH '·.·.:."1Lt!'-'IOlv .. .:o. u11!') 1)~ J..,!lf-! u:.1utt o r ;Ic ' ?ht l(_~• .; o) v uo:n ~: UI CIJ UH 1 '..)\'lºh'U ;.({O f ' 'Hlt'I
•'' ;.J!. I 1 ••. lt".1:1• 1 t , , .;.. f ·, . 1 1,
't 1 t.Ct.~ •' ' r' • _,,,,,._,,, •'' ;,i. t
• , ! ••• - <..: ., .... . , • • , •• ,
0 1 -10 • •• - . . .. .... ,., • • •• , ,. • .. ..: :.. o • t ..
:.11 .• 1 . 1.l•' , , , , '•li· , • 1 i 0 f l ,, • • J.r _., , o ,..•_ , , ~ ' I I ' I' • U •' J • ' '• I •' li
• '•t· •t ,•flt•' 1·, ·• •1 1 •t • '• '•ol 1•1· • • I
I• '-' , - ,,.,º" ' !o '• h 1 li t••I• , 1 1t: ~ , , • 1 •'
h •• li •l•I t:• • U•.l 1 t1 : , 1 1 • ' I ( 1 1 .. o'I , 11 _ 1 ,• • q l •l
'• ' I"' '• .11 1 o e-1,1• 1·• '1 t ·I (•1 t•;.• •li
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Departamento Legislativo
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~ 7) .(1llU,IJ0111 1 ( s.:1<:111.1 • tini> rnil •' scisn ·11111s 111c11n. qu ad ado ).
'em h,·111<:i1uri 1s. e11m1.11111· do 1<-·1 d,1 ;.. i:llr k ula nº -1 5.U]'J, dn Cai 11'11 i11
do I" Ofkio de• 11· 1~1ro de lmó, .:i' da C'o111a1ra de 1'.i111 llinnco/111< •
.:om os se1~11inh:' limill'' 1' '1111frn11la\·itc;:
.'iOH l'E: 1':.11 i111t11 .1 ~ 11111 111ar,{I l'Ol{lr:td{I 11:1 Coortknad.1 lJ 1 ;..1
X ·. ~'J7 ).)'I Y=7111'/ :i05 'I l 11 a i\ ~a 1111.: rn~ 11íl Pa1rda 11• 0 1 du
1111\>wl Virgilió llnldi11. 111 .11riruln 11'' 5~. 0 I" Oficio de l{cgislr11 ck
lnuh ~ d;1 ( (ll)ll\í( ,) '"' l'ah• nrn11ni. rol11rn11do ao ladu 1k1 l{io
üo11r;ult1, 11w1c!<·111 ,tir,·rta. dcst.: ;cg11,· cn111i'11111a11do c11111 a ma1gr 111
direita do Riu 1>011n1d11 ah .11~ 11 p: la di~1 incia 199,•16 lllC'lro_ e a1 i111111r
dr J.l''.1) '2.l .. , ai11.l 1 l.'1111fr1111wnd11cum11 Ri11 llourndfl, segue nini ~ 11111
trcd 111 111cdi1uh1 a di, 1.11 1ci.1 de 11 X,OU 11 1cl111s ,, aLirnutc 1k 151º 15 ·o ... ate e11rn111i11r 111:11 ,·11 1·ult 'lmlt1 na l'fll•rdcn:ul:i U'l /I! X·-.1.19962.íiO
Y=710756Ci.'ll•. atJ ladu 1111 l{iu Du111.1du. na 1lil·isa mm a l'nr.:cla 11•
1) 1 1lu lmól'cl Vi1t!ilrc1 lla ld in, :\l:tlrirnla 11Q •15.U29. Ll<:STE: l'arlinclo
de niarl't• •" •IN·.11 10 111 Cuo1<k1rnda 111,\1 X- :l.l91J62.611
Y=7 10756(1.•I<•. ao lad11 d11 lti<• Dour.11!0. na dil'isa com ri l'nrccla 11 ~
r)2 do hn6n :I 1111 11. 111a1ricul11 ~ •15.029 1° Oficiu de lt..:gislro de
lrn úwi~ da C11111;1rca 1k l'.11<1 B1 a11 rn. t!.: ..: sqw, c a 1·11nfru111;w:lo
pda dis1fü1ciJ "" /.29.lX 111c1rus e azi111111 c ti.: 195"52' IX", c11co111 ra
marro rolne:uli1 11.1 t:111111k11ada 1Jl 1\1 A''.H'J899.R9 Y 7107 .H5.'J2.
J csl.: scgll<' pl'la dis1ã11cia ~ 125. 12 111.:11·0 e azi111u1c <k 9Jº IR'·l.l" .
.:11c111111a 111:11111 c11l,1.:nd11 na rn11r1k1rn1la UT:\1 X: .l·IU02·1.R I
Y=711l7.1JX.69. cl ~.;lt' ;1·g111· pel;, dislfinda clc '7,22 11c tr 11 ~..: azi111111 c
de 1 )Jº39'27". rnr111111 ;. niarl'o rnli>catlo na coo1t.lc11ada u ·1 M
X=:l•10072.44 Y- 7 lll'n llh.
118, J 1·o;t.: s.:gu..: ainda 11 esla confronlnçào
pela ,1istâ11.:1a ~ ltill,71 111c1rns " :ui111111.: cfo l')Jº.l l '56", ate
cnc1H1llar nwn·n rol11 cad11 na rnorJcnatln lJ J':\1 X .l·J00.18.Nlí
Y=71072U9.0lr. n:i 1li1 isa r11111 a l'an:cla n" O.l tlu Imóvel Agro,·icla,
Malril'nla ·15.ll !•J 1° 1 >fic111 de l(cgi,1ru clc lmó1·cis da C'umarrn 11.:
l'nlu llrnnl°<). SI L. l'arli11d1• de 111arn• t11lurnd11 1rn C11urdcnada IH:\I
X .l•IUí>-IS.llí1 r 0 '/ll)'/20'J.(10, na cli l' o co111 ;1 parec ia 11• OJ do
lmúl'cl Ag1ul'id:1. 111,nric11 la •15.02'J I" Olk iu 1k llcgislro de lmtil'cis
da C'11111a r<·a de: 1'.1111 l-lr:11K11, J 1·s1c s,·guc pl'la cli ria 1k 151),•IX
trn ~ e a1i111U t<' '"' :•c.:i·y .11l''. cncontr,1 marco rnlncnclo na
C11011lc11 atla ll l :O. I :'\ .1:1 1• 1.~·J..1 2 Y-· 71U'/20f1.99, na tlil'isn eom o
lr11t'iwl ücrr11u1111 Co11111a. 11 1.1trirnla ri° I S.Ci 19 1° Olkio de llcgislru de
l11 1tiw ~ da C:11111:1 11'i1 ~ 1';,w ílr.rnrn. 1kstc scgnc 1>.:la di ~11 in de
1R1, '/6 11 \l lro~ c ;:zi11111fl• 1lc 2Ct5ºJ'J"l3", 1·m·unlr ,, mar.:o rnlurado
C1111nk11ad:r l 11;.. r :'\ .l.l•ISll:i. 1 l\ Y 71í>7l1J.l.2•1, na di l' ~a com o
l1111íwl <icrm,rno Cor1111a. 111.111ic11la nº IX.6 19 I'' Olkio 1k llcgislr.J de
lrllÚ\ d ' da t \ 1111.11r.1 1k 1
1.1111 ll1 :111 r11. OESTE: l':u limlu ele :-. tarrn
u1h1r:11l11na11111nk n.11l.1 1 J 1:\1 X=.l.l9X(IS. IR \' 71li'/ 19.l.2·1, na dil'is;1
com lr11(11.:l lll'111111 no t '111011a. 111:11rieul.1 18.Ci l'J I" Ollcio tle Rl!gislro
de 11 111'11·.:i., d.1 < 'onrllf«a 1h- l'alu llr.111co, dc,ll! sci:nc p..:la disllinria de
105,·15 1111·tros e <1l i111111.: d: .1 5·1' 1 l ' 57". cnrnntrn mar.:n rnh11·a1l11 11:1
roord..:nada 111 lvl X=; li)'; 'l'l.51 Y 7 1h77.1JR. l5. 11'l divisa rnm ll'r ra ~
do l111 í1wl l'Mn:l:1 11 OI " '' l111ówl Virl!ilin ll:il.li11 . 111:ilrii'11b 11"
:i:i.<1)11 I' Íll 11 i11 d1· 1: .... i,1 111 dl' l11llÍ\'l' i' da Cu111;11,-.1 clr l'alu ll1 .111rn.
1·1W1·1.dln1ioni1111lr.ip:il.r.0111 .hr/n111p/111ntorln/C'/lll'::>fl?.li/tl:t/\( itll lqlfill l lhlvf IV\Nl1f •m _671· sf •11UhqF/\qllO<J71lSSl Ml:iWFyYm qOfl r lJh!il.Jzllkmo . 1/2
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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1ks1c sq~ ~ pdn dis1oi111·i.1 1k ).11 7.8'.' 111d 111s e n1 i111111c de 3:i8 .l~ ' 12''.
ale 1' 11 co1111;1r 11ia11·0 ::o 1:1110 1k• lliu l>ournd1l. 111 nrl'O i11 kinl 1h1
pcrímclr11, 1odns 1•> :11i111111c~ ,. 1li\l:i11 l'ias. :ircn e peri1ne1rn fornm
i::ikuladM 1111 pla111 • .i .. pr•Jl•'\'f111 SCil. lh 111111 Sirgas 71100. Fm11 22 J.
,\ ri. 2° ,\ :ir1·n de;,ril.1 1111 :11 1i1·.o n111cii111 ~i: r;\ dt:)li11 .1 d,1 is ·~ pk11 a\ ào
1bjnlidn 111i111·111 I ~ h.1 nll11
,\ri. J• E~ c Derrl'lol cnlr:i "''' 1il'llr11a d:\1:1 de sua p11 hli ,·n\·~11 .
Gnhi11r 11· 1111 Pr1• f(•it1• ,\11111i.-1pa l 1k l'a111 H1 .1nni. bindu do l
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l'rdci111 M1111iripal
l'u hli1·111lo por:
J:mayn:'I Patric ia flortoli l la1111 11c1,cJ11 11itlt
C'ód il!ll ldr 111ilka ll or:C7DE213 26
Matfria p11 li a 1111 Diadn Ofil:ia l do ~ l1111irípios do J> n1:i11íl
110 dia 25/06/2<P 1. l 'di\·av VCJ2
/\ ri firaç~o dr 11 tc 11 1il'it :'ld•~ da matéria pode ser fei ta
i11forma11dt1o1·ódigo idrn 1if11·ado r 1H> t.: :
hll p://www.di:i1 io1 1\1111il' ip:'ll .n 11n .br/:rnt p'
l'/\'11'1 clrnionu111lr.lpnl.corn.hr/n111p/nwlnrla/C:'/DE?ll2ll/0311G11i lq?51l l'll hlvl IVV'/11f 'm_ li/I sP11lJhqF1\q(lOq11JSSU11lnWryYm_q<lll r _Uhfol .l1f1kmo . ?/')
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COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALJAÇÀO,
CONl-lE JMf~NTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
I3ENS MÓVEIS, MÓV S E INTANGIVEJS
LAUU<I 1>1: AVIU.:t:AÇÃO Nº 027 / 202 1
1. 1 lmóvel Agrovicla d< n H ?n 11> ra clo ele uma parte elo Imóvel Agrovida,
encravado nas rt e~; cios lc s rurais 73-A, 73-13, 76, 76-/\, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Do11r,Jdo prnt e norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidacl r. ele l;ão Caetano, Matrícula nº '15 .0 29 Do 1 º
Ofício de Registro de l rn c'iv ~; d é1 Comarca de Pat o ílr?lnco, com área
total de 802.027, 00111 .1. (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros
quadraclos), sem benfeito1 ii1s.
l. 2 Área avaliada ele 72. .600,0()m/. (setenta e dois mil e scisscntos metros
quadrados, de Propri i1cl< ? de Cri!>tin a Sa lete de Cezaro.
1.3 Área a ser utiliZé1cl<1 <!xc:lusivi'lm ente para Usina ele asfalto e pedreira
Municipal, consiclera11do fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica .
l.'1 Considerando a müciia ele parecer mercadológico imobiliário rea lizado
na região nos últ:irno!> SO (c:inquenl:a) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1 e , :) Considerando a 1H C? !i iid é1cl ~ <la C1quisição por parte da Municipalidade
do referido imóvel, p.:1ra in!;talação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
J l· >! 1 • ' ) .. '.\ " \/ . ('
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'~°? ·:'. COMISSÃO J>E ~rvt/\NENTE DE AVAi ,!AÇÃO,
:~\·~ · )S.I ·· ::\ RECONT ~C MENT~), MENSURAÇÃO E EVIDENCJAÇAO DOS
' · - - ' ./· BRNS MOVEfS, IMOVEfS E INT/\NGIVEJS
{•\t ( l)l : 1:1:\i\\'.I) ,.
1.6 Considerando Rc 1:c'irio Cicolóqico que apontou possibilidade de
exploração neste loG1I <lc <"lproxirnad(1tl1entc 20 (vinte) anos de
exploração ele pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é ele {~. 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser clcsap1 opr iacl<1 ele 72.600,00 (setenta e dois mi l e
seissentos tro~; qUé1d1·aclos) .
1.9 Valor Ava liado ll$ 9/:!..B40,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quare11 l:i1 ~a ;).
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
\ '
·, , '·'. , • 1 • ,
PRESIDENTE SEC~ET /\RI/\
/\LANA PAULA MULHMANN ROSANGELI\ D/\ SILV/\ IWSS/\TTI
MEMBROS:
<... \.
. /" .
. . l "f. I/. ! ; I . ' ~-· .... - (</,..,.'/~,,../_!./ f Jf'/ /; '( ·/ .-. , · ~-ª
-ELIS/\NGEL/\ M. CA'LD/\TO ZANELLI\
.. \) _ _µ..E.-:_,A'- /\~A C/\ TAFEST /\ -
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Pato Branco, 23 de Junho de / 021.
Declaramos para os vid o~; fins, que cu Cristina Saletc de Cezaro,
CPF sob nº 525.804.409··/S, t'csiclente e domiciliado na Comunidade ele
São Caetano, neste Mu11ic:ípio, concordo com a Desa propriação
am igável da seguinte é:irea:
1.1 Imóvel /\gravida desnw111b1 ildo de urna parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas c:11 te ; cio•; lotes rurais 73-·A, 73-B, 76, 76-A, 76-C,
76-D e 85 do Núcleo Dourado pa rte norte, situado neste Município
de Pato Branco, comun idade! ele São Caetano, Matrícula nº 4 5 .029
Do 1° Ofício de Zeg ~;tro de Irnóvcis ela Comarca de Pato Branco,
com área total cJc B0 /.. 0 27,00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e
sete metros quaclraclos), ;e m benfeitorias. Com a área a ser
desapropriaclci ele 7J. .600,00rn 7 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadracJos), sencfo él valiada em R$972.840,00 (novecentos
e setenta e cloís rnil, oi l(H:er1 tos e quarenta reais).
Sendo que o havia para o rnomcnto,
/ I . , ,,.'
- -------·' -' . --~--- / ' . Crisl:i11.i S;ilete de Cczaro
CPI. !i2!i.804.409-25
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{t 1 : ~ .. COM1SSÃO l'ERMANENTE DE /\ V ALlAÇÃO, ,0f1 r. ~q >.1 RECONHECIMENTO, Ml::NSURl\ÇÃO E NC AÇÃO DOS
, ,., __ :-'•,. ílENS ívlÓVEJS, IMC)Vl ·,JS 1--: JNTANGTVEIS _ • ., 1 \ 1 • : t ll :)i_!.: \\\
Lt,\UDO l>I: J\L.:U~ ÇÃO l\Jº 027/ 2021
l.1 Imóvel Agrovicla de~ n 1c:!mhraclo de urna parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas art<~~; <los lotes rurais 73-/\, 73-B, 76, 76-- /\, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Do11rado parte norte, situado neste Município ele Pato
Branco, comun dacl€:~ de <;ão Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1°
Ofício de r~ gistro ele 1 rnc'>vcis dé1 Comarca de Pato Branco, com área
total de 802.027,00111 ). (oitocentos e dois mi l e vinte e sete metros
quadrados), sem ní lo .i .
1.2 Área avaliada ele .600,00m ~ (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriecl11d1' ele Cri~;tina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utiliz<Hfo exclu iv rnente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando íéÍcil acesso e disponibi lidade de energia
elétrica .
1.'1 Considerando a rnédia de parecer mercadológico imobi liário rea lizado
na região nos últimos :10 ( c:inquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1. 5 Considerando a ecc~ s~; (fo< e da élquislção por parte da Municipalidade
do referido imóvel, p;ira instalação ele Usina ele Asfa lto e Pedreira
Municipal.
I I . 1 ' , I f I ( i .!/j't' I; /l vi l 11. I / f
('1 : I
t',' I ,,
() ) L ) I
I
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
.J ~I\', · f · '·:-:-. • .. 4) . \ ,.
COMISSÃO PERMANr.NTE DH A V /\LJJ\ÇÂO,
RECONIJECJMHNTO, MENSURAÇÃO IJ VIDENCfAÇÃO DOS
, BENS VIÓVl , IMÓVEIS ~ INTANGIVJ-i:IS
1.6 Considerando Rdé1tório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste loc:;1 I cl P. é1proximadamcntc 20 (vinte) anos de
exploração de peclrc-"ilil.
1. 7 O Valor avaliaclo ~ l< ~ R$ l 3,'10 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser cl csapropriaclé1 ele 72.600,00 (setenta e dois mil e
selssentos metros q112Hl1·ar1os).
1.9 Valor Avaliado R$ 9i'2.B40,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quure11l<1 1 eais).
' ... f ' ! ·_· -'-- --·"'--· ,_
PRESIDENTE
ALANA PAUi A MULHMANN
MEMBROS:
JOÃO CARLOS 13/\IER
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
.,\ .
SECRET/\IUA
ROSANGELA D/\ SILVA ROSSAn·1
/:,~·. 1 • ' . ; • ..: _ ..... <, K:,,·· ..... ,;. (. /,-~ u#_, ~f 1 ,, .' ·- ~
l:LISANG.ELA M. C/\LDATO ZANELL/\
i:LENIC A CATAFEST/\
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1
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1
PEDllO EHVlNO P1\RACENA - NOTA.RIO - CPr. 061.104.11'19-87
fluo r o10111u1 u, 327 . r o>n<.'/fox: (46) 3725-17'16
85501-051 · Polo Oronco · Poronó
c·ro io1I: w1 lo1 iop.,1occnu@gn1oi l.com
e\--\
,r;J--\-
1 il~ '.!~%
t:o1 í:i iico íl pedido verbal ele parte interessada que
w vendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
11011M, às Follrns 19U/19fl, verifiquei constar a
Proi:: urn.çao do seguinte teor:
"PUOCURAÇÃO" BASFANFE QUE F=Az: CRISTIN/\
S/\l t:JL: Dí: Cí:ZARO A FA VOR DE ADIR C/\RLOS
l"CUO/'?ARO, NA FORMA ABAIXO DECLARADA:
~ i / \ 1 O /\ IVI quantos esta p(1blico instrumento ele
procuração bastante virem que, ao:; nove clias do mês ele outubro do ano de dois mil e
quinze, (09/10/2015), nesta Cidacln e Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, neste
Serviço Notarial, c.:o rnparecc11 , <:01 no Outorgante: CRIS'i'INA SAIJ2TE DE CEZARO,
brasileira, declarou ser lt< ira, 1rnlior e capaz, cio lar, natural ele Quilombo/SC, nascida
em 08/09/'1965, filha de S~ llMO OL.lf\ITO DE CEZ/\RO e AUGUSTA B. DE CE7ARO,
portadora ela Cédula ele ldnnti<laclc~ f~G. sob nº ·12/R-·1.3a·1. 3·J 3-SSl-SC, expedida em
01/10/'1980 e inscrita nu Cf>HMF sob nº 525.8011.409-25, residente e clorniciliacla na
nua Clarice Soares Sirqueirn, !i? ·i . P;:ito Branco-PR; reconhecida corno a própria por
mim DENIZE CASSIA ~EF IN . ~;c vonte Juramentada, conforme os documentos
que me foram ap ese nt do~> . do que dou fé. E ai, pela Outorgante, rne foi dito que
nomeia e constitui seu bnsia11 te procurador: /\DIR CARLOS PEGORARO, brasileiro,
solteiro, maior e capaz, do c:rn nérdo, nat11ral de Vilorino/PR, nascido em 19/08/1965,
filho de BE.JAMIN EG /\í~O l: HONOíllNA SANTANA PEGORARO, por1aclor ela
Cédula de Identidade ílG. f;ob n<· 53 ·19405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional
de Habililaçao nº 0047700U33 1/l>ETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e inscrito no
CPF/MF sob nº 571!.902.GHJ-B7, e~;id ente e domiciliado na Rua Clarice Soares,
Serqueira, 571 , Jardim l'riniavern, f> oto Branco-PR; a qual confere: Amplos e gerais
poderes, para o fim ei;peciél l ele vender, prometer vender, ceder ou prometer ceder,
transferir ou ele qualquer forrna aliE:na1 a si próprio conforme artigo 117 cio Código Civil
Brasileiro, ou a quem o me!.;rno indicar, o imóvel constante: P/\13TE do llVIÓVEL
/\GROVIDA. clentn tnl> rn~L'~~u_1fil .Dfil to do IMÓVEL AGROVIDA, encravado nas
nartes dos lotes ru ra i.~L.I~.:·~ \ • .J'.5 ·f , 76 'f6··A, 76--C, 76 .. D e 85 cio Núcleo Dout'ado_
Parte Norte, s ituado J!fr~.Í'i ! . ..J'.11 l:l11icípio de Pato Branco-PI" , com a área de
267.342,33m2 (duzento~:.. LH~~ 1s ~1 J]!J:O} sete mil e~ trezentos e quarenta e dois mctrns
e trinta e três contímetrmuu~u.Q 11çJ.! !@1J;em benfeitorias. dentro de uma áreª maior
de B02.027,00m2 (oitoc1rn.1P.P...Q...rl.ois. mil e vinte e sete metrns quadrados), com os
limites e confrontac:õ~H t9 @1 ri:os_Qª-Jnatt'icula de oriqem. Objeto da IVlatrícula nº
45.029 do Cartó rio <~Ec;i1u1 !D 1 dç.lmóvois 1° Ofício desta cidc:i de e com11rc;;1 s!<rJ.
Pato Branco .. PH ~ podenclo pma tn11to, dito procurador, outorgar e assinar a competente
escritura com todas as c:lúut;ulél:>, condições ou exigências legais, transmitir posse,
domínio, direito e açtio; rosponder pela evicçao ele direito; receber o pr .ço,= d..é!r e
1 't .. ·1 t t. 1 l ·~•'.\\r' O"}.i ,.:>. :,. rece )er qu1 açao; pas:;m rc?c1 ><> ~~; apresl)ll ar e ro irar e ocumcn os; roo : eit:r, a crn 1:, " '-'i ' ,, promovm o élssinar o q11<) p1 oci ;0 for; mrtorizar aborturris de rnatrlcu ~t'i:.\ gi trn !j'!.)~\ \ 1:1 " \ .. ,. 1
~- \;\ :1-. ,"' ) -.:.~ ! • - • ---;--;:. --;--;- ... lf._ n ,. 1; """ ~~ 0..\ttÍnu '),hbc:I"\\
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Mllf\llCIPIO DE
]?~LU@ l23 ~~~@
1 SI " I) O'.l r.\RNIA GA6°11 f H no rntfCITO
TERMO DC 111::S/\l' l{(ll 1Hlf\Çi\O /\MIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município ele Palo Orai 1co (l: XPI {O Pl~IANT E), pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede na R11a Cmnn1uru, ?.7 ·1, nesta Cidade de Pato Brnnco, Estado cio
Paraná, inscrita no CNP.J/Mr sol> nº 76.905.'148/0001 -!>4 representado neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor ROBSON CANTU, brasileiro, Empresario,
portador cio RG nº 1.81 6.-183-tl - !~ l 1/ PH e CPF nº '14'1.436.649-68, residente na a
/\rgentina, 2, Bairro Jardim dé1s /\111é1 icas no Município de Pato Branco -· PR no uso
das atribuições que llle sao c:o11fE!ricl;:1s, firma o presente Termo de Desapropriação
Am igável clP. Imóvel por lHilid cl e Pública, corn fulcro no art. 5°, alínea "f" ci o
Decreto Lei nº 3.36!>14 1, u1nc1 \/()/. quu o Expropriado concorda com o preço ofe1 lado
polo Expropriante.
DESCRIÇAO DO IMÓVEL
"Parte 01 do Imóvel /\yrovida <) nc; 1 i1vrn.fo 110 Núcleo Dourado Parte Nortcu, esta
parcela com área de 72.000,00rn2
, de propriedade de Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo:
NORTE: Pallindo de um nrn1 co colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terré.t::> dn PC1rcelé1 nº 01 cio Imóvel Virgilio Balclin, matricula
nº 55.620 1° Ofício ele Registro de ln 1óveis el a Comarca de Pato Branco, colocando ao
lado cio Rio Oouraclo, margem di1 E~ ita . deste segue confrontando com a margem direita
cio Rio Dourado abaixo pela dir;tftnci::1 199,46 metros e azimute de 3'1°42'23", ainda
confrontando com o Rio Dour3do, :;eoue mais um trecho medindo a distância de 118,00
metros e azimute de 151°15'0'', i1le rn1contrar marco colocado na coordenada UTM
X=339962.60 Y=?·107566.'16, ao l<1do do Rio Dourado, na divisa corn a Parcela nº 01
do Imóvel Virgílio Baldin, Malriculn nº 45.029.
LESTE: Partindo ele marco colocado llil Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado do Rio Dourado, na divisa co111 a Parcela nº 02 do Imóvel Agrovida, matricula nº
'15.029 1° Ofício de Reuistro ele lmliveis da Comarca de Pato Oranco, deste segue
nesta confrontação pela clistfincia de ~9,28 metros e azimute de
195°52'18", encontra marco colocado na coordenada UTM X=339899.89
Y=7107345.92, deste segue pela clislflncia ele 1/.5,12 metros e azimute de 93°18'43",
encontra marco colocado na c:oordonmla LJTM X=340024.8'1 Y=7107338.69, deste
segue pe la distância ele !5 7, /. 2 ri1 etros e az imute de 123°39'22", encontra m arco
colocado na coordenada UTlvl X= :~ tJ.00 72.'14 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta
confrontaçao pela distâncin el ~ '100, TI metros e azimute de ·193°3 ·1 'GG", ate cqn tr r
marco colocado na coorclc 11adi.1 lJTlv1 X=340048.8G Y=7107209.00, na cl vi ?~ ~)'11 ··~ /. <-)
,( i .~;) n
í {
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\ '" l i ;Í\t\" , ...... ~ \ '' ~,/
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MlJí\l lCÍPIO DE
1 :)~ u:J~J) l:ID ~h\fK~ rk(Q)
[ SJ,',O ) DO r.\ RAllÁ GAOlllfl( 00 PREHllO
Parcela nº 03 do Imóvel /\gravida. , mntricula 45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
SUL: Partindo ele marco colocado né1 Coordenada UTM X=340048.86 Y=7 107209.00,
na divisa com a parcela 11 º 0:3 cio Imóvel /\gravida , matricula 45.029 1° Ofício ele
Registro de Imóveis da Corrn.1rcí1 de f 'Dlo 13ranco, deste segue pela distancia ele 159,-18
metros e azimute ele 268º(l'3U', er icorrtra marco colocado na Coordenada UlM
X=339909.42 Y=71 07206.99, 11a cliv ~;a corn o Imóvel Germano Carona, matricula
11°10.619 1° Oficio de Registro clD Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue
pela disWncia ele 181 , 76 íllC)troi; e a1.irm rte ele 265°39'43", encontra marco colocado
Coordenada UTM X:-:= 3398013.11! Y=::. / I 07193.24, na divisa corn o Imóvel Germano
Coro na, ma tricu ln nºH3.G18 ·1 º Ofício do Registro de Imóveis ela Comarca ele Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco coloc:mlo 11;.1 coordenada UTM X=339808.18 Y=7107193.24,
na divisa com Imóvel Germrn10 Corona, matricula 18.619 1° Oficio de Registro ele
Imóveis da Comarca de Pato 131 ô11co. <l este f;egue pela cfistância de ·105,45 metros e
azimute de 354°1'1'57", c ncontw rnarc:o colocado na coordenada UTM X=339797.52
Y=7'I07298. 15, na divisa com lnm1s do l111óvel Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Ofício ele:~ Heqistro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
deste segue pela ~tfü1ci a ele ~0/ 8!i metros e nzimute de 350°33'12", ate encontrar
marco ao lado do Rio Dou1 ado. mílrco inicial do perímetro, todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro fornn1 calculados no plano ele projeção SGI, Datum Sirgas
2000, Fuso 22 J.
EXPROPRIADO
CRISTINA SALETE DE CE:Zl\I H l, pc)ssoa fü;ica inscrito no CPF nº 525.804.409-25,
domiciliada na Rua elas Oliveírrn> 1111 03, Pato Branco, Estado cio Paraná, neste ato
representada pelo seu legal proc:urador ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº 574.982.nrn .. 137 residente e domiciliado na Comunidade São
Caetano, Pato Oranco, PéJran .
DO PREÇO E FORMA DE P/\GAIVll::Nro
O preço ofertado pelo imóvel do ;c 1 ito no presente termo totaliza o montante de
R$ 972.040,00 (novecentos e sntH11ta e: dois mil, oitocentos e quarenta reais), os quais
serão pagos após assinaturn de ;critura pública ele desapropriação através de
depósito bancário no Banco Sicredi agência nº 0737, conta corrente nº 08300-3 de
titularidade de Adir Carlos Pegorciro.
Rua Curnm11111, /./1 , t:!i!)Ul ()()[) o Péllo Rranco º Parnnti
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•'/ l'lj · l . .. , , .. (• •:\ "'4 ,, ) . \ -- I MIJNICÍPICI De
~,~~L ((Ql g /,~~j~@
GAOlllCTC 00 Pll(ffl!O
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável orn firrnada na rnoclalicl ade "utilidade pi.'1blica", nos termos
cio Decreto Lei nº 3.365/4 ·1.
O presente encontrn--se c-m1bm;ndo 1w Decroto Municipal 11º íl.946 que declarou ele
utilidade pública o imóvel dcsc:rilo.
Pato IJranr.o, 07 ele ,Julho cl E~ 20/. ·I.
TESl EMUNI IAS
1. . - '·· 'j
2.
Crisl i11<il etc de Cezaro
Adir Carlos 1 'egoraro - Procurador
L:XI 1
ROPRIADO
CPF· !'. .:: · ·, .: · 1 · '" '
')1 - -- ·-- . _:a.. " -' - -"--'--------
. l //
>-2_) __ ·- ------'- , 1 ,.
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M t 11\1 1 C: ( P 1
n~}~ ~/lr'' .t~e 1~ :r~l' ií .a dle lanejamento Urbano
ILMa. OFICIAL DO '1° rn:k :IQ IJO ~EGI STRO DE IMÓVEIS DEST/\ COMARCA
DE: P1xro Br~ANCO - PR
A Secretai ié1 ck· Plnnejmnonto Urbano da Prefeitura Municipal de Palo
Branco, 1cpresunlacl<1 pel;1 ~;soa do abaixo assinado, vem respeitosamente,
requerei a Vossa Ser 1horia, que sejn consignada a averbação ela escritura p(rblica
do Desapropriação 1\migc'1vel que faz: CRISTINA DALETE DE Cl=ZARO, EM
FAVOR DO MUf\llCIPIO DE PATO 13RANCO, do imóvel pertencente à este
mesmo Oficio de e9i tr o Cieral de lmóveh> desta cidade, matricula '1!5.029,
conforme Escriluw, Livro 512, Folha 098/100 - Serventia Notarial 2° Ofício.
N. Termos
P. E. Deferimento
Pato Branco 1 O de Agosto ele 2021.
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01 l~la l TJl1Jlar
Run Assis Brasil, :15\ 13airro Brnsília - CEP 855011-011
hl!ps://\\ ww. I ripntol.>ro1H·o.co111 .l>r
Prenotação N.: 184.262 Em 12/08/202·1
Valor dos emolumentos R$: 1.135,00
Valor dos emolumentos dopositadas R$: O,C10
Valor dos emolumentos a pagar R$: 1.131i,Ol3
/\presentante: PREF TlJl~A MUNICIPAL UI~ PA'l°O 1 lRANCO · SETOR IPPUPB ROSANGELA Fano:
Cel.
Outorgante/Outorgado MUNICIPIO DE PJffO l:JI 1.1\Nc:o
Outorgante/Outorgado CRISTINA SALE'l'E l>E: Z/\ l~ O
Natureza do Titulo: Escrltul'a Pública ela l:>e!Htpr11p1 iw;ãci Amluável
Data para eventual devolução com exigô11Cié1 rogi::tral: 27'/00/2021
Data prevista para pratica do ato: 13/09/202 1
Data em quo cessarão os afeitos da prcnotaç;ão: ·1 :3/U!J/2021
Mat. : 45029.
/\notações:
Obs:
OOS.: FAVOH ENTRAR E:M CONTATO A PAráúi .. ri"õ" i5 A IJTIL APÓS A APRESENTAÇÃO DO TITULO PARÁ
VEHIFICAR SE O MESMO ESTA OI< OU SE Hl\Vt: HA l~ ECESS IDJ\ DE DE PROVIDENCIAR ALGUM DOCUMENTO.
IMPORTANTE: Conserve osto comprovanto. (l do1:11rnento será entregue mediante <i apresentação deste.
______________ J<osporn:; ;~vol f)f!la retirada(•) Vigência do protocolo: 30 dias(") Valor sujeito a
A li oração
Lucie1i1 'l' CtiS~l'. .. Escrev.ente\Subst1tu\o
Assinatura do aprosentanto ervi ço de Registrô de Imóveis
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Protocolo
PEDRO ERVINO PJ\.RACUNA - NOTÁIUO - CPP. 061.lo+.1M9-fl7
lluo Curomu1u. 327 · Fondíux: ('16) 327'.>-12116
05501-051 · Polo 01011<0 · Po1onó
e ·moi l: codo1iopo101eno@ gmoil.co1n
Certifico a pedido verbal de pa11e interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00542, às Folhas 098/100, verifiquei constar a
EscritUl'a Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, que faz: CRISTINA SALETE DE CEZARO
em favor de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na forma
abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos trinta dias do mes
de julho do ano de dois mil e vinte e um (30/07/2021 ), nesta cidade e comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário, compareceram pa11es
entre si justas e contratadas a saber, de um lado, como outorgante vendedora
desapropriada: CRISTINA SALETE DE CEZARO. brasileira, declarou ser solteira, maior
e capaz, do lar, natural de Quilombo/Se, nascida em 08/09/1 965, filha de SÉTIMO
OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA BOFF DE CEZARO, portadora da Cédula de
Identidade RG. sob nº 15. 721. 770-4/SESP/PR, expedida em 06/09/2019 e inscrita no
CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro
Vila Isabel, Pato Branco-PR, neste ato legalmente representada por seu bastante
procurador ADIR CARLOS PEGORARO brasileiro, solteiro, maior e capaz, agricultor,
natural de Vitorino/PR, nascido em 19/08/1 965, filho de BEJAMIN PEGORARO e
HONORINDA SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
00477008331/DETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº
574.982.619-87, residente e domiciliado na Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não informado; nos termos do Instrumento Público de Procuração
lavrado nestas notas às folhas 198 do livro 144 em 09/10/2015, a qual fica fazendo
parte integrante desta escritura; e de outro lado como outorgado comprador
expropriante: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001 -54, com sede à Rua Caramuru,
271, Centro, em Pato Branco-PR; representado por seu Prefeito Municipal ROBSON
CANTU. brasileiro, casado, maior e capaz, empresário, natural de Pato Branco/PR,
nascido em 06/06/1960, filho de UDIR CANTU e IRACY BERTOL CANTU, portador da
Cédula de Identidade RG. sob nº 1.816. 183-4/SSP/PR, expedida em 09/02/2015 e
inscrito no CPF/MF sob nº 441.436.649-68, residente e domiciliado à Rua Argentina,
002, apto. 702, Jardim America, Pato Branco-PR; reconhecidos como os próprios por
mim, Notário, cuja identificação e capacidade do que dou fé. E, pela vendedora
desapropriada me foi dito que, a justo título, livre de quaisquer ônus, hipotecas, mesmo
legais e impostos, senhora e legítima possuidora do imóvel rural que assim se
descreve: parte do IMÓVEL AGROVIDA. desmembrado de uma parte do IMÓVEL
AGROVIDA. encravado nas partes dos lotes rurais 73-A. 73-8. 76. 76-A: 76-C: 76-0
e 85 do Núcleo Dourado Parte Norte. situado neste município de Pato Branco-PR.
com a área de 72.600.00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados)
dentro da área maior de 802.027.00m2 (ojtocentos e dois mil e vinte e sete metros
qyadrados). sem benfeitorias. dentro dos segujntes limites e confrontacões:
NORTE: Partindo do marco M-7 sito na margem direita do Lagaeado Dourado. por
uma distância de 474.41 m até o marco M-11 confrontando com o Imóvel Cagitel
A ropastoril 2ª Parte, deste por uma distância de 222.73m. até o marco M1 2.
confrontando com os lotes 73-A. deste por uma distância de 318,96 m até o marco
PAgina Sel o 931Xkc 4Ho35 ~10\ 1L GPv v Consullc cr+1 https://sclo. ít111111·pr11.ro111 .b1·/Cons 11 lt11lit111a na Pf111i11a 2 (Ve1so)
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IVl-13. confrontando com o lote 91; LESTE: partindo do marco M13 por uma
distância de 359.1 4m e azimute '161°46'32" até o marco M-14, deste por uma
distância de 621.50m e azimuto 141°42'58" até o marco M-15 confrontando com o
lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute 195°34'29" ató o marco IVl-16.
confrontando com o lote 76-B; SUL: Partindo do marco M-16 por uma distância de
161,05m e azimute 270°35'46" até o marco M-17. deste por uma distância de
241 .74 e azimute 315°48'04" até o marco M-18, deste por uma distância de
134.43m e azimute 208°13'1 4" até o marco M-19. deste por uma distância de
201 .23m e azimute de 311°28'27" até o marco M-20. deste por uma distância de
120,87m e azimute 10°15'35" até o marco IVl-21 . deste por yma distância de 70.24m
e azimute 265°04'01" até o marco M-22. confrontando com o lote 75. deste por
uma distância de 133.30m e azimute 250°03'05" até o marco M-23, deste por uma
distância de 262,39m e azimute 295°22'38" até o marco M-24. deste por uma
distância de 287.84m e azimute 289°29'48" até o marco M-25. confrontando com o
lote 74: OESTE: Partindo do marco M-25 por uma distância de 376.41m e azimute
11°14'04" até o marco M-26. confrontando com os lotes 73 e 76. deste por uma
distância de 179,14 e azimute 292°08'44" até o marco M-27. deste por uma
distância de 93.88 até o marco M-9, deste por uma distância da 209,24m e azimute
21°11'23" até o marco MZ. confrontando com o lote 76. Havido por força da
matrícula nº 45.029-R-7 do Cartório do Regjstro de Imóveis 1° Ofício desta cidade
e comarca de Pato Branco-PR; NIRF: nº 7.825.399-3. Que através da presente
escritura fica desapropriado o imóvel acima descrito com a área de 72.600.00m2
(setenta e dois mil e seiscentos metros guadrados), pelo valor de R$ 972.840.00
(novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e guarenta reais). pagos nesta data,
atrnvés de tranfcrência bancária em favor da conta corrente 08300-3, agência 0737 no
Banco Sicrcdi, e de cuja quantia da a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável
quitação de paga e satisfeita, para nada mais reclamar, exigir ou repetir em tempo
algum; Que a presente Desapropriação se dá pelo "DECRETO Nº 8.946, DE 24 DE
JUNHO DE 2021 ", o qual possui o teor seguinte: "Declara de utilidade pública. para
efeito de desapropriação amigável ou judicial. parte do imóvel rural destinada a
exploração de jazidas mineral de basalto. O Prefeito do Município de Pato Branco.
estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a1t. 47. XI da Lei
Orgânica Municipal e pelo Art. 6° do Decreto Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941. com
fundamento no art. 5°. f, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: DECRETA: A1t.
1° fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial.
palte do imóvel rural com área de 72. 600. 00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados). sem benfeitorias. constantes do R-7 da Matrícula nº 45. 029. cio Cartório do
1° Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco-PR. com os seguintes
limites e confrontações: Norte Pa11indo de um marco colocado na coordenada o UTM=
X 33 9792.27 Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº cio Imóvel Virgílio
Baldin, matrícula número 55. 620 1° Ofício de Registro de imóveis da comarca de Pato
Bmnco. colocando ao lado do Rio Dourado. margem direita. deste segue confrontando
com a mamem clirejta do Rio Dourado abaixo pela distância 199.46 metros e azimute de
34°12' 23", ainda confrontando com o Rio Dourado. seque mais um trecho medindo a
çfistánc1a de '/18.00 metros e azimute de 151°15'0", até encontrar o marco colocado na
coordenada UTM X= 339962. 60 Y= 7·107566. 46 ao lado do Rio Dourado na divisa com
a Parcela nº 01 cio 11nóvel Virgílio Baldin, Matrícula nº 45.029. LESTE: partindo de
mA1co colocado na Coordenada UTM X =339962.60 Y= 7107566. 46 ao lado do Rio
Qourado 110 divisa com a PArcela nº 02 do Imóvel /\gravida. matrícula nº 45.029 1°
Oficio de Registro de imóveis da comarca tio Pato Branco, deste segue nesfíl
l'.'1<1111:1? ~e o 19J1Xkeotll no ~i;1 1,· !·l l lliPvniV ron,11111• •' m ht t 11 ~: /~ e lo . fun.11'""" .' ""' 111'1< '""" 11 .1111n 11r1 f>;\11111a :l
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o
-
2º E J , NO AS
PEDRO .ERVINO PARACENA · NOTA.RIO - CPP. 061.l0 l. '1 ~9 7
lluu Coromuru, 327 · Fondfox: "16} 32 25 ~(,
115501-0SI · Polo llronco · Poron(I
e·rnoil: co1 or oporuc 10 9moi l.cor11
confrontação pela distância de 229.28 metros e azimute de 195°52'18" encontra o
marco colocado na coordenada UTM X=339899. 89 Y= 7107345. 92, deste segue pela
distância de 125. 12 metros e azimute de 93°18'43". encontra marco colocado na
coordenada UTM X 340024.81 Y=7107338.69 deste segue pela distância de 57,22
metros e azimute de 123°39'22". encontra marco colocado na coordenada o UTM X
340072.44 Y=7107306.98. e/este segue ainda nesta confrontação pela distância de
100. 77 metros e azimute de 193°31 '56". até encontrar o marco colocado na coordenacla
U TM X = 340048.86 Y=710729. 00 na divisa com a parcela nº 03 do imóvel a Agrovida
matrícula 45. 029 1° Ofício de Registro de imóveis da comarca ele Pato Branco: SUL:
partindo de marco colocado na coordenada UTMX=3400 48.86 Y=710. 7209.00 na
divisa com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovida. matrícula 45. 029 1° Ofício de Regjstro
ele imóveis da comarca de Pato Branco. deste seque pela distância de 159.48 m e
azimute de 268°3'39", encontra marco colocado na coordenada UTM X 339989. 42
Y=7107206.99, na divisa com o Imóvel Germano Carona. matrícula nº ·f 8.619 1º Ofício E
ele Registro de imóveis da comarca de Pato Branco. deste seque pela distância de
181.76 m e azimute de 265°39'43". encontra marco colocado Coordenada UTM X= 33
9808.18 Y=7'107193.24 na divisa com o imóvel Germano Carona matrícula nº 18.619 1º 1
Ofício de Registro de imóveis da comarca de Pato Branco: OESTE: Partindo de marco
colocado na coordenada UTM X 339808. 18 Y= 7107193.24. na divisa com o Imóvel
Germano Carona, matrícula 18.619 1° Oficio de Registro de imóveis da comarca de
Pato Branco. e/este seque pela distância de 105. 45 m e azimute de 354º11 '57".
encontra o marco colocado na coordenada o UTM X 339797.52 Y=7107298.15 na
divisa com terras do imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldia. matrícula nº 55. 620
1° Ofício de Registro de imóveis da comarca de Pato Branco. deste segue pela
distância de 207, 85 m e azimute de 358°33'12". até encontrar o marco ao lado do Rio
Dourado. marco inicial do perímetro. todos os azimutes e distâncias. área e perímetro
foram calculados no plano de projeção SG/. Datum Sirqas 2000.Fuso 22 J. Art. 2° A
área descrita no artigo anterior será destinada à exploração da jazida mineral de
basa/lo. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do
Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná em 24 de junho de 2021.
ROBSON CANTU. Prefeito Municipal. Publicado em 25106121 Edição 2292 Diário Oficial
dos Municípios do Paraná. Publicado em 25106121 Edição 7917 Pág. "B" 1 Jornal Diário
do Sudoeste. Que possuindo o referido imóvel descrito livre e desembaraçado de
quaisquer ônus, estão justos e contratados para transferi-los ao MUNICÍPIO
r-xpropriante, como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente
transferido o tem, e desde já transfere-lhe o domínio a efetivar-se com o registro desta
escritura na serventia imobiliária, transferindo ainda, toda a posse, jus, direito e ações
que exercia sobre o bem ora transferido, para que dele mesmo o Expropriante use,
goze e disponha livremente como seu que fica sendo, obrigando-se a Desapropriada,
por si e seus sucessores, a fazer esta escritura sempre boa, firme e valiosa,
1 espondendo pela evicção de direito quando chamados à autoria. A Desapropriada sob
pena de responsabilidade civil e penal, declara não existir ações reais e pessoais,
reipersccutórias relativas ao imóvel e outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. As
partes dispensam a apresentação dos demais documentos exigidos pelo Decreto nº
93.240 de 09/09/1986. Pelas partes, me foi dito que aceitam a presente escritura em
todos os expressos termos, termos estes compatíveis com o DECRETO Nº ü.946, DE
24 DE JUNHO DE 2021. E, pelas partes foi-me apresentado os seguintes documentos:
01 Certidão/Declaração de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI ou guia de pagamento. será apresentada por ocasião do registro desta; 2
-
1
Cetlilltio Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
Página Se lo 1'93J Xkcqlrl4Hu3!>Jwo\>IU6Pvmv Consul tê"eiil hl lpo; : / /sel o. f unal'pcn. rnm . IJl'/Consul l atlnu;i na P;iglna 4 (Verso)
139
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
União de Imóvel Rural nº 3038.ACB4.6132.83E2/21 , NIRF: 7.825.399-3, emitida em
29/07/2021 ; 3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa _stadual
nº 024637270-00/2'1, emitida em 29/07/2021; 4 - Certidão Negativa do Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº
4B7F .C8D7.4885.D8BF/21, emitida em 29/07/2021; 5 - Certidão Negativa da Justiça
Federal 4ª Região nº 9a5988309f2c1 ca8Bdaac6a5cc099c29/21, omitida em
29/07/2021; 6 - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do 1° Grau - TRT - 9ª Região,
nº 2021 .07.29-af311c14/21 , emitida em 29/07/2021 ; 7 - Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder Judiciário, nº 23104695/2021, emitida em
29/07/2021; 8 - CCIR 2020, quitado, sob código do imóvel rural 722.120.009.377-3,
área de 80,2027ha, 9 - Certidão Positiva do Ofício Distribuidor desta comarca, emitida
ern 29/07/2021, selo nº 0189322CEAA00000001211 21R(Consta Ação de Exec ução
Fiscal-1ª Vara Cível), de conhecimento do outorgado compl'ador, o qual isenta
esta Serventia e seu Oficial de qualquer responsabilidade; 1 O - Certidão Positiva de
Ônus Reais 2165/2021, validada em 23/07/2021, selo nº
0189285CEAA0000001353721 P(Consta Alienação Fiduciária e a Penhora constante
no R-16 e R-17 da matrícula 45.029, referentes as área do R-8 e R-9) as quais
permanecem em vigor; 11 - Consulta de Indisponibilidade, em atendimento ao
Provimento 39/2014 do CNJ, resultado: NEGATIVOS, código HASH:
b420.e 7bd.de62.5159.0fb7 .53a7.4dd5.ef12.1 f83.4855/21 e
bb61 .6722.dc63.f674.167e.4b4a.8752.f201.3afc.6769/21, em 30/07/2021; 12 - Recibo
de Inscrição do Imóvel Rural no CAR nº
PR-4118501 -279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD- Data de Cadastro:
15/07/2014. 13 - Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 1592607/21, emitida em
30/07/2021; 14 - FUNREJUS. imune de acordo com o artigo 3°, VII, b, item 19 da Lei
Estadual nº 12.216/98. Será emjtjda a POl(Declaração sobre Operações Imobiliárias).
Distribuida. Será emitida a DOl(Declaração sobre Operações lmobiljár'ias). Todas as
certidões/documentos foram emitidos e conferidos por este(a) Escrevente, os guajs
foram deyjdamente conferidos nos respectjyos sites e/ou diretamente no órgão
expedidor. DEIVIAIS DISPOSIÇÕES: 1 - A outorgante desapropriada por seu procurador
declara para os devidos fins não ser e nunca ter sido contribuinte obrigatória para a
previdência social, como pessoa trsica, na qualidade de empregadora. 2 - A outorgante
desapropriada foi orientada e cientificada da obrigatoriedade da apresentação da DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, para a Receita Federal
do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1761/2017. 3 - Em observação ao
contido no artigo 685 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, as partes declaram expressamente que a tração ora adquirida
não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei nº
6. 766/79 e ao Decreto Lei nº 58/1937, bem como em desacordo com legislação
municipal, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela presente declaração. 4
- As partes clesde já autorizam expressamente a Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis competente para que proceda todos os atos necessários para o devido
registro/averbação da presente escritura. Assim o disseram e dou fé. A pedido das
µartes lavrei a presente escritura, que feito e lhes sendo lida, aceitaram. Testemunhas
cl ispensadas pelas partes de acordo com o art igo 676 do Código de Normas .. Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. outorgaram e
assinam. O presente ato foi registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob
n•) , cm data de 01/12/2021. Eu, DENIZE CASSIA REFINSl<I, Escrevente
J11réJnientuda, a digitei. - u, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e
<lS8i110. Emolumentos: R$1.078,92(VRC 4.972,00), Funrejus: R$1.945,68, Solo: R$1,80,
140
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Protocolo
s
PHl>llO fülVINO PAllACHNJ\ - NOTÁIUO - CPJI. 061.104.449-117
lluo Coromuru. 327 · fone/Fax: (46) 3225 2~(,
85501-0'.> I · l'olo llronco · Por onó
<?·moil: corlor ioporoccna@gmoil.com
MELLO
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o 2° lAB l~ NA O s
PEDRO ERVlNO PARACENA · NOTÁlUO - CPJI. 061.104A49-R7
lluo Coromuru, 327 - fon<?/fox: (46) 3225-1246
O'iSOl-OSI · Polo Bronco· Poronó
c·moil: corlorioporoccno@gmoil.com
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00549, às Folhas 116/118, verifiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE
ESTREMAÇÃO: Que faz: CRISTINA SALETE DE
CEZARO, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura DECLARATÓRIA
DE ESTREMAÇÃO bastante virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cri sto, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um
(30/11/2021 ), nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em Cartório,
perante mim Notário, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de um
lado como outorgante proprietária: CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileira, solteira,
declarou não manter união estável, maior e capaz, do lar, natural de Quilombo/SC,
nascida em 08/09/1965, filha de SÉTIMO OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA BOFF DE
CEZARO, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 15. 721 . 770-4/SESP/PR,
expedida em 06/09/2019 e inscrita no CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e
domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro Vila Isabel, Pato Branco-PR, e-mail não
informado; neste ato legalmente reoresentada por seu bastante procurador ADIR
CARLOS PEGORARO brasileiro, solteiro, maior e capaz, agricultor, natural de
Vitorino/PR, nascido em 19/08/1965, filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA
SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
00477008331/DETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº
574.982.6·19-87, residente e domiciliado na Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não informado; nos termos do Instrumento Público de Procuração
lavrado nestas notas às folhas 198 do livro 144 em 09/10/2015. a qual fica fazendo
parte intearante desta escritura; e ainda assinam a presente escritura. na qualidade de
Jntervenientes anuentes: 01) ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro, solteiro, declarou
não manter união estável, maior e capaz, agricultor, natural de Vitorino/PR, nascido em
19/08/'1965, filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA SANTANA PEGORARO,
portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.319.405-2/SESP/PR, portador da
Carteira Nacional de Habilitação nº 00477008331/DETRAN/PR, expedida em
08/12/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº 574.982.619-87, residente e domiciliado na
Unha São Caetano, zona rural, Pato Branco-PR, e-mail não informado; 02) ANGELO
MIGUEL PALOSCHI, brasileiro, solteiro, declarou não manter união estável, maior e
capaz, agricultor, natural de Pato Branco/PR, nascido em 14/01/1991, filho de DARCY
PALOSCHI e ELINDA MARIA CASMAREl<E PALOSCHI, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 10.263.917-0/SSP/PR, portador da Carteira Nacional de
Habilitação nº 04678757371 /DETRAN/PR, expedida em 12/11 /2020 e inscrito no
CPF/MF sob nº 072.847.889-76, residente e domiciliado na Marins Camargo, 30,
apartamento 601 , Centro, Pato Branco-PR, e-mail não informado; e 03) FERNANDO
ALBERTON, do comércio, natural de Francisr.o Beltrão/PR, nascido em 15/03/1979,
filho de ALTAMIR ALBERTON e ANADIR ROSSANI ALBERTON, portador da Cédula
de Identidade RG. sob nº 5.457.875-0/SSP/PR, expedida em 25/05/2004 e inscrito no
CPF/MF sob nº 004.085.649-62, casado com ANGELA LATREILLE, arquiteta, natural
de Dois Vizinhos/PR, nascida em 01/03/1982, filha de VALTER ANTONIO LATREILLE
n M/\RIL - T - LATREILLE, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº
1.875.966-6/SSP/PR, expedida cm 25/07/201 4 e inscrita no CPF/MF sob nº
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
032.919. 7 49-56, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime de
Separação de Bens na Vigência da Lei 6515/77, conforme certidão de registro de
casamento civil sob termo nº 1848 do livro BA-007, folha 297, lavrado no Cartório do
Registro Civil ele Dois Vizinhos-PR em 21 /03/2009, cuja escritura do pacto ante-nupcial
foi lavrada no livro 106-E, folha 054, no Cartório de Notas e Ofício de Protestos,
comarca de Dois Vizinhos-PR em 0610212009, devidamente registrada no Ofício de
Registro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR sob nº 32.033, no livro 3-RA em 23/10/20'15,
residentes e domiciliados à Avenida Salgado Filho,660, Centro, Dois Vizinhos-PR,
e-mail não informado; todo(s) reconhecido(s) como o(s) próprio(s) por mim Substituto
do Notário, cuja identificação e capacidade do que dou fé. E, perante mim, pela
outorgante proprietária me foi declarado o seguinte: 01) Que a justo título, é senhora e
legítima possuidora de fração de terras RURAIS abaixo descrita, a qual encontra-se
livre e desembaraçada de quaisquer ônus, cláusulas ou gravames ou de quaisquer
outros vinculas legais, judiciais ou convencionais, adquirida conforme registro no R-07
da matrícula nº 45.029 do Cartó1·jo de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e
comarca de Pato Branco-PR, que assim se descreve: fracão ideal com a área de
72.600.00m2(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados). do IMÓVEL
AGROVIDA. desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA. encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A. 73-B. 76. 76-A: 76-C: 76-D e 85 do Núcleo Dourado
Parte Norte. situado neste município de Pato Branco-PR. com a área total de
802.027.00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros quadrados). sem
benfeitorias. dentro dos seguintes limites e confrontacões: NORTE: Partindo do
marco M-7 sito na margem djreita do Lageado Dourado. por uma distância de
474.41 m até o marco M-11 confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2ª
Parte. deste por uma distância de 222.73m. até o marco M1 2. confrontando com
os lotes 73-A. deste por uma distância de 318.96 m até o marco M-13.
conft'ontando com o lote 91 : LESTE: partindo do marco M1 3 por uma distância de
359.14m e azimute 161°46'32" até o marco M-14. deste por uma distância de
621 .Som e azimute 141º42'58" até o marco M-15 confrontando com o lote 77. deste
por uma distância de 167.02 e azimute 195°34'29" até o marco M-16. confrontando
com o lote 76-B: SUL: Partindo do marco M-16 por uma distância de 161 .05m e
azimute 270°35'46" até o marco M-17. deste por uma distância de 241,74 e azimute
315º48'04" até o marco M-18. deste por uma distância de 134.43m e azimute
208º13'14" até o marco M-19, deste por uma distância de 201.23m e azimute de
31 1°28'27" até o marco M-20. deste por uma distância de 120.87m e azimute
10°15'35" até o marco M-21. deste por uma distância de 70.24m e azimute
265°04'01 " até o marco M-22. confrontando com o lote 75. deste por uma distância
de 133.30m e azimute 250°03'05" até o marco M-23. deste por uma distância de
262.39m e azimute 295º22'38" até o marco M-24. deste por uma distância de
287.84m e azimute 289º29'48" até o marco M-25. confrontando com o lote 74:
OESTE: Partindo do marco IVl-25 por uma distância de 376.41 m e azimute
11°14'04" até o marco IVl-26. confrontando com os lotes 73 e 76. deste por uma
distância de 179. 14 e azimute 292°08'44" até o marco M-27. deste por uma
distância de 93.88 até o marco M-9. deste por uma distância de 209.24m e azimute
21°11'23" até o marco M7. confrontando com o lote 76. Objeto da matrícula nº
45.029 do Cartório do Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de
Pato Branco-PR; NIRF: nº 7.825.399-3. 02) Que, embora referida fração ideal se
encontre dentro do todo maior, isto é, em situação jurídico-registrai de condomínio
era l, na realídado a mesma se apresenta taticamente localizada, com divisas
cf P.limitadas e respeitadas, perfeitamente estremada das demais frações ideais da áreél n .. \ ... t .... 'l r .1 • ... " ... " " ' · · . . . . . .. . . ... .. •••r n .- • li •••••• f ••• 1 '··'· ,-.. ... . ,.- .... ··- 1 ••• 1..- • • • l• . ... .. -· ~ .. 1 .. . "'
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
o
-
Protocolo 0003559
DE TAS
PEDRO ERVINO PARACENA • NOTAIUO · Cl'll. 061.104.449-87
Uuo Coromuru, 32/ · fone/Fax: (46) 327'.> 2~ 6
8S501·0Sl · l'olo Oronco · Poronó
e·moil: corloriopornccno@gmoil.cor11
maior, cm situação consolidada e irreversível, sem contestação de qualquer espécie, há
mais de 06(seis) anos, conforme se extrai do registro na matrícula acima. 03) Que
pretende a regularização de sua parcela condominial localizada e consolidada, de modo
que as situações tática e jurídica passem a ser correspondentes, com a inserção de sua
descrição completa no fólio real e consequente abertura de matrícula própria para a
gleba rural, em conformidade com o Provimento nº 276/201 8 da Corregedoria da
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 04) Que não houve qualquer
investida em área de propriedade ou posse alheias, não importando o presente
procedimento forma de usurpação de propriedades públicas ou privadas ou de
aquisição de propriedade a qualquer outro títul. 05) Que, a outorgante proprietária está
ciente de que a correta indicação dos ocupantes dos imóveis confrontantes é de sua
inteira responsabilidade, declarando que são CONFRONTANTES do imóvel as
seguintes pessoas: a) ADIR CARLOS PEGORARO, ANGELO MIGUEL PALOSCHI e
FERNANDO ALBERTON, proprietários do remanescente do imóvel da Matrícula nº
45.029 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de Pato
Branco-PR; b) WALDIR BALDIN e sua esposa LOURDES GUARES BALDIN,
proprietários do imóvel da Matrícula nº 55.620 do Cartório de Registro de Imóveis 1°
Oficio desta cidade e comarca de Pato Branco-PR; e c) LUIZ ANTONIO CORONA e
sua esposa HIEDA MARIA PAGLIOSA CORONA, proprietários do imóvel da Matrícula
nº 18.619 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de Pato
Branco-PR; que referidas pessoas não comparecem na presente escritura, sendo que
outorgante proprietária desde já requerer ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
competente para que o mesmo efetue as devidas notificações nos termos do §2° do
artigo 11 do Provimento nº 276/2018 da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná. 06) Que, conforme levantamento feito pelo responsável técnico
MILTON LAZZAROTTO CABRAL - Engenheiro Florestal - CREA/RS sob nº 72.042/D, a
parcela condominial consolidada e localizada assim se descreve: Parte 01 do Imóvel
Agrovida. encravado no Núcleo Dourado Parte Norte. nesta cidade de Pato
Branco-PR, contendo a área de 72.600.00 m2(setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sem benfeitorias. com os limites e confrontações seguintes :
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
Matricula nº 55.620, colocado ao lado do Rio Dourado, margem direita,
confrontação com o Imóvel Cagitel, deste segue confrontando com a margem
direito do Rio dourado abaixo pela distância 199,46 metros e azimute de
34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue mais um trecho
medindo a distância de 118,00 metros e azimute de 151 º15'0", até encontrar marco
colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46, ao lado do Rio
Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel Parte 01 do Imóvel Agrovida do
Núcleo Dourado Parte Norte, Matricula nº 45.029; LESTE: Partindo de marco
colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46, ao lado do Rio
Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel Agrovida, Matricula nº 45.029,
deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e azimute de
195º52'1 8", encontra marco colocado na Coordenada UTIVI X=339899,89
Y=7107345,92, deste segue pela distância de 125,1 2 metros e azimute de
93º18'43", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=340024.81
~ Y=7107336.69, deste segue pela distância de 57,22 metros e azimute de
123º39'22", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=340072,44
Y=7107306,98, deste segue ainda nesta confront:.lção pela distância de 100,77
metros o azimute de 193º31 '56", até encontrar marco colocado na Coordenada
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
UTM X=34004B,86 Y=7107209,00, na divisa com a Parcela nº 03 do Imóvel
Agrovida, Matricula nº 45.029; SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada
UTIVl X=340048,86 Y=7107209,00, na divisa com a Parcela nº 03 do Imóvel
Agrovida, Matricula nº 45.029, deste segue pela d istância de 59,48 metros e
azimute de 268º3'39", encontra marco colocado na Coordenada UTNI X=339989.42
Y=7107206.99, na divisa com o Imóvel Germano Corona, Matricula nº 18.619, deste
segue pela dis tância de 179,14 metros e azimute de 292º08'44", encontra marco
colocado na Coordenada UTNi X=339B08.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel
Germano Corona, Matricula nº 18.619; e OESTE: Partindo de marco colocado na
Coordenada UTM X=339808.1 8 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano
Carona, Matricula nº 18.619, deste segue pela distância de 93,88 metros e azimute
de 21º11'23", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=339797.52
Y=7107298.15, na divisa com terras do Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Vergílio
Baldin, Matricula nº 55.620, deste segue pela distância de 209,24 metros e azimute
de 21 º11 '23", até encontrar marco ao lado do Rio Dourado, marco inicial do
perímetro, todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano do projeção SGL, Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J. 07) A outorgante proprietária
apresentou-me os seguintes documentos que comprovam a consolidação da
localização da parcela condominial durante o prazo de pelo menos 05(cinco) anos, eis
que toi-me informado e comprovado documentalmente pel outorgante proprietária que
possuem a fração ideal do imóvel acima descrito deste a data de13/08/2015, conforme
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nestas notas, no Livro nº 383 às folhas
134/1 35, adquirida de Adriano Rufatto, devidamente registrada em 14/08/201 5, no R-07
da matrícula nº 45.029 do Cartório de Registro de Imóveis 'Iº Ofício desta cidade e
comarca de Pato Branco-PR. 08) Foi apresentado os seguintes documentos: a) Planta
e memorial descritivo da parcela condominial ora localizada, devidamente assinados
pelos ~OPR ETÁR OS. elaborados pelo responsável técnico MILTON LAZZAROTTO
CABRAL - Engenheiro Florestal - Cl={EA/RS sob nº 72.042/D; b) Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR,
relativo aos exercícios de 2021, expedido pelo INCRA, do qual constam os seguintes
dados: código do imóvel rural: 722.120.009.377-3; d) Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, NIRF nº 7.825.399-3,
expedida em 29/11 /2021 , sob nº 24EC.739E.OF00.724A/21; e) Recibo de Inscrição do
Imóvel Rural no CAR nº PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD -
Data de Cadastro: '15/07/201 4; f) Certidão de Inteiro Teor da matrfcula nº 45.029 do
Cartório de registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade de Pato Branco-PR, expedida em
30/11/2021, selo digital nº F928V.kwqPN.PGHy0 - GDOkU.ej6HG; g) Funrejus Guia nº
0047341176g7/21, quitada em 30/11/2021 , no valor de R$ 1.945,68. 09) Declarações: a)
A PROPRIETÁRIA declara que a parcela condominial localizada ora estremada ainda
não possui reserva legal averbada no Registro de Imóveis ou registrada no Cadastro
Ambiental Rural, estando cientes, porém, da possível obrigatoriedade da sua
regularização; b) A PROP ET A declara estar ciente de que, tão logo registrada a
presente escritura pública, deverão providenciar o necessário cadastramento da parcela
conc1ominial ora localizada junto ao INCRA e à Receita Federal do Brasil; e) A
PROPRIETÁRIA declara ainda, sob pena de responsabilidade civil e penal, que não
existem outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, bem como
outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. 10) A PROPRIETÁRIA avalia e atribui ao
imóvel (fração) objeto da presente, o valor de R$ 972.840,00(novecentos e setenta e
dois mil, oitocentos e q uarenta reais ). 11) As partes foram cientificadas de que. para
produzir plenos efeitos. a presente escritura pública deverá ser encaminhada ao
Cnln rn1 1 vl1n••• o\1 1tn .1"> r,,." ''"' "''"'' ' r .... ,, , .• ,,,.,., nm h ...... ,,.. // r nl n .ç ,,,i " '' ""' l\l' /rnuc11l t:tlllQ n g í'ón ln n '\
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Protocolo 0003559
JAS
PEDRO TIRVINO PARACENA · NOTÁJUO · CPP. 061.104.449-87
Ruo Coromuru, J27 · Fone/Fax: ~6) 3225 7~6
85501-051 · l'olo Bronco · Poron6
c·moil: corloriopor()(cno@g111 oil.com
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549
Serviço de Registro de Imóveis competente. acompanhada dos documentos
exigidos pelo Provimento nº nº 276/2018 da Corregedoria da Justiça do Tribunal
de Justica do Estado do Paraná. 12) Pela Outorgante proprietária foi-me dito que
autoriza e requer ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a especialização
da parcela condominial acima descrita, a abertura de nova matrícula para esta, bem
como a realização de quaisquer notificações, averbações e outras providências
necessárias à concretização do registro da presente escritura pública,
responsabilizando-se pela apresentação dos documentos eventualmente necessários
para tal fim. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual
feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme, outorgaram e assinam. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. . O presente ato foi
registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0003559, em data de
01/1 2/2021. Eu, RAFAEL THIAGO W M DE MELLO, Substituto, a digitei. Eu, (a.)
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino. Emolumentos:
R$1.078,92(VRC 4.972,00), Funrejus: R$1.945,68, Selo: R$1,80, Distribuidor: R$10,43,
Folha Adicional: Não incide, FUNDEP: R$53,95, ISSQN: R$32,37. Total: R$3.123, 15.
Selo Digital Nº F931 XkeqtN4Rd35Jw7qZ6Pvmf. Pato Branco-PR, 01 de dezembro de
2021. (aa.) ADIR CARLOS PEGORARO, Procurador. ADIR CARLOS PEGORARO,
Anuente. ANGELO MIGUEL PALOSCHI, Anuente. FERNANDO ALBERTON, Anuente.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário. Trasladada por Certidão, era o que se continha
em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, RAFAEL THIAGO W M
DE MELLO, Substituto, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assino a presente.
, referido ade e dou fé.
Em st~ - ç '· da Verdade
P~r~co-PR~ S bro de 2021.
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· parágrafo·úríico, IV~.3 qa· Lei Federal 62 /?3; .. . · .<·,: · !
_· coNSIDE~Db que ~ ariigo .. '.i( parágt f9._ úi1\~o,:_, irids6.iv", _· d~ Lei Fede.rai . > .·nº ·. 8~625/93; .; .. {~~ultà _·_' ao ... Mfoisté!io : Pó~~co · · _·e;{peilir · ~e~omencÍ~ção .. . . . .•. . . .
. adniinisfrativa ::.à6s' órgã~;: ·da adn~misti:açã~ ·:·' piibÚca ":fedeú11,;· ;est.'l<lual . e .
. municipal, i·iquisitando aos· déÚit1a·tfu:ió"s adequada .. e' irÍledidt-a: divulghÇã~>°; . • • , • • • • • j . ; • •
' . CONSIDERANDO .-· qüc ao :rV~inisté~io )1{1~li~o. ·cabe ~xeà:d a ·.-defc$a ·dos. ·
:.,_:·:_· .· d.ireltos ~egurados . .ria. C~i1stituiçãó :. e<l~r~ l ·sê111pr.c ·tfue ·necessirio for · p~ra .a
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1 "q I\lin.istécio Público é instituiç:lo per;'nru1c_i1tç; -eSsénciahl ft~ çio jurisd.ici n~ f <lo. Es ~d~, ~tcu.mbindó e a defesa
da orde1u juriclica,_.do ·regimc c.lcmocráuco e dos interesses sociais e incli id~ai ncÜ 'nívc ,;. · . . :· .. · ·
:_ 2 "São funções ü\sliniçionais ·c10 ·Mini;;t2t1o Públic.o: II - --zelà t pelo efetivo respeito dps· Poderes P.úb.licos · · dos
: serviços de rclev~ilcia p{iblica--aos direitos asscgm ados nesta Cons_titiliçãó,.proniovendo ~ medidas uecess~nâs a
.· sua garantia." · . : · .. , · . \.: . . .. · · : · . · . · ·' . ·. . ..": · .. · .. · . . ~ .. " . : . .· ·. . ·
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. "No xe retei~ das atcibÜiçõcs à qu~ ~e refere· este arúgó, cabe; ao 1'1in.istério.Público, entre .outras provi.dê11Cias: (. .. )
IV - p1 m~~re audi nci.as públicílS ·e emitir relatórios, amial ou êspcciais, e te·coiilenJ\u;ões dirigidas aos órg:\os e
enú<ladcs .mencio1iadas no capm deste arligo, éq isitan~o ao dcstina,tário stfa'di\'1Jlg<li,:àó ndcquada e i1n cfüt1 a, ~s im
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... · .- . 4ª Protnotoria de J~~tiÇa <la C~fu#ça de l]Ítlã~ da Vitó"Úa
· · : · · · . · · Promotoria de Justiçá-de ·ProteÇãó ao P~tritnônio Público ' .
. gararitià .do seu ".respeito . pelos poderes mbnieipais,. ºti.os.- t~n:hos .. do aÚigo. 27' 1 ••
J. inciso I,-da Léi 62~/93; ·' • •• ~ • ••• 1 ••
·, . : . . . : . ·. . . .. - .
' . . CONSIDERANDO . ·. qu~ ·a .. inÚrução . ~_do _,· TnqGérito Civil . rvIPPR-.
oi.s2.14:.ooo74_2-·7 i~pÕe" preve~~ão ~e ·-ilegàÚdadesº ~<?s -· ~tos adrrurüstrai:ivos!dc"
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. . . . ag~ü;içã~ tje ib:iÓ.veis peia Aclmfoís-ttaÇão l)ública , evlt~ ndo_: r~spon~~biliéiadé '.·dos .
gestores; . .. ...
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CON·s'iriE.RANDO ... ql.ie a egra: -. g~ral a er · ~bse~ada .péht Adini~ist raÇão · • •. •• . • ·•. • • _ · : • •• • •• :. • : • • • . f _.
· l~úblicá pâra _éfetuat ·compta d~ ·.q ualqücr bem ·· . ü·. aclq_Ção. dó proçesso •licita tório,
rio .. qu~i se ·,~s s~~l~re igualdadc_:.,d~: ~oniliçõe . enhe: ~c/dós · ~s ~bnc~ncntcs e ~t . • ~ •• 1 • 1
\ escolha da própo~ta mais vantajosa ~o ipteresse i:>"üblico; . . . . ..
.co 1'ls-1DE~Do ·. que ~ .· ~t: -- 7, XXXI; d~ CP deÚr ina .. ~u~ .as compraºs ~
efet:Uadas pela Administr~ção : rública devérã6 .. ~e . ~~etbadas por ineio · d_e· .
.' proc~diln,~ht~ .. lidtatóri~, inclusive O-ó qu~ s~ refere:!' ~ uii6veis~ \r~sando se obter a .·
· prop6~ ta· maí~·: · vat~ taj6~~ · a~ ln te~~sse ·_. P~?il~o, ~~s-.: i);~sétv~~do :.· ~s · pi:inéí pias· ·
cúnstit~cion~is d~. ison~irii~ . e· irripe~soalid~de . .- .··· . dfr~it6 ·:.- ~und~·mén~al ·:à · .. • • ' • • • • • • • ,. • h
propriedade;<<· ... ·.:· : · '·. . ·.-::· ·-~ . .- ... · .·· ·. ,_._ . '. .. .· ·
. co~isIDERANtio ~~L~ :i.à' 8·.°6-6°6-/93: darid~ O:~GçiJÇão a~:: n1~nda~eri . ..... · .·/ ,· .. · ,.· .. · ... ·.:.: ... : .·. . . ... .. . . ..
- . . . constin1Cional,"-prevê" claramente, no art:· .23," §3~:, ·qÚe1 a modahdadc.gue deve .ser.·: . . . ' . . · . . : . .
. . . · .. utili°iáda para cs's~· (; ~_inpí·i ~ ~l ço1;corrê~da; ·.- . . .· .. , . - . . . . ;\ • •• • • • • • , • • • .._
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· .. · C_ONSIDE_RANDO qu~;· em outros t~rtnos,. h~vendo pos·sibilidádé ·de'maís de ·
.Ul1) :. l~1 6vel ·· . aten.dét.·' ao Í~tcresse ... l)Úblic'Ó,_ :'. clc~erá ·>a: .. : ·-gesfo~; · por ... ~rdcin · ·
. c~nsti~~i~nal~·~·pr;~over ~ process~ lici"tatóriÓ:·. ~ ·· g~ai. pódcr.ãó. ~~n~oirer ·os .-. · ·- . . . . . . .. . . . . . . . ·. _ ., . . .. , . intere~sados; ., . .._ .. : , -. .. .. ·:
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·.· .. ... ·· avaliação; ... /··: < _,· :·, .. · · · ·'·. · ., ... , ... · .. :· .. :: "'" .. · .. ·- : ·:."
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. · .-_· .. ·uma forinà .::g·eral,_ to9a ".atíúisiÇão. onerosa:
'de ,imóvel· .para o.'.Munidpio
. .... · ··<lep~ndc. · de< .. :Íei · ~ti1:Órizati a ~ .. e ·de . p~évia , · v~a~ão> po ~n'd ;: di ~pensar · . . .... ·, .. · . :: : . i·· .·'_· . . - .• " ·-·:. . " - .·.. ..·_: ·- _-. . . ·. . ..
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CO~SIDERANDO ~a· eventual impossibilidade_ dé:.tômpetiÇâ)::i,-.. em-. xázão da ,. · ,: ... -.. -· .· .-_..·:·: ~ ..... -_ .... :._.-. :-~- : ... -··-:·: .. ·. __ .· -, __ ·. ~ __ .. _/_._·_ ·: .. ·. -.. . · ... ·~.< ... ·. ·. ·. , . . . '.' existência, de . apenas llffi :' ü~óyd .. cuja necessidade'" <;le" instalaÇão ~ .Jocfl:lização . . . . . . · - .
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· , ... · . · · ... Admíni~tt~çãó' ~st~ a~torfaa~a· ;· ·.dúp~risai ~ .. lidfu;~&~ :'~có~for~ :. pi~evisão . dos ... :-: : ..
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"· .. cm in1pre~iS bhcl~l;,':·. · .. _::~ .. · :·_· · ·· · .:. · · ; -· . . ". "> ·,.-., ..:·'.::":_ · .. '. ,· ..... ... .. >" .·:. <." .· : " ~ ._ .
. , -~ CONSIDERAl\l°DÓ;-_ ~ssim :· q~~ ·: s~prqpria;~~= ~ã6·~·:d~v~·~ s~r :·b;~ ~da mo. . . . .: • .· . . . . . ·-. . . .... :
... gra . ·para : a .. quisiç~o . "de_· ~móveis,: .. ·'somente' . ~~~do ... :. cab,íV'el" .. quan.do: ª1· .... '
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-CONSIDERANDO, por fim; .. que ' a· utilizaçâ9· ~.r"régular do -ióstitutô .· ·da--·
desapr pi1açãó~:· isand~._ cfet~~r -a_.· 2~mpr<t . :ci"e n~Ó~é1~ .. : ~ Adfiii tni"Çã~ · poi: · ··
'• vezes pode . reprdsé~tfil- . ~~º i ªl;~~:is . nuli,dadeº pio edi~ t~ , ma · rt s~ a~' ·· u$o- .· . . .. - . . . ·•. . . . . , .. · . '- -~ ·- . . . . . ' : ... ··:_ .. ~- . . . -· .
índevidó · de· recúi:sos· . públicos , ern: be_riefkic:>S -. . p·art:kul_ares, passível.· de
· < · -,_- · responsabili za~io ~.lo· g~s t~~ . .,. -: ;-. ' :·. ·.- -.... ·: ·. · · .... : · ·.·· -_,.-:·'<< ~ .... ·.-. .: · ·.< ·. · ... : .: -,. :: . · · ·:: .
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.. :·.: .. :. própo~t~ ~ 111~~ ;.;~pt~f~sa c; ai~1d~: · pi ~s~r~á~dó·': _.:=ptii;tÍpT~ '.'.·c~~~ti ~~do"tiifa :da . , .- .... . · :_ · .. . son6@~réimp6~s o~lida~e. ·: : · ·· }_.: -. . . . · : < . . ·. . :·::·.~ · ::, _:··< ;,._:. · · '· . -_-_ . .:· ,· . . . . . -. . . . . . . . . : . . . .. ~ . . . . .·. . . . . . .. . ·.. . .· . . . . . _': . . . :- ··: . . . . : ·· .. .
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apenas-tjuan ~o o .:interesse 't>.úblico ·dema,hdàr: h:hóvel ·:ço_ín· tar;ictdísticas .UJi.icas; :· · · - . :~ . . . . . .•. . .· . •. . :.. . . . : .. . . . . . . . . .. .
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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• • ~- _.· •• .. =· .... . art~ ·_ 2G >da Ld/s:666/9J~ pod~;lÍ _ ela· disp~n~~;: jicjtaf~~:- e'p~úiHJ~ à ~~,)~?"tl-.·dt! Í;,}
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m~tivo pafdY1 traÚffei'ê~1;iajorÇaefa: dapivpn~dade (desap;~pi1'!iÇêí,o). :· ·. :. ··: -.'_.: .. "~· · _'. , ·:- _: .:; : .. · - • • •• •• ·• • ~ llv • ' • : • • • • • • : • : • • • .. : · .. ~ :. : • ·: ; • • • • • •
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· · · - · III: ~ · Que; .· ain~a; _.lancêm !mão_·, da .:desap:roi)i:iaçãc>'_· t;à:o:-SC?!Ilen te.: _qµa11,do: -. -ª).. · . . . . . :: . · ' .· . . ... •. . . . . : . " ;' . . ·. . . ) ... . ~ . ·. . ·:-- . . ..~ .· •.. . . ·. . . . . . .. . . . .
Córnpfmiado· ·que -ap~nas· · LÚTI imóvel .. específico a·tértdc .. aO . foter~ SC ,püblico. . : . -..... ~ .. ,· ·. : . :'.< '. .. ... ... '.: ·".· .. ~i .. · ·. ··· ~. :' ·· . ·.;-' · : .: -·. . ...... . .. · · : . .
pre\risto .. iia.Jegis.IaÇão'.qUe rege 'ó ·iristitutô '(Dcci·étó;Cd<t365/4·t· e Lei 4..132/92). , • •·• •• •• :· · . . .- . . : . . -:.· ·... . . ·:". .. · · .. i• -~.· •. ~ ..... . . : :: ... :~ ··: ..... ~ . . : . : ·. · . .. · <: ........... ·' . · :· ...... · .. : '. . · e ·h) qu~üido' O'Jfroprietãrio do:imóvel se negüe;-· ào -, rrien o~ üüciahriertte; a ven'dê- .. ..... . . - _ . . ... _ . . : . ·.:.=·-· ....... · . ._: : :· '· /· .: ·.·· . ... . i • ...... _ ..... _: .. ,;· -·~ • .:-: _,.,· .. ·. , ··,.
· · . ·;·: ... · , .,- .· · lo ': à. Adiiuhist~ação :ou. ·ciuarido"· hi' unposs~Giíidade Jegai : d~ cômptéi': rrtédiànte · . : . . . . . . . . . . ~· . . ... : ·. . ·. . . . . . . . . . .. ~ ... : .. ·• . . . . . . . . : . - . :::·; .. . .. ..· . . . . '.· . , . . . ·., .... : . : ..
.,,. ·= • '. licita:Ção· (v.g:, ru:t.:. S{l e II, Cf;_ atf 9º., Lei 8' 666/93) <" ~ .:·:-.= ... .. .,:J "<~ ... : :· :_: ·,_: .: · ... \ . . . . . . . >".. . . . · .. · .. /'.. .. .: ~ - . : : . : : .. ~- ~. . .. ,· . :.:' ·:· : ... ..... : : .· :: ...... ~ ..... · .··· . : ... .' ' :'·
·: Na. hipóteú "de· flegát/va ·do propiietdtio do. ittióve! ~1j( vendé-/o,) . hàvendo" deC!aração farma! : .. : ' o: • • • .. ..... ·. :~.• ·,:._,\ . ".:· .: ·:" • : ~;~: " :•: '•: .:_.. ')·:. -"..•:', ! . .. : : ", • • '._• • .•' :• ·. ::. -~:'' : ~' •: ' '. ',.,:. .:. ~ ., . ,' I • • • º;
. , . ... : : : pekJ·.Pode1_'. iíbfic~ ·t1(t' iitt~1íç'4~ :ên1 .desapropriei;· .(expedição. d~ der;roio)). n~ost7~ ~e picível,·. após).·: "
· · .. ._: ·:_.-_. .. ;: 'que_-:;e busq11e_: ,-t19~a~Ú~;~e· ·o·.bco!Ylo e) ;ª~~ ~'ª~ -_obtÚ~) ú;;:'.~~· iJ~r~s;o;:. coi~/ a. d{ào ;údk/al .· ,.:
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· · ·; IV ·. - QUISITA..:~E} .. que,-. nos·:-1ünites . de su~s-- átúb\úções, .. erfràrrlinhcrri . · · .
( "' . _ ..... . :" r~spõ'sta . por\'escii~o; :no :'.prazo.:_de:.· io: .. (d~z)" 1~~~;·>~fo~hi~11do>.sobrc . ::; :.- ., . • • • '. •• • • • • - • • •. • • · , ' - : • : • • •••• •• •• • • • .. · ·: 1 • I ·· . ·. . : , .. . :~: ... .. :: . . .... . . . . .. •'. . . ': . . . . : . : . . .
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o disposto no art. 3 1, inciso II do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
Considerando o contido no inciso II cio arl. 5º, do Decreto-Lei nº 20 1, de 27 de
fevereiro de 1967· '
Considerando denúncia dirigida a esta Presidência, formalizada por um cidadão
e ele itor deste Município;
Considerando que o documento constitui-se em denúncia referente a supostos
atos improbos praticados na aquisição de terreno com a finalidade ele
implantação de pedreira municipal, e futura eventual us.ina de asfalto,
parcela/fração de 72.600,00 1112, pertencente ao imóvel rural sob a matrícula nº
45.029;
Considerando a necessidade de esclarecer alguns apontamentos sol ic itaclos e
nortear os encaminhamentos legislativos a serem observados;
DETERMINO:
I - Sejam os documentos objeto deste expediente devidamente autuados e
registrados no Sistema ele Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, omitindo-se
os dados pessoais, endereço e contatos do denunciante, inclusive quando ela
publ iciclacle deste;
II - Seja dado tramitação à denúncia na forma preconizada no art. 70 c/c os arts.
191 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Leis (Resolução nº l , ele 8 de
janeiro de 201 4) e art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;
III - Caso a denúncia seja recebida, pelo voto da maioria dos Vereadores, será
constituída Comissão Processante, nos termos do inciso II, do art. 5°, do DecretoLei nº 20 l, de 27 de fevereiro de 1967, sej am os trabalhos iniciados após o
encerramento das Comissões (CEI e CP) em andamento neste Legislativo,
conforme solicitação do denunciante;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Palo Branco - Parcmó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoric1juriclica@patobranco.pr.leg.br
'
CÂMARA MUNICIPAL DE
"
IV - Quanto aos demais pedidos, notadamente aos de afastamentos, constantes
da denúncia, competirá à Comissão Processante analisá-los ao seu tempo,
assegurando-se aos denunciados, a ampla defesa e contraditório.
Gabinete cla.Eresi ência, l O de dezembro de 2021 .
~ 1
Joe
PR
~ Rua Arariboic1 1 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18Jhllp://www.pato brcmco.pr. leg.br / ossessoriajuridi ca @patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
DIGNÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E DA COMISSÃO PROCESSANTE 002/ 2021.
RETIFICAÇÃO PROVAS APRESENTADAS NA DENÚNCIA
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia em desfavor do
PREFEITO DE PATO BRANCO, Senhor ROBSON CANTU, e outros; denúncia sob o
Protocolo Geral 3781/ 2021. data de 07 /12/20 21. às 17: 22 - Câmara Municipal de Pato
Branco - Administrativo inicial. vem respeitosam ente perante Vossa Excelência retifi ca r
para que leia-se "Escritura Pública Declaratória de Estremacão ele 30 / 11 / 2021", ao invés
de 01/12/ 2021.
2" TABEl IONATO D NOTAS
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lF rr. fRI l.IAl,AP h '"' 11:. n 111 qt~· ·ryJn ll!1 lll'k1 d l ,,.,,. '" n •I rir• N ..... ZI ~· "'',,
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~O<' 1) n ,1, t 1 ,\J • "\ u•n JI\; 1 tio I' '" 111 .. 11..~· 1 ,.,, >1!u 111 Í'1•1,111 J, ••111 ( ,,, 1•110
Da mesma forma retifico, equivocadamente, a data da Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, que ao invés de 01 / 12/ 2021, leia-se 30/ 07/ 2021.
2° TABELIONATO DE NOTAS
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G1•rtifit;O •• pt(JK!n \cdJ,JI dtt JMlh! 111l1;11. ,• JtJ;r q110
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l SC.RITIJRA l'l)íJLICt\ OF OF:>/\Pf<Of'klAÇÁO
AMIGÁVH ' quf fo.t CRIS !INJ\ SALL TL Uf ( f:lAF{n
t.m f 1ro1 •lo MUNl<..lf'IO tlc PATO HRl\NC.< 1. rll l11rrn 1
;ib;11H1
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r.111c;r1, F~I· d o du l'.11,in:. 1•111 Carl íll), pur. ntu 1mm No!.)1 .~> ro1np.1rr t'r:1111 p nrt• ,
<:nlre •1 Íll lio; o Ct11\lrot.1111 1 ~ 11)(>r ti 1 um l 11fn r.•Hn<i 1111•r•1t; 11111 \'l'<VI• rlnr;1
Página 1 de 9
Ainda, quanto a Escritura Pública de Desa propriação Amigável, retrato-me
humildemente perante a população patobranquense, ao Poder Executivo e
Legislativo Municipal, pois, esta escritura foi lavrada ainda em 30/07/ 20 21.
E realmente, o protocolo j unto ao 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco
deu-se em 12/08/2021:
1· s~ 11\ '1(·n 11r: 11H ;1c; 1110 flf' JMóv1; 1-; 1;0 \I \ il('A 11r l'A10 ltflANC'O
ISI 1\Dll 110 l'AltANÁ
!..':•u- . ~ ~ !./',. ,l)i t. ,,,./t. L,,
o. i..1 n "'
l~ ll l /\•\is lh ~· l, ~.1. IJ i110U1n 1h1 - ( 1-1' S55U t 011
Prenoloçl!o N.: 104.262 Fm 12/00/202 1
Valor dos emolumentos RS: 1.13b,OU
Valor dos omolumonlos depositadas R$· O,CJO
Vnlor dos omolumcntos o r agnr ~: 1.131i,Oil
/\p1osuntonto: PttEFl!ITlJRI\ MUNICll'/\L íH l'l\"1O 11 111\l~C O • SC:TOR IPPUPD ílOSANOELA ronn:
Col.
Outorganh>I011 torg~1do MUNICIPICJ DE P/ffO l l/1NCO
Oulorgonte/Oulorgado CHIS'l ll~A SALETE OL < .1 lJ\HO
Naturew cio ntulo. Eucrltura PtH11lct1 <lo1Jc:w1m1p1h1;llo Amtnllvol
Data para eventual cfovoluçAo con1 axigôncl:111101: lrol 2710812 021
DAlu provi!> la paro pratica rio ato: 131011/ 0~ 1
Ua l'l om quo oosSDr~o os ofoilos do prnnol11ç fo: 13/llll/202 1
Mal.: 1\50?9.
Annltiçõos.
Ubs
Desculpe-me pelo tom jocoso, mas comprova-se de forma "nua e crua" a
irregularidade na aquisição el a parcela/fração cio imóvel sob a matrícula 45.029, de Ad ir
Carlos Pegoraro (representante por Procuração ele Cristina Salete de Cezaro).
Primeiro, a data da Escritura de Desapropriação Am igável (30/07/2021),
coincidentemente, é da mesma data do pagamento desta área desa propriada; Nota de
Empenho n.º 011789/ 2021. liquidacão em 30/07/20 21.
Ag ravando ainda mais o injustificá vel, o incontestável e o inexplicável, na Escritura
Pública de Desapropriação Amigável, lá de 3 0 / 07 / 2021, que faz Cristina Sa lete de
Cezaro em favor de Município de Pato Branco, j á apontava-se a existência de certidões
positivas, "de conhecimento do outorgado comprador".
"9 - Certidão Positiva do Ofício Distribuidor desta comarca, emitida em
29/07/ 2 02l, selo nº 0189322CEAA00000001 21121R (Consta Ação de
Execução Fiscal-lª Vara Cível), DE CONHECIMENTO DO OUTORGADO
COMPRADOR, o qual isenta esta Serventia e seu Oficial de qualquer
responsabilidade; 10 - Certidão Positiva de Ônus Reais 2165/2021, validada
em 23/07/2021, selo n° 0189285CEAA0000001353721 P (Consta Alienação
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Fiduciária e a Penhora constante no R-16 e R-17 da m atrícula 45.029,
referentes as área do R-8 e R-9) AS QUAIS PERMANECEM EM VIGOR".
llniao ele lrnnvcl Rural nº 3038.ACB4.6132.133E2/21, NIRr· 7.825.399-3, cmllidn cm
29/07/202'1; 3 - Certidão Negativn (fe Dt bito s cio 1 ril111tá1 im; e do Divida Ativ:i Fst<.ld uril
11º 024637270-00/21, emitida orn 29/07/2021; 4 - Corlid5.o Nogallv<J do Débito!;;
Relativos aos Tributos Fcdemls o À Divida Ativa da U11ino 11º
487F.C807.4ABS.08BF/21, eniitida um 29/07/2021; 5 - Certidão tivu du Jl1stiçi.l
r eder ai tJº Região nº 9a5988309f2c1ca88daac6a5cc099c29/21, c rrtllida orn
29/07/2021; G - Certidão Ncg::iliva de f\ çõ ~ Trabalhistas do 1° Grau - TRT 9" Rc!'li5o,
11º 2021.07.29-nf311c14/21, emitida em 29/07/2021; 7 - Certidão Negativo de Débitos
r1aball 1isl e:i:$ - Justiça do Tial>all10 - Pod 1 .Judlc.:iátio, n1> 23104695/2021 , emitida em
29/07/2021; 8 - CCIR 2020, quitado, sob côdigo do imóvel rural 722.1 20.009.J·n -3,
ii1efl úe 80,2027haf9'"""Cc11tdáo &>~ lo Ofír.io Oh;lrilJuiclor d estn comrt1Cíl, e1niticl e1
111 29/07/2021, selõ'ri'"õ189322C AA 00000001 21121 R{Consta Açao de ~xec ça o
Fi$cal-1" Vara Cível), de conhecimento do outorgado com rador o uni ~o nta
esta Serventia e seu Oficial de qualquer rl"sponsabilidada 10 - Cenid5o Posjtiva e
Ônus Reais 2165/2021, valrdnd;:i cm 23 Of/ 1, solo nº
0189285CEAA0000001363721 P(Const, Allonação Fiduciãria o a Penhora constante
no R-16 e R-'17 da matrícula 45.029, roforentcs as área do R 8 o R 9) as quais
pot m;rnecom om vigor; 11 - Cons11ltu un Indisponibilidada, em atencfinienlo no
E vejam, comparando a matrícula de 20/05/20 21 apresentada pelo município, com
a matrícula anexada a denúncia de 07/1 2/2021, temos certidões posit iv as em nome de
Ervino Rufatto e Lourdes Sa lete Bosi Rufatto existentes a partir de 2014; vide Ficha 01,
verso, anotação R-5/45.029 - Prot. n.º 157.392 - 25/07/2014, e continuação na Ficha
02F; ausência cio verso ela Ficha 01. na fotocópia da matrícu la trazida pela municipalidade:
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Pág ina 3 de 9
Estranho e abstrusamente, no verso ela Ficha 02 (também ausente na fotocópia
trazida pelo Poder Executivo) na anotação R-8/45.029 - Prot. n.º 161.178 - 02/10/201 5,
na negociata de compra e venda entre os Senhores Ervino Rufalto e Lourdes Sa lete Bosi
Rufatto (transmitentes/vendedores) e Adir Carlos Pegoraro (Adquirente/ comprador),
consta ações, inclusive de Precatória, requerida por Guilherme Tadeu Kleber.
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~·li, far<iun 1'11111 \h'1,1, dtl:ulc 11 J•,,111 llr.111"' l'I~ ( O~ll'U,\ 1. Vl'!"\l);\. Ái..-. 39!>.I JIJ,1J0111 1, t111
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1 it11!1J Ji \li IJP•lh. 111 Hn 1. ( h\\' 111!11 11. fü, i) 1•1, ~ 111\1l1 Rt •l· 011rlltu111c 'I 11111' 11 J< lthc14 d1. 11 h,., i.m 111U 1111
Cl'lllp1.,1lnr C'111\\1h \ ,, l111i1'1'' 11l>1llil •. 11,. ci.1 11 lu11111 1l .~o 1'1u\1111culu i•Jiiflh 11(1 ( NJ, l~tllll Jv•: • .. • • • • •• ,... • • 1 , • .. • • • • • 1 ·~ """ ' n , ,, J •• 1 e> 1 • t 1
Para fáci l entendimento, a matrícula geral 45.029 já constava anotações de
certidões positivas e ações judiciais desde 2014 e de pen hora ajuizada em 2015,
ignoradas pelo Poder Executivo Municipal.
Tanto que, trago capturas de tela de decisão e andamento do processo de penhora
mencionado na Matrícula do Imóvel, requerente Guilherme Tadeu Kleber:
r"!'J)tr-1, ,.- -..-•):l': \l-:"4lil!n·••1r ~--~ 111 1 ,.,..1 , ..,. DA "''P;lll...'."*-~'\
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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H \llUllt \ "'l \ft'\ \IJ' 1 111•-"lt fo j -. I Ol'\ll l1 J- 1
' ,,.., ,,,,1111 .- t 1' •1 ,-.~ '""'""""'º , ll\U1 1t \llnàJ11\ \.ftf\...,Mftt fO U I Oll\J\.!•\IM
! l\tll\\U \t)f. ~01\ l \hlf \t l\ lf tl l!Urt lo
O t•lll\\ ' ' t '4 1U ll tl \ ltf tu\ !" \ 1 11 '1l\ ""'..J \
''''*'" \ \\11 """'li 1' 1 111 .. 1\\llM ti\ r\lt U
\ l \DJht)I.\. 1n ' '" l'tt)ll\t:ic' ' ' ' r vc 11
111 \Jl lC \_llO oil.\ l1< l '-J 't \U l •I t<rt\lf \l \\I YH ..
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Pelo Acórdão 1374/19 -TCE-PR, respaldado no Parecer n.o 53/19, do ProcuradorGeral do Ministério Público de Contas:
"[ ... ] Remanescendo dúvida apenas quanto aos documentos exigfveis para a
formalização do negócio ;urfdico. sobre os quais deve ser esclarecido que. além
dos documentos obrjgatórios orevjstos em lei. somente poderão ser exigidos
documentos outros mediante motivação específica e previsão expressa no edital
de licitação ou em procedimento administrativo de dispensa".
[ ... ]
2) Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada
por escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos
(art. 108 do Código Civil), deverão ser exigidas, AO MENOS, certidão
negativa de débitos incidentes sobre o imóvel, CERTIDÃO NEGATIVA DE
ÔNUS E ACÕES REAIS E REIPEBSECUTÓRIAS [ ... ]". (Meu grifo e destaque).
Vistos, relatados e discutidos lavrou-se o Acórdão n.º 2.498/14 - TCE-PR, no qual
consultava-se sobre:
"a) Há impedimento para aquisição, pelo Município, de imóvel cuja propriedade
seja de parente de Vereador ou Presidente da Câmara Municipal local, em linha
reta ou colateral, consanguíneo ou afim?
b) Caso negativa a resposta ao quesito anterior, presentes os requisitos
condicionantes, pode Imóvel de propriedade de parente de Vereador ou
Presidente da Câmara Municipal local ser adquirido mediante processo de
desapropriação judicial ou amigável?
[ ... ] Embora o ato ("de desapropriação") não seja legalmente vedado, a
eventual aquisição de um bem nessas condições deve seguir os mandamentos
expressos no Artigo 3 7 da Constituição Federal.
O ato também deve ser precedido de procedimento licita tório de dispensa, que
viabilize a compra direta. A aquisição por meio de desapropriação judicial ou
amigável deve ser evitada, sob pena de caracterização de desvio de poder e de
finalidade.
Se esses princípios não forem atendidos, o ato administrativo resultante da
compra poderá ser considerado nulo".
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O Ministério Público do Estado do Paraná, em 2014 - Inquérito Civi l
0152.14.000742-7, Comarca de União da Vitória - emitiu Recomendação Adrninislri'ltiva,
tendo como "Objeto: Aquisição de bens imóveis pela Administração Pública -
Prioridade Constitucional do Procedimento Licitatório em Detrimento da
Desapropriação".
"CONSIDERANDO que a regra geral a ser obse1 vada pela Administração Pública
para efetuar compra de qualquer bem é a adoção do processo licita tório, no qual
se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes é a escolha
da proposta mais vantajosa ao interesse público;
CONSIDER/l.NDO que o art. 37, XXXI, da CF determina que as compras
efetuadas pela Administração Pública deverão ser efetuadas por meio de
procedimento licitatório, inclusive no que se refere a imóveis, visando se obter
a proposta mais vantaj osa ao interesse público, mas preservando os princípios
constitucionais da isonomia e impessoalidade e o direito fundamental à
propriedade;
CONSIDERANDO que a Lei 8.666/93, dando consecução ao mandamento
constitucional, prevê claramente, no art. 23, §3°., que a modalidade que deve
ser utilizada para essa compra é a concorrência;
CONSIDERANDO que, em outros termos, havendo possibilidade de mais de um
imóvel atender ao interesse público, deverá o gestor, por ordem constitucional,
promover o processo licita tório, no qual poderão concorrer os interessados;
CONSIDERANDO, por fim, que a utilização irregular do instituto da
desap1opriação, visando efetuar a compra de imóveis pela Administração, por
vezes pode representar não apenas nulidade procedimental, mas ensejar uso
indevido de recursos públicos em benefícios particulares, passível de
responsabilização do gestor".
A própria municipalidade aponta existência de outros imóveis que oportunizam
mesma finalidade:
Manifestação do Poder Executivo, via Memorando 12/ 2021, de
22/06/ 2021:
"Oportuno frisar que foram procuradas out1 as pedreiras no Município, porém
entendemos que está se mostra mais viável devido à proximidade da área
urbana".
Ca bendo reforçar, não se desapropria área(s) com penhoras ou com discussões
judiciais. não se tem certeza el e decisões.
pública.
Noutro ponto, não se confunde negócio jurídico privado com o da administração
Hely Lopes Meirel les: "Na Administração Pública não há liberdade nem
vontade pessoal. Enquanto na admínistração pai ticular é lícito fazer tudo que a
lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza".
Página G dP 9
Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo ou ao
seu belo prazer, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos
cidadãos.
Muito menos adquirir bens imóveis afrontando os princípios da administração
pública, descritos de maneira objeliva nos caputs dos artigos 37, da CRFB/88, e 27, da
CEPr/09.
Reiterando, já possível apontar: ausência de circunspecção, inclusive documental;
possível existência de "contrato de gaveta" (leva-se acreditar em "contrato de gaveta",
pela ausência de averbação/registro em ca rtório de imóveis, ao fato das escrituras se
darem em 30/07 e somente em 30/11/2021 ); pagamento à revelia; comprovadas
existências de certidões positivas de débitos, de ônus e ações rea is e reipersecutórias
incidentes sobre o imóvel matrícula 45.029; improbidade administrativa; afronta aos
princípios constitucionais da administração pública; infrações político-administrativas,
estabelecidas no artigo 4º, do Decreto-Lei 201/1967; e descompasso e desrespeito ao
Código Civil, às j urisprudências pacificadas e a Recomendação Administrativa de Órgãos
de Controle, ele Fiscalização, de Orientação, de Normatização e de Regulamentação do uso
do dinheiro público e de Proteção ao Patrimônio Público (MPPR e TCE-PR), quanto a
formalização de negócios jurídicos e diretos reais (aquisição de bens imóveis pela
administração pública).
Não menos, pertinente apurar o efetivo pagamento oco rrido em 30/07/2021. e se
o valor efetivamente foi repassado ao vend edor. Senhor Adir Carlos Pegoraro (por
procuracão).
Da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis do Executivo
Municipal
Ressalvando-se melhor entendimento, retifico que há possibilidade considerável
dos membros da Comissão Permanente de Avaliação. Reconhecimento. Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis ci o Executivo Municipal terem sidos
induzidos a chancelar e fortalecer os pareceres e anuências favoráveis para a efetiva
compra do terreno.
Páglll<l 7 ele 9
Falo isso, ao fato qu e é costumeiro as repa1tições
(Departamentos/Divisões/Setores) responsáveis exclusivamente pelo levante e
apresentação de informações, de documentos e cio respaldo legal já enviarem as
declarações previamente elaboradas - e devidamente embasadas nas informações, nos
documentos e na legalidade levantadas - somente para assinatura dos demais membros
que cornpõem as comissões.
/\legando, forte e forçosamente, que está tudo conforme.
Logo, neste caso, e tornando-me repetitivo, ressalvando-se melhor entendimento,
a responsabilidade deverá recair sobre o(a) Presidente da Comissão Permanente de
Ayaliacão. Reconhecimento. Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis. Imóveis e
Intangíveis do Executivo Municipal e o(a) Chefe da Divisão de Urbanismo
Do recebimento de novos áudios
E, se j á não bastasse o todo exposto na denúncia inicial, nesta retificação e
retratação, complemento com a existência de novo áudio. recebido por este denunciante
em data de 10/12/2021. apontando "gue só sai documento de dentro do departamento de
imóveis com pagamento de propina".
Que, para registro, e para todos os efeitos legais, este áudio encontrava-se em
um CD deixado sob as palhetas do para-brisa do meu veículo, visualizado ao final do rneu
expediente de trabalho, por volta das 17:30.
Seguem para conhecimento, demais áudios que constavam no CD, de um total de
04 (quatro).
Do direito a quaisquer cidadãos
"Qualquer cidadão do povo, instituições da sociedade ou membro do Poder
Legislativo poderá representar ou apresentar denúncia perante autoridade competente na
ocorrência ou constatação de prática de ilegalidade, corrupção ou abuso de ode ~ em
Página a ele 9
prejuízo do erário ou do patrimônio público"1, assistido igual direito para retificações.
ad itamentos e demais considerações de interesse e pertinentes ao assunto e/ou denúncia.
Dos Pedidos, EM PRELIMINAR:
a) !\colha-se esta retificação;
b) Recebida a denúncia inicial, votada e composta a Comissão Processante, esta,
prioritariamente, AFASTE com premência os Senhores Augustinho Rossi e
Ivan Fernando Pau la de Lima, o(a) Presidente da Comissão Permanente ele
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal e o(a) Chefe da Divisão de
Urbanismo.
Pato Branco, PR, 13 de dezembro el e 2021.
~
1 ftle:///C:/UsersLNote/Downloads/ 2055018%20(1).PDF. Em 13/1 2/ 2021.
Pc\gina 9 ele 9
,
CD CONTENDO AUDIOS
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO c•"'1iiliiiriliíiiir'
Ofício nº 526/2021/GP
Assunto: Denúncia objeto do Protocolo 3701/2021
Senhor Vereador,
GAal~IETE DO PREfllTO PROTOCOLO GERAL 383712021
Data: 1311212021 - Horário: 10:34
Adminislrntlvo
Pato Branco, 13 dezembro de 2021.
Considerando a denúncia protocolada pelo Sr. Marcos Edgar Hirt junto à esta Egrégia
Casa ele Leis, em que se pretende o afastamento do Prefeito de Pato Branco, Sr. Robson Ganiu,
e ao final do processo cassação do mandato, e ainda, afastamento do Diretor do Departamento
de Gabinete, Sr. Augustinho Rossi, e do Secretário Executivo, Sr. Ivan Fernando Paula de Lima;
Considerando que a citada denúncia fora protocolada em perfodo que tramita nesta
Câmara de Vereadores urna Comissão Especial de Inquérito que visa apurar eventual ato de
improbidade administrativa da então diretora do Departamento Municipal de Trânsito, bem como
uma Comissão Processante, que visa apurar eventual prática de infração poHtico-aclministrativa
pelo Sr. Prefeito;
Considerando que a Denúncia protocolada está eivada de acusações levianas contra
Servidores Públicos Municipais de carreira, informações distorcidas que ocultam a realidade dos
fatos, induzindo esta r. Casa de Leis e toda população, de forma maliciosa, em erro, visando
objetivos escusos;
Vimos a presença de Vossa Senhoria prestar os devidos esclarecimentos, no intuito de
restabelecer a verdade dos fatos para que a infundada Denúncia seja de plano arquivada, nos
termos que se passa a expor:
1. DOS FATOS
Conforme consta do art. 1° do Decreto nº 8.946, de 24 de junho de 2021, o Município
declarou de utilidade pt'tblica parte do imóvel constante do R-7 da Matrícula nº 45.029, do 1°
Oficio do Registro ele Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com área de 72.600,00rn2, a qual
foi devidamente delimitada no Memorial Descritivo que já foi apresentado a esta Casa de Leis
por meio do Oficio datado de 1' de dezembro de 2021, objeto do Protocolo n' 3703/2021, ~J ~)
Rua Cararnuru, 271 • 85501-0llO Palo Aranco • Paraná ~ Fone/Fax (46) 3220.15'"1 \
1
1ww.patobranco.pr.gov.br
•)) llJ'\. ( ........ .. ' .. ,.,.
disponlvel em:
htlps:l/sap/.patobra11co.pt:leg.br/meclialsapllptivateldoc111nentoac/ministrativo/1714/ofici
o_ sec.pl. c/ocpedreira.pdf
A área desapropriada pertencia à Sra. CRISTINA SALETE DE CEZARO, adquirida
em 14 ele outubro de 2015 do Sr. Adriano Ruffatto, com área total de 267.342,332m2
, conforme
descrito no R-7 da Matricula nº 45.029:
. . ---1
ll-'11-ISOl? · l'ro l. 11' IG 1.JOO. : H/08/l015 · TllANSM ITEN'fl:.;: ADHIMW nlJlli\'1TO, C:.I. 11 '
ÚOO.!'JG .. lf.'>Sl'·l'lt:°C:l'l10
11 ' o·~l.·152.86?- ?., tir.11ilcirv, soltdro, grirnhor, ~shlcn c o dü111id li.11.fo p; ab No"·' .1 11 . l.Ó~.1liJ 1IJ do S~o ('~ \r:<.>, rnunicfpio 11 .l'~lo Ur.111co·l'H. <.'111111J111t'c,· mr r<'fa lrk
,.,,.,;,,,"' .-omci l11t.•1w1if1•111,•1 011111·11111J, 1111 fJ llll/l,f,1,/1 1!.· cvml(i111i110.1:' lil/l'INU /lllFl·ilTfO, r..J. 11
.80?. S·~'-SSf'· l'R. C:t'F 11• 465.Jfll. // 9.JJ e fr/(I 1'1i11>tt1 l.OÚJWES SAlU/; J/OSI JIUFAUO, <:.I. 11
.l.SJfl.161.j.J•f:, l'l'.I•' 11• l)J(.. 10) /O').(;~. /Jr111_1fcir1H, ,w1r1rlÔ1 1ob o r.•gimt tf1',(ó11111i1hàp 1111lw1J11/ ,/,• h~11 \
m11•ig,'11ci111 /11 /d 6.JJJ/77, d« 11sn•p.:rn111i1111 ~ '" ''" ' "'" 1c1/r/~11 r. J "d1l111f(/l/t1rlr:tr 11n 1<>1·0/idmli1 .t • ._.m<j
l «1.-t1Wl'. Z1•1rri l/w"I· l'i1/w/,• rlc l'.11111llr111i<'<1·/'I{ ' 6:fü)1JIBI\N'ff;: CJtlS'flN1\ S1\l.l'.'H: DI:: C~Zi\ ltOJ
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• COll llllU/1\:/\(1 ---
C.J. n' 12111· US UD·SSI·!><', Cl'I' 11' ~lHO l..IO?·H, IJlild , sollcirJ, Jo t11, rc1iJrn11· r 1k•mkili.1.J;1
n.1 f\11.1 Chrirc SL" "·; Sm111dr.1, S'/ I, 1i1l 11 I, 1lu l'.111• llr.•10.·1• . l'll. 1,fil;.H.!'.l'llll,\ l' Úl! @,)!J'llA
•: ••:Nll.\. Ar<n: '267,J.U,.}J1111
1 H iii Lrrn!cltn1I••· l'1'1Llic,1 .!< ll.08.20 1S, 1.• JSJ, Ih IJ•lllH, 2'
,, li u~ o Lo:.11. ~~ili ~ 2.10,UIJO,OO. l'ol J>l&•' o i111p<>1h11l,; lr.r111111i11 l11lnl<r·\'Í\\•I11.1111u11liJ 110 l<S
·1.607.~J . <t•:ifor111,· 1: 11i ~ ClR--1·11111 r.• lol(1SllOIS, 1'.1 l'1<fd1ur.1 ur.i ;ipl l ~ ' "' '" ll1.11" o·l'lt. Cn1IJ1lr\\
h11<> IJili.iri11 11' SSll50. Cri lhl"r•: f'rrliJJu Ncc11i1 .1 1lc l.l~bll n~ l\tlJtil·111 ~" Jmpollo Soh1~ ~ l'h'Jlli«ll•lc
froril«ri1I l\ur.11 n' •l1'111\.l:Hl>7.Sllll0.1'.l17/I S, Nlllr: 7.82S.'.l99·l, r111iri1l.1 r111 IS.U/1.20IJ. ('rni·llo
1"q .1ri v~ 11 ~ )11\li .1 FcJri.11, <rnlli11J <m {)(,,0$.701 S. Ccrli11lv 1"c;:.1lh'.1 ri~ i\ç1)<S 'rr.1h 1ll1hl.11 1!11 I' Grw !f"
ltc fÍ~•' 1r' 2Cl Cl IJ.fJ (, S-ISO/I \. Ccrli1ll11 N< 11h-,, ele A1·~cs ·ri.1bllhi1IH · Jo1ti~.1 rl.1 T1.1bJll11J • J'.>k1
/uJiciítit1 u• 1167'/-1')76/I S, ,•111ill1h c111 IJ.08.2015. í'Mi o Nc1i·lli~ tlc l>Jbil-.ll cio li\J' 11º l "18 WJ/15,
w1itlJ11·01 IJ.(IS.7.01 S. c<.:m 101-1110111101111.0I llJOIO, c1uil'llt•. Cctlitllo Nc1:.lfiv.11lo llff..:lo Ui1ttibuldo1,
cmlli•h i111 10.0S.201 S. C:.:oa1ulll .1 Jndis1)(1nilolli•lJrle cm rk111li111cntn ~o 1'1)>1'1111c11tu J?/101·1 <111 C'NJ,
rrnoh,:w: NEOATIVO, C:1'11li1:" l IJ1h, n' Sl6J.U ILG .S• llb.~7c6 ?Íl'.l.'15J2.J l0b 1'J l.l·l96 1-?, cmiit•I• \' Ili
17.03.201 ~ •• h O?: 1(•27, 1•N ~ Ofl.:íll. J'11 nrcj11i f1\l j•li;11 nu \\l!<lt de 11$ •160,00, canforr11e r.uia cmílir!J 10
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1111.hd 11>111 u dC111.11lo o 'I"~ P• l'"•ks 1li11i<11 rn11 ~ 1•resei11~ o rli Cc rtiJJo Nq:.111\',, 1k• D~loit11 ; l:1 .11 u~l e l'c1k1.1J dt nü,1J1J cort1 ~ 10' tl11 .lltli.;11 681 J,, Códi1:01Jc N1\1111.11. foto fa1r,1jurlid.1I 1IJ C'orrtr,t1lurl~ (k1.1I
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!J.!:"':'" 1711 ~ ~-. o d~ 2(1 1 S. lh>u H:_C. ~,'JX \'lt<: " lt~ 120:..'.Q: - S. -: ''º ' - .J/" <:;- _.
Todavia, de forma totalmente desavisada, o denunciante afirma na Pág. 1 da Denúncia
que o vendedor seria o Sr. Adir Carlos Pegoraro:
Olllí:TO Ili\ lll:NÚNCI/\. /\l.1 .i 11 1Nll O~, 11unlblUdo11k's e san~ilc~ ncrrs,,l1las,
11·111!0 0 111 vtslil atus J1111' 1ol1~ l'l••lh íllko< llJ M)Ul ç.,o <lo lrrrl'no com 1!11.il11l.lrh• do
111 "11 .1 ~o rle prtlreh,, 11111J1ld1.,1, 1J l11h11., rvr 11t11al usina 1Je "' lalto; 1rr t'l /11•1,~rl <1!!
·11.wo,00t11', l' tcm~nll: oo l1116wl rnr.•I soh ;, 11 trlu~ 1 n.o •IS.029; vMdr1I01 tfil
""1r líl/l1o1ç~o: /\dlr C.irlos l'r(Jot.iro.
P~rccl /l1,1ç~o rlr11~11t1 1 11c1.1 111111 ~clp"ll1 ode mm l' xlsl~n l.1 rio 1rllr11<1~ o
l1tl11t1Jrl,1, ll'rnlo u !iJ:.u.11111 .ô1ll• (',11!11' l'o'\ll1fi'LJLU1llllLllilli!lllld!ll.1ld111lm\r;/cr.u11l:Jili:, e
Rua Caramuru, 271 • 0550Hl60 • Pato Branco • Paranó
Fone/Fax (46) 32W .154'1 www.patohranco.pr.gov.br
) .J 1 \. ( .... .. . ' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P,ll'IAllÁ C.,\lll:lElE DO PREFítlO
Ocorre que o Sr. Adir Carlos Pegoraro é proprietário da área constante do R-0 da
Matricul<1 nº 45.029 (que NÃO corresponde à área desapropriada pelo Municipio), adquirida
em 02 de outubro ele 2015 do Sr. Ervino Rurratto e sua esposa, conforme se pode ver à fl. 043
da Denúncia:
....:........ . . .. ........ ~ . _. __ _ 11 ~/~~ 0l? · l'rul, n• l. 78 ·Olll 0/10 11!A:SS \ll! !'N! t;: l'.llVll\O llU l'l',\TíO, l'.I. 11' O'J. ·
l·SSl'·l'll, 1:1'1' n' 46~J07. 11 ~J ç IV• <IJ')O l.OUIUll:S i\f 11; llUSI llUl'A'rt CJ, <:.!. n• .l.~10 26.l ·
J.1•n, <;1•>' 11· ?SJJ.10.•:10?06S. 'J • u' t,Jn toli o ,; •n ~ ~ c.Jmu.:t11fo unh uul 11..· l' '"' 1u \ l11 ~h
IJ 1 lri G I ~111, rncJ h11 lr l'<crilLI.\ •'< ,.,.,, 1\n1tn~pd1I, r<r.1111 ""'!ui• ri' 17 ns "" lim1 O.l il ,, , 1l<11t
or .. ;,,, cl: ª3"'1"'\Wlill• (eh "" l•l, l\l!J .. 110 ( 111 1. füd\ll 1 1 lcr.•l:Jdc l c S\) C'u l v..-, 'l"f>l nu .. 1, 11: !'.11" ll1J"' ' ' ·l'll. ó ll l!llll!!:ll'l !:1 AUlll l'Alll.OS r1:1:0 1tAllC>,IC'.!. 11 ' ~.l ~· I M'/1'11, Cl'I' 11'
~1 l.?Sl.Gl9·S1, b~ ilc ho, l'Jltdr,'. JJ <•·111 11.:i,\ 1oiJ<f.l< < ,~11 idl i.>d-> n1 k•> ( 'IJ1i.;< ~~"" Cl~ i<J ,
! li, l:iJ un I'•" • " "" · d J •J• ''' 1-.1,1 ll1J1 N Pk >~l.l'.ll -L : •1:N\M. A1u : J?). ll U,'iOrn', 1t1t1
C,; nrc llu• ln. c .. 1"11.,1., nu 1:w ll•\ 1 >I• '" 1>1 110 o.>1 IJ7. l'1illic.> J< (ll.10 701:1, 1: )$(., Ih. ll 1/166, 2'
1, .. l <li'''..!"• 1 r.; d , \',\ f.UU; ll S l(d.?l l,''J 1ui 1 •r,o o ÍH f"' • 11...- 11.ul\:uiu li) inh'l•\h\'' n ' 11u1111i' J e ~
00 ?t·, <OnlC<i tltC f tlil ült"l·l 1 UI 11• 17(,}IJOI s, eh ' '1<fd 101.a t.l \.'. 1i l < l'•l\1 nun;t\ . l'l«. C.:tt llJUu :
O Sr. Adir Carlos Pegoraro assinou, em 30 DE JULHO DE 2021, a Escritura Pública de
Desapropriação Amigável (fl. 137 da Denúncia), na condição de PROCURADOR ela Sra.
Cristina Salete de Cezaro, vendeclorn desapropriada do imóvel, conforme claramente
descrito no referido documento público:
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Cll IMfO Ili Cl:i'/\l!Cl 11 /\111-:ll!:'ff\ llOl 1 Ili: CF/l\l<O, 1;111f111l111a 1lt1 Cl:1h1lõ1 <111
ld1mlkla<l11 m:. h 11º 1!1.i':>l.'/70·11/!il ·rn1
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CPl'/MI ~11> 11" !1ilh.llfM.tlflfJ :i:1, rn 11l1111 cl11111ft:iliacla ;•11!11:1 tia!; Olivolrn:;, Ir:!, llaluu
Vela lunlllll, 1'11!0 !J1111 11:0 f'I!, 11u frJ 11!11 lcu11!111 u11l11 11111w!ln11!11cl11 "º' r.n11 ha:i11111t11
111111:1111111111 fllllíl í:f\111.11:1 l'E<H>ll(lfiQ lira::i111hr1, ::11ltd111. 111111<11 o Ci.IJlill, 11111i1;111i111,
11111111111 cio V1l111l1111/PI!, 1111::1'11111 11111 111/Clll/l!lrl!i, hlho do 111 :.11\MIN l'E<iCJIUIWl n
Afirma o denunciante que em razão de constar urna Alienação Fiduciária "tendo o
Rua Caramuru, 271 • 0!.3501-060 • Palo Oranco • Paraná
Fone/Fax (116) 3220.154'1 www.patobranco.pr.gov.br
DE
Senhor Adir Carlos Pegoraro corno garantidor fiduciante/ernitente, e credora fiduciária
Cooperativa de Crédito Sicredi" e penhora "conforme Autos n. º 0002831 -85. 2015. 8.16. 0030 de
Execução de Titulo Extrajudicial, pela 111 Vara Civel da Comarca de Foz do Iguaçu/PR", não seria
possivel a desapropriação pelo Municfpio.
OCORRE QUE, CONFORME DEMONSTRADO, A FRAÇÃO DA ÁREA QUE FORA
DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO CORRESPONDE À PARTE DA ÁREA CONSTANTE DO
R-7, DE PROPRIEDADE DA SRA. CRISTINA SALETE DE CEZARO, da qual o Sr. Adir Carlos
Pegoraro é Procurado1· (Procuração outorgada por Escritura Pt'tblica constante da fl. 104 da
Denúncia).
Além disso, de forma claramente maliciosa, o denunciante afirma que a Escritura
Pública de Desapropriação teria sido formalizada em 1° de dezembro de 2021 , data que na
verclade corresponde à da expedição da certidão pelo Cartório, na clara tentativa de fazer
crer que o Municipio teria efetuado o pagamento da indenização à proprietária expropriada antes
ela assinatura ela escritura pública, o que não é verdade, conforme demonstrado.
Corno se não bastasse, o denunciante ardilosamente excluiu de seus recortes e
"explicações", a consulta NEGATIVA de indisponibilidade da área desapropriada, conforme
descrito no item 11 da Escritura Pt'tblica (fl. 140 da Denúncia):
pm n i: 1111u:c.!l 11 1!111 viuor; ·1 ·1 - <:oma11l:i do lrnli!ipo11ihilidêtdll, 0111 alo11di111011111 <tu
flrovl111n11lo :m/W1tl <ln CN,J, rma1llrnlo: NI :<·iA'l'IVrn;, 1:<'idi110 1 IA: il I:
l 1t1:w.c 171ul.< ln6íUi·l ti!l.Ofh'l .ti~n 1 Addti.c1r·12.·1 W~VlllliW?. I 11
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Ou seja, o Denunciante altera a realidade dos fatos para induzir esta Casa de Leis e
toda a população em erro, visando à desordem social e atingir objetivos escusos.
Resta claro, portanto, que a área que fora desapropriada, é uma fração da área
registrada no R-7/45.029, que pertencia a Sra. Cristina Salete de Cezaro, e conforme o registro
citado acima, constante da Escritura Pública de Desapropriação, livre de quaisquer ônus ou
qrnvames.
Rua Curnrnuru, 271 • 05501-060 • Palo Branco • Paranó
r=onc/Fax ('16) 3220.15'14 \'IWW.µillohranco.pr.gov.br
DE
li. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE A ÁREA
DESAPROPRIADA
De forma teatral e dramática, informa o denunciante que "Não menos preocupante, na
mesma ficha 4, temos aincla alienação fiduciária, tendo o Senhor Adir Carlos Pegoraro como
garantidor ficluciantelemitente, e creclora fiduciária Cooperativa ele Crédito SICREDI; vencimento
do crédito: 1710112019 (1 8 parcela) e 1710112022 (última parcela), de um total de 04 (quatro)
parcelas."
Sern muitas delongas, a referida alienação fiduciária, constante do R-16 da Matrícula (fl.
46 da Denúncia), nada tern a ver corn a área que fora desapropriada pelo Município.
Além disso, conforme consta da Av.20, de 31/08/2021 (fl. 47 da Denúncia), houve o
cancelamento da referida alienação, tem em vista a quitação do empréstimo:
\\ .?.01'1 ~.0?.9 · l'rolOl.'.Cllo I l·M.55 7 .11/0X/J.O?. I. 'J ~~1111 ('ln111c1110. ~~f ~n~ic 'f\·11.110 tl c C),uila\·;'io l'Xpnlidu 11us 13 tlc ngo,111 1k 7.021, pela e o~Plmt\ 11 V t\ IW
CIWDITO, l'OU P1\N~ A 1: INVES'l'IMENTO PAllQl.IH IMS 1\IV\l/CMHAS · SICflEDI
l't\llCi\JE l>AS 1\lv\UC'i\RIMi l'H/SCISI', prot"cdu no l'lllH'l'lt1t11('11l11 dn nlil'1111\'i'ln
fitl11d1\rl11 co11 s1011h.: <hl IU6 ela presente 11rn1rlc11 lo. E111oht111l lll : 630,00 VltC's -
R.~ 136,'ll ; F1111tlq1: lt%,:M ; ISS: HS•l, 1 O; Sdo 1lit.:itul 11" 092Xf..sll1ff.p VI kp·k9iCJO.·liclil':
RSS,1.5. f'11loh2' lll:O, 1 ~ ele selrn1hro ck /.02 1. r:~n1:\'c11k Jurn111c11t111li1 · 111l ia Vi\'Ííl11l'
liiilh'lllS./) \. 'J:Á>... "( . - - . /\ .
Ili. DA ESTREMAÇÃO
Em mais urna clara e ardilosa tentativa de alterar a verdade dos fatos, o denunciante,
baseado em notícia de jornal local, cita apenas parte ele dispositivo do Provimento nº
27612018 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná (que estabelece as regras para a
regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em conclominio), para afirmar ser
impossfvel a realização de estremação da área desapropriada pelo Municlpio.
Para corroborar sua afirmação, o denunciante cita apenas e tão somente o inciso VII,
do art. 1 O do Provimento nº 276/2018 (anexo), que estabelece que:
Ruil Carnmuru, 271 • 85501·060 • Pilto Ornnco • Piminó
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUN ICÍPIO OE
PATO BRANCO C!AB'llélE 00 f"REFCJJO
Con s ld erac;õos: Contrapondo C!>!>i:I manlf<?st;iç5o, cito ;i p rópria p arte frnal
da m a t éria jornalí stica d e 02/ 12/202 l, su1'tlllll o "'O que "é• pró diviso e pró
/11clfviso"" :
"No Esl Jcfo do l '.JranJ a e s t1.!11Mr;Jo é re<JflliJnre111acJa p elo Provimento Z7G/:ZOJ 8
d o Ttibun;:,I d e Juslt{'iJ., que tr.1t 01 dos µroccdi111e ntos nrcessJ1ios, c-an art1u~
abal'<o:
A rt . 2º N iJS cornarC'a$ d o Es t.1'10 tlo PJr.1niJ, µ,"Jr J o s co1Hl o111ínfos 1 utJiS ... fJIO
tl1v1so· que ap1ese1HtNtJ s1tu.iç.lo conso/ltli.uJ.1 e /ocdlu.itlo, ·• rcgul'-111r.1 ç~io dt.•
frcJ çóe s co111 abc.•1/ u rJ ele 111J trlcu /iJ a u tó11011>Ll .. respeit.Jdil .._, /n1cdo '"'"'"'ª rlc
µa1cela11u!11 l o, iJr·s~·J c0ttt tJnut!ncia <las co11frorrta11tcs tlfJs pa1c.el1ts a se1e11t
C'X ~llliJdd5 .
l\tt, ·Iº - A /11:i.tn1111t!n t .. lhr.-1{do do a t o p Jr. • 111 1:, d i! foct.J lu.ic.10 '1it p ;uce/J -/JIO
d i viso - St!r.i felt.:J t n4Nh a n te í!Sct ll ura públic.l tlc:cl"'1riJl ÓttiJ,
§ 1º - 1\ e 5cntu r .., públtcõJ d ccl,1ra t6ri,1 clevrtrl ser o1 11riJ 1~(_1diJ co111 o Vrl/01
~clarJdo.
Arl. .tOº - N o tu lltlittlc d a lnclrlê n c l a d o c t.1usu las, iSn u s ou
gr0Jv;1m cs s obro a parcel a obj e t o d o oc. llza llo 0 11 r c l lflcaç.,o, scr.1o
observa das os providê n c ias a b a ixo.
VII - No caso d e l ndlsponllJl/ldadc p o r d o l o r rnlnhçllo judic i o / o u a t o cln
i1dn1fnls traç."io públlc a f o tlor n l, n /Jo sor;f <rdmltldo o ocossom .
( Grlro 111c 11) .
OCORRE QUE TAL DISPOSITIVO NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO, VISTO
QUE, CONFORME JÁ DEMONSTRADO, SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA INEXISTEM
QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES.
Ainda que houvesse penhora sobre o imóvel, o que ele fato não há, não seria correta a
afirmação do denunciante e da matéria jornallstica no sentido de que: "enquanto não l1011ver
/Jaixa ela penllom na comarca ele Foz do Iguaçu/PR, inexiste possi/Jilidade de registro da área
desapropriada em nome do mtmicfpio; a penhora se deu so/Jre a matrfc11/a 45.029, simples
assim'; tendo em vista que o inciso li do art. 1 O cio Provimento nº 276/2018, estabelece
expressamente que:
Art . 10° - na event u<'l lidade da 1nc1dênc ia ele cl áus ul as , ônus
ou gravarr.es sob1·e a parce l a objet:o da loca l12açào ou
retifi cação, 3e r à·::> obse rvadas as providências a.baixo ·I
I- I/.:• cas·:. de h1potec<'I , nà-:· ser á ne cessá ria a anuê ncia do
c r edo1: hipot ecári•:i; tod1wia , ô Registrador de Ir.16ve is o
conun lcará acer ca da realizaç &o do registro da l oca l i zftçAo
da pnrce!a;
II- No caso de penhora , nao será necessária pr via
aut or1zaçio j udicial par<'I o reqistro e / ou retificaçio, mas
o Reqistrad•n comunic ará o fato ao Juizo , por ofici•)i
O processo de estremação, corno já publicamente informado, está tramitando dentro
cios prnzos legais junto ao 1° Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Pato Branco,
devendo ser concluído nos próximos dias. Posteriormente, será possfvel a abertura de matrícula
individual em nome do Municf pio de Pato Branco.
Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pnto Branco • Paraná
Fono/r=ax (46) 3220.1544 WW\1
1.patobranco.pr.gov.br
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' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES IAOO 00 PAl!A>IÁ GAJll'IITE 00 PiiEff1TO
IV. DA DENUNCIAÇÃO C/\LUNIOSA
O denunciante afirmou e reiterou em entrevistas coletivas veiculadas em diversas redes
sociais e em jornal local que servidores pl'1blicos receberam propina para regularização de "áreas
verdes do município".
Tal afirmação, além não possuir qualquer relação com a individualização da área
desapropriada pelo Município da Sra. Cristina Salete de Cezaro, está absurdamente calcada em
um áudio recebido pelo denunciante pelo whatsapp!!I
O fato de o denunciante ter solicitado o registro do áudio em Ata Notarial não se presta
a provar a veracidade do conteúdo do áudio. Presta-se a provar única e tão somente o fato de
ter recebido o referido áudio em determinada data de determinado contato telefônico, nada além
disso!
Ressalta-se que os Servidores Municipais, membros ela Comissão Permanente de
Avaliação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis da Administração Municipal, são servidores
de carreira, traballladores, íntegros, ilibados, alguns com mais de 30 anos de carreira pública,
próximos à aposentadoria, os quais já tomaram as providências cabíveis para a
responsabilização do denunciante pela denunciação caluniosa.
V. DO FUNDAMENTO LEGAL PARA AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE
PÚBLICA
O dispositivo legal que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pl'1blica é o
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o qual estabelece que:
Art. 1º A clesaproprlação por utl/iclade pú/J/lca regular-se-á por esta lei, em
todo o torrltórlo 11ac/011al.
A11. 2º Medla11te declaracão de 11tllldacle míbl/ca, todos os bens poderão ser
desapropriados p ela U11/ão, pelos Estaclos, M1111ic/p/os, Distrito Federal e
Territórios.
Art. 6º A cloclaraclio de utilidade pública far-se·á por c/ecreto cio Presidente
da Reptíb/ica, Govomador, Interventor 011 Profeito.
Art. 10. A desapropriação deverá ofetlvar-so mediante acordo 011 lntentar-so
jucllclalmente, dentro de cinco anos, contados da e/ata dn oxpecfição do
respectivo clocreto e fimfos os ct1tals este cad11cará.
Rim Carnrnuru, 271 • 55 60 • Pato Oranco • Pt1rnnfl
r:ono/i'=üX (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO GAS':IElE 00 PlllH 1ro
Resta claro, portanto, que a desapropriação por utilidade pública obedeceu integralmente
aos ditames legais.
O denunciante, entretanto, afirma que a aquisição do imóvel deveria ser realizada por
prévio procedimento licitatório.
Ocorre que, conforme muitas vezes afirma o próprio denunciante, a Administração
Pública é regida pelo principio de legalidade e, neste caso, a Lei de Licitações (Lei nº
8.666/1993}, no caput do art. 17 estabelece que:
Art. 17. 1\ alienação ele BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, su/Jor<linac/a a
existência (/o interesse público devidamente justificado, será prececlicla ele
avaliação e o/Jedocerá às seguintes normas:
Claramente se vê a equivocada interpretação dos dispositivos legais pelo denunciante,
visto que a necessidade de procedimento licitatório se aplica às alienações de bens que
pertencem ao patrimônio da Adrninistração Pública. No caso em questão, não se trata disso,
mas ela aquisição de bem de terceiro, declarado de utilidade para fins de desapropriação, que
se submete ao disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 ele junho de 194'1. e não à Lei de
Licitações.
Corno se vê, o denunciante, ao citar diversos dispositivos legais que efetivamente estão
vigentes, mas que na verdade não se aplicam ao caso em questão, busca ludibriar os leigos no
assunto (não técnicos do Direito), que representam a maior parte da população, para
dolosamente alterar a verdade dos fatos, causar desordem social e atingir objetivos escusos.
VI. DOS INQUÉRITOS CIVIS
Também na tentativa de corroborar suas infundadas alegações, o denunciante traz prints
de consulta a processos da Comarca ele Pato Branco junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná, os quais nada tem a ver com os fatos narrados em tese na Den(mcia, o que, por si só,
não merece qualquer análise por parte desta Casa de Leis.
Além disso, conforme demonstram as informações dos próprios prints trazidos pelo
denunciante, vários dos processos já se encontram arquivados.
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Outrossim, o fato el e existirem processos que foram instaurnclos no ano de 2021 \
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO 00 rARAllà GASlllEI E 00 PREFEll()
não significa que tenham relação com a gestão atual, podendo ser relacionados com fatos
passaclos, muito menos significa que se relacionem com o Município ele Pato Branco, visto
que a busca se relaciona à Comarca, que engloba os Municipios de Pato Branco, Vitorino
e Bom Sucesso cio Sul.
O denunciante, tendo sido estudante cio curso de Direito, certamente tem o conhecimento
disso, porém de forma ardilosa subverte a verdade dos fatos para ludibriar esta r. Casa de Leis
e a população de Pato Branco.
VII. DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POLiTICO-ADMINISTRATIVA POR PARTE DO
PREFEITO MUNICIPAL
As infrações polftico-adrninistrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, estão taxativamente
elencadas no art. 4° do Decreto-Lei nº 201, ele 27 ele fevereiro de 1967, quais sejam:
Art. 4° São infrações polllico-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
li - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos
que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de
obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente inslitufda;
Ili - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a
proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omilir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Municfpio, por tempo superior ao permitido ern lei, ou
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de moclo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Como pode-se ver, considerando restar comprovado que a aquisição do terreno em
questão se deu de forma regular, em total observância aos ditames legais, não há que se falar
em prática contrária às disposições legais, bem como em ofensa à dignidade e ao decoro do
Rua Car.irnuru, 2/1 • 0550HJfin • Pdto Oranco • Para ~
Fono/ 1-=Rx (46) 3220.1544 \'/WW.pillobranco.pr.gov.br
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
EMolOO DO F'A'WIÁ GJ.81:;ETE 00Pl<Ef'CI1 0
cargo por parte do Prefeito, não havendo, no caso concreto, qualquer infração politicoadrninistrativa praticada pelo Prefeito Municipal.
Ainda, cabe ressaltar que, embora o Denunciante alegue a existência ele improbidade
administrativa, o que, como já demonstrado, não ocorreu, apenas as infrações politicoadministrativas são sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal, não cabendo ao Legislativo
Municipal a análise de passiveis improbidades administrativas.
VIII. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o que ficou claramente demonstrado pelos fatos, documentos e pelos
dispositivos legais verdadeiramente aplicáveis, resta inequívoco que a desapropriação da área
ern questão obedeceu a todos os trâmites legais, inexistindo quaisquer razões para sequer se
cogitar da abertura de Comissão de Processante para afastamento/cassação do Prefeito,
Secretários ou servidores públicos.
Face ao exposto, frente à inequlvoca ausência ele plausibilidade e certo da
responsabilidade de Vossa Excelência quanto à preservação da ordem social e do respeito a
esta Casa de Leis, que não deve servir de palco para incautos promotores ele inverdades, sob
pena de eventual responsabilização desta Câmara Municipal, solicita-se o imediato
arquivamento da Denúncia formalizada pelo Sr. Marcos Edgar Hirt.
Sendo o que se apresenta para o momento, na certeza do atendimento a presente
solicitação, antecipamos agradecimentos e externamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ao Vereador
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cararnuru, 2/1 • m,so 1-0GO • Palo Oranco • Pclrané'I
Fone/ Fax (116) 3170.1044 www.palobranco.pr.gov.br
10 1. iCIA c1v 11. 00 PARAllÁ
Pl1
5., SUDOIVISÃO POJ,ICJAJ, OI'! PATO Ol\AllCO
PATO IHIAllCO - RUA XAVAllTf.S, 269 - n ;:11HO.
(46) 32'00200
n.o . N: 2021/J 267100
(1 VERSi\O)
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CO/.!UNICl\ÇÀO IJl\ OCORRÊNCil\
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Dtlllttr !~ o rr ~:o o: Ol'll :UJ
'rIPO DE DO: Al ÁL.IS~~ Dl\'l'J\ 00 REGISTRO: 10/1 2/2021 HORA DO REGIS'l'RO: 1'1 : 00
ORIGEM 07\ COMUNICAÇÃO: DIRF.'l'J\MF:NTF: li O ÓHGi\o POJ,1ClJ\1.
DADOS DA OCORRÊNCIA
ENDEREÇO: RUA ARJ\R LnOli\ NÚMER0:9'1
COMPLEMENTO:
t.llJNICÍPIO/Uk': PA'l'O UHANCO - L'H Dl\IRRO: Cf-:NTHO
DESCRIÇÃO S UMÁRIA Oi\ OCORRÊNCI/\:
RE:Li\'1'1\ A NOTICf1\NTf. AJ,AN1\ 1'1\ULA MUI.Hf.IANN , PRE:SIOENTE: 011 COMI SS1\0 OE 1\Vl\l,IAÇÂO RECONllECH!F.N'l'O
MENSUHAÇÀO E El/lm:NCl1\Çl10 ()OS Df.NS l·:ÔIJEIS , THÔVEIS E Jt!TANGÍVEIS no MUNICÍPIO f)f. PliTO BIH1NCO. QUE
A HEF~ IHOA CO:·IISSÀO Tl::M A FllNÇi\o OE AIJAL.Tl\R EVENTUAI S m :Gócros 00 l·IUtHC1PJO, !JÂO 'fENDO C:J\PACIOADE
OPINA'!' 1 \1!1 P. NEM DE DECISÃO, MAS DP. l\V1\LIAÇÃO DOS Vl\LORES DOS ílF:NS, OS NEGÓCIOS E AS PARTF:S
ENVOLVIDl1S. QUE UM1\ 01\S AVAL IAÇÕES FEITAS PELA RF:FERfUl\ COMISSÃO, FOI 1\ HBFEREMTE 11 AQUl S JÇÃO 00
TEfUU::lJO º" PEDRF:JRA, ONDE CUMl'HCU SEU PAPEI, LEGAL. om: NO Dli\ 08/l?./2021 , POR VOLTA DAS 1211 45MIN,
A NOT ICJAIJTF: TO>IOU CONHE:CHIF.NTO DB QUE li PESSOA OI:: l·IARCOS EDGAR llIRT , Et·I COLETIVA J llllTO A llÁDIO
I TllPU711 Vlll FACBOOOK, ONDE •n:Rli\ ACUSl\00 1\ REFERIO!\ COMISSl\O DP. TER CHANCELllDO /1 A<).UlSIÇÀO DO
TERRENO DA l'EDREIRll E TER Hl'.:CWJ IJO PROP JNA PAllJ\ 'l'fll,. QUE !1 NOTICIANTE HEAFIRW1 QUE A (.;OMISSÃO TEl·I
APENAS C/1Pl1CTDADE OPINA'l'Jl/J\.
Nl\TUREZ/\ (S ) CONS'ri\'l'/\Dl\. (S) : CALUN IA - CRIMES CONTRA A PESSOA
TIPO(S) OE AMBIENTE(S ):
l·lEIO (S ) EMPREGADO (S) :
ESCIUTOIUO
rnn:nr1r.T
PROVIDÊNCill(S ) Dl\ l\.UTORIDl\DE POLICIJ\.L: aoi.r.·rrn DE OCOlm~: tJ CI A
DATA F. HORA DO INÍCIO DO FATO: 00/12/2021 J 2: 45 DATA E HORA DO FINAL 00 FATO: 08/12/2021 18; 00
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO POLICIAL QUE A TENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS
NOME: AtlDREA 1-11\TZENBACllER
FUNÇÀO:ESCRI VAO
NÚMERO OE SÉRIE DA AIU·ll\ :
RG: 595~805
DISPAROS EFETU/\DOS:O
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO: HELDER ANDR/\DE LAURI/\
DELEGADO: HELDER ANDRADE LAURI/\
p,\ ''º·' 1 ll'Jlft•~:w ,., 1 )/1)/1011 ,\s 06: 5 1
l'OLÍCJ /\ Cl Vlf, 0 0 P,\Rl\llÁ
PR
ü . O. N: 2 0 21/l26 71 00
(l VERS l\O)
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COJ.JUNI CAÇÀO DA OCORRÊNCIA
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5 . • S UDDIVlSiiO l'OLI CillL DE PATO UltANCO
P/liO ORJlllÇO - RUA XAVAlliES, 269 - l'F/I rP.CI.
CH) Jl:/00 700
O l >lt:tlo f ! !tt .i u r u lt:>nuo
Alra,.•! s d> ro t t t l : \.·11. é e h 11c i .ac-1ttrc3l c4. r 1 ·9'°"•".b
UUlh11 ~o p 1otc ·o10 · UUUU
ílELJ\Ç,\O DE ENVOLVIDOS
I DENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUl\ÇÃO DO ENVOLVIDO : IJÍ'l'HIA
·rr PO OE OOCU/.IF;NTO: CAR'l'F: CHA OE IDEllT 11>1\UE
Nº DO DOCUMENTO: 98 l 6 91 2 ÓRGi\o BXPEDIDO!l.:
0~1F. COMPLE'fO: 1\ 1.,1\tll\ PAU f, 1\ MU LBMANN
DJ\T J\ OE NASCIME N'fO: 15 / ll /l 988 IDADE ESTIHllDI\ : J J
Nl\CIONJ\LIDAOE: BllAS ILElRI\ GÊNERO: FEM ININO
GRJ\U DE INS'l'RUÇÃO: 3 ° . GR/1U COMPLETO
OCUP71ÇÃO/ATIVID710 E: f'UllC lOllAHJO PUOL rco MU NI C I P1\I,
NOME 071 MÃE: l.fl\H 1 A l \IONE'l't-: STRAPASSOM MULIH·IANN
NOME DO PAI: P/1ULO ROBEH'l'O MU LHMl\Nl1
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
E NDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: RUA DAS GllIIJO'l'llS
COMPLEl·lENTO :
MUNI CÍPIO/UF: l'/,TO BllAllCO
PROXIMIDADES:
CELULAR: (4 6 ) 99 10 7- 5464
'rEJ, EFONE COM DDD :
ENDEREÇO COMErtCil\L :
'l'ELEFONE COME RCIAL COM DOO:
Cl\RllCTERÍ STICAS FÍSICAS
COR 01\ CÚTIS: llR/\lolCA
COR DO CABELO :
COR DOS OLHOS :
PR
E - MA I L :
T IPO DE CABEI.O:
ALTURA ESTIMADA (CM) : PESO ESTIMADO (KG) : 0
OUTRJ\S INFOIU•IAÇÕES DAS CONDIÇÕES F ÍSICAS:
UF: l'R
D71T71 D71 EXPEDI ÇÃO:
71 PF.J,IDO:
N71TUllALID1\DE: PATO BRANCO
CPF:
ESTl\DO CIVIJ,: Ci\SAl.JO
N(JMF.RO : 14 !J
CEP:
BAIRRO: PLAtlAl/fO
DEN'l'ADUR.71 :
CONDIÇiiO FÍSICI\ : NÃO INFORMADO
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICllR OU LOCALIZAR A PESSOA:
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA/NOTICIANTE:
EU, ALANA PAULA MULHMANN, RESPONSABILIZO-ME PELAS IMFORMAÇÕES ACIMJ\ PRESl J\DJ\S E POR ESTE
INSTRUf\IENTO.
PR
MANIFESTO O MEU INTERESSE; A LUZ DO ART. 75 DJ\ LEI 9.099/95, DE EXERCEíl O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
CONTRA O AUTOR DO FATO.
ASSINJ\TURJ\ DA VITIMNNOTICIANTE
Jl .\q in.1 2
POJ, i c r ... CI VII. no P.l\RA!IÁ
PR
n.o. 11: 2021/12Gnoo
(1 VE:RSAO)
IMPRESSO POR SISTEMA EXTERNO
CO.'-JUNICl'IÇÃO DA OCORRÊNCIA
0 t: >hll., r .::!• r.1 Str ul!".p ~UO 5 , • S UBDIVISÃO 1.'0f,ICI/\L DE P/\TO BR/\llCO
p,wo 8 1\AJ:co RUA XAW.!IH;s, 269 CEllIRO. J. l rH''J. I!.> t o rlal : ..... o1 ,i<t\t)l dft" \t~!\ \" l r r.C) CJY b r
Ul l ll ur.!> o pcol o-:ol o: l HOO tl
IH) 32200200
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLvrno
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO; Vh' f!.IA
TIPO DE DOCUMENTO: CA!rr EI RA DE lüE!ITIDAOE UF: PR
N° DO DOCUMENTO: 112 111 42 ÓRGÃO EXPEDIDOR: Di\Tll Oi\ EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: ROSANGE f,1\ DA S ILVA ROSSATTI llPELIOO:
DATA DE NASCIMENTO: H /01/ 1968 IDADE ESTH!i\DA: 53 NATU Ri\LIDAm~ : PATO ílRANCO - PH
NllCIONALIOADE: 13RA$ If,F:I RA GÊNERO : Fl::MillJNO CPF: 680785 10900
GRAU DE INS'l'RUÇÃO: .3 ° . GRAU COMPLETO
OCUPllÇÃO/llTIVIDi\DE: fUNCI ONARJ O PlJBLICO MUM ICl PA L
NOME D/\ MÃE: IRO EDITE Oí\ S ILVA
NOME DO PllI: JUV~: !, INO 1\l.VES DA SILVA
PARENTESCO CON O ENVOLVIDO? NM
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: RUI\ AFONSO POPIA
COMPLEMENTO: CAS/1
1.JUNICÍPIO/UF: PATO BRMICO - PR
PROXIMIDADES:
CELULl\R: (•1 6 ) 9 9102- 1403
'l'ELEFONE COM DOO:
ENDEREÇO COf.!ERCil\I,:
TELEFONE COMERCIJ\L COM OOD:
Cl\RllCTERÍSTICl\S FÍSICllS
COR Dll CÚTIS: BRANCA
E - l·ll\IL:
COR DO Cl\BELO: TIPO DE Cl\BELO:
COR DOS OLHOS:
ALTURA ESTIMADA (CM) : PESO ESTHIADO (KG) : 0
OUTRAS INFORMAÇÕES DllS CONDIÇÕES FÍSICAS:
ESTl\DO CIVIL: CASADO
NÚMERO: 64
CEP:
BAIRRO: PQ llO SOM
DENTADURJ\:
CONDIÇÃO FÍSICA: NM HIFORHA DO
INFOR.t>lAÇÕES QUE AJUDEM li IDENTIFICM OU I.OCALIZl\R li PESSOA:
MANIFESTAÇÃO DA VITIMA/NOTICIANTE:
EU, ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI, RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO.
MANIFESTO O MEU INTERESSE: À LUZ DO ART. 75 DA LEI 9.099/95, DE EXERCER O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
CONTRA O AUTOR DO FATO.
ASSINATURA DA VITIMAJNOTICIANTE
Resp uns Jv.? I 1n• l ;:t 1.p ~ssttr•: IUi'Elt:a.f. ( S(ltV I ÇO 11wru:ss}.o lltJLI )
l\\tf1 nn l CY. pte ~su P'1 IJ/ 1)/20 21 .Is 01) : 5 1
l'OLi C JA Cl VJl, DO P>.RAllÁ a.o . N: 2 0 2 1/1261 1 00
~ (1 VEnS1\0)
~
It.IPRESSO POR S I STEMA EXTE:RNO
COMUNICAÇÃO Dll OCORRÊNCIA
t~í~ Pll
5. • S UBDI VISÃO POLICI AL OE PATO BRJl!ICO
l'A1 0 BRA::c o - RUA >: hVAlllf.S , 2 69 - CE!iTl\(1.
11 6 ) J 2200200
I DENTIFIC1\ÇÍ\O DO ENVOLVI DO
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
O l > .. t b p>JHJ. , ., .. , ... ,. rc u.>
.t. \ 1 '\' ' eh lJl: ~ ..... ,,.d lc.Jtcl• """' P'"-Ç ...., l1
Ut ll\u r!> o prGH:••·· f}fOCJ ))
S I TUAÇÃO DO ENVOJ.VIDO: AUTOR
T IPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTIDADE
Nº DO DOCUHE NTO: 7525 689 ÓRGÃO EXPEDIDOR :
NO~IE COME'LE'!'O : w1nc o s EDGA R li tnT
DATA DE NllSCIMEN'l'O: 17 / 0l / 197 9
NACIONl\LI Of\DE: BRAS I L EI RA
IDADE ESTIMflDA: li 2
GÊNERO : MllSCU f, l NO
GRJ\U DE INS'l'RUÇÃO : 3°. GRAU CO:.ll' LETO
OCUPAÇÍ\0 /1\TIVIDADE : f'U!lCIOll/1IUO PUBLICO MUNl C J PA f,
NO!·fE DA l·JÍ\E: ?.EJOE MAR IA lllR'l
N0!·1E DO PAI: VAl,!.flR CORREIA 111H'J'
PARENTESCO COM O 1'.:NVOLVI DO? NÃO
ENDEREÇO/CONTA'l'O
ENDEREÇO : RUA LU IZ DETONI
COl·lPLEHENTO: CASA
MUNICÍ PI O/UF : PATO BRAIKO - PH
PROXIMIDh.DF.S:
CELULAR: ( 4 6 ) 99999- 9999
TELEFONE COM DOO :
ENDEREÇO CO/.lEltCIAL:
'l'ELE FONE COMERCIAL co:.i DDD:
CJ\fü\CTERÍ STICllS FÍS ICAS
COR DA CÚTIS: 131u\ NCA
E - MAI L :
UF: PR
DATA DA EXPEDIÇÃO :
J\PF.LI OO:
NATURJILIDl\DE: CURITlOA - PH
CPF:
ES'l'l\DO CI VIL : NÃO TllF'OHMA llO
NÚl·lE!l10 : 33 9
CE!P:
BA I RRO: f'R/1 1'\0N
COR DO CJ\BEi.O: llÃO HIFORf.IADO 'l'IPO DE CABEI.O: 1IÃO TNFORMADO
COR DOS OLHOS: NÃO Ili FORMADO BARBA: NÃO BIGODE: Ni\O DENTAOURJ\ : NÃO
ALTURA ES'l'l MADA {CM) : PESO E!STHIADO {KG) : O CONDIÇÃO FÍ S I C1\ : NÃO UffORMADO
OUTRAS INFOIU·lJ\ÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
UIFORM.l\ÇÕES QUE AJUDEM A IDENTI F I CAR OU LOCl\I,I Zl\R A PESSOA:
NOTICIADO POR: ALANA PAULA MULHMANN
P.\ o 111 ., 1 !r pt es<o ,.., 1 1/1)/}(l} I as 0 3:S l
)M;:\i " J~~ S. ~ill' ü D2 lU:C;IS.UtQJlE JMÓ.Y.Elli.
COMARCA DE PATO ORANCO
ESTADO 00 PARANÁ
Oilclul Tllular
!lua Assis Brasil, 353, Bain-o Urn~flia - CEP 85504-011
hllµ s://www. I ripulolirn11co.com.br
Prenotação N.: 184.262 Em 12/00/?.0~M
Valor dos emolumentos R$: •f .136,0U
Valor dos emolumentos eposit ~d!W H:j.: <J 1úll
Valor dos emolumentos a pagar íl$: 'l.'13ü,Ot;
Apresentante: PREFEITURA MlJNICll~A . lJ I~ ~~/\ O FJl=<Al\ICO • BETOR IPPUPB ROSANGELA Fone:
Cel.
Outorgante/Outorgado MUNICIPIO DE N \'fO SRJ\\\IC
Outorgante/Outorgado CRISTIN/\ S/\L ln E OE CE:!'l\R()
Natureza do Titulo: Escritura PCthllcil cio t'Jesapror,rlilção J\rnlgável
Data para eventual devolução com Hxig ncin regis!ral: 7/0U/202 1
Data prevista para pratic;a do ato: 'l 3/09/:wi·I
Data em que cessarão os efeitos da prenotação: 13/09/:W~'t
Mal.: 45029.
Anotações:
Obs:
OBS.: FAVOR ENTRAR EM CONTATCi i="/l.fffiH DO 1-G"OU\ ÚTIL ~1PÓS A APRESENTAÇÃO DO TITULO PARA
VERIFICAR SE O MESMO ESTÁ OI< OU SE H/\VEru\ Nl::CESSIDADE DE PROVIDENCIAR ALGUM DOCUMENTO.
IMPORTANTE: Conserve este comprovanltl. O doclllnento será entregue mediante a apresentação deste.
____ ___________ .Rospons<'lvel pela ir <l ) Vigênélã' , .. protocolo: 30 dias(~) Valor sujeito a
alteração '- ~ /
Lucihli ~r . Escrev,énte\Subst1tuto
Assinalura do apresen - Se-rv-iç-o'1lé'Registró de Imóveis tanls
1° SERY!ÇO 011; lUWISTRO DE JMóyms
COMAHCA DE !'ATO DllANCO
l!S'f'ADO DO PAlt/\NA
.~n ,,.,. /, '(f,H4 ' /§!,/,,_. ,.((..,((,..<:,
onerar Tllurnr
Rua Assis Brasil, 353, O:iirro Hrnsília - CEP 85504-0 11
hllps://www. I ripatol>rn11co.co111.br
Prenotação N.: 185.609 Ern 01/1212021
Valor dos emolumentos R$: 3.874,40
Valor dos emolumentos depositadas R$: 0,00
Valor dos emolumentos a pagar R$: 3.874,40
Apresentante: LEONARDO DE BORTOLI Fone: (46) 99922-2642 Cel.
Outorgante/Outorgado CRISTINA SALETE DE CEZARO
Outorgante/Outorgaclo ADIR CARLOS PEGORARO
Natureza cio Titulo: Escritura Pllblica ele Estromação
Data para eventual devolução corn exigência registrai: 16/12/2021
Data prevista para pratica do ato: 03101/2022
Data em que cessarão os efeitos da prenotação: 03/01/2022
Mal.: 45029.
Anotações:
Obs:
~
~
OBS.: FAVOR ENTRAR EM CONTATO A PARTIR DO 15º DIA ÚTIL APÓS A APRESENTAÇÃO DO TITULO PARA
VERIFICAR SE O MESMO ESTÁ OI< OU SE HAVERÁ NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR ALGUM DOCUMENTO.
IMPORTANTE: Conserve este comprovante. O documento será entregue mediante a apresentação deste.
_____________ Responsável pela retirada(•) Vigência cio protocolo: 30 dias(•) Valor sujeito a
alteração. Informa-se que não se efetivando o ato registrai será cobrada an ' lisa do título.
1 ))j
f Jf . Assinatura do apresentante Servi· o de Registro de Imóveis
549
PEDRO ERVll'IJO PARACENA - NOTÁRlO - CPI>. 061 0• .449-87
!luo (oromv1u, 327 · Fono/Fox: (-16) 3225-1246
05501-051 - Polo Oronco · Porona
o ·moll: co,-lorlopo1o<of'lO<í:lJ9rno(l.com
Protocolo 0003559 110/110
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00549, às Folhas 116/118, verifiquei constar a Escritura
l:> (tblica c.Jo seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE
ESTREMAÇÃO: Que faz: CRISTINA SALETE DE
CEZARO, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pt'.1blica escritura DECLARATÓRIA
DE ESTREMAÇÃO bastante virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cristo, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e urn
(30111/2021 ), nesta cidade e comarca ele Pato Branco, Estado cio Paraná, em Cartório,
perante mim Notário, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de um
lado como outorgante proprietária: CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileira, solteira,
declarou não manter união estável, maior e capaz, do lar, natural de Quilornbo/SC,
nascida em 08/09/1 965, filha de SÉTIMO OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA BOFF DE
CEZARO, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 15. 721. 770-4/SESP/PR,
expedida em 06/09/201 9 e inscrita no CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e
domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro Vila Isabel, Pato Branco-PR, e-mail não
informado; neste ato leqalmente representada por seu bastante procurador ADIR
CARLOS PEGORARO brasileiro, solteiro, maior e capaz, agricultor, natural de
Vitorino/PR, n<tscido em 19/08/1965, filho ele BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA
SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
00477008331/DETRAN/PR, expedida em 08/12/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº
574.982.619-87, residente e domiciliado na Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não informado; nos termos do Instrumento Público de Procuração
lavrado nestas nolas às folhas 198 do livro 144 em 09/10/2015. a qual fica fazendo
parte integrante desta escritura; e ainda assinam a presente escritura. na qualidade de
intervenientes anuentes: 01) ADIR CAk'.LOS f>EGORARO, brasileiro, solteiro, declarou
não manter união estável, maior e capaz, agricultor, natural de Vitorino/PR, nascido em
19/08/1965, filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA SANTANA PEGORARO,
portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.319.405-2/SESP/PR, portador da
Carteira Nacional de Habilílação nº 00477008331/DETRAN/PR, expedida ern 08/1 2/2008
e Inscrito no CPF/MF sob nº 574.982.619-87, residente e domiciliado na Linha São
Caetano, zona rural, Pato Branco-PR, e-mail não Informado; 02) ANGELO MIGUEL
PALOSCHI, brasileiro, solteiro, declarou não manter união estável, maior e capaz,
agricultor, natural de Pato Branco/PR, nascido em 14/01/1991, filho de DARCY
PALOSCHI e ELINDA MARIA CASMAREl<E PALOSCHI, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 10.263.917-0/SSP/PR, portador da Carteira Nacional de
Habilitação nº 04678757371/DETRAN/PR, expedida em 12/11/2020 e Inscrito no
CPF/MF sob nº 072.847.889-76, residente e domiciliado na Marins Camargo, 30,
apartamento 601, Centro, Pato Branco-PR, e-mail não informado; e 03) FERNANDO
ALBERTON, do comércio, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido em 15103/1979,
filho de ALTAMIR ALBERTON e ANADIR ROSSANI ALBERTON, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 5.457.875-0/SSP/PR, expedida em 25/05/2004 e inscrito no
CPF/MF sob nº 004.085.649-62, casado com ANGELA LATREILLE, arquiteta, natural
de Dois Vizinhos/PR, nascida em 01/03/1982, filha de VALTER ANTONIO LATREILLE e
MARILETE LATREILLE, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº
7.875.966-6/SSP/PR, expedida em 25/07/2014 e inscrita no CPF/MF sob nº
032.919.749-56, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime de
Separação ele Bens na Vigência da Lei 65'15/77, conforme certidão de registro de
casamento civil sob lermo 11° 1848 do livro BA-007, folha 297, lavrado no Cartório do
Registro Civil de Dois Vizinhos-PR ern 21/03/2009, cuja escritura do pacto ante-nupcial
foi lavrada no livro 106-E, folha 054, 110 Cartório de Notas e Ofício de Protestos,
comarca de Dois Vizinhos-PR em 06/02/2009, devidamente registrada no Ofício de
Registro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR sob nº 32.033, no livro 3-RA em 23/10/2015,
i:e !Ele~' te-s-e-demiGfl/. El s-+ PA1B l-lif :-i' ~l<;oa -F- ll-l e,ê 6Q GeH trn- Qeis-Vi2i nl10s-P-R.-e-n,ail Pág1m1 1/5 Selo F93 fX ;cqtN•m T35Jl'llJV1IGPvm)\ Consu te em líttps://selo.rd11mre11.com.br/Cons11lh1
549
PEDRO ERVU'10 P1\'flA C::f1.l.'''~ - HOTf.RI O - CPF. 061.104.4-'1!>-87
lluo c.,1vmv1v, 321 fonu/fo:<: (46) 3225- 1246
05~01 ·05 1 • PtJio Bro r11: 0 - í'nron1}
•.i· r.ud l : <nr-1o-lo;.iot'JC1 no ô'101null. c<1 rn
Protocolo 0003559 116/118
não informado; torlo(s) reconhecido(s) como o(s) próprio(s) por mim Substituto do
Notário, cuja iclenlincação e capacidade do que dou fé. 1:, perante mim, pela outorgante
proprietária me foi cleclarndo o seguinte: O'f} Que a justo título, é senhora e legitima
possuidora de fração de terras RUf::AIS abaixo descrita, a qual encontra-se livre e
desembaraçada de quaisq11er ônus, cl:1usuli'ls ou grsvames ou de quaisquer outros
vfnculos legais, judiciais ou convencionais, adquirida conrornie registro no R-07 da
matricula nº 45.029 do Cartório de Reqistro de Imóveis ·1° Oficio desta cidade e comarca
de Palo Branco-!~. que assim se descreve: fra~10 ideal com a área ele
72.600,00rn2(setenla e dois mil e Sf!Ísr;entos rnolroLJl!!aclrnclos), do IMÓVEL
AGROVIDA. desmombrado de urna r.rnr(s cio li\il(JVEL AGl~OVIDA. oncravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, i'6, 76-A; 7G-C:; 76-D e 85 do Núcleo Dourado
Pat1e Norte, situado neste rnunicfpio de Pato Arnnco-PR, com a área total ele
802.027.00m2 {oitocnntos e dois lllil ~ vintn e r.oto metros quê:lclrados), sem
benfeitorias, dentro cios t.equintes limites A confronlnr;j'>er.: NORTE: Partindo do
marco M-7 sito na marqem direita cio L.aqeado Dourado por uma distância ele
474,41 m até o marco M-11 confr011tando com ó Imóvel Caqltol Aqropastorll 2ª
Parte, deste por uma distância de 222, 73m, i1té o marco M1 2, confrontando com
os lotes 73-A, deste por uma distânci;i cie ~1· 18 !l l3 m até o marco M-13,
confrontando com o lote 01: LESTE: partindo tio rnarc:o M13 por uma distância de
359,14m e azimute 161°46'32" até o nrnrr.o M-111. cl1}sfe por uma distância ele
621.50m e azimute 141°42'58" até o marc•> M·iS i::on'/rontnnclo com o lote 77, deste
por uma distância de 167,02 o azimute 195°34'?.9" .:r~ó o rrrnrco M-16. confrontando
com o lote 76-B: SUL: Partindo cio marco M-·l ô por uma distância de 161 ,0Sm e
azimute 270°35'46" ató o marco M-17, df!ste por Lirm: distância cJe 241. 74 e azimute
315º48'04" até o marco M-1fl, dente 1ior umél distância ele 134,43m e azimute
208°13'14" até o marco M-19. deste por tmrn dist:incl;_i c.hl 201.23m e azimute de
311º28'27" até o marco M-20, deste uor unrn distânc:ia <le 120,87m e azimute
10º15'35" até o marco l\·1-2·1. deste por umél distânda de 70.24m e azimute
265º04'01" até o marco M-22. confrontando com o lote 75, deste por uma distância
de 133,30m e azimute 250°03'05" cité o marco M-?.3, deste por uma distância de
262,39m e azimute 295°22'38" até o mnrco M-24, deste por uma distância ele
287.84m e azimute 289°29'48" élté o mmco M·?.5, confrontando com o lote 74:
OESTE: Partindo do marco M-25 por uma distânc:ia de 376,4'1 m e azimute
11º14'04" até o marco M-2 6, confrontando com os lotes 73 u 76. deste por urna
distância de 179,14 e a:zimute 292º0ll'44" até o marr.o M-27, deste por urna
distância de 93,88 até o marco M-9, deste por uma distância de 209,24m e azimute
21°11'23" até o marco M7, confrontando com o lote 76. Objeto da matricula nº
45.029 do Cartório do Rcqlstro ele Imóveis 1° Oficio destc-1 cidade e comarca de
Pato Branco-PR; NIRF: nº 7.825.399-3. 02) Que, embora referida fração ideal se
encontre dentro do todo maior, isto é, em situação juridico-regislral de condomfnio geral,
na realidade a mesma se Hpresenta faticamente localizada, com divisas delimiladas e
respeitadas, perfeitamente estremada das demais frações ideais ela área maior, em
situação consolidada e irreversível, sem contestação de qualquer espécie, há mais de
06(sels) anos, conforme se extrai do registro na matrícula acima. 03) Que pretende a
regularização de sua parcela condominial localizada e consolidada, de modo que as
situações fálica e jurídica passem a ser correspondentes, com a inserção de sua
descrição completa no fólio real e consequente abertura de malrfcula própria para a
gleba rural, em conformidade com o Provimento nº 276/2018 da Corregedoria da Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. º'~) Que não houve qualquer investida em
área de propriedade ou posse alheias, não importando o presente procedimento forma
de usurpação de propriedades públicas ou privadas ou de aquisição de propriedade a
qualquer outro tftul. 05) Que, a outorgante proprietária está ciente de que a correta
indicação cios ocupantes dos imóveis confrontantes é de sua inteira responsabilidade,
declarando que são CONFRONTANTES cio imóvel i'ls seguintes pessoas: a) ADIR
CARLOS PEGORARO, ANGELO MIGUEI_ PAl.OSCHI •;? FJ:RNANDO ALBERTON,
12roprietários do remanescente do imóvel da Matricula nº 45.0W do Cartório de Reqistro
de Imóveis 1° Oficio desta r.idade e comar<:a de Pato Branco-PH; IJ) WALDIR B/\LDIN e
sun esposa LOUIWES GUAIU:S BALL>IN, proprietários do imóvel da Matrícula nº
Página 2/fl Selo F93 1XkoqlN•lílr:15JwlJY/i6Pvmp ~o 11 11 1l c •llll hllps://selo.fu11arpo11 .com.1Jr/Consulln
® /
-
.
5'19
:2!'-"J Tttlt~IE ONA1r0> DE NOTAS
l'EDRO l!RV1NO l?AUACENA- NOTÁlUO - C J>F. 061.10'1.449·87
lluu (oromuru, 327 - fono/Fo>C: ('16) 3225- 1246 05501-051 · Polo Oronco Poron<\
v -n1ul l: cor fo ti o po 1otcna@o1nnll.com
Protocolo 0003559 11611 16
55.620 do Cartório de Heqistro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca ele Pato
Branco-PR; e c) LUIZ AMTONIO COFWNA e sua esposa HIEDA MARIA PAGLIOSA
CORONA, proprietários do imóvel da Matrícula nº 18.619 do Cartório de Reqistro de
Imóveis 1° Oílcio desta cidade e comatca de Pato Branco-PR; que referidas pessons
não comparecem na presente escritura, sendo que outorgante proprietária desde já
requerer ao Oficial do Cartório de Registro ele Imóveis competente para que o mesmo
efetue as devidas notificações nos te1 mos do §2º do artigo 11 do Provimento nº
276/20Hl da Corregedo1ia da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 06)
Que, conforme levantamento feito pelo responsável técnico MILTON LAZZAROTTO
CABRAL - Engenheiro Florestal - CREA/RS sob nº 72.042/D, a parcela condominial
consolidada e localizada assim se descreve: Parte 01 do Imóvel Actrovfda, encravado
no Núcleo Dourado f'ar~e Norte. nesta cidade de Pato Elranco-PR. contendo a área
ele 72.600,00 m2(sotonta a dois mil e seiscentos metros quadrados). sem
benfeitorias, com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Partindo de um
marco colocado na Coorclenada UTM Xi.::i39792.27 7107505 94 na divisa com
terras da Parcela nº 01 cio Imóvel Virglllo Baldi!l, Matricula nº 55.620, colocado ao
lado do Rio Dourado, margem cllreltn, confrontação com o Imóvel Cagltel, deste
segue confro11tando i;oin a marge111 direito do Rio dourado abaixo pela distância
199,46 metros e alltnule de 34º42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado,
sogue mais um trecho rn eclintlo a cllutâncla de '1113,00 metros e azimute de
151 º15'0", aM c11cc•11lré"' rnMco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao Indo cio Rló Dou rê.e.lo, na divisa com a Parcela nº 02 cio Imóvel
Parte 01 cio fmóvol Agrovi<la cio Nt'1clco Dourado Parte Norte, Matricula nº 45.029;
LESTE: Partindo de marco colocado na Coorclenacla UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 cio Imóvel
Agrovicla, Matricula nº 45.029, clesto so ~iu e nesta confrontação pela distância ele
229,20 metros e azlnwte ele Hi5º52'18", encontra marco cofocaclo na Coordenada
UTM X=339899,09 Vt.:'f·f 073~5,9 , eles te segue pela distância de 125, 12 metros e
azimute de 93ºHl'43", 1mcontra rnarco colocado na Coordenada UTM X=340024.81
Y=7107338.69, tlo:>te SEl lJUe pela distância de 57,22 metros e azimute ele
123°39'22", enco11ln1 marco colocado na Coorcfenacla UTM X=340072,44
Y=7107306,98, deste segue aindél nestn confronlação pela distância de 100, 77
metros e azimute de '193º3·1'56", até encontrar marco colocado na Coordenada
UTM X=340048,ll6 Y=:'f·I 07209,00, 11a divisa com a Parcela nº 03 do Imóvel
Agrovfcfa, Matricula nº 45.0W; SUi.: Partindo cio marco colocado na Coordenada
UTM X=340048,ll(i Y•:7·f0 7209,00, na divisa com a Parcela nº 03 do Imóvel
Agrovicla, Ma-trlcufél nº 4t.i.029, drn.>\'e segue pela distância de 59,48 metros o
azimute de 260º3'39", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=339989.42
Y=7107206.99, na divlsé1 corn o Imóvel Germano Corona, Matricula nº 18.619,
deste segue pela cli:> tâ11ci11 de ·1791 'l 11 metros e azimute de 292°08'44", encontra
marco colocado na Coordenada UTM X•=339808.18 Y=7107193.24, na divisa com
o Imóvel Germano Coron<i, Matricula nº 18.6'19; e OESTE: ParUndo de marco
colocado na Coordenada U"fM X=3:.19808.1 8 Y=710"1193.24, na divisa com o
Imóvel Germano Coro11a, Matricula nº 18.l319, clesle segue pela distância de 93,88
metros e azimute de 21 °·1 ·1
1
23", encontra marco colocado na Coordenada UTM
X=339797.52 Y::"f"I07298.'f5, ll ê. divisa com terras cio Imóvel Parcela nº 01 do
Imóvel Vergflio Bafclln, Matriculé1 nº 55.620, deste segue pela distância de 209,24
metros e azimute de 2·i 0
'1 ·l '23", alé encontrar marco ao Indo do Rio Dourado,
marco Inicial do perhr1etl'o, (oclos os azimutes e cllutânclas, área e perlmetro
foram calculados 110 plano de proje~ ão SGL, Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J. 07) A
outorgante proprietária apresentou-me os seguinles documentos que comprovam a
consolidação da locali:rnção da parcela condorninial durante o prazo de pelo menos
O!i(cinco) anos, els que foi-me informado e comprovado documentalmente pel
outorgante proprietórin que possuem a fração Ideal do imóvel acima descrito deste a
data de13/08/201!.i, c:o11íorme Escrilura Pllbllcu de Compra e Venda lavrada nestas
notas, no Livro 11º 303 às folhas 134/ 135, ;idquírida de Adriano Rufallo, devidamente
rcgistracln em l 11/0ll/20 1 G, no R-07 rln nrnlrícula nº 45.029 cio Cai tório ele Registro de
Imóveis 1° OfíciQ..Jlns!il__çiducfe o co111Hrca fe Pato Branco-PR. 08) Foj apresentado os
Pilginn 3/!i Selo F93 1Xl:cqtN4ílT35JwUY•ll)Pvmp C" nsullo em https:l/snlo.runnrpon.com.br/Co11sulln
549
PnDRO ERV11'10 PJU~ C:aNA- NOTÁRIO - CPP. 061. 10-tA•l9-87
ltvo CorcMv•v . 327 · fo oc/Foa: (46) 3225-12-16 05501-051 - Polo Bron<c. • Potonõ 'l'· rnal 1: ( o rf ~ ioporo(-t. no'i:'.>grnnll.corn
Protocolo 0003559 116/1 16
seguintes documentos: a) Plélnta e memorial descritivo ~ parcela condominial ora
localizada, devidamenl0 assi1rndos pelos PROPRIET/\HIOf>, elaborados pelo
responsável técnico MILTON LAZZAROTTO CABR/\L - E.:ngenheiro Florestal - CREA/RS
sob nº 72.042/D; h) Anotação de Responsabilidade Técnica r ART; e) Cerliricado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, relativo aos exercícios de 2021, expedido pelo INCRA,
do qual constam os seguintes dados: código cio imóvel rural: 722.120.009.377·3; d)
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
NIRF nº 7.825.399"3, expedida em 2!1/1 2' , sob nº 241:C.739E.OF00.724A/21; e)
Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR nº
PR·4118501 ·?.79E.1179'1.30'1F.41>C,0.80 f=!U::( F9.'79!>D.95AD Data de Cadastro:
15/07/2014; f} Certidão de Inteiro Teor da matricula nº 45.029 cio Cartório de registro de
Imóveis 1° Oficio desta cidade de Pato Branco-PR, expedida em 30/11/2021 , selo digital
nº F928V.kwqPN.PGHyO - GDOkU.ejGHG; fl) Funrejus Guia nº 0047341170-7/21,
quitada em 30/11 /2021 , no valor ele R$ 'l.%5, GB . 09) Declarações: a) A
PROPRIETÁRIA declara que a parcela conclominial localizada ora estremada ainda não
possui reserva legal averbada no Registro de Imóveis ou registrada 110 Cadastro
Ambiental Rural, estando cientes, porém, ela possível obrigatoriedade da sua
regularização; b) A PROPRIETÁHIA declara estar ciente de que, tão logo registrada a
presente escritura pl'.1blica, devorão providenciar o necessário cadastramento da parcela
condorninial ora localizada junto ao INCRI\ e ü Recelt<-1 Federal do Brasil; e) A
PROPRIETÁRIA declara ainda, sob pena de espons~bilid tl e civil e penal, que não
existem outras ações reais e pessoais reiparsecutórias, relativas ao imóvel, bem como
outros ônus reais Incidentes sobre o mesmo. '10} A PROPRIETÁRIA avalia e atribui ao
Imóvel (fração) objeto da presente, o valo1 de R$ 972.840,00(novocentos e setenta e
dois mll. oitocentos e quarenta reai::;)., ·11 ) As partes loram cíenllfrcadas de que, para
produzir plenos efeitos, a prosentc escritura púf>lica devorá ser encaminhada ao
Serviço ele Reqistro ele Imóveis compele11t0, ac•)lllpanhada cios documentos
exigidos pelo Provimento nº nº 27G/20i 8 da Corrnqodorla da Justiça do Tribunal
de Justiça cio Estado cio Parann. 12) Pela Outorgante proprietária foi-me dito que
autoriza e requer ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a especialização
da parcela condominial acima descrita, a abertura ele nova matricula para esta, bem
como a realização de quaisquer notilicações, averbações e outras providências
necessanas à concretização elo registro da presente escritura pública,
responsabilizando-se pela apresentação dos documentos eventualmente necessários
para tal fim. Assim o disseram e tlou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual
feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme, outorgnmm e assinam. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo corn o arlifJO 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de ,Justiça do Estado do Paraná. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o arligo 676 cio Códlno de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado cio Paraná .. O presente ato foi
registrado no livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0003559, ern data de
01/1 2/2021. Eu, RAfAEL THIAGO W M DE MELLO, Substituto, a digitei. Eu, (a.)
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino. Emolumentos:
R$1.078,92(VRC 4.972,00), Funrejus: R$1 .945,68, Selo: H$1,80, Distribuidor: R$10,43,
Folha Adicional: Não incide, FUMDEP: R$53,95, ISSQl.J : R$32,37. Total: R$3.123, 15.
Selo Digital Nº F931 XkeqtN4Rd35.Jw7qZ6Pvmf. Pato Branco-PR, 01 de dezembro de
2021. (aa.) ADIR CARLOS PEGORARO, Procurador. /\DIR CARLOS PEGORARO,
Anuente. ANGELO MIGUEL PALOSCHI, Anuen te. FERNANDO ALBERTON, Anuente.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário. Trasladada por Cerlicfão, era o que se continha
em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. FUNREJUS, guia nº Nº
GUIA, quitada em DATA QUITAÇÃO, 110 valor de R.$ VALOR FUNREJUS. Eu, RAFAEL
THIAGO W M DE MELLO, Substituto, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e
assino a presente.
O referido é verdade o clou fé .
Em Tnslº da Verdade
Palo 3rant.a .PI{ 013 <le ~z rnb rn cio 202 1 .
PAnin;i M5 Solo F93 IXkeqtN'1RT35JwUY'16Pvmp Cnnsulle em hllps:l/r.elo.runarrcn.com.hr/Consulln
PI!.DRO ERVINO PARACENA- NOTÁ.RIO - CPF. 061.10'1·.449·87
llvo (orumv1u. 327 · fona/fo><: ('16) 3225· 12 '16 OS501· 05l · Pol o Oron<O • Pn1 0 11õ
c · uwl l: corloriopototcno@ nntofl.<om
Prolocolo 0003559
Documento assinado digitalmente por
PEDRO ERVINO PARACENA:OG11044'198'/
Emissor AC ONLINE RFB v5 Tipo A 1
Série 3A50 50 23B8EE8548
Validade Inicial
07/05/2021
Cetlificado Final
0710512022
P<\oinn ti/5 Relo F!J3 1XknqlN•líH :l!,JwlJY'16Pvmp Cnnsulln 0111 hllps:l/solo.r1111nrro11.com.hr/Cons11lln
116/118
542
l'.EDlVJ ERVL.,10 P AR.ACEN'A - NOTA.nro - CPl~. 061.10,1.449-87
fluo lorcunuru. 327 · follu/fo><: ('16) 3225-1216 135501-051 - l'olo Oron <'> • Poronõ c·moll: COI to1iopo1 ocQnu•1Vgtnoll_com
Prolocolo 008/100
Ce1 Uflco a pedido verbal de parte interessadél que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00542, fls Folhas 098/100, verifiquei constar n Escritura
Pí1blfcii do seguinte teor:
ESCRITUR/\ PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
/\MIGÁVEL, que faz: CRISTINA SALETE DE CEZARO
em favor de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na forma
abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos trinta dias do mes
de julho do ano de dois mil e vinte e um (30/07/2021), nesta cidade e comarca de Pato
Branco, Estado do Paranfl, em Cartório, perantn mim, Notário, compareceram partes entre
si justas e contratadas a ~b r, do um lado, como outorgante vendedora desaproprkida:
CRISTINA SAl.ETE DE CF.7.ARO, brasileirn, declarou ser solteira, maior e capaz, do lar,
natural de Qullombo/SC, llél!;cida em 03/09/HJl35, filha de StTIMO OLINTO DE CEZARO
e AUGUSTA BOFF DE Ct.l.'.ARO, por1adom da Cédula de Identidade RG. sob nº
15. 72'1. 770-4/SESP/PI~. expedida em 06/09/2019 e Inscrita no CPF/MF sob nº
525.80tl.409-25, residente e domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro Vila Isabel, Pato
Branco-PR, neste ato iegéllmente representada por seu bastante procurador ADIR
CARLOS PEGORARO brasileiro. solteiro, maior e capaz, agricultor, natural de
Vitorino/PR, nascido ero Hl/00/191)5, filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA
SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, portador da C<Jrleira Nacional de Habilitação nº
00477003331/DETRAN/PR, e>:petlida em 03/12/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº
574.982.619-87, residen te e rlomidllado na Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não informado; nos lermos do Instrumento Público de Procuração
lavrado nestas not<is às follléls 193 cio livro 144 em 09/10/2015, a qual fica fazendo parte
integrante desta escritura; o de outro lado como outorgad:o comprado:r expropriante:
MUNICIPIO DE PAYO Bí-:1\l'JCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.440/0001 ·54 , com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato
Branco-PR; rem ~ll§ nt~do nor seu Prefeito Municipal ROBSON CANTU, brasileiro,
casado, maior e capaz, empresário. n<1tural de Pato Branco/PR, nascido em 06/06/1960,
filho de UDIR CANTU e IRACY BEffíOL CANTU, por1ador ela Cédula de Identidade RG.
sob nº 1.816.183-11/SSP/PR, expedida em 09/02/2015 e inscrito no CPF/MF sob nº
441.436.649-68, residente e clo1niciliado ti Rua Argentina, 002, apto. 702, Jardim America,
Pato Oranco-PR; reconhecidos corno os próprios por mim, Notário, cuja identificação e
capacidade do que dou fé. E, pcla:a vcndedo:ra desapropriada me foi dilo que, a justo
título, livre de quaisc!uer ónus, hipotecns, mesmo legais e impostos, :é senho:ra e legflima
possuldo:ra cl:o imóv:el 1 urnl que assim se clescrev:e: parte do IMÓVEL AGROVIDA,
desmembra cio do umn !l8rt& do llv'HJVf:;L AGROVIDA, encravado nas partes dos lotes
rurais 73-A, 7:3 .. B, i'6, i'6-i\: '/ti-C; /éi·D e 85 cio N(rcluo Dourado Parte Norte. situado
neste municfp~ tl~..E ?- to ílra11 co-l''f{.J:..vm él área de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e
seiscentos nwtrou quadrado!;:) clerrlro da rirea rnaior ele 802.027,00m2 (oitocentos e
clois rnll e vinte •3 ~·e'lo metros qunclrndo$), !>em benfeitorias. dentro dos sequlntes
limites e conftontaçõe : 1-.JOffrE: P<:irlinclo do 1r1a1·co M-7 sito na margem direita do
Laqaeado Dournclo, por uma cllsi3ncin ele 474.41 Ili até o marco M-1 ·1 confrontando
com o Imóvel CugUel AÇ!.[QpM;loril 1·1 Parte. c!estijlor uma distância ele 222,73m, até
o marco M12, corr~·on!rnulo com os lotes i'3·A, deste por uma distância ele 318.96 m
até o marco M-13, cc111fr•)n!a11do com o lote 01; LESTE: partindo cio marco M13 por
uma distância de :15!l,11~ 1n e~ ;:i'Zimute ·t61 º41i'32" até o marco M-14. deste por uma
distância de 621,!illlll {! az itnute H 1 º·'12'58" até o marco M-1 5 confrontando com o
lote 77, deste vor 1111):::1 distru11;la d t:. 7,0~ n azimute Hl5°34'29" até o marco M-16,
confrontando cont o lota /().IJ; SI IL: l 1arlinclo cio marco M-16 por uma dis tância ele
161,0!Jm e azitnut(! 7.i'11°3!i'41i" éllEÍ n mç;rco M-17, cles·!e P.Or uma distância de 241,74 e
Azimute 315°41l'M" a'll'.i o rnarco '13, deste por uma clls·lância ele 13'1.43m e azimute
208°·13•·14" atéi o nHWC•J i\/1 .. rn. cl ~<;i:e por t11nn f112tânci;3 ele :rn·l,23rn e azimute de
P<'iginn l/11 Selo i l>:l cql :l .l .' X!i ?'v \' Con ullo cm hllps://sr.lo.funorrion.com.hr/Co11s111l<1
l'P.Dll.O ER\111'1 <.. '1L~.A . . 1;,• . 1, .. NO'l An l O Ct>l'. 061 ,Jl,.,.'1'19· 1:1 7
542
u,.u ( UfOlt'lUi U . JL/ C:cna/ffla : (-16) 32 i'".J )/.1\6
0 !.50 1-0 Sl r o lo Oran «' - l'ornml .J · rnvil: <o d o 1iopo rut 1- 0•, tiJ{)•noil.crun
090/100
31'I
0 28'27" até o marcQ__M.:lfl.__ lei.I 1: ·~!I.. 11111_;t r .. fü êH.! é de 1 ~0.87m e azimute
10°'15'3!)" até O marco Nl-2'1. dN> IE' 111! .:...!fil !!!Jli~ t! ia de rn~ !TI e élZimllte 2G5°04'01"
até o nrnrco M-22, 1:011fro11tnnclo COllr (1 lf ~ n. tl:i:: "<-' 1)01 llll1él distância de 133.30m e
azimute 250°03'05" até 1ur1an:o -2 :'. ,_!J 'l !e <,··: n. ill~Jàn a ele 26?.,39111 o azimute
295°22•;m" até o marco M-2•1, der ~!L l!_! !.!:... IH!!'.! . tfüJill!!iliLcle 2fl7 ,84rn o azimute
2139°29'40" até o marco Nl-25L_confl'Q!!! <rndo. c_rn11 o lote ?iJ; OESTE: Partindo cio
marco M-25 por uma distflncia de :i rn,1J'í m i! :id111 11 ~~ ·l 1º14'04-" até o marco M-26,
confrontando com os lotes 73 e 7Ci. clnG te 11t. .. r uma distfü1r.ia de '179.14 e azimute
292°06'44" até o marco M-27, ócs ~ pur unHi dh:Umcia de 93,88 ató o marco M-9.
deste por uma dlstânclª-...illL{.09 ;M111_JL !•:111!11ír; º'11' '23 " <1té o marco M7.
co11fro11ta11do com o lot•3 7fi. l lavldo •' CJrjor -~ cJ~_m_;!! rkula nº 4!i.029·H-7 do Cartório
cio Reqistro de lmr>vei!; 1º Oflclc1 dm.Ja • iciad:: t~ c<'rn ca do Pato Branco-PR; NIRF:
11º 7.825.399·3. Que alrnvé:; da presr·nte escti lt1r<1 fica dei;apr•)priaclo o imóvel acima
descrito com a 1írea ele 72,GllO,Olimº !'l üntn 1~ <foi > mil e !lelscentos metros
g uadradosl. pelo valor do R$ ~rn .8tf fl . .!lQ_(iigyQçc 11tc·!: .P setenta e c!ols mil e
oitocentos e quarenta rea!fil, paoos n0:;ín dnt1 .. lrav.~ s e tranícrência bélncária em
favor ela conta corrente 08300-3, Hgênda 0737 no 13nnc•:i rncrcdi, o de cuja quantia da a
mais ampla, geral, lrrevo[Jável o irrE!\rnl:iv0I qui1H1;3o do pa!J::i e satisfeita, parn nadn mais
reclamar, exigir ou repetir em tempo elgur 11; Qu13 :i prn!'onêfl Desapropriação se dá pelo
"DECRETO Nº 8.~46, DE 211 DE Jt Jr\!110 0 [ ·w:?1 '', o qual possui o teor seguinte:
"Declt1m de utilidar/fUJlÍhlicfi_,_tJam 1~f lQ {lq_ !;amo1,>_[filt;.fi.Q a1uL<Tfil!el ou judicial, péllte rio
imóvel mral deslinaç@. a exploraç§_o de ié1zhli:1s rniwral d:; /.Iasa/lo. O P1efeito do Município
de Palu Branco. esh1do do Para118, 110 uso rléls él/riQ!!icü&s_gue lhe sãu conferi<las pelo a1t.
47. XI da Lei Omfinicél Municloal e oelo /11 /. ôº tio O&c:1elo Loi 11º 3.365, de 21 de junho ele
'/911, com fundamento 110 t111. [iº....l._ Deem/o-Lei oº ,'J,365, ele 21 de junho do ·1941:
DECRETA: Ar/. 1° fica declara<la de 111ilidmjc _pú/Jlit<Lf)Rm fins do desapropriação
amigável, ou jurlicial, parle <lo Imóvel w ral com áteá de 72.G00,001112 {setenta e dois mil e
seiscentos melros quadradosJ. sem ber1foí/u1ias.cuf/s/anies do R- 7 da Matrícula nº 45.029.
do Célltório cio 1º Ofício do ReHislro dq lmó1
1eis rlél GO!llélfCél de Palo Branco-PR. com os
seguintes limilos o collfronfações: Norio Portimlo fb um marco colocado na coordenada o
UTM= X 33 9792.27 Y=710'/505.M 11,'l divisa com orm:~ da Parcela nº do Imóvel Vir((llio
Baldin, matricula 111ímero 5!i.620 ·1° Oficio de F]_cgístro do imóveis da comarca de Pato
Branco, colocando ao lado cio Rio Duuradu, 111wçi&m direila. desle seque confronlando
com a mamem direita do Rio Dourado afJ<rixo pel<1 distância 19!1.t/6 metros e azimute de
34°42' 23", t1inda confrontancfo com o Rio Doum<lo. sP.91 ~1 uwis um frecho merlindo a
rllstânclt1 de 118,00 metros o azimute do 1.'i1° 15'0", atá e11contrar o marco colocado na
r.oordenack1 UTM X= 339962.60 \
1
= 7'/07566A§..00 lr, o'o do_BfQ Dourado na divisa com a
Parcela 11º o·t do Imóvel Vit gl/io Uafdin, lvíalrlct1fft nº 45.029, LESTE: parll11do de marco
cotocérdo na Coorden<>da U '[M X -=33996?..60 \
1
= J /0756ô .• 1ô é!,9 lado do Rio Dourado na
divisa com a Parcela 11º 02 cio lmóv~I Aqrovida, matricula nº 45.029 1º Oficio de Rectistro
ele imóveis da conwrca de Palo B1'é1nco, desle seaue nesta 1;_011frontaçào pela clistá11cít1 rle
229,28 metros e azimute de 195°52'1A" oncontm Q1narco colocado 1w coorde11ada UTM
X=339899.89 Y= 7107345,92, doste semJfl oela.J!j§ti:ncia de 125, ·12 metros e azimute de
93°18'43", e11co11tra marco colocado 11~ coor<lenncla UTM X 340024.81 Y=7107338.69
deste seaue oela distâ11cia de 57, 22 tnetros e E17.i1nuie ele 123°39'22", encontra marco
colocado na coordo11t1da o UTM X 31.1 0072.4,! \
1
=7107:106.98, deste seque ainrlt1 nesta
confrontação pela distância de 100,77 meflos P. é11.im11te de 103°31'56", até encontrar o
marco colocado na çoorclo11é1dél U rM '-' ~?tlQ048.8(j_:í_-= 7 [0729.00 na divisa com a narcela
11º 03 do imóvel a /\qrovida matricula 5.0 J_ ' Of[çj9 de Registro de imóveis ela comarca
de Pato Branco: SUL: oarfindo ele llW(Ç!> colocadq ita coordenacla UTMX=3400 48.l16
Y=710.7209.00 na divisa com él parcell111.:i 03 do lmó11
el Aqm\lida, matdcu/a t/5.029 1°
Oficio de Reqfstro de Imóveis dn comél1cn d1-> P<1to FJmm:o. dos/e ser111e 11e/a dislâ11cin ele
·t 59.48 111 e azimute de 2ô8º3'39", c11çontra nmrc_q_ ç_qlocnclo na coorde11adn UTM X
339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o lt11c)vel Ç!e111@0 Coro11a, matricula nº ·tB.6·19
·1° Oficio <le Rectislro de imóveis da CO/lléJ1ca de. f1<1fq Hwnco, deste seaue pela distância
de 181 J6 m e azimute de 265°39'13", q11c:onJr;;1 11111r1:0 (;f'ÍQS:'fldo C(Jotdonada U TM X= 33
9U08. UI Y==l'f07·19:1. 24 na <livi:w com o i11u'1vel (·;cyL11a110 Çorona matrh:ula nº 18.619 Iº
í\ lginn ?1•1 Selo F93 I Xl;cqll\MRo:i5Jl'l7yXJPv 1w 1 " r1:>llll<' ''"' h111)!::1/t.lll!!.lun 11p1Jn corn.hr/Cons11lln
542
IE NI0 1íAS
l'I!I>' ' ".) J.!U.Vn ,JO AJV~CENA N O'l'AlUO - CPP. 061.1D•I JH9-87
ltuu ( <o1an1uru. 327 · Fonu/Fo><: ('16) 3225 1;Mt,
IJSSOl-051 · Polo Otofl<O • Puro11 õ e rnal l : 'orlotioporo<4nolffl!)fnoil.cnm
Prolocolo 098/100
Oficio de Reqislro de jmóveis ela comarca de Pato 81anco: OESTE: Pmlindo de marco
colocado na coordenadél U7M X 339808. ·18 Y= 7107193.24. na divisa com o Imóvel
Gemwno Carona. matrículél 18. G 19 1° Oficio úe Registro de imóveis da comarca de Pato
Branco, deste sewg_po/a distância ele ·/ 05..._15 m e a7.imute de 351°1 ·f '57", encontra o
marco colocado na coordem1déJ. CLJ!(M X 3.19797.52 Y=7107298.15 na divisa com terras
cio Imóvel Parcela n<> O'/ cio l111óvel Virqlliu Balclin, 111atrfc11la nº 55.620 ·1° Oficio de
Reqistro de imóveis da comarca da Patu Bra11co, deste seoue pela elistáncia de 207.85 m
e azimute de 358°33'12", até encontrai o mflrco ao lado do Rio Doumdo. marco inicial cio
perl111ot10. todos os azimutes e distáncias. área e per/metro foram calculados no plano de
projeção SGI. Datum Sirgns ?.000,Fuso 22 J. Art. 2° A área descrita no atti((o anterior será
destinada à exploração da jazida mf11eral de basalto. Art. 3° Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicnção. Gabinete cio Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do
Pam118 em 24 de junho de ?.02'/. IW lJSON CANTU. Prefeito Municipal. Publicado em
25106121 Edição 2292 Diário Oficial dos M1111icfpios do Paraná. PulJ/icado em 25106121
Ediciio 7917 Páq. "B" ·1 Jornal Diéi1io rio Sudoeste. Que possuindo o rerericJo Imóvel
descrito: livre: e desemha1 nçaclo o de cruaisquer ônus, esl:ão just:os e conlralad:os para
lransíerí-los ao MUNICIPIO l.::r.propliw 1le, corno por bern desta escriturn o na melhor íorma
de direito efetivamente transferido 1) tem. e desde j<í lrnnsrer:e-lh:e o clornlnio a eretivar-se
com o registro desta ei;cr ilura 11él srnve1llia imobiliária, transferinclo ainda, toda a posse,
jus, direito e a1;ões que excrr.i:a sobre :o b:em ora transferido, para que clel:e rnesm:o :o
Expropriante U!i:e, uoz:e e di ~po11ln1 livr rn nt e corno s:eu que íic:a sendo, obrigando-se
:a Desapropriada, por si o snus s11u1r.wres, a razer esta oscriturn sempre boa, íirme e
valiosa, respondendo pela e1
1icç;io de Llireito quando charnacJ:os à autoria. A
Desapropriada sob perw de 1nspo11c;nbilidade civil e penal, declara :não existi:r ações
reais e pessoais, rnipersocutó1 ias relativas :ao lrnóve:I e outros ônus reais incidentes
sobre :o mesrn :o. As pariCG :dispensam a apresentação dos demais documentos exigidos
pelo Decreto nº 93.240 de 09/09/1906. :Pelas partes:, me foi dito que aceitam: a presente
escritura em todos eos expressos te11 nos, termos estes compatíveis com o DECRETO Nº
8.946, DE 24 DE JUMHO DE 202·1. E, pelas partes íoi-me apresentado os seguintes
documentos: O'I Cel'lidàolClocla..aciio ele não i11cidéncia do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI ou (wiíl de paqrn nento. será apresentada por ocasião cio reqislro
desta; 2 - Certidão Negéllivci ~ üélJilus i~e ivos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União de Imóvel Rural 111) 303 ./\ CEl l.6'1~2.831:2/21, NIRF: 7.825.399-3, emitida em
29/0712021; 3 ~· Certidão 1,1Hgntiva de Dó bitos do Tributários e de Divida Ativa Estadual nº
024637270·00/21, crniticla em W /ír7/:20 ?1; 4 - Certidão N1.?gC1liva de Débitos RelC1tivos
aos Tribulos Federais e à Divida Alivél da União nº 4ü7F.C807.4885.D8BF/21, ernilida
em í!9/07/2021; 5 - Certidão Negativa da Justiça Federal !Jª Região nº
9a5988309f2c1c:a88daacu n!j c09~ c;.29 t'I , emitida em 29/0712021; G - Cerlidão
Negativa de Ações TmbDlhistas cio 1° Grau - TRT - 9° Região, nº
2021 .07.29-af3'11C'f4/21, ernilida em :W/0'1/2021; 7 - Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - Justiça do Trnbalho - Poder Judiciário, nº 23104695/2021, emitida em
29107/2021; 8 ·- CCIR 2020, quitado, sob código do imóvel rural 722.120.009.377-3,
área de 80,2027ha, 9 ·· Certidão Positivn cio Oficio Distribuidor desta comarca, emitida em
29/07/2021, selo 11º 01393?.2Cl?./\1\0000000'l 2112fü(Consta Ação ele Execução
Fiscal-1ª Vara Cível), cll? co11heci11rn nto cio o utor9aclo cornprndor, o qual Isenta esta
Se1ve11tla e seu Oflc:ial do qunlque1 nn:ponsabllldada; 10 - Certidão Positiva de ô nus
Reais 216WW2'1, valídC1da cm 23/07/202·1, selo nº
0189285CEAl\00001)0·13!>:Jn'i P(Consta l\lionação Fiduciária e a Penhorn constante
no R-16 e H-17 da rnatr fGll lét 4G.OW, refurentes as área cio R-8 o R-9) as quais
permanecem em vigor; 'l 'i - Co11sulta de lnclisponibilidacle, ern Atendimento ao
Provimento 39/2014 cio CNJ, resultado: NEGATIVOS, código Hl\SH:
M20.e71>d.clc62.!i1 !i9.0flf/ .li3H '/.4clcl5.<:f12.1 ts3At355/21 e
bb6'1.G722.clc6 3.f674.167o.lll>4él.8'/!ií!.f201.3afc.6769121, em 30107/2021 ; 12 - Recibo de
Inscrição do Imóvel Rural 110 Cl\R nº
PR-4118501-27!JE:.4 7M.304F.tlDOH.30f!.i.Cilf9. 795D.95AD · Data de Cadastro:
15/07/2014. 13 - Cer1icliio Ncnntiv'1 de Débitos Ambientais nº 1592607/2·1, emitida em
30/071202·1; ·tt! - FUNnl'.JUll.Jullirw dr: m:orclo com o nrtiuo '."li). VI!. b item 'f9 d;:i Lei
Estadual nº ·12.2 IO/flll. Sor.'1 rnnilicl;i ~ DOjJOc ;:i!ill o sobre OQfil!l.Çoos lmoblfü\rias).
~n nn :11-1 Selo F9:1 IXl:cqlN•líl1):!!i.lwlyXfH 'v111·1 Cons ullo COI ll l/ oro.r1111mp r.o hr/Co ul n
Huu l.<Jr<..rnuru , 32/ Fo nu/fo;:: ('!(,) ;17.25- 1:;> '11'>
8 .55 01 O'i 1 o f.runc<' Pc110111)
q m o 1J; 1l o1 1• c. ~f ?..1 1}1 fllLcorf\
5'12 P1olu<olu 096/100
Distrlbllícl<1. Ser}\ emilida a DOl(Oeclaracé'io ubro Operações hnobiljárias). Todas as
ce1 liclões/documenlos foram e1niliuos e conferidos por esle(n) Escrevenle. os quais foram
devidrn ncnle conferidos nos respeclíyos it ~. rJQ!..!.... dir.fil !!_)enle no órgão expedidor.
DEMAIS DISPOSIÇÕES: ·1 ·A outorgé111le desc:pr'c1p1iadi.l por neu procurador declarn para
os devidos fins não ser e mrnca lm siclo conlribuinto ob ~rcilé rín para a previdêncía social,
corno pessoa física, na qualidncln de p1e~· ri cl a . .2 • f\ •)trlorgante desapropriada foi
or lentada e cienliíicncla da ob1 igalor iGdacle cl;i .1 1Jrm enta~ 0 dri DME - Declaração de
Opernções Uquicladan com Moeda 01 1) Espér.it:, prnó 8 G:oceila redera! do Brasil, nos
lermos da lnstr ução Nor111ativa l\r-O nº t ~6 íf?.0·1 '/ :; · En1 ol>:wrvação ao contido no artigo
685 do Código de Normas do Frno 1-:<trnjudi<.i;il do fol>ur1é1I ele Jusliça do Estado do
Param\, ns partes declarnm exrressai11enlA qlli. a fmçtio ora ndouirida nílo se deslinará â
formação de n(rcleo habilacional om desacordo Gorn éJ Lei nº G.766/79 e ao Decreto Lei nº
58/1937, hem como em clesacordo com r.~ lflçiín municipal, assumindo total
responsabilidade civil e crímin<1I pel<-i p1 esenlt,; clec:léir açiio. tJ • As partes desde já
aulorlzarn expressamente a Ofic:i<1I cJo Célnório ll t~ Hegi·31r<• de Imóveis competente parn
que proceda lodos os atos necessá111>:3 pnra o devido rqiislro/averbação da presente
escrilurn. Assim o dissernrn e dou fé. /\ p1;11id(I dns pw tlH lavrni a presente escrlturél , que
feito e lhes sendo lida, é1ceil:.:imm. Tes1rm11 111na" ll~ cla , pel<Js partes de acordo com
o artigo 676 do Código de lformas • 1 nrCJ t:: xli Hjudid al da Conegedoria Gernl de Justiça
cio Eslndo do PnranÃ. outorg;irnrn e 01 f;sinam. O r re·rnnl.e Hlo foi regislrnclo no Livro de
Protocolo Geral de:;ta Serventia sob 11º OfJ02L! 71i, er11 clrita de 301071202'1. Eu, DENIZE
CASSI/\ REFINSl<I. Escrevente Jur:irnenlaclfl. ; 1 digilei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO
PAílACENA, Noltlrio a conferi e a:::;ino. E111ol11111entos: íl$1.0?8,92(VRC '1 .972,00),
Funrejus: R$1.945,G8, Selo: R$ l ,80, LliW i1J11idr1• 1~ 0.'l~ . Folha Adicionnl: Não íncide,
FUNDEP: R$53,95, ISSQN: S: .3 ·/. 1 t1l8I: R$3. 1 /.3, 15. Selo Digilal Nº
018931'1 PAA00000001 ~72 H>. Palc1 1c l I~ . JO clE1 julho ele 202·1. (aa.) ADIR
CARLOS PEGOR/\RO, Procurador. MI JNIGÍPIO 1 >I: f''AfO l!IV\1'1CO, ROBSON C/\NTU,
Prefeito Municipal do 0 11lorgado. ;=>EDF..:O EIWINO PARAC:l:"'A. Notário. Trnslaclada por
Certidão, era o que se conlinh?. em refe1 ido alo, e3lá tudo c;o11forme ao seu próprio
original. FUNREJUS, guiél nº Nº GUIA quilad::1 <~ 111 11/\'fl\ CHJITAÇÃ0, 110 valor de R$
VALOR FUNREJUH . E11, RAFAEL THIAGO W MOE MF:LLO, S11bstitulo, que a fiz exlrair,
conferi, subscrevo, dou fé e élssir10 n presente.
O referido é verdBde u dou fé.
E111 Teslº da Vurdélde
Palo Branco-PH, 08 de dezembro de 20?.·t.
Documento assinado digitahnenle por
PEDRO ERVINO PARACENA:06'110'144987
Emissor AC ONLINE RFB v5TipoA1
Série3A5D5D23BUEE854U
Validade lnicinl
07/05/2021
Certilicndo Final
07/05/2022
Corregedoria da
Pocler ,Judiciário elo Estado
PROVIME:N'fO Nº 276/ 2 0 1 8
O CORREGEDOR DA JUS'!' IÇA DO ES'l'J\DO DO PARANÁ, DESEMBARGADOR
MARIO HELTON JORGE, no uso ele s uas atribuições legais e ,
CONSIDERANDO q ue o universo da s no rmas da legislação
ordi nária que vetsarn sobre a função ela propri edad e cio imóve l,
s ua aquisiçao e pc 1: cla , de ve se 1. visto p elo prisma dos
objetivos constituc_iona is, para a preservação d a unidade e
coerência do sistema jurídico;
CONS IIJERANDO que ri inviolabili d a de cio direito à pt·opri edad e
merece ser dime nsionada ein harmo nia com o pri 11 ripio, também
cons titucional, de s ua f unção social ;
CONSIDERANDO que n 111oclerna fu nçao elo Direi to não se l ind t él
à c l ás:úca solução conce itua! d e conflitos el e interesses e
de geração de segu ra nça jurídica , mas, a l é m disso, importa
na criação de condições para a va l orização da c ida d a ni a e na
promoçã o da justiça social;
CONSIDERANDO que urn elos principais objetivos d as regras
legais regularnenLa doras do parcel a rne nlo cio solo iu ra l se111p re
fo i a proteção j11 riclica dos adquirentes de jinó veis e o
assegura 111e nto de condições para uma adequç1da produção
agrícol a , não obstante a a u sê nc ia de preocupação cio
l egislador com a formação de condomínios " pro diviso" ;
CONSIDERANDO que a l egislação f e deral vem i 111 ponclo, desde os
p rimó r dios dos a nos 60 do século pass ado , a escri turação e
o reg i s t r o ele i móveis r u rais corno frações ideais, i mpedindo
s ua correta e coinp l cta definição /loca lização e estabe lece ndo
a criação de milhares de conclomi nios irreais;
CONSIDER1\NDO que essa s ituação, a par ele estabelecer
registt·os i1nobiliá1 ios deficienLes e não correspo nde n tes à
realidade , t e 111 olJs La clo o direito ele ag ricultores,
notaclé:i rn e n t e os peque nos proprie Lá r 1os , de d ispo r e m ele seus
i móveis para a ol>Lenção d e Ei na nciame n Los ba ncá rios
clest J nados ao próprio desenvolvime nto agrico l a ;
CONSIDERANDO haver i móveis 1·ura i s e m si l uaçào fática
consolicla cla e irreve 1 sível, 111as c ujo títul o não espelha a
re<il Joca li zação , irnpe clindo q ue ca da q uinhão adqtd n1
a uto notnia e d esli 11 aç,'\ o socia l compatJve.is, corn e vjclenlc
repe1·c11 ssão na orcle1n ·ju r.í dica e p re juí zo aos prop rie t ári os;
Corregedoria da Justiça
Pocie r JucU e i ário elo 8s taclo do Paraná
[
CONSIDERl\NDO o peculiar j n t eres se da soci e dade na
reg lari~ação dos condrnninios "pro diviso" , através de
normati zação i nexistente até o momenlo;
CONSIDERANDO que nem sempre é posslvel ao propr i etárj o da
parcela "pro diviso" obter a a nuê nc i a de t odos os condôrninos ,
obrigando-se a recorrer ao Poder .Judiciárlo, o que gera
irnport a nl ~ oneração de prazos e c: us l os;
CONSIDERANDO o e 111pe nho de Notários e H.egistraclot es de 1111 óveis
para que , c om segur a nça juridica, possam ser alcançadas as
soluções necessári as;
RESOLVE:
Art. 1° f\ regul arização de parcelas de i 111óveis r u rais
registradas em condomí nio , porém, e rn situação l ocalizada , ou
seja , "pro diviso" , obede<.:et:á o disposto nest e Provi tne nto .
Parágrafo õn ico A regulari zação abrangerá qua i squer glebas
n 1rais, se111 disti nção e n tre as oriundas de condomí ni os, em
que sej a i rnpossível defini1· a área ma ior e s e us respe c t ivos
condômi nos , daque la s dentro de área ma ior jde n t ificada e ela
qual sejam e l es conhecidos .
Art. 2º Nas comarcas do Estado do Pa r a ná , para os
condomíni os r urais "pro d iviso" que apresentem siluação
consolidada e localizada , a regularização de f rações com
abertura de matricula autônoma , respeitada a fração m1n i ma
de parce l ame nto , far-se- á com a nuê nc i a dos con fron tan t es das
parce las a serem e xtremada s .
Parág rafo ún ico - a iden tificação do imóvel a regul arizar
obedecerá ao disposto nos artigos 17 6, inciso II, n º 3 , e
225 da Le i 6015/73;
Art . 3° A posse do proprietário sobre a parcel a "pro
deve contar no mi ni mo cinco (05) a nos,
do tempo de posse dos proprielári os
di v iso" a ex tremar
permitida a s orna
a nteri ores.
Parágrafo único
1 ocalizacla será
l mposto sobre
correspondentes
q uitação .
Pa ra c:ornp rovaçao do prazo ele posse
necessária a a prese n tação do CC IR e do
a Propri e darte Territorial Ru ra l ITR,
aos últimos cinco a nos, corn as provas d e
2
Corregedoria da Jus tiça
Pode r .Jud iciário elo Estado elo Para ná
Art. 4 ° A ins t1·ume n ta li zação do ato
loca l ização da p a t·cela "pt·o div iso" sei.:á
escritura pública declaratória.
pa 1:a
f e j Ui
fins
tneclia n te
§1° - ~escr itu ra pública d eclara tória d e verá se r termalizad a
com o valor dec l a r a d o .
§ 2° - O valot: d eclat:ado na escd Lura decla r atória de verá
se t o mesmo valor u tilizado para o recolhimen to elo ITR do
último e xerc i cio .
Art. 5º - Na escrl lu ra pública declara tória d e que trata o
art.i.go a nte rior, nao será obrigatória a p articipação d o
Mun jcipio, Estado ou Un ião , o u de seus órgãos
rep rese 11 tativos, nos casos em que o i mó ve l {parce l a ) a ser
locaJ i.zado fizer divisa corn via s públicas, eslracla , rua ,
tra vessa , corredor, etc , ou sanga , arroio, rio, l a go e mar .
Artigo 6° - Se a áre<l descrita na uwtr ícula a ser localizada
não co rresponder àquela obtida pe l a medi ção pelo sistema d e
georrefere ianH'~ nt , d everá ser p revi a rne nte re t ificad a .
Pa rágrafo único - Nas re tif icações administraLivas regul adas
pe lo inc i so II, d o artigo 213 d a Le i de Registro Públi co ,
concoud t a n te ou não corn a l ocaJ i~ação de parcela do Proj e to
"Pro te rra ", não será obrigatória a a nuê ncia cio Munícipio ,
Es t a d o o u União, ou de seus órgãos t·epresen tativos, nos casos
em que o imóvel a se r retificado, l ocali zado na zona r u ral ,
fize r divis a com b e ns públicos de uso comum do p o vo, tais
c omo via s públicas (estrada , r ua, travessa , etc .) ou
correntes o u depósitos h ídricos {rio, sanga, arroi o , l ago ,
mar, e t c .).
Art. 7° A esc ritura pública decl ara tóri a será p r otocolada
no Ofício d e Reg istro I rnobiliário da c irc unscriçilo do imóvel,
deve ndo o Ofi c i a l examinar a s ua regularida d e , e m a t enção
aos principias r egis lrais.
§ l " O Re gistrador localiza.tá a g l e ba l a vrando ato de
r e g ist ro , a exemplo do que ocorre com as escrituras ele
d i visão, elo q ue resultará a abertura da respect.iva matrícula
para a parcela l oca li zada .
§ 2 ° - Tra tanclo-se de localização c 11111ul a da corn r:e tif icaçao
de descrição ela gle ba , o Registrador p rati car á dois atos, a
averbação desta P. o regist ro claqueJa.
Co rregedoria da Justiça
Poder Judi ciário do Estado do Pa raná
l\rt . 8 ° À escdtura clec l a t a l ór i a de locali za<,:ão ela paLccla
"pro diviso" aplicam-se os e rnolurne ntos
púbU ca corn o valor econômico e , no
a pli cam-se os emolumc nt.os lativos
d eclarado.
rel a t i vos à esc riLura
respectivo r e qj slnJ,
a título ço111 valor
Parágrafo único - Para a lavratura da escritura , d e verá ser
<1presenLa cla certidão at11 alizada do irnóvel.
l\rt. 9 ° A adoção de::; Le procedimento não l ide a
possibilidade de efelivaçâo d a esc ritura pública de divisüo
ou aj ui zaroento de ação ele divisão, restando ao i 11Letessado
a opçao , r espe i taclas as cin:u11 stâncias de cada caso.
Art. 10º - Na e ve n t ua lidade ela incidência d e clá u ::;ulas, ô nuA
ou grava111es sobre a parcela objeto da local i zação 0 11
r e tificação , serão o bse rva da s as providênc ias abaixo .
L- No caso d e hipoteca , nã o se r á necessária a anuê nc ia do
credor h j potec:ário; todavia, o Re gis tradoi.- ele J rnóve i s o
c:ornunicará acerca da rea Ji zação d o registro da loralizaçào
da parcela;
11 - No c a so d e pe nhoi.-a , não será necessari a prévia
a uLorização judicial p a ra o regis tro e/ou retificação, rnas
o Re gistrador cornuni cará o fato ao Juízo , por ofíc.io;
III - No caso de pe nhora fis cal em favor do Instituto Na c iona l
d e Seguridade Social (JMSS ), havendo o devedor oferLado o
irnóvel e rn garantia da div ida, nao será admitida a loca l ização
da gleba sem a e xpressa a nuência daquele Órgã o , uma vez que
perdida a disponibilidad e do b em na forma do art. 53 ela Le i
0212 , de 24. 07 .1991 ;
IV- No caso ela anticrese , indispensável a a nuê ncia do credor
a nticrét.ico;
V- No caso
patce la será
pe Jo de ve dor;
de pi.-opri e cla de fidu c iária , a
ins Lru111e nt.a J i zad a e rn conjun to,
J ocal i zaçao ela
p e lo c 1. e do1. e
VI - No caso de us ufruto , a J oca J ização se rá obrigaL01 i a 111e 11Le
f i nna da pe lo nu - propi·ieLário e pelo u s u frutuát· i o ;
Vl J - No caso de indispon ibili clade po r dete rnd nação i ud i d aJ
o u ato ela achn.ini sL ração pública f e de 1a l, não será ;c1chn iL i clo
o processame n to.
Corregedoria da Justiça
Pode r J udiciário do ffistado do Pa raná
VIII- Na hipótese de estar a parcela sob arrolamento , medida
ele cautela fiscal , é possível o registro ela loca l ização ;
porém, o Registrado1· comu n icará o fato imediatame n te ao
agen te fiscal ;
IX- No caso da i ncidência de outros ôn us , cláus u las e
gravames, não expressarnente previstos neste artigo , será
aplicada a regra qualificatória i neren t e às escrituras
públicas de divisão;
Art . 11 - Tod as as áreas, obj eto de local ização, de verão ser
objeto ele georreferenciame n to , i ndepende nte de s ua exten são ,
através da e rnissão de respon sabilid ade técnica (ART ) pelo
responsável habilitado.
§ l º - Todos os con ft·ontantes da área localizada deverao
assinar concordando com as linhas divis órias .
§ 2° Se por q ualquer razão nao for possível co lher a
assinatu ra de q uaisquer dos con fron tantes, por ocasião do
requerime n to de estremação perante o r egistrador
irnobiliário, poderá ser requerida a notificação respetiva ,
para q ue compareça no Registro I mobiliário, o u se ma nifeste
por escrito, no prazo de 15 dias, com a advertência de q ue
o seu silêncio i rnplica1á e m s ua concordânc i a .
§ 3° - Os e mol umentos para o ato da notificação são os mesmos
da Tabela XIV do Registro de Tít u los e Docume n tos, item III .
Art . 12 - Ao receber o titulo para registro, c u jo conteúdo
contenha i ndício ou evidência de loteame n to irregular o u
clandesti no , o Oficial de Registro de I móveis deverá
qua l ifi cá-lo negativame n t e e m decisão f undame n t ada ,
noticiando o fato i media t a me n te ao represen tante do
Mi nistério Púb l ico local .
Ar t . 13 - Este Provimento e n trará e m vigor na data de s ua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
Cu rit i ba , 18 de maio de 2018 .
MÁlUO HEI.'l'ON JORGE
Corregedor da J ustiça
5
CÂMARA MUNICIPAL DE ATO
Assinamos abaixo e confiramos o recebimento de Ofício, datado de 13 de
dezembro de 2021, encaminhado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, referente à
denúncia c/c pedido de imediato afastamento do Prefeito de Pato Branco, protocolada
pelo Senhor Marcos Edgar Hirt em 7 de dezembro de 2021, sob protocolo nº 3781.
s Junior Marini
Vereador - Podemos
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v1gl'c:u:n•1vr • PSL
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Luciano Bettca~e
Procurador Leg~ativo
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JanuáK'ó Kos 1ktki
Vereador - PSDB
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A ~~1 ~~~~,, n0 , ,.~~n .. R~fàel Celestrin
Vereador - PSD
C)y'Ô..J 6~ .,,.\L ~~uv
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora - DEM.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
MUN ICÍPIO OE
PATO BRANCO Cflmara Municipal d o Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3838/2021
Data: 13/1212021 - Horário: 13:41
Legislativo • OE 4812021
Ofício nº 535/2021/GP Pato Branco, 13 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar cópia da gravação, entregue a
esta Casa de Leis pelo Sr. Marcos Edgar Hirt , na data de hoje.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição, para esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Parana
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
•
Ofício nº 586/2021-DL
Pato Branco, 13 de dezem bro de 2021.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente, em
resposta ao Ofício nº 535/2021/GP, encaminha cópia integral, em DVD-R, das gravações
entregues pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, conforme Ofício s/n, datado de 13 de dezembro
de 2021, solicitando retificação do conteúdo do protocolo realizado sob nº 3781, de 7 de
dezembro de 2021.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
- 1
J
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pc1raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9
~ hftp://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobran co.pr. leg. br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/12/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 13/12/2021 - 17:41
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinsld / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin /PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehl en / DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a
abertura da Sessão Ordinária elo dia 13 (treze) de dezembro de 2021, usando a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, ela igualdade e da justiça,
declaro aberta a presente sessão." 02 . LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Rea lizada
pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de dezembro de 2021, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04 . LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 457/AL, 458/AL, 459/AL, 460/AL, 461/
AL, 462/AL, 463/AL, 464/AL, datados ele 8, 9, 10 e 13 de dezembro de 2021,
enviados eletroni camente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta aos Ofícios nºs 473, 574, 577, 237, 525, 497, 564/2021-DL
(requerimentos nºs 1175, 1440, 1438, 659, 1305, 1231, 1417/2021, indicação nº
507/2021).0fício CEE/CC 4943/21, datado de 10 de dezembro de 2021 , enviado por
correspondência eletrônica, através do Diretor-Geral da Casa Civil do Estado do Paraná,
Senhor Felipe Flessal<, em resposta ao Ofício 112 482/2021-DL (requerimentos nºs 1189, ·
Marco
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3781, ele 7 de dezembro de 2021.0fício nº 526/2021/GP. datado de 13 de dezembro ele '/ :
2021 , encaminhado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, referente à denúncia c/c
pedido de imediato afastamento do Prefeito de Pato Branco, protocolada pelo Senhor ®
Marcos Edgar Hirt em 7 de dezembro de 2021, sob protocolo nº 3781.Convite enviado
pela CMCTI para apresentação do plano estratégico da Ciência, Tecnologia e lnovação de
Pato Branco, que será executado nos próximos 3 anos, a ser realizado no dia 13 de
dezembro de 2021, às 15h30, no Sebrae.Convite enviado pela Administra ção Municipal, ~
por meio ela Secretaria de Planejamento Urbano, para evento de Entrega ele Títulos de
Regttlarização Fundiária para moradores da chácara 198, situada no bairro Cristo Rei, a
ser realizado no dia 13 de dezembro ele 2021, às 18h30, no CEU elas Artes e elos Esportes
de Pato Branco.Convite enviado pela Administração Municipal para o Ato Solene e Show ~
da Orquestra Sanfônica em comemoração ao 69º Aniversário de Pato Branco, a ser
realizado no dia 14 de dezembro de 2021, às 19 horas, no Parque da Pedreira. 06.
LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 22/2021, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, joecir Bernarcli - PSD,
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Maria Caminsld Gehlen - DEM, a ser concedida à Senhora Olga Ma ria Schiavenin Pasa,
proprietária da 0 2 Corpo & Dança pela realização do espetáculo Quebra Nozes rea lizado
nos dias 11 e 12 de dezembro. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Januá rio Koslinsld , líder elo PSDB; Marcos Junior Marini, líder cio ~!/
Rua 1\ mriboia, 491 · Pato /3mnco PR Te/.: (4G) 3272-J 500 illlp.5://1v1vw.µntobra11co.pl'.leo.br/ · fl·
ma;/' lng/, /nti 'o@pntobrnnco.pd cg.b•· Jc./ 12/2021 '
15/12/2021 Páçiiníl 1
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Rafael Celestrin, líder
do PSD; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Linclomar Rodrigo Brandão, líder do
Governo do Executivo Municipal e Romulo Faggion, líder do PSL. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega de Moção de Aplauso à Ana Barba,
criadora e responsável pelo perfil "Amo Pato Branco" nas redes sociais. Em seguida, foi
feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 508 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
para que utilize o espaço centro/dia que está desativado no Bairro Planalto para a capela
mortuária a ser utilizada pelos moradores daquele Bairro, uma vez que o espaço ela
Associação de Moradores está sendo utilizado para a feira e a Associação de Idosos está
interditada. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3813, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, A1Jstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 509 de 2 021, Indica ao Executivo Municipal para que através do
departamento competente realize a colocação de um banco na calçada da Rua Ibiporã, em
frente ao número 395. Autor: Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Número de fÍ
Protocolo: 3823, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, A1Jstenções: ~ , 1
Não Informado, Resultado: Matéria Lida ; 3 - Indicação nº 510 de 2021, Indica ao '
Executivo Municipal que analise a possibilidade de arrumar boca ele lobo na Rua Evaristo
Guerino Bebbe1~ em frente ao nº 205, Bairro Encruzilhada, pois a mesma esta aberta,
colocando em risco quem transita por aquele local. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 3825, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, /J
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 511 de 2021, /C/"~. Indicamos ao Executivo Municipal, que encaminhe as tratativas com a Universidade 1
Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO), em relação a implantação ele um Campus para a
cidade de Pato Branco. Autores: Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 3826, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 512 de 2021, Indicam ao
Executivo Municipal, que formalize urgentemente urna comissão, incluindo membros da
área acaLl~n--ica P. do Legislativo municipal, visando a implantação cio Campus elo Instituto
Federal do Paraná (Il:'f>R), nara a cidade ele Pato Branco. Autores: Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin, Número de Protor.olo: 3827, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informal.lo, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n º
513 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a realização de um estudo para a instalação
de um redutor de velocidade na Rua elos Cardeais, próximo a esquina com a Rua das
Cegonhas, no bairro Planalto. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3828,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação nº 514 de 2 0 21, Indicam ao Executivo Municipa l,
que proponha um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, no Ministério Público -
GAEMA, juntamente com os comodatários do Kartóelromo Municipal Ayrton Senna, para
permitir prazo ele 12 (doze) meses, com possiliilidade de prorrogação, para regularização
do mesmo. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 3832, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores
Indicação n
Januário
º 514/2021.
Koslinski
; 8 -
-
Requerimento
PSDB e Thania Maria
nº 1450
Caminski
de 2021,
Gehlen
Requer - DEM,
ao
apoiando
Executivo ~
Municipal que atenda a solicitação elos moradores conforme abaixo-assinado anexo, a _
colocação de lombadas com faixa elevadas na Rua Bento Gonçalves, bem como a pintura e
melhorias na sinalização vertical da via, próximo a Rua das Orquídeas e Rua elos Cravos,
devido a Escola Municipal Santos Dumont, Ginásio Poliesportivo e Unidade de Saúde.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Nl'm1ero de Protocolo: 3 804, (f Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovad ~
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento \ ,
Rua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te /. : ('1 6) 3272-1.500 hllps://w1v1v.palo/Jm11co./J1:, eg./J //-E- mail: legislalivn@paln/Jmnco.pr:leg./Jr 15/1 2/202 1
15/1 2/ 20 2 1 ~ Pá 9 i11a 2
Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
n!! 1451 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a revitalização e colocação de
Playgrouncl na área ele lazer situada entre as Ruas General Osório, Curitiba e Travessa
Cruz Alta no Bairro Novo Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
3816, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 1452 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de novas
Unidades de Saúde em todas as Comunidades Rurais. Autor: Januário Koslinsk i, Número
de Protocolo: 3817, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RJ o presidente não vota
; 11 - Requerimento u!! 1453 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de
pontes novas e mais largas bem como a colocação de guardrail nas Comunidades de São
Miguel Cachoeirinha, São Pedro de Alcântara, Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias,
São João Batista, Nossa Senhora ela Saúde, Rio Tamanduá, Quebra Freio, Passo da Ilha
sentido Comunidade ele Nossa Senhora ela Saúde. Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3818, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 12 - Requerimento n!! 1454 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal a reabertura da estrada rural situada na Comunidade ele
São Caetano até a Comunidade de Nossa Senhora do Carmo passando em frente a
propriedade do Senhor Lauro Zamboni. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
3819, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 13 -
Requerimento 11!! 1455 de 2021, Requer ao Deputado Fernando Lucio Giacobo apoio
para a entidade pato-branquense Remanso da Pedreira na construção ele uma quadra ele
esportes coberta e equipamentos para a cozinha. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Da la Costa, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Romulo
Faggion, Número ele Protocolo: 3821, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1456 de 2021, Requer ao Procon para que
seja tomadas as devidas providências quanto ao direito dos moradores do Bairro Bonato,
conforme abaixo assinado anexo, que pagam o IPTU e a Taxa de lixo, e tinham a coleta
domiciliar durante 12 (doze) anos consecutivos, e atualmente o Executivo Municipal
instalou um sistema de coleta apenas com a colocação de um container coletivo na Rua
Fernando Ferrari, para atender os moradores da Rua Gregório Pastorello, Augusto Peloso,
Artibano Picolo, Emilio Kruge1: Autor: Claudernir Zanco, Número de Protocolo: 3824,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
AJ)stenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ;
15 - Requerimento nº 1457 de 2021, Requerem ao Executivo Municipa l informações
quanto aos custos da realização do evento Fórum Pato Branco - Cidadão para o Mundo,
alusivo aos 69 anos de emancipação do município. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3829, Turno: Deliberação, Tipo: Sim.bólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do R1 o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1458 de 2021, Requer à Diretoria
de Planejamento e Gestão Escolar (DPGE) da Secretaria de Estado da Educação e do
Esporte (SEED) a destinação ele recursos financeiros objetivando a ampliação e
construção de 03 (três) salas de aula para atender a demanda de alunos do ensino médio
(turno matutino) do Colégio Estadual São Vicente de Paulo, situado na Rua Fernand
Ferrari, nº 440, Bairro São Vicente, Pato Branco/PR. Autores: f\'1arcos Junior Marini,
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3830, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vala ; 17 - Requerimento nº
1459 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que através do Departamento competente
reali ze a limpeza/revita lização elo Parque Ambienta l Rio elas Pedras, localizado no bairro
Rua l \rmi/Joia, 491 - Palo Bra11co PR Te/. : (46) 3272-1500 /1//ps://1V1V1V.fJal obranco.pr:leg./Jr ·li·
111ai/: le{]islativo@pato/Jm11co.p1: /eg.br 15/1 2/202 1
l 5/l2/202 1 Página 3
Cân1ara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo
Jardim Primavera. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo AJbani Dala Costa, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 3831, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1460 de 202 1, Requer a suspensão da
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021, de autoria do vereador Romulo
Faggion - PSL, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3833, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo AJbani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinslá / PSDB ; ]oecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL; Thania Maria Caminsld Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, Dispõe sobre
a impl antação do uso ele energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização
semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 843, Processo:
59/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos
Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Não
divulgação
Votou; 2 - Projeto
de inform
de
ações
Lei Ordinária
referentes
nº
às
124
obras
de
púJJ!icas
2021, Dispõe
municipais
sobre a
em
obrigatoriedade
andamento e
da
as
~
~
paralisadas, no Portal da Transparência do Município ele Pato Branco. - Obs.: Quórum / !.. •
Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2075,
Processo: 124/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota fj) Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo AJbani
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - ~
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não _
Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 d e 2021, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 4 .050. 000,00 (quatro milhões
e cinquenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 3292, Processo:
201/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminsld
Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021, Autoriza a abertura ele crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 202 1 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3416, Processo: 207/2021, Turno:
Segundo, Tipo: No1ninal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior
Marini - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion -
,,.,;i' le g;, Joti•o@pol ,,,.,,,rn.pdeg.b•· 15/ 12/2021 6
Hua Araliboia, 1J9J - Palo Bra111:0 PH Te/.: {'16) 3272·1500 litlps://www.patobranco.p1:/ef!. IJ1 / E·
15/12/202 1 e~ Péigi1rn 4
Câ1nara Municipal ele Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqisl ativo
Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; ]oecir Bemardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 210 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor ele R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais
e vinte e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3434,
Processo: 210/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim
; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januá rio Koslinsld - Sim ; joecir Bernarcli -
Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordiná1ia n!! 212 de 2021, Altera dispositivos ela Lei nº
5732, de 5 de abril ele 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
ele Protocolo: 3636, Processo: 212/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamer a - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou; 7 - Moção de Aplauso nº 21 de 20 21, A ser concedida ao
Grupo Pato Tênis, pelo primeiro Aberto ele Tênis de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: joecir Bernarcli, Número de Protocolo: 3784, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de
-
Oliveir
Sim ;
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Romulo
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- Sim
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- Sim ; Januário
- Sim ;
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Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; ]oecir Bernarcli - Não Votou ; 8 - Emenda lmpositiva Individua l
nº 1 de 20 21, Emenda Impositiva Individual n2 1/2021 Beneficiário: Ensino Fundamental;
Valor: R$ 40.000,00; justificativa: Construção de uma quadra de tênis na Escola Municipal
elo jardim Primavera, oportunizando que crianças pratiquem essa modalidade esportiva.
Autor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 3448, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 cio R1 o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Emenda Impositiva Individual
nº 2 de 20 21, Emenda Irnpositiva Individual n2 2/2021 Beneficiário: Departamento de
Esporte e Lazer; Valor: R$ 53.000,00; Justificativa : Reforma no Polo Esportivo localizado
no bairro Gralha Azul: troca de vidros (quebrados), pintura, e, também faz-se necessário
fechar uma área aberta nos fundos, para ser utilizada pelos moradores como área ele
convivência. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3449, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
joecir Bernarcli - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos ,Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rod rigues Harnera - Sim ; Ra fael Celestrin - Sim ; Rornulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Emenda Impositiva
Individual n º 3 de 20 21, Emenda Impositiva Individual nº 3/2021 Beneficiário:
Departamento de Esporte e Lazer; Valor: R$ 53.000,00; Justificativa: Reforma geral ~
Rua /\rmiboia, 491 - Pato Brn11co PR Te/.: (46) 3272-1 500 hllps://www.pato/Jranco. p1:1<!gf/J1/ Email: ler1is/olivo@pato/Jrn11cu.pr./eg ./Jr 1.5/I 2/202 1 JÍÍJ.,f.
l 5/1 2/202 1 {(//J; Páginn :i
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Prncesso Lenislativo
Polo Esportivo localizado no bairro Industrial, contemplando: pintura, portas, vidros,
calçadas. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3450, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslú - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminslú Gehlen - Sim ; 11 ~ Emenda Impositiva
Individual nº 4 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº 4/2021 Beneficiário: Remanso
da Pedreira REMAP; Valor: R$ 19.000,00; justificativa: A verba será utilizada de forma
integral dentro do Remanso da Pedreira, nas despesas para custeio e manutenção do
projeto social. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3451, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 12 - Emenda Impositiva
Individual nº 5 de 2021, Emenda Jmpositiva Individual nº 5/2021 Beneficiário:
Secretaria de Saúde - Urgência e Emergência (UPA 24 horas); Valor: R$ 1.300,00;
justificativa: Serviço de Insta lação de 05 ar condicionados 12.000 BTUs na Unidade de
Pronto atendimento - UPA 24 horas. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
3452, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 13 -
Emenda Impositiva Individual nº 6 de 2021, Emenda Impositiva Individual nQ 6/2021
Beneficiário: Secretaria de Saúde - Urgência e Emergência (UPA 24 horas); Valor: R$
78.100,00; justificativa: Aquisição dos seguintes equipamentos e quantidades: Aspirador
Portátil (3) Biombo (hospitalar) (4) Cadeira ele rodas (3) Cadeira de rodas obeso (3)
Desfibrilador (3) Detector Fetal (5) Laringoscópio Clll'IO (2) Laringoscópio reto (2)
Poltrona hospitalar (2) Desfibrilador Cardioversor (2) Oxímetro (3) Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 3453, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim; joecir Bernardi - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Camins k.i Gehlen - Sim ; 14 - Emenda Impositiva Individual nº 7 de 2021, Emenda
Impositiva Individual nº 7/2021 Beneficiário: Secretaria ele Saúde - Urgência e
Emergência (UPA 24 horas); Valor: R$ 12.000,00; justificativa: Aquisição de equipamentos
e material permanentes: 05 ar condicionado 12.000 BTUs, para serem instalados na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
3454, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 -
Emenda Impositiva Individual n g 8 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº 8/202 1
Beneficiário: Secretaria ela Saúde; Valor: R$ 65.000,00; justificativa: Aquisição de um
veículo seda n 5 lugares para uso da assistência farmacêutica municipal. Autor: f'.'1arcos
15/1 2/20:.!I
Hua Arali/Jvia, 491 · Pato /Jrm1co PR foi.: ('16) 3272·1500 /1llps://ww111.pa/o/Jro11cn.p1:!// ey.IJ1/ - E·
mail: IRyislativo@palv/Jrc111cn.p1:/ug.br 15/12/202 1
Páuinn ti
Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Junior Marini, Número ele Protocolo: 3455, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi · Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 16 - Emenda Impositiva Individual nº 9 de 20 21, Emenda
Impositiva Individual nº 9/2021 Beneficiário: Secretaria da Saúde; Valor: R$ 65.000,00;
justificativa: Aquisição de um veículo sedan 5 lugares para transporte de pacientes, fora
do domicilio de Pato Branco. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3456,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Líndomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Ma rcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romul o Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 17 -
Emenda Impositiva Individual n!! 10 de 2021, Emenda Jmpositiva Individual nº
10/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Saúde - Centro de Reabilitação; Valor: R$
40.000,00; Justifica tiva: Aquisição de Órteses, Próteses, e Cade iras, bem ou serviço para
distribuição gratuita. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3457, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ;
Joecir Bernardi · Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 - Emenda Impositiva
Individual n!! 11 de 2021, Emenda Jmpositiva Individual nº 11/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Valor: R$ 80.000,00; Justificativa : Aquisição
de 4 (quatro) óculos de inteligência e visão a rtificial (OrCam MyEye 2.0), para auxiliar
pessoas com deficiência vis ua l, em atendimento as necessidades ela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, a serem disponibilizados aos alunos na Escola Municipal Rocha
Pombo. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3458, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rornulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 19 - Emenda Impositiva
Individual nº 12 de 2021, Emenda lmpositiva Individual n2 12/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal ele Engenharias Obras e Serviços Públicos; Valor: R$ 100.000,00;
justificativa: Aquisição e instalação de semáforos sonoros no cruzamento da Avenida Tupi
com Travessa Mato Grosso, no cruzamento da Rua Pedro Ramires de Mello com Ave nida
Brasil, no cruzamento da Avenida Tupi com Jbiporã, no cruzamento da Avenida Tupi com a
Araribóia, e no cruzamento rua Tocantins com Araribóia. Autor: Rafael Celestrin, Número
de Protocolo: 3459, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Ra fael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 20 ~ Emenda Impositiva Individual 11!! 13 de 2 021, Emenda lmpositiva
Individual nº 13/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - Centro ele
Reabilitação; Valor: R$ 100.000,00; Justificativa : Aquisição ele 30 (trinta) cadeiras ele rodas
adaptadas para Centro de Reabilitação. /\utor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
l 5/l2/202 l
Rua Arati/Joia, 491 - Palo Brc111co PR Te /.: ('16) 3272-1500 l1ltps://1vww.µal o/Jram:o.p1:/ey./Jr/ - Email: legislalivo@p11tolnm1co.pdag.br 15/12/202 1 Í
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Página 7
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
3460, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, f\J)stenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
CJaudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 21 -
Emenda Impositiva Individual nº 14 de 20 2 1, Emenda lmpositiva Individual nº
14/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária; Valor: R$
40.000,00; justificativa: Aquisição de 2 (dois) geradores para frios destinados aos
equipamentos de armazenamento de vacinação. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 3461, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, A])stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim; 22 - Eme nda Impositiva Individual nº 15 de 20 21, Emenda Impositiva Individual
nº 15/2021 Beneficiário: Secretaria de Assistência Social; Valor: R$ 80.000,00;
justificativa: Construção de um barracão 30X30 dentro do Parque ele Exposições para
beneficiar o projeto social de ecruoterapia. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo:
3466, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais :
CJaudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 23 -
Em enda Impositiva Individual n º 16 de 20 2 1, Emenda Impositiva Individual 112
16/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Valor: R$
90.000,00; Justifica tiva: Instalação ele energia solar na CMEI Roberta Gardasz e Escola
Municipal São João Batista de La Salle Guida Victor Guerra localizadas no Parque elo Som.
Autor: Januário Koslinsld, Número de Protocolo: 3467, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 24 - Emenda Impositiva
Individua l nº 17 de 2 0 21, Emenda lmpositiva Individual nº 17/2021 Beneficiário:
Secretaria de Assistência Social; Va lor: R$ 20.000,00; justificativa: Concessão de
subvenção socia l para a Associação Iguais nas Diferenças. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 3468, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Ed uardo AJbani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 25 - Emenda Impositiva Individual n º 18 de 2021, Emenda lrnpositiva
1ndividual 11 2 18/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde; Valor: R$ 193.456,29;
justificativa: Aquisição de materiais de uso geral e na fabricação de próteses dentárias no
Centro ele Especia lidades Odontológicas - CEO. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 3469, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simpl es - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lincloma r Rodrigo
Rua Arari/Joio, 491 - Pnlo amr1co PR '/'e/.: (4 6) 3272-1.500 /Jttps://1v1v1v. pn/o/Jm11co.pr:l]g.lnl · E·
mcril: legisla/ ivo@pato/Jranco.p r:leg.br 1.5/12/202 1
L 5/1 2/ 202 1 í'i
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Câ1nara Munici11al de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Mari ni - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; .Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen -
Sim; 26 - Eme nda Impositiva Individua l n º 19 de 20 21, Emenda Impositiva lndiviclual
nº 19/ 2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Me io Ambiente - Associação É o Bicho;
Valor: R$ 96.500,00; justificativa: Subvenção social para manutenção cio Progr ama de
Bem Estar Animal - PROBEM. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 34 70, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
A.provada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos
Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslins ki - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindoma r Rodrigo
Bra ndão - Sim ; Ma rcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 27 - Em enda Imp ositiva Individual n º 20 de 2021, Emenda Jmpositiva Individual
nº 20/2 021 Beneficiário: Secretaria de Meio Ambiente - ONG Anjos Prote tores; Valor: R$
96.500,00; Justificativa: Subvenção socia l para manutenção do Programa de Bem Estar
Animal - PROBEM. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3471,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : #
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo A.lbani Da la Costa - Sim ;
Ja nuário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Madni - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafa el
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Tha nia Maria Caminski Gehlen - Sim ; 28 -
Emenda Impositiva Individual nº 2 1 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº r
2 1/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Básica de Saúde do Bairro
Pinheirinho; Va lor: R$ 193.000,00; Justificativa: Manutenção e aquisição de ma terial de J~
consumo, sendo estes: 3 unidades de Ar Condicionado; 1 unidade de Geladeira; 1 unidade
de Frigobar; 4 unidades ele aparelho para aferir pressão arterial digital; 1 Cozinha
modulada; Persianas para todas as j anelas; 2 unidades de impressora; 2 unidades de
computadores; 2 unidades de maca ginecológica; 1 unidade de maca clínica; 1 unidade ele
balança pediátrica; Balcão com pedra para as paredes da sala de esterilização; 1 unida de
ele armário par a o consultório de odontologia; 1 unidade ele impressora com scanner para w
a odontologia; 1 unidade ele computador para a odontologia (monitor + CPU); 1 unidade ,;'}-•.
de frigobar para os materiais da odontologia. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, /
Número de Protocolo: 3472, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo A.lbani
Dala Costa - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rornulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 2 9 - Emenda Impositiva Individua l n º 22 d e 2 021, Eme nda Impositiva
Individual nº 22/2021 Beneficiário: SECRETA.RIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Valor: R$
50.000,00; justifica tiva: Aquisição de Aparelho para avaliação auditiva a ser utilizado no
Centro de Reabilitação. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 3502, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: ~
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo A.lbani Dala
Costa - Sim ; ] anuário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen -
Sim ; 3 0 - Em e nda Impositiva Inrlividua l n º 23 de 20 21, Emenda Impositiva de
Individual nº 23/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Saúde - UBS Alvorada; Valor:
R$ 73.456,29; j ustificativa: Pagamento da mão-de-obra e materiais necessários para
construção e instalação de sanitários na área externa da Unidade de Saúde, sendo um
femjnjno e um masculino. Autor: l\ifaria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
/l11n Armi/Join, '19 l - Pnto Brn11co PR Te/.: (46) 3272-1500 ll1Lps://w1vw.pnto/Jro11co.p1:/eg./J1/ - E15/12/2021
moU' legi<luli"o@l'ulobro"'º·Pdeg.b•· 15112/2021 '
Páginn 9
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo
Protocolo: 3503, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 31 - Emenda Impositiva Individual nº 24 de 2021, Emenda Impositiva de
Individual nº 24/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - UBS São Cristóvão;
Valor: R$ 72.572,84; Justificativa: Pagamento da mão-de-obra e materiais necessários para
construção e instalação de sanitários na área externa da Unidade ele Saúde, sendo um
feminino e um masculino. Autor: Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 3504, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: l O, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
.- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 32 - Emenda Impositiva Individual nº 25 de 2021, Emenda Impositiva de
Individual nº 25/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Escola
De Artes; Valor: R$ 39.689,38; justificativa: Aquisição de materiais e equipamentos para
funcionamento da Escola de Artes e atividades culturais, como por exemplo: telas para
pintura, tintas, pincéis, violão e materia is de percussão como agogo, reco reco, paneleiro,
chocalho, guizo, castanholas. Autor: Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 3505, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Clauclernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslci - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminslci
Gehlen - Sim ; 33 - Emenda Impositiva Individual nº 26 de 2021, Emenda Impositiva
de Individual nº 26/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação - CMEI - Escola
Municipal Irmã Dulce; Valor: R$ 40.000,00; justificativa: Pagamento da mão-de-obra e
materiais necessários para reformas no CMET e ESCOLA MUNICIPAL IRNIÃ DULCE
(substituição do piso existente no parquinho do CMEI por grama sintética e a Jnstalação
de cobertura elo tipo toldo na rampa de acesso ao refeitório). Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3506, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslci - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 34 - Emenda Impositiva
Individual nº 27 de 2021, Emenda Impositiva de Individual nº 27/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Esporte e La zer - Pato Tênis; Valor: R$ 20.310,62; justificativa:
Manutenção e custeio do Projeto Pato Tênis. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Harnera, Número de Protocolo: 3507, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Tlrnnia Maria
Caminslti Gehlen - Sim ; 35 - Emenda Impositiva Individual n!l 28 de 2021, Emenda
Impositiva Individual nº 3/2021 Beneficiário: Associação ele pais e amigos dos
Excepciona is ele Pato Branco - Apae ele Pato Branco; Valor: R$: 90.000,00; justificativa :
\
Rua 1\raliboi11, •191 - Palo Bronco PR Te/.: (t/fi) 3272· l 500 li/lps://www.paln/n·1111co.pi:leg.br/ - E· ~
mail: /egislalivo@palobra11 co.pi:leg.br 15/12/202 1 /'Jn
1 :i/1 2/202 1 Y1!I" Piigina 1 '
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo
Contribuir com despesas de custeio para manutenção do objeto social da Apae de Pato
Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3521, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 cio Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; ]oecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 36 - Emenda Impositiva
Individual nº 29 de 2021, Emenda Irnpositiva Individual nº 29/2021 Beneficiário:
Associação Iguais nas Diferenças; Valor R$: 40.000,00; Justificativa: Concessão de
s ubvenção social para a Associação Iguais nas Diferenças (Manutenção e Apoio ao Proj eto
Social de Equoterapia). Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3522, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJba ni Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ;
]oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Ronrnlo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 37 - Emenda Impositiva
Individual n!! 30 de 20 21, Emenda Impositiva Individual nº 30/2021 Beneficiário: Escola
MunicipaJ do Bairro Planalto CAJC; Valor: R$ 35.000,00; Justificativa: Compra e instalação
ele dois portões eletrônicos na Escola Caie, sendo para acesso e saída ela mesma. Autor:
Romulo Faggion, Número el e Protocolo: 3523, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim; Joecir Berna reli - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 38 - Emenda Impositiva Individual nº 31 de 2021, Emenda
Impositiva Individual nº 31/2021 Benefi ciário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Valor: R$ 134.000,00; justificativa: Contribuir com o custeio elas cirurgias eletivas
realizados no Município. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3524, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ] anuário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 39 - Emenda
Impositiva Individual nº 32 de 2021, Emenda lmpositiva Individual nº 32/2021
Beneficiário: UBS Fraron; Valor: R$ 70.000,00; justificativa: Equipar e re formar a UBS do
Bairro Fraron. Para a odontologia, aquisição e insta lação ele um ultrasson odontológico,
um ar condicionado, uma impressora, uma cadeira mocho, e divisórias das salas até o
forro. Para a enfermagem aquisição e instalação ele três ar condicionados, cinco
computadores, quatro impressoras, uma maca com balcão em MDF, duas balanças
pediát1icas e duas cadeiras mocho. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 3525,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio RT o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
]anuário Koslinski - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
~ 1
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 0 - ~
Emenda Impositiva Individual n!! 33 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº
33/2021 Beneficiário: CMEJ José Fraron; Valor: R$ 11.000,00; justificativa: Reparos e
melhorias na estrutura física elo CMEI josé Fraron (aquisição ele um ar conclicionaclo
18.000BTUs e troca ele toldo). Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3526, Turnq\: f
RucJ Arali/J1Jit1, 491 . Polo /Jro11co PR Te/.: (46) 3272-1500 /1/1 ps://1v1v1v.pcJln/Jronco.pt:leg, l11'/ - '- ~ 11wil: /egislalivo@pntolm 111co.pi:leg./Jr J 5/12/202 1
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J 5/ 12/2021 Página 1 l
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudernir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Januário
Koslins ki - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 41 - Emenda
Impositiva Individual nº 34 de 2021, Emenda Jmpositiva Individual nº 34/2021
Beneficiário: Secretaria Municipal ele Saúde -UPA 24hs; Valor: R$ 193.456,29;
justificativa: Contratação de mão de obra para reforma e instalação ele 1440m2 ele manta
vinílica hospitala1~ e da r eferida manta, na Unidade ele Pronto Atendimento 24hs - UPA, e
adquirir 155 rn2 de bate maca vinílica aderente, para instalação na Unidade ele Pronto
Atendimento Upa 24hs. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número ele Protocolo: 3530, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Apmvada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomina is : Clauclemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinsk.i - Sim ; j oecir Berna rdi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sin1 ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 42 - Emenda
Impositiva Individual nº 35 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº 35/2021
Beneficiário: Lar dos Idosos São Francisco; Valor: R$ 49.228,00; justificativa : Adquirir
insumos para manutenção elo Lar dos Idosos São Francisco de Assis; insumos ele higiene
pessoa l e produtos alimentícios. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3531,
Turno: Único, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Lu iz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
J anuário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 43 -
Emenda Impositiva Individua l nº 3 6 de 2021, Emenda lmpositiva Individual nº
36/2021 Beneficiário: Associação Missão Viela Nova; Va lor: R$ 49.228,00; justificativa:
Conceder subvenção socia l para manutenção e custeio do projeto socia l da entidade
Associação Missão Vida Nova. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3532,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota Votos Nominais :
Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Carninski Gehlen - Sim ; 44 -
Emenda Impositiva Individual nº 37 de 2021, Emenda lrnpositiva Individual nº
37/2021 Beneficiário: Fundação Pato-Branquense do Bem Estar - Fundabem; Valor: R$
75.000,00; Justificativa: Concessão de subvenção social para custeio e manutenção do
projeto social da Fundação Pato-Branquense do Bem Estar - Fundabem. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 3533, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodri go Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Canlli1sld Gehlen - Sim ; 45 - Emenda Impositiva Individual nº 38 de 2021, Emenda
lmpositiva Individual nº 38/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Valor: íl.$ 20.000,00; justificativa: Conceder subvenção social para manutenção e custeio
ci o proje to social ela entidade Associação Proj eto Social de Futebol Bairro Bortot. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3534, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1
15/1 2/2021
R11a Armi/Join, '191 - Pnlo lJrnnco Pll Te/.: (46) .1272-1500 /ri/ ps:// 1vww.p11l obrn11r.:n.pr:lug.br/ - Emo;/' /egi, /nli•o@palob,.,wro.pdeg. bc 15/ 12/202 1 J
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Le gislativo
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminsld Gehle n - Sim ; 46 - Emenda Impositiva Individual nº 39 de 2021,
Emenda Jmpositiva Individual nº 39/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde;
Valor: R$ 193.000,00; justificativa: Este valor será destinado para a realização de
cirurgias eletivas. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3536, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomina is : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 47 - Emenda Impositiva
Individual nº 40 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº 40/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Valor: R$ 40.000,00; justificativa: Construção de
quadra de vôlei de areia no bairro Planalto. O valor dessa emenda corresponde apenas a
primeira etapa da edificação, sendo a parte ele cercamento e iluminação na 2ª etapa (1 ª
eta1)a: Escavação do buraco para quadra 11mx21m (2311112 ) com 20 cm de profundidade.
4 7m3 de areia, dois postes e rede para modalidade. Drenagem e preparação do terreno).
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 354 7, Turno: Ún ico, Tipo:
Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomin ais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 43 - Emenda Impositiva
Individual 112 41 de 2021, Emenda lmpositiva Individual nº 41/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Valor: R$ 85.000,00; justificativa: Aquisição ele
Parquinho Jnfantil para a locação nas mediações do Ginásio do bairro Bela Vista, sendo R$
73.000,00 para os equipamentos, R$ 2.000,00 para instalação e R$ 10.000,00 para
preparação do terreno e base ele concreto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 3548, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sin1 ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Homulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen -
Sim; 49 - Emenda Impositiva Individual nº 42 de 2021, Emenda Impositiva Individual
nº 42/2021 Beneficiário: Secretaria de Assistência Social - Casa Abrigo Esperança Valor:
R$ 10.000,00; justificativa: Aquisição de l(uma) Srnart Tv Led 55", 1 (um) Fogão
Industrial 6 Bocas 30X30 forno com isolamento térmico, 1 (um) guarda-roupas com
dimensões aproximadas de 3rn de alturax6m de largura aproximadamente, para a Unidade
De Acolhimento Casa Abrigo Esperança. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 3549, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; ]anuário Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Sim;
- Sim
50
; R
-
a fael
Emenda
Celestrin
Impositiva
- Sin1 ;
Individual
Romulo Faggion
nº 43
-
de
Sim
2021,
; Thania
Eme
Mar
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lmpositiva
a Caminski
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~
n!1 43/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Aquisição de 2 (dois) vasos sanitários, 2 (duas) pias de r
banheiro, 7m3 de pedra brita n º 2 para alocação no estacionamento, 2 (dois) galões 18L de
R11t1A ra riboia, 1J9 l - Polo Dra11 co PR Te /.: (tl 6J 3272-1500 lttt ps://w w 1v.µal obm11co.p1:leg. IJ11- E- '
1
1110il: l egislai ivo@pat o/J ra11co.p1:/eg.br I SI 12/202 1
15/ 12/202 1
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo
tinta para pintura interna, 2 galões 18L de tinta para pintura externa, mão ele obra
pintura, 1 (uma) porta de vidro com 2m ele largura em duas folhas, mão ele obra para
instalação, 4 (quatro) mesas ele plástico, 16 (dezesseis) cadeiras de plástico, para
melhorias na estrutura cio Centro Comunitário cio bairro Planalto. Autor: Linclomar
Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 3550, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 51 - Emenda Impositiva Individual nº 44 de 2021, Emenda
hnpositiva 1ndiviclual nº 44/2021 Beneficiário: Secretari a Municipal de Saúde; Valor: R$
15.000,00; justificativa: Aquisição ele 1 (um) Fogão Industrial 6 Bocas 30X30 forno com
isolamento térmico, 1 (um) micro-ondas de no núnimo 30L, 2 (dois) ar-condicionado
12.000 BTUs Quente/Frio, 1 (uma) Impressora Multifuncional com tanque ele tinta
Colorida, com Wi-fi, Fax e Bivolt, 2 otoscopios e 1 (um) Doppler fetal para a Unidade Básica
de Saúde do bairro Vila Esperança. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 3551, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Olive ira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim; 52 - Emenda Impositiva Individual nº 45 de 2021, Emenda lmpositiva Individua l
nQ 45/2021 Beneficiário: Secretaria Muni cipal de Saúde; Valor: R$ 33.456,29; justificativa:
Aquisição de leites especiais, fórmul as infantis para alergia à proteína cio leite e
intolerância a lactose. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3552,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nomina is :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 53 -
Emenda Impositiva Individual nº 46 de 20 21, Emenda Impositiva Individual nº
46/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde; Valor: R$ 30.000,00; justificativa:
Aquisição de 2 (dois) nebulizadores atomizados, computadores, 2 (duas) Impressora
Multifuncional com tanque de tinta Colorida, com Wi-fi, Fax e Bivolt, 2 (duas) cadeiras ele
escritório com rodinhas, e 1 (uma) Tv Smart 55", para a Unidade Básica ele Saúde do
bairro Novo Horizonte. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3553,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
J anuário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 54 -
Emenda Impositiva Individual nº 4 7 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº
47/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Saúde; Valor: R$35.000,00; justificativa:
Aquisição de computadores, lbrniras, maca ginecológica, eletrocardiógrafo, desfibrilaclor
port
Básica
átild
DEA,
e Sa
Doppler
úde cio bairro
fetal, régua
Alvorada.
antropom
Autor:
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Brandão,
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Número
a Unidade
de ~
Protocolo: 3554, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Alba ni Dala
Costa - Sim ; Ja nuário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo f
Rlla A1wiboia, 491 - Palo Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1vww.palo/J ranco.p1:/eg. /J1 ;/ - E- ~
mail: legislativo@pato/Jra11co.p1:/eg. /Jr l 5112/202 l ~
15/1 2/ 202 1 --,.,ágin;;i ,,,
Câ1uara Municipal de Pato Branco
Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo
Brandão - Sim ; !VI arcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues I-la mera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim; 55 - Emenda Impositiva Individual nº 48 de 2021, Emenda lmpositiva Individual
nº 48/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde; Valor: R$ 80.000,00; justificativa:
Aquisição de maca ginecológica, eletrocardiógrafo, desfibrilador portátil, cloppler fetal, 1
(mna) lmpressora Multifuncional com tanque de tinta Colorida, com ·w i-fi, Fax e Bivolt,
toldo metálico na entrada da edificação, tinta para pintura da Unidade e mão-de-obra para
pintura, cercar os ftmdos da edificação na divisa com o bosque na altura mínima de 2,5m
com grade metálica, cerca ou tela soldada com mourões de concreto, para a Unidade
Básica de Saúde do bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 3555, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 56 - Emenda hnpositiva Individual nº 49 de 2021, Emenda fmpositiva Individual
nº 49/2021 Bene ficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Bocha Masculina Valor:
R$ 3.000,00; Justificativa: Custeio e manutenção de projetos desenvolvidos em benefício
dessa modalidade. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3556, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomin ais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 57 - Emenda
Impositiva Individual nº 50 de 2021, Emenda Impositiva Individua l nº 50/2021
Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer; Bocha Feminina Valor: R$ 3.000,00;
justificativa: Custeio e manutenção de projetos desenvolvidos em benefício dessa
modalidade. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3557, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o preside nte não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boare tto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 58 - Emenda Impositiva
Individual 112 51 de 2021, Emenda lmpositiva Individual nº 51/2021 Beneficiário: Sec.
Municipal de Esporte e Lazer; Karatê Valor: R$ 3.000,00; Justificativa: Custeio e
ma nutenção ele projetos desenvolvidos em b enefício dessa modalidade. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3558, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim; joecir Bernardi - Não Votou;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafae l Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 59 - Emenda lmpositiva Individua l nº 52 de 2021, Emenda
Impositiva Individual nº 52/2021 Beneficiário: Sec. Municipal ele Esporte e Lazer;
Taekwondo Valor: R$ 4.000,00; Justificativa: Custeio e manutenção de projetos
desenvolvidos em benefício dessa modalidade. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 3559, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
Votos Nominais : Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boarelto - Sim ; Eduardo Albani
Da la Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Rua Araiiboia, 1191 - l'al o Branco PR Te/. : (4G) 3272- 1500 lrllps://wivw.pat bro11 co. p1 -. ~c .IJ1/ - Email: l egislativo@palobranco.pl'./eg.br 15/121202 1
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim; 60 - Emenda Impositiva Individual nn 53 de 2021, Emenda Impositiva
Individual nº 53/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Kickboxing
Valor: R$ 4.000,00; justificativa: Custeio e manutenção ele projetos desenvolvidos pela
Associação One Prime KICKBOXJNG e BOX. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 3560, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Aibani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 6 1 - Emenda Impositiva Individual un 54 de 2021, Emenda Impositiva
Individual nº 54/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Futebol na
categoria ele base Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Custeio e manutenção de projetos
desenvolvidos em benefício dessa modalidade. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
ele Protocolo: 3561, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Ma rcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Olive ira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 62 - Emenda Impositiva Individual nº 55 de 2 0 21, Emenda Impositiva
Individual nº 55/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Corrida ele
rua Valor: R$ 4.000,00; justificativa: Custeio e manutenção ele projetos desenvolvidos em
benefício dessa modalidade. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo:
3562, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomina is :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boare tto - Sim ; Edua rdo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Ma ria Cristin a de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafa el
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 63 -
Emenda Impositiva Individual nº 56 de 2 0 21, Emenda Impositiva Individual nº
56/2021 Beneficiá rio: Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer; Voleibol Valor: R$
7 .000,00; Justificativa: Custeio e manutenção de projetos desenvolvidos em benefício
dessa modalidade. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3563, Turno:
Único, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindornar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 64 - Emenda
Impositiva Individual nº 57 de 2 0 21, Emenda Impositiva Individual nº 57/2021
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Ciclismo Valor: R$ 3.000,00;
justificativa: Custeio e manutenção de projetos desenvolvidos em benefício dessa
modalidade . Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3564, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boare tto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
Joecir Bernarcli - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria CamiJ1sld Gehlen - Sim ; 65 - Emenda Impositiva
Individual nº 58 de 2 0 2 1, Emenda Irnpositiva Individual nº 58/2021 Beneficiário:
Secreta ria Municipal de Esporte e Lazer; Tênis Valor: R$ 4.000,00; justificativa: Custe io e
manutenção de projetos desenvolvidos em benefício dessa moda lidade. Autor: Lincloma1\
\ Ruo Arariboia, 491 - Pnto 1Jw11co PR Te/.: (46) 3272-1500 liltps://1v vw p11Lobro11 u.p1 1e~1.vr/ Email: legis/11/ivo@palolm111co.µ1: /eg.br 15112/202 1
15/12/202 1 ~, Páuina IG
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Process o Lec1islativo
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3565, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim; joecir Bernardi - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehlen - Sim ; 66 - Emenda Impositiva Individual nº 5 9 de 2021, Emenda
Irnpositiva Individual nº 59/2021 Beneficiário: Secre taria Municipal de Esporte e Lazer;
Handebol Valor: R$ 5.000,00; Justificativa: Custeio e manutenção ele projetos
desenvolvidos em benefício dessa modalidade. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 3566, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Alhani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 67 - Emenda Impositiva Individual nº 60 de 2021, Emenda Impositiva
Individual nº 60/2021 Beneficiário: SOS Vida; Valor: R$ 25.000,00; Justificativa: Apoiar os
projetos sociais desenvolvidos pela entidade SOS Viela, bem como custeio com ma te rial de
consumo. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3567, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maimia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 68 - Emenda Impositiva
Individua l n º 61 de 2021, Emenda lmpositiva Individual nº 61/2021 Beneficiário: Centro
de Educação Infantil Raio de Sol; Valor R$ 32.000,00; justificativa: Aquisição de 04 ar
Condicionado de 12.000 BTUs, 02 Smart TV de 50 polegadas, 01 microondas de 21 litros,
01 lavadora de roupa de 09 kg, 01 frigobar ele 67 litros para manter o leite refrigerado no
berçário, 01 lavadora ele alta pressão para limpeza externa do CMEI, no valor ele R$
24.000,00 ( vinte e quatro mil reais), Disjuntores, fios, fita isolantes, interruptores, no
valor ele R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mão de obra para instalação dos equipamentos R$
4.000,00 ( quatro mil reais), perfazendo um total de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais).
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3568, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Berna rdi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior MariJli -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 69 - Emenda Impositiva
Individual nº 62 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº 62/2021 Beneficiário: CTG
Tarca Nativista; Valor: R$ 35.000,00; Justificativa : Apoiar os projetos sociais desenvolvidos
pelo CTG Tarca Nativista. Autor: Eduardo AJbani Dala Costa, Número de Protocolo: 3569,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
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Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ht '
J anuário Koslinsld - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 70 -
Emenda Impositiva Individua l nº 63 de 2021, Emenda Irnpositiva Individual nº
63/2021 Beneficiário: Remanso ela Pedreira; Va lor: R$ 3 8.000,00; Justificativa: Custeio na f forma de auxilio em combustível, materia is de manutenção dos veículos e materiais de
consumo para a entidade Remanso ela Pedreira. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, \~~
Rua Aro ri boia, 491 - Palo /Jrnnco PR Te/.: (46) 3272- 1500 hllps:// 1v1vw.pnl obra11co.p1:/eg.br/ - E- '\
mail: /egislalivo@pnl obrn11 co.p1:/eg .br 151.121202 1
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15/1 2/2021 Pá9ina l 7
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número de Protocolo: 3570, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por rnaiorin simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld
Gehlen - Sim ; 71 - Emenda Impositiva Individual n!! 64 de 2021, Emenda Impositiva
Individual nº 64/2021 Beneficiário: FUNDABEM; Valor: R$ 30.000,00; justificativa:
Custeio será em forma de compra de combustível, materiais de manutenção dos veículos e
materiais de consumo para a entidade FUNDABEM. Autor: Eduardo Aibani Dala Costa,
Número ele Protocolo: 3571, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota
Votos Nomina is : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim; 72 - Emenda Impositiva Individual nº 65 de 2021, Emenda Impositiva
Individual nQ 65/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde; Valor: R$ 193.000,00;
justificativa: Custeio elas cirurgias eletivas realizadas no Município. Autor: Eduardo AJbani
Dala Costa, Número de Protocolo: 3572, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslins ki - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehlen - Sim ; 73 - Emenda lmpositiva Individual nQ 66 de 2021, Emenda
Jmpositiva Individual nº 66/2021 Beneficiário: Escola Rura l Municipal Nossa Senhora cio
Carmo; Valor: R$ 25.000,00; justificativa: Aquisição de 8 equipamentos de ar-condicionado
do tipo "Hi Wall" (parede) de no mínimo 18000 btu/h, tensão 220V, para a Escola Rural
Municipal Nossa Senhora elo Carmo, salas de aula e sala ela direção. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 3576, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehlen - Sim ; 74 - Emenda Impositiva Individual nº 67 de 2021, Emenda
Impositiva Individual nº 67/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Valor: R$ 30.000,00; Justificativa: Perfuração de um poço artesiano na Comunidade de
Passo da Ilha. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3577, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: l O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Ed uardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Individual
Faggion - Sim
nº 68
;
de
Thania
2021,
Maria
Emenda
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Individu
- Si
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68/2021
75 - Emenda
Beneficiário:
Impositiva
Escola
~
Rural Municipal Passo da Jlha; Valor: R$ 30.000,00; Justificativa: Este valor será destinado
para cercar com tela de alambrado toda a Escola Rural Municipal Passo da Ilha. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3578, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: //
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Aibani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslú - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim; Marcos Junior Marini - Sim ; .Maria Cristina de Olive ira \
fü10 1\r 01iboia, 491 - Palo Bronco PH l e i.: (46) 3272·1500 /Jttps://w1vw.p11Lobra11co.p1:/eg .l11i- E- ~
mail: /egislativo@palo/Jra11co.p1: /eg./Jr 15/12/2021 ~
15/1 2/2021 ;b Pághm 111 ''
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Rodrigues I-l amera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Mari a
Caminski Gehlen - Sim ; 76 - Emenda Impositiva Individual nº 69 de 2021, Emenda
lmpositiva Individual nº 69/2021 Beneficiário: Escola Rural Municipal Nossa Senhora cio
Carmo Cachoeirinha; Valor: R$ 35.000,00; Justificativa: Compra e Instalação de um
Playground infantil de pequeno porte para a Escola Rural Municipal Nossa Senhora do
Carmo Cachoeirinha. Autor: ]oecir Bernardi, Número de Protocolo: 3579, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinsk.i - Sim ;
j oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrig ues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 77 - Em enda Impositiva
Individual nº 70 de 2021, Emenda Impositiva Individual nº 70/2021 Beneficiário: Escola
Rural Municipal Sede Dom Carlos; Valor: R$ 35.000,00; justificativa: Compra e lnstalação
de um Playground infantil de pequeno porte para a Escola Rural Municipal Sede Dom
Carlos. Autor: joecir Bernarcli, Número de Protocolo: 3580, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; joecir
Bernard.i - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Ronmlo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 78 - Emenda Impositiva
Individual nº 7 1 de 2 021, Emenda lmpositiva lndividual nº 71/2021 Beneficiário: Escola
Rural Municipal Passo da llha; Va lor: R$ 35.000,00; justificativa: Compra e Instalação ele
um Playground infantil de pequeno porte para a Escola Rural Municipal Passo da Ilha.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3581, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ] anuário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 79 - Emenda Impositiva Individual nº 72 d e 20 21,
Emenda Jmpositiva Individual nº 72/2021 Beneficiário: Fundação Sudoestina de Combate
ao Câncer; Valor: R$ 55.000,00; justificativa: Repassar recursos para as despesas de
custeio da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer. Autor: Claudemir Zanco, Número
de Protocolo: 3600, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani
Dala Costa - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsk.i
Gehlen - Sim ; 80 - Emenda Impositiva Individua l nº 73 de 2021, Emenda Impositiva
Individual nº 73/2021 Beneficiário: ONG ANJOS PROTETORES; Va lor: R$ 10.000,00;
justificativa: Custeio de despesas com vacinas, remédios, vermífugos entre outros
remédios veterinários, ração, e castrações aos animais atendidos pela ONG Anjos
Protetores. Autor: Clauclemir Zanco, Número ele Protocolo: 3601, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o a1t. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Alba ni Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
] oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsk.i Gehlen - Sim ; 81 - Em enda Impositiva
Individua l nº 74 de 2021, Emenda Jmpositiva lndiviclua l nº 74/2021 Beneficiário:
Unidade ele Saúde de São Miguel Cachoeirin ha; Valor: R$: 50.000,00; justificativa: Esta
l111n J\rnriboía, 491 - Pnlo Bn111cu PR Te/.: (1
16) 3272-1500 hllps://1v1v1v.patobranco.p1:leg ./Jr/ - E· \\
maíl: legislalivo@p11/obrm1co./)l:/eg./Jr 15/ 1212021 \ M Póg;,. 19 ' 15/1 2/202 1
Câmara Municipal de Pato Branco
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emenda pretende de forma imediata repassar recursos para as despesas de custeio e
também a construção de muro, melhorias ela Unidade ele Saúde de São Miguel
Cachoeirinha, pois esta Unidade que altende os moradores do interior. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3602, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ;
Lindornar Rod1igo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Camins ki Gehlen - Sim ; 82 - Emenda Impositiva Individua l n º 75 de 2 0 2 1, Emenda
Impositiva Individual nº 75/2021 Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Valor: R$ 130.456,29; justificativa: Provisionar recursos para a implementação e custeio
do Programa da Saúde Fila Zero, visando atender os processos cirúrgicos como por
exemplo: mutirões de cirurgias ele cataratas, varizes, adenoides, hérnias, entre outras,
consideradas ele tivas. Este programa visa agilizar aquelas cirurgias que ficaram paradas
em decorrência ela pandemia. Autor: Cla udemir Zanco, Número de Protocolo: 3603, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o p residente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januá rio
Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafae l Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Ge hlen - Sim ; 8 3 - Emenda
Impositiva Individual 112 76 de 2 0 21, Emenda Impositiva Individual nº 76/2021
Beneficiário: SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Valor: R$ 70.000,00;
justificativa: Apoiar a União de Bairros, como forma de incentivo a realização do Baile da
Rainha. Os gastos para esta ação sâ10 para: Impressos, decoração, contratação de
seguranças, despesas de custeio dos materiais de consumo e outros serviços ligados a
realização do evento. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3604, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sin1: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo Rl o presidente nfio vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boare tto - Sim ; Edua rdo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
j oecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 4 - Eme nda Impositiva
Individual nº 77 de 2 021, Emenda Jmpositiva Individual nº 77/2021 Beneficiário:
Unidade de Saúde Bairro Bortot; Valor: R$ 20.000,00; justificativa: Repassar recursos
para melhorias, obras e instalações ela Unidade de Saúde Bairro Bortot. Au tor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3605, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada po:r maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; j anwfrio Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindornar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 85 - Emenda Impositiva Individual nº 7 8 d e 2 021, Emenda
Impositiva Individual nº 78/2021 Ben eficiário: Praça do Bairro Bonatto; Valor: R$
50.000,00; justificativa: Construção da Praça do Bairro Bonatto, com a colocação ele
equipamentos como pl ayground para as crianças, academia da Terceira Idade, bancos e
paisagismo para a praça. Autor: Claudennir Zanco, Número de Protocolo: 3606, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomina is : Clauclemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Tha nia !\faria Camins k.i Gehlen - Sim ; 86 - Em enda "
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Rua Armi/Joia, 491 - Pato 13rnnco PR Te/.: (1J6) 3272- 1500 illlps://ww1v.µatobrn11co.µ1:/eg.br/ - Email: legislai ivo@pQttobra11co.p1:/eg.br 15/ 12/202 1
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Impositiva Individual nº 79 ele 20 21, Emenda lmpositiva de Individual nº 79/2021
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação; Valor: R$ 50.000,00; justificativa:
Pagamento da mão-de-obra e materiais necessários para reformas na Escola Municipal
Bairro Planalto (acabamento do piso do parquinho onde as crianças fazem suas atividades;
confecção de piso no antigo bebedouro no qual houve desgaste em virtude elo tempo; e
também realizar a substituição do piso existente por pave1~ em frente ao ginásio
esportivo). Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
3607, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 87 •
Emenda Impositiva de Bancada nº 1 de 2021, Emenda lmpositiva ele Bancada nº
1/2021 Beneficiário: Parque Estadual Vitória Piassa - Parque do Alvorecer; Valor: R$
360.000,00; justificativa: Construção de 02 blocos de banheiros com 601112 cada, junto ao
Parque do Alvorecer, contendo banheiro feminino, masculino e para portadores de
necessidades especiais, sendo um bloco nas proximidades do Museu Histórico e outro
bloco nas proximidades elo restaurante instalado no Parque. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3462, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior J\llarini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 88 • Emenda Impositiva de
Bancada nº 2 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 2/2021 Beneficiário: Hortas
Comunitárias; Valor: R$ 100.000,00; justificativa: Implantação de 1 O (dez) hortas
comunitárias em Escolas Públicas Municipais (urbanas e rurais). Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3463, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Allstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 elo RI o preside nte não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 89 • Emenda Impositiva de
Bancada nº 3 de 2021, Emenda Jmpositiva de Bancada nº 3/2021 Beneficiário: Casa
Abrigo Esperança; Valor: R$ 40.000,00; justificativa: Aquisição de equipamentos para
Casa Abrigo. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
3464, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 90 •
Emenda Impositiva de Ban cada nº 4 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº
4/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Agricultura; Valor: 322.427,00; justificativa:
Efetivação do asfalto rural na Comunidade de São joão Batista interligando a Comunidade
de Nossa Senhora do Carmo até o Esporte Farrapilha. Autor: Ja nuário Koslinski, Número
de Protocolo: 3465, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota
/! )
Votos Nominais : Clauclcmir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boare tto - Sim ; Eduardo AJbani /
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar ~ /
Rodrigo Brandão - Sim ; Jvlarcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigue~ (JY
Rua Arnriboin, 491 - Pat
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
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Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim; 91 - Emenda Impositiva de Bancada nº 5 de 2021, Emenda lmpositiva
de Bancada nº 5/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Associação É
o Bicho; Valor: R$136.000,00; justifica tiva: Subvenção social para manutenção do
Programa de Bem Estar Animal - PROBEM. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania
Maria Caminsld Gehlen, Número de Protocolo: 34 73, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania J\lfaria Caminsld Gehlen - Sim ; 92 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 6 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 6/2021 Beneficiário: ONG
Anjos Protetores; Valor: R$ 136.000,00; justificativa: Subvenção social para manute nção
do Programa ele Bem Estar Animal - PROBEM. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 34 74, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 93 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 7 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 7/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de JV!eio Ambiente; Valor: R$ 20.000,00; justificativa: Aquisição de
Trator Cortador de Grama para limpeza pública, para corte ele vegetação em todo o
Município. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número
ele Protocolo: 34 75, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld
Gehlen - Sim; 94 - Emenda Impositiva de Bancada uº 8 de 2021, Emenda lmpositiva
ele Bancada nº 8/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - CMEl
Vila Vereie; Valor: R$ 5.000,00; justificativa: Aquisição ele 1 (um) bebedouro industria l 50
litros de água gelada e 1 (um) notebook HD 256GB SSD e tela 15,6" para o Centro
Municipal de Educação Infantil Vila Verde. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 34 76, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sin1:
1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Ma1ini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 95 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 9 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 9/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Assistência Social - FUNDABEM; Valor: R$ 16.500,00;
justificativa: Custeio e manutenção ele projetos desenvolvidos pela Associação
FUNDABEM. Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número ele Protocolo: 3477, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nom.inais : Claudemir Zonco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo l\lbani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Be rnardi - Não Votou ; Linclomar
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Ca ~ski '/
~,~\ fluo J\ra1 i/Joia, '19 1 · Pato Bra11cu PR Tel.: ('IG) 3272-1500 litlJJS://www.11<1 tubrn11co.p1:/eg./J1 / - Email: /egislalivo@pntobram:o.pr.leg.br 15112/202 1
LS/12/ 202 1
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Gehlen - Sim; 96 - Emenda Impositiva de Bancada nº 10 de 20 21, Emenda Impositiva
de Bancada nº 10/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social -
Associação ele Proteção e Assistência aos Condenados - APAC; Valor: R$ 6.250,00;
Justificativa: Custeio e a manutenção dos projetos da Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados - APAC. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3478, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota Votos Nmuinais : Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim; joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 97 - Emenda Impositiva de Bancada nº 11 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 11/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social
- Associação de Proteção à Saúde e o Bem-estar do Movimento Familiar - PROBEM; Valor:
R$ 12.500,00; Justificativa: Custeio e manutenção de projetos desenvolvidos pela
Associação ele Proteção à Saúde e o Bem-estar do Movimento Familiar - PROBEM.
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de
Protocolo: 34 79, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen -
Sim ; 98 - Emenda Impositiva de Bancada nº 12 de 2021, Emenda Impositiva de
Bancada nº 12/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - CMEI Vila
Izabel; Valor: R$ 5.000,00; Justifica tiva: Aquisição de brinquedos variados para Centro
Municipal de Educação Infantil Vila Izabel. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania
Maria Caminsld Gehl en, Número de Protocolo: 3480, Turno: Único, Tipo: Nomina l, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37
cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Joecir
Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 99 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 13 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 13/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - CMEI Adele Fumagali Guerra; Valor: R$
5.000,00; Justificativa: Aquisição de 2 ar-condicionado 12.000 BTUs Quente/Frio e mão-deobra de instalação para o Centro Municipa l de Educação Infantil Adele Fumagali Guerra.
Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de
Protocolo: 3481, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Linclomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Ma rcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 100 - Emenda Impositiva de Bancada nº 14 de 2021, Emenda lmpositiva ele
Ba ncada nº 14/2021 Beneficiário: Secretaria Munic ipal de Educação e Cultura - Escola
Municipal São Luís; Valor: R$ 10.000,00; Justificativa: Reforma do telhado do saguão da
escola com área aproximada de 15m2 e outros pontos específicos que apresentam
desgaste da estrutura de madeira. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria
Caminsld Gehlen, Número de Protocolo: 3482, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boare tto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; J anuá rio Koslinski - Sim ; Joecir Berna rdi - Não Votou ;
15/1 2/ 2021
Rua 1\ miiboia, 49 J - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272·1500 /Jttps://1v1111v.µatobra11co.pr: /eq .br;I - Emoi/' /egioloU,o@polobm " co.pdeg.b> J 5/ J 2(202 J 4 \
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Câ1nara Municipal ele Pato Branco
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Lindo mar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminsk.i Gehlen - Sim; 1 01 - Emenda Impositiva de Ban cada nº 15 de 2021, Emenda
Impositiva ele Bancada nº 15/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - Escola Municipal Vila Verde; Valor: R$ 5.000,00; justificativa: Aquisição ele 2 arcondicionado 12.000 BTUs Quente/Frio e mão-de-obra de instalação para a Escola
Municipal Vila Verde. Autores: Lindornar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld
Gehlen, Número de Protocolo: 3483, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rod1igues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 1 0 2 - Emenda hnpositiva de Bancada nº 16 d e 20 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 16/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Educação e
Cultura - Escola Municipal Vila Izabel; Valor: R$ 5.000,00; justificativa: Aquisição ele 2 arcondicionado 12.000 BTUs Quente/Frio e mão-de-obra de instalação para a Escola
Municipal Vila Izabel. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld
Gehlen, Número de Protocolo: 3484, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
AIJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 103 - Em enda Impositiva de Ban cada n º 17 de 20 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 1 7 /2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esporte; Valor:
R$ 5.000,00; justificativa: A aq uisição de peças (quadros/placas) para o fomento de um
Memorial sobre os Pioneiros, no Estádio Mu nicipal é ele fundamental importância para a
A
memória
utores:
dos
Linclomar
pato-branqu
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Brandão,
(Lei 1222).
Thani
Esse
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, Número
dessa ação.
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,
Protocolo: 3485, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, Resultado: .7,
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala '
Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen -
Sim ; 104 - Em enda Impositiva de Bancada nº 18 de 20 21, Emenda Impositiva de '
Bancada nº 18/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Educação e Cultura - Escola
Municipal Lions Clube; Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Aquisição ele 2 (dois) ares- {
condicionado 12.000 BTUs Quente/Frio, l(um) Fogão Industrial 6 Bocas 30X30 forno com
isolamento térmico, 1 (uma) Lavadora de alta pressão 2000\iV, Extensão Elétrica 30 Metros
10a/20a Cabo Pp2x1,0m reforçada e 50m ele mangueira 1/2", para a Escola Municipal
Lions Clube. Autores: Lindomai~ Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número $'
ele Protocolo: 3486, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld t\
Gehlen - Sim ; 105 - Emenda Impositiva d e Bancada n º 19 de 20 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 19/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - Escola Municipal Santos Dumont; Valor: R$ 15.000,00; justificativa: Aquisição de
2 (duas) Geladeiras de no mínimo 300L, l (um) Ar-condicionado 12mil BTUs quente(frio,
aquisição e instalação ele cortinas persiana vertical em portas e janelas. Aut<~res:
15/ 12/202 1
mnil' /egi•lnli>o@polobm"'º·Pdeg.be 15112/202 1 ~ '
P" \,24 a ÇJ111 a ,
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsk.i Gehlen, Número de Protocolo: 3487,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nft.o: O, Ahstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 106 -
Emenda Impositiva de Bancada 11!! 20 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº
20/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Educação e Cultura - Escola Municipal
Alvorada; Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Aquisição ele 2 (dois) Notebooks HD 256GB
SSD Tela 15.6"; l(um) bebedouro Industrial 50 Litros de água gelada e 1 (uma)
Impressora Multifuncional com tanque de tinta Colorida, com Wi-fi, Fax e Bivolt, para
beneficiar os servidores e a comunidade ela Escola Municipal Alvorada. Autores: Linclomar
Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3488, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nomina is : Clauclemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 107 - Emenda
Impositiva de Bancada nº 21 de 2021, Emenda Impositiva de Ban cada nº 21/2021
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Ginásio cio bairro Plana lto; Valor:
R$ 4.056,29; justificativa: Aquisição de 2 (duas) redes novas para traves ele futs al, 2 (duas)
redes para fundo de quadra e pintura elas traves para o Ginásio do bairro Planalto.
Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele
Protocolo: 3489, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maiori a simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota Votos
Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 108 - Emenda Impositiva de Bancada nº 22 de 2021, Emenda Impositiva de
Bancada n° 22/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer - Ginásio do
bairro Novo Horizonte; Valor: R$ 2.400,00; justificativa: Aquisição ele 6 (seis) vasos
sanitários com caixa acoplada, para substituir os existentes no Ginásio cio bairro Novo
Horizonte. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
ele Protocolo: 3490, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 109 - Emenda Impositiva de Bancada nº 23 de 20 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 23/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
Reforma elas traves de Futebol Suíço do Campo ele Futebol do Bairro São joão; Valor: R$
1.500,00; Justificativa: Reforma das Traves de Futebol Suíço do Campo de Futebol cio
Bairro São joão. Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número ele Protocolo: 3491, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resu ltado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Data Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Ju nior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Cami1 \;ki
Gehlen - Sim ; 110 - Emenda Impositiva de Bancada nº 24 de 2021, Eme1 · a
mail: legislai ivo@pal ol1ra11co.pr:leg./Jr 15112/202 1
15/ 12/2021 Pág ina 25
Cân1ara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Impositiva de Bancada nº 24/202 1 Beneficiário: Gove rno Municipal - Manter as atividades
da Delegacia e da junta ele Serviço Militar; Valor: R$ 10.677,16; Justificativa: Aquisição de
1 (uma) caixa de som portátil, com mic rofone, com saídas USB, auxiliar e leitor de cartão
memória, conectividade via Blue tooth, dois alto-falantes de no mínimo 8 polegadas cada e
400 W de potência, 2 (dois) ar-condicionado 12mil BTUs , 4 (quatro) cadeiras executiva
girató1ia e ergonômica, 4 Mesas para computadm~ teclado retrátil com suporte para CPU,
dimensões aproximadas: 100x60x74cm, em MDF branco, bege ou cinza, 2 Mesas/
escrivan inhas em MDF com 02 gavetas, medidas aproximadas mínimas: 1,00x0,60x,074cm
e estrutura em tubo de aço, pintada com tinta epóxi a pó, para a Polícia Militai: Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de Protocolo: 3492,
Turno: Único, Tipo: Nonünal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rornulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 111 -
Emenda Impositiva de Bancada nº 25 de 2 0 21, Emenda Impositiva ele Bancada nº
25/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Corpo de
Bombeiros; Valor: R$ 20.000,00; Justificativa: Aquisição de 8 (oito) cilindros de 0 2 de 3L, 4
(quatro) cilindros de 0 2 de 15L, 2 (dois) notebooks com tela de 15,6" e HD 256GB SSD
para destinação ao Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco. Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3493, Turno:
Único, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinsld - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindoma r Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria CamiJ1sld Gehlen - Sim ; 112 - Emenda
Impositiva de Ba ncada nº 2 6 de 2 0 21, Emenda Impositiva ele Bancada nº 26/20 21
Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer - Reforma da estrutura de Campo
Municipal ele Futebol no bairro Bortot; Valor: R$ 35.000,00; justificativa: Reforma ela
estrutura ele Campo Municipal ele Futebol no bairro Bortot (instalação de alambrado).
Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número ele
Protocolo: 3494, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos
Nomina is : Clauelemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; j oecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen -
SiJn ; 113 - Em enda Impositiva d e Bancada n º 27 de 2021, Emenda lmpositiva ele
Bancada nº 27 /20 21 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer - Ginásio elo
Distrito de São Roque do Chapim; Valor: R$ 2.000,00; justificativa: Aquisição de Lavadora
ele a lta pressão 2000W, Extensão Elétrica 30 Metros 1 Oa/20a Cabo Pp2x1,0m reforçada,
50rn de mangue ira 1/2" para facilitar a limpeza cio Ginásio elo Distrito ele São Roque elo
Chapim. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número ele
Protocolo: 3495, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Carninski Gehlen -
Sim ; 114 - Emenda Impositiva de Bancada nº 28 d e 2021, Emenda Impositiva ele
Bancada nº 28/2021 Beneficiário : Secre taria Municipal de Educação e Cultura - EsC\ola
Mu n ici .~ :::o :,:~ . ::,~: .. :: :: ~º; :
6
: ~:: :: '.:~://::'.:.:::: ,: :, '.,, '.:: d o 1\·o
mail: /egis/alivo@patol>rancu.p1: /eg. /J1 · J 5/12/202 1 .
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
industrial 50 litros de água gelada, l(uma) Smart Tv 55", 8 (oito) bancos de jardim e 2
estantes para livros da biblioteca (móveis) para a Escola Municipal Olavo Bilac. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3ll96,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais :
Clau<lemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Kos1inski - Sim; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rornulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 115 -
Emenda Impositiva de Bancada n!! 29 de 2021, Emenda Impositiva ele Bancada nº
29/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Escola Municipal
juvenal Cardoso; Valor: R$ 25.000,00; justificativa: Pagamento da mão-de-obra e materiais
necessários para reforma piso ele 4 (quatro) salas de aula da Escola Municipal juvenal
Cardoso (aproximadamente l60m2 ele área). Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 3497, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 116 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 30 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 30/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Escola Municipal Planalto - CAIC; Valor: R$
30.000,00; justificativa: Aquisição ele 4 (quatro) computadores de mesa completos, cercar
os fundos ela edificação na divisa com altura mínima de 2,50111 com grade metálica, cerca
ou tela soldada com mourões ele concreto, e l(um) portão eletrônico deslizante 220V
800Kg para a entrada principal ela Escola Municipal Planalto - CAIC. Autores: Linclomar
Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3498, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário
Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 117 - Emenda
Impositiva de Bancada nº 31 de 2021, Emenda Impositiva ele Bancada nº 31/20 21
Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer; Valor: R$ 30.000,00; justificativa: A
construção de piso (base) e aquisição de Parquinho Infantil para alocação nas mediações
do Ginásio do bairro São joão, sendo R$ 24.000 para os equipamentos, R$ 1.000,00 para
instalação e R$ 5.000,00 para preparação ela base ele concreto. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3499, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 118 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 32 de 2021, Emenda Impositiva ele Bancada nº 32/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de AdmiJ1istração e Finanças - Conselho Comunitário ele Segurança -
CONSEG; Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Aquisição de Equipamentos para o Conselho
Comunitário ele Segurança - CONSEG. Autores: Linclomar Rodrigo Brandão, Thania Maria
Carninsld Gehlen, Número ele Protocolo: 3500, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; J anuário Koslinski - Sim; joecir Bernardi - Não Votou;
Rua Armiboia, 491 - Pal o Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1v1vw.patobranco.p1:/eg.IJ11 · Email: l egislnlivocg1patobranco.p1:/eg.br 15/ 12/202 l
15/1 2/ 2021 Págin ~ 27
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Proce sso Legislativo
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 119 - Emenda Impositiva de Bancada nº 33 de 2021, Emenda
Irnpositiva de Bancada nº 33/2021 Beneficiário: Secret. Mun .Eng. Obras e Serviços
Públicos - Garagem Municipal; Valor: R$ 15.000,00; Justificativa: Aquisição de
equipamentos e material permenante para a Garagem Municipal. Dentre eles a aquisição
de: 1 (uma) Geladeira ele no mínimo 300L, 2 (dois) Ar-condicionado 12mil BTUs, 1 (uma)
Tv Smart tlO", 1 (um) microondas de no mínimo 30L, 1 (um) Computador (CPU +Tela +
teclado + mouse), 1 (um) Bebedouro Jndustrial 50 Litros de água gelada, a lém ela previsão
para insta lação cios ares-condicionado mediante outros serviços de pessoa jurídica.
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3501, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Linclomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsk.i Gehlen -
Sim ; 120 - Emenda Impositiva de Bancada nº 34 de 2021, Emenda Impositiva de
Bancada nº 34/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Valor: R$
25.000,00; justificativa: Repasse de valor para a Secretaria ele Educação e Cultura para
atender a "Semana Farroupilha" e o "Fepart" - Festiva l Paranaense ele Tradições Gaúchas,
atendendo os CTGs de nosso município (CTG Carreteando a Saudade e CTG Tarca
Nativista). Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
3508, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nomina is :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslins ki - Sim; joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 121 -
Emenda Impositiva de Bancada nº 35 de 2021, Emenda Jmpositiva de Bancada nº
35/2021 Beneficiário: Associação dos Amigos ele Prevenção do Câncer - Grupo Gama -
Casa de Apoio; Valor: R$ 100.000,00; justificativa: Subvenção social para manter
atividades ele gestão de assistência social da Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer - Grupo Gama - Casa de Apoio. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 3509, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 122 - Em enda Impositiva de Bancada nº 36 de 20 21, Emenda
lmpositiva ele Bancada nº 36/2021 Beneficiário: Projeto Abrace - Grupo De Voluntárias;
Valor: R$ 50.000,00; justificativa: Subvenção social para manter atividades ele gestão de
assistência social do Projeto AJJrace - Grupo De Voluntárias. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3510, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir
Bernardi - Nf:ío Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Roddgues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 123 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 37 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 37/2021 Be neficiádo:
Remanso da Pedreira; Valor: R$ 15.000,00; justificativa: Subvenção social para
manutenção das atividades da criança e do adolescente elo Remanso da Pedreira. A\1tor:
Rua Arnriboin, 491 - PnlO /Jra 11co PR Te!.: (1
16) 3272-1500 litlps://w1v1v.pnl obrn11co.pr./eg.l)I / - E- \ JYJ
11111i/: legislnlivo@p11lobrn11co.p1: /eg.br 15112/202 1 Wi ' (J'
15/1 2/2021 {f Página :.rn
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Process o Leqislativo
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3511, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudernir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 124 " Emenda Impositiva de
Bancada nº 38 de 2021, Emenda Tmpositiva de Bancada n2 38/2021 Beneficiário:
Associação Iguais nas Diferenças; Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Custeio de uniformes
para competições esportivas adaptadas dos atendidos pela Associação Iguais nas
Diferenças. Autor: Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo:
3512, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
]anuário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Cami.nski Gehlen - Sim ; 125 "
Emenda Impositiva de Bancada nº 39 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº
39/2021 Beneficiário: Lar do Idoso São Francisco de Assis; Valor: R$ 50.000,00;
justificativa: Subvenção social para o custeio das atividades que regem o objeto ela
entidade Lar cio Idoso São Francisco de Assis. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 3513, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim; Januário Koslinski - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 126" Emenda Impositiva de Bancada nº 40 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 40/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
Projeto Futsal Feminino; Valor: R$ 10.000,00; Justificativa: Compra ele material esportivo
para promoção e fortalec imento do Projeto de Futsal Feminino. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3514, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 1 O, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Da la Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 127 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 41 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 41/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Projeto Ginástica Rítmica; Valor: R$ 10.000,00;
justificativa: Compra de ma terial esportivo e uniformes para promoção e fortalecimento
do Projeto de Ginástica Rítmica, já implantado e atende criaJ1ças e adolescentes. Autor:
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 3515, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinskl - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Ma rini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rornulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 128 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 42 de 2021, Emenda Impositiva ele Bancada nº 42/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal De Esporte e Lazer - Projeto Voleibol Feminino; Valor: R$ 10.000,00;
justificativa: Compra de material esportivo e uniformes para promoção e fortalecimento
do Proje to de Voleibol Feminino. Al!tor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Ha1 era, t
Número ele Protocolo: 3516, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Absten : O,
R11a Armiboia, 491 . Palo l3rn11co PR Te/.: (4 6) 3272-1500 /11lps://www.patobranco.p1:/eigbr - E·
mail: /egis/ativo@patobra11cn.p1:/eg.br 15/12/202 1 \
15/ 12/202 1 Página 49
Cân1ara Murnicipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
Votos Nominais : Clauclernir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Alhani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 129 - Emenda lmpositiva de Bancada nº 43 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 43/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
Projeto Handebol Feminino; Valor: R.$ 10.000,00; justificativa: Compra de material
esportivo e uniformes para promoção e fortalecimento do Projeto dedo Projeto de
Handebol Feminino. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 3517, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Alboni Dola
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; RomuJo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 130 - Emenda Impositiva de Bancada nº 44 de 2021, Emenda lmpositiva de
Bancada nº 44/2021 Beneficiária: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Pista de
Skate; Valor: R$ 40.883,46; justificativa: Pagamento da mão-de-obra e materiais
necessários para reformas na pista de Skate Municipal, localizada no Complexo Esportivo
Frei Gonçalo. A pista tem 20rn x 30m e necessita uma revitalização no piso, como também,
a instalação de obstáculos para a prática do desporto em competições. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3518, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nomina is : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 131 - Emenda lmpositiva de
Bancada nº 45 de 20 21, Emenda Impositiva ele Bancada nº 45/2021 Beneficiário: Projeto
jojoca; Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Subvenção social para o custeio das atividades
que regem o objeto do Projeto jojoca. Autor:_ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 3519, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 132 - Emenda lmpositiva de Bancada nº 46 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 46/2021 Beneficiário: Associação dos Surdos de Pato Branco -
ASPB; Valor: R$ 22.427, 16; justificativa: Custeio de uniformes para competições
esportivas adaptadas da Associação dos Surdos de Pato Branco. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3520, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodri90 Bra ndão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rornulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminskii Gehlen - Sim ; 133 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 4 7 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 4 7 /2021 Beneficiário: Escola
José Fraron; Valor R$ 90.000,00; Justificativa: Reparos e melhorias na estrutura física da
Escola Municipal josé Fraron (instalação de 400m2 de pave1~ substituição e colocação de
toldos nas rampas e escadaria de acesso à escola). Autor: Romulo Faggion, Núme ·o ele
Protocolo: 3527, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resul ado:
LS/12/2021
nua 1\mriboia. 1191 - f'<llO Brnrtco PR Te/.: (4(J) 3272-1 500 littµs://\VIV\V.JJDtob r <111co.p1:/eg./J1/ - Enw;/, /eglslnnvo@1mlobm,.co.pdeg .b•· 151J2/202 1 J;
Páginél °'
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AllJCmi Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rornulo Faggion - Sim ; Thania Maria Carninski Gehlen -
Sim ; 134 - Emenda Impositiva de Bancada nº 48 de 2021, Emenda Impositiva ele
Bancada nº 48/2021 Beneficiário: Bairro Fraron; Valor: R$ 100.000,00; justificativa:
Construção de praça com playground, na Rua Altair josé Motta, quadra 1.638, Bairro
Fraron (execução ele base em concreto armado, com tela ele aço soldada 04.2, concreto
fck20 com 15cm ele espessura, com dimensões ele 10,50 x 12,00 totalizando uma área ele
126,00 m2, inclusive com instalação ele gramado sintético sob a base de concreto e
posterior instalação de parque infantil, 03 torres com estrutura principal em colunas
quadradas de madeira plástica, perfil medindo no mínimo 120 x 120nun e parede de
20mm, revestida com acabamento de polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba,
ferragens galvanizadas com pintura eletrostática a pó). Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 3528, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior J'vlarini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 135 - Em e nda lmpositiva de Bancada nº 49 de 2021, Emenda
Impositiva ele Bancada n2 49/2021 Beneficiário: Programa Família Acolhedora; Valor: R$
130.000,00; justificativa: Manutenção dos serviços elo Programa Família Acolhedora.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3529, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
1 O, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Cla udemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 136 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 50 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 50/2021 Beneficiário:
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC; Valor: R$ 84.000,00;
justificativa: Subvenção socia l para custeio e manutenção do projeto social da Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 3535, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclentir Zanco - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 137 - Emenda Impositiva de Bancada n º 51 ele 2021, Emenda
Jmpositiva de Bancada nº 51/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Meio Am.biente;
Valor: R$: 29.000,00; justificativa: Aquisição de 5 (cinco) sopradores ele folhas e 5 (cinco)
Roçacleiras para serem utilizadas na Secretaria Municipal ele Meio Ambiente. Autores:
joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 3537, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues I-lamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 138 - Emenda lmpositiv: de
Bancada nº 52 de 2021, Emenda Jmpositiva de Bancada nº 52/2021 Beneficiário: SOS
Vida - Centro de Recuperação de Tóxico e Alcoolismo ele Pato Branco; Valor: R$ 20.00 00;
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Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo
justifica tiva : Manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade SOS Vida - Centro de
Recuperação de Tóxico e Alcoolismo ele Pato Branco. Autores: ]oecir Bernarcli, Rafael
Celestrin, Número ele Protocolo: 3538, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 139 - Emenda Impositiva de Bancada nº 53 de 2021, Emenda
Impositiva ele Bancada nº 53/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Agricultura;
Valor: R$ 80.000,00; Justificativa: Aquisição de um veiculo tipo utilitário com carroceria
aberta, para atender as necessidades ela Secretaria Municipal ele Agricultura. Autores:
Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3539, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudernir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 140 - Emenda lmpositiva de
Bancada nº 54 de 2021, Emenda Impositiva ele Bancada nº 54/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Depatran; Valor:
10.000,00; justificativa: Aquisição elos seguintes materiais que serão destinados ao
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN: Serra Policorte para uso em tubos
galvanizados 220v com potência mínima de 2300w; Furradeira de bancada 220v,
capacidade de furação ele 3 a 16mm, rotação de 250 a 3.100 qrn1; Esmerilhadeira angular
7"; Parafusadeira e Furadeira de Impacto de 1/2" 18v com 1 bateria 2,0ah, 1 carregador
bivolt; Inversora de solda bivolt. Autores: joecir Bernarcli, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 3540, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado:
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Aprovada
Nominais
por
: Claude
maioria
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Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo ,) ·
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - J8
Sim ; 141 - Emenda Impositiva de Bancada uº 55 de 2021, Emenda Impositiva de
Bancada nº 55/2021 Beneficiário: Escola Rural Municipal Passo da Ilha; Valor: 8.000,00;
Justificativa: Aquisição de 2 equipamentos de ar-condicionado do tipo "Hi Wall" (parede)
de no mínimo 18000 btu/h, tensão 220V, para a Escola Rural Municipal Passo da Ilha, a ser
instalado nas salas da parte administrativa. Autores: ]oecir Bernardi, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 3541, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Afüani
Dala Costa - Sim ; ]anuário Koslinsk.i - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar
Rodrigo Brandão - Sim; Marcos Junior Marini - Sim; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsk.i
Gehlen - Sim ; 142 - Em e nda Impositiva de Bancada nº 56 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 56/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e
Cultura; Valor: R$ 20.000,00; justificativa: Apoiar artistas e músicos locais. Autores: Joecir
Bernardi, Rafa el Celestrin, Número de Protocolo: 3542, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; Joecir
Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania J\l(aria Caminski Gehlen - Sim ; 143 - Em enda lmpositiv de
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Bancada nº 57 de 2021, Emenda Jmpositiva de Bancada nº 57/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Valor: R$ 50.000,00; justificativa: Primeira fase
da construção ela Capela Mo1tuária Municipal localizada na zona sul do município
(despesas com estudos e proj etos iniciais para construção). Autores: Joecir Bernarcli,
Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 3543, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior fviarini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 144 - Emenda Impositiva de Bancada nº 58 de 2 0 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 58/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Valor: R$ 25.000,00; justificativa: Aquisição de oito containers de lixo reciclável para ser
colocado nas comunidades do interior (Comunidade de Nossa Senhora do Carmo
Cachoeirinha, Comunidade ele Passo da llha, Comunidade de São Pedro de Alcantara,
Comunidade de São joão Batista, Comunidade de Independência, Comunidade de Sede
Galvão, Comunidade de Sede Dom Carlos e Comunidade Rio Tamanduá). Autores: joecir
Bernardi, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 3544, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
1 O, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir
Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 145 - Em e nda Impositiva de
Bancada nº 59 de 2 0 21, Emenda Impositiva de Bancada nº 59/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal ele Agricultura; Va lor: R$ 50.000,00; justificativa: Custeio de insumos
para pastagem de gado leiteiro. Autores: j oecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número ele
Protocolo: 3545, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 146 - Emenda Impositiva de Bancada nº 60 de 2 0 21, Emenda Irnpositiva de
Bancada nº 60/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Valor:
30.000,00; justificativa: Fomento do esporte amador (troféus, bolas, material esportivo,
arbitragem). Autores: joecir Bernarcli, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3546,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - con forme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais :
Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrig ues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 147 -
Emenda Impositiva de Bancada nº 61 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº
61/2021 Beneficiário: Escola municipal São Cristóvão; Valor: R$ 81.000,00; justificativa:
Aquisição de 15 ar condicionado de 12.000 BTUs, 3 ar condicionado de 18.000 BTUs, 01
filtro purificador de àgua, 02 notebook, 01 projetai: 01 caixa ele som com bluetooth de
60w, 01 lava roupa de 12 kg, com cesto em inox, no valor de R$ 68.000,00 ( sessenta e oito
mil reais) disjuntores, fios, fitas isolantes e interruptores para instalação dos aparelhos no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mão de obra para ainstalação elos aparelhos no va lor
de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), perfazendo um total de R$ 81.000,00 ( oitenta e um mil
reais). Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3573, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simpl es
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Za Sim
Rua Arariboio, 1/91 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 /1ttps://w1vw.µ0Lobro11 co.pl:leg.br/ - Email: legislativo@patobro11co.pt:leg.br 15/12/202 1
15/12/202 1 ktJ Pág na p
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 148 - Emenda lmpositiva de
Bancada nº 6 2 de 2021, Emenda lmpositiva ele Bancada n2 62/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Valor: R$ 40.000,00; justificativa: Apoiar nas
instalações necessárias para o desenvolvimento das festividades da Semana Farroupilha e
do PEPART. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3574, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 149 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 63 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 63/2021 Beneficiário: CTG
Carreteando a Saudade; Va lor: R$ 52.000,00; justificativa: Subvenção soci al para apoiar
projetos sociais desenvolvidos pela entidade com o objetivo de cultivar as tradições
gaúchas. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número ele Protocolo: 3 575, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 150 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 64 de 2 0 21, Emenda Impositiva de Bancada nº 64/2021 Beneficiário:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Va lor: R$ 250.000,00; Justificativa:
Fechamento com alvenaria e veneziana fixa, elo Ginásio da Escola Municipal Rocha Pombo,
duas portas para saída de emergência, palco e construção de dois banheiros (masculino e
feminino) com acessibilidade . Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 3582, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 151 - Emenda Impositiva de Bancada nº 65 de 2021, Emenda Impositiva de
Bancada nº 65/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Saúde; Valor: R$ 19.000,00;
justificativa: Aquisição e instalação de dois toldos, ele no mínimo 3X8 metros cada, um
para a fachada da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e o outro para a fachada do
Pronto Atendimento Municipal. Autores: joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 3583, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Cami11ski Gehlen -
Sim ; 152 - Emenda lmpositiva ele Bancada nº 66 de 2021, Emenda Impositiva de
Bancada nº 66/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Valor: R$
4.000,00; justificativa: Aquisição de uma geladeira frost free, com capacidade ele 450
litros, para a cozinha ela Escola Municipal Rocha Pombo. Autores: Joecir Bernarcli, Rafael
Celestrin, Número ele Protocolo: 3584, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; j oecir Bernarcli - Não Vo ou ;
Rua Ara1i/Joia, 1J9 / · Paln D ronco PR Te/.: ('Jú) 327:2-15 00 /Jltps://1V\\11V.pato/Jra11co.p1: /eg./J1 / - E!·
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Pngina 34
Câ1nara Municipal de Pato Branco
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Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 153 - Emenda Impositiva de Bancada nº 6 7 de 20 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 67/2021 Beneficiário: Secretaria Mtmicipal de Educação e
Cultura; Valor: R$ 23.000,00; justificativa: Aquisição ele quatro aparelhos de ar
condicionado ele 18000 Btu e quatro aparelhos de ar condicionado ele 12000 btu, para
cinco salas de aula, uma sala ele coordenação, uma sala de professores e uma sala de
planejamento, na Escola Municipal Rocha Pombo. Autores: joecir Bernardi, Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 3585, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; ]oecir Bernarcli - Não Vo tou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristin a de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Th ania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 154 - Emenda Impositiva de Bancada nº 68 de 20 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 68/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Ciê ncia
Tecnologia e Inovação; Va lor: R$ 24.000,00; Justificativa: Aquisição de três impressoras 3D
para o Parque Tecnológico. Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 3586, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos
Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Camins ki Gehlen -
Sim ; 155 - Em enda Impositiva de Bancada nº 69 d e 20 21, Emenda Impositiva de
Bancada n2 69/2021 Beneficiá rio: Creche Municipal Vila Izabel; Va lor: R$ 20.000,00;
Justificativa: Melhorias da Creche Municipal Vila Jzabel, aumentando a rúbrica dos
equipamentos e materiais permanentes - aquisição de equipamentos para atender as
melhorias das atividades desenvolvidas. Autor: Cla udemir Zanco, Número de Protocolo:
3587, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nomina is :
Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinsld - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindoma r Hodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 156 -
Emenda Impositiva de Bancada 11!:! 70 de 20 21, Emenda lmpositiva de Bancada nQ
70/2021 Beneficiário: Associação Proj eto Social ele Futebol Bairro Bortot; Valor: R$
20.000,00; justificativa: Subvenção social para a manutenção das atividades da Associação
Projeto Social de Futebol Bairro Bortot. Autor: Clauclemir Zanco, Número de Protocolo:
3588, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nomina is :
Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinsld - Sim ; j oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rornulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; 157 -
Emenda Impositiva de Bancada n º 7 1 de 20 21, Emenda Impositiva de Bancada 11 2
71/2021 Beneficiário: Remando da Pedreira; Valor: R$ 25.000,00; justificativa: Subvenção
social para a manutenção das atividades do Remando ela Pedreira. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3589, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota Votos Nomina is : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boare tto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; J anuário Koslins ki - Sim ; Joecir Bernardi - Não otou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos J unior Marini - Sim ; Maria Cristina de O iveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Tha nia faria
Rua 1\roliboia, 491 - Palo Bmnco PR. Te/.: (46) 3272- 1 !iOO hllps://www.patobrn11co.pt:leg.b1/ - E- '
mail: legislai ivo@µatobrn11cu.p1:/eg.br 15/ 12/2021 J h, ~/ 2/20 1 M Página ~
Câ1nara Municipal de Pato Branco
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Caminski Gehlen - Sim ; 158 - Emenda Impositiva de Bancada n º 72 de 2021, Emenda
Jmpositiva de Bancada n!:! 72/2021 Beneficiário: Fundabem; Valor: R$: 25.000,00;
justificativa: Subvenção social para a manutenção das atividades ela Fundabem. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3590, Turno: Único, Tipo: Nominal. Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romu.lo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminslci Gehlen - Sim ; 159 - Emenda lmpositiva do Bancada nº 73 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 73/2021 Beneficiário: Escola Municipal Olavo Bilac; Va lor R$:
30.000,00; justificativa: Reforma dos banheiros e troca dos pisos da Escola Municipal
Olavo Bilac. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3591, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
confonne o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslci - Sim ;
joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 160 - Emenda Jmpositiva de
Bancada nº 74 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 74/2021 Beneficiário:
Associação Missão Vida Nova; Va lor: R$: 20.000,00; justificativa: Subvenção social para a
manutenção das atividades da entidade Associação Missão Vida Nova. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3592, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslci - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Ronmlo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 161 - Emenda Impositiva de Bancada nº 75 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 75/2021 Beneficiário: CTG Carreteando a Saudade e CTG Tarca
Nativista; Valor: R$ 25.000,00; Justificativa : Repasse de va lor para a Secre taria de
Educação e Cultura para atender a "Semana Farroupilha" e o "Fepart" - Festival
Paranaense de Tradições Gaúchas, instituídos pela lei municipal nº 4.956/2017, atendendo
os CTGs de nosso município (CTG Carreteando a Saudade e CTG Tarca Nativista ). Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3593, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminslci Gehlen - Sim ; 162 - Emenda Impositiva de Bancada nº 76 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 76/202 1 Beneficiário: Praça Bairro São Vicente; Valor: R$
50.000,00; Justificativa: Construção da Praça do Bairro São Vicente, com a colocação de
equiprunentos necessários para atender os moradores, corno playground para as crianças,
academia da Terceira Idade, bancos e paisagismo para a praça. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 3594, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinslci - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminslci
Gehlen - Sim ; 163 - Emenda lmpositiva de Bancada n º 77 de 2021, Emenda
Impositiva de Bancada nº 77/2021 Beneficiário: Praça do Bairro São Luiz; Valor: R$
20.000,00; justificativa: Reforma e manutenção da Praça do Bairro São Luiz. 'utor:
Rua Ara1iboia, 491 - Pol o Bro nco PR Te/.: (46) 3272-1500 l11lp.s://1viviv.palobm11w .p1J .leg. 11 - Email: l egislalivo@pato/Jranco.µ1:/eg.br 15/12/202 1
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Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Claudemir Zanco, Número ele Protocolo: 3595, Turno: Único, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resu ltado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Berna reli - Não Votou ;
Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim; 164 - Emenda Impositiva de Bancada nº 78 de 2021, Emenda
Irnpositiva de Bancada nº 78/2021 Beneficiário: Associação de Proteção a Saúde e o Bem
Estar elo Movimento Familiar - PROBEM; Valor: R$ 25.000,00; Justificativa: Custeio e
manutenção de despesas referente aos projetos desenvolvidos pela Associação de
Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - PROBEM. Autor: Clauclemir
Zanco, Número de Protocolo: 3596, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bemarcli - Não Votou ;
Undomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehlen - Sim; 165 - Emenda Impositiva de Bancada nº 79 de 2 0 21, Emenda
Impositiva de Bancada nº 79/2021 Beneficiário: Projeto Jojoca - Núcleo Espírita Lar de
j esus; Valor: R$ 10.000,00; justificativa: Subvenção social para o custeio das atividades
que regem o objeto cio Projeto Jojoca. Autor: Claudemir Zanco, Número ele Protocolo:
3597, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. '37 cio Rl o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion · Sim ; Thania Maria Caminsk.i Gehlen - Sim ; 166 -
Emenda Impositiva de Bancada nº 80 de 2021, Emenda lmpositiva ele Bancada nº
80/2021 Beneficiário: Associação Colosso da Baixada; Valor: R$: 25.000,00; justificativa:
Custeio elas atividades que regem o objeto da entidade Associação Colosso ela Baixada.
Autor: Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 3598, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; joecir
Bernarcli - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 167 - Emenda Impositiva de
Bancada nº 81 de 2021, Emenda Impositiva de Bancada nº 81/2021 Beneficiário:
Associação dos Bolonistas cio Sudoeste; Valor: R$ 20.000,00; justificativa: Custeio
referente à participação e representatividade ela entidade nos campeonatos como jogos
Abertos do Paraná e Campeonato Paranaense classificatórios elas fases regionais. Autor:
Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 3599, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim; Januário Koslinski - Sim; joecir Bernardi - Não Votou;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehlen - Sim ; 168 - Emenda lmpositiva de Bancada nº 82 de 2021, Emenda
Impositiva ele Bancada nº 82/2021 Beneficiário: Secretaria Municipal ele Esportes; Valor:
R$ 30.000,00; justificativa: Subvenção socia l para manutenção e custeio elo projeto social
da Associação Pato Tênis. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número
ele Protocolo: 3609, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não v ta
Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Alb ü
15/1 2/2021
Rua /\rariboia, •191 - Palo Bm11co PR Te/. : ('16) 3272-1500 /11tps://www.patobra11co. p1:/eg.b11 · IJ.
moil: legislnlivo@pal o/Jro11co.pl'./eg.br 15/12/202 1
Página :n
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leílislativo
Dala Costa - Sim ; J a nuário Koslinski - Sim ; ]oecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Tha1úa Maria Caminsld
Gehlen - Sim; 169 - Projeto de Lei Ordinária u n 175 de 2 0 21, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: A:ngela Padoan 2021 a
2024 - Prefeita em exercício, N(unero de Protocolo: 2998, Processo: 175/2021, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Linclomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo
Alhani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Thania Maria Camins ki Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 170 - Projeto
de Lei Ordinária nº 18 2 de 20 21, Autoriza criação de nova ação de governo no Plano
Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício
fürnnceiro de 2022 e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3123, Processo:
182/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehl en - Sim ; Marcos Junior Ma rini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Maria Cristi11a de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; 171 - Projeto de Lei Ordinária n º 199 de 20 21, Denomina de "Izabela
Possa Dutkiewicz" a praça localizada no Bail-ro São Cristóvão. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3283, Processo:
199/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminskí Gehlen - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrig ues Hamera - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinsk:i - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 1 72 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021,
Autoriza a ab ertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3354,
Processo: 205/2021 , Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sin1 ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; 173 - Projeto de Lei Ordinária n º 209 de 2 0 21, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Au tor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3428, Processo: 209/2021, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Limlomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 174 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 14 de 2 0 21, Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual
20 22 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício ele 2022\ e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu i o21
15/1 2/202 l
nua Arariboia, 491 - Palo /Jranco PR Te/.: (40) 3272- 1500 /1llps://ivivw.patolira11co.p1'.leg./Jr/ · Email: /egis/ativo@pa/obranco.p1:/eg .br J 5/12/2021
Página 3ll
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo LeHisla tivo
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3672, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehl en - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Lindornar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 175 - Ofício - Denúncia nº 4 de 2021, Ofício s/n,
daiado de 7 de dezembro de 2021, assinado pelo Senhor M. E. H., encaminhando
denúncia c/c pedido de imediato afastamento do Prefeito de Pato Branco, Robson Cantu.
Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ofício Denúncia nº 4/2021 não foi votado na íntegra
e sim de forma parcial. Portanto, o Ofício Denúncia nº 4/2021, conforme orientação da
(
f ...2 ~ 3Jo) /' &>. H>
assessoria e procuradoria jurídica, foi fatiado e delfüerado em partes, em razão de que
alguns dos fatos apontados na denúncia não encontra amparo no Decreto-Lei nº 201/67,
não sendo portanto objeto a ser analisado por Conüssão Processante. Primeiramente, foi
realizada a deliberação para separar a denúncia referente à aquisição cio terreno da
pedreira, para ser somente contra o Prefeito Robson Cantu, deixando de fora os servidores
citados na denúncia; para que a composição e o início dos trabalhos desta Comissão
Processante se ctê posterior ao término da CP ou da CEJ que já estão em a ndamento nesta
Casa de Leis, conforme requerimento do denunciante. As deliberações supracitadas foram
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade ao assunto referente à
clem'.tncia, foi realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à aquisição
cio terreno ela pedreira, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Votos
Costa
Nominais - Sim
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-;::;-> · Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; ·
Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV
Ocorrê ncias da Sessão: Após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, o
Presidente Joecir Bernarcli convidou os presentes para acompanharem a execução do Hino
cio Município, conforme inciso IIl do artigo 1 º, ela Resolução nº 9, de 19 de dezembro de
2013. Antes da discussão e votação cio Projeto de Lei nº 175/2021, o Presidente, Joecir
Bernardi, informou que nas votações das Emendas Impositivas Individual e de Bancada à
LOA, será aplicado o art. 162 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que regula o
processo simbólico de votação, sendo que o Presidente, ao anunciar a votação,
determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a
permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida à
contagem e a proclaniação dos resultados. Caso algum Vereador tenha dúvida quanto ao
resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação e
que nenhuma votação admite mais de uma verificação. Por fim, ilúormou que as Emendas
Impositivas de Bancada e Individual estão disponíveis para consulta desde o dia 25 de
novembro de 2021 no Sistema ele Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. O Presidente
colocou em deliberação a sugestão que foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Após a discussão e votação elas ma térias da Ordem do Dia, foi feita a leitura do Ofício
Denúncia nº 4/2021, datado ele 7 de dezembro de 2021, assinado pelo Senhor M. E. H.,
encaminhando denúncia c/c pedido ele imediato afastamento elo Prefeito de Pato Branco,
Robson Cantu; também foram lidos na íntegra os seguintes Ofícios: Ofício s/n, datado de
13 de dezembro ele 2021 , encaminhado pelo Senhor M. E. H., solicitando retificação do
conteúdo do protocolo realizado sob nº 3781, de 7 de dezembro de 2021; Ofício nº
526/2021/GP, datado de 13 ele dezembro ele 2021, encaminhado pelo Prefeito Mu\1icipal,
Robson Cantu, referente à denúncia c/c pedido de imediato afastamento cio Prefe'to de
15/ 12/202 1
Ruo Arnriboia, 491 - Polo Brn11co Pll Te/. : (46) 3272-1500 /Jllps://1v11•w.palobro11co.pdeg.br/ - Email: /ef1islnlivo@pol ol>ra11co.p1:/eg./Jr 15/12/202 1 \
)\' Página 39
~1
~ Cân1ara Municipal de Pato Branco
Sistema d e Apoio a o Processo Leqisla tivo
Pato Branco, protocolada pelo Senhor M. E. H., em 7 de dezembro de 2021, sob protocolo
nº 3781. Em seguida, o Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retornando
aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores para discussão do Ofício
Denúncia nº 4/2021. Finalizando a discussão, o Presidente joecir Bernarcli informou a
decisão de que o Oficio Denúncia nº 4/2021 não seria votado na sua totalidade e sim de
forma parcial. Portanto, o Ofício Denúncia nº 4/2021, conforme orientação da assessoria
e procuradoria jurídica, foi fatiado e deliberado em partes, em razão de que alguns cios
fatos apontados na denúncia não encontra amparo no Decreto-Lei nº 201/67, não sendo
portanto objeto a ser analisado por Comissão Processante. Primeiramente, foi realizada
a deliberação para separar a denúncia referente à aquisição do terreno da pedreira, para
ser somente contra o Prefeito Rohson Cantu, deixa ndo de fora os servidores citados na
denúncia; para que a composição e o início dos trabalhos desta Comissão Processante se
dê posterior ao término ela CP ou ela CEI que já estão em andamento nesta Casa de Leis, conforme requerimento do denunciante . As deliberações supracitadas foram aprovadas
por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade ao assunto re ferente à denúncia,
foi realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à aquisição do
terreno da pedreira, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A segu ~ o
vereador Romulo Faggion requereu à próxima equipe ela CP que faça urna intimação para
o Prefeito apresentar defesa ou que ratifique se o Ofício nº 526/2021/GP lido no plenário,
nesta sessão, é a defesa, conforme Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Às
17h33, o Presidente joecir Bernardi colocou em deliberação plenária, conforme art. 78 do
Regimento Interno, para prorrogar em 1 hora o tempo da sessão ordinária. A solicitação
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
"https://sapl. pa tobranco. pr.leg .br/sessao/2140" .
LS/ 12/2021
egundo
Se cretário: TbÍiiia
Maiia C rlÍinski
Gehlen / DEl'V
Ed
Rua l\rariboia, 49 1 - Palo Branco PR Tel.: (4 6) 3272-1500 hllps://www.pal obranco.p1:/eg.bt1 - Email: legisla/ ivo@patobm11co.p1:/eg.br 15/J 2/202 1
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15/12/202 1
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Process_o Leqislativo
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Hua J\rn1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 3272-1500 /Jllps://1vww.palobra11co.p1:/eg.br/ - Email: legislativo@pal olm111co.p1:/eg.br 15/1 2/202 1
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Câm1i1iiilíilii1ii'iiíinco
PROTOCOLO GERAL 3868/2021
Data: 17/12/2021 - Horário: 11:29
Administrativo
DIGNÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E DA COMISSÃO PROCESSANTE
Pedido reinclusão demais citados em denúncia
Ref.: Denúncia Protocolo 3781/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco
Retificação Protocolo 3822/ 2021 - Câmara Municipal de Pato Branco
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/ 2021, data de 07 /12/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco, que, pelo
entendimento deste Poder Legislativo, em desfavor unicamente do Prefeito de Pato
Branco, Senhor ROBSON CANTU, vem requerer a reinclusão no rol de denunciados Q
Diretor do Departamento de Gabinete, Senhor AUGUSTINHO ROSSI; o Secretário
Executivo, Senhor IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA, o(a) Presidente da Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento. Mensuração e Evidenciacão dos Bens Móveis.
Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal; e o(a) Chefe da Divisão de Urbanismo.
Considerando que, ao receberem a Denúncia e sua retificação, os Ilmos.
Vereadores afastaram da relação de denunciados os efetivos agentes públicos, Senhores
Augustinho Rossi, Ivan Fernando Paula de Lima, o(a) Presidente da Comissão Permanente
de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Executivo Municipal e o(a) Chefe da Divisão de Urbanismo.
Considerando que, já pela nova redação da Lei n.o 8.429, de 2 de junho de 1992,
a qual "Dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade
administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e da outras
providências", agente público é:
"Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente
polftico, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de Investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades referidas no art. 1 o desta Lei".
Considerando que, pela LOM:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XV - criar comissões de Inquérito sobre fatos determinados, referentes à
administração municipal, ou quando houver interesse públlco". (Grifo meu).
"Art. 24. As comissões especiais de Inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno da Casa e serão criados pela Câmara, mediante requerimento de um
Página 1 de 5
terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabllldade civil ou criminal dos
infratores". (Grifei).
Considerando que, pelo Regimento Interno:
"Art. 67. As comissões de inquérito têm oor finalidade apurar irregularidades
administrativas do Executivo. da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1°. As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão
constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
§ 2°. Até 8 (oito) dias de sua Instalação, a comissão submeterá à decisão do
Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus
trabalhos.
§ 3º. Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em
funcionamento.
§ 4°. A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório
fundamentado e circunstanciado que. conforme o caso. alternativa ou
cumulativamente conterá sugestões e recomendações à autoridade
administrativa. determinará pela apresentação de projeto e/ou recomendará as
providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Munfcjpal. (Destaquei).
Considerando que, somos sabedores que a realização de possíveis atos ímprobos
não parte tão somente do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Considerando que, ademais, igualmente somos sabedores que certamente não foi
o Prefeito que fez o levante de informações e documentações para a efetiva compra do
terreno objeto da denúncia.
Considerando que, o pagamento ocorrido em 30/07/2021 não deve ter a chancela
e a autorização apenas do mandatário do executivo municipal.
Considerando que, a intermediação para aquisição desta parcela/fração da
matrícula 45.029 - matrícula com penhora judicial - não concentrou-se de forma exclusiva
e unilateralmente pelo gestor da administração do município.
Considerando que, "os membros da Comissão de Orçamento e Finanças "(COF)'~
conforme dispõe o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua
íntegra, inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 113/2021".
Considerando que, verificando a documentação apensada a Mensagem n. 0
85/2021 ao PL 113/2021, inexiste matrícula do imóvel, quaisquer certidões de existência
de eventuais ônus, tão pouco anotações e/ou requerimentos da COF ao Poder Executivo
solicitando estas documentações ou quaisquer esclarecimentos, quanto a efetiva
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comprovação de ausência de restrições ... certidões públicas comprovando que o imóvel
está livre de dívidas ou indisponibilidade por determinação judicial.
Assim, pelas breves considerações, demonstra-se suficiente a necessidade de
permanência, em forma de reinclusão, dos demais agentes públicos, além do agente
político.
Que, após as devidas apurações pela Comissão Processante, e constatado atos
infracionais, encaminhe-se o relatório ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como para o Poder Executivo
Municipal, para abertura de PAD e aplicação de punibilidades ao que couber.
Não menos, contrapondo as falas dos Ilmos. Vereadores Lindomar Brandão e
Joecir Bernardi, na votação da denúncia, em 13/12/2021, resta reiterar que:
Primeiramente, com exceção da gravação apresentada na retificação, a qual foi
deixada em um CD no para-brisa do meu veículo particular, a trazida na denúncia inicial
foi enviada pelo próprio terceiro acusador, via mensagem de áudio por WhatsApp,
quando de uma conversa por esta rede social.
Esclareço que não dediquei tempo à gravação, as acusações chegaram até mim
por iniciativa própria pelo terceiro acusador e anonimamente (CD) .
Logo, a formalização e o conhecimento das gravações aos Senhores j á visava
afastar quaisquer acusações, mesmo que imaginária e de esbravejamento, quanto
leviandade, condescendência criminosa, prevaricação, caluniosa e difamatória.
Logicamente, cabe esclarecimentos pelo terceiro - Senhor Dineu Alex Signori -
que afirma a existência de propina ... aquele das "áreas verdes, azuis, amarelas" e outras
cores que convier.
Quanto a regularização da área adquirida, anexo Certidão de Ônus, de
15/12/2021, existente na matrícula 45.029.
Ainda, Certidão de Ônus que traz ao conhecimento a existências das
"Prenotações pendentes de Registro/Averbação nº 185.609, escritura pública de
Página 3 de s
01/1.2/2021 e nº 185. 726, escritura pública de desapropriação amigável, de
10/12/2021 "; Prenotacão de 10/12/2021 ainda com realização de diligência.
Prenotações 185.609 e 185. 726 gue não descaracterizam a irregularidade
consumada.
Até porque, os itens 1 e 2, da Nota de Diligência Registrai 1627 /2021 (Prenotação
184.262 - 12/08/2021), e os itens 5 e 6, das Notas de Diligências Registrais 2197/2021
(Prenotação 185.309 - 04/1.1/ 2021) e 1949/2021 (Prenotação 184.932
01/10/2021); já traziam as seguintes condicionantes:
Itens 1 e 2:
"1. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio tradicional,
faz-se necessário que todos os condôminos compareçam na condição de
desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a área desapropriada
pertencente exclusivamente à Cristina Salete de Cezaro. Em um condomínio
tradicional não existe fração localizada de cada condômino.
2. Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel encontrase livre e desembaraçado de quaisquer ônus'~ tendo em vista que uma fração
do imóvel encontra-se aliena flduciariamente e outra fração penhorada".
Itens 5 e 6:
"Faz-se necessário a manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora
da fração de Fernando Alberton para divisão migá '~
Em resumo, após a formalização da denúncia, o Poder Executivo tentando afastar
o Irremediável e o irreversível ato ímprobo, inverteu a ordem das tratativas registrais para
estremação e então desapropriação; tentando organizar a barafunda.
O que só reforça o conhecimento raso, a desorganização, a ingerência, a
ineficiência, a ineficácia e a lnefetividade da atual Gestão Executiva Municipal.
Pagamento em 30/ 07 / 202 1, e até a presente data sem efetivo registro/ averbação
na matrícula ou efetiva estremação.
Código Civil
"A1t. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por
atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de
Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos
neste Código".
''Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translatlvo no Registro de Imóveis".
E, ainda para efetiva estremação e desapropriação, faz-se necessário
atendimento as condicionantes trazidas nas "Prenotações pendentes de
Página 4 ele 5
Registro/Averbação n º 185.609, escritura pública de estremação, de 01/12/2021 e n°
185.726, escritura pública de desapropriação amigável, de 10/12/2021"
Dos Pedidos:
a) Realize a juntada deste pedido aos autos da denúncia;
b) Acolha este pedido, em sua Integralidade, mantendo os Senhores Auqustinho
Rossi. Ivan Fernando Paula de Lima. o(a) Presidente da Comissão Permanente
de Avaliação, Reconhecimento. Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal e o(a) Chefe da Divisão de
Urbanismo no rol de investigados.
e) Permanecendo a negativa de inclusão dos agentes públicos nesta denúncia, o
"fatiamento" de exclusão converta-se em Comissão de Inquérito ou Comissão
Especial de Inquérito, não eximindo os agentes públicos de investigação.
d) Que a COF antecipe aos autos o motivo da ausência de circunspecção, inclusive
documental, quanto ao Parecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária n°
113/2021, com base unicamente nas informações e documentações
apresentadas pelo Poder Executivo Municipal; não solicitou-se ao menos
matrícula atualizada, certidão de ônus, impedimentos judiciais e outros
comprovando ausência de restrições e/ou que viessem apresentar
contratempos e desgastes futuros.
e) Igualmente antecipe aos autos a forma e a documentação do efetivo
pagamento ocorrido em 30/07/2021 (microfi lmagem do cheque e a sua
eventual compensação e/ou extrato/ comprovante da transação bancária ao
credor).
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Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1° Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
Certidão de Ônus - 3669/2021
CERTIFICA-SE, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes no 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, neles constatou-se o
imóvel denominado Imóvel Agrovida, desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais nºs 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-D e 85 do
Núcleo Dourado Parte Norte, situado no município de Pato Branco-PR, objeto da
matrícula nº 45.029, do livro nº 02-RG, deste Serviço.
CERTIFICA-SE QUE permanece a penhora, constante da matrícula nº 45.029-R.17,
do livro nº 02-RG.
CERTIFICA-SE AINDA QUE na referida matrícula não constam outros ônus reais,
legais, pessoais, convencionais ou ações reipersecutórias registrados ou averbados.
CERTIFICA-SE FINALMENTE QUE, há prenotação pendente de Registro/Averbação
nº 185.609, escritura pública de estremação, de 01/12/2021 e nº 185. 726, escritura
pública de desapropriação amigável, de 10/12/2021. Sendo o que consta nesta
Circunscrição, na presente data. O referido é verdade e dou fé.
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2021. 15:25:o3h
Buscas RS 4,55
Certidão de ónus RS 30,20
SELO (FUNARPEN) RS 5,25
ISS RS 1,04
Fundep R$1.74
Funrejus RS 8,69
Total RS 51,47
FUNARPEN 1 1 • ~~·:t
•
.• , ."'".-1l!l
SE LO DIGITAL Nº F928V.9nqP3.9vtzN - 7ht8V.ejupV
~~ ~ .•. ~ .... ._-~
[!] 1 -;.-.....
Cons ult e esse selo em https://selo .f unarpen.com .br
Par-a consul t. .. lJ d rlUt.Cntirid\1de, i nforrrí' nA fc1 r a .D'.\!nt.cl
,1npilr. n l'y/e-val ldador/ O Cl!S : 08 . 4 57 - 4
""' C'I eóô i q o ú e vcrific-.. 1ç,,o d u ot· ir.~n : P.EES4U
Con sult\l d i!ipo n1ve l p o 1 30 d 1;1s
r"'ldln<I• d• R•pübllu Documento A ssinndo Digitnlmentc
c • ., cM1 FERNANDO PEREIRA MOUTINHO
~1 •f:~~: ;!•d~ 200 . CPF: 0403534364 1 - 15/12/202 1 ~~V
REPÚBLICA FEDERATlVA DO BRASIL
Comarca ele Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasília.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL O Nº 2323/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para reg istro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Estremação.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública Declaratória de Estremação de 30 de novembro de 2021, lavrada as
folhas 116/118, livro nº 549, pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Leonardo De Bortoli
PRENOTAÇÃO Nº: 185609 O 01/12/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 03 de Janeiro de 2022.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Faz-se necessário apresentar planta e memorial descritivo georreferenciados com certificação no Incra, nos
termos do art. 11 do Provimento nº 276/2018 da CGJ/PR.
2. Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015/1973.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2021.
Cãmara Municipal do Pato Branco
ID lllllElllll
PROTOCOLO GERAL 6/2022
Data: 04/01/2022 • Horãrio: 09:40
Administrativo
; . )' ~~
DIGNÍSSIMOS SENHORES CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA l 1 ~_; \ •)~l
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E SENHORES .
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE E COMISSÃO DE INQUÉRITO
Emenda de Denúncia/ de Inicial
Com pedidos de premência
Ref.: Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; e Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021. Protocolos junto a
Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, data de 07/12/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
EMENDA à denúncia de possíveis atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com
finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto;
parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029 .
A considerar que:
As tratativas para regularização da parcela/fração adquirida pela municipalidade
protela-se desde 30/07/2021(ou12/08/2021: Nota de Diligência Registrai n.º 1627/2021
- Prenotação 184.262 - Desapropriação), logo, não se resolveria em 15 (quinze) ou 20
(vinte) dias ou num estalar de dedos, de forma mágica, em 48 (quarenta e oito) horas,
como protestou e anunciou o Poder Executivo Municipal após formalização da denúncia.
Prova disso, é a matrícula com validade até 22/01/202 e certidão de ônus válida
até 15/01/2022, anexo.
Noutro ponto, a Escritura Pública Declaratória de Estremação só foi lavrada em
30/11/2021, um dia após a manifestação pública do limo. Vereador Romulo Faggion, em
sessão ordinária nesta Casa de Leis de 29/11/2021.
Escritura de Estremação de 30/11/221, tendo como outorgante proprietária ainda
Cristina Salete de Cezaro; esta "legalmente representada por seu bastante procurador Adir
Carlos Pegoraro".
Porém, a Prenotação n.º 185.609, de 01/12/2021 - Título: Estremação, foi
apresentada pelo Procurador Geral do Executivo Municipal, Senhor Leonardo De Bortoli.
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Até entende-se que o município tem interesse, desesperadamente, na
regularização do título para registro/averbação, mas não pode representar e/ou utilizar de
recursos e agentes públicos no interesse de terceiros particulares.
A Lei 8.429/1992, com nova redação de 2021, veda estas práticas beneficiadas
ou beneficiárias:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1° desta
Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade
ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1° desta Lei, bem
como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por
essas entidades".
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou d/lapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, vefcu/os, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta fel, bem como o
trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas
entidades".
As tratativas para a efetiva estremação deve partir, única e exclusivamente , do
outorgante proprietário ou seu representante legal; "Escritura de Estremação de
30/11/2021, tendo como outorgante proprietária "ainda" Cristina Salete de Cezaro,
legalmente representada por seu bastante procurador, "e convivente", Adir Carlos
Pegoraro".
Município de Pato Branco nem é o efetivo proprietário; Código Civil:
"Art. 1. 2 2 7. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por
atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de
Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos
neste Código.
[ ... ]
Art. 1. 245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis".
Ademais, o município sequer é citado como interessado na Escritura de
Estremacão. muito menos é confrontante. Como está representando Cristina???
Bom constar, Cristina Salete de Cezaro e Adir Carlos Pegoraro, residentes e
domiciliados neste município de Pato Branco/PR, são unidos estavelmente ("casados"), ao
menos desde 2010 (ano de nascimento da fi lha do casal) e Registros 7, 8, 9, 10, 11 e 16,
da matrícula 45.029.
Código Civil, nesta ordem:
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"Art. 1. 725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,
aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial
de bens.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que
sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos
seguintes.
Art. 1.660. Entram na comunhão:
1 - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que
só em nome de um dos cônjuges
[ ... ]
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos
na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão."
Em outras palavras, as consequências, sejam positi vas ou negativas (ônus e
bônus), dos Embargos manej ados por ADI R CARLOS PEGORARO, que encontram-se em
fase de instrução processual, com audiência prevista apenas para 0 8/03 / 20 22,
Cristina de Cezaro responderá solidária e conjuntamente; Autos n.º 0002831-
85.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu/PR.
Apesar disso, Cristina Salete de Cezaro declara na Escrit ura Pública Declaratóri a
de Estremação "não manter união estável":
Protocolo 0003559
,, tCc-• ,,-.,., JJI ft ,/1,... (.to\) tll\ l/!I;
6\'.0I ~1 r .. •o , .. ·~·l , .. ..... , I' t r~ I e ,,,. '• t'~ real e 549
2° TABELIONATO DE NOTAS
, 1'1•111\ll l•.llVINll l',\llA\' l.N,\ tlll I Álthl t 111 t\'11 IUI 11•) b
Cer11rico a 11etlklo ve1bal de parto íntt:1ussmln riu<·
1evendo os livros desta Serve11lía, dentre eles o Livro nº
00549, <is rolhas 116/118, verifrquei co11st:ir :i
Escritura Púhllca do seguinte teor.
CSClllTURA PÚOLICA DECLARA TÓl~ A DE
ESTREf\lAÇÃO: Que far CRISTINA SALl:. 1 E DE
CEZARO, no fmma abaixo:
Saiba111 quantos esta pública escrihm1 DE::CI AR.A íÓRIA
DE ESl REMl\ÇÀO h11s1nnto virem ciuc sendo no nno do n;isclmcmlo <le Nosso Senhor
.lesus Cristo, aos trinta dias rio mês ~ 11ovcmhm do ano <te dois mil e vinte e um
(3011 1/202 1 ), 11cslél ciclado u co111n1ca ele Pato Branco. Estndo do Parnrrà. orn Cm Ir\ rio,
µr.rnnto ml111 Notàrio, ço 111p rc rmn partos orrtru si justns P. conlrnladas a salim. dP. 11111
lado cor110 oulorty rnlo propriol<\rln: CRISTINA SALETE QE CEZARO. brnsiloirn. solteiro,
declarou não manter união es v~ . maior e capaz, do lar, natural úe Oullo111lio/SC,
Estranhamente, na proposta de desapropriacão amigável. endereçada ao Chefe
do Executivo Municipal. em 18/06/2021. identifica-se como casada. (???).
1. DOS VALORES
Não se questiona as avaliações imobiliárias, entretanto, chamo a atenção para os
comparativos que seguem:
- Matrícula 45.029 - Imóvel AGROVIDA - Área Total: 802.027,00m2
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- Proprietários: Ervino Rufatto e Lourdes Salete Bosi Rufatto e Adriano Rufatto
- Da divisão (AV-3/45.029): Ervino e Lourdes: 534.684,67m2
Adriano: 267.342,33m2
- Códigos do Imóvel Rural no INCRA: 722.120.007.137 e 722.120.009.377-3
Cristina Salete de Cezaro comprou toda a área de Adriano Rufatto (267.342,33m 2)
por R$ 230. 000,00; R7/45.029 - 17/08/2015.
1Adir Carlos Pegoraro comprou 399.110,00m 2 dos 534.684,67m2 de Ervino e
Lourdes por R$ 164.921,50; R8/45.029 - 09/10/2015.
2 Fernando Alberton comprou 134.574,67m2 dos 534.684,67m2 igualmente de
Ervino e Lourdes por R$ 50.000,00; R9/45.029 - 03/11/2015.
1 e 2 399.110,00 + 134.574,67m2 = 534.684,67m2.
Em 10/05/2021, Ângelo Miguel Paloschi adquiriu 24,2813% ou 194.742,58m 2 "do
imóvel da matrícula 45.029" por R$ 321.000,00, sendo transmitente Cristina Salete
de Cezaro; R19/45.029 - 14/06/2021.
O município de Pato Branco "tenta" adquirir 72.600,00m2 de Cristina por .!!!
972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais).
Tem-se a seguinte dúvida:
Cristina comprou de Adriano 267.342,33m2 por R$ 230.000,00 (aprox. R$
0,86032/m2 ); Adir comprou 399.110,00m2 dos 534.684,67m 2 de Ervino e Lourdes por
R$ 164.921,50 (aprox. R$ 0,41322/m2); Fernando comprou 134.574,67m2 dos
534.684,67m2 igualmente de Ervino e Lourdes por R$ 50.000,00 (aprox. R$
0,37154/m2); e Ângelo adquiriu 24,28130/o ou 194.742,58m2 de Cristina ("da área da
matrícula 45.029 (802.027,00m 2 )"), por R$ 321.000,00 (aprox. R$ 1,64832/m2).
Temos toda a área da matrícula 802.027,00m2 por R$ 765.921,50 (setecentos
e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) ou R$
0,95498/m2.
E a municipalidade está adquirindo 72.600,00m2 (setenta e dois mil e
seiscentos metros quadrados) por R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e
oitocentos e quarenta reais) ou R$ 13,40/m2 . (???).
Didaticamente, 1 Cristina Salete de Cezaro comprou de Adriano Rufatto, em
17/08/2015, 267.342,33m2 por R$ 230.000,00 (R7/45 .029), 2Ângelo Miguel Paloschi
adquiriu, oficialmente, em 14/06/2021, de Cristina S. de Cezaro, 24.28130/o ou
194. 742,58m2 por R$ 321.000,00 (R19/45.029) .
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3Q município de Pato Branco está adquirindo 72.600,00m2 , igualmente de
Cristina Salete de Cezaro, por R$ 972.840,00.
1 R$ 230.000,00 + 267.342,33m 2 = R$ 0,8603/m2 (Adriano para Cristina).
2 R$ 321.000,00 + 194. 742,58m 2 = R$ 1.6483/m2 (Cristina para Ângelo).
3R$ 972.840,00 + 72.600,00m 2 = R$ 13,40/m2 (Cristina para prefeitura).
Ganho capital e valorização considerável em 6 (seis) anos por uma parcela/fração
de área quase ínfima comparando com o todo da área (72.600,00m2 de 802.027,00m2 ou
72.600,00m2 de 267.342,33m2 ), para finalidade de retirada de pedras (basalto), mesmo
que por 20 (vinte) anos.
2. DAS ATUAIS PROPORÇÕES PERTENCENTES AOS CONDÔMINOS
Revendo a matrícula, mais precisamente o registro R19/45.029 (Ficha 04,
verso), temos a seguinte observação:
"R19/45.029 - Protocolo n.º 183.144 - 13/05/2021
Título/. Compra e Venda.
Transmitente: Cristina Salete de Cezaro
Adquirente: Ângelo Miguel Paloschi
Obs.1: Em virtude do presente registro o imóvel fica pertencendo aos
condôminos nas seguintes proporções: 49,7627% para Adir Carlos Pegoraro;
24,2813% para Ângelo Miguel Paloschi; 16,9040% para Fernando Alberton e
9,0520% para Cristina Salete de Cezaro".
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1 C' lll<.C'i llh.
'' • "''1'H ... p il111,t1 1 ,\llC)l'U!l.N ll t\ !;l.IO~JIC.llf, fALOSCJH .
• ·1, ' t•"'" J>.>11.1dm d,1 C'llRU n'' lll Jfd 'Jl / 11 \\l'il'K i: d<> ( 'f'l r.vtr n".
"" .: d<'ll lh rli .~ dn n.i Rut1 t\ larin < 'nnhtt f!O, 11 IO, .1partamcn10 601
· PR l 1 ;-ro· t\ lr..1ç;1n de l ·l,.!811% !lo 1mi',1el c1 c.;.;,ta mairicultl'.
·--~~...._,__.._,""' 1.Q 1 'lll(llr;1 Putilica de C o 111p1a e Vc111.J.i de lfJ de rn'1in de 202 1
""' f('llhJ' 11'. 166/167, tk1 2'' rabcliu11 .u11 c.lc Not.h d~ Palo Bt.t.nco PR. 1.t -O t tr, 1c1110.., e vir\le e um mil t(ai:.). Condjcõe, · 1h co11 wnt<."i da
R. •)lh1dl) I~ 6.4111.00 aos l 3/0sno2 1 cm favor do Mun1c1pio d.: Pato
n 1 Hill 02 1, bns1: de cálculo RS32 l .000,00. Rccolh1d•) R.~ i2,00 em
'tte.Dli: o l unrc jus. guia n". 440880854. O adquirente e J. n.n.~mitt: n:te
C.Q~isn.i n rit i: que il copropriedade não se dc.stimm.i a fomia, '" ~ nudeo
1..·•.Jt1 m a 1 ci n" 6.766, de 19.1 2. 1979. e ~ -lc.:i n 'i8, de
• ~m do.t~onlu c11111 leis monicj!lais. ª''ü1ruinrl1'> ré.'f! 1b1l1J•dt• r h il
, 11 Ohd: 111 vitll1de do prc t'ntc rl! 'i lru o imóvel fk .1
cür ,{,j JUit11J\ "ª' ~ui nt c proporçi\c\: 49;762 7~~ p.u a Adir C:arlos
1'1 1 nr r •: 24.l .1 ' l>"-t .1 llf(dto Miguel 1• 1lo~t'bi; l 6,904011/., par.1 h-rnando Alh.:rlon
l IJ ,111\io~-<. 1 r e " 1111 11 "·"' k ih· C•·.111Hl. Ob\.l : Pl·rmani.>n«m 'iJ:cnh• o~ ôuus
c•1ri'l.111t ifo H 11, 1 I' J 7 d .1 1111 1·nh' 111 uh lcul11. h1tilkh ,, PI ll t >hri ·.im· · i..; part
fiel. a 1 1 ri ,, f· rrcl.1 . UllU111 l 111ul11n1111ll•' : ·I ti \ 1)) \RI ' R)915.70;
I\\ !(\ Y-07lu•d 11 P 41, ~. . o11l ~· 111l11 11181J 'H l'V.\\tlOOfü>flO lrtltl'IQ: R 5,25.
f';H11 ll11!1lf. 1-1 ·le lU T!1n J, l ljj 1 1 (" \ t UI• h11.111h 11111d.1 ( ;, ,u,.1 l\h1111IM\;h, ..,(
I]
Página 5 de 47
Nestas proporções registrais, logo, OFICIAIS, a negociata para Ângelo Paloschl
(24,2813%), obrigatoriamente, tem que ser da área total (802.027,00m2), do contrário.
alauém foi ou será lesado/prejudicado.
Tradicional Regra de Três e a prova real/tirando a prova do cálculo:
802.027,00m2 ----=-==---- 100%
X ...---:::--_~ 24,2813%
100X = 19474258,9{)
X = 19474258 + 100
X = 194.742,58m2
Prova real/tirando a prova: 19474258 + 802027 = 24,281299 ... %
267.342,33m2 ----=-==---- 100%
X ~242813%
lOOX = 67914193,9{)
X = 67914193 + 100
X = 64.914,19m2
I
Prova real/tirando a prova: 6491419 + 26734233 = 24, 281299 .. . %
Quanto ao percentual de Cristina de Cezaro (9,0520% ou 72.600,00m 2), restante
de sua parte na matrícula 45.029, e que negocia com o Município de Pato Branco
72.600,00m2, temos o seguinte cálculo:
802.0~ ,0 om2 ~ 100%
~=::----.. 9,0520%
100X = 72599484,9{)
X = 72599484 + 100
X = 72.599,48m2
Prova real/tirando a prova: 7259948 + 802027 = 9,05199 ... %
267.342,33m 2
X
100X = 24199827,00
X = 24199827 + 100
X = 24.199,82m2
100%
9,0520%
Prova real/tirando a prova : 2419982 + 26734233 = 9,05199 ... %
Da mesma forma, 9.0520% restante de Cristina de Cezaro, obrigatoriamente,
tem que ser da área total (802.027,00m2).
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;~ , -e -)
Mas como da área total da matrícula 45.029 C802.027,00m2 ), se ela adquiriu
somente 267.342,33m 2 (R7/45.029)???
E mais, se pelo R19/45.029, Cristina Salete de Cezaro vendeu 194.742,58m 2
(24, 28130/o) para Ângelo Miguel Paloschi, restando para ela somente 9,05200/o ou
24.199,82m 2 de 267.342,33m 2 , de que forma ela está vendendo 72.600,00m 2 para o
Município de Pato Branco???
Ela deveria ser detentora de 27.1561% e não de 9,0520% dos 267.342,33m 2 ???
O Poder Executivo Municipal diuturnamente discursa, de forma esbravejante,
convicta e afirmando oficialmente, que a área dos 72 .600,00m 2 é da parcela/fração
de Cristina Salete de Cezaro, representada legalmente por Adir Carlos Pegaram. Mas como
isso é possível??? Cristina é detentora de apenas 9,0520% ou 24.199,82m 2 ???1
Consultando o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) - Emissão Exercício
2021, junto ao INCRA - data de registro: 26/10/2015 e data do processamento da última
declaraçã o: 21/05/2021 - temos os seguintes dados e titulares do Imóvel Agrovida do
Núcleo Dourado (Código do Imóvel Rural Denominação do Imóvel Rural: 722.120.009.377-
3; Área Total (ha): 80.2027 (802.027.00m 2 ); Matrícula ou Transcrição: 45. 029; Registro:
R7, 8 e 9):
(;/~ ~#· MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA· INCRA 1.
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL • CCIR
. V EMISSÃO EXERCÍCIO 2021
.....,..
[- 00'"'"' ~ 1 l' \'IA-PAG. 111
m:'i'fo'00'9"\i7:j i(i'óvÊL:A8~ à'W'õ~.Féó NUCLEO DOURADO 1
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SAO ~ET ANO LO'.ES 73-A 7 3-B. 76,76-A,7o-C,7óD PATO BRANCO 1 I" PR
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BRASILEIRA
DA.DOS DOS TTTULARES
c;.1.:~ :
~:i~TI I.\ S~ETE C:E CEZARO r<'C•;'D r .... <;-u ••• , - 525 El.4 4(;?-25 PrcW.~ .. :1t".o <>u P~:.-o Con.J"11 :n ,3:
574.~-0 2 S19-37 AOlR C>.RLOS PEGORARO Pri::'J.'l(i~,>, ;"J Ô\I Po~~o Ccm..n1 49,771
oo.i ~s E.!~..-52 FER/W.OOALBERTOll ~!.>.io C>.J P~o CcmJn1 16,,;(I
f OAOOS C.E..COJ<JJ<Ol< [I t<i:ô~12ôit,, -, 4li.19 g~ ~2 l 261 'ii20~t-OOC<:1\ 1 1 DATA DE VENCIMENTO : • .,.., .... 1
1 Vide Mensagem 85/ 2021, e demais documentos apensados ao PL 113/ 202 1, inclusive as
Avaliações/ Pareceres Técnicos Imobiliários.
Página 7 de 47
/
{ 1 !.".)~ }
\-CE-;
Ausente na relação de proprietários ou posseiros comuns Ângelo Miguel Paloschi.
O que chama a atenção, pois, o § 3º, do art. 20, da Lei Federal n.º 5.868, de
12/1 2/1972, que "Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências" é
taxativo quanto:
"Alt. 2º - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para
os fins a que se refere o altigo anterior, todos os proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou
possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou
agroindustrial, como definido no item Ido Alt. 4º do Estatuto da Terra.
{ ... ]
§ 3° Ficam também obrigados todos os oroorietários. os titulares de domínio
útil ou os oossuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro
semore que houver alteração nos imóveis rurais. em relação à área ou à
titularidade. bem como nos casos de preservação. conservação e orotecão de
recursos naturais". (Destaquei).
Obrigatoriedade reforçada no campo " Esclarecimentos Gerais" do CCIR:
ESClARECll!EllTOS GERAIS
"1 . ESTE CERTIFICADO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA
DESMEMBRAR, ARRENDAR, HIPOTECAR, VENDER OU PROMETER EM
VENDA O IMÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL
OU JUDICIAL "SUCESSÃO CAUSA MORTIS", DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS
10 e 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66.
2. SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO SEU IMÓVEL, SEJA POR
COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE
UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO, REALIZE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO
ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE (DCR) OU PROCURE
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OU
A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, PARA ATUAUZAR O SEU
CADASTRO RURAL". (Grifo meu).
Comparando os cadastros no INCRA das transações imobiliárias (compra e venda),
constante na matrícula de 07 /12/2021 (validade até 22/01/2022), tem-se também
as seguintes observações:
Logo na Ficha 01, frente e verso, o desmembramento para Ervino, Lourdes e
Adriano Rufatto (RURAL e AV-3/45.029 - 12/04/2012) está cadastrado no INCRA sob o
n.º 722. 120.007.137 (08/12/ 2011).
Quando da hipoteca/crédito rotativo, em 15/08/ 2014 (Credor: Lavoura Indústria
Comércio Oeste S/A - Devedores solidários: Adriano, Ervino e Lourd es Rufatto), o cadastro
no INCRA já era 722.120.009.377-3 (R5 e AV6/ 45 .029).
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Na venda para Cristina Salete de Cezaro, 17/08/2015, não consta indicação do
cadastro no INCRA, somente traz quitação dos CCIR's de 2014/2013/2012/2011/2010
(R7/45.029).
Adir Carlos Pegoraro adquiriu em 09/10/2015 a parcela/fração de 399.110,00m2
{R8/45.029) do INCRA 722. 120.007.137 (total área 802.027,00m2 - 267.342,33m 2
(Adriano Rufatto - AV-3/45029) = 534.684,67m2 - 399.110,00m2 = 135.574,67m2 ).
Então Fernando Alberton comprou os 135.574,67m 2 "restantes" de Ervino e
Lourdes em 03/11/2015, mas sob o INCRA 722. 120.009.377-3 (R9/45.029).
Em 14/06/2021 (AV18/45.029) constata-se anotação de Cadastro Ambiental Rural
- CAR, CCIR e NIRE, idem INCRA 722.120.009.377-3.
No entanto, INCRA 72.120.009.377-3 foi objeto de hipoteca em 15/08/2014
(Devedores solidários: Adriano Rufatto. Ervino Rufatto e Lourdes Salete Bosi Rufatto) e o
cadastro tem como atual declarante-proprietária Cristina Salete de Cezaro e os
multiproprietários Adir Carlos Pegoraro e Fernando Alberton; e, entende-se que também,
Ângelo Miguel Paloschi (idem sem indicação de cadastro no RI e não relacionado neste
INCRA).
Mas Adir Peqoraro adquiriu 399.110.00m2 do INCRA 722.120.007.137, e,
Fernando Alberton 135.574.67m2 do cadastro 72.120.009.377-3; áreas que totalizam os
534.684,67m2 de Ervino e Lourdes Rufatto. (???).
Confuso Senhores; diga-se de passagem, bastante.
3. DO MEMORIAL DESCRITIVO
Pelo Processo n.º 435133, de 23/06/2021, Requerente Prefeitura de Pato Branco
(sistema de protocolo Prefeitura de Pato Branco), os Mapas de Subdivisão de Imóvel Rural
são datados de 04/06/2021; documentos trazidos ao conhecimento pela municipalidade
somente em 01/12/2021.
Contudo, Ângelo Miguel Paloschi, adquirente de 24.2813% ou 194.742,58m2 ,
oficialmente em 14/06/2021 {R19/45.029), em nenhum momento nos Mapas aparece
como confrontante; sequer até 01/12/2021 atualizou-se os Mapas.{???).
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Se para imóveis rurais faz-se necessário "o código do imóvel, dos dados
constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização
e área", por qual motivo os Mapas de Subdivisão ainda não trazem Ângelo Paloschi como
confrontante (averbação/registro na 45.029 em 14/06/2021)???
Lei Federal n.o 6.015, de 31/12/1973 - Registros Públicos
"Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis
e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos
ao Livro nº 3.
§ 1° A escrituração do Livro nº 2 obedecerá âs seguintes normas:
II - são requisitos da matrícula :
3) a Identificação do imóvel, que será feita com Indicação:
a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da
denominação e de suas características, confrontações, loca/lzação e área;
{. .. ]
§ 30 Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de
imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do §
1 o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais,
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a
ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos
proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro
módulos fiscais.
§ 40 A identificação de que trata o§ 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação
de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos
fixados por ato do Poder Executivo.
§ 5° Nas hipóteses do § 3°, caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto
do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu
cadastro georreferenciado e que o memorial atende âs exigências técnicas,
conforme ato normativo próprio.
[ .. . ]
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos
autos judiciais, as partes Indiquem, com precisão, os característicos, as
confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos
confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par
ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da
edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do
registro imobiliário.
§ 1 o As mesmas minúcias, com relação â caracterização do Imóvel, devem
constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a
caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
§ 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os
limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado
por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica
- ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos /Imites dos imóveis
rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão
posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros
aos proprietários de imóveis rurais cuja somatórla da área não exceda a quatro
módulos fiscais".
O profissional Engenheiro Florestal foi contratado por Cristina Salete de Cezaro;
ART de Obra ou Serviço: 17202 12722844 - Milton Lazzarotto Cabral (CREA n.º 72.042/D).
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4. DA RESERVA LEGAL
A averbação 18/45.029 (AV.18/45.029), de 14/06/2021, Título Cadastro
Ambiental Rural, identificada área de Reserva Legal de 24, 1089; acredita-se que
24,1089% (por cento).
Na Escritura Pública Declaratória de Estremação, de 30/11/2021, que faz Cristina
Salete de Cezaro, esta, "PROPRIETÁRIA, declara que a parcela condominial localizada ora
estremada ainda não possui rese!Va legal averbada no Registro de Imóveis ou registrada
no Cadastro Ambiental Rural, estando cientes, porém, da possível obrigatoriedade da sua
regularização; b) A PROPRIETÁRIA declara estar ciente de que, tão logo registrada a
presente escritura pública, deverão providenciar o necessário cadastramento da parcela
condominial ora localizada junto ao INCRA e à Receita Federal do Brasil".
Resta saber se 24.1089%, a princípio leia -se percentual, é dividida no todo da
área da matrícula (802.027,00m2) ou a reserva legal concentra -se na parcela/fração dos
72.600,oom 2.
802.027 .oom2 ----=.:::..::-- 100%
X ...---:- ~ 24,1089%
lOOX = 19335988,BG
X = 19335988 -:- 100
X = 193.359,88m2
Prova real/tirando a prova: 19335988-:- 802027 = 24,10889 ... 0/o
72.600,00m 2
X
lOOX = 17503061,GB
X = 17503061 7 100
X = 17.503,06m2
100%
24,1089%
Prova real/tirando a prova : 17503061-:- 72600 = 24,10889 ... 0/o
Temos 72.600,00m2 - l 7.503,06m2 = 55.096,94m2.
R$ 972.840,00 por 72 .600,00m 2 = R$ 13.40/m2, particularmente pelo todo
apresentado considero um valor elevado.
R$ 972.840,00 por 55.096,94m2 = R$ 17,65/m2 = R$ 4,25 a mais pelo metro útil,
muda radicalmente a racionalidade quanto a quantificação e qualificação de valorização da
área a ser adquirida pelo município; a realidade da área adquirida é totalmente outra.
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,1.J5,_
/,x.) - 'LJ,..;.-1
Entretanto, os 24,1089 não sendo em percentual, tem -se o seguinte cálculo, ainda
mais elevado por m 2, e em total descompasso ao real informado pela municipalidade:
72.600,00m 2 - 24,1089,00m2 = 48.491,00m2
R$ 972.840,00 por 48.491,00m2 = R$ 20.06/m2
5 . NULIDADE ATOS ESCRITURAIS E REGISTRAIS DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DE CONVIVENTE
Bem demostrado inicialmente (págs. 2 e 3), Adir Carlos Pegoraro e Cristina Salete
de Cezaro são unidos estavelmente, desde 2010.
União estável pelo R.16/45.029, que em 21/02/2018, deu-se fé no registro de
imóveis à alienação fiduciária da fração ideal de 399.110,00m2, sendo garantidor
fiduciante/emitente Adir Carlos Pegoraro, "com anuência de sua convivente Cristina
Salete de Cezaro"; cancelamento deste Título de Alienação em 15/09/2021
(AV.20/45.029).
Complementarmente, R-10/45.029, Crédito Rural Hipotecário (Hipoteca área de
399.110,00m2), Devedor Adir Carlos Pegoraro, "com anuência de Cristina Salete de
Cezaro".
E, logicamente, união estável suficientemente caracterizada, atualmente, pela
proposta de desapropriação amigável de 18/06/2021.
Verifi cando o histórico de registros e averbações na matrícula 45.029,
especialmente as transações imobiliárias de venda de Cristina Salete de Cezaro, em
momento algum, nas suas anotações registrais, cita-se como unida estavelmente. (???).
Fato que, comprova-se quando da venda para Ângelo Miguel Paloschi
(R19/45.029 : 24,2813% ou 194.742,58m 2) e lavratura da Escritura Pública de
Estremação, omite a união estável e "declara não manter união estável", respectivamente.
Situação que cabe questionamento, e atenta preocupação, haja vista, que os
72.600,00m2 que a municipalidade quer tanto adquirir, são restantes da parcela/fração de
Cri stina de Cezaro (9,0520% de 802.027,00m2).
Preocupação pela passível anulação de atos praticados sem a expressa
anuência/autorização deste ou daquele convivente; Código Civil Brasi leiro:
"TÍTULO II
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Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
CAPÍTULO l
Disposições Gerais
Art. 1. 640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará,
quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
[. .. ]
Art. 1.647. Ressalvado o disoosto no art. 1.648. nenhum dos cônjuges oode.
sem autorizacão do outro. exceto no regime da seoaracão absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
Art. 1. 648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga,
quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível
concedê-la.
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art.
1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitearlhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal".
"TÍTULO lll
DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1. 723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem
e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de famílfa.
[ ... ]
Art. 1. 725. Na união estável. salvo contrato escrito entre os comoanheiros.
aolica-se às relacões oatrimoniais. no que couber. o regime da comunhão parcial
de bens".
Mais além, suplementarmente, o sistema da Lei n.º 9.278, de 10/05/1996, em
seu art. 50 e parágrafos, disciplina "em favor da existência de condomínio dos conviventes
quanto aos bens "(móveis ou imóveis)" adquiridos por um deles ou por ambos na
convivência comum":
Lei 9 .278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
"CRFB/88
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 30 Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão
em casamento".
"Regulamento (Lei 9.278/96)
Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou oor ambos os
conviventes. na constância da união estável e a título oneroso. são considerados
fruto do trabalho e da colaboração comum. oassando a pertencer a ambos. em
condomínio e em partes Iguais. salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1 º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer
com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos.
salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Art. 6° (VETADO}
Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista
nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título
de a/fmentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o
sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir
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nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da
família ". (Destaque meu).
Relacionado o patamar institucional (Código Civil Brasileiro (CCB)), que
implementou status jurídico aos conviventes, ao considerar que os companheiros estão no
regime da com unhão parcial, como se casados fossem, salvo disposição escrita em
contrário. (IV Jornada de Direito Civil, Volume II, do Conselho Nacional de Justiça: Art.
1. 725 Enunciado: Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, supletiva mente, às
situações não disciplinadas no contrato firmado pelos conviventes na união estável, ex vi
do art. 1. 725 do Código Civil de 2002. ).
Somado ao sistema suplementar de cotitularidade patrimonial (Lei 9.278 de
1996), explicitando que mesmo somente um dos conviventes tenha adquirido o bem, o
titular nominal do domínio não pode aliená-lo ou vendê-lo, poi s se trata de bem comum.
É necessári a a concordância do companheiro ... manifestação de ambos os proprietários
para o aperfeiçoamento de todo e qualquer ato de disposição do patrimônio em comum.
(Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, p. 176).
Restava trazer Jurisprudência, que numa simetria desigual à denúncia, é taxativa
ao reforça a preocupação e eventual risco futuro de aquisição da área de 72.600,00m 2 :
"AÇÃO DE ANULAÇÃO DE A TO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL
SEM O CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA. OFENSA AO ART. 5° DA LEI N.
9.278/96. TRA NSAÇÃO PROPOSITALMENTE OMITIDA QUANDO DA
DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. MANIFESTO PREJUÍZO PARA
A AUTORA. ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTNO REGISTRO IMOBILIÁRIO
ANULADOS. INVIÁVEL MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DESPROVIDO. A teor do disposto no art. 5° da Lei n. 9.278/96,
os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos
os conviventes, de modo que nulos são os atos escriturai e registrai de
compra e venda de imóvel realizados sem a expressa anuência d a
companheira. (Processo: AC 221633 SC 2006.022163-3 Relator(a): Eládio
Torret Rocha Julgamento : 25/01/2010 Órgão Julgador: Quarta Câmara de
Direito CiVil Publicação: Apelação Cível n. , de Turvo Parte(s): Apelantes: Secio
Visintin e outro Apelada: Ivania Marli Correa).
[ ... ]
" .. . declarar NULA a escritura pública de 17.05.2000, livro 103, f/s. 29 do
tabelionato de Meleiro, Cartório Canela (f/s. 55/56) e consequentemente a
averbação nº. 7- 11.227, de 24.1 1.2000, da matrícula 11.227 de 12.05.1987,
Livro nº. 02, Folhas 01, do CRI de Turvo, para anular o desmembramento do
imóvel, que deverá ser registrado em sua integralidade (126.800 m2} e com a
matrícula 11.227, em nome da autora.
[ ... ]
Sendo assim, por não ter sido consultada e, em especial, em face do claro
prejuízo resultante do ato dos apelantes, a apelada propôs a presente ação
anulatória, almejando o cancelamento da escritura de compra e venda e, ainda,
do registro imobiliário que desmembrou 81.425,605 m2 do seu terreno, situado
na localidade de Sanga Grande, Município de Meleiro, tendo a sentença julgado
procedentes os pedidos, gerando, de conseguinte, o presente reclamo.
[ ... ]
Página 14 de 47
'"./. ~ - ' 1 é:,-
Com efeíto, a negociação violou preceitos legais, destacando-se a
ínfração ao art. 5° da Lei 9.278/96, que assegura a titulariedade da
propriedade a ambos os conviventes, de modo que a comprovação, de
forma inequívoca, da manifesta concordância da apelada, ressoa como
única possibilidade de resguardar a validade do negócio jurídico
enfocado, circunstância essa que, todavia, não se fez presente, eis que
inexiste qualquer elemento de prova neste sentido.
[ ... ]
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. (Meu grifo).
Em suma, ao equiparar a união estável ao casamento, a CRFB/88, o CCB e a Lei
9.278 de 1996 vedaram quaisquer espécies de discriminação entre o conceito de entidades
familiares.
Dessa forma, às normas que regulam os efeitos patrimoniais da união estável (art.
1.725 do CCB, e art. 5 da Lei 9.278/1996) devem incidir, na sua totalidade, os preceitos
que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, incluindo a obrigatoriedade do
consentimento do companheiro para os atos que importem venda de bens imóveis comuns,
e as consequentes sanções previstas em caso de violacão desse dispositivo.
Resta saber o motivo que leva Cristina Salete de Cezaro "declarar não manter
união estável'???
2° TABELIONATO DE NOTAS t•t IWU l t4\ ltJO l".\t'.\( 1 ., \ ~. UI ~ttltl t 11 1M l•H fl •'
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pot.inlu ot \r , • Offll'·'"·' ,u.tm p.-11h·~ ' otuJ ~I iu\ f,ts t! lOtlllJl.Jd.1 .. ~ .l lhctr, 11 11 11rn
l •do """"' uUhllH 1111t1 p1 üp1l 1.1rl1 CJllSDNA SALETE DE CEZARO b1 <1'S•~'it oJ ·olt•' 1.i,
dl.'l;larov 11 !<1 111.mlltl t11\L1<1 t. . 11-. 1. 111.1 '()( •J • •'ll " · clu l 11, w.il 1111 011 k,111hu'!;C.
Esclarecendo ainda, a ausência de anuência de seu convivente, Adir Carlos
Pegoraro, na R.19/45.029 . {???).
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Página 15 de 47
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Também, o motivo da discrepância de Cri stina Salete de Cezaro não declarar, em
nenhum momento, que é unida estavelmente com Adir Carlos Pegoraro???
ADIR CARLOS PEGORARO e CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileiros, ele natural de f .: - 1
V1tonno-PR ela natural de Quilombo-Se, residentes e dornícilii:idos na Rua Clarice Sooros
Ceraue ra. 57 l Cenlro em Pato Branco-PR ••
Pr1>C 11• 161.JOO • 14/011/20 15 1 RAISSMI .Nn;.: AORTANO RUfAM.- .1 h
1) 1 n• OS2.JSU169 12, br, silr1ro, 'olcc iro, .1J1 rrculcar, ,~idu11< <' 1IC111uclli do n
1. 1 oç.1l11Jadc de <;50 C~ 1.1n11, rnunidpio de P.tto ~r . nçQ PR C(lmpi.ih'cc- t111 ~fi·,, l
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PR. ro11trllôJ \'[ "º : :irra: l 5.$74,67m' C;id su •do 110 INCRA sob /1 722.1 ~o~ '11·J. (\Cl~I~ o
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t'•lllm r.1 cm !O.li 2016, 2' cm 10.11.201 7 e V cm 10.11 2018 I '
"'-"'"""...-"""",...."""'~.1.;~r.z.' ~ 110.1%11' Rt·gim.1do 1ob nº 26.505 do livro 03 au~ iu. d~ ,L Ot.c•o E111b Jo:
1 'li 1 unrc ju foi l\cnto conlonne MI J'. incito \'li, ~lir-.o b it( m 1 di\ t ei
S I t.'\ 11\' \ NI.:GAllV1\ DO IAP ~ub n• 117•1P9, ~in 1ll ! :111!O 11 20 ~.
li\ ' . o lrnpO~ O Sobre" Propri dc: l trril11ri 11 Ruml . s:RJ s 8! .i 789-
1 1 llf 1 61\C:C SDSS. 71<12, <mi ti d~ 11111 20. 1 1 201 ~ Obri •Jrn •sc s pu1cs
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}t.lf Slllll rr t o• ltil.825 • 1910111016. C:ÉDULA DE CRÉDITO OANCARJO • LIMITI::. PARA pri fl .. (, (H ~ lll DL Oi\'10 0[ nECl.;llÍVF.IS . cf, OULA UI: LIMITE :\. IJS0135058-6.
IDí\ t OQR i.nllt C \RlOS l'CGURAllO, C.I. n• 5319405-2/S.ESP/PR, CPf o' S7.t.91U.619.S7.
r -'~1k 'l, ~ , , Lnlt (íll U0 140 CS(â"CI, p10011(0í 3l?,1'0pcC\lâ lÍ0 Clll !::CNll, residente C dom\,;.iliaJO 11~
< rnu A e. 1 ' udcõ D<>urildO, município de Pato Orauco · PR. ÇRF,003 : CCL..\ PARQU:t DAS
t\ R.Al (.\RI .\"- PR 11.rcd1 · Parque das A1auc3rn1s l'R/:>\..; n~<: rua no • t"J n oi.ü~.,o: u\iüi-jii,
r.·· b i ,. ;, llmil, 543, cm Mariópolis . PR. Vt\LOH DO CiU:DJTQ: RS JS.000,00.
pJ 'l r n 'TU [ PMC,\ PE PAGAMENTO; Pagáveis na unidade de atendimento nJ Praç de P.ltO
IBr • f'r! e ,1 12 2016 2' HIPOTECA AR'EA 399.110.00m'. Emis5ao. Pato ra .~o · PR; cm
u r.1 • • ,, l llClt<, : •1 p1g.i no v.llor de RS 70,00, conforme guia emitida por este Ofki~ Cl::R 1 ~Õf$ , 1 CiAf l\AS :. '1AllVA 00 li\P sob nº 119JJ29nO l6, emitida em 29.01.2016 Ccrtidlo Negal!v.l de
[J, h • P•I ti. 1 1po'>to Sobre a l'ropricdade 1 erritorial Rural • NIRF· 1 HS.587-0. C~ R
21Jl : .OI• r'll ?'2/Jl lr.!01() quilAdo Obrigam·,e o~ panes peh\s denmis condiçõc d.a n:fonda .:tdull que hn
arq •• d~ e-.o n tVl f't•f M:.1 ~45.029 retro. Pato 13ranco, 0 1 de foverci~ de l016 Doo f~ C
2 155.9'1 '!Rt !'\ .1 l'J .S:.. ,.___ • - _., • - · ""'~""· .. ·L....-
R.16/45.0lQ · l"l.lf lt1•1.s1111 1111 1 Jll lN d ' IJIJI ,\ IH í 'IH. DITO BANC,\Rto N' nsni 11)11i.1. < • . • , •
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Meu bem, meus bens, minha dívida, minhas dívidas; consequentemente, meus
bens, nossos bens, minhas dívidas, nossas dívidas .. . minha dor de cabeça, nossas dores de
cabeça hehehehe ... decisões em conjunto .. . naturalmente solidárias.
/i1 Página 17 de 47
/.: i\ ,1 .-~,
·@/ 1 '
6 . DA PENHORA
Remetendo-se exclusivamente à penhora, passível de suas consequências incidir
sobre a área de Cristina Salete de Cezaro, qual a municipalidade quer adquirir a todo custo
a área de 72.600.00m2 (ou 55.096,94m 2 ou 48.491,00m2 - necessidade de identificar.
qualificar e quantificar a efetiva área de Reserva Legal) por R$ 972.840,00.
Para fácil entendimento, indiferentemente da balbúrdia exarada pelo Poder
Executivo Municipal, a área de 72.600,00m 2 (com ou sem reserva legal) que está sendo
adquirida é parcela/fração da área total, dos 802.027,00m2, e não dos 267.342,33m2.
Lembrando que Cristina Salete de Cezaro é detentora de 9.0520% (R.19/45.029) :
802.027,00m 2 ~ 100%
X ~9,0520%
lOOX = 72599484.,Be
X = 72599484 + 100
X = 72.599.48m2
Prova real/tirando a prova: 7259948 + 802027 = 9,05199 ... %
267 .342.33m2
X
lOOX = 24199827,BB
X = 24 199827 + 100
X= 24.199,82m2
100%
9,0520%
Prova real/tirando a prova : 2419982 + 26734233 = 9,05199 ... %
Assim, o ônus - PENHORA - indiferentemente se constante no R17, ou R X, Y ou
Z, é pertencente da matrícula 45.029, e tendo como interessados diretos Fernando
Alberton e Adir Carlos Pegoraro, e indiretos Cristina Salete de Cezaro e até Ângelo Miguel
Paloschi.
O CCIR, com data de processamento da última declaração de 21/05/2021, tem
como titulares (proprietários ou posseiros comuns) do Imóvel Agrovida Núcleo Dourado,
com área total de 802.027,00m2 (80,2027 ha):
OAJ:OS 00 OECUAA'ITE ., . .,_,..ac'RISTitlA S.\LETE DE CEZ..\RO •• , ... ... _:;.a...:'!
BRASILEIRA
V •_rpJ 'f:t.'!
;25 Hl-t -1;,;>.2; CR STll l~ S.>lCTE CE CEZ/.RO
574 S<,16 ~7 >D'R ORLOS ~EGOil>RO
OOJ (\ô) ,;.;9-1;2 FERllll:OOrl5E.RTal
C*'"' t."•=i.
525 8().U0?-25 t~l i.. •• P-:::$::0 !-a..:..•!_.1,: .. ;-.. •_,,.."'3 •J.~
-·~ -- .!Tf.•4· ".> 1'>
Prt~'.l 11) 0 .J Ma~ O CCO'\JJ"!l
Pr~:J."'io CU P~~ o C<nir..l"n
PrqxH:..;')I) OU F'~~o Ccnl..m
3
Página 18 de 47
0.AOOS 00 Uiló\•ft RURAL
-:o:~ ;.)(0 • \ )', 3. ;' .P.>!..
722.120,009 377-3 J :; iATOT.:.{,. ·n
'C:. ~UPJ,~LOC.Ll .. c:r~'O~:l \"J',E?..P .. ~
SAO CAETANO Lotes 7.3-A 7.3-B,76,7S-A.76-C,7óD
PRJPATO BRAt:co
~-• ..,,, eo.2021 I ""' "'""'0
="0
OADO'i 00 OECLA.RAJllE
1 ~~ nNA SALETE DE CEZARO
OADO$ 00!. TITULARES
ri~~~ 4{19-25 Tl :-IA SA!.ETE OE CEZAllO
574 !'82 619-a7 AD'R CARLOS PEGORARO
~ W5 ~!l-02 FERNAlmO ALBERTON
1
Fo;=: rç°'50.q;:i;:O:·.=i;...:..:i
º·ºººº 0.0000
\J·. :;- h- EC-0,\';o -ac: ~.t.:.
PATOBRA"ICO
ro-~
~1:11;., Ou PossO'fo Cw>W!1
Prcpro:boo Ou Po.s.w.fo CCC'llUtll
rop~no Ou Pos.se:10 C«nt.sn
2' VlA .. PÁG.: 1 I 1
~
PR
80,2027
CET"S!<f""OPiiJ
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~9.n
16,90
Claro, ainda ausente na relação de Titulares Ângelo Miguel Paloschi; CCIR's de
26/12/2021 e de 03/01/2022. (???)
Do contrário Senhores, por qual motivo dos Embargos manejados por ADIR
CARLOS PEGORARO??? A Área adquirida por este é R-8/45.029. (???).
•• , '-.•-i l t· • • i ' , ..
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·, ....
A Ação Judicial, à época, tinha valor da causa em R$ 302.371,53 (R.17/45.029),
a área penhora é de Fernando Alberton (R-9/45.029: 135.574,67m2 por R$ 50.000,00),
valor bem inferior do título à época ; valor atualizado em fevereiro de 2019: R$ 524.130,00.
Bom esclarecer, Embargos de Adir vi sam a presunção de boa-fé, para não ter
sua área penhora novamente (R-8/45.029: 399 .110,00m2 por R$ 164.921,50).
Processo: 0021035-12.2017.8. 16.0030
"Embargos de Terceiro opostos por Adir Carlos Pegoraro em face de Gui lherme
Tadeu Kleber, por meio do qual busca o embargante a declaração de validade
da venda do imóvel matriculado sob n° 45.029 do 1º Cartório de Registro de
Página 19 de 47
( 11s2f:h)
~/
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR e, consequente, desfazimento da
constrição realizada no evento 85.1 dos autos de execução apensos".
"Mov. 30.1:
5. O embargado afirmou que os documentos produzidos nos eventos 1.12/ 1.15
são provas falsamente confeccionadas. Portanto, para apurar a veracidade ou
não do conteúdo constante nesses documentos, é necessária a realização da
prova pericial.
5.1. Quanto ao ônus de custear a perícia, este incumbe à parte que produziu o
documento (CPC, art.429, inc. II), neste caso, o embargante".
"Mov. 85.1:
Os honorários periciais já foram devidamente fixados na decisão de evento 30.1,
desta forma, proceda-se a intimação do Sr. Perito para que se manifeste nos
autos quanto a possibilidade de realização de perícia nos moldes da decisão
30.1. ".
PROJUOI • Ptixcsso 002 lôJ~ 1220 1 I 8 16 O<)JO · fld 111.,, 11 1 · ll•s,.wdo d<;·•~noc "~ IJ<ll Gera' Jo O•J'.ld do /1r.J1.>_,.> ri~:.• 1033J
22.M. 201 I CONCEOIOO O PEOIOO AtQ Dco~.lo
P OD ER JUDICIÁRIO
Jull u <l o Dl t o!lto d .1 , ' VJr.1 c1- 1 cJJ Cu 111Jt (_,) ti~ Í IJL do l!Jll·IÇ U
Autos n ° . 0021015- 1/.7011.8. l G.O()iO
Vistos, e tc.
! .Proceda -se o ao~ ,ame nt o de stes
1 000283 1-85.201 ':i.8. 16.0010 le At,du f.10111t ó r1 a.
autos aos autos
2. Recebo os embargos interpostos, que correrão apensados à execução.
Na foi ma do ai t1 qo 678 do lód1CJO de Processo Llv1I, susp endo p arcialm ente o
processo de exccuçao. O processo pr111c1pa l p1osscgu1rc.'l somente quanto ao brm
11.it> t•111linrgncln. CPrt1f1riu r '><' .
3. Cíte-se o ernbtirgado em nome do advogado, se houver procurador constituido
pelo embargado, CPC, art. 6 77, §3º - para apresentaça o de resposta no prazo de
10 dias (CPC, art. 679), advertido que a fa lta de contestaçã o poderá impli car no
reconhecimento imediato de veracidade das alegações feitas pelo embargante.
De firo a assistência judic iá ria gratuita ao emba rgante.
Intimem se.
Fo z do I g uaç u, 22 d e a gosto d e 201 7.
Ge ra ldo Outra d e Andra d e Net o
J ui i de Direito
Processo 0002831-85.2015.8.16.0030 - Ação Monitória - Execução de Título
Judicial; Guilherme Tadeu Kleber x Ervino Rufatto e outro, e terceiros Fernando Alberton e
Adir Carlos Pegoraro.
Página 20 de 4 7
Recito, Adir Carlos Pegoraro mantém união estável com Cristina Salete de Cezaro,
desde 2010; responsabilidades e quaisquer onerosidades são solidárias.
O processo 0002831-85.2015.8.16.0030 (Penhora) pode virar uma "bola de
neve", e a municipalidade não poderá alegar presunção de boa-fé. Está sendo avisada
frequentemente. inclusive. se fez necessária formalização de denúncia para reforçar as
irregularidades e ilegalidades da compra desvairada.
Relembro ainda a confusão nos cadastros junto ao INCRA (págs. 8 e 9).
7. DO PREÇO
A documentação trazida a público pelo município de Pato Branco, em 01/12/2021,
pontuadamente, a "proposta de desapropriação amigável de parte do imóvel registrado na
matrícula n. 0 45.029 (72.600m2 )", de 18/06/2021, protocolada junto à Secret aria de
Gabinete, tendo como interessados Cristina Salete de Cezaro, Adir Carlos Pegoraro e o
Chefe do Poder Execut ivo Municipal, indicava o valor de R$ 990.000,00 (novecentos e
noventa mil reais) pela área de 72.600,00m2 .
Percorrendo as demais documentações, inexiste qualquer parecer oficial dos
departamentos/divisões/setores de cadastro e/ou de controle de imóveis da
municipal idade, indicando sequer o valor venal ou supostamente. por analogia produtiva.
da área que força -se a aquisição.
As avaliações/os pareceres técnicos imobiliários partem como base, precisamente,
dos R$ 990.000,00 proposto pela(s) parte(s) vendedora(s).
E todas as avaliações/pareceres tem observações semelhantes; meus destaques:
Conceito Imóveis:
"Tomando -se por base a descrição acima e considerando-se, a localizacão do
imóvel. ootencial econômico. ár ea já com estudos realizados e confirmados
para pedreira m unicipal. avaliamos o referido imóvel em : R$ 940.000,00
(Novecentos e quarenta mil reais)".
Trento imóveis:
"Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomandose por base as considerações descritas acima e tendo em vista, auanto ao
terreno. sua localizacão. formato. dimensões. condicões de awoveitamento.
características da zona. situação. e confor me analise já realizado para
pedreira Municipal de Pat o Branco - PR.
[ ... ]
Valor de avaliação: R$ 950. 000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)".
Página 21 de 47
Dagostin Imóveis:
"Área já com estudos realizados pelo município par a efetuar a retirada
de pedras para pedreir a.
Considerando o preco de mercado imobiliário realizado nesta região em negócios
similares nos últimos 50 (cinqüenta) (sic) dias, tem seu parecer estipulado em
aproximadamente R$. 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais)".
Trago em debate as observações, até porque, todos os pareceres imobiliários
trazem "área já com estudo realizado para pedreira municipal"; vide tópico 8, logo abaixo.
Apesar disso, vejamos a parte final do Relatório Geológico2 :
"É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento,
especificamente dessa natureza, deve-se levar em consideração todas as
legislações específicas no âmbito municipal, estadual e federal. Por assim dizer,
deve-se realizar todos os estudos necessanos para uma adequada
caracterização da área no que tange o tipo e composição do material, suas
variações locais, cubagem exata a partir de sondagem de solo e rotativa, ou até
mesmo geofísica, observando com cautela a lei ambiental vigente durante todo
o processo desde os estudos, instalação da pedreira até seu esgotamento e a
recuperação ambiental".
Os demais estudos foram realizados e encontram -se disponíveis, conforme
recomendação técnica???
Aquisição de mais uma área para somente retirada de pedras. torna-se totalmente
desnecessária - ineficiência, ineficácia e inefetividade da administração púbica -
visto que, somará as outras 18 (dezoito) que o município já explora:
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2 Relatório Geológico realizado por Francieli Franco do Prado - RSJ Soluções Ambientais (Raul Sopko Junior
Engenharia).
Página 22 de 47
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Página 23 de 47
8. DA CONTRATAÇÃO DO RELATÓRIO GEOLÓGICO
Pelo Termo de Abertura de Processo Administrativo de Li citação, de
23/06/ 20 21, assinado pelos Senhores(as) Keli Starck (Secretária de Meio Ambiente),
Ivan Fernando Paula de Lima (Secretário Executivo e Secretário Interino de Administracão
e Finanças) e Normélio Bonatto (Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental),
estes solicitavam:
Vejamos:
"Contratação de empresa para prestação de serviços de análise laboratorial de
material rochoso sedimentar e da sua viabilidade para utilização na atividade de
usinagem, de superfície sólida localizada na Comunidade de São Caetano, neste
município, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente".
a) Abertura do Protocolo de Dispensa de Licitação para Relatório Geológico:
WlffifiJ•f•U (n. 0 do Protocolo: 435188/2021);
b) Homologação do Processo de Dispensa de Licitacão para contratação do
Relatório Geológico : 04/08/2021 (Processo: 130/2021 - Dispensa: 59/2021
- Contrato : 81/2021);
e) Contrato: 05/08/2021 (Empresa Raul Sopko Junior Engenharia);
d) Ordem de Execução de Serviço: 17 /08/2021 (início do Relatório Geológico) ;
e) Proposta desapropriação amigável : 18/06/2021 (proponentes: Cristina
Salete de Cezaro e Adir Carlos Pegoraro);
f) Avaliações/Pareceres imobiliários, respaldando-se e constando a observação
"área já com estudos realizados para pedreira municipal": lf;tfitj.tzj
g) Declaração de concordância desapropriação amigável: 23/06/2021 (Cristina
Salete de Cezaro concordando com o valor de R$ 972.840,00);
h) Memorando 12/ 2021, do Chefe do Executivo Municipal para a Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis: 22/06/2021 (Além de outros
documentos, o Relatório Geológico, legalmente contratado, em 05/08/2021);
i) Laudo de Avaliação n.o 027/2021 da Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis: 23/06/ 2021;
j) Memorando n.º 058-R/2021, da Secret ari a de Planejamento Urbano/Setor de
Controle de Bens Imóveis para a Secretaria de Gabinete: 23/06/2021
(Decreto de utilidade pública);
Página 24 de 47
k ) Decreto n.º 8.946/2021: 24/0 6 / 2021 (Declara de utilidade pública, para
efeito de desapropriação amigável ou judicial, parte de imóvel rural destinada
à exploração de jazida mineral de basalto);
/) Escritura Pública de Desapropriação Amigável: 3 0/07 / 20 21 (Cristina Salete
de Cezaro em favor de Município de Pato Branco);
m) Mensagem 85/2021 ao PL 113/2021: 1º/07 / 20 21 (já constando o Relatório
Geológico (dispensa de licitação homologada em 0 5 /08/2 0 21 e ordem de
execução do Relatório de 17 /08/ 20 21), as avaiiacões imobiliárias de
22/06/2 021, o Decreto de desapropriação amigável de 24/06/ 20 21 , o
Laudo de Aval iação de 23 /06/ 20 21, o Parecer Contábi l de 0 8 /07 / 2 0 21 e
o Balancete Financeiro de 2020 impresso em 31 /05 / 2 0 2 1 );
n) Parecer da COF: 0 9 /07 / 20 21;
o) Votações: 12/07 e 22/07 / 20 21 (Lei 5.794, de 23/07/2021); e
p) Pagamento desapropriação: 3 0/07 / 2 0 21 (R$ 972.800,00 à Cristina Salete
de Cezaro).
Recapitulando, e dando sequência pela ordem:
q) Homologação do Processo de Dispensa de Licitação para contratação do
Relatório Geológico: 0 4 /08/ 20 2 1 (Processo : 130/2021 - Dispensa: 59/2021
- Contrato : 81/2021);
r) Contrato: 0 5 /08/2 0 21 (Empresa Raul Sopko Junior Engenharia);
s ) Ordem de Execução de Serviço: 17 /08/ 2 021 (início do Relatório Geológico);
t) Nota Fiscal pagamento Relatório Geológico : 01/09/ 2 0 2 1 (NF n.º 248 - R$
7.855,00).
Todo o processo, até a aprovação da aquisição do terreno pelos limas. Senhores
Vereadores, deram-se antes mesmo da homologação do processo de dispensa de licitação
para a contratação da empresa responsável pela elaboração técnica do Relatório Geológico;
homologação em 05/08, ordem de execução em 17/08/2021, Lei aprovada em 22/ 07/2021
e publicada em 23/07 /202 1.
Sem necessidade de comentários aprofundados, temos nítida afronta aos
princípios constitucionais e basi lares da Administração Pública:
CRFB/88:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
CEPR/89
"Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
Página 25 de 47
... ..,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação
"e" economicidade".
Recupero da Denúncia inicial. que o Relatório Geológico não consta data. (???) .
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9. CERTIDÃO POSITIVA - MUNICÍPIO
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O instrumento que valida a desapropriação, neste caso amigável, com as partes
interessadas é o contrato, ao menos administrativo de interesse e de aceno de compra e
venda, decorrente do interesse amigável de desapropriar, vinculados à própria lei, como
consequência, por óbvio, de obediência ao princípio da legalidade, da moralidade e
publicidade ... da boa administração ... "da política sem máscaras".
Contrato ou manifestação prévia, FORMAL e OFICIAL, do Executivo Municipal, de
interesse de desapropriar a área de 72.600,00m2 , até que se prove ao contrário, inexiste.
A desapropriação tem previsão Legal no Decreto-Lei n.º 3.365/1941; Lei n.º
7.433/1985; Decreto n.º 93.240/1986; artigos 167, 176, 221 e 225 da Lei n.º 6.015/1973;
artigo 47 da Lei n.º 8.212/1991; artigos 20 e 21 da Lei n. 0 9.393/1996; artigos 19 e 29
da Lei n. 0 12.651/2012.
Num compilado, e ao assunto deste tópico, os documentos necessários, relativos
a desapropriação de imóveis, compulsoriamente, a apresentação do documento
com probatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, as certidões fiscais
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do(s) proprietário(s) e as certidões de propriedade e de ônus reais. além de demais
documentos e certidões. cuja apresentacão seja exigida por lei fiscal .
Para fácil entendimento, Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Comprovação
de Regularidade Fiscal do transmitente/vendedor; válido Declaração de Dispensa desta(s)
Certidão(ões), devidamente justificada e embasada, apresentação por parte do(s)
adquirente(s), preferencialmente, com firma reconhecida à época da negociata.
O Poder Executivo Municipal pagou a aquisição dos 72.600.00m 2 • sem estar
efetivamente no nome do município está fração, em 30/07 /2021.
Desde 12/01/2017, Cristina Salete Pegoraro. Adir Carlos Peqoraro e Adir Carlos
Pegoraro & Cia. Ltda . ME encontram-se em Execução Fiscal, judicialmente, por Dívida
Ativa de Natureza Tributária; EXECUCÃO FISCAL JUDICIAL PELO PRÓPRIO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO-PR:
Processo 0000407-87.2017.8.16.0131 - 1ª Vara da Fa zenda Pública de Pato Branco
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Então, em 15/09/2021, O Exmo. Senhor Juiz de Direito deferiu a suspensão do
processo até aceite de acordo pelo exequente; pagamento da área em 30/07 /2021.
l PROJUDI • i 1ocosso. 0000407 -87.20 11.8. 16.0131 . Rof 1nov. 161. 1 . Ass111aúo dlg11ah11C11lo por Joao Angclo Oucno: 162 12
1510!!1202 1.IPROCESSO SUSPEN SO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL. Atq Dcclsao
POlll:I< .ll'Lll ll.\IW1 00 E\ l'.\llO IH> l'.\IU '\,\
1. 0.\1.\I{(',\ llE I',\ 1 O UI< \ .\(' 0
1' 1·.\l<A IH F,\ Zl:.\' l >A l't' lll.IC.\ UE I'.\ 1 O llRA.\'CO · l'IW.ll UI
.\ lari.t Um·1111. lS ~ · l rnu lia Cu.ir:ini · s,1111buc.trn • 1':1 111 Brn nrnl l'I<- CTI': S~.~ ll %0. l'un,·: H<•)
JH5 J~~S. [ -nrnil: ph-1 .. ; . .,.1 1j pr.ju..hr
\11 ro~ n•. oonn..to7-R7.20 l7.R.16.0 IJI
Proc-:.-.;o: 0000~07 S7.1 01 S. IG.013 I
L'la,,;c rucc,~ : Exc<:uç u Fi,cal
Assumo Principal: DiviJn Ali1·a
Vnlor Jn C'm1sn: RSf1 191.33
~-__.-. •x._. · .-... :.>i.._.' llCb 1 · • 1\ h mi1 · ipio d.e Ca IO 13.n~r .... •R,_ __
Ex,·~ uo( : • Adir Carlos Pcgoraru
• :\d ir Carlos l'cgornro & Cia. Lida. ~ 1 E
• Cristina Sak1,· d.: C'.:zaro
1 · Dl'liro o pedido de ; u,,.prnsão pelo prazo p:im rcqurrido. rukro no art.
151. \' 1. J o l T N. con_<idcrnnJo o a.:ürdo J.: p arc cl.1111c1110 p.!í..i quita.;iio do d.:b11 u tribucário.
Puto llmnco, d11111tfo 1• 11Hi1111d111ligit11/111e11te.
JOAOASCELO Bl 'EAO
Jniz de Dir<'ito 11h~1i11110
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Processo judicial ainda em tramite, somente SUSPENSO OU SOBRESTADO, visto
ainda ausência do exequente (Município de Pato Branco), manifestando-se pela extinção
ou prosseguimento do feito; último movimento: 29/10/2021.
O município de Pato Branco recorre ao TJPR para suspender o pagamento de
outras execuções; tem recursos deferidos, noutros não.
Exemplificando o Processo 0010795-78.2019.8.16.0131 - Discussão sobre as
penalidades impostas aos licitantes pela administração, como o impedimento de licitar.:
PROJUDI - Processo. 00 10/9!>-/8.20 19.8. 16O1J 1 - Rei 111ov. 11. 1 - Assinado a191tahncn10 por Joao Anyclo l3uCflo. 162 12
241091201 9. CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Atq Dcclsáo
Oll~ H .ltflllC'l.\IWl IHl I:. 'd \110 llO l'AH \ :\' \
1 0\1,\1((',\ Ili: I'.\ 1 ()Ili!,\.\'('()
l' \ ,\li,\ li,\ l'AZI \ll.\ t•f11H IC' \ UL I',\ 1 O Ult.\ ,\ I O - l'l(()JJl lll
E·mail: 11 gHpru~1 :u11 :u.l:1,\1,. \,!UULl;H cph'a lw1111nil.rom . Ll çu: ltua ,\1:11 ia Bt1e.•110. 2~~ . 1 h ' H l J :1
(;uarn n\ · l'nto llr:111roll'll • ('~ I' : X5.~0l ~6 11 l'onr: H6l 322 5~ 01 · L·m:til : l'll-l\'J.1:r.11jpr.j11-.l1r
""'º' nº. 0111079:'i-7R.2019.8. 1r..nIJ1
P1uc<'>'u: OOI07'J5-78.21ll9.X. 16.0IJ 1
('l;i,,c 1'1 rn.:c~'u" : ;\ lunJci<ll• 1k 111 .111 .;~1 l'i\·cl
A» llnlu Princ·ipa l: San\·õcs t\ d11t111Í>l1.11 Í\ ·''
Valor J a l'ausa: R515.SOO.íl0
lt11pc11 .111tc(sl: • Pl X Sl.R\11~ OS 1\ UXILIARJ:S AO rR1\ NSPORTE :Ü:REU L 1D,\ · 1:1'1'
(Cl'f"1l'Nl'J: l l .961J.97 l1100 1-50)
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ln1pc1raJ uCs): • A ULJSTINI I< ) Zl:CCI li (RG: l 7J576l\'J SSP1PR ,, cPrrc N PJ: 4505 6 2.')J'). }OJ
Ru.o C.11a111um. 2 71 · l'rntw · PA Tn DRANl'U. PR
• :-O lu111ci1110 de l'.110 U1 .lllc1•1 l'R (C PI· CNPJ: 76.995..J-ll( 0001- 1)
Ru,1 Cu1.11m11u. 27 1 l'1dci1uro.1 i\luni«ip.11- l'cntw ·PATO IJRAf\'l'< l l'll · (. EI'.
85.501 -0(,IJ · Tckli•nc. -1(. 311111 5 I~
Tt.ll•h c J c A:-JDAD<> DE SEGURANÇA. <.!ll lll pl'dido Jc nml l' ~~ ào J c
li111 i1rnr . ..:111 qu..: figura w 111t• i1111h:t1a111c Pl lEN IX SERVIC,:OS AUXILI ARES t\<l Tl~AN l'ORT E
AÉREO L TD!\ EPP c i111pct111dus I '.'l ll'ÍPIO DE PATO URA NCU l' J\UGUSTIN llO 7.Ul'l'l ll, a1nbo:-
dcvidnmc 11 tc quulificaJo nus a1t ~. >~cvcru u qul' n 111u11i..:ipalidaJc i.:onsignuu o pag,11 n1.:n10 J c ,,,h,10
J c wr r;t ~ prl· ados l'il\ ugu. to dl· 101 9. tkcon c1Hc> do ctHHraw ;1JminbtuHivo ú' kb1 udti cmrc a~ prn tcs.
ti .1prcscn1t1\·•'tO de rcrtidão de 1cgularid11dc liSl'tll. E111 rudo <la rcl<' ll\'iiu. pugnou pclu 1. ,.111 lo de liminar
com 11 escopo tk l·ompcli1 a i111pe11.nla a prlllllU\Cr o pagamento <lu!> v:ilurcs relido:; 111dcv1<la 111<: nt<!
curiêspomlcntc ô :-lota f isl'tll n" (11 O.
De forma lógica e racional, licitação não confunde-se com desapropriação, mas
causa estranheza, as Certidões Fiscais são exigidas para desapropriação, e existe
POSITIVA para Crist ina Sa lete de Cezaro ([ ... ]as certidões fiscais do(s) proprietário(s)
[ ... ]além de demais documentos e certidões. cuja apresentação seja exigida por lei fiscal),
e sequer condicionou, considerou, fez anotações ou emitiu Parecer Jurídico quanto a
Positiva; a Administracão Municipal foi logo pagando os R$ 972.800,00 em 30/07/ 2021.
(???).
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Princípio da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência mais uma vez violado,
e de forma frontal ... na cara dura! !!
9.1. PARCELAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO
Não se discute ou questiona-se o direito do contribuinte em parcelar dívidas fi scais.
Porém, temos incongruência quanto ao valor recebido pela área desapropriada (R$
972.800,00) e o valor atual da dívida ativa (R$ 6. 291,33); que não se confunde, mas tem
mesma interessada direta, Cristina Salete de Cezaro
PílOJUül · P1õl.O$SO 000040/-8/ .20 17.8.16.0131 - Rof 1110v 181. 1 - flsslnaJo d1g1tal11it11tc µ01 JO,)() Anyclo Bueno. 16212
151091202 t PROCESSO SUSPENSO OU SOORCSTADO POR DECISAO JUDICIAL /1!4 Occl tlo
l'Or>En .lllJ>ICL\tuo lJ(I i-:s t',\IJO DO P,\H,\ N,\
CO.\fi\I{(',\ DE 1'1\ f'O BIC\ '\CO
I' \ A IU Ut\ l· t\í'.E.'\ IM l'llUl.I('"' DE l'A 1 O llR.\.\( o -l'IW.lt lf>f
,\l:il'ia Bt1CJl l). 28-l - rrc\O lln (;11:1rn11i - S:rn1h11g:1ro - l'at11Brnnrn/J' l( - l 'EI':8:\ . .'ittl -5611 - F nllL' : (-lC1}
312.'i J -l-18 - E-11111il: ph-1 ,·j-da tjpr.j11\.hr
Autos 11". 00011-107-87.2017.8. 16.0 IJ1
Prt•1.: ... ·::.su: 0000-107-87.1017 .S.16.0I .\ 1
Classe 1uc ua : Exc1.:uçfo Fi!>1.:al
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- Lxcqucntq :.f: • 1v1üiiTcTp10 J 1.: Pato l3r,111rn.' PR
Exct·inodo(:.): • Adir ario~ Pcgorarn
_ • ,\Jjc ( 'arlu;;..P ... ·gPnlw &S·lli. Ltdr1 ..MF
• Cristina Salctc de C\·1.aru
Temos ganho capital, e pela Receita Federal, "Será necessário passar pelo crivo
burocrático e ter uma parte do seu lucro recolhido ao Imposto de Renda, quando o ganho
de capital não fizer parte dos parâmetros de isenção determinados pela RFB", quais sej am:
1. Imóvel comprado antes de 1969 é isento da tributação, mesmo que exista
lucro na venda.
2. Se você tem somente um imóvel e o vende por um valor de até R$ 440 mil.
sem ter realizado ação semelhante nos últimos cinco anos.
3. Se você vender o imóvel e comprar outro imóvel residencial em um período de
até seis meses (180 dias) com valor igual ou superior ao vendido - caso compre
um imóvel por um valor menor do que o vendido, o restante será passível de
tributação.
4. Para a venda de imóvel com valor inferior a R$ 35 mil.
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5. Se o seu imóvel foi desapropriado para reforma agrária. o lucro da venda é
visto como uma renda de atividade rural e, por isso, isenta de imposto.
6. Ganho de capital na venda de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço
unitário de venda, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$
20 mil, no caso de venda de ações e outros ativos financeiros ou igual ou
inferior a R$ 35 mil, quando da venda de veículos e demais casos.
TABELA DE ALÍQUOTA SOBRE O
GANHO DE CAPITAL
Até 5 m!lhoos 15%
Do llS b m1lhóe' ato RS 10 mllhocs 17.5 1/,
!),;> HS 10 milhões dté RS 30 m1lhoes 201.
Mais u o RS 30 1nllhõús 2?.5%
1 .,, l•~tl $. /~"•.-.r1tll' lf' ,, "'ª' ,Qt
A• r •', l''"••rt" .,.r,a .. 1 ;o·
Vamos aos cálculos: Ga nho Capital:
- 267.342,33m2 por R$ 230.000,00 (R-7/45.029);
- 24,2813% ou 194.742,58m2 por 321.000,00 (R.19/45.029); e
- 72.600,00m2 por R$ 972.800,00 (R???/45.029).
Partindo dos 267.342,33m 2 por R$ 230.000,00, e não pelo metro quadrado (R$
230.000,00 + 267.342,33m2 = R$ 0,86/m2 ; R$ 972.800,00 + 72.600,00m2 = R$
13,40/m2).
Para constar, foi fracionada a área de 267.342,33m 2 (194.742,58m 2 (Ângelo
Miguel Paloschi: R$ 321.000,00) e 72.600,00m 2 (Prefeitura de Pato Branco: R$
972.800,00); a Receita Federal computará e processará esse fracionamento.
Cálculo "base" para ganho capital pela RFB:
Até 5 milhões, alíquota de 15%:
R$ 972 .800,00 - R$ 230.000,00 = R$ 742.800,00
R$ 742.800,00 X 15 + 100 = R$ 111.400,00
R$ 742.800,00 - R$ 111.400,00 = R$ 631.400,00
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Um percentual aproximado de 20% referente a encargos, taxas e impostos
diversos (R$ 631.400,00 x 20 + 100 = R$ 126.280,00), teremos R$ 505.120,00.
Aplicação/investimento e rentabilidade mais simples; poupança:
Pelo Banco Central - agosto a dezembro 2021:
Agosto 0,24%; set 0,30%; out 0,36%; nov 0,44%; e dez 0,40%:
1,74% + 5 meses= 0,34%/mês
R$ 505.120,00 x 0,34 + 100 = R$ 1.717,40/mês x 5 meses = R$ 8.587,00
Valor atual dívida ativa: R$ 6.291,33
Valor rentabilidade poupança em 5 meses (agosto a dezembro): R$ 8.587,00
Há necessidade de parcelamento da dívida ativa sob Processo 0000407 -
87.2017 .8. 16.0131 ???
10. DA "SINALIZAÇÃO PRÉVIA NO INTERESSE EM DESAPROPRIAR"
Complementando o parágrafo 20, do tópico 9, acima, que inexiste Contrato ou
manifestação prévia, FORMAL e OFICIAL, do Executivo Municipal, de interesse em
desapropriar a área de 72.600,00m2 , a proposta de desapropriação apresentada por
Cristina Salete de Cezaro, em 18/06/2021, é evidente e sem desvio que a atual
administração municipal queria essa área.
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J.'.ill•!J.ii.,11.l' 11 1,ul!·' l!l! l~.,ili l.!.i.'J u· il.!!J.u (n• :J ·1:Jili,1J.:;Jdo t_: ~1 11i lrnl;i 11'' •I !í.OZ!/.i
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llM1v1•l 1ll'ln v.ilo r d1 · H) 'l'JIJ.llflll ,t lO ( 11 11\ 1· 11·11lt1'i 1· 1111 v1• 111;1 111ll n•; 11 ~) .
"A sinalização do interesse do Município na desapropriação" ocorreu de que
forma??? Os vendedores deduziram??? Vazou informação??? Somente verbal???
Ou mais uma vez os princípios que a administração pública deve obediência foram
fragmentados pelo totalitarismo aflorado da atual Admini stração Municipal!!!???
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11. DOS EMBARGOS DE TERCEIROS
Extraio do movimento 250.1 - Processo: 0002831-85.2015.8.16.0030 (PROJUDI),
em forma de captura de tela, decisão do Exmo. Senhor Juiz de Direito, Rogério de Vidal
Cunha, 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu -PR:
PROJUDI - P1occsso. 000283 1-8~.20 5.8 6.0030 - Rlll niov. 250. 1 - Ass1nauo dig1lah11cnt•J po1 Hogcrlo de V1dal Cur1h0:788003!>1053
5!0 120 9 CONCEDIDO o P[DIDO Arq. Decls<'lo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
P VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI
Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP:
85.863-756 - Fone: (45) 3028- 1858
Autos nº. 0002831-85.2015.8.16.0030
Processo: 0002831-85.2015.8.1 6.0030
Classe Processual : Execução de Título Extrajudicial
Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito
Valor da Causa : R$302. 371,53
Exequente( s): • GUILHERME TADEU KLEBER
Executado(s): • ERVINO RUFFATIO
• LUIZ ZANATIA
1- Compulsando os autos, verifico que foi determinada a penhora de 50% dos imóveis matriculado sob os
n LB.723 e 25.992 (mov. 57. 1).
II· Posteriorment e, foi determrnada a penhora da proporção pertencente ao executado (534.684, 67 m')
da matricula n. 45.029.
Ili· Houve registro da penhora na matricula n. 28,029 (antiga m atricula n. 25.992).
IV- Em evento li 0. 1, for 1nformada a impossibilidade de registro de penhora na matricula n. 45.029,
tendo cm vista não constar o executado como proprietário.
V- Em evento 238. l , requer a parte cxequentc a al ienação do rmóvel matriculado sob o n. 18.723, bem
corno, que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para anotação da ineficácia da venda realizada do
imóvel objeto da matricula 45.029, e ainda que seja efetuado o registro da penhora.
VI - Pois bem, em apenso a este feito tramit am Embargos de Terceiro autuados sob os n.
25347-65.20 16.8. 16.0030 e 2 1035· l 2.20 17 .8. l 6.0030.
VII- Nos embargos de terceiro n. 25347-65.2016.8. 16.00JO, em sede de apelação houve JUigam en to de
1mprocedêncra do pedido para desconstitu1ção da penhora do imóvel matnculado sob o n. 45.029, a qual
transitou em julgado.
VII- Jâ em relaçao aos autos 21035- 12.2017.8.16.0030, requer o embargante a desconstituiçáo da
penhora do m esmo imóvel, sendo deferida a suspensão dos at os expropriatónos em relação a este, o qual est á
em fase de instrução probatória.
I X- Assrm, considerando gue pende decisão nos embargos de terceiro em relação à parte do imóvel
matriculado sob o n. 45.029 (lotes 73-A, 73-B, 76 e 76-A). deliro o registro da penhora na part e alienada a
FERNANDO A LBERTON , obser1ando-se a limitação acima, eis que em relação a tal aerea houve julgamento de
improcedcncia dos embargos de terceiro. Oficic- sccom cópia ao Cartório de Registro de I móveis compNentc,
para efetuar o registro da penhora (ar1. 844 do CPC). Entregue-se esse oficio, ed ia t~ recibo, ao advogado da
parte credora para promover t al registro, com pagamento (3diant amento) das despesas incidentes {art. 82 , § lº
do CPC). Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão, bem como, do documento de evento l .8 e 132. l dos
autos 25347-65.2016.8.16.0030 para fins de identificação da área.
X- No que se refere ao pedido de alienaçao do imóvel matriculado sob o n. 18.723. compulsando os autos
veriíico que não há rnformação sobre o registro da penhora na matricula do imóvel. Assim, intime - se a parte
exequcnte para que, no prazo de l O (dez) dras, traga aos autos matrícula atualizada do imóvel n. lB. 723.
XI· Sem preiuizo, certifique a Serventia se houve int1maçáo do executado Ervino e cônjuge sobre a
penhora de 50% do imóvel m atriculado sob o n. t 8. 723, confo1 me deferido em decisao de evento 57 .1.
XII· Intimações e d1lrgências necessárias na forma do CNCGJ.
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Temos os "(VI - Pois bem, em apenso a este feito tramitam) Embargos de Terceiro
autuados sob os n. 25347-65.2016.8.16.0030 e 21035-12.2017.8.16.0030".
"(VII) nos embargos de terceiro n. 25347-65.2016.8.16.0030 (Fernando
Alberton), em sede de apelação houve julgamento de improcedência do pedido para
desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob o n. 45. 029, a qual transitou em
julgado".
Todavia, "(VII) já em relação aos autos 21035-12.2017.8.16.0030 (Adir Carlos
Pegoraro), requer o embargante a desconstituição da penhora do mesmo imóvel, sendo
deferida a suspensão dos atos expropriatórios em refação a este, o qual está em fase de
instrução probatória".
Transcrevendo os motivos dos Embargos de Adir, que visam a presunção de boafé, para não ter sua área penhora novamente.
"(IX) Assim, considerando que pende decisão nos embargos de terceiro em
refação à parte do imóvel matriculado sob o n. 45.029 {lotes 73-A. 73-8, 76 e 76-A), defiro
o registro da penhora na parte alienada a FERNANDO ALBERTON, observando-se a
limitação acima, eis que em relação a tal aérea houve julgamento de improcedência dos
embargos de terceiro".
A quem pertence os lotes 76-C, 76-D e 85, pertencentes a matrícula 45.029, e
que fazem parte do Núcleo Dourado Parte Norte, necessariamente, para totalizar os
802.027,00m 2 (ou 80,2027 ha); lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-D e 85. (???).
Hl R \J l\J(>\ l l \t.Rll\'111 \ ,1,·,11a·ml11 ;lcfo ele ""''' p.\11( tio IMÓVl.I, AGJlflvrnA ""''r.11 v1uto n:i"
pllh "" ,, 1 \ • I~ • ..... 1ti !\. 1fl·C. 76-IJ 1· RS do Ni'adc:o Oourndo Parte rt~ situado neste J
\1.i 1 l\ • ' , •1 l \ \"1111J ~u. c(1111cndu n ércA de 802.027,00m' (01TOCF.1'iTOS E DOIS MIL
f \ 1 r l l ' ' 11 '11 1 RO:. QlJAPRADOS), sem bcnfcilorias. dentrn cio-; •Pe11in1"' lin'iJ "~ , • .& ~- , _ ---
Dúvida que recai também pelo motivo da ausência do lote 85 no CCIR de 2021,
necessariamente, para totalizar os 802.027,00m 2 (ou 80,2027 ha). (???).
o,-~ o•..i · e•., '.A.... r . :;;..P.t.:..
.1 01/EL AGROl/IOA DO NUCLEO DOURACO :.> )F._r..:;:t..1..~-. ,. 0: ):-\ ): ~;...:._, .'!."ti :A _• T'oJA~:C>_.1. = • .i..-t: ) '. ..!..-.( 2..'\i:r~.
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19.'()7/2021 HS715-102l7 DATA DE VENCIMENTO: " /"/" "
Talvez não se deu a penhora conjunta da área de Cristina Salete de Cezaro. pois.
a parte exequente desconheça a união estável de Adir Carlos Pegoraro e esta.
Preservada a meação do cônjuge de Ervino Rufatto (50% ) :
534.684,67m2 x 50 + 100 = 267.342,33m2
267.342,33m 2 - 134.574,67m 2 (penhora de Fernando Alberton)
132.767,66m2 + 7 2 .600m2 = 205.367,66m2
132. 767,66m2
72.600,00m 2 por R$ 972.800,00, possivelmente o exequente, evitando causar
desperdício processual e princípio da vantajosidade, vai querer ficar só com a área dos
72.600,00m2 (R$ 972.800,00); área de Fernando Alberton (135.574,67m2 ) foi penhorada
pelo seu valor de venda e compra (R$ 50.000.00);
E coincidência é justamente a área da meação ser idêntica à área de Adriano
Rufatto, adquirida por Cristina Salete de Cezaro: cálculo exato, 267.342,33m2.
12. DA PREVARICAÇÃO E DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Sem delongar-me:
Código Penal
"TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBUCO CONTRA A
ADMINIS TRAÇÃO EM GERAL
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsablfizar subordinado
que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência,
não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa".
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/
-1-Jei ,eJ
Resumidamente, o crime funcional de prevaricação e de condescendência
criminosa alcança agentes públicos, sejam políticos, nomeados e de carreira:
Lei de Improbidade Admini strativa
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente
político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades referidas no art. 1° desta Lei".
Até o Presidente da República está sendo investigado pelo suposto crime de
prevaricação, e há denúncia contra esta autoridade por condescendência criminosa:
"A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou a
abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro na noite desta sextafeira (2/7). Isso significa que agora o presidente será investigado pelo suposto
crime de prevaricação após denúncia de que não teria reagido a um esquema
de corrupção envolvendo vacinas contra a covid-1 9". 3
"Rede vai ao STF para que Bolsonaro prove alegações de fraudes eleitorais:
Ora, se o presidente tem provas, documentos, indícios, rastros ou qualquer
outra comprovação que ratifique sua suspeita, é necessário que traga isso logo
ao público! Aliás, trata-se de um dever seu, sob pena de estar praticando ato
criminoso, sej a prevaricação, seja condescendência criminosa".
4
"Bolsonaro pode ter cometido três crimes no escândalo da Covaxin:
Outro crime que pode recair sobre Bolsonaro é o de condescendência criminosa.
Neste caso, como gestor público, ele deveria ter responsabilizado ou
comunicado às autoridades crimes cometidos por seus subordinados.
Novamente, a avaliação é de que Bolsonaro tomou conhecimento das
irregularidades, mas não agiu".
5
13. DOS DADOS GEOGRÁFICOS CADASTRADOS NO INCRA
Até a data de 26/12/2021, "o imóvel não possuía dados geográficos cadastrados
na base SIGEF/INCRA para apresentar o croqui/planta".
Realizando nova consulta, em 03/01/2022, constava "croqui do imóvel rural:
722.120.009.377-3 - área: 7.2594 ha (72.594,00m 2)".
Como se processará a compensação dos 6,00m 2 faltantes (adquirida :
72.600 ,00m 2 - regularizada : 72.594,00m2 )??? Na administração pública "não tem o
prego puxar''.
3 https://www.correiobrazili ense. com. br/politica/2021/07 /493524 3-stf-autoriza-inauerito -contrabolsonaro-por-susp_eita-de-prevaricacao.html. Em 03/01/2022.
4 bllJJ LL ot ia . uol. com. br/poli tica/ul timas-noticias/2 O 2 1/06/ l 8/red e-sl f-bo lsonaro-prov as-supostasf raudes-el eitorais. htrn. Em 03/01/2022.
https ://www. ca rtacaQital. com . br/ ca tag_~p ss bol son aro -pode-ter-cornetido-tres-crirnes-noesca nda lo-da-cova inL. Em 03/01/2022.
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OBSERVAÇÕES
1. ESTE DOCUl.IENTO SO TEl.1 VALIDADE APÓS A QUITAÇÃO DA DE'/IDA TAXA
2. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS DO EXERCICIO JA QUITADAS.
c:v.::-;.t:
Pro;.r .;tJr:., Q\j Po.-;~<t· O c.,,.,..u..,\
Pr(._:>t.,;IJtO Ou P1»~.ro Cornn\
Pro;r.;,lJfl"l Vu Poos.>: n> Cor1·.v11
c-:.1;.·ç. , , .... .
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DATA DE VENCIMENTO: "/''/ ....
3. 11.IÓVEL NÃO POSSUI DADOS GEOGRÁFICOS CAOASTR,0.00S NA BASE SIGEFl lNCRA PAR<, APRESENTAR O CROOUl1PLAMTA
OADOS DO ECLARA.~Tf
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CRISTINA SALE.TE DE CEZARO 525 W- 0~ 25
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BRASILEIRA
OADOS 005 m ui.ARES
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SHS.:.2619-37
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JA.1.A OE se.n-v1o;os C/.,DASTRA!S s
OM 1321 132 1 132 0 13 '"CIJfTADO'"
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OBSERVAÇÕES
1 E3TE 00.:tiV=-:iTO só T::'.I v;.L DAC'E APV:S A. •1L1T.:.9!.o 0.-\ O:='l D~ T ;._v,:..
:! r; .. ;(). OE '.::i=\·/ !<;03 C'AQJ,•3JR.!! 3 ('-) E' s;cfCI') J.!. cr .. rr;.0>-.s
ESCLARECIMENTOS GERAIS
Mas estranhamente, mesmo "atualizando o cadastro", para inclusão dos dados
geográficos para disponibilização do croqui/planta, ainda ausente o Adquirente Ângelo
Miguel Paloschi na relação de titulares/proprietários ou posseiros comuns
(R.19/45.029) .
Lei Federal n.o 5.868, de 12/12/1972
"Art. 2° - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para
os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou
possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou
agroindustrial, como definido no item I do Art. 4° do Estatuto da Terra.
[ ... ]
§ 3° Ficam também obrigados todos os proprietários. os titulares de domínio
útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaracão de cadastro
sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à
titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de
recursos naturais".
Página 37 de 47
E no CCIR com croqui anexo, de 03/01/2022, no campo "Esclareci mentos Gerais"
mantém as observações 1 e 2.
O 1 Memorial Descritivo dos Limites e Confrontações e os 2 Mapas de Subdivisão
de Imóvel Rural foram atualizados, incluindo Ângelo Miguel Paloschi???
1 Memorial Descritivo de 04/06/2021; 2 Mapas de Subdivisão de Imóvel Rural de
04/06/2021 ; averbação/registro R.19/45.029 (Ângelo M. Paloschi) em 14/06/ 2021;
Escritura Pública de Estremação de 30/11/2021; Nota de Diligência Registrai 2323/2021
de 01/12/2021 (Estremação); Nota de Diligência Registrai 2370/2021de10/12/2021
(Desapropriação); e CCIR's de 26/12/2021 e 03/01/2022.
14. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - RELATÓRIO GEOLÓGICO
!Imos. Senhores Vereadores, ao que tudo indica. temos. em tese. direcionamento
da disoensa de licitacão para contratação da elaboração do Relatório Geológico.
Como comprovou-se no tópico 8, a abertura do processo para as tratativas
burocráticas, administrativas e legais licitatórias para contratação da empresa para
elaboração do Relatório Geológico deu-se em 23/06/ 20 21.
Todas as avaliações imobiliárias são de 22/06/2021, respaldando-se neste
relatório/estudo técnico (tópico 7):
Conceito Imóveis:
"Tomando -se por base a descrição acima e considerando-se, a localjzacão do
imóvel. ootencial econômico. área já com estudos realizados e confirmados
para pec!reira municipal. avaliamos o referido imóvel em: R$ 940.000,00
(Novecentos e quarenta mil reais)".
Trento imóveis:
"Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomandose por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao
terreno. sua localização. formato. dimensões. condições de aproveitamento.
características da zona. situação. e conforme analise já realizado para
oedreira Municioal de Pato Branco - PR.
{ ... }
Valor de avaliação: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)".
Dagostin Imóveis:
"Área já com estudos realizados oelo municíoio oara efetuar a retirada
de pedras para pedreira.
Página 38 de 47
entrega.
2!J
Considerando o preço de mercado imobiliário realízado nesta região em negócios
similares nos últimos 50 (cinqüenta) {sic) dias, tem seu parecer estipulado em
aproximadamente R$. 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais)".
O Relatório Geológico não apresenta data de realização ou de protocolo de
Se não bastasse, a homologação do processo de dispensa de licitação para
contratação da empresa responsável pela elaboração do Relatório Geológico ocorreu em
04/08/ 2021, assinatura contrato 05/08/2021 e ordem de execução em 17/08/2021.
Até os Termos de Referência de Dispensa e de Abertura de Processo Administrativo
de Li citação são de 23/06/2021; Termos assinados pelos Senhores(as) Keli Starck
(Secretária de Meio Ambiente), Ivan Fernando Paula de Lima (Secretário Executivo e
Secretário Interino de Administração e Finanças) e Normélio Bonatto (Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Ambiental).
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/:º,11/'Uf."S. I: f(, IUI. SUl'f\0 Jl'1\/0ll /:º Wil .'N /l. IRl. 1 p.:v•oa j111 idit:,1. ii1, u il.1 1111 l 'N l'I ' (1 lf1 2 ·IXX 00111 · 17 .
.:1im .:d1: na Rua Jo:'hl llib.:irn du ~ Rc•'· n' .173 . -..ila 11 . C.:11110. T,·i ~.: i1,1 s,,,11,_., · P.11 a11i1, CF I' X 1:. 'O·OOO
l 1·kl1111,• (41 ) ')')'J 1- 150(1. o.:ndt·1 ,·\' 1) 1'1 11ó111 rn: 1s1,olurn ... ,, ml,1~n1ai 11 ail.rn 1. lh·p nlant o.: l.c!:.1 1: 1{:1111
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1\ 111hic11h: . .:<'11li1n11c.: o:,p.-.:ili.:.1ç1l1•, .: q11;1111 id.11k ' ,•,1<1 l•d n ·1d.1' ,1h.1ix11
Pulo 11ram:o. 04 di: 1\ g.oslo de 202 1
E não há o que se discutir que o Relatório Geológico não é referente ao assunto:
"O Município de Pato Branco, visando o melhoramento e manutenção de estradas
para os seus munícipes, mantém interesse no imóvel a seguir denominado e com as
seguintes descrições geológicas:
A área corresponde à um imóvel rural com descrição no documento de Matrícula
nº R-7/45.029, com área de 72.600,00 m 2".
Página 39 de 47
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Confrontando as datas dos documentos, leva-se acreditar que o relatório geológico
foi elaborado sem cumprimento e respeito aos preceitos legais, licitatórios e morais - no
atropelo para agilizar a transacão imobiliária dos 72.600,00m2 - posteriormente, e por
óbvio, necessidade de pagar a empresa que elaborou o relatório.
15. DAS PRENOTAÇÕES PENDENTES DE REGISTRO/ AVERBAÇÕES
Consultando as Prenotações Registrais e protocolos no 1 o Registro de I móveis, já
se encontram na Sª Prenotação (185.609 e 185.726), estas com as seguintes exigências:
i) (4ª) Prenotação n. 0 185.609, de 01/12/2021 - Titulo: Estremação
Cessação dos efeitos: 03/01/2022
1. "Faz necessário apresentar planta e memorial descritivo
georreferenciado com certificação no Incra, nos termos do art. 11 do
Provimento n° 276/2018 da CGJ/PR".
2. "Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos, nos termos do art.
14 da Lei nº 6.015/1973".
ii) (5ª) Prenotação n.º 185.726, de 10/12/2021 - Título: Desapropriação
Cessação dos efeitos: 10/01/2022
1. "Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio
tradicional, faz-se necessário que todos os condôminos compareçam na
condição de desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a
área desapropriada pertencendo exclusivamente à Cristina Salete de
Cezaro. Em um condomínio tradicional não existe fração localizada de
cada condômino".
Página 40 de 47
2. "Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel
encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus'~ tendo em vista
que uma fração do imóvel encontra-se penhorada".
3. "Faz-se necessário apresentar o CCIR 2021 quitado".
4. "Faz-se necessário esclarecer os limites e confrontações (sul e oeste)
do imóvel que será originado com a desapropriação, tendo em vista as
divergências com o imóvel da matrícula n° 45. 029 ou seja realizada a
retificação das medidas perimetrais desta".
5. "Faz necessário esclarecer as plantas apresentadas tendo em vista que
as frações dos condôminos encontram-se delimitadas (necessário
realizar divisão amigável)".
6 . "Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos".
Pagamento da área em 30/07/2021, hoje, data do protocolo, 04/01/2022, e ainda
pendentes exigências registrais.
Claro, há possibilidade do registro de imóveis estar equivocado nas exigências. Há
uma divisão do bem é do mal para a atual administração municipal (povo do bem, povo
do mal; vereador do bem, vereador do mal; deputado do bem, deputado do mal; imprensa
do bem, imprensa do mal ... ), logo, o registro de imóveis pode ser do mal!!!
Isso que se resolveria em 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias ou num estalar de dedos,
de forma mágica, em 48 (quarenta e oito) horas, como protestou e anunciou o Poder
Executivo Municipal após formalização da denúncia, em 07/12/2021.
Pode ir preparando os cabritos, conforme manifestou-se o limo. Vereador
Claudemir Zanco, em 22/07 / 2021, quando dos " sins" daqueles que confiam cegamente no
execut ivo.
Outrossim, "se tiver problema com o terreno a responsabilidade é do
Executivo" ... e de quem anuiu a aguisicão do terreno, principalmente dos vereadores
que autorizam a aquisição.
Responsabilidade que poderá recair sobre os membros da COF, pelo parecer
favorável, embasando-se unicamente em 19 (dezenove) páginas enviadas pelo Execut ivo
Municipal, para nortear e respaldar a aquisição de uma fração de terra de 72.600,00m 2
pela hipervalorização de R$ 972.800,00; sequer constata-se nas 19 págs. da mensagem
85/2021 ao PL 113/ 2021. ao menos, cópia de matrícula.
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Sem contar a barafunda e o andamento moribundo para efetivamente registrar a
área que tanto a atual administração quer adquirir em nome do município de Pato Branco;
exemplo escancarado é as Prenotações pendentes, e os novos fatos aqui contextual izados.
E a EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental6 ) já foi
realizado??? Já apresentado, ao menos para o Poder Legislativo Municipal???
Anexo OVO com sessão de 22/07/2021: 2ª votação e aprovação para aquisição
do terreno para implantação da pedreira.
1 6. DOS PEDIDOS COM PREMÊNCIA
Pelo suficientemente demonstrando, e que vem sendo demonstrado desde a
denúncia inicial, REQUEREM-SE os préstimos dos Digníssimos Senhores, Presidente do
Poder Legislativo Municipal e Membros da Mesa Diretora, intervindo, com a possibilidade
de premência, e preliminarmente, para:
I. Acolha a presente Emenda, juntando aos autos;
II. Que suspenda os efeitos da Lei Municipal n.
0 5.794, de 23/07/2021, a qual
"Autorizou a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de RS 972.840, 00 (novecentos e setenta e dois mil e
oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências", ao menos até o
todo do desvencilhamento do processo de penhora judicial (Processo :
000283 1-85.2015.8.16.0030); logicamente, dentro das possibilidades
legais e legislativas;
III. Que antecipe-se aos autos a forma e a documentação do efetivo
pagamento ocorrido em 30/07 /2021, sendo: microfilmagem do cheque e
sua compensação e/ou extrato/ comprovante da transação bancári a ao
credor e sua efetiva compensação.
IV. Oficie-se a Corregedoria de Justiça do Estado Paraná e o Registro de
Imóveis, quanto irregularidades e ilegalidades aqui apresentadas, que
6 hltps: //www.gov.br/ dni l/pl -br/assuntos/plane ja mento-e-pesgu 1sa/plane1a111ento/ covide-estudos-deviab1lidade/estudo-de-via l>ilidade-tecnica-econom ica -e-ambiental-evteª. Em 03/0 1/2022.
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somam-se aos demais protocolos deste assunto junto a esta Casa de Leis,
visando afastar desgastes e contratempos. especialmente à omissão da
união estável de Cristina Salete de Cezaro e Adir Carlos Pegoraro. desde
2010, bem como possíveis impedimentos para a estremação e para a
desapropriação amigável;
V. Que o Poder Executivo Municipal esclareça o motivo da aquisição de mais
uma pedreira. sendo que a municipalidade já explora 18 (dezoito>;
VI. Que o Poder Executivo Municipal esclareça porque não optou em adquirir
ou utilizar uma das 18 pedreiras já exploradas para a instalação da usina
de asfalto;
VII. Considerando que o município j á explora 18 (dezoito) pedreiras, e a
empresa que elaborou o Relatório Geológico é a mesma do contrato de
2019 (Raul Sopko Junior Engenharia). Que o Poder Executivo Municipal
esclareça a falta de comunicação, ou não tinha conhecimento das 18
pedreiras e/ou do contrato 95/2019/GP; pedreiras que poderi am ser
utilizadas para a instalação da "indiscutível e indispensável" usina de
asfalto;
VIII. Que o Poder Executivo Municipal apresente os demais estudos técnicos e
laudos ambientais, conforme parte final Relatório Geológico ("todos os
estudos necessários para uma adequada caracterização da área no que
tange o tipo e composição do material, suas variações locais, cubagem
exata a partir de sondagem de solo e rotativa, ou até mesmo geofísica,
observando com cautela a lei ambiental vigente durante todo o processo
desde os estudos. instalacão da pedreira até seu esgotamento e a
recuperação ambiental");
IX. Que o Poder Executivo Municipal esclareça, fundamentadamente, o motivo
que ignorou-se a Certidão Positiva de Cristina Salete de Cezaro, resultante
de dívida ativa, e em execução fiscal judicial pelo próprio município
de Pato Branco, pagando a totalidade da área ainda não em nome da
municipalidade;
X. Que o Executivo Municipal esclareça o motivo de representar e/ou utilizar
de recursos e agentes públicos no interesse de terceiros particulares, ao
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' -1 )
@·J
fato que, o município ainda não é detentor da área de 72 .600,00m 2 e está
representando Cristina Salete de Cezaro na Estremação (a Prenotação n. 0
185.609, de 01/12/2021 - Título: Estremação, foi apresentada pelo
Procurador Geral do Executivo Municipal, Senhor Leonardo De Bortoli);
XI. Que o Executivo Municipal informe como resolverá a compensação dos
6,00m 2 faltantes, quando do confrontamento da área dos 72.600,00m2
com a área do croqui do imóvel rural 722.120.009.377-3 (72.59 4,00m2
ou 7.2594 ha), apensado ao CCIR de 03/01/2021;
XII. Comunique-se a parte exequente/autora do processo 0002831-
85.2015.8.16.0030 (Guilherme Tadeu Kleber) ou seus Advogados
constituídos (Senhores Rodrigo Mombach Cremonese e/ ou Rubens Flávio
Cardoso Junior), quanto a união estável de Adir Carlos Peqoraro e Cristina
Salete de Cezaro, desde 2010, forma a afastar eventuais apontamentos
de prevaricação e assentimento, pelo conhecimento e não comunicação
XIII. Que as partes interessadas, informem o motivo das discrepâncias de
valores das frações negociadas com aqueles versos este ente federa tivo:
802.0 27,00m 2 (toda a área da matricula 46.029) por R$ 765 .92 1,50
(R$ 0,95/m2); 72.600,00m2 por R$ 97 2.800,00 (R$ 13,40/m2 -
esclarecer a reserva legal. vide tópico 4).
Em frações: Cristina Salete de Cezaro comprou toda a área de Adriano
Rufatto (267.342,33m 2 ) por R$ 230.000, 00 (R7/45.029
17/08/2015); Adir Carl os Pegoraro comprou 399.110,00m2 dos
534.684,67m2 de Ervino e Lourdes por R$ 164 .9 21,50 (R8/45.029 -
09/10/2015); Fernando Alberton comprou 134.574,67m2 dos
534.684,67m 2, igualmente de Ervino e Lourdes, por R$ 5 0.000,00
(R9/ 45.029 - 03/1 1/2015); Ângelo Miguel Paloschi adquiriu 24, 28130/o
ou 194.742, 58m2 dos 2 67.342,33m 2 de Cri stina Salete de Cezaro por
R$ 3 21.000,00 (R19/45.029 - 14/06/2021); e o município de Pato Branco
"quer" adquirir 72.600,00m2 restante de Cristina oor R$ 972.840,00
(novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais).
XI V. Oficie-se ao INCRA, quanto ao descumprimento e desrespeito, integral, ao
§ 3º, do art. 20, da Lei Federal n.º 5.868, de 12/12/1972, que Cria o
Sistema Nacional de Cadastro Rural, tendo em vista o Registro 19 da
matrícula n.0 45.029 (R.19/45.029), de 14/06/2021;
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XV. Oficie-se a Receita Federal do Brasil, quanto ao ganho capital e
hipervalorização da área de 72.600,00m2 comparando as demais frações;
XVI. Que o Poder Executivo Municipal apresente a localização exata da reserva
legal (se dividida no toda da área da matrícula ou concentra-se na área dos
72.600,00m2 ), haja vista, que poderemos ter um revés, considerável,
quanto ao real valor pago pela área e a real área a ser usufruída (vide
tópico 4);
XVII. Que o Poder Executivo Municipal esclareça, fundamentadamente, a, em
tese, direcionamento da dispensa de licitação para elaboração do Relatório
Geológico (Relatório elaborado antes da abertura do Protocolo de Dispensa
de Licitacão (23/06/ 2021 - n.o do protocolo 435188/2021) - Todas as
Avaliação Imobiliárias de 22/06/ 2 0 21, inclusive respaldando-se no
estudo técnico).
17. DOS PEDIDOS COMPLEMENTARES:
Considerando os novos fatos trazidos em tela, que reforçam a prevalência de
afronta ao artigo 37, caput, da CF/88, e ao artigo 27, da CEPr/89, e escancaradas práticas
de infrações político-administrativas e ímprobas a frente da função pública, REQUEREM-SE
igualmente os préstimos dos Digníssimos Senhores Presidentes do Legislativo Municipal,
da Comissão Processante e da Comissão de Inquérito, estas últimas a serem compostas,
para:
a) Reitero a necessidade de manter os Senhores Augustlnho Rossi, Ivan Fernando
Paula de Lima, o(a) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Executivo Municipal e o(a) Chefe da Divisão de Urbanismo como
investigados, seja por Comissão de Inquérito ou Comissão Especial de
Inquérito;
b) Ante os novos fatos apresentados, inclua-se como investigado( s), se
pertinente, novo(s) agente(s) público(s) que alcançar(em), com base nesta
Emenda;
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e) Apure-se os crimes de prevaricação e condescendia criminosa, a quem
alcançar, devida a ausência de circunspecção, prioritariamente, documental e
temporal;
d) Que o Poder Legislativo Municipal dedique-se as minucias, quanto a
hipervalorização, comparando as frações negociadas com a área de
72.600,00m 2 , ainda não registrada ao município de Pato Branco-PR;
e) Que o Poder Executivo Municipal traga aos autos a manifestação FORMAL e
OFICIAL da "sinalização prévia ou aceno de interesse em desapropriar" a área
de Cristina Salete de Cezaro; preferencialmente, com registro em cartório à
época das tratativas que o município acenou favoravelmente para os
vendedores o interesse, amigável, em desapropriar;
f) Que o Poder Executivo Municipal informe se era conhecedor da união estável
de Cristina Salete de Cezaro e Adir Carl os Pegoraro, desde 2010;
g) Que o Poder Executivo Municipal esclareça o Relatório Geológico elaborado
antes da homologação da dispensa de licitação (04/05/2021L antes da ordem
de execução ( 17 /08/2021) e, consideravelmente, até antes mesmo que a
promulgação da Lei 5.794, de 23/07/2021;
h) Que a COF informe se tinha conhecimento desta incongruência de datas,
quanto a todas as tratativas burocráticas e administrativas, até a aprovação
da Lei para aquisição da área, antes da homologação da dispensa de licitação
e da ordem de execução para início do Relatório Geológico, em 05/08 e
17 /08/2021, respectivamente;
i) Oficie-se o INCRA: i) para esclarecimentos quanto a confusão de cadastros
(722.120.007. 137 e 722.120.009. 377-3). A área de Ervino Rufatto e Lourdes
Salete Bosi Rufatto foram fracionadas e vendidas nestes dois cadastros; e ii)
para esclarecimentos quanto a ausência do lote rural 85 no CCIR, pertencente
ao Núcleo Dourado Parte Norte, para totalizar os 802 .027,00m2 (80,2027 ha);
j) Pelas avaliações imobiliárias, considerou-se " o preço de mercado imobiliário
daquela região" ("localização, potencia/ econômico, condições de
aproveitamento, características da zona" .. . a sua qualidade urbanísti ca e
territorial). Esclareça-se a considerável desvalorização da área vendida para
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Ângelo Miguel Paloschi comparando com a de interesse pela municipalidade
(R.19/45.029 - 14/06/2021: 24.2813% ou 194.742,Ssmi por R$
321.000,00 (R$ 1.64/m2); 72.600.00m 2 por R$ 972.800.00 (R$
13.40/m2, todas as avaliações de 22/06/2 021), sendo ambas as frações
de Cristina Salete de Cezaro e com as mesmas peculiaridades de "localização,
potencial econômico, condições de aproveitamento, características da zona";
k) Considerando que, mesmo de forma ímproba, o município representa e/ou
utiliza de recursos e agentes públicos no interesse de terceiros particulares,
mais precisamente, representando Cristina Salete de Cezaro na Estremação.
Que o Poder Executivo Municipal esclareça o motivo da demora na resolução
da estremação e na desapropriação amigável, visto que, os 72.600,00m 2
foram pagos ainda em 30/07/2021, e desde então protelam-se as tratativas e
os imbróglios para efetivar esta fração em nome do município de Pato Branco;
/) Inclua todos os denunciados já citados, e quem mais alcançar, na prática de
improbidade administrativa, pela violação frontal aos princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, principalmente da
eficiência, da boa administração. Desde 30/07 /2021 arrasta-se,
agonizantemente, e ainda sem vislumbrar resolução, a titularidade da fração
de 72.600,00m2 para o município de Pato Branco. Beiramos os seis meses, e
o Princípio da Eficiência e da Boa Administração só imaginário.
m) Comunique-se o MPPR e o TCE-PR quanto o todo até aqui apresentado e
referente a denúncia.
Certo do acolhimento, e do atendimento aos solicitados, manifesto protestos de
estima e consideração, desde já agradecendo pela atenção e prestatividade.
Pato Branco, PR, 04 de janeiro de 2022.
Página 47 de 47
~
F U N A R
SELO DIGITAL
F934y.mQqp4. afszN
DLh9y.J4cCh
https ://selo. fonarpen. coo. br
REPÚBLlCA FEDERATIVA DO BRASlL
REGISTRO CIVlL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
Nome 1
RAFAELA PEGORARO
lcPF: Sem lnfo~mação.. \
Matricula
084442 01 55 201 o 1 00108 137 0051952 63
Data do nascimento por extenso
Dois de outubro de dois mil e dez ••
' I~~~ 02 10 2010
Hora 11 Naturalidade
23h 52min : Pato Branco-PR •• 1
Município de registro e unidade de federação 11 Local, Município de Nascimento e UF
11
Sexo
Pato Branco-PR •• Hospital São Lucas, Pato Branco-PR •• Feminino
Filiação
ADIR CARLOS PEGORARO e CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileiros, ele natural de
Vitorino-PR, ela natural de Quilombo-Se, residentes e domiciliados na Rua Clarice Soares
Cerqueira, 571 , Centro em Pato Branco-PR ••
Avós
BENJAMIN PEGORARO, HONORINDA SANTANA PEGORARO, SÉTIMO OLINTO DE CEZARO e
~ ~ ~ 1 "_'.'.'.'. ~'.~-~'.'.~~'.'.'.~'.:~~ --- -------------- ..
Data do registro por extenso
Oito de outubro de dois mil e dez ••
AUGUSTA BOFF DE CEZARO .. :
,
~
11 30
Núm
-49387891-4
ero da D.N.V
N
~ OBSERVAÇÃO/ANOTAÇÕES A ACRESCER
, R$1,14. Total: R$43,65. ••
~notações !ª cadastro Nada consta. "
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
iiO e Comart.11 I UF
Municfpio e Comarca de Palo Branco - f=slado do
- Paraná
Selo: R$2,63, FUNDEP: R$1 ,90, ISSQN:
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
O')
-M
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N
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DADOS DO IMÓVEL RURAL
CÔOIGO DO l 'AôVEL RURAL
722.120.009.377-3
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2021
OEl:O.'IHlAÇ.!.O DO ~ô~l RURAL
IMOVEL AGROVIDA DO NUCLEO DOURADO
2' VIA· PÁG .. ·1 1 1
AREA TOTAL (lu) CLASS•flCAÇÃO FWIOIAAIA OMA DO PRocess.wmro DA Ulll'JA OECL>.RAÇAO 1 ARE.\ CERTIFICADA'
80,2027 Média Propriedade Produtiva 21105/202 1 0,0000
l>IDICAÇôES P"1!A lOC} lJLIÇÃO DO IMÔVEL RURAL IJU::ICIP10 SEDE DO IMÓVEL RURAL 1 UF SAO CAETANO Lotes 73-A 73-B,76,76-A,76-C,76D PATO BRANCO PR
11.ÔOULO RURAL (ha) PP 1.'00ULOS RUR.AJS 1 1.'ÔOUlO FJSC>J. (ha) U1 '-'ÔDULOS fl.SCJJS 1 FRAÇAO l.' l~'JA OE PARCEl.A'JEllTO (ha)
20,0284 2,38 18,0000 4,4557 3,00
SITUAÇÃO JURIOICA DO IMÔVEL RURAL IAREAS REGISTRADAS)
Uf MUl~CJPIO DO CARTORKl
1
OATAREGISTRO 1 CUS OU OFICIO 1.1.ATRtCUlAOU
1
REGISTRO
1
LMOOUFICHA
1
AREA(h>)
TR>NSCRIÇÃO
P R/PATO B RANCO 26/10/20 15 8 4574 45029 R-7,8,9 2LV 80,2027
1 AREA DO IMÔVEL RURAL l ha)
REGISTRADA POSSE AJUSTO TiTUlO 1 POSSE POR Sl'JPlES OCUPAÇÃO AREA llEDIDA
80,2027 0,0000 0,0000 80,2027
DADOS DO DECLARAllTE
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CRISTINA SALETE DE CEZARO 1
CPF!CrlPJ
525.804.409-25 tlACI01lAUOAOE
BRASILEIRA
1 TOTAL OE PESSOAS RELACIOllAflAS AO l'.'OVEl
3
DADOS DOS TITULARES
CPF!Ct:PJ r:o E CONOIÇAO OETEl.'ÇAO r~)
525.804 .40 9-25 CRISTINA SALETE DE C EZARO P roprietario O u Posseiro Comum 33,33
5 7 4.982.6 19 -87 ADIR CAR LOS PEGORAR O P roprietario Ou Posseiro Comu m 49,77
004.085.649-62 FERN AN DO ALBERTON P roprietario Ou Posseiro Comum 16,90
DADOS DE CONTROLE
O ... T ... OELAllÇA.VENTO
19/07/2021
UUVERO 00 CClR
43829 193212
O ... T ... DE GEAAÇ O DO CCIR
26/12/2021 DATA DE VENCIMENTO: .. , .. , ....
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (R$)
O~SITOSAllTERJORES TAXAOESERVIÇOSCADASTFWS VA!.ORCOBRAOO /.IUlTA JUROS W.LORTOTAL
0,00 13,21 13,21 1,32 0,13 "'QUITADO " '
OBSERVAÇÔES
1. fSTfOCXJ.Vt'óTO SÓTf_•J V>l.(l..lL>( i\PÓS o.Jft.a.ç.'OOAOE\ ' T.OA
2. 1"1-' OE: .SUi\ l;OSOA.t..STR•JS 00 OLACC.kl JÂOUTA0.'5
1 rJO.u NJo P05.S\., o.aoos Gl«A4n:os CIOMTIVOOS 'V \ 11>.SE SV~.P"4:.-ll' , .. l\t, »iU st:"IT,t. q: o Cl!iOOVlRA'•TA..
ESCLARECIMEHTOS GERAIS
1. ESTE CLRTIF1C>-OO E OCC.tJVL'fTO 1·.tiicSn.-.14vn .l \A.O l~'--- ,l.~~Ei.-o .. q H?OUCA.ct \'H•«" ov P'10'J !l(.A l V \'e'º'º 1u.>:u. AU 2
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J. Sf. ~f 0Ul.OCO:l;U:,1i..E.\I AL.fVl&.ÇÓES M> SEU N.>lf.L, SUA PO'lCQJ?M, \ u.o..t.. f'Vl.V'nA.. oo.r.ç),o l TC.. OJ ,v.sc.ot.tJIÇOE's D!! un..rv.çÃOE. f.I P\~ FUUZE. DEC.V"-~00!. Ant>l.IZAÇ.•OATil,\'U º' DêCt.A~.çJOElflPÔSO. OE. FRCffffQ.IOf.
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l. M r..FOWt,ÇÕE.S OUTECERTF>:-'°°.sJ.o o:ctUY/IU!.HTf. c.A4UTIUU. Nl O L.CGm\t.t...'-000..'lf.ITOCE -..'IQO>Jf'03.S c.Q.:CO\ ! F'REc.uT\IAO A.lt~ l" e>. LEI !.!i.&72.
1 A.TA,.-.:A ~SUl'~V".,OSCA.().UTIVJS f"C.U.\Ç-lDACCIJ a•.UNU UGVJ'\f'TES U G!Sl.N".rÓfS lD~79' Cf.~CTOLEI ~'!.Z,W ~'5.f. OfCõlElO~f.11 ~E Dt~ ETOStUS1U
~o ruvo·.vPMXlVTI".'O" r.ouv ;o·a •• -.s.s•n:AÇJ.oruMllJ ..P1'' t"o[jCA.ot1! otvâ.n u~ L N.l.oAnMtt.101 i'°"'u O<Jf. OQ.AlSf').:A.GJ."-V co.w f'lõlOO'../Tl\" ~ .-GCNOOCO'~ ou T>.!.!Uooor.o.nu~ C' OA w 1mtJ
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TAXA OE SERVIÇOS CADASTRAIS
L O F'S\lSl.Vl'f. OXUUEhlO SÔPOC<JilA HA P>C.OSOe.'-.\oCO 00 t.~ .!L
l..OCORCQ.I ~ IA.UOE S.E~1ÇOJCJD'5TP ..J, >1-.0 ô'AT>o.t. ,Ut ADHAOE \V.íO tfO~ 4. SEJt PLlVf'To.'l l~A ATU •UUÇ).ooo.J Ck.CU\.05 Ci!. li'A TA f J!HOi • W J a .071".iO, U-17?-C E &»l?I,
l.OCCft sõt Yh..IJoCGU A OL'fl.t.ÇÃOOA TA:J.A..
-.. ACCL'\A.'OÇ..\ °'' TA.."tAN S!.~°Y.OS c..a.DA.SIR.IJ.5 O&Cf"CUlAOS S[G•JMESCAO-bllOS
A) PM AOS IYÔ'.tJS.AVlVJ-5 GO"•HA.'lff..S NO $"-'QI ... "fTES ooV...n\AoJ L.A.'Ç>V-d<l'O ~'"' 'O OY>LOR ru TAXA l "Jl)ol1,Q A 10005 os O~l\ÓCJOS ltl.oLA'.Ç• OOl,
S) PAIU.05 lv.!ftEl.S~ l'o(.Ul'.oos rl05-.c.R ,i.PÔS O Ú\ lWOL)..'r.,A.-VfHlO "''~!fX), O V.l.lCA DA TJIJC.A Rtf'ERE..S! AOS U .!Rci::Jos Hl.o . A PAAm 00 D!_p;c.boOE l"i(.l.WJ.o.
5. OVAL~ D( CíEMOl A.'l'l'Ul:Xlt;[S f![fVl[..$[ As TA.'(,\5 O( DUC-~l A.'lif.R ~ES J.OJ O L.Reio:.tü.5 ~.-iupgo.,ovíTES >OU\ nvo LA.'oÇ-1 ~º UUSNO .. CUJ' CiY,,'il.CJOÇJ.tJ O(. PAGAU:.NTO Nl.o ·
R.(út$Til).DA A.T t A DATA OE. EV~1 l,O CUfE Cf.RflflÇ,U>O,
Número de Autenticidade
07110.15430.12969.02247
DADOS DO IMÓVEL RURAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2021
OEl:O JlllAÇÁO 00 IV VH RUR>l.
IMOVEL AGROVIDA DO NUCLEO DOURADO
2' VIA . PÁG.: 1 11
CL>SSlflCAÇÃO FUNOIÁl\JA DATA DO PROCESS-'.VEtlTO DA ÜLTl'JA DEClA EA CERTIFIC,DA'
80,2027 Média Pro riedade Produtiva 21/05/2021 0,0000
HH>ICAÇ ES PARA OC~l.IZAÇ O 00 lt.I VEL RURAL 1Ju:11cJP10 SEDE 00 lf.!ÔVEL RUR>l. UF
SAO CAETANO Lotes 73·A 73-B,76,76-A,76-C,76D PATO BRANCO PR OULOS RURAJS l.!ÔOULO FISCAL (hl) ~ MÔOULOS FISCAIS FRAÇ 1.' l~.1 1;1..A DE PARCElA 1.'EtlTO {h3)
2,38 18,0000 4,4557 3,00
EAS REGISTRADAS
DATA REGISTRO CPISOUOFCIO ,JAT CULAOU
TRAllSCRIÇAO
REGISTRO LIVRO OU FICHA EA (IY)
26/10/2015 84574 45029 R-7,8,9 2 LV 80,2027
REGISTRADA POSSE A JUSTO TÜ UlO POSSE POR Sl"PlES OCUPAÇÃO AREA,,EOIDA
0,0000 º·ºººº 80,2027 80,20 27
DADOS DO DECLARANTE
r;ot•E
CRISTINA SALETE DE CEZARO 1
CPFICllPJ
525.804.409-25
llAClO:WJOADE
BRASILEIRA
1 TOT~l DE PESSOAS RELAQONAOAS AO l'.!ÓVEl.
3
DADOS DOS TITULARES
CPF/Ct:PJ t.'O~E CO,;QIÇAO DETEl:ç.A.O 114)
525.804.409-25 CRISTINA SALETE DE CEZARO Propríetario Ou Posseiro Comum 33,33
574.982.619·67 ADIR CARLOS PEGORARO Proprietario Ou Posseiro Comum 49,77
004.085.649-62 FERNANDO ALBERTON Proprietario Ou Posseiro Comum 16,90
DADOS DE CONTROLE
DATA DE 1.ANÇ,,ME/fTO
19/07/2021
t:ÚfJE.RO DO CCIR
43871 540227
DATAOEGEAAÇ OOOCCIR
03/01 /2022 DATA DE VENCIMENTO: .. , .. /* .. *
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (RS)
D SITOS A/fTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS VALOR COBRADO l.!Ul TA JUROS V"1.0R TOT Al
0,00 13,2 1 13,21 1,32 0,13 "' QUITADO ...
OBSERVAÇÕES
1. ESTEOO:WlH'TOSÔf[V V>llO>&nÕ5ACA!fTAÇ.JOOAOE\"Q.I. T>:X..4..
2. TAXA OE.strr.-.;csc.-o.a.sn.usoooVtG!(JO J(OCAT.io.u.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
1. unc.vmnc>o.>( O()Cl,jutNTOt'~DtsP'fMA\U P.'~H.lf SY!. .N'- " •JUU..,Q.l_q '".:i'Off.Cl.lt., \1: .. Cf:jilf:'J F'f'O'l!Tf.R (\,1 \f:'º" º'\,l,)o•u. RUllU.J.f.P,IR A HC'NQ.031.ÇÃOOE.PA.'iflll_K, .. V G-4\'UOJ.AOC.U l "SVGlSJIQCtUS' tJrrOlfTI,S• u ~OOCO' O'i
PA..~0S º• 2'"(X)A.4fllGOU04lCl "'1$9._
1 Sf._U?í\f. °'<E CXOl~ULV ,t.L1f.,.9"(.Ó!S HOS f.U N..>.'U,.$EJ' ~CCN;JR.'- \L .. DA.PUt.VUTA. DO{Ç-1.o f.TC OON>.S CU.t>t;.óf.:S OE. vruv.ç.W E O..P\OR.w;JO. AUUll IXCU~.l,oot "TV Ul..l('lo TRWtSOAOlC'V.UÇÃOElEl~"CAOf FMlPitJ;lO.•D!
(OC.111 O J f'il:OQJ'~[ o t'lo"Jm'VTO!'\l•OO">l.l OE ca.Ci'~ E REIOHU AG•_J..'tt\-t'l.CAAOO A l •,()l.Df: wv ... 'O >J. t< C>0UTAA0
1["fl0-U'UI:. PAU Al'\t>UZA.'ll o &U C>ill.STRO J\\.~"1..
l.. ,l.S " 'OWJl;tu DUfl: (.(ltl'f"JC.&.OOSÃO f.(Cl.u:s.tl>-Y.êHrE CAJll.STIU.lS rt.lo uc-.mv.1 ..... 000;-uroOE: Oi:I' '"'OIJ POUE.CO'JOJl:Vl AA_[(Ltn!AO .. ~nGO 7 º·' l1:15&u.72. '-A TA..~OE. H~'tÇOS U.0.UlJU.lS fO l>V'.-'.0.'C.OV l!AS.! N'5 SEQJ .. "ól[ S L~.S W IM1~. OE.CJtClOlU 1.Ma'U. U I• !IOl.$4,. OE.CAETO SS~l6' E OfOtETOS lf.I 57.M.
s o T[}tv.:>"~~ntcx:.vnvo· NOUW1\l-Cl.>.$~ R. ... OI)~· "O*::A O<Jl. orA).'f.l RWUJ. KÃOAO."NIUOS l:..O:UOIJf ocun.n:.i....~n \,I CQY;Jf"ROO./Tl\.'0, o:. JC.ClA.OOCQI OU'T.t.!.l.lEOOOt.0 ..... n:lO,. OA LD • !1991
... Fll?-nv.r,..J.o " ' "'oe: P~V(,tfTOO( .&.COROOCC'J OUfA!;!L(O-XtSOPA.U4UFO 1•00,1.,cmooa• °" U I S6'5&-71
1. Á'CU C.C.JUVlC.l.!>4.c.ot.fO'lVf WPOSTO Ho\ W IQ..;<!101 E SU.t..S ,l lTt.~ES
TAXA OE SERVIÇOS CADASTRAIS
1. o FfU:.sfNTE OOC4.I VEUTOSÔ POCElt.Ã SE.R p.-,.:;o NO e.,a,v...o 00 !~
2. o CGR. '°"A TA.'« Of Sut\~Gt.OUHUJ.J Nlo aJlf~_!µ, J[ AW,TA CE \'E:t.--0:-VtHTO ~~l:AÃ SEA R!Cvmoo, PAAA Ant>UZAçJ.o D.)G cJ..LCUlOS DE V\.'t.TA E JV!roS-lE.tS. cn~. ª ""94 f. 6l&l~1.
J.. O Carl SÓ t. y.l&Joo COM A OUfTA('ÃO DA U .. Y.A
.... A C06i\'-\ÇA OA TA.-V. OE u.ir..ir:;os C"°'lSnt>tt OMOEC.ERAOS S[GU:tu.sunt.AX>;.
A)PA.llAOJ IYÔ'.~S RVR.>llCOt.sn.'ITESt.OS.-.Clf A.º•TE..S ootil. nvov ::::vro Vl,,S.S,.,'O, OVAl..OA º"TAXA l:.JIE.l.Alt.OA ~OS ouclcJ,.j1ttlo v~.ç>DOS.
6) PAAA os IVÔ'.'l.U R~,tJ.S 1•;.c.uioos ~o s·~ APOs o Ül TIVOlA-~'' lNTº U,.\.SSNO, OWJ.Olt °" UYA JlULAt..S! AOl Ol~Gioot tiJ.o lA'Ç I OO'S, ... PAl;IITT 00 D LP.:ciCK> Oi. '"U..i.3.1.o.
!.. OVAL.O.~ OE OUITOSJ..'fT Jll~U RtFfJtE..SE >.s TA.'0.$ OE OfROOôs >.'lTEAIOrlES ~ O.tP:c.:aos COOIUSPO~OE.t-TES ; o UI.TI~ w;o:.wuno v ... w.o. (.IJJ,COV'i'R'1/,1.ÇÃ!J OE PJ.Q).V! .. 'TOHÃOf~
RCG3TRACA Alt. A OA.fA M Eu ..u-t.o DESTE c.utn n.:.tDO.
Número de Autenticidade
07110.15<1 30.0918<1.02214
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA · INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2021
CROQUI DO IMÓVEL RURAL:722.1 20.009.377-3 ÁREA: 7.2594 ha Escala: 1:2424 Formato: A4
N
+ O L
,,.
s
Nllmero de Autenticidade
07110.15430.09184.02214
2911212021 18:18
Â
...,
GOVBR
TransparênciaBR
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Unidada G~stora
HUllICIP!O DE PATO 8RAllCO
Totais
Ano da Vigência
Perlodo 01/07/2021 a 01/12/2021
Sltuaçio do Ptoceuo Todas
tlr
d o Nrdo
Proc. Proceuo ADM.
Modiiilldade
130/20 21 Dispen.sa p<>r Limit e
Nrdi1
Modalldade
59/2021
Fiitros Utlllzados
Licitações
lnformaç6e..s da Lkltaç.Jo
Tipo Slt~~çJo Data d o Data d e
Proc,e.uo Julgament o Homologaçlo
Serviço Conduida 04/08/ 2021
l nformaÇ'6e.s do Edital
Unidade Gestof'a
Dabi pani Fllt10
Objeto/ Oe.1c.
Contrataç.aio de empresa para presta<;.ão de sef'Vlços de análise
laborat orial de material rochoso sedimentar e da sua viabllldaide
para ti liza~.Jo na atr ... ldade de uslt!age.m, de superfid e sól'd a
localirada na ComunJdade de São Cutano, neste. munfóp!o; em
atendim ento às necess!dades da Secret11ria Munfdpal de Me;o
Amb!ente.
Valor
R$ 7.855,00
RI 7.855,oo
Critério de Julgamento Pra10 de ExecuçSo JusUHcaUva Data/ Hora d e Abertura d u Propostas Código da Fundamentação
90 dias Art. 24, lnc. J, da Lei n° 8.666/93
Despesas Orç.amentJrlH
Exe rcfdo Órgão Unidade Dep1rtamento fonlo De.spe.u
3.3.90.39.05.00.00 -
MUll!ClPIO DE PATO 8RAllCO 2021 DEPARTAHE/fTO OESEINOlVIHE/fTD AMBIElfTAL DEPARTAHElfTO DESEINOLVIHE.'fTO AM81E/fTAL Rorursos Ordiná rios (Uvres) SERVIÇOS Tl~CllICOS
PROFISSIDIWS
P1rtlclpante.s da llcttaç.Jo
CNPJ/CPF Nome Fantasia
26.162.488/0001-47 RAUL SOPKO JUNIOR ENGEllHARIA
Lances
Lote/De.scrfção 1 Item 1 Histórico dos Lance.s 1 De.salçJo do ltttm 1 Sltu1ç.Jo 1 Vi!IOr da Propo.sta
Fornecedore.s Claufflcados
ClaulncaçJo lcHPJ/CPF 1 Nome Fantasi a 1Lote1Item1 Oescriç.Jo do Material 1 Valor da ProposU
26.162.488/0001-47 RAUL 507 0 JUllIOR ENGEllHARIA ContrataçAo de empre..sa para pre.st ~o de s.er.iços de análise labora torial de material rodioso sedlme R$ 7.855,00
CNPJ/CPF Nome Fantasfa
26.162.488/000\-47 RAUL SOPKO
Validade
da lote Item Proposta
Vencedores do Proc.uso
Materl1 I
Contra taç.!o de empres.a para prestação de serviços de anáflse laboratorial de material rochoso sedlme
pronimtb.patobranw.pr.g<rt.br.8087/pron·mtbflf1<1ex asp?acao=1&item=2&v:Sao=2&banco=OW_LC131_AG_O&anoproc=2021&ntpnle"130&numpaghist=1
Unid ade
Quantidade de
Medida
1,0000 sv
V1lor
Unlt,jrlo
Valor da
Proposta
R$ 7.855,00 RI 7.8 55,00
112
29112/2021 18:18
TOblls
CNPJ/CPF
Unidade Gestora 1
MClmero do
Contrato
IUlllOR
E11'GEt:l-fAAIA
fnrtrvmento da Conlril'o J NClmero
1 Nome hnt..asla
1 Ffs.cal do Contnto
TransparêndaBR
Fornecedoras Oe.sdautnG11dos
IHollvo
Contratos
1 D•ta do EmluJo 1 Data de ExplraçJio 1 Tipo 1 Fornecedor
Contrato 8 1/2011 t:ORMEUO BOllATTO 05/08/2021
17/08/2021
02/11/2021 Servfço Rftl /L SOH<O JU:JJOa EP~GE.liH•\~IA
Ordem ExtcvçJio do S•rY.ço )241/2011 SeNiçO RAUL SOF~O JU:llOR E1;GE;.HMIA
AdlUvos do Conltalo
1
Flsal do
1 Número do
1
0 1\..1 de
1
Data de
1
Tipo de
1
Tipo d e Ope:raç.lo do IJusunutrva 1 Valor
Conlnito AdfUvo Emls.slo Expiração Aditivo AdltJvo AdlUvado
Reajurte.s do Contrato
NC.mero do Contrato 1 NOmero da Autorluç.lo 1 Data de Reajust e. 1 lndlee de Reajuste 1 Justificativa 1
Re Kls.lo do Contrato
H6mero do Contrato 1 Data de RudsJo 1
Suspens.lo/canulamento do C.Ontrato
NC.mero do Conltato 1 Data d1 Su1penS-io/Cancelamento
Documentos do Proce.uo (Edital)
Download 1 Nome do Arquivo 1 Data do Ar<iulvo IDes<rlç.lio
S9 Anattse: d~ Rocha 12/08/2021 13:56:07 Processo na Integra
pronlmlb.palobranoo.pr.90'1.br.8087/pron1
mtblindex.asp?acao= 1 &llom=2&v'.sao=2&banoo=Dl'l _LC l 3 l _AG _ O&anoproc=202 I&nrproc=130& numpaghisl= 1
R$ 7 .855 00 R$ 7.855,00
1 Vak>r J Aditivo
R$ 7.855,00 !Ião
R$ 7 855 00 !Ião
1 ~ Em Relaç.Jo ao
Contrato
Valor Reajustado
MoUvo
1 MoUvo
REPÚBLllCA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca d1e Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasllia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DIU ÊNCIA REGISTRAL O Nº 2323/2021
Tem o prese te a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado p ra registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaraçHo de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do ar . 198, da Lei n° 6.015/73, ar,cando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Estre ação.
FORMA DO TÍ ULO: Escritura Pública Declaratória de Estremação de 30 de novembro de 2021, lavrada as
folhas 116/118f· livro nº 549, pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANT : Leonardo De Bortoli
PRENOTAÇÃO N°: 185609 O 01/12/2021.
DATA EM QUE 1 ESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 03 de Janeiro de 2022.
COM REFERÊN IA AO TÍTULO:
1. Faz-se nece sário apresentar planta e memorial descritivo georreferenciados com certificação no Incra, nos
termos do art. 1 do Provimento nº 276/2018 da CGJ/PR.
2. Faz-se neces ário o pagamento dos emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015/1973.
Colocamo-nos · disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente.,
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2021.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasília.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL O Nº 2370/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei n° 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Desapropriação.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 30 de julho de 2021, lavrada no livro n°
542, folhas nº 98/100, pelo 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PRENOTAÇÃO Nº: 185726 O 10/12/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 10 de Janeiro de 2022.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio tradicional, faz-se necessário que todos os
condôminos compareçam na condição de desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a área
desapropriada pertencendo exclusivamente à Cristina Salete de Cezaro. Em um condomínio tradicional não
existe fração localizada de cada condômino.
2. Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de
quaisquer ônus", tendo em vista que uma fração do imóvel encontra-se penhorada.
3. Faz-se necessário apresentar o CCIR 2021 quitado.
4. Faz-se necessário esclarecer os limites e confrontações (sul e oeste) do imóvel que será originado com a
desapropriação, tendo em vista as divergências com o imóvel da matrícula nº 45.029 ou seja realizada a
retificação das medidas perimetrais desta.
5. Faz-se necessário esclarecer as plantas apresentadas tendo em vista que as frações dos condôminos
encontram-se delimitadas (necessário realizar divisão amigável).
6. Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2021.
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua A.srs Bras•I, nº 353 - Ba'rro Brasila · Pato Branco - PR· Tel (46) 32i5 -6180
1º Ofí~io REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha. 697
CNPJ N.° 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
08 de dezembro de 2011.
[ J
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REGISTRO GERAL [_ _ J
[
l ~ÍCULANº . -~:::::::::::::::] 45.029 _ r: l~&/~ =~ ~ j
RURAL · IMÓVEL AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA, encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A; 76-C; 76-D e 85 do Núcleo Dourado Parte Norte situado neste
Município de Pato Branco, nesta Comarca, contendo a área de 802.027,00m' (OITOCE!'iTOS E DOIS MIL
E ViNTE E SETE METROS QUADRADOS), sem benfeitoriàs, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M-7, sito na margem direita do Lagcado Dourado, por uma
'distância de 474,41 m até o marco M 11, confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2' Parte, deste por
uma distância de 222, 73 m, até o marco M 12, Confrontando com os l<,>tes 73 - A , deste por uma distância de
318,96 m nté'o marco M- 1 J, confrontando com o lote 91 . LESTE: Partindo do marco M 1 J por uma distância
de 359,14 m e azimute 161º•16'32" até o marco M-14, deste por uma dis\ância de 621,50 m.e azimute
141°42'58" até o marco M-15 confrorítando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute
195º34'29" até o marco M-16,Confrontando com o lote 76-B. SUL: Partindo do marco M-16 por uma
distância de f61,05 m e azimute 270°35'46" até o marco M-17, deste por uma distância de 24 1,74 e azimute
315°48'04" até o marco M-18, deste por uma distância de 134,43 me azimute 208°13'14'' até o marco M-19,
deste por uma distância de 201,23 me azimute 311°28'27" até oºmarco M-20, deste por uma distância de
120,87 me azimute 10° 15'35" até o marco M-21, deste por uma distância de 70,24 me azimute 265°04'01"
até o marco M-22,confrontando com o lote 75, deste por uma distâi;cia de 133,30 m e azimute 250°03'05" até
o marco M-23, deste por uma distância de 262,39 m e azimute 29Sº22'38" até o marco M-24, deste por uma
distância de 287,84m e azimute 289º29'48" até o marco 111-25, confrontando com o lote 74.0ESTE: Partindo
do marco M-25 por uma distância de 376,41 m e azimute de 11°14'04" até o marco M-26, confrontando com
os lotes 73 e 76, deste por uma distância de 179, l 4 e azimute 292°08'44" até o marco M-27, deste por uma
distância de 93,88 até o marêo M9, deste por uma distância de 209,24m e azimute 21°11 '23" até o marco M·7,
Confrontando com o lote 76.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento 11°60/0S, capitulo 16, seç.ão 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 007 137. Ref.
Mat. R.1, R.21-R.6·e Av.9-25:313, do livro nº02, deste Oficio. ·-
PROPRIETÁRIOS: ERVINO RUFATTO, C.I. nºJ.809._148-PR, CPF nº465.307.11?-53 e sua esposa sra.
LURDES SALETE BOSI RUFAITO, C.I. 11°3.840.263-J-PR, CPF 11•956.203.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei nº6.515/77, ele agricultor e ela do lar,
residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -PR. ADRIANO
RUFATTO, C.I. 11'9.200.536-4-PR, CPF n"05_2.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e
domiciliado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco-PR.
Rl-45.029 - 08.12.2011 - Registro feito no R.4/25.313 - Prol. nº128.960 - 27/06/2007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFÍ'A ITO, C.I. nºl.282.555-PR; CPF n°285.568.289-49 e s ua esposa sra. GEMA
ZANCANARO RUFFATIO, C.I. 60647666/~S P-PR; CPF n"Ol8. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
regime· de Comunhão Parcial de bens, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de
São Caetano, em Pato Branco-PR, e como intervenientes anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERVlNO
RUFATIO,agricultor, portador da RG sob nºl .809.148-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob nº 465.307. 119·
53, e sua mulher LO URDES SALETE llOSI RUFA TIO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263-3-SSPPR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre si sob o regime de comunhão
universal de bens, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, zona rural, Pato BrancoPR.CREDOR: ADF.MlR ANTONJ_O l\-rILJAVACA, C.l. n°760.261 -8-PR; CPF nº097.813.409-59 e sua
esposa sra. RAQUEL DO ROCIO - t<IILIAVACA, C.I. 0°16.890.922-SP; CPF 11°855.242. 989-68,
brasileiros, casados sob o regin;e de CouÍunhão Universal de bens, ele pecuarista, ela do lár, residentes e
domiciliados na Rua Tocantins, n~.2953, apto. 1501, Brasilia, nesta cidade de Pato Branc9 - PR._.1: n
HIPOTECA: ESCRITuRA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA
JUPOTECÁJUA , lavrada no L°220, as fls. 016/018, em 11.06.2007, no 2° Tab. local.- VALOR: Os
devedores confessam ao outorgado credor que devem a quantia de 6.450(seis mil quatrocentos e cinqüenta), ~ ~ sacas de soja de 60kg cada uma, tipo industrial, limpo e seco, 'ivre de impureza_s ou de qualquer outro o
niaterial estranho, que deverá ser entregue da seguiu te fonná:a) 2.ISO(duas .mil, cento e cinqUenta), sacas ~ ?
de soja de 60kg, cada uma até o dia 30/04/2008; b) 2.ISO(duas mil, cento e cinqüenta), sacas de soja de LJ>
60kg, cada uma alé o dia 30/~4/Í009 ; c) 2.1SO(duas mil, cento e ci"nqUenta), sacas de soja de 60kg, cada
uma até o dia 30.04.2010, depositados em Armazém na praça ele Palo Branco-PR, em produto ou valor À
Pata ,~,, 11Jt :'l r il UUtôn l lC.lthde , i n t o r rr,'? n :i. f P l Ta TT.'=! nf.:t
a! if- lC , \ltl/ P. -Vii l ld,do r/ O rtJS : 08,457- 4
P n ccd i q a d e ver i t i r":"a ç ün do d ocor..ento : 5XRABJ
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eq uivalente na época do vencimento. Que os devedores se obrigam ao pontual pagan1ento do débito ora
contraído, caso não o façam pagarão uma multa no valor de 1 O%( dez por cento) sobre cada parcela atrasada.
Funrejus foi pago no valor de RS387,00 confom1e guia emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa federal
sob nºs El3F.3328.F7A3.A 1 E9/07 e 9507. 5159. l 8B2.4A45/07. Estadual nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37/07, NIRF nº5.814.789-6. CCIR exerclcio de 2000/2001/2002, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R. l e R.2-25.313
retro.Dou fé. ~~ -=?~
A V-2-45.029 - 08.12.2011 - Averbação íelCa no Av.5/25313- Prol. nº138.133 - 07107/2009 - Confonne
Escritura Pública de Prorrogação de Prazo de Hipoteca e Alteraç.io da Fom1a de Pagamento, lavrada no livro
n°256, as ns.069/070, em OJ.06.09, no 2° Tab.' local, em que compareceram de um lado como devedores
hipotecantes: OTAVIANO RUFFATTO, C.I. nº 1.282.555-PR, CPF nº285.568.2189-49 e sua esposa
sra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.I. 0°6.064. 766-6-PR, CPF 0°018.320.869-25 e de outro. lado
como credor o sr.ADEMm ANTONIO MJLIAVACA, C.I. 11°760.261-8-PR, CPF 11°097.813.409-59,
casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei ·n°6.515n7, com RAQUEL DO ROCIO
MfLIA VACA, C.I. 11°16.890-.922-SP, CPF 0•855.242.989-68, e ainda como intervenientes avalistas
ERVINO RUFATTO, C.I. nºl.809.148-8-PR, CPF n•465.307.119-53 e sua esposa sra.LOURDES
SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nºJ.840.263 -3-PR, CPF nº 956.203.709-68, que pelos mesmos foi dito
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sacas de soja de 60 quilos cada uma tipo industrial,
limpo e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro material estranho, que deveria ser entregue da seguinte
forma: a) 2.150. sacas até o dia 30.04.2008; b) 2.150 sacas até o dia 30.04. 2009 c) 2.150 sacas até o dia
20.04.2010, depositados em Am1azém na praça de Pato Branco-PR, em produto ou valor equivalente na época
do vencimento, nos termos da Escritura Pública de Confissão de Divida com Garantia Hipotecária, lavrada no
2° Tab. local, as íls.016/0 18 do livro n°220, em 11.07.2007, devidamente registrada sob nºR.4-25.3 13 retro.
Que pela refe rida escritura tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do
vencimento da escritura, que ocorreria na data acima descrita, passando a ser da seguinte forma e va lor: RS
342.000,00, que seri\ pago da seguinte forma: em 60Csessenla) 11nrcelas mensais llxns, sem juros ou
correção de RS 5.700,00, cada uma, com vencimento dn prirneim cm 20.06.2009 e as demais nos mumos
dias dos meses subseqüentes. Ref. R.4-25.3 13 retro. Dou fé.,
= <?24f>?%?4/tP .:::::rr ~
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no alo da abertura da matrícula 45.029, faltou discrin1inar
s áreas pertencentes a cada proprietário, sendo que a área lotai de 802.027,00m', para o Sr.
• RVJNO RUFA TTO, fica pertencendo a área de 534.684,67m1, e para o · Sr. ADRIANO
UFAT'.fO, fica pertencendo a ârea de 267.342,33m'. Referida averbação passa a fazer parte
ntegrante da presente matricula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé.
Q"~ _,,,.· .
V-4145.029 - Pr ol. nºJS6.847 • 09/06/2014 - Conforme Escritura Pi1blica Dec laratória de Quitação,
lavrada no livro nº 189. nº de ordem 20 18, folhas 138/IJSv. Público de 30/0512014. Tabelionato Notas e
Protestos-Po110 Belo·SC, onde comparecem como outorgantes declarantes o Sr. Aden;ir Antonio Miliavaca.
CPF nº 097.813.409·59 e sua esposa a Sra. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF nº 855.242.989-68, na
qualidade de credores. M quais declaram terem recebido do Sr. Otaviano Ruffa110, CPF nº 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra. Gema Zancanaro Ruffatto. CPF nº O 18.320.869-25. o va lor total das condições de
pagamento constante no R.1-45.029, acima, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável qu itação de
pagos e satisfeitos para nunca mais reclamarem presente ou futuramente, autorizando o cancelan•ento da
hipoteca constante 11 0 R.1-45.029, acima. Pato Branco, 17 de junho de 2ÓI 4. C. 630 VRC= R$ 98,91 W
-S/45029 - Prol. nº 157.392 - 25/07/2014 - DEVEDORES: ADRIANO RUFAITO, C.1. n• 69.200.536-
·PR, CPF nº 052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Localidade de São
aetano, município de Pato Branco-PR. ERVINO RUFFATTO, C.I. n• 1.809.148-8-PR, CPF nº
65.307.119·53 e sua esposa LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, C.I. 11• 3.840.263-3-PR, CPF nº
56.203.709·68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de beris na vigência da Lei nº
.5J5n7, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxiliar deste Oficio, e le
gricultor e ela do lar, residentes e dornicifiados na localidade de São Caetano, município de Pato BrancoR. CREDOR: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado,
om sede na Avenida Senador Alilio Fontana, Parque São João, nº 832, Paranaguá-PR, inscrita no CNPJ
ob nº 79.851.192/0001-08. Iª HIPOTECA: ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
RtDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA, lavrada no Lº 0328, Os. 142/146, em 22.07.2014, no 1°
ab. local. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre em favor dos OUTORGADOS DEVEDORES,
m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos agrlcolas, e
emais produtos comercializados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
Pa1a cons11lta r <l autenticid-id~ , info117e nt1 terrArr.ent;=t
at1p.:i1.org/e-v.;li 1ado1/ o n1s: 08.457- 4
e o t.:od igo de ve 1 if1c1ç-"ao d o dO("'tm.ento : 5XRABJ
consulta dis1•onl'·el por 10 dias
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DEVEDORES a solverem todas e quaisquer dívidas, já contraída ou a. serem emitidos, seja peloi
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pela OUTORGANTE CREDORA, e/ou, através de contratos
fo rmalizados ou a serem realizados. Cédula de Prod.uto Rural - CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianças prestados a terceiros, e a inda através de qualquer outro documento que comprove a entregi
das mercadorias ou a dívida, inc lusive acima do reférido limite de créd ito. Parágrafo único: Fica ajustado qui
os OUTORGADOS DEVEDORES responderão SOLIDARI AMENTE pelas dívidas contraídas por qualque1
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu a' mercadoria, garantindo a CREDORA, em caráter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vi ncendas, certas ou contingentes, assumidas pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive em valores acima do limit(
de crédito concedido. Cláusula Segunda: Acordam que o limite de crédito que trata a c láusula primeira, não
obriga a OUTORGANTE CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDORES a comprarem, isto
somente ocorrerá quando das partes acordarem em cada negócio, as suas condições, o preço, prazo di
pagamento e etc., bem como, não obriga as partes a realizarem qualquer outra transação comercial. Cláusuli
Quarta: O presente instrumento é realizado por prazo indetemiinado, podendo também ser rescindindo por
qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377-3, com o NIRF sob nº 5.8 14.789·6. Certidões: Certidões
Negativas de Tributos Estad1iais nºs 12009658-65, emitida em 02.07.20 14. Certidões Conjuntas Negativa de,;
Débitos Relativos ·aos Tributos Federais e à Dí".ida Ativa da União emitida em 02.07.2014. Certidõei
Negativas da 4' Região da Justiça Federal emitidas em 02.07.20 14. Certidões Negativas de Débitoi
Trabalhistas emitidas em 02.07.20 14. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propriedadi
territorial rural nº 12AF.3B97.Bl02.08F7, emitida em 02.07.2014; CCJR exercícios 2006 à 2009 quitados.
Certidões Negati vas de Débitos en ai~ do IAP sob nºs 10473 14, 10473 13 e 1047312, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor desta Comarca, emitidas em 01.07.201 4. Negativa em nome di
Adriano Rufallo e Positivas em nome de ERVINO RUFATTO e LOURDES SALETE BOSJ RUFATTO 1
d islrib. 2236, livro 27, data 13. 11.2012, Ação Rescisão Contratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedrc
Ademir Fcrgutz, San.dramar; Camicia Fergutz, d istrib. 169, livro 27, data 25.0 1.201 3, Ação Embargos 2
Execução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir Fergulz, Sandramar Camicia Fcrgutz, distrib
16 19, liv!o 28, data 12.11.20_13, Ação Embargos a Execução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademi1
Fergulz, Sandramar Camic ia Fergutz, distrlb. 1745, livro 28, data 04. 12.2013; Ação Arrolamento de Bens,
Segunda Vara Cível, Requerçnte Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Fergutz) de pleno conhecimento
da credora. Funrej us foi págo no valor de RS 600,00 confom1e guia emitida pelo Tabelionato. As partes
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre o imóvel j~ o ·da aludida escritura assumindo expressa responsabilidade sobre este fato 1Íi
confom1idade do disposto no art. 1°, parágrafo 2° da Lei 7.433/5 e artigo lº,) nciso 111, alínea "a" e parágrafo
2° do Decreto 93.240/86, em confom1idade com ci disposto no C.N. ·16.2.8 do provimento nº 6012005 di
06.0 1.2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais condições di ' -
escritu ra. Ref. Mal. 4J.029 e Av.3-45.029 retro_ Pato Branco, 15 de agosto de 201 4. Dou fé. C. 2.155,99
VRC = RS 338,49. -{:::::)' .. .-<.9"-? ~ /u - ·~ > · .. •• ' • \ • ~ . ' . .·
AV-6/45029 • Prot. nº 16.1.300 · 14/08/2015 - C~ forme Escritura Púbji~~ ó;ip~ · e Venda
lavrada nó" Jiyro nº 383, fÍs. · 134/ 135 -do 2° Tabelionato Local, em 13.08.201 5, 6nde cpmparece
intervenienie anue'nte liberando a Hjpote"ca constan te no R.5-45.029, Lavoura Indústria Comércic
Oeste S.A., uma vez que o Sr. Ervinó Ruftà tto e sua esposa Lourdes Salete Bosi e Adriario Rufatto
saldaràm a t!~ resultantes. P.aio "Bran~o, .14 de agosto de 201 $. D ou ~. C. 0630 ~ RS
105,21. . .,,...~ .Yc:, > ;.L< • . .
R-7/45029 - Prot. nº 161.300 .· 14/08/2015 · T RANSMITENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n'
9:200.536-4/SSP-PR; CPF ·n· 0·52.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e doinicil iado JH
Fazenda Nova Esperança, Localidade de São Caetano, município de Pato Branco-PR. Comparece 11a referidc.
escritura como i11terve1iie11tes a11ue111es, 11a qrmlidade de co11d/5111i11os.: ERVINO RUFFATTO, C.I. 11
1.809.l48·8·SSP-PR. CPF 11• 465.307.119·53 e sua esposo lOURDES SAlETE BOSI /WFATTO, C.I. 11
3.840.263-j-PR, CPF 11• 956.203:709-68. brosileiros, ,casados sob o .regime de.com11i1hõp 1111 iversal de bem
na vigência da lei 6.515177, ele agropecuarista e ela do lar, reside11ies e domiciliados na localidade de.Siic
Caetano, Zona Rrn·al, cidade de Pata Bra11co-PR. A.DOUIRENTE: CRISTINA SALETE DE CEZARO
Patd •:cnsulta1 a :iucer~r1·-Jdade , informn na te1 ratr.enLa
1.l pnr 1,r /l~ 1al1 iado1/ v CrlS: 08 . 45 7- 4
e o 1: odiqo d e v erificação UJ nr~urr.en : SXRABJ
Corisul Lt;l tlisr un1vel pnt 30 di ds
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C.J. nº 12/R~l.381.313-SSl-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada~
na Rua c~ Soares Serqueira, 571, cidade de Pato Branco - PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E V~NDA. Arca: 267.342,33m', sem benfeitorias. Público de 13.08.201 5, Lº 383, Os. 1341135, 2º
Tabelionato Local. VA~ : RS 230.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS
4.602,53, confom1e guia GR-4-ITBI nº 146512015, da Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR. Cadastro
Imobiliário nº 85050. Certidõfs: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural nº 4FDA.EED7.5DDO.E3 l 7/J 5, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão
Negativa da Justiça Federal, emitida em 06.08.20 15. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do Jº Grau 9º
Região nº 2015.08.13-fa615480/15. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder
Jud_i".iário nº 11677497611 5, emitida em 13.08.2015. Certidão Negatia de Débitos do l/\P nº 1148449115,
em~t~ da em 13.08.201 5. CCIR 201 4/201 3/2012f20l 1120 10, quitado. Certidão Negativa do Oficio Distribuidor,
emitida em 10.08.2015. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ
resultado: NEGATIVO, Código Hash, nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9.75d2.a40b.dd94. 1496.2 I e9, cmiitda e~
17.08:2015, às 09: 1627, por este Oficio. Funrejus foi pago no valor de RS 460,00, conforme guia emitida pelo
!abehonato. ~ outorgante vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre o
11nóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estadual e
fode ral_de acordo com § 10º do artigo 681 do Código de Nom1as - Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Paraná. O vendedor declara na escritura não ser e nunca ter sido contribuinte
obri~atório, para a Previdência social, como pessoa tisica, na qualidade de empregador. Emitida a DOI.
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Rcf. mat~ e Av.3-45.029, retro. Pato
Branco, 17 de 011.oslo de 2015. Dou fé. C. 4.155,98 VRC = RS 720, 10. , ~_,,,pi.-n2u6 ___,,// -
R-8145.029 - Prot. nº 161.784 - 0211012015 - TRANSMITENTE: ERVJNO RUFFATIO, C.I. nº 1.809.148-
8-SSP-PR, CPF nº 465.307.119-53 e sua esposa LO URDES SALETE IlOSI RUFA TIO, C.J. nº 3.840.263-
3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.51 5177, mediante Escritura de Pacto Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste
Oficio, ele agropecuarista e ela do lar, residentes e domiciliados na loc~lid e de São Caetano, Zona Rural, de
Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: ADffi CARJ,OS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF nº
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueirn,
571, Jardim Primavera, cidade de Pato Branco-PR. COMPRA E VENDA. Área: 399.110,00m', sem
benfeitorias. Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 007 137. Público de 02.10.201 5, Lº 386, Os. 1641166, 2º
Tabelionato Local. VALOR: RS 164.921,50. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$
3.300,96, conforme guia GR-4-ITBI nº 17621201 5, da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR. Certidões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.8DDO/l 5. e 488E.B9BB.FEOl.8FEFll5, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
01.10.2015. Certidões Negativas de Débitos Estaduais nº 013748459-00115 e 013748476-01115, emitidas em
30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Re1ativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº
D658.4662.8526.3E3Cl l5, em nome de L-0urdes Salete Bosi Rufatto, emitida em 06.08.2015. Certidões
Negativas da Justiça Federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Feitos Trabalhistas - Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.201 5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161975186/1 5 e 16 19763399115, emitidas em 30.09.201 5. Certidões
Negativas do TAP 1160558115 E 1160562115, emitidas em 01. 10.2015. CClR 20 141201312012120 11 12010.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas em 29.09.201 5; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Jui:mdo Especial Cível - Rcq. Leandro Luis da Silva Bru111; b) Rescisão contratual -
Req. Pedro Ademir Fcrgutz e Sandramar Camicia Fergutz; e) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
Fcrgutz e Sandramar Cnmicin Ferg~tz; d) Arrolamento n execuçllo-Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar
Camicia Fergutz; e) Execução de Titulo Extrajudicial-Req. Juarez Larini; f) Ordinária - Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de Titulo Extrajudicial - Req. Agro Pecuária Recanto Lida-ME; h) Execução de
Título Extrajudicial - Req. Oswaldo Telles; i) Precatória Req. Guilherme Tadeu Kleber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 3912014 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Código Hash, nº 2473. f6lb. 8ddd. f6b4. f/74. 354 1. 5f56. 7168. cf6c. cc6d e a48d.- 81 fd. ea7a.
a42e. e5b9. 4202. 9171 . 5d4d.97e9.fe4f, emitidas em 09.10.20 15, às 10:43:44 e 10:44:20, por este Oficio. Os
vendedores declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a
Previdência social, como pessoas físicas, na qualidade de empregadores. Emitida a DOI. O outorgante
vendedor ERVJNO RUFFATTO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que
J>Orvcntura possui sobre os imóveis transacionados e que as partes dispensam a apresentação da Certidão
Negativa Federal, de acordo com o Artigo 68 1 Parágrafo 10° e do Art. 501 do Código de Nomias ~a
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Funrejus foi pago no valor de R$ 5 16,46, conforme guia
emitida por este Ofício. Obrigam-se as partes pelas demais condições da es~ef. MAi. 45.029.l..retro.
lu>ato Branco 09 de outubro de 201 5. Dou fé. C. 4.311,98 VRC = RS 720,10. .-<i:><-A> ,L -.-~
Pai a consultar a autenti ciJ dde , i nforrr.c na íerrarr.enla
a d pa r ""' y/e- vdli.Jatlor/ o ct/S : 08 . 4 5 7 - 4
e u cod i yo de verificaçàu do dcH..:un.entu : SXRABJ
Consu lta d1sponlve l po1 30 d i as
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------CONTINUAÇÃO-------,.-------------------,
R("9/45.029 - Prot. nº 161.942 26/10/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº
1.809.148-8-PR, CPF nº 465.307. 119-SJ e sua esposa Sra. LOURDES SALETE IlOSl RUFATTO, C.I. nº
J.840.263-3-PR, CPF n• 956.203.709-68, l>rasileiros, casados sob o regime de comunl;ão universal de bens
na vigência da lei 6.515177, mediante pacto antenupcial devidamente registrado sob nº 17 .228, no livro nº 03
auxiliar deste Oficio, e le agropecuarista e ela agricultora, residentes e domiciliados na Localidade de São
Caetano, Zona Rural, de Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: FERNANDO ALBERTON, C.I. nº 5.457.875-0-
J>ll, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra. ANGELA LATREILLE, C.I. oº 7.875.966-6-PR, CPF nº
032.919.749-56, brasileiros, casados sob o regime de separação de bens na vigência da lei 6.515177, mediante
pacto antenup,c_iai' dçvidamente registrado sob nº 26.473 no livro nº 03 auxiliar deste Oflcio, ele do comércio e
ela arqui et~, residentes e domiciliados na Rua Heitor Ferrari Hablich, nº 200, apto 301, em Dois'VizinhosPR. CO~f PRÂ E VENDA: ár ea: 13S.S74,67m'. Cadastrado no INCRA sob nº 722. 120.009.377-3, exercício
quitado. Público de 21. 10.2015. Lº 387. fls. 185/187. 2º Tabelionato Local. VALOR: RS 50.000,00. foi
pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITBI nº
1854/2015 da Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tributos Estaduais, nº
013748459-00115 e 013748476-01/ 15, emitidas em J0.09.20 15. federal e Dívida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, em nome de Lourdes Salete Bosi Rufatto. Certidões Negativas da Justiça Federal, emitidas em
30.09.2015. Cerlidão Negativa de Débito de Imóvel Rural, emitida em OI. J 0.2015. NIRF 1.375.587-0. IAP,
nº 11 60558/15 e 1160562115, emitidas em 0 1.10.2015. CCIR ano 201ono11 n o1212onno14. Certidões
Negativas de Feitos Trabalhistas Vara do Trabalho de Pato Branco, nº 2015.09.30-2c3dl29J/15 e 2015.09.30-
2b3afel 1/15, emitidas cm 30.09.2015. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975186/15 e
161976399/15, emitidas em J0.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, etnilidas em 29.09.2015.
Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Cód igo Hash, nº 161 O. 14d7. 282d. 4006. 4 faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf . .1 ce8 e 57fd. ee93. 54d4. 9212. 6ace.
ca8a . 3lce. 20de. d367. 229d, emitidas em 03.11.2015, às 08:49:14 e 08:49:48, por este Oficio. funrejus foi
pago no valor de RS 132,00, conforme guia emitida pelo Tabelionato. Comparece como inlerve.11ien1e
01111en1e, 110 qualidade de condómino. concordando com a presenle em lodos os seus expressos termos: Adir
Carlos Pegoraro, C.I. nº 53.194.052-SESP-PR, CPF n• 574.982.619·87, brasileiro, solteiro, do comércio,
residente e domiciliad_o na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, Jardim Primavera, nesta cidade de Pato
Branco-PR. Cristina Sa lét e de Cezaro, C.I. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira,
solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Clarice Soares Scrqueira, nº 57 1, nesta cidade de Pato BrancoPR. O outorgante vendedor Ervino R11fo110, se respo11 sobilizo expressa e solidariamente por eve11111ais
débitos q11e porvent11ra possui sobre o imóvel tra11sacio11odo e q11e as panes 'dispensam a apresentação da
Certidão Negaliva Federal, de acordo com o orligo 681 parágrafo 10° e do artigo 501 do Código de Normas
da Corregedoria Geral da Justiça. Os vendedores declaram na escritura não· serem e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios par~ a Previdência Social como pessoas fisicas na qualidade de cmpregad9res.
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritu~ef. Mal·4S.029, acií11a: Pato
Branco, 03 de novembro de 20 15. Dou Fé. C. 4.3 11 ,98. VRC= RS 720, lo~_.,._.....<. _:.::.___
R·t0/45.029 - Prol. nº 162.168 - 18/11/2015 . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA SOB
Nº 850734433-0. DEVEDOR: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESPIPR, CPF n•
574.982.619-87, brasileiro, unido estavelmente, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,.municfpio de Pato-Branco-PR; com anuência de: CRISTINA SALETE DE
CEZARO, C.I. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25; autorização para os fins do Art. 1.647
do Código Civil. CREDOR: CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS
ARAUCÁIUAS PR/SC, endereço na Av. Brasil, Marióp~lis PR, inscrita no CNPJ sob nº 82.065.285/0001-
03; com unidade de atendimento em Pato Branco.- PR: VALOR DO cRtDITO: RS 70.000,00, pare
aquisição de 25 novilhas da raça angus e braford, 1 reprodutor da raça angus, refom1a de construção de cercas
de araine farpado 5 fios, reforma de mangueira com brct~ de 25X40 metros e melhoramento de solos das
pastagens. VENCIMENTO E PRACA DE PAGAMENTO: Pagáveis na Praça de Pato Branco-PR; em 03
(lrês) parcelas, vencendo-se a primeira em 10.11.2016, 2' em 10.J 1.2017 e J' em 10.11.2018. I'
HIPOTECA ÁREA DE 399.Í 10.00m'. Registrado sob nº 26.505 do livro 03 auxiliar, deste Oficio. Emissão:
Pato Branco-PR; em 13. 11.2015. Funrcjus foi isento confonnc art. Jº, inciso Vil, alínea "b", item 1 da Lei
12.2 16/98. CERTIDÕES NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP sob nº 1174129, emitida eni 20.11.2015.
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 5.8 14.789-
6, código de controle da certidão: IBEE.6ACC.5D55.7 l 42, emitida em 20. 11.2015. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da· referida cédula que fica arquivada en.1 Cartório. Ref. Mat. R.8-45.029 retro. Pato
P.""1? 1 \:"Onsultat d dUL~ tii-ith , inf')tJT.C 0'1 tPt ran.e n ta
~1 1pa r. 1 1/e-vcsl1 -Jdrl•""t/ o C?J!;: 08. '1 57 - 4
e t.• :ód irJO d e '/(!l l t i1 .. ilçiio d :; d 1,,1c:urr,..nto : SXRJ\DJ
rnnsult.1 ll~~oni':el p11t iO dias
(
----CONTINUAÇÃO------ ------- -,,,_,.- ----.:__- - --...
Branco, 20 de novembro de 2015. Dou f6. C. 630 VRC = RS 105,2 1. ~ --/.'.'.' -·..::.
-11/45.029 - Prot. 11• 162.825 - 29/01/2016. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁIUO - LIMITE PAR.A
PERAÇÓES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS - CÉDULA DE LIMITE N° 850735058-6.
EVEDOR: ADm CARLOS PEGORARO, C.J. n• 5319405-2/SESPIPR, CPF n• 574.982.619-87,
rasileiro, convivente em união estável, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
omunidade de Linha Núcleo Dourado, rnuniclpio de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
ARAUCÁRIAS PR/SC - Sicredi - Parque das Araucârias PR/SC; inscrita no CNPJ nº 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 543, em Mariópolis - PR. VALOR DO CRÉDITO: RS 35.000,00.
VEN IMENT E PRA A DE PA l\ NTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco - PR; em 31.12.2016. 2' H!POTECA ÁREA 399.110.00m'. Emissão: Pato Branco • PR; em
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor de RS 70,00, conforme guia emitida por este Oficio. CERTIDÕES
NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP sob nº 119t329/2016, crni1ida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural • NIRF: 1.375.587-0. CCIR
2014/2013120121201 t/2010, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada em Cartório. Ref. Mat.~45.029 retro. Pato Branco, OI de fevereiro de 2016. Dou fé. C.
2.155,99 VRC = RS 392,39. -'-=::.. • .-,,,_ - · J.·.
R.12/45.029 - Prot. nº 167.806 - 28/06/2017 · TÍTULO: JNALIENADILIDADE.
Confonne Oficio nº 264912017 dalado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direilo da 2ª Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Dra. Flávia Molfi de
Lima - Juíza de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.201 3.8.16.0131, pelo valor da
causa de R$ 1.000,00, em que são requerentes: Pedro Ademir Fergulz (CPF nº 764.004. 179-
15) e Sandramar Camícia Fergutz (CPF nº 023.022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.307.1 19-53) e Lourdes Salete Bosi Rufatlo (CPF nº 956.203.709-68), foi
determinado a inalienabilidade deste imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé.
Emls.: 315,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado - Jvalino Ivano de Carvalho
Neto.
Av.13/45.029 · Prot. nº .9 19 - 07/02/2018 • TÍTULO:' CANCELAMENTO DE
INALIENABILIDADE - Conforme Oficio nº 498712017, datado de 28 de Novembro de
2.017, assinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 01/2004), expedido pelo Juízo de Direito da 2• Vara Cível desta Comarca de
Pato Branco · PR, extraído dos autos nº 0010590-59.201 3.8. 16.0131, procedo ao
. cancelamento da inalienabilidade constante no R.12 da presente matrícula. Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.018. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's = R$ 60,80. Escrevente
Juramenlado - lvalino Ivano de Carvalho Net<F.==- ~~~.;:---
Av.14/45.029 · Prot. nº 169.93 1 · 08/02/2018 ..!...!...!.~~"'1NCELAMENTO DE
CÉDULA - Conforme termo de quitação, datado de 31/0112 18, ex edido pela Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das Araucárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres ites legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindornar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé. mls.:
315,00 VRC's = R$ 60,80. Reni:ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av.15/45.029 · Prot. nº 169.932 - 08/02/2018 · TÍTULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo de quitação, datado de 31101 /2018, expedido pela
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque
das Araucárias PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus representantes
legais Mauro Cesar Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao
cancelamento da hipoteca constante no R.11/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de
f'a1.1 f!Onsulta1 a auLehti• .. icfadP, informe na fc1tar..enla
.) lÍ ('~[ "'q/c- •.oaliolaúot / \) n1s: 08 . 45 7 - 4
e.' &..'\ codHJO de ve r1 ficdçdu Uu úocurrent o : SXR.ABJ
rnnsulta Jis1onlvel por 30 dias
04
1° Ofício
REGISTRO OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
OFICIAL T ITUL AR
Rena ta da Costa Luz Pacheco l\loutiabo
(LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL)
MATRICULA Nº_ 45.029 )
2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = RS 12 1,59. Rcnata da Costa Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Titular.
R.16/45.029 - ·ot. 169.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº
8 80730066-5, emitida na agência de Pato Branco · PR, em 18 de janeiro de 20 18.
GARANTIDOR FlDUCIANT EIEMlTE NTE: ADIR CARLOS PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CRIST INA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FIDUCJÁRIA: COOPERAT IVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065 .285
/000 1-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: RS 1.296.800,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: nto cooperativo fundamentado no vinculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VEN CIMENT O E PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado em 4 pa rcelas, sendo o vencimento da primeira
parcela em 17/01/201 9, e o vencimento da última p•arcela em 17/01/2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em garnntia
ao cumprimento integ ral de todas as obrigações principais e acessórias, o proprietá rio
transfere a fração ideal de 399.100,00 111 1 do imóvel da presente matricula ao credor
em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei nº 9.514/97. E NCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a.m. e 16,626933% a.a. Funrejus: isento confonne lnstmção Normativa nº 02/99. Obrigamse :is· partes pelas demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco · PR, 2 1 de Fevereiro de 20 18. Dou fé. Emolumen s: 2.156,00 VRC's = R$
4 16, l I. Rena ta da Costa Luz Pereira Moutinho, O fiei ai Titular. "
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.871 - Data: 30 de maio de 2.019. TÍTULO: Penhora.
Confonne Tem10 de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.01 9, nos Autos nº. 0002831-
85.2015.8.16.0030 de E xecução de Título Extrajudicial, pela t• V:irn Cível da Comarca
de foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R$.302.37 l ,53 (trezentos. e dois mil,
trezentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) em 30/0 1120.15, em que é
exéquente GUILHERME TADEU KLEBER - CPF nº 042.139.589-30, e executado
ERVJNO RUFFATTO - CPF Nº 465.307. 119-53 e outro, foi PENHORADA a fraç ão
ideal equiva lente a 135.574,67111 1 do imóvel desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALBERT ON, adquirida no R.9 da presente matrícula. Recolhido R:i>.776,63
em 17106/20 19 referente ao Funrejus, guia nº 3446687 1-0. Emls. 1.293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de j unho de 2.0 19. scr~vente Juramentado - Ivalino Ivano de
Carva lh ~~=====:::;;;;;""""~+~"""";:::::;;~ t~
Av.1 8/45.029 - Protocolo 1 ° . 44 - 13/05/202 1. J ÍTULO: Cadastro Ambiental Rural
- CAR, CCIR e NI •. os termos a Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio
de 2021 lavrada no li ~ nº. 535, fo has nº. 166/ 167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato
Branco-PR, instruída co 11'o~ de inscrição do imóvel rura l no CAR, certificado de
cadastro de imóvel rural e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
'--- - --------- - - ------ - - - - Segue no verso - --
l'dtd ..:cn~ulta 1 a ilUtPnricHhde, in( 1 trr.~ n.i fe1t.1rrenta
drq•a1 .M'J/e-\•1li· lado1/ o GJS : 08 . 457- 4
f' , C'·"Jrh qo de •1e i l fi ;a•.,áo dL> dncunrnto: SXRABJ
Co11 sul ta ciis1 0 111.'.'t!l po r !O dias
,-1s3<R '
(2_ I
Continuação - --------------------------.....
dívida ativa da União de imóvel rural, procedo à presente averbação para constar que o
imóvel da presente matrícula encontra-se com registro no CAR: PR-411 850 l-279E.
4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD - Área de Reserva Legal: 24,1089; CCIR 2020 -
722. 120.009.377-3 - Mód. Rural 20,0284 ha - Nº. Mód. Rurais 2,38 - Mód. Fiscal 18,0000
ha - N°. Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e o Número do Imóvel na Receita Federal -
NIRF: 7.825.399-3. Emolumentos: 3 15,00 VRC's = RS68,36; ISS: R$2,05; Fundep: R$3,42;
Funrejus: R$17,09; Selo digital nº . 0 189285AVAA000000032762 11 : R$5,25. Pato Branco,
14 de junho de 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
R.19/45.029 - Protocolo nº. 183. 144 - 13/05/2021. TÍTULO: ompra e Venda.
TRANSMITENTE: CRJSTINA SALETE DE CEZARO, portadora da CJ/RG nº.
J5.721.770·4·SSP/PR,já qualificada. ADQUIRENTE: ANGELO MIGUEL PALOSCHI,
brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cl/RG nº. 10.263.917-0-SSP/PR e do CPF/MF nº.
072.847.889-76, residente e domiciliado na Rua Marins Camargo, nº. 30, apartamen.to 601,
Centro, em Pato Branco-PR. OB.JETO: A fração de 24,28 13% do imóvel desta matricula.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio de 202 1
lavrada no livro nº. 535, folhas nº. 166/167, do 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
VALOR: R$321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais). Condicões: As constantes da
escritura. JTBI: Recolhido R$6.420,00 aos 13/05/2021 em favor do Município de Pato
Branco/PR, guia nº. 1380/202 1, base de cálculo R$32 l.OOO,OO. Recolhido R$642,00 em
10/05/2021 referente ao Funrejus, guia nº. 44088085-4. O adquirente e a transmitente
declararam expressamente que a copropriedade não se destinará à fonnação de núcleo
habitacional em desacordo com a Lei nº. 6.766, de 19.12. 1979, e Dec.-Lei nº. 58, de
l 0.12. 1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil
e criminal pela declaração. Obs.l: Em virtude do presente registro o imóvel fica
pertencendo aos condôminos nas seguintes proporções: 49,7627% para Adir Carlos
Pegoraro; 24,2813% para Angelo Miguel Paloschi; 16,9040% para Fernando Alberton
e 9,0520% para Cristina Salete de Cezaro. Obs.2: Pernrnnencem vigentes os ônus
constantes dos R.16 e R.17 da presente mntrlcula. Emitida a 001. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da referida escritura. Emolumentos: 4.312,00 VRC's = R$935,70;
ISS: RS28,07; Fundep: R$46,78; Selo digital nº. 01 89285CYAA000000016102 1Q: R$5,25.
Pato Branco, 14 de junho de 202 1. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
Av.20/45.029 - Protocolo nº 184.557 - 3 1/08/2021. TÍTULO: Cancelamento. o om1e
Tcnno de Quitação expedido aos 13 de agosto de 2021, pela COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI
PARQUE DAS ARAUCÁRlAS PR/SC/SP, procedo ao cancelamento dn alicnnçi\o
fiduciária constante do R.16 da presente matrícula. Emolumentos: 630,00 VRC's =
R$136,71 ; Fundep: R$6,84; ISS: R$4, IO; Selo digital nº 0928L.slDff.pVDep-k9iQ0.4idio:
R$5,25. Pato nco, 15 de setembro de 202 1. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gõttem~
Cert 'a·s.e qua cnconVt:un-se \•;gm!.es os Ptct~ n" 165609, E.s.ul1r.1
Púb'ca de fa!renuçao de 0111mo21 e n' 8~726, Escrt11• P\b';o. dll
De.sapoprl>ç.>o An' ~"•' do IC\' 12/2021.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
AUlENTICAÇÃO
CERTIFICO e dou !é de que a presenle cópia é a
reprodução fiel de íicha a que se refere, extraída nos l ermos
do art. 19, § 1º da Lei 6.015'73.
Palo Branco, 22 de dezembro de 2021 · 16:41 : 10
r4 1 d consultai ~ autenticicjade, inC01n~ na fcrran~nta
,Hipal. Ol \J/c- vdli d adc:>1/ Ct rtlS : 00.457-4
p o 1.;ódi<JO le VCL i f i eaçclo do cloL!un ent o : 5XRABJ
consu l ta d1s ~'nl. ve l pen 10 dias
Segue na ficha __ _ _ _ _.,
Buscas RS 4,55
Certidão de ln1ei10 T cor RS 30,20
SELO (FUNARPEN) RS 5.25
ISS RS 1,04
Funrejus RS 8,69
Fundep RS 1.74
Talai RS 51,47
FU NARP Ell
li [!) r.
SELO DIGITAL
m~~r~~ ;,Uryo l'I //uh. r ... '\-tfpt41 , COS· ~.
Doc11mcnto Assinado Digitalmcntt: r"' "°~!:.d ~~ ~u .. fERN/\NDO PEREIRA MOUºl INI 10
llodld• P1wl•61I• H' CPF· 0403534364 1 - 2211 2/202 1 1-100 2 de ago\to dt 2'00 1. ·
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
Certidão de Ônus - 3669/2021
CERTIFICA-SE, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes no 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, neles constatou-se o
imóvel denominado Imóvel Agrovida, desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais nºs 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-D e 85 do
Núcleo Dourado Parte Norte, situado no município de Pato Branco-PR, objeto da
matrícula nº 45.029, do livro nº 02-RG, deste Serviço.
CERTIFICA-SE QUE permanece a penhora, constante da matrícula nº 45.029-R.17,
do livro nº 02-RG.
CERTIFICA-SE AINDA QUE na referida matrícula não constam outros ônus reais,
legais, pessoais, convencionais ou ações reipersecutórias registrados ou averbados.
CERTIFICA-SE FINALMENTE QUE, há prenotação pendente de Registro/Averbação
nº 185.609, escritura pública de estremação, de 01/12/2021 e nº 185.726, escritura
pública de desapropriação amigável, de 10/12/2021. Sendo o que consta nesta
Circunscrição, na presente data. O referido é verdade e dou fé.
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2021. 15:25:03h
Buscas RS 4,55
Certidão de ônus RS 30,20
SELO (FUNARPEN) RS 5,25
ISS RS 1,04
Fundep RS 1,74
Funrejus RS 8,69
Total RS 51,47
FUNARPEN
SE LO DIGITAL Nº F928V.9nqP3.9vtzN - 7htBV.ejupV
Cons ult e ess e selo em https://selo .funarpen. com.br
'
Pdril con!iulLa r <:i autentic1da fp , infour.c na fe1nur.en ta
df\ f 1t. n 1 1/r - \•.al 1 i.;:iJnr/ t"'I C:!S: 08 . 457 - 4
r1111dtnci• ,, Republico IJocumcnto /\ssinado Digitalmente e ... CMI FERN/\NOO PEIU'.IR/\ MO!JTINllO
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DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E ILUSTRÍSSIMOS
SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA
Comunicação complementar
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 71/2022
Data: 31/01/2022 - Horário: 12:11
Administrativo
Ref.: Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia : Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos complementares à
Denúncia, que visam apurar supostos atos ímprobos praticados na aquisição de terreno
com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto;
parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n. 0 45.029.
Trago anexo, PREOCUPANTEMENTE, matrícula 45.029, atualizada de
31/01/2022, comprovando exatos seis meses do efetivo pagamento da área/fração de
72.600,00m2 (30/07/2021 - R$ 972.800,00) e o município de Pato Branco ainda NÃO é o
efetivo proprietário.
Código Civil Brasileiro
"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis
dos referidos tltu/os (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
[ ... ]
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis".
Para conhecimento, ainda tramitando, moribundamente, o processo de
estremação (outorgante PROPRIETÁRIA - Transmitente/vendedora - Cristina Salete de
Cezaro, estremação de 30/11/2021).
Processo de estremação que está sendo representado pelo Procurador Geral do
Município, Senhor Leonardo Inácio De Bortoli (vide Prenotações n. 0 s 185.609, de
01/12/2021, e 186.020, de 12/01/2022); representação irregular e ilegal.
O município não é o proprietário da área, o que reforça afronta aos princípios da
administração pública, logo, improbidade administrativa:
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Lei 8.429/1992, com nova redação de 2021
"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1 o desta
Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou servico particular, qualquer bem móvel, de propriedade
ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1° desta Lei, bem
como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por
essas entidades".
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize. em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1 ° desta lei, bem como o
trabalho de servidor públíco. empregados ou terceiros contratados por essas
entidades'~
Se não bastasse, até que se prove, INEXISTEM:
• Estudos de Impacto Ambiental;
• Planos de Atenuação do Impacto Ambiental;
• Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA);
• Exata localização da reserva legal (Tópico 4, da Emenda da Denúncia Inicial);
• Estudo de Impacto de Vizinhança (há moradores ao entorno da área);
• Estudo de desvalorização das áreas produtivas ao entorno da pedreira e da
futura usina de asfalto;
• Estudo de Impactos Ambientais do desmonte de rochas com uso de
explosivos em pedreira;
• Estudo de Análise das Vibrações e Ruídos resultantes do desmonte de rochas
com uso de explosivos em pedreira;
• Estudo para minimização de Impactos Ambientais e Residenciais do
desmonte de rochas com uso de explosivos;
• Estudo de Impacto da Energia de Detonação (vibrações, onda área,
projeções e poeira); e
• Demais estudos técnicos e laudos ambientais. conforme parte final Relatório
Geológico:
"É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento,
especificamente dessa natureza, deve-se levar em consideração todas as
legislações específicas no âmbito municipal, estadual e federal. Por assim dizer,
deve-se realizar todos os estudos necessários para uma adequada
caracterização da área no que tange o tipo e composição do material, suas
variações locais, cubagem exata a partir de sondagem de solo e rotativa, ou até
mesmo geofísica, observando com cautela a lei ambiental vigente durante todo
o processo desde os estudos, instalação da pedreira até seu esgotamento e a
recuperação ambiental".
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INEXISTE ainda, Lei Municipal regulamentando a exploração de pedreiras, com
emprego de explosivos, determinando distância de centros povoados, de quaisquer tipos
de habitações, de abrigo de animais e em locais que possam oferecer perigo ao público,
para infraestruturas e para transeuntes.
Caso NÃO desmonte por explosivo, o explorador da pedreira - Poder Executivo
Municipal - deve declarar o NÃO emprego desta modalidade; omissão e/ou utilização
irregular deste dispositivo de desmonte passível de punibilidades.
DOS PEDIDOS:
a) Para tanto, solicito apenso desta comunicação ao todo do processo de
denúncia.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 31 de janeiro de 2022.
Página 3 de 3
r
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Assis Brasil, nº 353 - Bairro Brasília · P~to Branco - PR - Tel. (46) 3225 - 6480
1 º Ofípio .·
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca d'e Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
( ]
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HFA .
REGISTRO GERAL l_ _ _ _J
08 de driembro de 2011.
RURAL - IMÓVEL AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVJDA, encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, -76-A; 76-C; 76-D e 85 do Núcleo Dou!11do Parte Norte situàdo neste
Município de Pato Branco, nesta Comarca, contendo a área de 802.027,00m' (OITOCENTOS E DOIS l\fJL
E VÍNTE E SETE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguinte.s limites e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M· 7, sito na margem direita do Lageado Dourado, por uma
'distância de 474,41 m até o marco M 11, confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2' Parte, deste por
uma distância de 222, 73 111, até o marco M 12, Confrontando com os lotes 73 - A , deste por uma distância de
318,96 m até' o marco M-13, confrontando com o lote 91 . LESTE: Partindo do marco M 13 por uma distância
de 359, 14 m e azimute 161°46'32" até o marco M-14, deste por uma distância de 621,50 m e azimute
141º42'58" até o marco M-15 confrontando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute
195º34'29" até o marco M-16,Confrontando com o lote 76-B. SUL: Partindo do marco M-16 por uma
distância de 16 1,05 m e azimute 270°35'46" até o marco M- 17, deste por uma distância de 24 1,74 e azimute
315º48'04" até o marco M-18, deste por uma distância de 134,43 ni e azimute 208° 13' 14" até o marco M- 19,
deste por uma distâncfa de 201,23 rn e azimute J 11 °28'27" até o 'marco M-20, deste por uma distância de
120,87 m-e azimute 10°15'35" até o marco M-21, deste por uma distância de 70,24 me azimute 265°04'01"
até o marco M-22,confrontando com o lote 75, deste por uma distâ~cia de 133,30 me azimute 250°03'05" até
o marco M-23, deste por uma distância de 262,39 m e azimute 29Sº22'38" até o marco M-24, deste por uma
distância de 287,84m e azimute 289°29'48" até o marco M-25, confrontando com o lote 74.0ESTE: Partindo
do marco M-25 por uma distância de 376,41 m e azimute de 11 °14'04" até o marco M-26, confrontando com
os lotes 73 e 76, deste por uma distância de 179, 14 e azimute 29_2°08'44" até o marco M-27, deste por un_ia
distância de 93,88 até o marco M9, deste por uma distância de 209,24m e azimute 2 1°1 1 '23" até o marco M7,
Confrontando com o lote 76.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento nº60/0S, capitulo 16, seção 4, item 16.4. 1 e seguintes de 06.0 1.05, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 007 137. Ref.
Mat. R. I, R.2.-R.6-e Av.9-25:313, do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIOS: ERVrNO RUFATTO, C.I. nºJ.809._148-PR, CPF 0º465.307.119-53 e sua esposa sra.
LURDES SALETE BOSl RUFATTO, C.J. nºJ.840.263-3-Pll, CPF nº956.203.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei nº6.5 l 5/77, ele agricultor e ela do lar,
residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -PR. ADRIANO
RUFATTO, C.I. n"9.200.536-4-PR, CPF nº05_2.452.869-l 2, brasileiro, solteiro, agricultor, res'idente e
domiciliado na Localidade de São Caetano, Municipio de Pato Branco-PR.
R 1-45.029 - 08.12.20 li - Registro feito no R.4/25.313 - Prot. nº128.960 - 27/06/2007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFFA TTO, C.I. nºl.282.555-PR; CPF n°285.568.289-49 e sua esposa sra. GEMA
ZANCANARO RUFFATTO, C.l. n°60647666/SSP-PR; CPF 11°018. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
regime de Comunhão Parcial de bens, ele agricÚltor, ela do lar; residentes e domiciliados. na localidade de
São Caetano, em Pato Branco-PR, e como intervenientes anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERVINO
RUFATTO,agricultor, portador da RG sob nºl.809.148-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob nº 465.307.119-
53, e sua mulher LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263-3-SSPPR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre ·si sob o regime de comunhão
universal de bens, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, zona rural, Pato BrancoPR.CREDOR: ADEMffi ANTONJ.O MILJAVACA, C.I. n°760.261-8-PR; CPF nº097.813.409-59 e sua
esposa sra. RAQUEL DO J!OCIO - rY.'ILlA VACA, C.l. 0°16.890.922-SP; CPF n°855.242. 98~-68 ,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele pecuarista, ela do lar, residentes e
domiciliados na Rua Tocantins, n°2953, apto. 1501, Brasllia, nesta cidade de Pato Branco • PR.1
HIPOTECA: ESCRITURA PÚBLiCA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA
HIPOTECÁRIA • lavrada no L"'.220, as fls. 016/018, em 11.06.2007, no 2º Tab. local. VALOR: Os
deve.dores confessam ao outorgado credor que devem a quantia de 6.450(seis mil quatrocentos e cinqüenta),
sacas de soja de 60kg cada uma, tipo industriai, limpo e seco, livre de impureza.s O\l de qualquer outro
material esiranho, que deverã ser entregue da seguinte forma:a) 2.150(duas_mil, cento e cinqUenta), sàcas
de soja de 60kg, cada umn alé o dia 30/04/2008; b) 2.JSO(duas mil, cento e cínqllenta), sacas de soja de
60kg, cada uma até o dia J0/04/Í009; c) 2.tSO(d uas mll, cento e cinqllenta), sacas de soja de 60kg, cada
'-uma até o dia 30.04.2010, depositados em Armazém na praçn de Pato Dranco-PR, em pro.duto ou valor ...
. _ __ (Í,
----CONTINUAÇÃO------------------------- ---..
equivalente na época do vencimento. Que os ~evedores se obrigam ao pontual pagamento do débito ora
contraído, caso não o façam pagarão uma multa no valor de 10%(dez por cento) sobre cada parcela atrasada:
Funrejus foi pago no valor de R$387,00 confomte guia ·emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa federa l
sob nºs EI 3F.3328.F7A3.A IE9/07 e 9507. 5 l 59.18B2.4A45/07. Estadual nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37/07, NIRF n°5.814.789-6. CCJR exercício de 2000/2001/2002, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R. I e R.2-25.3 13
retro.Dou fé. ~C::V.atP =?~
AV-2-45.029 • 08.12.2011 • Avel'bação feita no Av.5/25313- Prol. n°138.133 • 07/07/2009 - Confonne
Escriturâ Pública de Prorrogação de Prazo de Hipoteca e Alteração da Fomin de Pagamento, lavrada no livro
n°256, as fls.069/070, em 01.06.09, no 2° Tab.'local, em que compareceram de um lado como devedores
hipotecantes: OTAVIANO RUFFATTO, C.I. nº 1.282.555-PR, CPF nº285.568.2189-49 e sua esposa
sra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.I. nº6.064. 766-6-PR, CPF nº018.320.869-25 e de outro. lado
como credor o sr.ADEMIR ANTONIO MJLIA VACA, C.I. nº760.261-8-PR, CPF nº097.813.409-59,
casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei 'nº6.515/77, com RAQUEL DO ROCIO
MILIA VACA, C.I. 11°16.890-.922-SP, CPF 11°855.242.989-68, e ainda como intervenientes avalistas
ERVINO RUFATTO, C.J. 11°1.809.148-8-PR, CPF nº465.307.119-53 e sua esposa sra.LOURDES
SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº3.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, que pelos mesmos foi dito
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sacas de soja de 60 quilos cada uma tipo industrial,
limpo e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro material estranho, que deveria ser éntregue da seguinte
forma: a) 2.150. sacas aié o dia 30.04.2008; b) 2.150 sacas até o dia 30.04. 2009 c) 2.150 sacas até o dia
20.04.2010, depositados em Am1azém na praça de Pato Branco-PR, em produto ou valor equivalente na época
do vencimento, nos termos da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, lavrada no
2° Tab. local, as fls.016/018 do livro nº220, em 11.07.2007, devidamente registrada sob nºR.4-25.313 retro.
Que pela referida escritu·ra tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do
vencimento da escritura, que ocorreria na data acima descrita, passando a ser da seguinte fonna e valor: RS
342.000,00, que serlÍ pago da seguinte fol'ma: em 60Csessental parcelas mensais fixas, sem juros ou
correção de RS 5.700,00, cada uma, com vencimento dn primeira em 20.06.2009 e ns demais nos mesmos
dias dos meses s ubseqüentes. Ref. R.4-25.31 3 retro. Dou fé. cd~dP <:::7"~
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no ato da abertura da matrícula 45.029, faltou discrim.inar
s áreas pertencentes a cada proprietário, sendo· que a área total de 802.027,00m1, para o Sr.
•RVINO RUFATTO, fica pertencendo a área de 534.684,67m1, e para o Sr. ADRIANO
UFA T'.fO, fica pertencendo a área de 267.342,33m1
• Referida averbação passa a fazer parte
ntegrante da presente matrícula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé.
~m _,,· . . V-4/45.029 - Prot. 11°156.847 - 09/06/2014 - Conforme Escritura Pública Dec laratória de Quilação,
lavrada no livro nº 189, nº de ordem 2018, folhas 138/138v. Público de 30/05120 14. Tabelionato Notas e
Protestos-Porto Belo-SC, onde comparecem como outorgantes declarantes o Sr. Aden;ir Antonio Miliavaca.
CPF nº 097.813.409-59 e sua esposa a Sra. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF 11° 855.242.989-68, 11~
qualidade de credores. o~ quais declaram terem recebido do Sr. Otaviano Ruffatto, CPF 11º 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra . Gema Zancanaro Ruffatto. CPF nº O 18.320.869-25. o valor total das condições de
pagamento constante nó R. 1-45.029, acima, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável quitação de
pagos e satisfeitos para nunca mais reclamarem presente ou futuramente, autorizando o cancela1ren10 da
hipoteca constante no R. l ·45.029, acima. Pato Branco, 17 de junho de 20.14. C. 630 VRC= R$ 98,91 {;pi
-5/45029- Prof. oº 157.392 • 25/0712014 - DEVEDORES: ADRIANO RUFATTO, C.I. nº 69.200.536-
-PR, CPF nº 052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Localidade de São
aetano, municfpio de Pato Branco-PR. ERVJNO RUFFATIO, C.I. oº 1.809.148-S-PR, CPF nº
65.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, C.J. nº 3.840.263-3-PR, CPF nº
56.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de lie1is na vigência da Lei nº
.515/77, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxi liar deste Oficio, ele
gricultor e ela do lar, residentes e domiciliados ~ localidade de São Caetano, município de Pato BrancoR. CREDOR: LAVOURA INDÚSTRIA COMERCIO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado,
om sede na Avenida Senador Atllio Fontana, Parque São João, 11º 832, Paranaguá-PR, inscrita no CNPJ
ob nº 79.851.192/0001-08. 1
1 HIPOTECA: ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
RÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA, lavrada no Lº 0328, fls. 142/146, em 22.07.2014, no 1º
ab. local. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre em favor dos. OUTORGADOS DEVEDORES,
m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos agrfcolas, e
emais produtos comercializados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
t
·,
,.
,,--- -. - CONTINUAÇÃO ..,
DEVEDORES a solverem todas e. quaisquer dívidas, já contraída ou ª· serem emitidos, seja pelm
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pela OUTORGANTE CREDORA, e/ou, através de contratm
fonnalizados ou a serem realizados. Cédula de.Produto Rural - CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianças prestados a terceiros, e ainda através de qualquer outro documento que comprove a entrega
das mercadorias ou a dívida,' inclusive acima do referido lim ite de crédito. Parágrafo único: Fica ajustado que
os OUTORGADOS DEVEDORES responderão SOLIDARIAMENTE pelas dívidas contraídas por qualque1
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu á' mercadoria, garantindo a CREDORA, em ca·ráter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vincendas, certas ou contingentes, assumidas pelm
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive cm valores acima do limite
de c~édi o concedido. Cláusula Segunda: Acordam que o limite de crédito que trata a cláusula primeira, não
obriga a OUTORGANTE CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDORES 11 comprarem, isto
somente ocorrerá quando das partes acordarem em cada negócio, as suas condições, o preço, prazo de
pagamento e etc., bem como, não obriga as partes a realizarem qualquer outra transação comercial. Cláusula
Quarta: O presente instrumento é realizado por prazo indetem1inado, podendo também ser rescindindo po1
qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com anteéedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377-3, com o NIRF sob nº 5.814.789-6. Certidões: Certidõe!
Negativas de Tributos Estaduais nºs 12009658-65, emitida em 02.07.2014. Certidões Conjuntas Negativa de
Débitos Relativos ·aos Tributos Federais e à Dí'.'.ida Ativa da União emitida em 02.07.2014. Certidões
Negativas da 4' Região da Jusíiça Federal emitidas em 02.07.2014. Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas emitidas em 02.07.2014. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propriedade
territorial rural nº 12AF.3B97.BI02.08F7, emitida em 02.07.2014; CCIR exercícios 2006 à 2009 quitados.
Certidões Negativas de Débitos Ambientai ~ do IAP sob nºs 104?314, 1047313 e 1047312, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor desta ·comarca, emitidas em 01.07.2014. Negativa em nome de
Adriano Rufauo·e Positivas em nome de ERVINO RUFATTO e LOURDES SALETE BOSI RUFATTO (
distrib. 2236, livro 27, data 13.11.2012, Ação Rescisão Coniratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro
Ademir Fergutz, Sandramar;Camicia Fergutz, distrib. 169, livro 27, data 25.01.2013, Ação Embargos a
Execução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Fergutz, distrib.
161 9, livro 28, data 12.11.2013, Ação Embargos a Execução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir
Fergutz, Sandramar Camicia· Fergutz, distrib. 1745, livro 28, data 04.12.201 3; Ação Arrolamento de Bens,
Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Fergutz) de pleno conhecimento
da credora. Funrejus foi págo no valor de R$ 600,00 conforme guia emitida pelo· Tabelionato. As partes
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre o imóvel objçto 'da aludida escritura assumindo expressa res·ponsabilidade sobre este fato 1ia
conformidade do disposto no art. 1°, parágrafo 2º da Lei 7.433/5 e artigo 1°,)nciso lll, alínea "a" e parágrafo
2° do Decreto 93.240/86, em conformidade com o disposto no C.N. '16.2.8 do provimento nº 60n005 de
06.01.2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais condições da , ·
escritura. Ref. Mat. 4~9 e Av.3-45.029 retro. Pato Branco, 15 de agosto de 2014. D~u fé. C. 2.155,99
VRC = R$338;49. ~'_;.f.5Yl-? '°""/u --·~ ' ... :, · \ . , '. - . - . . .·
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AV-6i45029 - Prot. nº 16.1.300 -: 14/0S/2015 - Cç)Jlfom1e Escrittli'a Pública d~ .Çômp~~ e Venda
lavrada nõ. liyro nº 383, fls.' 134/135 do 2° Tabelionato· Local, em 13.08.2015, ónde .comparecei
interveniente anué'nte liberando a Hipoteca constante no R.5-45.029, Lavoura Jndústri~ Comércic
Oeste S.A., uma vez que o Sr. Ervin6 Ruffatto e sua esposa Lourdes Salete Bosi e Adriano Rufatto
saldarâm a di~ resultantes.' ~aio Branco, .14 de agosto de 2015. Dou fé. C. 0630 ; R3
105,21. . . -~':>' X. , '>/'" . - . . . . .
R-7/45029 - Prot. 11° 161.300. ~ 1410812015 - TRANSMITENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n'
9:2ó0.536-41SSP-PR;· CPF ' 11° 0.52.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e do1nicilindo .JH
Fazenda Nova Esperança! LOcalidade de São Caetano, município de Pato Branco-PR. Comparece na referiilc
escriiwa como intervenientes anuentes, na qualidade de condÓ111i11os:· ERVINO RUFFAITO, C. I. 11
J.809.148-1$-SSP-PR. CPF nº 465.307.il9-53 e sua esposa LOÚRDES SALETE BOSJ JWFAITO. C.J. 11
3.840.263-j-PR, CPF nº 9.56.203. 709-68, brasileiros, casados sob o regime de.co111ui1hão universal de bens
na vigência da lei 6.515177, ele agropecuarista e ela do lar, rcsidenies e domiciliados nà localidade de.Sãl
Caetano, Zona Rural, cidade de P_ato Brmico-PR . . A.DOUIRENTE: CRISTINA SALETE DE CEZARO
/
;2---CONTINUAÇÃO--------------------------._
......_...,._,,r.r. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada
na Rua Clarice Soares Serqueira, 571, cidade de Pato Branco - PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E VENDA. Área: 267.342,33011
, sem bcnfeilorins. Público de 13.08.2015, Lº 383, íls. 134/135, 2º
Tabelionato Local. VALOR: RS 230.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS
4.602,53, confom1e guia GR-4-ITBI nº 1465/2015, da Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR. Cadastro
lm obi liá~io nº 85050. Certidões: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural nº 4FBA.EED7.5DDO.E317/15, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.20 13. Certidão
Negativa da Justiça Federal, emitida em 06.08.201 5. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do Jº Grau 9º
Região nº 2015.08. 13-fa615480/ 15. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder
Judiciário nº 116774976/15, emitida em 13.08.2015. Certidão Negatia de Débitos do TAP nº 11 48449/1 5
emitida em 13.08.2015. CCIR 20 14/201 3/2012/2011/20 1 O, quitado. Certidão Negativa do Ofício Distribuidor'
emitida em 10.08.2015. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ°
resultado: NEGATIVO, Código Hash, nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9.75d2.a40b.dd94.1496.2 l e9, emiitda en;
17.08:2015, às 09: 1627, por este Oficio. Funrejus foi pago no valor de RS 460,00, conforme guia emitida pelo
!abchonato. ~ outorgante vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre o
nnóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estadual e
Federal.de acordo com § IOº do artigo 681 do Código de Normas - Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Paraná. O vendedor declara na escritura não ser e nunca ter sido contribuinte
obri~atório, para a Previdência social, como pessoa tisica, na qualidade de empregador. Emitida a DOI.
Obrigam-se as partes pelas demais condiçôcs da escritura. Ref. mal 5.0 e Av.3-45.029, retro. Pato
Branco, 17 de a osto de 20 15. Dou fé. C. 4.155,98 VRC = R$ 720, 10. ,;<P'Z4a,,,,6 -..,,/
R-8/45.029 - Prol. nº 161.784 - 02/10/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº 1.809.148-
8-SSP-PR, CPF oº 465.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, C.I. oº 3.840.263-
3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.515177, mediante Escritura de Pacto Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste
Oficio, ele agropecuarista e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, Zona Rural, de
Pato Branco-PR. ADOUlRENTE: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF aº
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira,
571 , Jardim Primavera, cidade de Pato Branco-PR. COMPRA E VENDA. Área: 399.110,00m', sem
benfeitorias. Cadastrado no JNCRA sob nº 722 120 007 137. Público de 02.10.2015, Lº 386, íls. 164/166, 2°
Tabelionato Local. VALOR: RS 164.921,50. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$
3.300,96, conforme guia GR-4-ITBl nº 1762/20 15, da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR. Certidões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.8DD0/ 15 e 488E.B9BB.FEOl.8FEF/15, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
01.10.20 15. Certidões Negativas de Débitos Estaduais nº 013748459-0011 5 e 01 3748476-01/ 15, emitidas elll
30.09.201 5. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº
D658.4662.8526.3E3C/l 5, em nome de Lourdes Salete Bosi Rufatto, emitida em 06.08.201 5. Certidões
Negativas da Justiça Federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Feitos TrabaU1istas - Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161 975 186/15 e 161 9763399/1 5, emitidas em 30.09.201 5. Certidões
Negativas do IAP 1160558/15 E 1160562/15, emitidas cm 01.10.2015. CCIR 2014/20 13/2012/2011/20 10.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas em 29.09.2015; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Civel - Req. Leandro Luis da Silva Brum; b) Rescisão contratual -
Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar Camicia Fergutz; c) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
Fergutz e Sandramar Camicia Fcrg4tz; d) Arrolamento a execução-Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar
Camicia Fergutz; e) Execução de Titulo Extrajudicial-Req. Juarcz Larini; 1) Ordi11ária - Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de Título Extrajudicial - Req. Agro Pecuária Recanto Lida-ME; h) Execução de
Tilulo Extrajudicial - Req. Oswaldo Telles; i) Precatória Req. Guilhenne Tadeu Kleber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Código Hash, nº 2473. f6 l b. 8ddd. f6b4. f774 . 3541. 5f56. 7 168. cf6c. ec6d e a48d. 81 fd. ea7a.
a42e. e5b9. 4202. 9 171. 5d4d.97e9.fe4f, emitidas em 09.10.20 15, às 10:43:44 e 10:44:20, por este Oficio. Os
vendedores declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, pa.ra a
Previdência social, como pessoas.físicas, na qualidade de empregadores. Emitida a DOI. O outorgante
vendedor 13RVINO RUFFA TTO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que
porventura possui sobre os imóveis transacionados e que as partes dispensam a apresentação da Certidão
Negativa Federal, de acordo com o Artigo 681 Parágrafo 10° e do Art. 501 do Código de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Funrejus foi pago no valor de R$ 5 16,46, conforme guia
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demais condições da ~Ref. Mal. 45.029lretro.
a o Ilranco 09 de outubro de 201 5. Dou fé. C. 4.3 11,98 VRC = RS 720, l O. ~cpc.--<S> ,,é..___.,.
. \
~:} -)
. -: . .
--~~~-CONTINUAÇAO~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
R,:9145.029 - Prol. nº l61.942 - 26/10/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº
1.809.148-8-PR, CPF nº 465.307.119-53 e sua esposa Sra. LOURDES SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº
J.840.263-J-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens
na vigência da lei 6.515/77, rnêdiante pacto antenupcial devidamente registrado sob nº 17 .228, no livro nº 03
auxiliar deste Oficio, ele agropecuarista e ela agricultora, residentes e domiciliados na Localidade de São
Caetano, Zona Rural, de Pato Branco-PR. ADO UI RENTE: FERNANDO ALBERTON, C.I. nº 5.457.875-0-
PR, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra. ANGELA LATREILLE, C.I. nº 7.875.966-6-PR, CPF nº
032.919.749-56, brasileiros, casados sob o regime de separação de bens na vigência da lei 6.5 15177, mediante
pacto antenup,'<iar di;vidamente registrado sob nº 26.473 ·no livro nº 03 auxiliar deste Ofício, ele do comércio e
ela arquiteta, résidentes e domiciliados na Rua Heitor Ferrari Hablich, nº 200, apto 301, em Dois'VizinhosPR. COMPRÂ E VENDA: área: 135.574,67m'. Cadastrado no INCRA sob nº 722. 120.009.377-3, exercício
quitã_do. Público de 21.10.2015. Lº 387. Fls. 185/1 87. 2° Tabelionato Local. VALOR: RS 50.000,00. Foi
pago. o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITBI nº
1854/2015 da Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR. Certidões: Ce_rtidões de Tributos Estaduais, nº
OI 3748459-00/15 e O 13748476-0 1115, emitidas em J0.09.2015. Federal e Divida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, em nome de Lourdes Salete Bosi Rufatto. Certidões Negativas da Justiça Federal, en1itidas em
30.09.2015 . Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural, emitida em 0·1.10.2015. NIRF 1.375.587-0. JAP,
nº 116055Í!/15 e 1160562/15, emitidas em 01.10.2015. CCJR ano 2010/201 J/2012/2013nOJ4. Certidões
Negativas de Feitos Trabalhistas Vara do Trabalho de Pato Branco, nº 20l5.09.30-2c3d 1293/15 e 2015.09.30-
2b3afel 111 5, emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975186115 e
16 1976399/15, emitidas em 30.09.20 15. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas em 29.09.2015.
Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf. J ce8 e 57fd. ee93. 54d4. 9212. 6ace.
ca8a. 31ce. 20de. d367. 229d, emitidas em 03 .11.20 15, ãs 08:49:14 e 08:49:48, por este Oficio. Funrejus foi
pago no valor de RS 132,00, conforme g11ia emitida pelo Tabelionato. Comparece como interveniente
anuente, na qualidade de condô111i110, concordando com a presente em todos os seus expressos lermos: Adir
Cílrlos Pegoraro, C.I. nº 53.194.052-SESP-PR, CPF nº 574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio,
residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, Jardim Primavera, nesta cidade de Pato
Branco-PR. Cristina Snlétr de Cezaro, C.I. nº 12/R--1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira,
solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 57 1, nesta cidade de Pato OrancoPR. O 011torga111e vendedor Ervi110 R11fa110, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais
débitos q11e porventura possui sobre o imóvel tro11sacionado e q11e as partes 'dispensam a apresentação da
Certidão Negativa Federal, de acordo com o artigo 681parágrafo 10º e do artigo 501 do Código de Normas
da Corregedoria Geral da Justiça. Os vendedóres declaram na escritura não· serem e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios para a Previdência· Social como pessoas ffsicas n·a qualidade de empregad9res.
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escri tu~. Mnt-45.029, acima: Pato
Branco, 03 de novembro de 2015. Dou Fé. C. 4.3 11 ,98. VRC= RS 720, 1 O. ~- o ..,(,. ---~
R-10/45.029 - Prot. nº 162.168 - 18/11/2015 . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA SOD
Nº B50734433-0. DEVEDOR: ADIR CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESPIPR, CPF nº
574.982.619-87, brasileiro, unido estavelmente, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,.municipio de ~ato Branco PR; com anuência de; CRISTINA SALETE DE
CEZARO, C.I. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25; autorização para os fins do Art. 1 .647
do Código Civil. CREDOR: CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS
ARAUCÁRIAS PR/SC, endereço na Av. Brasil, Marióp~lis-PR, inscrita no CNPJ sob Ílº 82.065.285/0001-
03; com unidade de atendimento em Pato Branco.- PR: VALOR DO CRÉDITO: RS 70.000,00, para
aquisição de 25 novilhas da raça angus e braford, 1 reprodu.tor da raça angus, reforma de construção de cercas
de ara·me farpado 5 fios, reforma ·de mangueira com bret~ de 25X40 metros e melhoramento de solos das
pastagens. VENCIMENTO E PRACA DE PAGAMENTO: Pagáveis na Praça de Pato Branco-PR; em 03
(três) parcelas, vencendo-se a primeira em 1O.1 1.2016, 2ª em 1O.1 1.2017 e 3ª em 10.11 .2018. 1•
HIPOTECA ÁREA DE 399.i10,00m1. Registrado sob nº 26.505 do livro 03 auxiliar, deste Oficio. Emissão:
Pato Branco-PR; em 13.11.2015._Funr.ejus foi isento conforme art. 3°, inciso VII, alínea "b", ítem 1 da Lei
12.216/98. CERTIDÕES NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP ·sob 11º 1174129, emitida eni 20.11 .2015.
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 5.814.789-
6, código de controle da certidão: IBEE.6ACC.5D55.7142, emitida ern 20.11.20 15. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da· referida cédula que fica arquivada em .Cartório. Ref. Mat. R.8-45.029 retro. Pato
'f..
-11145.029 . Prol. nº 162.825 - 29/0112016. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE PAR.A
PERAÇÓES DE DESCONTO DE RECEDÍVEIS - CÉDULA DE LIMITE Nº 850735058-6.
EVEDOR: ADill CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF nº 574.982.619·87,
rasileiro, convivente em união estável, produtor agropecuário cm geral, residente e domiciliado na
omunidade de Linha Núcleo Dourado, município de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
ARAUCÁRIAS PR/SC - Sicredi - Parque das Araucárias PIVSC; inscrita no CNP~ nº 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 543, em Mariópolis - PR. VALOR DO CREDITO: RS 35.000,00.
VEN ENTO E PRA A DE PAG MENTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco - PR; em 31.12.2016. 2' HIPOTECA ÁREA 399.110.00m'. Emissão: Pato Branco - PR; em
06.01.20 16. Funrejus foi pago no valor de R$ 70,00, conforme guia emitida por este Oficio. CERTIJ?ÕES
NEGATIVAS: NEGATIVA DO JAP sob nº 1191329/2016, emitida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao · Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 1.375.587-0. CCIR
2014/2013/2012/20 J 1/2010, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada em Cartório. Ref. Mat.~45.029 retro. Pato Branco, OI de fevereiro de 2016. Dou fé. C.
2.IS5,99 YRC = R$ 392,39. ~, ..-- ,,,,._ -·..e·.
R.12/45.029 - Prot. nº 167.806 - 28/06/2017 - TÍTULO: INALIENABILIDADE.
Conforme Oficio nº 2649/2017 datado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direito da 2" Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Dra. Flávia Molfi de
Lima - Juíza de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, pelo valor da
causa de R$ 1.000,00, em que são requc.rentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764.004.179-
15) e Sandramar Camícia Fergutz (CPF nº 023.022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.307.119-53) e Lourdes Salete Bosi Rufatto (CPF nº 956.203.709-68), foi
determinado a inalienabilidade deste imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé.
Emls.: 315,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado - Ivalino Ivano de Carvalho
Neto.
Av.13/45.029 - Prot. nº 1 .919 - 07/02/2018 - TÍTULO:' CANCELAMENTO DE
INALIENAB.TLIDADE - Conforme Oficio nº 4987/2017, datado de 28 de Novembro de
2.017, assinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 0112004), expedido pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível desta Comarca de
Pato Branco - PR, extraído dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, procedo ao
. cancelamento da inalienabilidade constante no R.12 da presente matrícula. Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.018. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's R$ 60,80. Escrevente
Juramentado - Ivalino Ivano de Carvalho Ne~ -~~~~1'-
Av.14/45.029 - Prot. nº 169.931 - 08/02/2018 NCELAMENTO DE
CÉDULA - Conforme termo de quitação, datado de 31/O1 /2 18, ex edido pela Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das Araucárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres ites legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé. · mls.:
315,00 VRC's = R$ 60,80. Rem:ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av.15/45.029 - Prol. nº 169.932 - 08/02/2018 - TÍTULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo de quitação, datado de 31 /0l/2018, expedido pela
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque
das Araucárias PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR. na pessoa de seus representantes
legais Mauro Cesar Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao
cancelamento da hipoteca constante no R.11/45.029, acima. Pato Branco, 1.9 de fevereiro de
04
1° Ofício
REGISTRO OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
OFICIAL T ITULAR
Renata da Costa Luz Pacheco Moulinho
20 t 8. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 12 1,59. R.enata da Costa Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Titular.
R.16/45.029 - rot. 169.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº
880730066-5, emitida na agência de Pato Branco - PR, em J 8 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMITENTE: ADIR CARLOS PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CRJSTINA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o 11º. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveirns, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FJDUCIÁRIA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285
1000 1-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA; RS J .296.800,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: ato cooperativo fundamentado no vínculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VENCIMENTO E PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado em 4 parcelas, sendo o vencimento da primeira
parcela em 17/01/2019, e o vencimento da última parcela em 17/01 /2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em garantia
ao cumprimento integral de todas as obrigações p1rincipais e acessórias, o proprietário
transfere a fração ideal de 399.100,00 m1 do imóvel da presente matrícula ao credor
em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei oº 9.514/97. ENCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a.m. e 16,626933% a.a. Funrejus: isento conforme Instrução Nonnativa nº 02/99. Obrigamse as· partes pela·s demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 2 1 de Fevereiro de 20 18. Dou fé. Emolumen s: 2. 156,00 VRC's = R$
4 16, 11 . Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Oficiial Titular.
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.87 1 - Data: 30 de maio de 2.0 19. TÍTULO: Penhora.
Confonne Termo de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.01 9, nos Autos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Titulo Extrajudicia l, pela lª Vara Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R.$.302.37 1,53 (trezentos:' e dois mil,
trezentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) em 30/01120.J 5, em que é
exéquente GUILHERME TADEU KLEBER - CPF nº 042.139.589-3.0, e executado
ERVINO RUFFA TTO - CPF Nº 465.307 .119-53 e outro, foi PENHORADA a fração
ideal equivalente a 135.574,67m2 do imóvel desta matrícu la de propriedade de
FERNANDO ALBERTON, adquirida no R.9 da presente matrícula. Recolhido R$.776,63
em 17/06/20 19 referente ao Funrejus, guia nº 3446687 1-0. Emls. 1.293,60 VRC's == R$ .
249,66. Pato Branco, 19 de junho de 2.01 9. Escrevente Juramentado - Ivalino lvano de
Carvalho ~~======.....,~4=~ ...... ~
. 4 - 13/05/2021. :TÍTULO: Cadastro Ambiental Ru ra l
- CAR, CCIR e NIR . os tennos a Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio
de 202 1 lavrada no li nº. 535, fo has nº. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato
Branco-PR, instruída com eci de inscrição do imóvel rural no CAR, certificado de
cadastro de imóvel rura l e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
'----- - ----------------- - - Segue no verso ---
onlinuação --------------------------....
ativa da União de imóvel rural, procedo à presente averbação para constar que o
v, 1 da presente matrícula encontra-se com registro no CAR: PR-411850 l-279E .
.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD - Área de Reserva Legal: 24, 1089; CCIR 2020 -
22.120.009.377-3 - Mód. Rural 20,0284 ha - Nº. Mód. Rurais 2,38 - Mód. Fiscal 18,0000
ha - Nº. Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e o Número do Imóvel na Receita Federal -
NIRF: 7 .825.399-3. Emolumentos: 315,00 VRC's = R$68,36; JSS: R$2,05; fundep: R$3,42;
Funrejus: R$17,09; Selo digital nº. O l 89285A V AA000000032762 ll: R$5,25. Pato Branco,
14 de junho de 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
R.19/45.029 - Protocolo nº. 183. 144 - 13/05/2021. TÍTULO: omprn e Venda.
TRANSMITENTE: CRISTINA SALETE DE CEZARO, po11adora da Cl/RG nº.
15.721 . 770-4-SSP/PR, já qualificada. A DOU IR ENTE: ANGELO MIGUEL PALOSCHI,
brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cl/RG nº. 10.263.91 7-0-SSP/PR e do CPF/MF nº.
072.847.889-76, residente e domiciliado na Rua Marins Camargo, nº. 30, apa11amen.to 601 ,
Centro, em Pato Branco-PR. OU.TETO: A fração de 24,2813% do imóvel desta matrícula.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio de 2021
lavrada no livro nº. 535, folhas nº. 166/ 167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
YALOR: R$321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais). Condições: As constantes da
escritura. ITBI: Recolhido R$6.420,00 aos 13/05/2021 em favor do Município de Pato
Branco/PR, guia nº. 1380/2021, base de cálculo R$32 1.000,00. Recolhido R$642,00 em
10/05/2021 referente ao Funrejus, guia nº. 44088085-4. O adquirerrte e a transmitente
declararam expressamente que a copropriedade não se destinará à fonnação de núcleo
habitacional em desacordo com a Lei nº. 6.766, de 19.12. 1979, e Dec.-Lei nº. 58, de
10.12. 1937-, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil
e criminal pela declaração. Obs.1: Em virtude do presente registro o imóvel fica
pertencendo aos condôminos nas seguintes proporções: 49,7627% para Adir Carlos
Pegoraro; 24,2813% para Angelo Miguel Paloschi; 16,9040% para Fernando Alberton
e 9,0520% para Cristina Saletc de Cezarn. Obs.2: Permanencem vigentes os ônus
constantes dos R.16 e R.17 da presente matricula. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da referida escritura. Emolumentos: 4.312,00 VRC's = R$935,70;
ISS: R$28,07; Fundep: R$46,78; Selo digital nº. 018928SCVAAOOOOOOOl61021Q: R$5,25.
Pato Branco, 14 de junho de 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
Av.20/45.029 - Protocolo nº 184.557 - 31/08/2021. TÍTULO: Cancelamento. o onne
Tenno de Quitação expedido aos 13 de agosto de 202 1, pela COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI
PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, procedo ao cancelamento da alienação
fiduciária constante do R.16 da presente malrícula. Emolumentos: 630,00 VRC's =
R$136,71; Fundep: R$6,84; ISS: R$4,IO; Selo digital nº 0928L.slDff.pVDep-k9iQ0.4idio:
R$5,25. Pato nco, 15 de setembro de 202 1. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gõtt m~
Escrevente Juramentada
'---------------------- Segue na ficha __ ------
Certifica-se que enconlra·se vigente o Prol. 186020 de 1210 1/2022, Escri1ura Pública de Eslremaçl!o f!:_j
1' SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÔVEIS Buscas RS 5, 18 FUUARPEll
AUTEllTICAÇÃO Certdão do ln:elro Teor RS 34.24
• CERTIFICO e dou fé do que a presente cópia ó a SELO (FUNARPEN) RS 5.95 · ""';-.;" ]J'
reprodução fiel do rocha a que se refere. e>lralda nos ISS RS 1.18 ,. termos do a•t 19 § 1• da Lei 6 015173 Furvejus RS 9.85 [!] . • Pato Brarro 31 ce Ja-ie rode 2022 . 08 ·12 59 Fundep RS 1,97
\Ji.:... T olal RS 58,38
\J I SELO DIGITAL
F928V. zTqPV. f6\fa2
ZkJFp. ojlldX M p~ : //s lo, f 1.011r ç1n. ~.,. ,.
~ c?l\_ I
/
Protocolo 0003559
Pfl))llO IlllVINO PARACllNA · NOTAIUO · Cl'll. 061.104.1
149-6'/
Uow (01tH11u1v, :1 71 • íonu/fox: (46) :1n 'i-1 7•1f•
115501·051 · Pulo 01011<0 - Po1on(1
c·moll: <oi loiiop111occno@9111oll.co111
Certifico ri pecliclo ve1 lml de prn to ln es~H cl a que
revendo os livros desta Sorventia, dentre eles o Livro nº
00549, As Folhas 1"l6/·1 1 O, veriíiquei cu11Htnr a
Escriturn Pública do seyuinto teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE
FS IHEMAÇÃO: Que fa7.: CRISTINA SALI.: rt: DE
CEZARO, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura IJL:Cl/\11/\TÓRIA
OE ESl l EMAÇÃO bastante virem que sondo no ano do nascimento de Nosso ' e11hor
Jesus Cristo, aos trinta dias do mês ele novembro do ano de dois rnil e vinte e um
(30/'l 1 /20/.1 ), nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em Cai tório,
peranto mim Notário, comparoceram partes entre si justF1s o r,ontratadas a sabor, dP. um
li.ido COlllO outorgante proprietária: CR s LET ~ e ZARO, brasileira, solteira,
cleclarou não manter união estável, maior e capaz, do l;:ir, natural de Quilornbo/SC,
nascidn rnn 00/09/1 965, fllha do S~TIMO OLINTO DE CEZ/\RO e AUGUSTA OOFF DE
CEZARO, poriadora da Cédula de Identidade RG. sob nº '15. 721. 770-4/SESP/PH,
expedida om 06/09/201 n e Inscrita 110 CPr/MF sob nº !125.804.409-2ti, msidonte e
domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro Vila Isabel, Pato Branco-PR, e-mail não
informado; neste ato leqalmento representadfl nor seu bastante procurador ADIR
CARLOS PEGORARO brasileiro, solteiro, 111aior e capaz, agricultor, natural de
Vitorino/PR, nascido em '19/08/1 965, filho de BEJAMIN PEGORARO e l IONORINDA
SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, poriador da Carteira Nacional de Habilitação nº
004l7000331/DETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e Inscrito no CPF/MF sob nº
574.9fl2.6Hl-07, resic1011tH e domiciliado nu Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não Informado; nos termos do Instrumento Público ele Procuração
lavrado nestas notas às folhas 198 do livro 144 em 09/10/2015. a gual fica fazendo
parte Integrante desta escritura; e ainda assjnam a presente escritura, na qualidade de
intervenientes anuentes: 01) ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro, solteiro, declarou
não manter união estável, maior e capaz, agricultor, natural de Vitorino/PR, nauclcJo em
'19/08/1965, fllho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA SANTAN/\ PEGORARO,
por1ador da Cédula de Identidade RG. sob 11º 5.319.405-2/SESP/PR, porlaclor da
Carteira Nacional de Habilitação nº 00477008331/DETRAN/PR, expedida em
08/1 2/2008 e Inscrito no CPF/MF sob nº 574.982.619-07, residente e domicillado na
Linha São Caetano, zona rural, Pato Branco-PR, e-mall não Informado; 02) ANGELO
MIGUEL PALOSCHI, brasileiro, solteiro, declarou não manter união estável, maior e
capaz, agricultor, natural de Pato Branco/PR, nascido em 14/01/1 991, filho de DARCY
P/\LOSCHI A ELINDA MARI/\ CASMAREl<E PALOSCHI, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº '10.263.917-0/SSP/PR, portador da Carteira Nacional de
Habilitaçao nº 04678757371/DETRAN/PR, expedida em 12/1112020 e inscrito no
CPF/MF sob nº 072.047.889-76, residente e domiciliado na Marins Camargo, 30,
apartamento 601, Centro, Pato Bmnco-PR, e-mail não Informado; e 03) FER NDO
LBE T , do comércio, natural de Franclsr.o Beltrão/PR, nascido em 10 1 íl79,
filho de ALTAMIR ALBERTON e ANADIR ROSSANI ALBERTON, portador da Cédula
cte ldenticinde RG. sob nº 5.457.875-0/SSP/PR, expedida em 25/05/200tl e inscrito no
CPF/MF sol> 11º 004.0íl5.G'19-6?., casado com NGELA LATREI LI::, mq11iteta, r1 al11rnl
de Dois Vizinhos/PR, rmscida en1 0"1/03/1flíl2, filha de VALTER ANTONIO LATHEILLE I
u MARILETF LATHEll l.E, porludora da Cédula de ldentidmln HG. snh ''.:: ;JI
1 H7!\ <1í 1w PR 1w no rfirl:i n rn '.)fl/ll7/'.)()·1 tt A hlRr.ritn no l.PF/Mr !~oh '/'
0:3~.n tn.749 56, rnnlJOs brasileiros, capazes, casados entre si sob o regin1e ele
Soparm;ão de Hem• nR Vigência cln Lei 65'1t)//7, co11íorme cortidfío do registro ele
<:m;un 1e11lo civil sob termo 11º 18413 cio livro 13/\-007, lolhél 297, lavrndu 110 Cartório cio
HeçJistro Civil de Dois Vizinhos"PR em 21/03/2009, cuja escritura cio pacto ante-nupcial
foi lflvrada 110 livro ·106-E, folha 054, 110 Cartório ele Notas e Ofício cln ProtoHtos,
r.0111arca ele Dois Vizinhos-PR em Oô/02/2009, clevldamente registrélda no Oíiciu do
f{egiHtro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR sob nº 32.033, no livro 3-R/\ om 23/'l 0/20'1 ti,
rc-lsicle11tes e domicilladm; à /\venld::t Salgado Fillio,600, Centro, Dois Vizinhos-PR,
<Hnrill não lnfommdo; toclo(n) reconl1ccldo(s) corno o(s) próprlo(u) por mim Substituto
du Not;.)rio, c11jél itlentific:açõo e capacidade du que tlou fé. E, perante mim, pola
outoryante proprietária me foi dedaraclo o seguinte: 0'1) Que a justo título, é senhora o
lo9ítin1a possuidora ele fração de terras RURAIS abnixo descrita, a qual encontra-se
livre <l cfescrnbma\:ada ele quaisquer ônus, 1usulas ou gravames ou de quaisquer
outros vínculos legais, judiciais ou convt-1nclonaln, adquirida coníorme registro no 11-07
Q<J matricula nº 45.029 do Cartório de Hegjstro ele Imóveis 1 º Oficio closta cidade--ª.
comarca de Pato Branco·.PR. que assim se de::>crove: fração ideal com a área do
Jí'..600,00m2(sete11ta e dois mil o neiscentos metrns quadrados), cto llVIÓVEL
AGR VIDA, desmembrndo de uma va11e do llVIÓVEL AGROVIDA. oncravado 11as
uai tos dos lotes rnrais 73-A. 73-B, 76, 76-A; 76-C: 76-D e 8G do Núcloo Douradq
Pa i:o oi1o situe do 1e e 111 icípio d - to Bra 1co-PR com (' á en tot 1 do
1!02.027 ,OOm2 (oitocentos e dois mil e vinto e sete metros quadn.ldos), sem
benfeitorias. dentro dos seguintes limites e confrontacões: NORTE: Partindo do
marco IVl"7 sito na margem direita do Lageado Dourado. por uma distância do
414.4'1 m até o marco IVl-·J ·t confrontando com o hnóyel Caqitel Aqropastoril ?.~.
Parte, deste por uma distância de 222.73m. até o marco M12. confrontando com
os lotes 73-A. deste por uma distância de 3'13,96 m até o marco M-·13,
confrontando com o lote 91: LESTE: partindo do marco M13 por uma distância de
JG9.·14m e azimute 161°46'32" até o ma1·co IVl-14. deste por uma distância cio
621.50m e azimute 141°42'50" até o marco M-15 confrontando com o lote 77. deste
por uma distância de 167.02 e azimute 195°34'29" até o marco M-'16. confrontando
com o lote 76··8: SUL: Partindo do marco M .. 16 por uma distância do '161.05m e
azimute 270°35'46" aM o marco M-17. deste por uma distância de 241.74 e azhnute
315°40'04" até o marco IVl-1 B. deste por uma distância de 'l 34.43m e azimute
200º'13'14" até o marco IVIM19. deste por uma distância de 201,23m e azimute de
31 '1°28'27" até o marco MM20. deste por uma distância de 120.87rn e azimytc
10°15'35" até o marco M-21, deste po1· uma distância de Z0.24m o azimute
265°04'01" até o merco IVl-22, confrontando com o loto 75. deste:> por uma distância
rtA 'l 33,30m e azimute 250°03'05" até o marco IVJM23. deste por uma distância ele
262.39m e azimute 295°22'30" até o marco M-24. deste por urna distância ele
287,04m e azimute 289°29'40" até o marco M-25. confrontando com o lote 74:
OESTE: Partindo do marco M-25 por uma distância de 376.41111 e azimute
·1 ·1°14'04" até o marco M-26. confrontando com os lotes 73 e 70. deste por uma
djstfü1cia de ·179.14 e azimute 292°00'44" até o marco IVl-27. deste por uma
distância (fe 93,88 até o marco IVl-9, deste por uma distância de 2U9.24m e azimL~
2·1°11 'i!3" até o rnar<!o M7, confrontando com o lote 76. Objeto da matricula nº
4!J.0/.9 cio Ca11ório e o Rec istro de Imóveis 1° Ofício desta cic!acle e comarca ele
rFlto llranco-PR; NIHf=: 11º 7.625.3fl9-3. 02) Que, r.rnlJorn referida fraçüo ideal :1c
orn:o11lre dentro do todo maior, i:-;to e'~. om sit11rn):i'io j11rldico-registrHI de c:onclominin
JtH 1I, na rm1lidmln a mesma se aprese11ta faticamo11le locé'llizadél , com divi8:.18
Protocolo 0003559
(;~3?~ ~)
l'il~:u!~J! l~~lAC~: ~~OTA~; c~.116~~~:987 __ ~'°'~"~ Rvo Co10111v1u, 31/ • fonc/íox: (-16) 3225· 12•1l, ~ 0'.>'.>01·0!>1 · l'alo llronco · l'orcmi j 1
11'11\1 1 c.:~' (' 11111il: 1l 11 orw11~no'!!)1Jmui l.< om ~49 1 1 G/'1- n
nrniur, om 8ituaçbío uum;ulid d~1 ~ irrovmsivel, sem conte ta~;f;i o de qualquer espécie, há
111é:IÍ8 de 06(seis) anos, confonoe se extrni do registro na 111atrículri m.:i1m.1. O:i ) Que
protende ;i reg11larizaçf\o ele sua parcola co11dominlal localizada e consolidada, dn 111odo
q11c~ as situações fálicr:t o jurídicn pmme111 a 8HI' correspo11cJe11k-!s, com a insorçRo ele sua
dni:;crição c.:ompleta no fólio real e c::onsequente abertura ele rnatrlcula µróprl<l p<lrn a
ÇJIP.l>n rural, ern confo1111idade com o Provl111e11to nº 27G/20'IB <ln Corregedoria da
J11stíça do Tribunal de .Justiça do Estado cio Paraná. Otl) Que nfio houve qualquer
it 1vostida em área de proprledado nu pofiso alheias, ntío impo1 tnndo u prei;ente
proceclimonto forma ele usurpação cio propriedades pllbllcas 011 privadas ou ele
nquisição de propriedade a qualquer outro lftul. 05) Que, a outorga11to propr ielúr in estti
cie11te de que a correta indicação do!:i ocupílntes dos imóveis conf rnnlantes é ele ua
inteiro rcsponsal.Jiliclacle, declanmdo que são CONFHONTANTES do lrn<'>vol as
ncguintes pessoas: a) ADIR Cfü~LO S PE · Oíl/\RO, /\NG -LO IVllGUEL AL 8Clil P.
1-=ERNANU ALBERTON, proprietários do romanesc<·mte do imóvel da Matrlculéu.f 115.Q-29 do Cartório de Reqistro dH ln1óveis ·1° Oficio deslél clcladt~ C) c:oniarc<l do Pato
IJrancouPR: b) WALDIR BAI .DIN o sua esposa LOURDES GUARES BALDIN,
>roprietárion do imóvel ela Matrícula 11º 55.mm do Cai lór'io de 8eqh.;tro de lmóyois ·1 º
Oficio desta cidade e c:ornarca do féilo Branco-PR; o e) LUIZ ANTONIO COI ON/\ e
suu esposa HIEDA MAl IA PAGLIOSA CORONA, prourietários do Imóvel déi Matricula
oº HJ.6·J 9 do Car tório de Registro de Imóveis ·1° Oficio desta cidade e comarca ele e_<-t o. .Branco-PR: que mf eridas pessons nno comparecem na pn sen e HfiCritura, sendo que
outorgante proprietária desde já requerer ao Oficial cio Cartório ele Registro de ltnóveis
t:un1µete11lo para que o 111es1110 ofe(U{-J as clevi<.las notificações nos termos do §2° do
ar ligo ·1 ·1 do Provimento nº 27G/2Q·I 3 da Corregedoria ela Justiça do Tribunal ele ,Justiça
do - stado cio Paraná 06) Que, c:onformo levantamento feito pelo respom;ável técnico
MILTON LAZZAROTTO CABRAL - Engenheiro Florestal - CRENRS sou nº 72.042/0, a
parcela co11clominlal consolidada e localizada assim se descreve: . e o· do óvel
Agrovida, encravado no N(1cleo Dourado Parte Norte. nesta cjctade de Pato
Brnnco-PR. contendo a área de 72.600,00 m2(setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados}, sem benfeitorias. com os limites o confrontações seguintes:
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTtVI X=339792.27
Y==710750t.i.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Vit·gilio 13aldin,
IVlatricula nº 55.620, colocndo ao laclo do Rio Dourado, margem direita,
confrontação com o Imóvel Cagitel, deste segue confrontando com a març1em
direito do Rio dourado abaixo pela distância 199,4G metros o élZinrnto de
34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue 111nis uni trecho
medindo a distância de 1'18,00 metros e azimute de 151°15'0", até encontrar mnrco
colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46, ao lado do Rio
Dourado, na divisa com a Parcela 11º 02 elo Imóvel Parte 01 cio Imóvel Agrovicln do
Núcleo Dourado Parte Norte, Matricula 11º 45.029; L STE: P::irtlndo de in<1rco
colocado na Coordenada UTM X==339962.60 Y=7107566.46, élO lado cio Rio
nomado, na divisa com u Parc.;ola uº 02 do Imóvel Agrovicfa, IVlatricula nº 4!.L029,
deute segue nesta confrontação pela distância ele 229,20 metros o azimute de
195°52''18", encontt·a marco colocado 11a Coordenada UTIVI X=33989D,rl9
y :;:7·107345,92, deste segue pela cllstâncla de 125, 12 metros e azimute de
03"'UJ'43", 011 contra marco colocado na Coordenada UTM X=340024.01
Y:..:7·107330.69, cleste og e pAln distâ111:iit rle !17,?.?. motron o mi:ilnufo de
1 ;1,3° rn· 2i 11 , encontra marco colocado 11a Coortlctt::'lrfa UTIVI X=34007/.,tM IÍ
V:..:/1 U730ü,UH, deste sogue ;.1i11tfo 11 cstH confronta(jLÍO pola distânci::i cfc 'I OU,'/7 /(., . .. . ·/
lJTNI X=:M0048,06 Y='/'107209,00, na divisa com a Parcela nº 03 cio Imóvel
Agrovicl<l, Mntriculu 11º 45.029; SUL: 1 a 1 ~indo do nwrco colocaclo na Coor<lenacln
l J'l'IVI X=340040,0G Y=7'107209,00, nu divisa com ri Parccln nº 03 cio Imóvel
Aorovida, Nlutric ula 11º 4!:;.029, deste soguo pela distâ11cia de 5D,40 metros o
;1zinmtc rio 268º3'a9", e11contn-1 marco colocado na Coot'dennda UllVI X:-.:339989/!2
'l' I07 06.99, na <iivisa com o Imóvel Germano Corona, Matriculn 11º '13.619, clostn
!'egue pela clistã11cla de '179,'lll metros e nzin1ute do 292.º00'44", c11co11tra marco
c.:olocncfo 1t:1 Coord011nda U'i'IVI )(=339UOU:IU Y:-:7'107193.24, na clivk1a com u Imóvel
ncn11r111n <:orom1, IVlatric11la nº ·IB.619; o OESTE: Partindo tle marco colocado nn
Coordr-m ;:H:fn UTNI X:::339000.'IO Y=7'10"/'193.24, na <livisa com o Imóvel Germano
Coro 11a, IVl flt ri ul ~ nº 'I 8.6·10, dostn segue pela distâlu; ia de 93,UO metros o azimute
d o ?.·lºil·1':-!3", 011cor1tra marco colocado 11a Coorcle11mla UTIVI }{=33979'1.62
;;: r·10 72~tL 15, 11n cllvisa com terras cio lmóvol Parcela 11º 0·1 cio Imóvel Ve ryllio
1 í-1 lcli11, IVlatrlcula 11º 65.620, dosto segue pelH clistãncla de ?.09,24 etro~ u ê1zimutc
de ~'I º11 '?.3", até encontrar marco ao lado do Rio Dourado, marco inicial do
perínmtro, todos os azimutes e distâncias, área e perírnetro fornn1 calculados no
pluno lc projHção SGL, Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J. 07) /\ outoruante proprietária
;1prescmtou-me 0 8 seguintes documentos que comprovam a consolidação da
loc:r-tli1<-H.;ao da r arcela co11clominlal durante o prazo de pelo menos 05(cinco) anos, eis
qu~ loi-111e informado o comprovado doc11rnenlalrnenle pel outorgante proprieté'ufa que
possuem a fração irfeal do imóvel acima descrito deste a data cle'f 3/0B/20·1 5, c;onfonne
f:.l:icrilura Púhllca de Compra o Venda lavrada nestas notas, no Livro nº 30~~ ils folhas
'1 :H/1 :J~> . mlquirida de /\clriano Rufalto, devidamente registrada em ·14/00/201 G, no R-07
ela n1atricula nº 46.029 do Cartório de Registro de Imóveis ·1° Ofício desta clclade e
comarca de Pato Branco-PR. 00) Foj apresentado os sequjntes documentos: a) Planta
o memorial descritivo ela parcela conclomlnial ora localizada, devidamente assinado!>
pelo:-; PROr TÁ , elaborados pelo responsável técnico MILTON LAZZAROTTO
C/\BR/\L - Enyenheiro Florestal - CREA/RS sob nº 72.042/D; b) Anotação do
~o~pon sabilidade Técnica - ART; e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR,
rP.lativo aos exercícios de 2021 , expedido pelo INCRA, do qual constam os seguintes
dados: código cio imóvel rural: '/22.120.009.377-3; d) Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, NIRF nº 7.825.399-3,
c-ixpedida ern ?.9/11/2021, sob nº 24EC.739E.OF00.724A/21; e) Recibo de Inscrição do
Imóvel Rural no CAR nº PR-4110501-279E.4794.304F.4D08.80F5.CIJF9.796D.95AD -
Data ele Cadastro: 15/07/2014; f) Certidão ele Inteiro Teor da matricula nº 4!5.029 do
Cartório de registro de Imóveis ·1° Ofício desta cidade de Pato Branco-PR, expedida em
rn/1 '1/2021, selo digital nº F928V.l<wqPN.PGHyO - GDOl<U.ej61 IG; g) F11nrejus Guiél nº
004734'1 '176 .. 7/21, quitada em 30111/2021 , no valor ele R$ ·1.945,GB. 09) Declarn~ iic s: ;;1)
!\ PROPl<IETÁRI/\ declara que a parcela conclominial locallzacla ora estremada ainda
não possui reserva legal averbada no Registro de Imóveis ou registrada no Cudastro
A1r11Jie11tnl Rural, c-rntrinclo cie11tos, porém, da poss lvc I obrigatoriedade da sua
regularização; IJ) A rr<OPRIETÁRIA declara estar cientc,i de que, tão logo registrada a
prP.sc11tP. ei:><.:rilura pública, deverão pr·ovidenclnr o necessário caclastramonlo dD parcela
c:o11do111i11ial ora localizada junto rio INCPA o à Recoita Federal cio Brasil; e) /\
Pr<OPHIETÁHIA declara ainda, l:iOb pena de responsabilidade civil e penal, que não
existem outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, bem como
11lro~; ôr 11 rs rrn-1is ir 1ciclentes sobro o mesmo. ·1 O) /\ PROPRIETÁíll/\ nvHlla e :itrihui ao
1111óvcl (fmç.tio) objeto clfl prosont0, o valor cio 1 $ 912.010,00 11ovocnntos e setenta e
i lois mil, oitocontos o e uarn 1 TI reais . ·11) /\n péll Cl~ fornm ci<-mlificmlan de que, )arq
2° TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERVJNO PAR.ACP.NA · NOTÁRIO· CPJl. 061.104.'149·87
Protocolo 0003559
l(ua Caromuru. 327 · fane/fax: (46) 3225-12116
05501-051 ·Polo Bronco· Poronó
1?·moil: corlorioporo<eno@gmoil.<om
Servíco de Registro de Imóveis competente. acompanhada dos documentos
exigidos pelo Provjmento nº nº 276/2018 da Corregedoria da Justica do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná. 12) Pela Outorgante proprietária foi-me dito que
autoriza e requer ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a especialização
da parcela condominial acima descrita, a abertura de nova matrícula para esta, bem
como a realização de quaisquer notificações, averbações e outras providências
necessárias à concretização do registro da presente escritura pública,
responsabilizando-se pela apresentação dos documentos eventualmente necessários
para tal fim. Assim o disseram e dou fé. A pedido das pai tes lavrei esta escritura, a qual
feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme, outorgaram e assinam. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. . O presente ato foi
registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0003559, em data de
01/1 2/2021. Eu, RAFAEL THIAGO W M DE MELLO, Substituto, a digitei. Eu, (a.)
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino. Emolumentos:
R$1 .078,92(VRC 4.972,00), Funrejus: R$1.945,68, Selo: R$1,80, Distribuidor: R$10,43,
Folha Adicional: Não incide, FUNDEP: R$53,95, ISSQN: R$32,37. Total: R$3.123, 15.
Selo Digital Nº F931 XkeqtN4Rd35Jw7qZ6Pvmf. Pato Branco-PR, 01 de dezembro de
2021. (aa.) ADIR CARLOS PEGORARO, Procurador. ADIR CARLOS PEGORARO,
Anuente. ANGELO MIGUEL PALOSCHI, Anuente. FERNANDO ALBERTON, Anuente.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário. Trasladada por Certidão, era o que se continha
em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, RAFAEL THIAGO W M
DE MELLO, Substituto, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assino a presente.
erdade e dou fé.
E N
SE LO DIGITAL
F931X.keqtN .4R435
- --T-J1>JqVA .6Pv111zj
https ://selo. funarpen.cOM .br J
-/
REPÚIJLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Conrnrcn de Pnto Bnrnco - Estado do P~uamí
Serviço de Registro de Imóveis
Hua Assis Brasil, 353, bairro Brasflia.
Fone ('16) 3225-6400
Remita ela Costa L11z P<lclleco Moulinho
OFICIALA TITULAI~
NOTA DE DIU 1 ÊNCIA REGISrnAL O Nº 2323/2021
Tem o prese 1te a ílnalldade ele soliclt<H· a Vossa Senhoria ê:1 complernentaç5o/regulõrlzação do Título
apresentvdo p ra reglslro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração ele dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
lermos cio ar. 198, ela Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso ele
improcedência clíl declaração.
TÍTULO: Fstre iação.
FORMA DO TÍ ULO : Escritura Pública Declurntórla ele Eslrernação de 30 de novembro de 2021, lavrada as
folhas 116/118( llvro nº 549, pelo 2° Tubellonato de Notas ele Pato Branco·PR.
APRESENT~NTr Leonardo De Bortoli
~ENOT1\Ç/\O Nu: 185609 O 01/1 2/2021.
DJ\TJ\ EM QUE •ºESSARÃO os EFEITOS DA PRENOTJ\ÇÃO: 03 de Janeiro de 2022.
COM REFERêN IA J\O TÍTULO:
1. Faz- se nece s6rio apresentar planta e m emorial descrilivo georreferenciados com certificação no Incra, nos
termos do arl. 1 do Provimento nº 276/2018 ela CGJ/PR.
2, F
ª'-" necer •fo o pagamento do' emolumento•, "º' tecmo• do ª". 14 da Lei n• 6, O t 5/ 1973.
Colocamo· nos J disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosnmente.,
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2021.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasília.
Fone(46)3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL D Nº 135/2022
11· ·
I
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
Improcedência da declaração.
TÍTULO: Estremação
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública Declaratória de Estremação de 30 de novembro de 2021, lavrada as
folhas 116/118, livro nº 549, pelo 20 Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR
APRESENTANTE: Leonardo De Bortoli
PRENOTAÇÃO Nº: 186020 D 12/01/2022.
DATA EM QUE CESSARÃO os EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 11 de Fevereiro de 2022.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Faz-se necessário esclarecer se o Rio Dourado é navegável. Não sendo navegável, a planta e os memoriais
descritivos deverão constar o imóvel/matrícula confrontante (matrícula nº 25.314 - Imóvel Cagitell Agropastorll
2ª parte).
2. Faz-se necessário o reconhecimento das firmas constantes da planta do imóvel.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2022.
..
\ Câmara Municipal de Pato Branco é- ") )
1111111111111/ID
PROTOCOLO GERAL 95/2022
Data: 01/02/2022 - Horário: 15:02
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E ILUSTRÍSSIMOS
SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA
Impedimento Vereador compor Comissão Processante (CP) e eventual
abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Ref.: Protocolo MPPR, de 01/02/2022
Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação complementar: Protocolo:
71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco, INFORMA
a Vossa Senhoria e a Mesa Diretora que solicitou-se ao Ministério Público o
impedimento do Vereador JOECIR BERNARD! compor Comissão Processante (CP) e compor
eventua l Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visam apurar supostos atos ímprobos
praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal, e
futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m 2 , pertencente ao imóvel
rural sob a matrícula n. 0 45.029, haja vista, que até a presente data (01/02/2022),
as tratativas burocráticas documentais e registrais, junto ao 1° Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco PERPETUAM.
Ou seja, o município de Pato Branco ainda não é o efetivo proprietário do terreno,
mas realizou o efetivo pagamento ainda em 30/07 /2021.
Ao fato do impedimento, além da prevalência do "voto sim" na segunda votação
de 22/07/2021, a FILHA de um dos denunciados, Senhor Agustinho Rossi, foi
Assessora da Presidência, e justamente do Presidente quando da votação e tratativas da
denúncia em referência . Senhor Joecir Bernardi, mandato 2021; Senhora Kelen
Aparecida Rossi; vide Portarias 4 e 5/2021 e 5/2022 e Certidão de Nascimento, anexo.
Demonstrando nitidamente laços de amizade entre Joecir Bernardi e Agustinho
Rossi.
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1330)
e /
Somado que Agustinho Rossi é o homem forte e de extrema confiança da gestão
Robson Cantu; intocável.
Logo, Joecir Bernardi, como membro desta CP ou eventua l CEI, facilitadamente
terá acesso antecipado a informações importantes; informações privilegiadas e até
benéficas.
Patrimônio Público
28/06/2021
MPPR recomenda a prefeito de Cornélia Procópio que exonere sete servidores
comissionados cujas nomeações podem caracterizar transnepotismo
O •: r -- v i ) t'\.il't :o C•) 1~i:rl co· t u ~i.C'\·~ r.:J.l-:~:> .len· :1 .:~ • ..lo 1<:-dJ "O ptlfct~ ~~ C-:o~~"' í'r c.-;·~i:" o. r.:> i' o1t~ P,c.~~uo C·j c~. .:. .. :; f:'ltU r,1.J.:. t: · :·il:1 .. 'ith;:
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LJt lC11il1 :i.l e~.• ~li po ~p..::::c•··11•1 O f 1 Piúh::..ç,;io .i P .. ~11mvr: ~ Ptt' ,, ~ ú LOIT b~ I •• LT p cb C 11' /\r~1r .- ü '••.J tG J-'-Yll J C N • .) f'1 ~r D:c r 1 (!r~ J_~f r.. l t. •
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Cc1 fc1m: n:.r.?.t:i~r.it1 õ MPPR. fvf~m .cm:-·.:: jc~ p.urit C.'.\rq01 cm cc11,1:;-s~-> -:m d f.: tct1.1-; t'~ di:.p:mL.'1K1it.,§. e cf'icf J d( ó •• 1· · :. s~t:. e ·· -..... ~~ ""C'Hn pJ1f 1 ~ se.,
.. ..,.n' cc .;,t..:~h.S e- \Jml *:Cm a •. ,cc p1i:~c1!11 <;r co s. ... > H•n,t.;qc--s e"" \~rc1;:tv.c~. u n i. e • .t'.l "- \ ~1CJfj.J.f e úLttU e- <' .. flt · 1 ;h (';,· •. e.\., P't::u-.11
r • • ·cLn·c;HI) '' ' -' .. l10Pub' co.·•,·u1 nt.:. •:n tr•(k " "l·.:.aod""Y.il'li hrto s._ ~·.:..-r.:>T11 .,,. ('.l1í Ld ... n! "C .. ,\"ci ~m.l r-.1:- 1i,· :;, p.c-b ,,.. ,..._.~_ :,• "srJ1ct~ ~
t" llrl uc .. f·p· •Ih-: í• ll:· o:-.n,,1111 »t111 rr..:d.'-'l.<• t.1r íJ 'ô.""~r,:.pó f'íf1> "1t.·:·scw1r..11 ... · ; ,)r:a:.t1i'-: l \C fJ, 1.•tL!i(r."1t. \rx'l·G~ ~ '''~" ~ i.,i:.r: " I :-.'t •
~ ·:rc~· r:l- dL S'-l wt r.,~·. :i e-.:- r.i'.M,·:Jc.r .... -~ ôr· e ~1r,o~ e_,,\ nim \·t-i:i.111 I•:; i:r t., ' l'U. e: · , .. l"lrrt-:·..l~ · ' dt. :.p~·-11rto·c; "'• ôlJ n~cs-r.., n--f.:ti t•'" ci· , . .i K~ p-.:d····"·
/\r ._r_1..i.-".J ,,,, .rr ·H1.-... •111d,11J.;'.:: •IJ. f••·\ 25ccJ L•t·~ ..__ t bl!cc.::or.uoc<>lSc- 1S...l p .:rM t'•'h'((_ b'n°:Nor(.IUtAL'T'-.·r:·' P 1 1..\..~Vdc- r.-~ '11,.•
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•f, r.:,:(.).::s r-.::i·o o Lrtpr..:11~0
11 -<c-,.~·Y o ac Ct.vn11 1 . .:tJCO-J
~·1."1 1 ,, :c:a..::> l'~·-· ffliJ º' · 3150 .J}(,.J
Portanto, pelo exposto e, prioritariamente, preservando obediência aos princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da boa administração,
além das competências legislativas de fiscalizar, de controlar e de atuar, forma a coibir
eventuais prevalências e tentativas de totalitarismo por parte do Poder Executivo
Municipal, suficientemente demonstrado o impedimento do Vereador JOECIR
BERNARD! compor a Comissão Processante aprovada em 13/12/2021 e compor
eventual Comissão Especial de Inquérito.
DOS PEDIDOS, em tempo
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3~L
<?? J
a) Que oportunize-se o impedimento voluntário pelo Vereador JOECIR BERNARD!
compor a Comissão Processante, a qual visa apurar supostos atos ímprobos
praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira
municipal, e futura eventual usina de asfaltOi parcela/fração de 72.600,00m2 ,
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029.
b) Que o impedimento alcance também desinteresse na composição de eventual
Comissão Especial de Inquérito, mesmo se proponente.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 01 de fevereiro de 2022.
A:</
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ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA PRIMEIRA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO, ESTADO
DO PARANÁ.
Pedido de Impedimento Vereador compor Comissão Processante (CP) e
ev entual Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Ref,: Notícia de Fato n. 0 MPPR-0105.21.000839-4
Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação complementar: Protocolo:
71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
Pedido com possibilidade de atendimento com urgência de Vossa Senhoria
MARCOS EDGAR HIRT, CPF 026.272.679-30, RG 7.525.689-2, residente à Rua
Luiz Detoni, n. 0 339, Bairro Fraron, casa, Pato Branco/PR, CEP: 85.503-386; contatos:
(46) 99971-2433 e mehpb@hotmail.com, portador do Título de Eleitor número 0677 5235
0671, Zona 73, Seção 0063, com domicilio eleitoral neste município e em dia com suas
obrigações eleitorais, vem respeitosamente SOLICITAR a I lustríssima Promotora de
Justiça quanto à possibilidade de recomendação de impedimento do Vereador JOECIR
BERNARD! compor Comissão Processante (CP) - votação da composição da comissão para
02/02/2022 (ia sessão ordinária de 2022) - e compor eventual Comissão Especial de
Inquérito (CEI), que visa apurar supostos atos ímprobos praticados na aquisição de terreno
com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto;
parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n. 0 45.029,
haja vista, que até a presente data (01/02/2022) as tratativas burocráticas
documentais e registrais, junto ao 1 o Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
PERPETUAM.
Ou seja, o município de Pato Branco ainda não é o efetivo proprietário do terreno,
mas realizou o efetivo pagamento ainda em 30/07 /2021.
"\ !
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I '
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Ao fato do impedimento, além da prevalência do "voto sim" na segunda vot ação
de 22/07/2021, a FILHA de um dos denunciados, Senhor Ag ustinho Rossi. foi
Assessora da Presidência, e justamente do Presidente quando da votação e tratativas da
denúncia em referência, Senhor Joecir Bernardi, mandato 2021; Senhora ICelen
Apare cida Rossi ; vide Portarias 4 e 5/2021 e 5/2022 e Certidão de Nascimento, anexo,
Demonstrando nitidamente laços de amizade entre Joecir Bernardi e Agustinho
Rossi.
Somado que Agustinho Rossi é o homem forte e de extrema confiança da gestão
Robson Cantu; intocável.
Logo, Joecir Bernardi, como membro desta CP ou eventual CEI, facilitadamente
terá acesso antecipado a informações importantes; informações privilegiadas e até
benéficas.
Patrimônio Público
28/06/ 2021
MPPR recomenda a prefeito de Cornélia Procópio que exonere sete servidores
comissionados cujas nomeações podem caracterizar transnepotismo
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Portanto, prioritariamente, preservando obediência aos princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da boa administração, além das
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/;( Página 2 de 3
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competências legislativas de fiscalizar, de controlar e de atuar, forma a coibir eventuais
prevalências e tentativas de totalitarismo por parte do Poder Executivo Municipal,
entendendo como demonstrado o possível transnepotismo entre o Vereador
JOECIR BERNARD! e AGUSTINHO ROSSI, logo caraterizado o impedimento deste
Vereador compor a Comissão Processante aprovada em 13/ 12/ 2021, com
votação nominal para composição prevista para 02/02 / 2022, e compor eventual
Com issão Especial de Inquérito.
DOS PEDIDOS, se Vossa Senhoria entendendo pertinente e
suficientemente fundamentado o impedimento, e em caráter de urgênciél:
a) Oficie-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco-PR, para
recomendação de impedimento do Vereador JOECIR BERNARDI compor a
Comissão Processante, a qual visa apurar supostos atos ímprobos praticados
na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal,
e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m2 ,
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n. 0 45.029.
b) De igual forma, oficie-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco-PR para oportunizar o impedimento voluntário pelo vereador citado.
e) Que o impedimento alcance também desinteresse na composição de eventual
Comissão Especial de Inquérito, mesmo se proponente.
Sem mais neste momento, certo do atendimento, e desde já agradecendo pela
atenção aos pedidos, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 01 de fevereiro de 2022.
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ESTADO DO PARA.1'1Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAt~CO
CÂMARA M UN ICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA N' 4, DE 6 DE JANEIRO DE 202 1.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no inciso ll do artigo 37 da Constituição
Federal; artigo 4 l, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
e alínea "a", inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 201 4,
R ESOLVE:
Art. 1° Exonerar Kelcn Aparecida Rossi, brasileira, solteira,
portadora da Cédula de Identidade nº 12.708.355-0, expedida
em 20 de janeiro de 2009, pela· Secretaria da Segurança Pública
do Estado do Paraná, do CPF nº 085.404.599-65, e matrícula nº
1246-7 / l, do cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Joecir Bemardi.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 7 de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias de janeiro de 202 1.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:9845F 1 FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/0 1/2021. Edição 2174
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infomrnndo o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/9845F1 FN03AGdBq25koAUAvZnBY JvjJinKgDjiSf62rz-12wAyWy92k8oCl<cNGjl-M61_ T79uWGqxrnxWu5VG ...
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTAIUA N' 5, OE 7 DE JANEIRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, 11 0 uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no inciso Ir do artigo 37 da Constituição
Federal; artigo 14, inciso 11, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993 e alínea "a", inciso XX.X, do artigo 31 , da Resolução
nº 1, de 8 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Kelcn Aparecida Rossi, brasileira, solteira,
portadora da Cédula de Identidade nº 12.708.355-0, expedida
em 20 de jnneiro de 2009, pcln Secretaria da Segurança Pública
do Estado do Paraná e do CPF nº 085.404. 599-65, para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Assessor da
Presidência, lotada no gabinete da Presidência.
Art. 2° Nomear Celso Roque Pültov, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade nº 3.953.429-0, expedida em
5 de abril de 1983, pela Secretaria de Segmança Pública do
Estado do Paraná e do CPF nº 500.528.969-00, para ocupar o
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar,
lotado no gabinete do Vereador Joecir Bernardi.
Arl. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 8 de janeiro de 202 1.
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de janeiro de 2021.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Jdcntificador:3788F8 l O
----------- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/0 1/202 1. Edição 2 175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
ii1fonnando o código identificador no site:
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', . .3:b) e... .o
W\'IW.diariomunicipal.com.br/amp/materiai3788F810/03AGdBq24ERuWgHPUj47n1ozSOpff_DHKAx1RfN63aWdzrHldliG7uBeGZLPlaqQoLBBbtvOw2 ...
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRA.t'ICO
C,\i\1ARA i\fUN ICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fu lcro nas
disposições contidas no inciso II do a11igo 37 da Constit11ição
Federal; artigo 41 , da Lei nº L.245, de 17 de setembro de 1993
e alínea "a", inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, ele 8
de janeiro de 201 4,
R ES OLV E:
Art. 1º Exonerar Kelen Aparecida Rossi, brasileira, solteira,
portadora da Cédula de Identidade nº 12.708.355-0, expedida
em 20 de janeiro de 2009, pela Secretaria da Segurança Pública
do Estado do Paraná, do CPF' nº 085.404.599-65, e matrícula
nº 1283-1 /1, do cargo de provimento em comissão de Assessor
da Presidência a partir da data de 4 de janeiro de 2022.
Art. 2º Exonerar Andréa Barbosa Barão, brasileira, solteira,
portadora da Cédula de Identidade uº 5.194.706- 1, expedida
em 28 de dezembro de 1987, pela Secretaria da Segurança
Pública do Estado cio Paraná, do CPF nº 717 .92 1.989-49, e
matrícula nº 1153-3/ 1, do cargo de provimento de Assessor
Parlamentar a partir da data de 4 de janeiro de 2022, lotada no
gabinete do vereador Claudemir Zanco.
Art 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022.
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente
PubLicado por:
Paulo Cesar Dias
Código ldentificador:4A05A7E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/0 1 /2022. Edição 2426
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Á / V'
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REPÚBUC1\ FEDERATIVA DO BRASIL
REGlSTRO ClVlL DAS PESSOAS NATURAIS
1 CERTIDÃO DE NASCIMENTO 1·
-....:. __ I Nome
! KELEN APARECIDA ROSSI IH \ l ICPF:-sem Informação.. . 1
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~ Matrícula / --_ 1 084442 01 55 1992 1 00049 313 0029603 96 1
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Vinte e quatro de agosto de um mil e novecentos e noventa e dois •• ~ ~ ~
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Município de registro e unfdade de federação 11 Local, Município de Nascimento e UF 11 Sexo 1,
-- Pato Branco-PR •• Hospital São Lucas, Pato Branco-PR •• Feminino 1-...___
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1
1 Filiação
1
1 /
"" AGUSTINHO ROSSI e JURACY TESSER ROSSI, naturais de Pato Branco/PR, residentes em Pato /
Branco/PR •• 1
~11
~Av=6s===================================================!1 ~
VINTORINO ROSSI, MARIA ZANCO ROSSI, ARI TESS~R e TEREZINHA ZANCO TESSER •• ~
/1 1 ~ã~ 11 -~~~ ~~~~~~~~~~~:~~~~=~~~~----------------- n ' '"
1 :::=====-~==============================================::::::::::;--:=:============: 1 Data do registro por extenso 11 Número da D.N.V ~ 7! Nove de setembro de um mil e novecentos e noventa e dois •• Sem Informação EQ
/l
i OBSERVAÇÃO/ANOTAÇÕES A ACRESCER 1
Nada Consta. Emolumentos: R$43,05(VRC 175,00) Selo: R$2,98, FUNDEP: R$2, 15, ISSQN: '-
/ R$1 ,29. Total: R$49,47. •• 1- . l rnotações de cadastro 1 1
f
/ j Nada consta. "
i t;ofno:)dl)OliC'o
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1
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Servíço de Registro Civ ~ das Pessoas Naturais
1
Or.ô~ R~:.<Jõdc<
Abegai/ Vieira Samara
/ 1 Mun·c;p·o e Com>ru I UF _J-1 Município e Comarca de Pato Branco - Estado do
1
_ Paraná
Er.du eç.o 1
Rua Tapajos, 152 - 4° Andar - Centro
Cep 85501-045 I Fone: (46) 3225-2455
e-mail: cartorio@cartoriovieira.com
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;~\ Y<l .
1
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Pato Branc.o-PR, 28 de janeiro de 2022.
A·:---
Zaqueu Batista de Oliveira
Escrevente Juramentado
!~ I ! I
º'm"1iiiiíiiliíilílr'º ~ PROTOCOLO GERAL 96/2022
Data: 01/02/2022 - Horário: 15:06
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E ILUSTRÍSSIMOS
SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA
Pedido de Impedimento Vereadores comporem Comissão Processante
Ref.: Protocolo MPPR, de 01/02/2022
Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação complementar: Protocolo:
71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco, INFORMA
a Vossa Senhoria e a Mesa Diretora que solicitou-se ao Ministério Público o
impedimento dos Vereadores LINDOMAR BRANDÃO. MARCOS MARINI e RAFAEL
CELESTRIN comporem a Comissão Processante CCP), que visa apurar supostos atos
ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira
municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente
ao imóvel rural sob a matrícula n. 0 45.029, haja vista, que até a presente data
(01/02/ 2022) as trata tivas burocráticas documentais e registrais. junto ao 1° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco PERPETUAM.
Tratativas burocráticas documentais e registrais sem previsão de resolução.
Tanto que, estamos há seis meses do efetivo pagamento da área/fração, que
ocorreu em 30/07 /2021, e o município de Pato Branco ainda não é o efetivo
proprietário; ainda tramitando, moribundamente, o processo de estremação (outorgante
PROPRIETÁRIA Cristina Salete de Cezaro, estremação de 30/11/2021); CCB:
"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por
atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de
Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos
neste Código.
( ... )
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis".
Anexo Matrícula atualizada, de 31/01/2022, comprovando que se passaram os
exatos seis m eses do pagamento da área de 72.600,00m2 , no valor de R$ 972.800,00, e
o município não é citado na matrícula.
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Que, além da prevalência do "voto sim" na segunda votação de 22/07 /2021, a
morosidade, a ineficiência, a ineficácia e a inefetividade da gestão pública, logo
improbidade administrativa, são resultantes e reflexos da ausência de circunspecção
documental e objeções da Comissão Legislativa Municipal de Orçamento e
Finanças (COF), quando da análise concentrada e resumida, em tão somente, 19
(dezenove) páginas de justificas do Executivo Municipal, que sequer constam na
mensagem 85/2021 ao PL 113/2021 matrícula do imóvel, certidão de ônus, certidão
positiva ou negativa da transmitente/vendedora. processo de estremacão (este foi lavrado
somente em 30/11/2021) e/ou outras certidões que se fizessem necessárias comprovando
que a fração a ser adquirida estaria livre de quaisquer entraves.
Caracterizando uma possível prevaricação.
Código Penal
"Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal".
Se não bastasse, ressalvado o Relatório Geológico, inexistem até a presente
data: Estudos de Impacto Ambiental; Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA); exata localização da reserva legal; Estudo de Impacto de Vizinhança
(há moradores ao entorno da área); Estudo de Impacto da Energia se desmonte por
Detonação/explosivos (vibrações, onda área, projeções e poeira); e demais estudos
técnicos e laudos ambientais.
Considerando que, agravadamente, verificando a Mensagem n. 0 85/2021 ao PL
113/2021, INEXISTEM anotações e/ou requerimentos da COF ao Poder Executivo
solicitando documentações, informações ou quaisquer esclarecimentos, quanto as efetivas
ausências de restrições, bem como existência e/ou em elaboração dos estudos técnicos,
muito menos requereu-se uma fotocópia simples da matrícula. que já seria base e
fundamentação necessárias para objeções e cautela no parecer cegamente favorável.
Muito menos, a COF requereu-se manifestações quanto à existência. as tratativas
e/ou o andamento das considerações salientadas na parte final Relatório Geológico, de
certa forma, OBRIGATÓRIAS:
"É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento,
especificamente dessa natureza, deve-se levar em consideração todas as
legislações específicas no âmbito municipal, estadual e federal. Por assim dizer,
deve-se realizar todos os estudos necessários para uma adequada
caracterização da área no que tange o tipo e composição do material, suas
variações locais, cubagem exata a partir de sondagem de solo e rotativa, ou até
mesmo geofísica, observando com cautela a lei ambienta/ vigente durante todo
Página 2 de 5
o processo desde os estudos, instalação da pedreira até seu esgotamento e a
recuperação ambiental". (Grifei e destaquei).
Na fala do Vereador Lindomar Brandão, aproximadamente aos 43min da sessão
ordinária de 22/07/2021, assim pondera: "Como bem citado, ontem (21/07/2021),
tivemos aqui um representante do IA 0 que só se pronunciará oficialmente com o protocolo
na Instituição, e esse protocolo oficial só pode ser feito pelo proprietário [ ... ] Nós temos
que ter pressa sim".
Na segunda fala do Vereador Lindomar Brandão, aos 56min14s, "que se o
município adquirir e depois quiser fazer outra coisa lá, é possível, é do município, ele faz o
que ele quiser".
Pela manifestação do Vereador Marcos Marini, a partir dos 46min40s, "que servirá
para uma pedreira, OU NÃO[ ... ] comprar um milhão de terreno e não servir para nada,
porque aquilo lá não serve para nada, com todo respeito aos proprietários[ ... ] serve para
uma pedreira[ ... ] não compete a nós legisladores dizer que não tem competência técnica
[ ... ] eu não vou fazer nenhum movimento para inviabilizar nada (do executivo municipal)".
Vereador Rafael Celestrin, ao tempo de Olh22min52s, "meu voto é ao PL 113,
aquisição da pedreira, da usina provavelmente será um projeto posterior[ .. . ] mas que é a
ponta do iceberg para a usina de asfalto".
Primeiramente, extrai-se dos pronunciamentos oficiais dos membros da COF, que
o Vereador Lindomar Brandão, Presidente e Relator da COF, não comunicou-se com os
outros dois membros da COF - ou não visitou o terreno que o Executivo Municipal tenta
adquiri a todo custo - pois, pelas falas do Vereador Marcos Marini e Rafael Celestrin, o
terreno só serve para pedreira. (???).
E, bom ao conhecimento, reitero o trazido na denúncia inicial, o objeto fim - real
finalidade - do Decreto Municipal 8.946, de 24/06/2021, é justamente:
"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial,
parte de imóvel rural destinada à exploração de jazida mineral de basalto.
[ ... ]
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, parte do Imóvel Rural, com área de 72.600,00m2 (setenta e dois
mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante do R-7 da
Matricula nº 45.029, do Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e confrontações:
[. .. ]
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à exploração da
j azida mineral de basalto.
[ ... ]". (Grifei).
Página 3 de 5
Percebe-se ainda, que a COF não preocupou-se em nenhum momento com as
consequências da votação atropelada: "Nós temos que ter pressa sim".
Resultado da pressa, que reforçadamente, pela matrícula atualizada o município
ainda não é proprietário da fração de 72.600,00m2 .. . mas pagou seis meses atrás pelo
relatório favorável da COF.
Diante de tudo isso, INDIFERENTEMENTE, se Vereadores compõem esta ou aquela
comissão, compete ao Poder Legislativo "fiscalizar, controlar e atuar: deveres":
LOM
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
[ ... ]
XV - criar comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à
administração municipal, ou quando houver interesse público;
XVI - solicitar informações ao Prefeito. aos Secretários ou Diretores sobre
assuntos da administração municipal;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta;
XXVII - convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta; funcionários e servidores públicos; diretores de autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista: empresas
concessionárias e permissionárias de servico público para prestarem
esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
{ ... ]'.
REGIMENTO INTERNO
"Art. 7°. São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica
Municipal:
I - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
II - desempenhar fielmente o mandato político. atendendo ao interesse público
e às diretrizes partidárias:
III - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou
em comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao
desempenho do mandato:
IV - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado;
V - manter o decoro parlamentar;
VI - conhecer e observar o Regimento Interno;
VII - emitir, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e
tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VIII - propor. ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal. medidas que
considerar convenientes aos interesses do Município e da população;
IX - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com
dados que permitam sua localização". (Destaque e grifo meu).
Noutro ponto, I NEXISTE Lei Municipal regulamentando a exploração de
pedreiras. com emprego de explosivos/desmonte por detonação. determinando distância
de centros povoados. de quaisquer tipos de habitações. de abrigo de animais e em locais
que possam oferecer perigo ao público. para infraestruturas e para transeuntes.
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CRFB/88
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse focal;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[ ... ]".
CEPR/89
"Art. 17. Compete aos Municfpios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[ ... ]".
,.-3LG
/
Portanto, prioritariamente, preservando obediência aos princípios da legalidade,
da impessoa lidade, da moralidade, da eficiência e da boa administração, além das
competências legislativas de fiscalizar, de controlar e de atuar, forma a coibir eventuais
prevalências e tentativas de totalitarismo por parte do Poder Executivo Municipal,
suficientemente demonstrado o impedimento e a possível prevaricação por parte
dos Vereadores LINDOMAR BRANDÃO, MARCOS MARINI e RAFAEL CELESTRIN
comporem a Comissão Processante aprovada em 13/12/2021, com votação
nominal para composição prevista para 02/02/2022.
DOS PEDIDOS, em tempo
a) Que oportunize-se o impedimento voluntário pelos Vereadores LINDOMAR
BRANDÃO, MARCOS MARINI e RAFAEL CELESTRIN comporem a Comissão
Processante, a qual visa apurar supostos atos ímprobos praticados na
aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal, e
futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente
ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029.
Sem mais neste momento, certo do atendimento, e desde já agradecendo pela
atenção aos pedidos, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 01 de fevereiro de 2022.
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- -- - - -------- - - - - -·---
ILU§'fRͧ§1MA §ENHORA PROMOTORA DIE JU§'fXÇA DA P~XM~IM
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO, ESTADO
DO PARANÁ.
Pedido de Impedimento Vereadores comporem Comissão Processante
Ref.: Notícia de Fato n. 0 MPPR-0105.21.000839-4
Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação complementar: Protocolo:
71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
Pedido com possibilidade de atendimento com urgência de Vossa Senhoria
MARCOS EDGAR HIRT, CPF 026.272.679-30, RG 7.525.689-2, residente à Rua
Luiz Detoni, n. 0 339, Bairro Fraron, casa, Pato Branco/PR, CEP: 85.503-386; contatos:
(46) 99971-2433 e mehpb@hotmail.com, portador do Título de Eleitor número 0677 5235
0671, Zona 73, Seção 0063, com domicilio eleitoral neste município e em dia com suas
obrigações eleitorais, vem respeitosamente SOLICITAR a Ilustríssima Promot ora de
Justiça quanto à possibilidade de recomendação de impedimento dos Vereadores
LINDOMAR BRANDÃO, MARCOS MARINI e RAFAEL CELESTRIN comporem a Comissão
Processante (CP) - votação da composição da comissão para 02/02/2022 (1 ª sessão
ordinária de 2022) - que visa apurar supostos atos ímprobos praticados na aquisição de
terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de
asfalto; parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n. 0
45.029, haja vista, que até a presente data (01/02/2022) as tratativas burocráticas
documentais e registrais, junto ao 1° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
PERPETUAM.
Tratativas burocráticas documentais e registrais sem previsão de resolução.
Tanto que, estamos há seis meses do efetivo pagamento da área/fração, que
ocorreu em 30/07 /2021, e o município de Pato Branco ainda não é o efetivo
f
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proprietário; ainda tramitando, moribundamente, o processo de estremação (outorgante
PROPRIETÁRIA Cristina Salete de Cezaro, estremação de 30/ 11/2 021):
Código Civil Brasileiro
"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por
atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Caitórío de Registro de
Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos
neste Código.
[ ... ]
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de imóveis".
Anexo Matrícula atualizada, de 31/01/2022, comprovando que se passaram os
exatos seis meses do pagamento da área de 72.600,00m2 , no valor de R$ 972.800,00, e
o município não é citado na matrícula.
Que, além da prevalência do " voto sim" na segunda votação de 22/07 /2021, a
morosidade, a ineficiência, a ineficácia e a inefetividade da gestão pública, logo
improbidade administrativa, são resultantes e reflexos da ausência de circunspecção
documental e objeções da Comissão Legislativa Municipal de Orçamento e
Finanças (COF), quando da análise concentrada e resumida, em tão somente, 19
(dezenove) páginas de justificas do Executivo Municipal, que sequer constam na
mensagem 85/2021 ao PL 113/2021 matrícula do imóvel, certidão de ônus, certidão
positiva ou negativa da transmitente/vendedora, processo de estremação (este foi lavrado
somente em 30/11/2021) e/ou outras certidões que se fizessem necessárias comprovando
que a fração a ser adquirida estaria livre de quaisquer entraves.
Caracterizando uma possível prevaricação.
Código Penal
"Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal".
Se não bastasse, ressalvado o Relatório Geológico, inexistem até a presente
data: Estudos de Impacto Ambiental; Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA); exata localização da reserva legal; Estudo de Impacto de Vizinhança
(há moradores ao entorno da área); Estudo de Impacto da Energia se desmonte por
Detonação/explosivos (vibrações, onda área, projeções e poeira); e demais estudos
técnicos e laudos ambientais.
Considerando que, agravadamente, verificando a Mensagem n. 0 85/2021 ao PL
113/2021, INEXISTEM anotações e/ou requerimentos da COF ao Poder Executivo
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solicitando documentacões, informações ou quaisquer esclarecimentos, quanto as efetivas
ausências de restrições, bem como existência e/ou em elaboração dos estudos técnicos,
muito menos requereu-se uma fotocópia simples da matrícula, que já seria base e
fundamentação necessárias para objeções e cautela no parecer cegamente favorável .
Muito menos, a COF requereu-se manifestações quanto à existência, as tratativas
e/ou o andamento das considerações salientadas na parte final Relatório Geológico, de
certa forma, OBRIGATÓRIAS:
"É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento,
especificamente dessa natureza, deve-se levar em consideração todas as
legislações específicas no âmbito municipal, estadual e federal. Por assim dizei~
deve-se realizar todos os estudos necessários para uma adequada
caracterização da área no que tange o tipo e composição do material, suas
variações locais, cubagem exata a partir de sondagem de solo e rotativa, ou até
mesmo geofísica, observando com cautela a lei ambiental vigente durante todo
o processo desde os estudos, instalação da pedreira até seu esgotamento e a
recuperação ambiental". (Grifei e destaquei).
Na fala do Vereador Lindomar Brandão, aproximadamente aos 43min da sessão
ordinária de 22/07/2021, assim pondera: "Como bem citado, ontem (21/07/2021),
tivemos aqui um representante do IAT, que só se pronunciará oficialmente com o protocolo
na Instituição, e esse protocolo oficial só pode ser feito pelo proprietário [ ... ] Nós temos
que ter pressa sim".
Na segunda fala do Vereador Lindomar Brandão, aos 56min14s, "que se o
município adquirir e depois quiser fazer outra coisa lá, é possível, é do município, ele faz o
que ele quiser''.
Pela manifestação do Vereador Marcos Marini, a partir dos 46min40s, "que servirá
para uma pedreira, OU NÃO [ ... ] comprar um milhão de terreno e não servir para nada,
porque aquilo lá não serve para nada, com todo respeito aos proprietários[. .. ] serve para
uma pedreira [ ... ] não compete a nós legisladores dizer que não tem competência técnica
[ ... ]eu não vou fazer nenhum movimento para inviabilizar nada (do executivo municipal)".
Vereador Rafael Celestrin, ao tempo de Olh22min52s, "meu voto é ao PL 113,
aquisição da pedreira, da usina provavelmente será um projeto posterior[ ... ] mas que é a
ponta do iceberg para a usina de asfalto".
Primeiramente, extrai-se dos pronunciamentos oficiais dos membros da COF, que
o Vereador Lindomar Brandão, Presidente e Relator da COF, não comunicou-se com os
outros dois membros da COF - ou não visitou o terreno que o Executivo Municipal tenta
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adquiri a todo custo - pois, pelas falas do Vereador Marcos Marini e Rafael Celestrin, o
terreno só serve para pedreira. (???).
E, bom ao conhecimento, reitero o trazido na denúncia inicial, o objeto fim - real
finalidade - do Decreto Municipal 8.946, de 24/06/202 1, é j ustamente:
"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial,
patte de imóvel rural destinada à exploração de jazida m ineral de basalto.
[ ... ]
Art. 1 ° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, parte do Imóvel Rural, com área de 72.600,00m2 (setenta e dois
mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante do R-7 da
Matricula nº 45. 029, do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e confrontações:
{ ... ]
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à exploração da
jazida m ineral de basalto.
{ .. . ]". (Grifei).
Percebe-se ainda, que a COF não preocupou-se em nenhum momento com as
consequências da votação atropelada: "Nós temos que ter pressa sim".
Resultado da pressa, que reforçadamente, pela matrícula atuali zada o municípío
ainda não é proprietário da fração de 72.600,00m2 ... mas pagou seis meses "trás pelo
relatório favorável da COF.
Diante de tudo isso, INDIFERENTEMENTE, se Vereadores compõem esta ou aquela
comissão, compete ao Poder Legislativo "fiscalizar, controlar e atuar: deveres":
LOM
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
[ ... ]
XV - criar comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à
administração municipal, ou quando houver interesse público;
XVI - solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre
assuntos da administração municipal;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administracão indireta:
XXVJJ - convocar Secretários. responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta: funcionários e servidores públicos: diretores de autarquias.
fundacões, empresas públicas e sociedades de economia mista: empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público para prestarem
esclarecimentos sobre assuntos de suas competências:
[ ... }'.
REGIMENTO INTERNO
"Art. 7°. São deveres dos Vereadores, além dos pre11istos na Lei Orgânica
Municipal:
1 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato:
ll - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público
e às diretrizes partidárias:
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III - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou
em comissão. não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao
desempenho do mandato:
IV - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado;
V - manter o decoro parlamentar;
VI - conhecer e observar o Regimento Interno;
VII - emitir, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e
tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
Vlll - propor. ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal. medidas que
considerar convenientes aos Interesses do Município e da po{l.ulacão;
IX - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com
dados que permitam sua localização". ( Destaque e grifo meu).
Noutro ponto, INEXISTE Lei Municipal regulamentando a exploracão de
pedreiras. com emprego de explosivos/desmonte por detonação. determinando distância
de centros povoados. de quaisquer tipos de habitações. de abrigo de animais e em locais
que possam oferecer perigo ao público, para infraestruturas e para transeuntes .
CRFB/88
"Art. 30. Compete aos Municípios:
l - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[ ... ]".
CEPR/89
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[ ... ]".
Portanto, prioritariamente, preservando obediência aos princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da boa administração, além das
competências legislativas de fi sca lizar, de controlar e de atuar, forma a coibir eventuais
prevalências e tentativas de tota litarismo por parte do Poder Executivo Municipal,
entendendo como demonstrado o impedimento e a possível preva ricação dos
Vereadores LI NDOMAR BRANDÃO, MARCOS MARI NI e RAFAEL CELESTRIN
comporem a Comissão Processante aprovada em 13/ 12/ 20 21, com votação
nominal pa ra composição prevista pa ra 02 /02/ 20 22.
DOS PEDIDOS, se Vossa Senhoria entendendo pertinente e
suficientemente fundamentado o impedimento:
a) Oficie-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco-PR, para
recomendação de impedimento dos Vereadores LINDOMAR BRANDÃO,
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I _,3LJ:.:t
~
- -=- '
MARCOS MARINI e RAFAEL CELESTRIN comporem a Comissão Processante, a
qual visa apurar supostos atos ímprobos praticados na aquisição de terreno
com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina
de asfaltoj parcela/fração de 72.600,00m2 , pertencente ao imóvel rural sob a
matrícula n.0 45.029.
b) De igual forma, oficie-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco-PR para oportunizar o impedimento voluntário pelos vereadores
citados.
Sem mais neste momento, certo do atendimento, e desde já agradecendo pela
atenção aos pedidos, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 01 de fevereiro de 2022.
I
M?OS EDGAR HIRT
_/
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1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Assis Brasil. n• 353 - Bairro Brasília· Pato Branco - PR - Tel. (46) 3225 · 6480
,•
. 1º Ofí~io . ·
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca d'e Pató Branco/PR
Rua Osváldo Aranha, 697
. CNPJ N.º 77.780.781Í0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.178.559-~J
08 de d ezem bro de 2oq.
MATRÍCULA Nº 45.029
RURAL - IMÓVEL AGROyIDA, de:smembrado de uma parte do IMÓVEL AGRÇ>VIDA, encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, '76-A; 76-C; 76-D e 85 do Núcleo Douf<!dO Parte Norte situôdo neste
Município ~e Pato Branco, nesta Comarca, contendo a área de 802.027,00m' (OITOCENTOS E DOIS l\flL
E viNTE E SETE METROS QUADRADqS), sem benfeitoriàs, dentro dos seguintes limites e
çonfrontações: NORTE: Partindo do marco M-7, sito ·na margem direita do Lageado Dourado, por uma
'distância de 474,41 m atê o marco M 11 , confrontando co~1 o Imóvel Cagitel Agropastoril 21 Parte, deste por
uma distância de 222, 73 m, até o marco M 12, Confrontando com os lotes 7J - A, deste por uma distância de
318,96 m até·o marco M· 13, confrontando C()m o loté 91. LESTE: Partindo do marco M 13 por uma distância
de 359,14 m e azimute 161°46'32" até o nia rco M-14, deste por uma dis!áncia de 62 1,50 m .e azimute
141°42'58" até .o marco M-15 confrontando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e ·azimute
195°34'29" até o marco M- 16,Confrontando com o lote. 76-B. S~: Partindo do marco M-16 por uma
stância de f6 l,Of m e azimute 270°35'46~' .até o marco M-17, deste por uma distânciá de 241,74 e azimute
315°48'04" até o marco M-18, deste por uma distància de 134,43 m é azimute 208° 13' 14" até o marco M-19,
deste por uma dis~núa de 201,23 m e azimute 311 ~28'27 " até o ·marco M-20; deste por uma distância de
120,87 m' e azimute 10°15'35" até o marco M-21, deste por uma distância de 70,24 me azimuto 265°04'01"
até o marco M-22,confrontando com o lote 75, deste por uma distâ~cia de 133,30 m e azimute 250°03'05" até
o marco M·23, deste· por uma distãncia de 262,39 m e azimute 29Sº22'38" até o marco M-24, deste por uma
distância de 287,84m e azimute 289º29'48" até o marco M-25, confrontando coni o lote 74.0ESTE: Partindo
do marco M-25 por uma distância de 376,41 m e azimute de 1iº 14'04" até o marco M-26, confrontando .com
os lotes 73 e 76, deste por uma distância de 179, 14 e azimute 29,2°08'44" até o maréo M-27, deste por uma
distância de 93,88 até o maréo M9, deste por uma distância de 209,24m e azimute 2 1º1 1'23" até o ma rco M7,
Confrontando com o lote 76.As medidas e confron tações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo con' o provimçnto nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais
assu.miram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob 11°722 120 007 137. Ref.
Mat. R.1, R.2;·R·.6·e Av.9-25:313, do livro n°02, deste Oficio. ·-
PROPRIETÁRIOS: ERVINO RUFATTO, C.J. nºJ.~09 .. 148-PR, CPF 0º465.307.11?-53 e sua esposa sra.
LURDES SALETE BOSI RUFATTO,.C.I. nº3.840.263-3-PR, Ci>F 0°956.203.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei nº6.5 15/77, ele agricúltor e ela do lar,
eside nte~ e domiciliados ·na localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -PR. ADRIANO
RUFATTO, C.I. n°9.200.536-4-PR, CPF nºOS.2.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, res.idênte e
d.omiciliado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branc.o-PR. ·
R 1-45.0'29 ·. 08. 12.20 11 - Registro feito no R.4125.313 - Prol. nºl28.960 • 2110612007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFF A ITO, C.I. nºl.282.55S-PR; CPF n°285.568.289-49 e. sua esposa sra. GEMA
ZANCANÀRO RUFFATTO, C.I. nºÓ0647666/SSP-PR; CPF n°018. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
regin;e' de Comunhão ·Parcial de bens, ele agricultor, ela do lar; residentes e domiciliados' na loca lidade de
São Caetano, em Pato Branco-PR, e como intervenienies anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERYINO
RUFA TTO,agricultor, portador da RG sob nºl .809.148-8-SSP-PR; inscrho no CPFIMF sob nº 465.307. 119-
53, e sua mulher LOURDES SALETE BOSI RUFAITO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263·3-SSP·
PR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre ·si sob o regime de comunhão
universal de bens, r~sidentes e domiciliados na loca lidade de São Caelan!>, zona rural, Pato BrancoPR.CREDOR: ADEMIR ANTONIO MJLIA VACA, C.I. nº760.26 1-8-PR; CPF n°097.813.409-59 e sua
esposa sra. RAQUEL DO ~ocio LIA VACA, .C.J. ri0 16.890.922-SP; CPF n°855 .. 242. 989.:68,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal éle bens, ele pecuarista, ela do lâr, res_iderites e
domiciliadqs na Rua Tocantins, n°295J, apto. 1501, Brasília, nesta cidade de Pato. Branco· - PR.1_
HIPOTECA: ESCRJT.URA PÚDLiCA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA
HrPOTECÁRIA , lavrada 'no L°2ÍO, as fls. 0 16/0 18, ém 11.06.2007, no 2° Tab. loca r.· VALOR: Os
deve.dores confessam ao outorgado cÍ'edor que devem a· quantia de 6.450(seis mil qu"atrocentos e cinqüenta),
sacas de soja de 60kg cada uma, tipo industriaf,. li.mpo e set'o, !ivre de impurezil.s O\J de qualquer ·outro
material esiranho, que deverá ser entregue da.seguinte formà:a) 2.150(duas .mil, cento e cinqüenta). sàcas
de soja de 60kg, cada uma até o dia ;30/04/2008; b) 2.150(duas inll, cento e cinqiicnta), sacas de soja de
60kg, cada· uma até o d ia 301041i009; e) 2.150(duas mil, cento e cinqüenta), ·sacas de soja de 60kg·, cada
,uma até'o dia 30.04.2Q10,.d epÓsitados em ~rmazé111 na praça de.Pato Branco-PR, em. pro.duto ou v11lor ..<
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. __ (í,
~~~~ CONTINUAÇÃO~~~~~~~~ ~~~~~~~~~ ~~~~~~~--..
equivalente na época do vencimento~ Que os ~evedores se obrigam ao pontual paganlento do débito ora
contraido, caso não o façam pagarão uma multa no valor de 10%(dez por cento) sobre cada parcela atrasada:
Funrejus foi pago no valor de R$387,00 conformé guia ·emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa federal
sob nºs E13F.3328.F7A3.AJE9/07 e 9507. 5159. 18B2.4A45/07. Estadual nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37107, N1RF 11°5.814.789-6. CCIR exerclcio de 2000/2001/2002, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.I e R.2-25.313
retro.Dou fé. ~a-'c::«P ='7~
.:V .
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no ato da abcrtu.ra da matrícula 45.029, faltou discrim.inar
s áreas pertencentes a cada proprietário, sendo· que a área total de 8!}2.027,00m1, para o Sr.
RVINO RUFATTO, fica pertencendo a área de 534.684,67m1, e para o · Sr. ADRJANO
UFA 'f'.TO, fica pertencendo a área de 267.342,33m1• Referida averbação passa a fazer parte
ntegrante da presente matricula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé. «dP __,,,· . V-4145.029 - Prot. 11°156.847 - 0910612014 - Co!1fonne Escritura Pública Declaratória de Quitação,
lavrada no livro nº 189, nº de ordem 2018, folhas 138/138v. Público de J0/05/2014. Tabelionato Not:is e .
Protestos-Peno Belo-SC, onde comparecem como outorgantes declara ntes o Sr. Adem.ir Antonio Miliavaca,
CPF nº 097.8 13.409-59 e sua esposa a Sra. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF nº 855.242.989-68, na
qualidade de credores. os quais declaram terem recebido do Sr. Otaviano Ruffano, CPF 11º 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra. Gema Zancanaro Ruffatto. CPF nº O J 8.320.869-25. o va lor total das condições de
pagamento constante nô R.1 -45.029, acima, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável quitação de
pagos e satisfeitos para nunca mais reclamarem presente ou futuramente, autori zando o cancelarl'ento da
hipoteca constante no R. l-45.029, acima. Pato Branco, 17 de junho de 20.14. C. 630 YRC= R$ 98,9 I {;pi
-5145029 - Prot. riº 157.392 - 25/07/2014 - DEVEDORES: ADRIANO RUFA'ÍTO, C.1. nº 69.200.536-
-PR, CPF nº 052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Lo<:alidade de São
aetano, muniolpio de Pato Branco-PR. ERVINO RUFFATIO, C.J. oº 1.809.148-8-PR, CPF nº
65.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, C.I. nº 3.840.263-3-PR, CPF nº
56.203. 709-68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de lien's na vigência da Lei nº
.515/77, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxiliar deste Oflcio, ele
gricultor e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, município de Pato BrancoR. CREDOR: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado,
0111 sede na· Avenida Senador Atílio Fontana, Parque São João, nº 832, Paranaguá-PR, inscrita no CNPJ
ob nº 79.851.192/0001-08. 1• HIPOTECA: ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
RÉDITO COM GARANTIA DE HlPOTECA, lavrada no Lº.0328, tls. 142/146, em 22.07.2014, no Jº
ab. local. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre em favor dos. OUTORGADOS DEVEDORES,
t m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos agrícolas, e ·
emais produtos comercializados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
!.·
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' ..
,,,-~~~~ CONTINUAÇÃO~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
DEVEDORES a solverem todas e. quaisquer dívida$, j á contraída ou ª· serem emitidos, seja pelm
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pela OUTORGANTE CREDORA, ·e/ou, através de contratos
formalizados.ou a serem realizados. Cédula de.Prod.uto Rural · CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianças prestados a terceiros, e ainda através de qualquer. outro docuniento que comp.rove a entrega
das rnercado~ias ou a divida;· inclusive acima do reférido limite de crédito. Parágrafo único: Fica ajustado que
os OUTOR(}ADOS DEVEDORES responderão SOLIDARJA.MENTE pelas dívidas contraídas por qualque1
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES_ firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu à· mercadoria, garantindo a CREDORA, em câ·ráter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vincendas, certas ou contingentes, assumidas pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive ém valore·s ·acima do limite
de C!édito concedido. Cláusula ~egunda: Acordam qüe o limite de crédito que trata a cláusula primeira, não
obriga a OUTORGANTE.CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDORES a comprarem, isto
somente ocorrerá quando das partes a·cordarem em cada negócio, as suas condições, o preço, prazo de
pagamentÓ e etc., bem.como, não obriga as partes a realizarem qualquer outra iransação comercial. Cláusula
Quarta: O presente instrumento é rea lizado por prazo indetem1inado, podendo també.m ser rescindindo pm
qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com anteéedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cadastrado no JNCRA sob nº 721 120 009 377-3, com o NIRF sob nº 5.814.789-6. Certidões: Certidões
Negativas de Tributos Estadúa is nºs 12009658-65, emitida em 02.07.20 14. Certidões Conjuntas Negativa do
Débitos Relativos ·aos Tributos Federais "e à Dl'>'.ida Ativa da União emitida em 02.07.2014. Certidões
Negativas da 4' Região da Jusiiça Federal emitidas em 02.07.2014. Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas emitidas em 02.07.2014. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propr ie d~
territorial rural nº 12AF.3897.BI 02.08F7, emitida em 02.07.2014; CCIR exercícios 2006.à 2009 quitados.
Certidões Negâtivas de Débitos Ambieniai ~ do IAP sob nºs 1041314, 1047313 e 10473 12, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor desta ·comarca, emitidas em 01.07.2014. Negativa em nome de
Adriano Rufatto ·e Positivas em nonie de ERVINO RUFATIO e LOURDES SALETE BOSI RUFATIO (
distrib. 2236, livro 27, datá JJ. 11.2012, Açãô Rescisão ConÍratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro
Ademir Fergutz., Sandramar; Camic ia fergutz, distrib. 169, livro 27, data 25.0 1.2013, AÇão Embargos a
Execução, Segunda Vara Cível, Requerente .Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Ferguti, distrib.
1619, livro 28, data 12. 11.2013, Ação Embargos a E_xecução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademi1
Fergu·tz, San.dramar Camicia· Fergut z., distrib, 1745, livro 28, data 04.12.20 13; Ação Ariplame11to de Bens,
Segunda Vará Cível, Requerente Pedro Ademir Fergu_tz, Sandramar Camicia Fergutz) de pi.ena nhe irn en o
da credora. Funrejus foi pago no valor de RS 600,00 confornie guia emitid_a pelo· Tabelionato. As partes
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre o imóvel obj«'._lo ·da aludida esçritura assumindo expressa res·pons.abilidade ._sobre este fato ria
confonnidade do disposto no art. 1°, parágr~fo 2° da Lei 7.433/5 e artigo l°,_ lnciso JIJ, alínea "a" e parágrafo
2° ~o Decr~to 93.240/86, em conformidade com o disposto no C.N. ·16.2.8 do provimento nº 60n005 de
06.01.2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais condições da
escritura. Ref . . Mat. 4~~ e Av.3-45.029 retro. ;ato Bran ~o, 15 de agosto de 20 14: Do.u fé. _C. 2. 15_5,?.9 ·
VRC=R$J38;49. ~:...-un-> ~/u --~ ~ ··· -< •. · • \ ,
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AV-6(45029 · Prot. nº 16J .3.00 ·: 14/08/2015 - C~mfonne Escritura Pública de ~ómpra ~ Yend!!
lavrada rió'_liyro nº 383, fls .. 134/135 .. do ~ºTa lionato · Local, em 13.08.201 5, Ónde .cpmparece <
interveniente anué'nte liberando a Hipoteca constante no R.5-45.029, Lavoura Indústria Comércic
Oeste S.A., uma vez que o Sr. Ervin6 Ruffatto e sua esposa Lourdes Salete Bosi e Adriario Rtifatto
~~l~.~t.m. a ~í~~~~~~~t~ ?3rru:~~/ ~ ··~~~gos . de 201 S: Dou~~· C. º63~ ~ R5
R-7/4SOi9 · Prot. nº 161.300 .-.: 14/0812015 . · TRANSMITENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n
9:2Ô0.536-4/SSP-PR, .. CPF · nº o·s2.4S2.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domic iliado m
Fazenda Nova Esperança; Localidade de Sãó Ca.etano, municlpio de, Pato Branco-PR. Comparece na refetÜk
escriiura c_omo intervenientes anuentes, 11a qualidade de co11dÓ111i11os:' ERVJNO RUFFÂTTO: C). 11
1.809.148-!J-SSP-PR, CPF 11º 465.30Ul9-53 e sua e.iposa LOÚRDES SALETE BOSi JWFATtO, C. J. 11
3.840.263-J-PR, CPF 11º ?56.203:709-68, brasileiros, casadÓs sob-o .regime de.comui1hão universal de bens
na vigência da lei 6.515177, ele agropecuarista e etá do lar, residenies e domiciliados na localidade de.Sãc
Caetano, Zoiia Rurál, cidade de Pato Branco-PR.:. ADOUJRENTE: CRISTINA SALE'fE DE CEZARO . . . . . . . . . .
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-.-.-.rr.r. oº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira, solteÍra, do lar, resid.ente e domiciliada
na Rua Clarice Soares Serqueira, 571, cidade de Pato Branco - PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E VENDA. Área: 267.342,33m1
1 sem benfeitorias. Público de 13.08.2015, Lº 383, fls. 134/135, 2º
Tabelionato Local. VALOR: RS 230.0~0,00 . Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS
4.602,53, c·onforme guia GR-4-ITBI nº 146512015, da Prefeirura Municipal de Pato Branco-PR. Cadastro
Tmobi li~io nº 85050. Certid.ões: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural nº 4FBA.EED7.SDDO.E317/15, NffiF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão
Negativa.da Justiça Federal, emitida em 06.08.20 15. Certidão N~gativa de Ações Trabalhistas do 1º Grau 9º
Região~· 2~15.08.13-fa615480/15. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder
Judiciário nº 116774976/15, emitida em 13.08.2015. Certidão Negatia de Débitos do JAP 11º 114844911 5
emitida em 13.08.201-5. CCIR 2014/2013/2012/2011/2010, quitado. Certidão Negativa do Oficio Distribuidor:
emitida em 10.08.2015. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provime'nto 3912014 do CNJ
resultado: NEGATIVO, Código Hash, _nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9:75d2.a40b.dd94.1496.2le9, ~miitda err:
17.08:2015, às 09: 1627, por este Oficio. Fume jus foi pago no valor de R$ 460,00, conforme ·guia emitida pelo
!abehonato. ~ ou~organte vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre o
imóvel transac1onaâo e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estadual e
Federal de. acordo com § 1 Oº do artigo 681 do Código de Nom1as Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Paraná. O vendedor de.clara na escritura não ser e nuncà ter sido contribuinte
obrigatório, para a Previdência social, como pessoa física, na qualidade de empregador. Emitida a DOI.
Obrigam-se as partes pelas demai~ condições da escritura. Ref. mat 5.0 e Av.3-45.029, retro. Palo
Branco, 17 de a osto de 2015. Dou fé. C. 4.155,98 VRC = R$ 720,10._ /<.P'Z-'1cu,é, __,,/..--~......-
R-8/45.029 - Prot. nº 161.784- 02/10/2015-TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº 1.809.148-
8~SSP-PR, CPF nº 465.307 .119-53 e sua esposa LO URDES SALETE BOSI RUFA TIO, C.J. nº 3.840.263:
3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.515177, mediante Escritma de Pacto Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste
Oficio, ele agropecuari~ta e ela do lar, residentes e domiciliados na IOC{llidade de São Caet~no, ZOna Rural, de
Pato Branco-PR. ADOUJMNTE: A,Dffi CARLOS PEGORARO, C.I. oº 5319405-2/SESP/PR, CPF oº
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira,
571, Jardim Primavera, cicl_ade de Pato Branco-PR. COMPRA E VENDA.' Á1;ea: 399.1101
00m1, sem
benfeitorias. Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 007 137. Público de 02.10.2015, Lº 386, fls. 164/166, 2°
Tabelionato Local. VALOR: RS 164.921,50. Foi pago o imposto de.transmissão inter-vivos na quantia de RS
3.300,96, confom1e guia GR-4-ITBI nº 176212015, da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR.' Certidões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.8DDO/l 5 e 488E.B9BB.FEOl.8FEF/I S, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
01.10.2015. Certidões Negativâs de Débitos Estaduais nº 013748459-00/15. e O 13748476-01/15, emitidas e1f1
30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa .da União nº
D658.4662.8526.3EJC/15., cm nor'ne de Lourdes Salete Bosi Rufatto, emitida cm 06.0~.2015. Ccrti_dões
Negativas da Justiça Federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Feitos Trabalhistas - Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161975186/15 e 1619763399/15, emitidas em 30.09.2015. Certidões
Negativas do JAP 1160558115 E 1160562/15, emitidas em 01.10.2015. CCTR 201412013/2012/2011/2010.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas em 29.09.2015; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Civel - Req. Leandro Luis da Silva Brum; b) Rescis~o contratual •
Req. Pedro Ademir Fergulz e Sandramar Camiciâ Fergutz; e) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
Fergutz e Sandramar Camicia Ferg11tz; d) Arrolamento a ex:ecução-Req. Pedro Ademi'r Fergulz e Sandramar
Camicia Fergutz; e) Execução de Titulo Extrajudicial-Req. Juarez Larini; l) Ordinária - Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de Título· Extrajudicial - Req. Agr:o Pecuária Recanto Ltda-ME; h) Execução de
Título Extrajudicia l - Req. Oswaldo Telles; i) Precatória Req. Guilhem1e Tadeu Kleber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Código Hash, nº 2473. f6.lb. 8ddd. f6b4. f774. 3541. Sf56. 7168. cf6c. ec6d e a48d,. 8lfd. ea7a.
a42e. e5b9. 4202. 9171. 5d4d.97c9.fe4f, emitidas em 09.10.2015, às 10:43:44 e 10:44':20, por este Oficio. Os
vendedores declararam na escritura não serem e nunca terçm sido contribuintes obrigatórios, para a
Prévidência social, como pessoas .fisicas, iia qualidade de empregadores. Emitidl\ a DOJ. O outorgante
vendedor ERVINO RUFFATTO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eve·ntuais débitos que
P.Orvent4ra possui sobre os imóveis transacionados e que as partes dispensaní' a apresentação da Certidão
Negativa Federal, de acordo com o Ar!igo 681 Parágrafo 10° e do Art. 501 do Código de Nonnas da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paranâ. Funrejus foi pago no valor de RS 516,46, conforme guia
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demai_s C9ndições da es~Ref. Mat. ~5 029~relro .
alo Branco 09deoutubro de 2015. Dou fé. C. 4.311,98 VRC= R$ 720, IG. "==::=.,.~ ·-
'! • • • • --
.· . - ... .. : --: ... . .• \ . -· - · --: - - ':' ·-
r . CONTINUAÇÃQ~~~~~-~.....-~~~~~~~~~~~~~~~~~~--..
R-.:-9145.029 - . Prol: nº. 1.61.942 - 26/10/2 015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº
1.809.1 48 -PR, CPF nº.465.307.119-53 e sua esposa Sra. LOURDES SALETE DOS~ RUFATTO, C.I. nº
3.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens
na vigência da lei 6.5 15/77, mêdiante pacto antenupcial devidamente registraoo sob nº 17.228, no livro nº 03
auxiliar ~es e Ofício, ele agropecuarista e eia agric;ultora, residentes e domiciliados na Localidade de São
Caetano, Zona Rural, de Pato Branco~PR . ADQUIRENTE: FERNANDO ALBERTON, C.J. nº 5.457.875-0-
PR, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra. ANGELA LATREILLE, C.J. uº 7.875.966-6-PR, CPF nº
032.919. 749-56, brasileiros, casados sób o regin;e de sepáração de bens na vigência d~ lei 6.51 5117, mediante
pacto nt nup,c)a l" d~vidamente registrado sôli nº 26.473 .no livro nº 03 auxiliar"deste Oficio, ele do comércio e
ela arquitetii, residentes e domiciliados na Rua Heitor Ferrari Hablich, nº 200, apto 301, em Dois'VizinhosPR. COMPRÁ E VENDA: área: 135.574,67m'. Cadastrado no JNCRA sob nº 722. 120.009.377-3; exercício
quitádo. Público de z°J.1 0.2015. Lº '.!87. Fls. 185il8i 2° Tabelionaio Local. VALOR: RS 50.000,00. Foi
pago' o imposto ·de transmissão inter-vivos ·na q~a ntia de R$ 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITBI nº
185412015 da Prefeitura Municipal ~e . Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tributos Estaduais, nº
013748459-00/15 e 013748476-01/15, emitidas em 30.09:2015. Federal e Dívida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, em nof!le de Lourdes Salete Bo~ i Ru fatto. Certidões Negativas da Justiça Federal, 'emitidâs em
30.09.2015. Certidão Negativa de Débito de Jmóvel Rural, emitida em O°I. 10.2015. NIRF 1.375.587-0. IAP;
nº 1160558115 e 11 60562/15, emitidas em 01.I0.20 15 . CCJR ano 2010/20 11 /201 2/20i3/2014. Certidões
Negativas·de Fe it o~ Trabalhistas Vara do Tra bal~ e Pato Branco, nº iO l 5.09.30-2c3d 1293/15 e 20 l 5.09.30-
2b3afel J/15, emitidas em 3.0.09.2015. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975 186/15 e
16197639911 5, em itidas em 30.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas em 29.09.2015.
Consul!a a lndispon ibilidade·em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. b0af .. lce8 e 57fd. ee9J. 54d4. 9212. 6ace.
ca8a. 31 ce. 20de. d367. 2i9d, emitidas em 03 .11.2015, às 08:49: 14 e 08:49:48, por este Oficio. Funrejus foi
pago no valor de R$ 132,00, conforme &\lia emitida pelo Tabelionato. Comparece como i11ter11e.11ie11te
anuente, na qualidade de co11d6111i110, concordando com a presenle em todos os seus expreisos termos: Adir
Carlos Pegoraro, C.I. nº 53.194.052-SÉSP-PR; CPF .nº 574.982.619-87, bmileiro, solteiro, do comércio,
residente e om cil a~o na Rua Clarice Soares Serqueira, n• 571, Jardim Primavera, nesta cidade de Pato
Branco-PR. Cristina Saléte de Ceza ro, C.J. nº 12rR-1.381.313-SSJ-SC, CPF nº 525.80.4.409-25, brasileira,
solleira, do la r, residente e domiciliada na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 57 1, nesta cidade de Pato BrancoPR. O 011torga11te vendedor Ervino Rufa/lo, se responsabiliza expressa e solidariomente por "i!ve11tuâis
débitos que porventura possui sobre o imóvel rro11sacio1;ado e que as partes ·dispensam a apresenlaçao da
Certidão Negativa Federal, de ricordo com o artigo 681 parágrafo 10º e do artigo 501 dp Código de Normas
da Correg"edoria Geral da Justiça. Os vendedôres declaram na escritura o.ão" serem e nunca tere:m ido.
contribuintes obrigatórios par~ a Previdência Social como pêssoas físicas na qualidade de empregad9res.
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes p~ la s demais condições da scr itu~. ~at-4 029, àci~a.' Pato ·
Branco, 03 de novembro de 20 15. Dou Fe. C. 4.3 11 ,98. VRC= RS 720,10. ~~ -~
R-10/45.029 - Prot. nº 162.168 - 18/1112015 . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁfilA SOB
N° 850734433-0. DEVEDOR: ADIR CARLOS PEGORARO, C.J. nº 531.9405-2/SESP/PR, CPF aº
574.982.619-87, brasileiro; unido estavelmente, produtor agropecuá rio em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,. município de Pato- Branco-PR; com anuência de; CRISTINÀ SALETE DE
CEZARO, C.J. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25; autorização para os fins do "Art. 1.647
do Código Civil. CREDOR: CCLA PARQUE .DAS ~UCÁRIAS PRJ.SC • SICREDI PARQUE DAS
ARAUCÁRIAS PRISÇ, endereço na Av. Brasil, Mariópolis-PR, inscrita no CNPJ.sob ~ 82.065.2S5/0001-
03; com unidade çle átendimento em Pato Branco . - PR:_ VALOR DO CRÉDITO: RS 70.00Ó,00, para
aquisição de 25 novilhas da r~ç a angus e braford, 1 eprod~tor da raça angus, reforma de construção de cercas
de ara·me farpado 5 fios, fo rma ·de tnangue{ra com breie de 25X40 metros e melhoramento d~ solos das·
pastagens. VÉNCIMENTO E PRACA DE PAGAMENTO: i>agâveis·na Praça de Pato Branco-PR; em 03
(três) parcelas, veni;endo-se a primeira em 10.11.2016, 2' em 10.11.2017 e 3' êm 10.1 1.2.018. 1'
'HIPOTECA ÁREA DE 399.i 10,00m'. Registrado sob nº 26.5.05 do livro 03 auxiliar, deste Oficio. E!Jlis~ão:
Pato Branç:o-PR; em 13.11.2015 .. Funr.ejus foi isento confonne art. 3°, inciso vn; alínea "b", ítem J° da Lei
12.216/98. CERTIDÕES' NEGATIVAS: NEGATIVA DO JAP ·sob nº 1174129; emitida eni 20.J 1.2015. ·
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Terr!torial Rural - NIRF: S.814.789-
6, código de controle da certidão: 1BEE.6ACC.SD55.7 142, emitida em ·20.11 .201 S. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da· referida cedula que fica arquivada. em .Cartório. Ref. Mal. R.8-45.029 reiro. Pato ~ . /
- ' 354
é
,.,.__,,~+-- CONTINUAÇÃO -- ------ ----:::::-.,..------_;_-----....
nco, 20 de novembro de 201 5. Dou fé. C. 630 VRC = RS 105,21. - ~-~ -'..,::..
-11/45.029 . Prot. nº 162.825 - 29/01/2016. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE PAR.A
PERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS - CÉDULA DE LJMITE Nº 850735058-6.
EVEDOR: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESPIPR, CPF n• 574.982.619-87,
rasileiro, convivente em união estável, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
omuriidade de Linha Núcleo Dourado, município de Pato Branco · PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
ARAUCÁRIAS PR/SC - Sicredi - Parque das Araucárias PR/SC; inscrita no CNPJ nº 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 543, em Mariópolis · PR. VALOR DO CRÉDITO: RS 35.000,00.
VENCIMENTO E PRA A DE PAGA NTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco - PR; em 31.12.2016. 21 HIPOTECA ÁREA 399.110.00m'. Emissão: Pato Branco - PR;_ em
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor de R$ 70,00, conforme guia emitida por este Ofício. CERTIDOES
NEGATIVAS: NEGATlYA DO JAP sob nº 1191329/2016, emitida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao . Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 1.375.587-0. CCIR
2014/20131201212011/2010, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada em Cartório. Ref. Mat._.R.8--:.45.029 retro. Pato Branco, OI de fevereiro de 016 . Dou fé. C.
2.155,99 VRC = R$ 392,39. -'°==- r ~ ""- -· ..,_ ·
R.12145.029 - Prot. nº 167.806 - 28/06/2017 - TÍTULO: JNALIBNABILIDADE.
Confonne Oficio nº 2649/20 17 datado de 28.06.20 17, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Dra. Flávia Molfi de
Lima - Juíza de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.Q131, pelo valor da
causa de R$ 1.000,00, em que são requerentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764.004.179-
J 5) e Sandramar Camícia Fergutz (CPF nº 023.022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.3 07.119-53) e Lourdes Salete Bosi Rufalto (CPF nº 956.203.709-68), foi
determinado a inalienabilidade deste imóvel. Pato Branco, 25 de Jullio de 2.017. Dou fé.
Emls.: 315,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado - Ivalino Jvano de Carvalho
Neto.
Av.13/45 .029. - Prot. nº 1 .919 - 07/0_2/2018 · TÍTULO: ' CANCELAMENTO DE
INALIENABILIDADE - Conforme Oficio nº 4987/2017, datado de 28 de Novembro de ·
2.017, assinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 01/2004), expedido pelo Juízo de·Direito da 2• Vara Cível desta Comarca de
Pato Branco - PR, extraído dos autos nº 00l0590-59.2013.8.16.013 l, procedo ao
. cancelamento da inalienabilidade conslante no R.12 da presente matrícula. Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.018. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's R$ 60,80. Escrevente
Juramentado - Ivalino lvano de Carvalho ~~==--=:ç:*~
Av.14/45.029 - Prol. nº 169.931 - 08/02/2018 - CELAMENTO DE
CÉDUL'A - Confonne termo de quitação, datado de 31/01/2 18, ex edido pela Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das Araucárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres tes legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé. mls.:
315,00 VRC's = R$ 60,80. Rem:ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av.1:5/45.029 · Prot. nº 169.932 - 08/02/2018 - TÍTULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo de quitação, datado de 31/0112018, expedido pela
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque
das Araucárias PR/SC/SP, praça de Palo Branco - PR, na pessoa de seus representantes
legais Mauro Cesar Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao
cancelamento da hipoteca constante no ri.11/45.029, acima. Pato Branco, 1.9 de fevereiro de
04
1° Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
OFJCJ AL TITULAR
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
( LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL) c·~t-=' l_ _ J
MATRiCULANº 45.029 C-ltr ~ ·~ _)
2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 121,59. Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Titular.
R.16/45.029 - ·ot. 169.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº
B80730066-5, emitida na agência de Pato Branco - PR, em 18 de janeiro de 20 18.
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMITENTE: ADIR CARLOS PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CRISTINA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FIDUCIÁRIA: COOPERA TIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285
10001-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: R$ 1.29.6.800,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: atq cooperativo funda1ilentado no vínculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VENCIMENTO E PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado em 4 parcelas, sendo o vencimento da primeira
parcela em 17/01/2019, e o vencimento da última parcela em 17/01/2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em garantia
ao cumprimento integral de todas as obrigaÇões principais e acessórias, o proprietário
transfere a fração ideal de 399.100,00 m2 do imóvel da presente matrícula ao credor
em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei nº 9.514/97. ENCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a.m. e 16,626933% a.a. Funrejus: isento c·onforme Instrução Nomrntiva nº 02/99. Obrigamse as· partes pela·s demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 2 1 de Fevereiro de 2018. Dou fé. Ernolumen s: 2. 156,00 VRC's = R$
41 6, 11 . Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Oficial Titular.
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.871 - Data: 30 de maio de 2.019. TÍTULO: Penhora.
Conforme Termo de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.019, nos Autos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela l" Vara Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R$.302.37 l,53 ·(trezentos.; e dois mil,
tre~entos e setenta e um reais· e ~inquenta e três centavos) em 30/01120.J 5, em que é
exequente GUILHERME TADEU KLEBER - CPF nº 042.139.589-3.0, e executado
ERVINO RUFFATTO - CPF Nº 465.307.119-53 e outro, foi PENHORADA a fração
ideal equivalente a 135.574,671111 do imóvel desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALBERTON, adquirida no R.9 da presente matrícula. R_ecolhido R$.776,63
em 17/06/20 19 referente ao Funrejus, guia nº 34466871-0: Emls_. i .293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de junho de 2.01.9. Escr~venle Juramentado - lvalino lvano de
Carvalho
Av.18/45.029 - Protocolo 0 • 4 - 13/05/2021. TÍTULO: Cadastro Ambiental Rural
- CAR, CCIR e NI . os termos a Escritura Pública de Compra e Venda de l O de maio
de 2021 lavrada no li o nº. 535, fo has 11º. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato
Branco-PR, instruída com eci de inscrição do imóvel rural no CAR, certificado de
cadastro de imóvel rnral e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
"------------ ------------ Seguenoverso - --
t '
ontinuação --------------------------.._
ativa da União de imóvel rural, procedo à presente averbação para constar que o
i ' -v, 1 da presente matrícula encontra-se com registro no CAR: PR-411850 l-279E .
..,,.,.,,..,.__..,,'?, .304F.4D08.80F5.C4F9.795D.9SAD - Área de Reserva Legal: 24,1089; CCJR 2020 -
22.1 20.009.377-3 - Mód. Rural 20,0284 ha - Nº. Mód. Rurais 2,38 - Mód. Fiscal 18,0000
ha - Nº. Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e o Número do Imóvel na Receita Federal -
NIRF: 7.825.399-3 .. Emolumentos: J l 5,00 VRC's = R$68,36; ISS: R$2,05; Fundep: R$'.l,42;
Funrejus: R$17,09; Selo digital nº . 0189285A V AA000000032762 II: R$5,25. Pato Branco,
14 de junho de 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
R.19/45.029 - Protocolo nº. 183.144 - 1310512021. TÍTULO: ompra e Venda.
TRANSMITENTE: CRISTINA SALETE D~ CEZARO, portadora da Cl/RG nº.
15.721.770-4-SSP/PR, já qualificada. ADQUIRENTE: ANGELO MIGUEL PALOSCHI,
brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cl/RG nº. 10.263.9 17-0-SSP/PR e do CPF/MF nº.
072.847.889-76, residente e domiciliado na Rua Marins Camargo, nº. 30, apartamen.to 601,
Centro, em Pato Branco-PR. OBJETO: A fração de 24,2813% do imóvel desta matrícula.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio de 2021
lavrada no livro nº. 535, folhas nº. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
VALOR: R$32 l.OOO,OO (trezentos e vinte e um mil reais). Condicões: As constantes da
escritura. ITBI: Recolhido R$6.420,00 aos 13/05/2021 em favor do Município de Pato
Branco/PR, guia nº. 1380/2021, base de cálculo R$32 1.000,00. Recolhido R.$642,00 em
10/05/2021 referente ao Funrejus, guia nº. 44088085-4. O adquiren1e e a transmitente
declararam .expressamente que a copropriedade não se destinará à fonnação de núcleo
habitacional em desacordo com a Lei' nº. 6.766, de 19.12.1979, e Dec.-Lei nº. 58, de
10.1 2. 1937-, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil
e criminal pela declaração. Obs.l: Em virtude do presente registro o imóvel fica
pertencendo aos condôminos nas seguintes proporções: 49,7627% para Adir Carlos
Pegoraro; 24,2813% para Angelo Miguel Paloschi; ·1619040% para Fernando Albertou
e 9,0520% pa ra Cristina Salete de Cezaro. Obs.2: Permanencem vigentes os ônus
constantes dos R.16 e R.1 7 da presente matricula. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da referida escritura. Emolumentos: 4.312,00 VRC's = R$935,70;
ISS: R$28,07; Fundep: R$46,78; Selo digital nº . 01 89285CVAA0000000161021Q: R$5,2S.
Pato Branco, 14 de junho de 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
Av.20/45.029 - Protocolo nº 184.557 - 31/08/2021. TÍTULO: Cancelamento. o onne
Termo de Quitação expedido aos 13 de agosto de 202 1, pela COOPERATIVA DE
CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI
PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, procedo ao cancelamento da alienação
fiduci ária constante do R.16 da presente matrícula. Emolumentos: 630,00 VRC's =
R$136,71; Fundep: R$6,84; ISS: R$4,10; Selo digital nº 0928L.sIDff.pVDep-k9iQ0.4idio:
R$5,25. Pato nco, 15 de setembro de 2021. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gõttem~
~ " ").. 1 ....l_
\._./1-r~<~~~rú \::;.
Ana Carolina Rufato
Escrevente Juramentada
------- --------------- Segue na ficha _ ___ __,..
Certifica-se que encontra-se vigente o Prol. 186020 de 12/01/2022, Escritura Pública de Eslrem ação,e;i
1' SERVIÇO DE ljEGISTRO OE IMÓVEIS Buscas RS 5, 18 FUllARPEll
AUTENTICAÇÃO Cert<Sao de l n:elro Teor RS 34,24
• CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia e a SELO (FUNARPEN) RS 5,95
reprodu~o fiel do rrc11a a quo se 1o!ere, exlralda nos ISSRS 1,18
lermos do ail 19, §1' da Lei 6.015173. Funte;us RS 9.85
Pato Branoo. 31 de janeiro de 2022 · 08:42:59 Fundep RS 1.97 . , ...... 2 Total R S 58,38 SELO DIGITAL \)€?. F928V . zTqPV. f6\la2 ZkJFp , cjNdX M l p i : //H10. ( u.H rp1n .C04-1.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Proce ss o Legisla tivo
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinál'ia da 2ª Sessão Legislativa da 17º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/02/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 02/02/2022 - 15:52
Mesa Diretora: Presidente: Claudem.ir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Da la Costa/ MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / PSL
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin /PSD ; Romulo Faggion / PSL; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Claudemir Zanco - PL fez a
abertura da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de fevereiro ele 2022, usando a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defes a da liberdade, ela igualdade e da justiça,
decl aro aberta a presente sessão." 02 . LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada
pelo vereador J anuário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 14 (quatorze) de janeiro de
2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 545/2021/GP, datado ele 20 de dezembro
de 2021, enviado ele tronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu,
encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021. Ofício s/n, datado de 3 de
janeiro de 2021, enviado por correspondência eletrônica em 30 de dezembro de 2022,
assinado digitalmente pelo Presidente ela Empresa Líder Transangelo Transportes
Coletivos Ltda (Consórcio Tupã), Senhor Darci Miguel Vezza ro, contendo manifestação de
apoio ao veto parcial ao Projeto de Lei n2 169/2021. Ofício nº 550/2021/GP, datado de 28
de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal,
Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 192/2021, anexo à Mensagem
11 2 132/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele
2021, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e
trinta e dois centavos) e dá outras providências. Ofício - Ofício s/n, datado ele 4 de janeiro
ele 2022, acompanhado de DVD-R contendo 14 arquivos, encaminhado pelo Senhor Marcos
Edgar Hirt, referente emenda de denúncia/de inicial com pedidos de premência
(protocolos nºs 3781/2021, 3822/2021, 3868/2021). Ofícios nºs 471/AL, 472/AL, 473/AL,
474/AL e 475/AL/2021, datados de 15, 20 e 21 de dezembro de 2021, enviados
e letronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legisla tivos do Município,
em resposta aos Ofícios nºs 574, 540, 564, 505, 574/2021-DL (requerimentos nºs 1429,
1354, 1416, 1246, 1442/2021). Ofícios nºs 1/AL, 2/AL, 3/AL, 4/AL, 5/AL, 6/AL, 7/AL, 8/AL,
9/AL, 10/AL, 11/AL, 12/AL, 13/AL, 14/AL, 15/AL, 16/AL, 17/AL, 18/AL, 19/AL, 20/AL, 21/AL
22/AL/2022, datados ele 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 24de janeiro de 2022, enviados
e letronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta aos Ofícios n2s 373, 588, 577, 574, 582, 492, 514, 540, 564, 505, 543, 384,
478, 368, 373, 357, 463, 517/2021-DL (requerimentos nºs 999, 1447, 1430, 1457, 1217,
1262, 1361, 1407, 1450, 1234, 1371, 1258, 1410, 1355, 1015, 1200, 968, 990, 944, 1160,
1297/2021, Indicações n2s 515 a 517/2021). Parecer n11 105/2021 - PJU, datado de 7 de
dezembro de 2021, enviado por correspondência eletrônica pela Senhora Gildete Cristina
Bonetti Vescovi, Analista de Desenvolvimento Municipal do Paranacidade, assinado pel
Senhora Vilma Regina Gonçalves Dias, Advogada do Paranacidade, em resposta ao Ofício
nº 560/2021-DL (requerimento nº 1399/2021). Ofício nº 185100/2021/UL - PATO BRANCO
- PR/SRE - PR, datado de 15 de dezembro de 2021, enviado por correspondência
eletrônica pelo DNIT - Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletr ni can nte por
Rua Armiboia, 49 1 . Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hllp ://w pe1 obra ~;0.p1 br/ - Email: lcgislativo@patobrancu.pi:leg.br 02/02/ 2022 1 ,
\ l" ,/ 02/02/2022 \
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/~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo
Amancla Heloísa Signor Fontanella, Chefe do Serviço ela Unidade Local de Pato Branco/PR,
em resposta ao Ofício nº 518/2021-DL (requerimento nº 1285/2021). Ofício nº
184708/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, datado de 15 de dezembro de 2021,
enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT - Unidade Local de Pato Branco/PR,
assinado eletronicamente por A.manda Heloísa Signor Fontanella, Chefe do Serviço ela
Unidade Local de Pato Branco/PR, em resposta ao Ofício nº 352/2021-DL (requerimento nº
926/2021). Correspondência eletrônica, datada de 15 ele dezembro de 2021, enviada pela
Assessora Técnica e Parlamentar cio Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/
PR), Senhora Cláudia Andréia de Azevedo Nicol au, em resposta parcial ao Ofício nº
589/2021 -DL (requerimento n2 1462/2021). Ofício nº 5.554/2021-GS/SEED, da tado de
15/12/2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Gabinete da Secre taria de
Estado da Educação e do Esporte, assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado da
Educação e do Esporte, Senhor Renato Feder: em resposta ao Ofício nº 584/2021-DL
(requerimento nº 1458/2021). Ofício nº 184750/2021/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR,
datado ele 15 ele dezembro ele 2021 , enviado por correspondência eletrônica pelo DNJT -
Unidade Local de Pato Branco/PR, assinado eletronicamente por Amanda Heloísa Signor
Fontanella, Chefe do Serviço da Unidade Local de Pa to Branco/PR, em resposta ao Ofício
nº 491/2021-DL (requerimento nº 1215/2021). Ofício DO 252/2021, datado de 16 de
dezembro ele 2021, enviado por correspondência eletrônica pela Sanepar, assinado pelo
Diretor de Operações, Senhor Sérgio Wippel, em resposta aos Ofícios nºs 192 e 544/2021-
DL (requerimentos nºs 544 e 1366/2021). OF CEE/CC 5053/21, datado de 20 de dezembro
de 2021, enviado por correspondência eletrônica pelo Centro de Edição de Expediente
Oficial do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Senhor
Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 522/2021-DL (requerimento nº 1299/2021). Ofício
nº 190635/2021/SRE-PR, datado de 21 de dezembro de 2021, enviado por
correspondência eletrônica pelo Chefe do Serviço de Planejamento e Proj etos do DNIT,
Senhor Lucio Machado, assinado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do
Paraná - Substituto, Senhor Helio Gomes da Silva junio1: em resposta ao Ofício nº
528/2021-DL (requerimento nº 1316/2021). Ofícios nºs 24/2021 e nº 25/2021 - PPGEC-PB,
datados de 23 de dezembro de 2021, enviados por correspondência eletrônica e assinados
pelo Coordenador elo Programa ele Pós-Graduação em Engenharia Civil (PPGEC) da
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Pato Branco, Senhor Cesar
Augusto Medeiros Destro, em resposta aos Ofícios nºs 553 e 572/2021-DL (requerimentos
nºs 1386 e 1424/2021). Oficio nº 27405922/2021 - SGRF-SUGAT-GERAT-COPER-PR,
datado de 25 de novembro de 2021, encaminhado e assinado eletronicamente pelo
Superintendente Estadual dos Correios do Paraná, Senhor Paulo Cezer .Kremer elos
Santos, referente celebração de Acordo de Cooperação Técnica para operacionalização da
Agência de Correios Comunitária - AGC São Roque do Chopim. Correspondência
eletrônica, da tada de 22 de dezembro de 2021, enviada pela Câmara dos Deputados,
encaminhando informações das transferências de recursos da União (constituciona l, legal
e voluntária) pagos aos Municípios. Ofícios CEE/CC 78/22 e 89/22, da tados de 1 O e 11 de
janeiro de 2022, enviados por correspondência eletrônica pelo Centro de Edi ção de
Expediente Oficial da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, assinados digitalmente
pelo Dire tor-Geral da Casa Civil do Paraná, Senhor Felipe Flessak, em resposta aos Ofícios
nºs 522 e 438/2021-DL (requerimentos nºs 1299, 1081/2021). Ofício CEE/CC 190/22,
datado de 21 de j aneiro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo Centro de
Edição de Expediente Oficial do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral
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2022, enviadas pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete elo Deputado Estadu 1 ~,
Pa ulo Litro (PSDB/PR), Senhora Cláudia Anclréia de Azevedo Nicolau, em resposta ao' •
Ofícios nºs 589 e 278/2021-DL (requerimentos nºs 1462, 729/2021). Correspm ~êcia
eletrônica, datada de 28 de janeiro ele 2022, enviada pela Câmara dos Depl dos,
encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, 1 al f
R1111 llraliboia, 49 l - Pato /Jrm1co PR 'fel.: (1/6) 3272-1500 hltps://www.palobranclo.p1:li.>g'. br/ - l.!
mail: /egislalivo@palobra11co.pi:leg.br 02/02/2022 1 .._ \
~V -f.Z 02/02/2022
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistem a de Apoio ao Processo Leqislativo
e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício s/n, datado de 31 de j aneiro de 2022, assinado
pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, encaminhando COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR para
ser anexada ao processo de denúncia que visa apurar supostos atos ímprobos na aquisição
do terreno da pedreira. Ofício s/n, datado ele 111 de fevereiro de 2022, assinado pelo
Senhor Marcos Edgar Hirt, informando que solicitou ao Ministério Público o impedimento
elo vereador joecir Bernardi compor Comissão Processante (CP) e compor eventual
Comissão Especial de Inquérito (CEI).Ofício s/n, datado de 12 de fevereiro de 2022,
assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, informando que solicitou ao Ministério Público o
impedimento dos vereadores Linclomar Brandão, Marcos Marini e Rafael Celestrin
comporem a Comissão Processante (CP).Convite enviado pela Copavel, para participar da
34ª edição elo Show Rural Coopavel, a ser realizado nos dias 7 a 11 de fevereiro de 2022,
na cidade de Cascavel, Paraná. Convite enviado pelo Conselho Comunitário De Segurança
de Pato Branco, para participar da reunião mensal do Conseg, a ser realizada no dia de
fevereiro de 2022, às 18h30, no Auditório Cidadão, Rua Tocantins, 1941, Centro, Pato
Branco-PR. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para aná lise e emissão ele pareceres: - Balancete
Financeiro ela Câmara Municipal nº 11 de 2021, referente ao mês de novembro de 2021.-
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12 de 2021, referente ao mês de dezembro
de 2021.- Proj eto de Lei nº 4/2022, Mensagem nº 3/2022 (Regime de Urgência), de autoria
do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de
2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do
Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação
Infa ntil 40h.- Projeto de Lei nº 6/2022, Mensagem nº 4/2022 (Regime de Urgência), de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial, por meio ele Processo Seletivo Simplificado - PSS, ele profissionais para o
exercício de emprego público de Zelador(a ) e dá outras providências.- Projeto de Le i nº
7/2022, Mensagem nº 5/2022 (Regime de Urgência), ele autoria do Prefeito Robson Cantu,
que autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS e dá outras providências.- Projeto de Lei n2 8/2022,
Mensagem nº 6/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
altera dispositivo da Lei 112 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo
Municipal a contratar serv idores por prazo determinado, precedido ele Teste Sele tivo
Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X.- Projeto ele Lei nº 9/2022, de
autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a logística reversa nas
compras sustentáveis no Município de Pato Branco e dá outras providências.- Projeto de
Lei nº 10/2022, de autoria do vereador Li11clomar Rodrigo Brandão - DEM, que modifica a
Lei nº 5.299, ele 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a política municipal ele incentivo ao
patriotismo, a través da execução dos Hinos Nacional, da Bandeira, do Estado do Paraná e
do Município de Pato Branco.- Projeto ele Lei nº 11/2022, de autoria da vereadora e
procuradora da mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que denomina
via pública de "Avelino Antonio Marcante". Conforme prevê o art. 174 do Regimento
Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência cios
\
projetos apresentados. Em votação os pedidos ele regime d~ urgência foram aprovados por cf::
unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDA.RIAS: Fizeram uso da palavra
os vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Olive ira
Rodrigues Hamera, líder do PV; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB e Romulo
Faggion, líder do PSL. '
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Rua Goianases, em direção à OAB - Subseção Pato Branco. Autor: Maria Cris~na de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Sim: Não Infd n ado, r
Não: Não lnformado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Ind1 ção
/lua 1\ rwiboin, 11 91 · Polo Branco PR Te/.: ('16) 3272-1500 ll llps://www.µnto/J1Y111co.p1:/eg.b1t 1 Email: legisl11tivo@µotobra11co.p1:/eg.br 02/02/2022 \ r. I
\1l/1 02/02/2022
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
nº 2 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de servidor/
colaborador exclusivo para manutenção urbana no Distrito de São Roque do Chopirn.
Autor: Lindornar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 82, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 3 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
colocar no programa asfalto 100%, a rna Evaristo Guerino Bebbe1~ bairro Encruzilhada.
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não lnforrnado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 4
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar o proprietário do
imóvel fundos com o Lote nº 01, Quadra 827, diante o descumprimento da Lei nº
4.049/2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na secruência
cópia ela devida notificação. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 84,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 5 de 20 22, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de disposição de container de lixo reciclável na rua Taubaté, próximo à
residência de nº 4, bairro São Roque. Autor: LiJ1domar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 6 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de limpeza/roçada do mato no Parque de Exposições. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
n!! 7 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de eventual
"sobras" ele fresado de asfalto para a rua Pioneiro Carlos Smiclerli Filho. Autor: Linclomar
Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 8 de
2 022, Indicam ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua joão
juglair Junior, no Bairro São Francisco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 9 de 2022, Indica
ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua FelL'i j acó Rossoni, a
partir da esquina Luiz Cesar Amadori, no Bairro Fraron. Autor: Marcos Junior Marini, Jà, Número de Protocolo: 98, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, '
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 10 de 2022, '
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Natalino
Dartora, a partir da esquina Luiz Cesar Amadori, no Bairro Fraron. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento nº 2 de 20 22,
Requer ao Executivo Municipal que, através elo departamento competente, estude a
viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento ela Rua Aimoré esquina com
a Rua Ibiporã, que tem sido local de constantes acidentes e ele intensa circulação de
veículos em alta velocidade. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número
ele Protocolo: 70, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria siJnples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
;
Coletti
12 -
Fernandes,
Requerimento
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Deputado
de
Esta
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(Magirus) para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 74, Turno: Deliberação, Tipo: SiJnbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a1t. 37 do RI o
presidente
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Executivo
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Municipal
rurais,
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-,
implantação de ciclovia e pista de caminhada nas estradas rurais, principalmente onde já
existe o asfalto. Autores: J anuário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Fagc ion, r
Número de Protocolo: 75, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, N No O,
AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do o
Rua Arnriboio, 119 1 · Polo l3ra11co PH Te/.: (46) 3272·1500 11ttps://w1v1v.palobra11co.p1:/eg.br/ - Email: /egislalivo@patobrnnco.pi:leg.br 02/02/2022
02/02/2022
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Prncesso Lelfislativo
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 5 de 2 0 22, Requer ao Executivo Municipal
a manutenção do asfalto, bem como a inclusão no programa de asfalto, a Rua Papa João
XXJII, no Bairro São Cristóvão. Autor: J anuário Koslinski, Número de Protocolo: 76, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
6 de 20 22, Requer ao Executivo Municipal para que instal e um redutor ele velocidade
(lombada ou faixa elevada) nas proximidades do número 2940 na Rua ltabira no Bairro
Cadorin. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 77, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 7 ele 2022,
Reiterando: Req uer ao Executivo Municipal para que instale um redutor ele velocidade
(lombada), na Rua Alexandre Gusmão, nas proximklacles do imóvel nº 319, no BailTo
Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 78, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 8 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor ele velocidade (lombada), na
Rua Visconde de Tamandaré, nas proximidades do imóvel número 175, no Bairro Santa
Terezinha. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 79, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 9 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal o restabelecimento com urgência do transporte coletivo ela
linha 104 São Vicente/Industria l. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 80,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota ; 19 - Requerimento
nº 10 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização,
sinalização luminosa, pintura vertical e horizontal, construção de áreas de refúgio e a
instalação de redutores de velocidade (lombada), onde se fizer necessário em todas as
estradas rurais do Município. Autor: Januário Koslins ki, Número de Protocolo: 81, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
11 de 2022, Hequer ao Executivo Municipal um relatório das prestações de contas das
entidades esportivas beneficiadas com subvenções no ano de 2021. Autor: Linclomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 88, Turno: DeliJJeração, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl
o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 12 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal pavimentação com pedras poliédricas no trecho que liga a Comunidade ele Sede
Dom Carlos à Comunidade de Rondinha . Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número ele
Protocolo: 90, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ait. 37 do RJ o presidente não vota
; 22 - Requerimento nº 13 de 2022, Hequer ao Executivo Mtmicipal pavimentação com
Lui
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Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ
o presidente não vota ; 23 - Requerimento n º 14 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal pavimentação com pedras poliédricas no trecho ele 2lon da Fazenda ela Barra,
sentido Linha Damasceno. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Hafae1
Celestrin, Número de Protocolo: 92, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o (±5 presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 15 ele 2022, Requer ao Executivo Municipal ,·.
pavimentação com pedras poliédricas no trecho que liga a Comunidade de São Hoque à
Comunidade el e Rondinha. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 93, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprova ~r f maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 25 - Requerime º
16 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações e comprovantes/notas s · '
R11 a 1\r01iboia, 491 - Palo Brnnco PR Te/.: {116) 3272-1500 https://ww1v.patobrm1co.pl:leg. b1/ - Ej •
mail: legislaliva@palabranco.p1:/eg.br 02/02/2022 (
02/02/2022 \ (- f\jl Página 5
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo
referente ao pagamento do empenho nº 000074. Autor: Rornulo Faggion, Número ele
Protocolo: 100, Turno: Delfüeração, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - co nforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 17 de 20 22, Requer ao Executivo Municipal, que solicite à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários ele
terrenos baldios do Município de Pato Branco, afim de que realizem a limpeza dos
mesmos. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Data
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 101, Turno: De liberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 cio RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 18 d e 2022, Requer em ao
Executivo Municipal que possibilite uso do Kartódromo Municipal Ayrton Senna aos
pedestres e ciclistas para realização de atividades físicas. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Claudemir Zanco,
Número ele Protocolo: 103, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 19 de 2022, Requer ao Executivo Municipa l
pavimentação asfáltica nas ruas: Aderbal Tavares da Luz; Luiz Guerro Sobrinho; Melei Dai
Molin; joão Gualberto Gaspar; Natal Mazzuco; Celito Giacomel; Achiles Bet; Waldomiro
Dall'gna; Ilda Bazzo, no Bairro São Francisco. Autores: Dirceu Luiz Boa retto, Eduardo
AJbani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 104, Turno: De liberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo AJbani Dala Costa / MDB ; Januário KosliJ1Sld / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL; Thania Maria Camfosld Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplau so nº 23 de 2021, A ser concedida ao
pato-branquense Gabrie l Casagrande campeão da temporada 2021 da Stock Cai: - Obs.:
Quórnm Votação: Maioria Simples. Autor: Claudem.ir Zanco, Número de Protocolo: 3850,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nomina is : joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; J anuário Koslinski - Sim ; CJauclemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de 20 22, Autoriza a abertura de crédito s uplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 7.895.717,80 (sete milhões, oitocentos e noventa e c inco
mil, setecentos e dezesse te reais e oitenta centavos) e dá outras providências. - Obs.:
,,
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Núme o
de Protocolo: 53, Processo: 3/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota Votos Nomina is : joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sin ·
Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
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nº 4.057, de 28 de junho ele 2013, q ue instituiu o Plano ele Carreira, Ca rgos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum r
Votação: Ma ioria Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Núme ro de Protocolo: 55, Processo: 5/2022, no:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma i ·ia
Rua 1\rori/Joia, 49 l ·Pato Bro 111:0 PR Te /.: (46) 3272-1500 hllps://ww111.patobra11co.pdeg.b1/ - E02/02/2022
n.oi/, lo!Ji<loU,0@1ml obron,.o.pdog.b,. 02/02/2022 • l l r J \)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
absoluta Votos Nominais : j oecir Bernarcli - Sim ; Thania f\1
Iaria Caminski Gehlen - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior tvfarini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Linclornar Rodrigo Brandão / DEM ; 4 - Januário
Koslinslu / PSDB ; 5 - Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Eduardo
Albani Dala Costa / MDB ; 7 - Romulo Faggion / PSL ; 3 - Marcos .Junior Marini / Podemos
; 9 - Rafael Celestlin /PSD
OcoITências da Sessão: Após a discussão e votação das matérias ela Ordem do Dia, o
Presidente solicitou que fosse feito intervalo na sessão, para a escolha dos membros que
irão compor as Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2022, conforme
determina o art. 47 do Regimento In terno. Retornando aos trabalhos, anunciou que as
comissões ficaram assin1 constituídas: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente
Romulo Faggion - PSL e membros Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, Marc~s Junior ~arin i - P~demos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues )
Hamera - PV. COMISSAO DE POLTTlCAS PUBLICAS: Presidente Ma ria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e membros J anuário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Presidente Joecir Bernardi - PSD e membros
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Thania Maria Caminski Gehten - DEM. Em seguida, o
Presidente Claudemir Zanco - PL, salientou que na sessão ordinária realizada no dia 13 ele
dezembro de 2021, o Ofício Denúncia nº 4/2021, conforme orientação da assessoria e
procuradoria jurídica, foi fatiado e deliberado em partes, em razão de que alguns cios fatos
apontados na denúncia não encontram amparo no Decreto-Lei nº 201/67, não sendo
portanto objeto a ser analisado por Comissão Processante (CP). Portanto, no dia
13/12/2021, foi deliberado e aprovado por unanimidade elos vereadores, para separar a
denúncia referente à aquisição cio terreno da pedreira, para ser somente contra o Prefeito
Robson Cantu, deixando de fora os servidores citados na denúncia; para que a composição
e o início dos trabalhos desta CP se dê posterior ao término da CP ou da CEI que já estão
em andamento nesta Casa de Leis. Dando continuidade ao assunto referente à denúncia,
foi realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à aquisição do
terreno ela pedreira, a qua l foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguil: o
vereador Romulo Faggion - PSL, solicitou a leitura na íntegra dos Ofícios s/n, datados ele
12 de fevereiro de 2022, assinados pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, informando que foi
encaminhado ao Ministério Público a solicitação do impedimento elo vereador joecir
Bernardi para compor Comissão Processante (CP) e compor eventual Comissão Especial
de Inquérito (CEI); e que também foi encaminhado ao Ministério Público a solicitação elo
impedimento elos vereadores Linclomar Brandão, Marcos Marini e Ra fael Celestrin para
comporem a CP. Na sequência, o Presidente Claudemir Zanco informou que para o
momento não há impedimento ele parlamentares para compor tal comissão. Portanto, ele
acordo com art. 193 cio Regimento Interno, foi constituída imediatamente a CP através de
sorteio. A Comissão Processante ficou composta pelos seguintes vereadores: Marcos
Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM. O Presidente Clauclemir Zanco solicitou que, na sequência,
a comissão in forme quem será o presidente e relator da mesma. Foi feita a leitura do
Edital ele Convocação nº 4, ele 2 ele fevereiro de 2022, convocando todos os vereadores(57
para a SESSÃO EXTRAORDINÁRJA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do .
Regimento Interno desta Casa ele Leis, a ser realizada no dia 4 de fevereiro ele 2022, com ' '
início às 14h (quatorze horas), para deliberar os Projetos ele Lei nº 3/2022, MensagErn nº
2/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercíci ele f
2022, no valor ele R$ 7.895. 717,80 (sete mHhões, oitocentos e noventa e cinco il,
Rua A rari/Joia, 491 - Palo Brn11co PR Te/. : (46) 3272- 1500 /illps://11•wmpatu/Jn 111c:u.pdC!g.b1/ - Email: IC!gis/alivo@patobra11co.p1: /eg./Jr 02/02/2022
\ l cN/ . 02/02/2022
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) e dá outras providências; e nº 5/2022, que
altera a Lei nº 4.057, ele 28 de junho de 201 3, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.- O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2149".
Edua rdo
Costa I
Vi e Presidente: \_
Dirceu Luiz Boarelto
/Podemos
t J anuário Koslinski
PSDB
02/02/2022
Rafael Celesl1in
PSD
Rua J\rmi/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/. : ('16) 3272-1500 illlps://www.pnlobrnuco.pd eg.br/ - Email: legislntivo@pa/o/Jrn11cn.p1:/eg.br 02102/2022
Página 8
ATA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "DEFINIR O PRESIDENTE E O RELATOR DA COMISSÃO PROCESSANTE -
CP."
Aos 3 (três) dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 14 horas e 30 minutos
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua
Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme dem'.mcia feita por Marcos Edgar Hirt, referente à aquisição do
terreno da pedreira, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2021. A CP foi composta
por sorteio na sessão ordinária realizada no dia 2 de fevereiro de 2022, atendendo ao
disposto no inciso li do art. 5° do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 193 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, pelos seguintes vereadores: Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton
Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; e a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva
Ferraz. A reunião serviu somente para definição do presidente e relator. Após discussão,
os membros da comissão entraram em consenso e ficou definido que a vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM será a Presidente e a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV será a relatora da Comissão Processante - CP. Nada mais a ser
tratado, às 15 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
--
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2022.
~ ~ :===:::::==:_ :::
IVlarcõSjuhior Marini - Podemos "
'Membro
de Oliveira Ro ,igues Hamera - PV
~ _:;)latora J
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr. leg.br
PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201 , de 27 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 2 de fevereiro
de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
Art. 2° A presidência e relataria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelas vereadoras Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2022.
Cl.AUOl:l·11R Zl1NCO
PRESIDENTE
Assinado <!ogi1alrnE-Ote
ACT-Sa'eweb03."02/2022 16:2$:07 -03:CO
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais 1
Caderno Integrante da Edição nº 8073
Pato Branco,5 e 6 de fevereiro de 2022
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tomar público as Informações a cerca dos atos e ratos ocomdos,
dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras.
câmaras 111uniclpals, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a
necessidade de tomar públicos seus atos.
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ERRATA
RETIFICA.SE o EXTRATO DE DISPEllSA DE LICITAÇÃO 11.•
()().1!2022 - PMM, publicado nos Jom a'• DIOEl.IS- O:Ario Of.Oal
dos l.'un pOos do Svdceste do P;>rat\4 d ia ~/02/2022, piglna n• 45, Dlarlo do suda<ste dla 04JOV2022, pagina BS ediçã o 8072.
Onde se 16: Cl:HlA ~.'ARA JOSER · ME. ln1ct'ilo no CUPJ s ob n•
19.243.724/0001 ·72.
Le!a·se: L. ALEXANDRE BILIERI - t.IE, Inscrita no CtlPJ sob n•
26.750,351/0<lO 1·03.
t.tangui&inha. O .. do FGvere.1
ro de 2022
Pub:ique ê
Setor d o Lk ltaçlo
tA.t~ (.€(.01'\)",Q.\"f 'OA-Al
A\~ODE UCfT~ EOO~CEfflEQJ.,o~rrc •tc.w11
1 N J.IU>..)R PIUÇ.0 POR l O fE ~ CO'mtATAÇJ.ô OE E.UX\ES.\ ~•A f'Gf\M:U..E"TO CE: EOl.OA!lnlTC-S
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1u11:1·.ur .. ., Z.41 .Ji;l .. lI• t:aa•r.o
0710212022 12: 10 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR,\N,\
PRErEITl!RA i\flJNI CIPAL DE PATO BRANCO
CÁMAR.\ ~l llN P,\I , n r, PATO OIUNCO
POlff,\ RI,\ ..,. 15, nF. 3 nF. FF.VF.RF.IRO m: 2022.
O Presidente da Câmara í'vlunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso Xíl, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERAl\fDO o disposto contido nos m1s. 68, 69 e 70 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei 11º 201 ,
de 27 de fevereiro de 1967;
CONSfDERAl\fDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia
2 de fevereiro de 2022;
RESOLVE:
A rt. 1 º lnstalar a Comissão Processante - CP, composta pelos
vereadores l\lnrcos Junior l\larini - Podemos, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamern - PV e Thania
l\faria Caminsld Gehlen - DEl\1,com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefe ito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu , conforme denúncia
feita por Marcos Edgar Hirt.
Art. 2º A presidência e relataria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelas vereadoras Thania Maria Caminski
Gehlen - DHvl e !'\faria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- PV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data ele sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de fevereiro de
2022.
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Cód igo ldentificador:BAD ICJ/\ 2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/02/2022. Ed ição 2450
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h tt ps ://www.d i ari 0 111 u n ic i pa l .com. br/am p/
hltps :llwww.diariornunicipal.eom.br/amp/maleria/BAD 1 C3A2/03AGd Bq27nCxhF z4 WMCLWYrvz70tqURrl-lxOvqEzhzr8qBRehv30HCOl2po2xYUNt... 1 /1
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111110111
PROTOCOLO GERAL 115/2022
Data: 0410212022 ·Horário: 12:13
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, E DIGNÍSSIMA SENHORA THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Parecer Jurídico referência e embasamento para o Parecer da COF
Ref.: Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação Complementar: Protocolo
71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos complementares à
Denúncia, que visam apurar supostos atos ímprobos praticados na aquisição de terreno
com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto;
parcela/fração de 72.600,00m 2 , pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n. 0 45.029.
Considerando que o Vereador Marcos Marini vem manifestando que o Parecer da
COF foi elaborado tendo como referência e embasamento Parecer Jurídico, logo, os
membros da COF eximem-se de responsabilidades.
Entretanto, consultando, repetidamente, as documentações públicas
disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Pato Branco-PR1, INEXISTE PARECER
JURÍDICO, somente o da COF.
DOS PEDIDOS:
a) Traga-se aos autos da denúncia o Parecer Jurídico que foi referência e
embasamento para o Parecer da COF.
b) Inexistindo Parecer Jurídico, informe, embasadamente, o motivo da
desnecessidade.
1 https://www.patobranco.pr.leg.br - SAPL - Matérias Legislativas - Pesquisa Básica (Projeto
de Lei Ordinária) - Número (113) - Ano da Matéria (2021) - Pesquisar.
/'Á Página 1 de 2
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
.. .....
Pato Branco, PR, 04 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Pato Branco
15 h ·~~
...
A Comissão Processante {CP) reuniu-se, nesta quinta-feira (3), para o
seu primeiro encontro e, seguindo os ritos do Decreto-Lei nº 201 , de
27 ele fevereiro de 1967, foram estabelecidas a presidência, gue ficará
a cargo ela vereadora Thania Caminski (DEM), e relataria, sob
responsabilidade da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera (PV). A Comissão conta, ainda, com o vereador Marcos Marini
(Podemos), como membro.
A nova CP foi formada nesta quarta-feira (2), durante a primeira
Sessão Ordinária de 2022, para apurar suposta prática de infração
político-administrativa, por parte do chefe do Poder Executivo, com
relação a aquisição de terreno, com finalidade ele implantação de
pedreira municipal e futura eventual usina ele asfalto, ele acordo com
denl'mcia realizada na Câmara de Vereadores.
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA O
Ofício nº 1/2022-CP
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2022.
Senhor:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
-A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (presidente).
Dessa forma, nos termos do inciso Ili do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27
de fevereiro de 1967, encaminhamos cópia da denúncia e documentos que a instruem,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:llsap/.patobranco.pr.leq.brlmateria/17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
THANl1\ MAíl l/\ CAMINSKJ Uf!tctL N
VEREADORA • DEM
Assinado digjlalnlEn:e
ACT -Safeweb081'C-2l2022 15:53:56 -03:C-O
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco· Pc1raná ~~~~1·· ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 " .: ~~~ -....,,,. . .. l ~http://www.patob pr eg br/ comissaoprocessa nte@pato ranco.pr.le g.br ~~ .~.,
08/02/2022 16:46 Ofício nº 1/2022-CP
"Danieli Bolzan - Legislativo" <danieli@patobranco.pr.leg.br>
Para: SECGABINETE2@patobranco.pr.gov.br
8 de Fevereiro de 2022 16:45
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício nº 1/2022-CP, datado de 8 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia da denúncia e documentos que a
instruem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
httRs://saRLRatobranco.Rr.leg.br/materia/17184
Atenciosamente,
DANIELI BOLZAN
Técnico e9i~ t1 •10 1
dv11ioh@p11tobwncu µr lt·q br
e CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ruo Arn ribo10, 49 1, Cenlro •Puro Bronco
n r ssso 1 262 • (116) -:i.212 - 153"' \S)
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111
08/02/2022 16:57 Re: Ofício nº 1/2022-CP
Re: Ofício nº 1/2022-CP
"Gabinete - Janayna" <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br> 8 de Fevereiro de 2022 16:49
Para: "Danieli Bolzan - Legislativo" <danieli@patobranco.pr.leg.br>
Boa Tarde!
Acuso recebimento e agradeço .
Al.le,
Janayna
Em 08/02/2022 16:45, Danieli Bolzan - Legislativo escreveu:
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício nº 1/2022-CP, datado de 8 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia da denúncia e documentos que a
instruem, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
httP.s://saplP.atobranco.Rf.leg.br/materia/17184
Atenciosamente,
Janayna P.B.Hammerschmidt
Secretaria de Gabinete
(46) 3220-1572
1, .. , •• )
' ~ • PREFEll LIRA OE
~ ~ PATO BRANCO
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1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OB
ATA Nº 2, DE 1 O DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 1 O (dez) dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 13 horas e 30 minutos
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua
Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade
de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; e a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz.
Dando início à reunião da CP, a presidente Thania Maria Caminski Gehlen - DEM fez os
seguintes encaminhamentos, que foram aprovados pelos membros da comissão: as
reuniões serão realizadas todas as quintas-feiras às 13h30, na Sala de Comissões; as
reuniões serão abertas aos demais vereadores e assessores, como ouvintes, porém a
comissão poderá declarar sigilo para certos atos; ficou decidido que o processo se torna
público e que qualquer documentação anexada ao processo ficará disponível,
eventualmente a comissão poderá declarar sigilo em determinados documentos; designar
os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz, técnico legislativo 1, lotada no Departamento
Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a
serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP; o e-mail da CP foi criado e será:
comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br, a senha foi repassada à presidente da
Comissão, e fica designado a servidora, Danieli Bolzan da Silva Ferraz, e o assessor
parlamentar, Cleverton de Castro, para acessar o endereço eletrônico para promoção das
intimações, ofícios e demais atos desta Comissão. Em seguida, a presidente da CP
informou que o Prefeito foi notificado no dia 8 de fevereiro de 2022, nos termos do inciso Ili
do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, onde foi encaminhado cópia
da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, apresente
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas,
até o máximo de dez. A notificação foi recebida pessoalmente pelo Prefeito Robson Cantu,
e também foi enviada através de correspondência eletrônica. Salientou que o prazo para
entrega da defesa se encerra no dia 18 de fevereiro de 2022. A presidente da CP solicitou
que seja anexado ao processo o Ofício nº 1/2022-CP e a correspondência eletrônica
enviada ao Prefeito Robson Cantu. Ainda em tempo, solicitou que assim for apresentada a
defesa do Prefeito, que a Comissão seja informada para dar continuidade nos andamentos
dos trabalhos. Salientou que, decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante
emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. A vereadora e relatora da CP,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV solicitou para ser anexado ao processo
a matrícula vintenária, como material de apoio. A seguir, a presidente Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, lembrou que na sessão ordinária realizada no dia 13 de
dezembro de 2021, o vereador Romulo Faggion requereu à equipe da CP que faça uma
intimação para o Prefeito apresentar defesa ou que ratifique se o Oficio nº 526/2021 /GP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1· ·=· 1 ~-~ '~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 . :'~~ -~ . . . l
Bhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ comissaoprocessante 2@patobranco.pr. leg.br 9 .,
CÂMARA MUNICIPAL DE ATO
lido no plenário, nesta sessão, é a defesa, conforme Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967. A Comissão Processante solicitou que seja encaminhado Ofício ao Prefeito
Robson Cantu para que informe se o Ofício nº 526/2021/GP faz às vezes da defesa de que
trata o inciso Ili do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. A CP decidiu
que nesse momento faça parte do processo a denúncia original aprovada no plenário, e
que os demais documentos protocolados após a aprovação da denúncia serão analisados
posteriormente pela CP em reunião extraordinária na segunda-feira, 14 de fevereiro de
2022, após a sessão ordinária. Nada mais a ser tratado, às 14 horas e 50 minutos foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
ri IANl1\ MAR ff,\ Ç/,MINSl<I GErlLl:N
VEREADORA · OEM
Assinado <fg·~a ffiEfi:e
ACT-Sa'eweb101'0212022 15:4S:06-03:00
MAH<.:OS .llJNlOH MAHINl
VEREADOR · PODE MOS
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2022.
M/\fW\ CRI$ ílNI\ oe OLllJElflA ROflíllc'l\Jf' $ 1 IAMl:HA
VEREADORA • PV
Assinado cf9italmente
ACT-Safeweb10f'0212022 15:45:45 -03:00
Assinado <fg1alm.mte
ACT-Sa'emb10i'0212022 15:47:43 -03:C-O
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8 550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~~ •. · ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 . }; .. '
1
. s ~ l http //w patobranco pr br/ comissa oprocessante2@patobrnnco.pr.leg .br ~\ ...... .,
•
Con1arca de Pato Branco - Estado do Paraná
lQ Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Tihilar
Telefone: ( 46) 3225-6480
Vintenária da matrícula nº 45.029, do livro nº 02-RG deste Serviço:
CERTIFICA-SE, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes no
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, neles constatou-se o
Imóvel Rural - Imóvel Agrovida, desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais nºs 73-A; 73-B; 76; 76-A; 76-C; 76-D e 85 do
Núcleo Dourado - Parte Norte, situado neste município e Comarca de Pato Branco-PR,
constante na matrícula nº 45.029, do livro nº 02-RG, a qual contém o histórico do imóvel a
partir de sua abertura em 08 de dezembro de 2011 , originada da matrícula nº 25.313,
aberta em 21 de setembro de 1993, perfazendo até a presente data mais de 20 anos.
CERTIFICA-SE mais que todos os atos praticados no referido imóvel estão
relatados na íntegra nas matrículas mencionadas, cujas certidões anexas fazem parte da
presente.
CERTIFICA-SE FINALMENTE QUE, há prenotação pendente de
Registro/Averbação nº 186.020, escritura pública de estremação, de 12/01/2022. Sendo o
que consta nesta Circunscrição, na presente data. O referido é verdade e dou fé.
Pato Branco, 04 de Fevereiro de 2022. 10:16:30h
Buscas RS 5,18
Cerlidão de lnleiro Teor RS 34,24
SELO (FUNARPEN) RS 5,95
ISS RS 1,18
Fundep RS 1,97
Funrejus RS 9,86
Total RS 58,38
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº F928V.zTqPV.f67a2 - ZkNjv.ejWd9
Consult e esse selo em https : / /selo.f unar-pen. com.br
Para consultar a autentic i dade , i n ferne na fe ra~e ta
ilr i par .org/e-va l ídad o r/ o CllS : 08 . 457- 4
e o c ódiqo d e verifi caçi!lio do docur.,e nto: 4Q
Cons u lta disponivel por 30 dias
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Assis era ~. n• 353. Ba•uo Bras~.a. Pato B1anco · PR. Tel (46) 3225 · 6480
1· Olí~io .. . REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
Comarca de Pato BrancotPR
Rua Osvaldo Atanha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278. 559-91
08 de deiembro de 2011.
[ ]
IFOIC
1
HFA: ~GISTRO GERAL l_ _J
RURAL - JMÓVEL AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA, encravado nns
partes dos lotes rurais 73-A, 7J-B, 76, ·76-A; 76-C; 76-0 e 85 do Núcleo Dourado Parte Norte situado neste
Município de Pato Branco, nesta Comarca, contendo n área de 802.027,00m' (OITOCENTOS E DOIS llflL
E VÍNTE E SETE METROS QUADRADOS). sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M-7, silo na margem direita do Lagcado Dourado, por uma
•ilistãncia de 474,41 m até o marco MI 1, confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2' Parte, deste por
urna distãncia de 222, 73 m, até o marco M 12, Confrontando com os IÇ>les 73 - A , deste por uma distância de
318,96 m a1é·o marco M-13, confrontando com o lote 9 1. LESTE: Partindo do marco M13 por uma dislfincia
de 359, 14 m e azimute 161°46'32" até o marco M- 14, deste por urna dis!ância de 621,50 m. e azimute
141°42'58" ãté o marco M-15 confrontando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute
195°34'29" até o marco M-16,Confrontando com o lote 76-B. SUL: Partindo do marco M-16 por uma
dislância de 161,05 m e azimule 270º3S'46" até o marco M-17, de.ste por uma distância de 241, 74 e azirnule
315°48'04" até o marco M- 18, deste por uma distância de 134,43 me azimute 208°13'14" até o marco M-19,
deste por uma dislãncia de 201 ,23 m e azimute J 11 º28'27" até o ·marco M-20, desle por uma distância de
120,87 m· e azirnule 10° 15'35" até o marco M-2 1, deste por uma d[stância de 70,24 m e .uimute. 26Sº04'01"
alé o marco M-22,confronrando com o lole 75, deste por urna distãncia de 133,30 m e azimute 250°03'05" até
o marco 111-23, deste por uma distância de 262,39 m e azimule 295ºÍ2'38" até o marco M-24, desle por uma
dislância de 287,84m e azimule 289°29'48" alé o marco M-25, confronlando com o lore 74.0~TE: Partindo
do marco M-2S por uma dislãncia de 376,41 me azimute de 11°14'04" até o marco M-26, confrontando com
os lotes 73 e 76, deste por uma dislância de 179,14 e azimute 2~2°08'~4" alé o marêo M-27, desle por Ul!JB
distância de 93,88 até o mareo M9, de11e por uma distância de 209,24m e azimute 21°11'23" até o marco M7,
Confronlando com o lote 76.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratanles de
acordo com o provimento n'60/0S, capitulo 16, seção 4, item 16.4.I e seguintes de 06.01.05, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimcnlo. Cadastrado no INCRA sob n'722 120 007 137. Ref.
l\fnt. R.J, R.2rR.6·e Av.9-25:313, do livro n°02, deste Oficio. ·-
PROPRIETÁRIOS: ERVJNO RUFATTO, C.J. n' l.809.148-PR, CPF 0º465.307.119-S.) e sua esposa sra.
LURDES SALETE BOSl RUFATI"O, C.I. n'J .8~0 26J j.pn, CPF n'9S6.20J.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vig~n a da Lei nº6.Sl5/77, ele agricultor e ela do lar,
rcsidenles e domiciliados na localidade de Sio Caetano, Municlpio de Pato Dranco -PR. ADRIANO
RUFATTO, C.I. 11'9.200.536-4-PR, CPF n"OS2.4S2.869- 12, brasileiro, solteiro, agricullor, residente e
domiciliado na Localidade de São Cauano, Municlpio de Pato Branco-PR.
Rl-45.029 - 08.12.2011 - Regislro feiro no R.4/lS.313 - Prol. n'128.960 - 27/06/1007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFFAITO, C.I. nºl.282.S5S-PR; CPF n°285.S68.289·49 e sua· esposa sra. GEMA
ZANCANARO RUFFATIO, C.I. n°60647666/SSP-PR; CPF n"Ol8. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
rcgimé de Comunhão Parcial de bens, ele agricullor, ela do lar; re idenles e domiciliados na localidade de
São Caetano, em Pato Dranco-PR, e como intervenienles anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERVINO
RUFATTO,agricultor, portador da RG sob nºl.809.148-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob nº 465.307.119-
53, e sua mulher LOURDES SALETE DOSl RUFA TIO, do lar, portadora da RG sob !lº 3.840.263 -J-SSP·
PR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre si sob o regime de comunhão
universal de bens, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, zona rural, Pato BrancoPR.CREDOR: ADEMIR ANTONIO llliLIAVACA, C.I. nº760.26t-8-PR; CPF n•097.813.409-S9 e sua
esposa sra . . RAQUEL DO ~OGIO ~'ILIAVACA, C.I. ri0 16.890.922-SP; CPF n•SSS.242. 989:68,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele pecuaris1a, ela do lrir, residentes e
domiciliadçs na Rua Tocantins, nº295), apto. 1501, Brasllia, nesta cidade de Pato Branco - PR . ...l.'..
HIPOTECA: ESCRITUÍlA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C0!\1 GARANTIA
HJPOTECÁRrA , lavrada no L"220, as íls. 016/018, em 11.06.2007, no 2° Tab. local. Y.A.LQfu Os
devedores êonfcssam ao outorgado credor que dcvw1 a quantia de 6.4SO(seis mil quatrocentos e cinqOenta).
sacas de soja de 60\(g cada uma, tipo industria(, limpo e seco, livre de impurezas OU de qualquer OUlrO
material estranho, que deverá ser entregue da seguinte forma:a) 2.ISO(duas.mil, cent o~ clnqUenta). sacas
de soja de 60kg, cada uma até o dia ~0/04!1008; b) 2.ISO(duas mll, cento e clnqUentn). sacas de soja de
60kg, cada uma a ré o dia 30/~4/Í009; e) 2.ISO(duas mil, cento e cfnqUenta). sacas de soja de 60kg, cada
uma até o dia 30.04.2010, deposilados em Armufo1 na praça de Palo Dranco-PR, em produto ou va or ~
Pa ra c onsultar a autenticidade , or~e na fe ra enta
a ripar.org/e- valldado r/ o CllS: 08 . 457-4
e o c órlicJO de v e ci fi ca ç~o do d ocuir.ent o: 99C28U
Cons ul t a disponl ve l por JO dias
__Jj,
---- CONTINUAÇÃO-------------- ---- ---------....
equlvnlenle na épocn do venclmcnto, Que os ~evedores se obrigam ao pontual pagamento do débito ora
contraido, caso não o façam pagarão uma multa no valor de 10%(dez. por cento) sobre cada parcela atrasada.
Funrejus foi pago no valor de RSJ87,00 c-0nfom1e guia 'emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa federal
sob nºs El3F.J328.F7AJ.A 1 E9/07 e 9507. 5 l 59. l 8B2.4A45/07. Estadua l nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37/07, NJRJ~ n°5.8 14.789-6. CCIR exerclcio de 2ooonoo1noo2, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R. l e R.2-25.313
reiro.Dou fé. ~ ""77~
AV-2-45.029 - 08.12.2011 - Averbação feita 110 Av.5/25313- Prol. nºI38.JJJ - 07/0712009 - Confonne
Escritura Pública de Prorrogação de Prazo de Hipoteca e Alteração da Fon11a de Pagamento, lavrada no livro
n°256, as íls.069/070, cm Ol.06.09, no 2° Tab.' local, em que oompareceram de um lado como devedores
hipotecantes: OTAVIANO RUFFATIO, C.J. nº 1.28~ .55 PR, CPF n°28S.S68.2189-49 e sua esposa
sra.GEMA ZANCANARO RUFATIO, C.I. oº6.064. 766-6-PR, CPF 0º018.320.869-25 e de outro. lado
como credor o sr.ADEMIR ANTONIO MJLIA VACA, C.I. nº760.261-8-PR, CPF nº097.81J.409-S9,
casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei .n°6.515/77, com RAQUEL DO ROCIO
MTLIAVACA, C.l. nº16.890-.922-SP, CPF 11°855.242.989-68, e ainda como intervenientes avalistas
ERVINO RUFATIO, C.J. u•t.809.148·8·PR, CPF 11°465.307.119-SJ e sua esposa sra.LOURDES
SALETE DOSI RUFATTO, C.I. n•J.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, que pelos mesmos foi dito
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 socos de soja de 60 quilos cada uma tipo industrial,
limpo e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro material estranho, que deveria s~r êntregue da seguinte
forma: a) 2.ISO sacas até o dia 30.04.2008; b) 2.150 sacas até o dia 30.04. 2009 e) 2.150 sacas até o dia
20.04.2010, depositados em Annazém na praça de Palo Branc-0-PR, em produto ou valor equivalente na época
do vencimento, nos termos da Escritura Pública de Confissão de Divida com Garantia Hipotecária, lavrada no
2° Tab. local, as íls.O 16/018 do livro n°220, em 11 .07.2007, devidamente registrada sob nºR.4-25.313 reiro.
Que pela referida escritura tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do
\'encimenlo da escrituro, que ocorreria na data acima descrita, passando a ser da seguinte fonna e valor: RS
342.000,00, que ser!\ pago da seguinte forma: em 60(stssenla) parcelas mensais lixos, sem Juros ou
correção de RS 5.700,00, cada umn, com vencimento da primeira em 20.06.2009 e :u demais nos me.smos
dfas dos meses subsequentes. Ref. R.4-25.313 retro. Dou ~dP c:::::'7"~
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no ato da aoortura da matricula 45.029, faltou discrim.inar
1s áreas pertencentes a cada proprielário, sendo· que a área total de 802.027,00m', para o Sr.
• RVlNO RUFATTO, fica pertencendo a área de S34.684,67m1, e para o · Sr. ADRIANO
UFAT'.fO, fica pertencendo a área de 267.342,JJm'. Referida averbação passa a fazer parte
nlegrante da presente matricula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé. ~ -7' .
V-4/45.029 - Prol. 11 º156.847 - 09/06/2014 - Co11fo11ne Escritura Pi1blica Declaraiória de Quitação,
lavrada no livro nº 189. nº de ordem 2018, folhas 138/138v. Público de J0/05/2014, Tabelionato Notas e
Protestos-Pono Belo-SC, onde comparecem como outorgantes declarantes o Sr. Ademir Antonio Miliavaca.
CPF nº 097.813.409-59 e sua esposa a Sra. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF nº 855.242.989-68, na
qualidade de credores. o~ quais declaram terem recebido do Sr. Otaviano Ruffatto, CPF nº 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra. Gema Zancana10 Ruffatto. CPF 11• 0 18.320.869-25. o valor total das co ç~s de
pagamento constante no R.J-45.029, aci111a, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável qui1ação de
pagos e satisfe itos para nunca mais reclamarem presente ou futuramente, autorizando o cancela1l'e11to da
hipoteca constante no R.1-45.029, acima. Palo Branco, 17 de junho de 20.14. C. 630 VRC= RS 98,91 {pi
-5/45029 - Prol. o• 157.392 - 25/07/2014 - DEVEDORES: ADIUANO RUFATIO, C.I. n• 69.100.536-
·l'R, CPF n• 052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Localidade de São
aetano, municlpio de Pato Branco-PR. IRVINO RUFFATTO, C.l. n• 1.809.148-8-PR, CPF n•
65.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, C.I. n• J.840.263-3-PR, CPF n•
56.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de ben·s na vigência da Lei nº
.5 15/77, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxiliar deste Oílcio, ele
gricullor e ela do lar, residentes e domiciliados n~ localidade de São Caetano, município de Palo Branco-
) R. CREDOR: LAVOURA INDÚSTRIA COMERCIO OESTE S/A, pe.ssoajurldica de direito privado,
om sede na Avenida Senador Atllio Fontana, Parque São João, nº 832, Paranaguâ-PR, inscrita no CNPJ
ob n• 79.851.192/0001-08. I' HIPOTECA; ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
RÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA, lavrada no Lº 0328, íls. 1421146, em 22.07.2014, no 1º
nb. local. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre em favor dos OUTORGADOS DEVEDORES,
m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos agrle-0las, e
crnais produtos comercializados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
Pa ra c ons u l t ar a aute nt i c i dade , infornc na fe rramenta
a r í par . o r g / e -validacto c / o CllS : 08 . 457- 4
e o códig o d e 'lerif ao;~o d o documen to : 99C28U
Cons11Jta di sponl vel por 30 dia s
,,----~ CONT UAÇÂ --------------------------
DEVEDORES a solverem todas e. quaisquer dívidas, já contraída ou a. serem emitidos, seja pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pela . OUTORGANTE CREDORA, e/ou, através de contratos
formal izados ou a serem realizados. Cédula de .Produto Rural - CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianç;is prestados a terceiros, e ainda através de qualquer outro documento que comprove n entrega
das mercadorias ou a dívida; inclusive acima do reférido limitll de crédito. Parágrafo único: Fica ajustado que
os OUTORGADOS DEVEDORES responderão SOLIDARIAMENTE pelas dívidas contraídas por qualquer
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu a· mercadoria, garantindo a CRÉDORA, em · cá"ráter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vincendas, certas ou contingentes, assumidas pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive êm valore·s acima do limite
de crédito concedido. Cláusula Segunda: Acordam qúe o limite de crédito que trata a cláusula primeira, nãc
obriga a OUTORGANTE CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDO~S a comprarem, isto
somente ocorrerá quando das partes acordarem em cada negócio, as suas condições, o preço, prazo de
pagamento e etc., bem como, nilo obriga as partes a realizarem qua lquer outra transação comercial. Cláusula
Quarta: O presente instrumento é reafüado por prazo indetemtinado, podendo também ser rescindindo por
qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência minima ·de 30 (trinta) dias.
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377-3, com o NIRF sob nº 5.814.789·6. Certidões: Certidõe!
Negativas de Tributos Estaduais nºs 200~658-65, emitida em 02.07.2014. Certidões Conjuntas Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais ·e à Dlv.ida Ativa da União emitida em 02.07.2014. Certidões
Negativas da 4' Região da Jusiiça Federal emitidas em 02.07.2014. Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas emitidas em 02.07.20 14. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propriedade
territorial rural nº 12AF.3B97.B102.08F7, eniitida cm 02.07.2014; CCIR exerclcios 2006 à 2009 quitados.
Certidões Negativas de Débitos Ambien ~ do IAP sob nºs 104?314, 1047313 e 10473 12, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor desta Comarca, emitidas em 01.07.2014. Negativa em nome de
Adriano Rufatto e Positivas em nome de ERVINO RUFATIO e LOURDES SALETE BOSI RUPATIO (
distrib. 2236, livro 27, data 13.11.2012, Ação Rescisão Contratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedrc
Ademir Fergutz, Sandramar;camicin Fergutz, distrib. 169, livro 27, data 25.01.20 13, Ação Embargos a
Execuyão, Segunda Vara Cível, Requerente .Pedro Ademir Fergutz., Sandramar Camicia Fergutz, distrib.
1619, livro 28, data 12. 11 .2013, Ação Embargos a Execução, Segunda Vara Clvel, Requerente Ped ro Ademi1
Fergutz, Sandramar Camicia· Fergutz, distrib. 1745; livro 28, data 04. 12.2013; Ação Arrolamento de Bens
Segunda Vara Clvel, Requerente Pedro Ademir Fergutz., Sandrama r Camicia Feigutz) de pleno c<Ínhecimentc
da credora. Funrejus foi págo no valor de RS 600,00 conforme guia emitida pelo Tabelionato. As parte!
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre o imóvel obj~to ·da· aludida esçritura assumindo expressa responsabilidade ·sobre este fato na
confomtidade do disposto no art. 1°, parágrafo 2º da Lei 7.433/5 e artigo !º,.Inciso Ili, alínea "a" e parágrafo
2º do Decreto 93 .240/86, em confonnidade com o disposto no C.N. ·16.2.8 do provimento nº 60/2005 de
06.01.2005; da Coriegedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais condições di
escritura. Ref. Mnt. Ol9 e Av.3-45.029 retro. Pato Oronco, 15 de agosto de 20 14. Do.u fé. C. 2.155,99 ·
VRC; R$338;49. -e:::;>: ..... l.9?--> '°" /u ~ > ••• " '. • \ • • , . . .
' \ •; o.!J : • -
A V-6(45029 - Prot. nº 16,1.3.00 ·: 14/08n015 • Cç>nforme Escritura Pública de Çómpra e Ven~;i
lavrada rió. liyro nº 383, fls .. 134/13 5 do 2° Tabelionato Local, em 1).08.2 01 ~, ónde .cpmparece i
intervenienie anueºnte liberando a llipoteca constante no R.5-45.029, Lavoura Indústria Comércic
Oeste S.A., uma vez que o Sr. Ervind Ruffatto e sua esposa· Lourdes Salete Bosi e Adriano Rtifal!o
saldaram a dl~~ esultante :·~aio .. Bran~o, .14 de agosto de 20 15. Dou fé. C. 063~ ,;. Rl
105,2 1. . ~ ........ ~-::-- .X: ,:,....'-e= • : .
-7/45029 · Prot. nº 161.300.; 14/08/201"5 - TRANSMITENTE: ADRIANO RUFA TIO, C.J. n
9.200.536-4/SSP-Pn;· CPF · n• o·Sl .452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado JH
Fazenda Nova Esperança, L0calidade de São Caetano, município de.Pato Branco-PR. Çomparece na referitl1
escrii11ra como /11terve11 fe11tes a1111e111es, 11a qualidade de co11dÓ111i11os:· ERVJNO RUFFA1TO; C. f. 11
1.809.148-8-SSP-PR, CPF 11º 465.307.119-53 e sua eiposa LOÚRDES SALETE BOS/ JWFA1TO, C./. 11
3.8"0.26J-j.PR, CPF 11• 956.203:709-68, brasileiros, ;casados sob o regime de.co11111i1f1ãp 1111iversa/ de be11
na vigência da lei 6.5 15177, ele agropec11arisfa e ela do lnr, reside11ies e domlcí/lados 11a localidade de.Sã<
Coeta110 •. Zo11a Rural, cidade de P_ato Brmíco-fR.:· A.DOUIREN1E: CRISTINA SALETE DÉ CE?-ARO
Para co ns u 1 ta r a autent i c idade , nf or~e na fe r rarr.e nt a
d tlpar. o r q /e- va lldado r/ o cns: 08 . 45 7- 4
e o c ódiq o <l e vl! r ifi c a ç Ao d o tloc urr.e n rn: 99C29U
Cons u lta dis ponl ve l por 3 0 d i a s
~
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~~~~CONTINUA ÃO ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--..
C.I. oº 12/R-1.381.313-SSl-SC, CPF n• 525.804.409-25, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada~
na Rua Clarice Soares Serqueira, 571, cidade de Pato Branco - PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E YE@A. Área: 267.342,JJm•, sem bcnfeltorliu. Público de 13.08.2015, Lº 383, fls. 1341135, 2º
Tabelionato Local. VALOR; RS 230.000,00. Foi pago o imposto de tronsmissllo inter-vivos na quantia de RS
4.602,53, confom1e guia GR-4-ITBJ nº 146512015, da Prefeitura Municipal de Pato Branco·PR. Cadastro
Imobiliário nº 85050. Certidões: Cer1id11o Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural nº 4FBA.EED7.5DDO.E317/15, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão
Negativa da Justiça Federal, emitida cm 06.08.20 15. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do Iº Grau 9"
Região nº 20 15.08.13-fa615480/l5. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder
Judiciário nº 116774976/15, emitida em 13.08.2015. Cer1id1lo Negatia de Débitos do IAP 11º 1148449115,
emitida em 13.08.2015. CCIR 20 14120131201 2/2011120 10, quitado. Certidão Negativa do Oílcio Distribuidor
emitida em 10.08.2015. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CN/
resultado: NEGATIVO, Código Hash, nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9.75d2.a40b.dd94.1496.2 le9, emiitda cn:
17.08.2015, ãs 09: 1627, por este Oficio.' Funrcjus foi pago no valor de RS 460,00, conforme guia emitida pelo
Tabelionato. ~outorgante vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre o
unóvel 1ransac1011ado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estodunl e
Federal de acordo com§ 10º do aJ1igo 68 1 do Código de Nom1as - Foro Exlrajudicial da Corregedoria Gemi
da Justiça do Estado do Paraná. O vendedor declara na escrirura n11o ser e nunca ter sido contribuinle
obrigatório, para a Previdência social, como pessoa fisica, na qualidade de empregador. Emitida o DOI.
Obrigam·se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. mnl~ e Av.3-45.029, reiro. Pato
Branco, 11 de agosto de 2015. Dou fé . C. 4.155,98 VRC - RS 720, l O. , J/~ ,<. __,,/. " -
R-8145.029 - Prol. n• 161.784- 02110/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATIO, C.I. n• 1.809.148-
8·SSP-PR, CPF nº 465.307.119-SJ e sua esposa LO URDES SALETE BOSI RUFA TIO, C.J. o• 3.840.263-
13-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.5 15177, mediante Escritura de Paclo Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro OJ auxiliar, deste
Oficio, ele agropccuarista e ela do lar, residentes e domiciliados na locnlidodc de São Caelano, Zona Rural, de
Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. n• 5319405-2/SESP/PR, CPF nº
574.982.619·87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueiro,
57 1, Jardim Primavera, cidade de Pato Branco-PR. COMPRA E YENDA. Área: 399.110,00m', sem
benfeitorias. Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 007 137. Público de 02.10.2015, Lº 386, ns. 1641166, 2º
Tabelionato Loca l. VALOR: RS 164.921,50. Poi pago o imposto de t.ransmissão inler-vivos na quantia de RS
3.300,96, conforme gu ia GR-4-ITBI nº 176212015, da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR. Ccrlldões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Jmposlo Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.8DDOll5 e 488E.B9BB.l'EO l.8FEF/l5, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
O 1.10.2015. Certidões Negativas de Débitos Estaduais nº 01 3748459·0011 S e O 13748476-0 J/l 5, emitidas em
30.09.2015. Certidão Negativa de Débilos Relalivos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº
D658.4662.8526.3E3C/l 5, em nome de Lourdes Salelc Bosi Rufallo, em ilida em 06.08.20 15. Certidões
Negativas da Justiça Federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Feitos Trabalhistas - Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
Justiça do Trabalho - Poder Judici!lrio nº 161975 18611 5 e 161976339911 5, emitidas em 30.09.2015. Certidões
Negativas do IAP 11 60558115 E 116056211 5, emitidas cm 01.10.20 15. CCIR 201412013/201212011 /2010.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas cm 29.09.2015; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Civel - Req. Leandro Luis da Silva Brum; b) Rescisão contratual·
Req. Pedro Ademir Fergulz e Sandramar Camicia Fergutz.; c) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
Fergulz e Sandramar Comicia Fergl!tz; d) Arrolamento a execução-Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar
Camicia Fergurz; e) Execução de Tilulo Exlrajudicial-Req. Juarez Larini; f) OrdiÕária - Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de Titulo Extrajudicial - Req. Agro Pecuária Recanto Ltda·ME; h) Execução de
Titulo Exlrajudicial - Req. Oswaldo Telles; i) Prec.atória Req. Guilhcnnc Tadeu Kleber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Prõvimento 3912014 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Código Hash, nº 2473. f61b. 8ddd. f6b4. f774. 3541. 5f'S6. 7168. cf6c. ec6d e a48d. 81fd. ca7n.
a42e. e5b9. 4202. 917 1. 5d4d.97e9.fe4f, emilidas em 09. 10.2015, às 10:43:44 e 10:44:20, por este Oficio. Os
vendedores declarnram na escritura nno serem e nunca terem sido conlribuintes obrigatórios, para a
Previdência social, como pessoas . fisicas, ria qualidade de empregadores. Emitida a DOI. O outorgante
vendedor ERVINO RUFFATTO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eve·ntuais débitos que
porventura possui sobre os imóveis rransacionados e que as partes dispensam a apresentação da Certidão
Ncgati\•a Federal, de acordo com o Artigo 681 Parágrafo 10º e do Art. 50 1 do Código de Nomrns da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Funrejus foi pago no valor de RS 516,46, conforme guia
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demais condições da ~Ref. Mar. 45.029, retro.
\Pato Branco 09 de outubro de 2015. Dou fé. C. 4.31 1,98 VRC = RS 720,10. ~~ ~-~
Para c ons ul t ar: a du tent i c i dade , i nf orne na fcrranenta
arip.u . org /e- val i dado r / o CllS : 08 . 457 - 4
e o código de vc ri fi c a çAo d o doc urr.ento: 99C28U
Co ns ul t a dis pon\ve l por 30 dias
~
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...
. -·· ,..·
.. . ~ . • •\ . .... .
- ----CONTtNUAÇÃQ --------.-------------------
fl.-9/45.029 - Prol. nº .. (61.942 - 26/10/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.l. n•
1.809.148·8-PR, CPF n' ,465.307.119-53 e s ua esposa Sra. LOUHDES SALETE DOS! RUFATTO, C.I. n'
3.840.263-3-PR, CPF n' 956.203.709-68, brasilehos, casados sob o regime de comunhão universal de bens
na vigência da lei 6.515/77, di an e pacto antenupcial devidamente registrado sob nº 17.228, no li vro nº OJ
auxiliar ~este Oílcio, ele agropecuarista e e la agricullora, residentes e domiciliados na Localidade de São
Caetano, Zona Rura l, de Pato Branco.-PR. ADQUIRENTE: FERNANDO ALDERTON, C.I. n' 5.457.875-0-
PH, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra. ANGELA LATREILLE, C.I. 11' 7._875.966-6-PR, CPF nº
032.919.749-56, brasileiro!., casados sob ci regime de separação de bens na vigência da lei 6.515177, mediante
pacto antenup1<iar dçvidamente registrado sóo nº 26.4 7) no livro nº OJ auxiliar deste O/leio, ele do comércio e
ela arqu t~ ,"' es id en tes e domiciliados na Rua Heitor Ferrari Hablich, nº 200, apto JO 1, em Dois·VizinhosPR. COMPRÁ E VENDA: ~rea: 135.574,67m'. Cadastrado no INCRA sob nº 722.120.009.377-J; exercício
quitado. Público de 2·1.10.2015. L° 387. Fls. 1851187. 2° Tabelionato Local. VALOR: RS 50.000,00. Foi
pago· o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS 1.002,5). Conforme guia GR-4-ITDI nº
185412015 da Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tributos Estaduais, nº
O 13748459-00/ 15 e O 13748476 -01 / 15, emitidas cm 30.09.201 5. Federal e Divida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, em nome de Lourdes Salete Bo i Rufatto. Certidões Negativas da Justiça Federal, emitidas em
J0.09.20 15. Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural, emitida cm OLI0.2015. NIRF 1.375.587-0. IAP,
nº 1160558/15 e 1160562/1 5, emitidas em 01.I0.2015. CCIR ano 201 01201112012/201312014. Cértidões
Negativas de Feitos Trabalhistas Vara do Trabalho de Pato Branco, nº 201 5.09.30-2cJd 1293/15 e 2015.09.30-
2bJafe l 1/ 15, emitidas em J.0.09.2015. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975 186/1 S e
161 976399115, emitidas em J0.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas cm 29.09.2015.
Consulla a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 16 10. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf . . l ce8 e 57fd. ce9J. 54d4. 92 12. 6ace.
ca8a. J l ce. 20de. dJ67. 229d, emitidas em OJ.11.2015, às 08:49: 14 e 08:49:48, por este Oílcio. Funrejus foi
pago no valor de RS 132,00, conforme gvia emitida pelo Tabelionato. Comparece como interve'nie11te
an11e11te, na q11alidade de condô111i110, concordando com a present.e em todos os seus expressos termos: Adir
Carlo_s Pegoraro, C.l. n"53.194.052-SESP-PR, CPF n• 574.982.619-,87, brasileiro, solteiro, do comércio,
residente e domiciliad_o na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, Jardim Primavera, nesta cidade de Pato
Branco-PR. Cristina Saléte de Cezaro, C.I. nº 12/R--1.381.313-SSI-SC, CPF n• 525.804.409-25, brasileira,
solleira, do lar, residente e domiciliada na Rua Clarice Soares Scrqueira, nº 57 1, nesta cidade de Pato Branco·
PR. O 0111orga11te vendedor Ervino R11/at10, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais
débitos q11e porventura posrni sobre o imóvel tra1110cio11ado e que as partes 'dispensam a apresentaç"ão da
Certidão Negativa Federal, de acordo com o artigo 681parágrafo10º e do artigo 501 do Código de Normas
da Correg·edoria Geral da Justiça. Os vendedores declaram na escritura não· serem ·e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios para a Previdência· Social como péssoas flsicas n·a qualidade de empregad9res.
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições da scritu~ef. Mat-45.029, ac i~rn ; Pato
Branco, OJ de novembro de 2015. Dou Fé. C. 4.311,98. VRC= RS 72 0,10 :-'-:::::=:>~ -~
R-10/45.029 - Prol. n• 162.168 - 18/1112015 . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HCPOTECÁRIA SOB
Nº B507344J3-0. DEVEDOR: ADffi C ARLOS PEGORARO, C.l. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF nº
574.982.619-87, brasileiro, unido estave lmente, produtor agropeeuário em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,. municfpio de Pato- Branco-PR; com anuência de: CRISTINA SALETE DE
CEZARO, C.l. n• 12/R·t.381.313-SSI-SC, CPF n' 525.804.409-25; autorização para os fins do ·Art. 1.647
do Código Civil. CREDOR: CCLA PARQUE.DAS ~UCÁRIAS PRJSC - SICREDJ PARQUE DAS
ARAUCÁRIAS PR/SC, endereço na Av. Brasil, Mariópolis-PR, inscrita no CNPJ.sob nº 82.065.285/0001·
03; com unidade de atendimento em Pato Branco.- PR:. VALOR DO CRtDITO: RS 70.000,00, para
aquisição de 25 novilhas da raça angus e braford, 1 reprodutor da raça angus, reforma de construção dé cercas
de arame farpado 5 fios, reforma de niangue[ra com bret~ de 25X40 metros e melhoramento de solos das
pastagens. VENCll\ffiNTO E PRACA PE PAGAMENTO: Pagáveis na PraÇa de Pato Branco-PR; em OJ
(três) ·parcelas, vencendo·sc a primeira em 10.ll.2Ól6, 2' em 10.11.201 7 e J' em 10.11.2"018. l'
i-IIPOTECA ÁRE A DE 399.i 10,00tn'. Registrado sob nº 26.505 do livro 0) auxiliar, deste Oficio. Emissão:
Pato Branco-PR; em 13.11.201 S.,Funrejus foi isento conforme art. Jº, inc iso vn; alínea "b", item i' da Lei"
12.216/98. CERTIDÕES NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP ·sob nº 1174129; emitida eni 20.11.2015. ·
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade TerrjtoriaÍ Rural - NIRF: 5.81 4.789·
6, código de controle da certidão: 1 BEE.6ACC.5D55.7142, emitida em ·20.11.2015. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da· referida cédula que fica arquivada em .Ca.rtório. Ref. Mal. R.8-45.029 retro. Pato
Para cons ult ar a aute nt i c idade , i ní o rf"le na fe r rarr.ent.a
ari p<1r.org /e-va l 1<ia d o r / o CtlS: 08. 451-4
e o código d e ven ficaçào cio docurf.ent o: 99C28U
Cons ulta disponí vel por 30 dia s
~---CONTINUAÇÃO-------------""::::>"..,,.-----------...
Branco, 20de novembro de 2015. Dou fé. C. 630 VRC = RS 105,21. • ~-/- ~'<:.
-11145.029 - Prol. 11• 162.825 - 29/0112016. CÉDULA DE CRÉDITO llANCÁTUO - LIJ\UTE PARA
PERAÇÓES D.E DESCONTO DE RECEDÍVEIS - CÉDULA DE Lll\UTE N° 850735058-6.
E DO : ADIR CARLOS PEGORARO, C.I. n• 5319405-2/SESP/PR, CPF n• 574.982.619-87,
rasileiro, convivente em união estável, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado 11a
omunidade de Linha Núcleo Dourado, municlpio de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
ARAUCÁTUAS PR/SC - Sicredi - Parque das Araucárias PIVSC; inscrita 110 CNPJ nº 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 543, em Mari6polis - PR. VALOR DO CRÉDITO: RS 35.000,00.
V IMENTO E PRA A DE P GA NTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco - PR; em 31.12.2016. 2' HlPOTECA ÁllEA 399.110.00111'. Emissão: Pato Branco - PR; cm
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor de RS 70,00, conforme guia emitida por este Oficio. CERTIDÕES
NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP sob nº 1191329/2016, emitida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto Sobre o Propric-Oade Territorial Rural - NIRF: 1.375.587-0. CCIR
2014n013/2012/201 l/2010, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada cm Cartório. Ref. Mat.~45.029 retro. Pato Branco, OI de fevere iro de 2016. Dou fé. C.
2.155 99 VRC = RS 392,39. -'-==- • .-- ,,,_ -· .........__
R.12145.029 - Prot. nº 167.806 - 28/06/2017 - TITULO: INALIENADILIDADE.
Confonne Oficio nº 264912017 datado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciário, expedido pelo Juizo de Direito da 2' Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Ora. Flávia Molfi de
Lima - Ju(za de Direito, extra ida dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.013 1, pelo valor da
causa de R$ 1.000,00, em que são requerentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764.004.179-
15) e Sandramar Camlcia Fcrgutz (CPF nº 023.022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.307.119-53) e Lourdes Salete Dosi Rufatto (CPF nº 956.203.709-68), foi
dclerminado a inalienabilidade desle imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé.
Emls.: 3 i 5,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado • lvalino lvano de Carvalho
Neto.
Av.13/45.029 - Prol. nº 1 .919 - 07102/2018 - TÍTULO:' CANCELAMENTO DE
INALlENADILIDADE - Conforme Oficio nº 4987/2017, datado de 28 de Novembro de
2.017, assinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 01/2004), expedido pelo Julzo dc·Direito da 2' Vara Civel desta Comarca de
Pato Branco - PR, extraido dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, procedo ao
. cancelamento da ilrnllenabilidade constante no R.12 da presente matrícula. Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.018. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's R$ 60,80. Escrevente
Juramentado - Ivalino Ivano de Carvalho
Av.14145.029 - Prot. nº 169.931 - 08/02/2018 NCELAMENTO DE
CÉDUL"A - Conforme termo de quitação, datado de 31/O112 18, ex edido pela Cooperativa
de Crédilo Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das ArauCárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres ilil ites legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10145.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé. mls.:
315,00 VRC's = R$ 60,80. Ren&ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av.15/45.029 - Prol. nº 169.932 - 08/02/2018 - TITULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo de quitação, datado de 31101/2018, expedido pela
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicrcdi Parque
das Araucárias PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus representantes
legais Mauro Cesar Fernandes Furtado e Lindomar Boncti Maccarini, procedo ao
cancelamento da hipoteca constante no R.11/45.029, acima. Pato Branco, J 9 de fevereiro de
Para cons ultar a autenti cidade , iní o r1,e na fe rrarr.cnta
aripar. org/e·valid adoc/ o CllS : 08 . 457 - 4
e o código de ver ifi caçAo do docurr.enlo: 99C28U
Cons ulti\ disponlvel po1 30 dia s
04
1° Ofício
REGISTRO OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL
OFICIAL TITULAR
Renala da Cosia Luz Paclieco Moutinho MATRICULA Nº 45·º29
2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 121,59. Renata da Cosia Luz Pacheco Mo111inho,
Oficial Ti1ular.
R.16/45.029 - ·ot. 169.800 - 23/0112018 - CÉDULA DE CRÉDITO llANCÁRJO Nº
B80730066-5, emitida na agência de Pato Branco - PR, em J 8 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMITENTE: ADIR CARLOS PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CRISTINA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FIDUCIÁRIA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285
/0001-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). YALOR DA
GARANTIA; R$ 1.296.800,00 (um inilhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: ato cooperativo fundamentado no vinculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VENCIMENTO E PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado cm 4 parcelas, sendo o vencimento da primeira
parcela em 17/01/2019, e o vencimento da última parcela em 17/01/2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em garantia
ao cumprimento integral de todas ns obrignções prlncipnis e acessórias, o llrOpriet:\rio
trnnsfere a frnç11o ideal de 399.100,00 m' do Imóvel da presente mntrlculn ao credor
em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e 1>ara os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei uº 9.514/97. ENCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a.m. e 16,626933% a.a. Funrejus: isento conforme Instrução Normativa nº 02/99. Obrigamse as·partes pelas demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 21 de Fevereiro de 2018. Dou fé. Emolumen s: 2. 156,00 VRC's = R$
416, 11. Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Oficial Titular.
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.871 - Data: 30 de maio de 2.019. TÍTULO: Penhora.
Conforme Termo de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.019, nos Autos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Titulo Extrajudicial, pela 1• Vara Civel da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R$.302.37 l ,53 (trezentos.' e dois mil,
trezentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) em 30/01120.15, em que é
exéquente GUILHERME TADEU KLEBER - CPF 11º 042.139.589-30, e executado
ERVJNO RUFFATTO - CPF Nº 465.307.119-53 e outro, foi PENHORADA a fração
ldenl equivnlcnte a 135.574,671111 do imóvel desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALDERTON, adquirida no R.9 da presente matrícula. Recolhido R$.776,63
em 17/06/2019 referente ao runrejus, guia nº 34466871 -0. Emls. 1.293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de junho de 2.019. Escrçvente Juramentado - Ivalino lvnno de
Carvalho ~tit:======--..::'6-h:F-o-==~=- /I'.
Av.18/45.029 - Protocolo 1 º . 4 - 13/05/2021. TiTULO: Cadastro Ambienlril Rural
- CAR, CClR e NIR •. os tcnnos a Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio
de 2021 lavrada no li nº. 535 , fo has nº. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato
Branco-PR, instruida com ci de inscrição do imóvel rural no CAR, certificado de
cadastro de imóvel rnral e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
'--- - - --- ---- - - ------- ---- Segue no verso - - -
Para consul l ar a a utenti cidade, i nfo rne na fe r rame nta
arip;u.orq/e-valid ad or/ o CUS : 08.457- 4
e o códi q o rio verificação d o cloc uir.ento: 99C28U
Consul t a d isponivel po r JO dia s
Continuação ---- - ---- ---- --- -----------..,.
dívida ativa da União de imóvel rnral, procedo à presente averbação para constar que o
imóvel da presente matricula encontra-se com registro no CAR: PR-4118501-279E.
4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD - Área de Reserva Legal: 24,1089; CCIR 2020 -
722.1 20.009.377-3 - Mód. Rural 20,0284 ha - Nº. Mód. Rurais 2,38 - Mód. Fiscal 18,0000
ha - N°. Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e o Número do Imóvel na Receita Federal -
NIRF: 7 .825.399-3. Emolumentos: 315,00 VRC's = R$68,36; ISS: R$2,05; Fundep: R$3,42;
Funrejus: R$17,09; Selo digital nº. 01 89285AVAA000000032762 1l: R$5,25. Pato Branco,
14 de junho de 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
R.19/45.029 - Protocolo nº. 183.144 • 13/05/2021. TÍTULO: ompra e Venda.
TRANSMITENTE: CRISTINA SALETE DE CEZARO, portadora da Cl/RG nº.
15.721.770-4-SSP/PR,já qualificada. ADOUIRENTE: ANGELO MIGUEL PALOSCHI,
brasileiro, ngricultor, solleiro, portador da Cl/RG nº. 10.263.917-0-SSP/PR e do CPF/MF nº.
072.847 .889-76, residente e domiciliado na Rua Ma rins Camargo, nº. 30, npartamcn.to 601 ,
Centro, em Pato Branco-PR. OBJETO: A fração de 24,2813% do imóvel desta matricula.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio de 2021
lavrada no livro nº. 535, folhas nº. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
VALOR: R$321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais). Condicões: As constantes da
escritura. JTBI: Recolhido R$6.420,00 aos 13/05/2021 em favor do Município de Pato
Branco/PR, guia nº. 1380/2021, base de cálculo R$321.000,00. Recolhido R$642,00 em
10/05/2021 re ferente ao Funrcjus, guia nº. 44088085-4. O adquirente e a transmitente
declararam expressamente que a copropriedade não se destinará â fonnaç1io de núcleo
habitacional em desacordo com a Lei 11º. 6.766, de 19. 12.1979, e Dec.-Lci nº. 58, de
10.12.1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil
e criminal pela declaração. Obs.l: Em virtude do presente registro o imóvel fica
pel"tenccndo nos coudô111inos nas seguintes proporções: 49,7627% para Adir Cal"los
Pegornro; 24,2813% para Augelo Miguel Paloschi; 16,9040% para Fernando Alberton
e 9,0520% para Cristina Snlete de Cezaro. Obs.2: Pern1Rnencem vigentes os ônus
constantes dos R.16 e R.17 da presente matricula. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da referida escritura. Emolumentos: 4.312,00 VRC's = R$935,70;
ISS: R$28,07; Fundep: R$46,78; Selo digital nº. 0189285CVAA0000000161021Q: R$5,25.
Pato Branco, 14 de junho de 202 1. Escrevente Juramentada· Géssika Mombach.
"'h
Av.20/45.029 - Protocolo nº 184.557 · 31/08/2021. TÍTULO: Cancelamento. o om1e
Tenno de Quitação expedido aos 13 de agosto de 2021, pela COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI
PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, procedo ao cancelamento da alienaçi\o
fiduciária constante do R.16 da presente matrícula. Emolumentos: 630,00 VRC's =
R$136,7 l; Fundep: R$6,84 ; ISS: R$4, 1 O; Selo digital nº 0928L.slDff.pVDep-k9iQ0.4idio:
R$5,25. Pato nco, 15 de setembro de 2021. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gottcm~
Segue na ficha __ ----
l'SEJIVIÇO DE REG!SfRO DE l'.!ÓVE!S S.W;>; RS5,18
AUTEIHICAÇÃO C«ld :IOde lnl!'ro Tror RS ~
CERTIFICO e doo lê ~ - • p< W·~ r.6pY é a rESlfO<lJÇ > f!l 6' SELO FU~IARPE ) RS 5.95
f.J"..M )I qut , . re .. ,, . fc\t••!dJ r")S lel'TT'OS do .att. \9, ~ ~ 6 0 1!tfl .. ISS RS 1.1a
Pa!o Braoc.o. CM de e- ~rt·,o de 2012 · 14·32 . .CO unr~\11 S9 85
li IJIAGEl.I DESTll MATRÍCUU\to PARl EUllEGRNllBJA ·c.n.uo ~:i-:s~~ .'3: 1
n~~Noa cU rN'Jiet.I~ n1 4!>.029 do IMO ~ Q2·R0 , des!e S!rv';;o• ~------~1
""':da rtn (M..1.ll/202.l
CM " CA·H q.Jl.I t l"ICO'llli)·U 'lgM~ o Prol 1"6020 de t2All120U .
EW'll.f'a PúbJY de El:tfi'f'\a.(~.
Para cons ul ta r a autenti c i dade , i nforne na fe r ramenta
a r ip,u. 019/ e -va l i d.l do r / o CllS : 08 . 4 57- 4
e o cod itJO rle vcrifi c ;,çc\o do doc urent o : 99C29U
Cons ulta dlspo nlvcl por 30 di as
SH O DIGITAL F928V. rTqPV. f6ha2 Zk k Jp. ejWdA M tç-t :/IH l o. fV- 1~,c-,,. c-. t -
Piu lOn<i• . Ropu\llo Documento Assinndo Digitalmente Cm CM l FERNANDO PEREIRA MOUTINI 10
~
_;t;~· l. ~; d~ 'w 1. CPF: 0403534364 1 · 04/0212022
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Assis Bras4. n• 353 • Baluo Bras>oa . Pato Branc:o . PR . Tol (46) 3225 - 6480
1º0FICIO
REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS e.a.e. 71. 1eo 1evooo1-09
COM ARCA OE PATO BRAllCO . Pll. RUA OSVALDO AAAllHA , 697
TITULAR: PEDRO OE SA RIBAS C.P. F. 0058<5119-04
21 de oetembro de .l.993.
(REGISTRO GERAL) c:~:HA=i
( MATRÍCULA N225,313 .
~~ ~_J
R U li A L - " IMÔ'IEL AGi\OVIllA", de saembrado do wrn parto do Imóvel Agro-Vido 1 enora
vodo no ~rto doo lotos ruro is sob n°11.76-D1 76-f.. 1 76-C, 76, 05, 7J-A, 73-B do nÚoleo Doumdo terte norte, sitwdo neete l!IWlicipio de Pato Brenoo , contendo a áreo,
de 826.227 ,oQni (OITCCE!ITOS R VIUTE B SBIS MIL, DITtEllTOO E VJllTR B SETE MBTfiOS QUA -
DiiADOO ); 'il.e.ntro dos seguintes limitee e oontrontaçÕea1 1 pala ma~om direi ta,
do lageodo Dourodo, confrontando co:u os lotos nºo.91 e 73-A e 00111 o Illlovel Cegitel
Agrop:ietoril 2• Portel SULI por troe linhas s ecos med i ndo 207, 04m, 262 1 39n o l33,-
30m, ooo rttrt0s de 6l 006116"ss, 75"l3126"SB e 59027 10l"IIB, confrontando ooT.1 o lote,
n 1174 e por seis linhas socos medindo 'l0124m, 1201 071'.1, 201,23m, 134 ,na, 241,641:1 o
.16l 105m 1 coo rlelloo de 741127 157"11E, 0020'29"SO, 59º07 1 37"SE1 17º37 1
10'/llE, 54°47 157"
SE o 79º59142"11B1 confrontando 0001 o lote nº751 rJ!'STEI por tree linhoe secos raed i,n
do 167,0211, 621 1 5°"1 o 359,14m, coa r unoa de 405a 2,i11ra, 49º06 1 5411110 o 29°1012011 110,
controntondo com os lotos n°e. 76-B e 771 I por tres linha s secas ~adindo '3'16 , 4lm1 179,14a , e 303 ,12m, com ru;ios de 0030 1so,N79032•40"SB e 10º3511911 so, oonfroutendo cem o l oto n°76. As med ida s o oonfrontoQoos f a l'lll!l fomooidos poloo portes -
oontrotontes de acordo oOGI o proviaonto nVS0/931 capitul o XVIII, seção III, item -
18,3,7.1 de 19,06.93, os ql.81s aes1.t11iroo inteire responsabi l i dedo polo suprimento.
Quo da él'i!a aoiao, Agrovida Agropaotoril Vida Mansa Ltds., recebe' 637.790,00!!21 ca
dootrado no IllCiiA sob n°122 120 009 385, 722 120 009 067 o 722 120 003 5301 Vergi•
lia Baldin recaba o Óreo do 24 , 200,o:m2, cadastrado no IliCflA sob n°122 120 009 113
lladir João Pagnonoelli recebe a Ól-.a do1·i24.200,0Cb2, oadoatrodo no ll.Uí<A sob n9722
120 007 137 e 722 120 003 565 o Filomeno Pagnónoell1 o énia do 140.029,oaa2, cada.!!.
trodo no IllCf<A eob n'1722 120 ocrr irr. ~f. rao ti 24.390 e AV.l-Q4,390 do livro n°02
deste Oficio.
PliOPflIRT11uoo1 AGflOflDA-ACllOPASTOlt.IL VIDA LIAllSA L'l'.DA., CGOBIJP sob n 0-,9.00l.099/0001
741 posaoo JurÍdioa de direito privado, coZJ sede noota oidodo1 VBf\GILI O llALDilf, OPP
n º161. 9~ .169-341 casado 1 PILO'.a:llO PAGllO:lCBLLI 1 oaeodo1 OPF s ob n 0Zl3. 565, 999-15 e
llADifi JOÃO P/\Ó1IOICELLI 1 solteiro, rn onor, CPF n°061,695.629-001 bros1le1roo , do ooroeroi o1 residonteo e domioiliadoe neeto c i dade . ·
fi, 1 • 25. 313 - 20,10, 93 • Transmitente r AOliO'/IDA-AGliOPASTOi\IL VIDA l.!AJISA LTDA. ,peo
iiõa j ul'Ídico de diNito privado, colil sede no eto o1dode 1 1nocr1 to no CGC/MP sob u 0 -
79.081.899/000l "'74 1 porto.dora da ctm do rnss sob 0°052442/9} dÍt 15,10, 931 llADiil 0
JG\O PACllO:iClfüLI, solteiro, CPF n º495,625. 429-}4 o PILOC.IBllO PAGllCf:CBLLI e ai.e mulher dono DBJAlllf<A BClIBTTI PAOllOlOBL!.1 1 CPP n°2l3. 556,999-15, b111e1le1roe, eles -
agricultores e ela do lar, rooidentee e dociiopiadoe noeto oidodo. Adguirenter ai•
EfiVI!IO fiUFATTO~ ooeodo sob o nigl.roe de cO!DWlhoo do bono o<X!l Loul'des .Sale te 13oS1 -
hutntio1 OPF n 465,307.119-531 O'rAVJAllO liUPATTO, cesodo sob o l'ogirro11 do cOl'lunhão - de bene om Oom Zancanoro Ttuffotto, CPF n0Z85. 560. 209-49 e HctlOliDIO D<tlillGOO liUPA
TO, oaoodo sob o regime do oOOIUOhÔo parc ial do bens oor.1 lb:lrl o Zaoolla fiufotto , CPP
nº4ll.420. 969--001 · btoa1leiros, ogrioultàro11, reeidentee e domioiliodos nee te mun1-
oipio. 00'.APúA B VBllDA 1 ároel 002,027 10Qr.2, Cedoe tl'Bda no IllCiiA sob n°122 120 OCY'f -
137 o 722 120 007 ·131, exeroicios qUi todos, ·contonre oonete na osaritura. Público,
de 06,10.93 , LQ053 tle.112, 20 '.lllb. local; Valor1 Orl 66,000,00. Foi pago o i.Dpost o de traoo!'lissâ'o i nter""Vivos no quantia de Orl l, 320, 00, onntonue gufo eob' n ° Cli•
4- ITDI--0676/92 do P1•efeitura L!un1c1pol de Poto Drenoo, Ceriidao noea t1va Betadooldo 19.10,9}, illll'licirel eob n OZ4866/9J, 11CP sob n°s. 621/l67~~ Dietl•ibuiçÕo ob\luºl556/9J, f<af, labt . 25, 313 octm , Dou fo . o. orS 3. 6101 66. ~~
R. 2/2 5 . ÜJ-Prot, n • 102. 021- 31/08/2000- TBNJSMITENTE: HONORXNO
DOMINGOS RVFATTO, C.l. nºl.513.040-PR., CPF n º 411.428.969-00 e sua
mulher dona MARIA ZANELLA RUFATTO, C.I . nº?.595.698- 3- PR .,CPF n º028.
555.459-00, bras ileir o s , casados sob o regime d e Comunhao Pa r c ial d e
bens, e l e agric ulto r, e la do l ar, r e s i dentes e domic iliad os n a l ocalidad e d e s ão Caetano,neste mun i cipio de Pato Branco-Pr. ADOUIREUTE: ERVINO RUFATTO, c. r. nºl.809.148-PR., CPF n •465 .307.119-53,
bras ileiro, c asado sob o regime de comunhão p arcial d e bens com LURES SALETE BOSI RUFATTO e nº3 li5.~vQ-06
Para con s u l ta r a autent icidade, i n forne na fe [ rarnenta
.;ripoH .or9/ e-validãdo r / o CllS: 08. 4 5 7 - 4
e o cód i go tle verificõç&o do docurr.ento: OPHEQT
Consulto d1 s po nlvel por 30 di.;s
-------------------------:-:--::--:---:--co111111uA<;Ao
68,agricultor, residente e domiciliado na localidade de S~o Caetano · · · 0 de Pato Branco- Pr COMPRA E VENDA: area: 267 • neste municipi · í · · 342 33m2 Cadastrado no INCRA sob nº722 120 007 137, exerc cio quitad~ . Público de 07.04.00, Lºl04, fls.161, . 2: ~a~. _ lc;ical. VALOR~ R$ 33.150,00. Foi pago o imposto de transmissao inter-vivos na <,IUªn
tia de R$ 663,00, conforme guia GR-4-ITB~ nº0299/00, d! Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Certidão Negativa: Estadual ~ 160241-15/00
Federpl nº3.476.233/00,IAP nº238/00; CCIR/96/99. FunreJUS 66,30'.conformé guia emitida pelo Tab. Os ven~edc;ires decl~rar~m. na escritura
não s erem e nunca terem sidos contribuintes obrigatorios para a Prev idencia social como pessoas físicas na qualidade de empregadores.
obrigam- se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.1-
1-25. 313 retro. Dou fé. c. 4 .322 VRC; ~$ 324,15. ~
~/25.313-Prvt.nºl20 261- 16/03/2005- CEDULA URAL PIGNORATICI
E HIPOTECARIA Nº51675- 1/05. EMITENTE! ERVINO RUFFATTO e sua lher dona LURDES SALETE BOSI RUFATTO. CREDOR: BANCO JOHN OEERE
A, com sede na cidade de Porto Alegre- RS. VALOR DO CREDITO:
54.320,00,para aquisição de maquinas agricolas. VENCIMENTO E PRA
DE PAGAMENTO : 15.05.2009, pagaveis na praça de Porto Alegre-RS.
l'HIPOTECA. o penhor agricultora registrado sob n º2 0.225, . d
livro nº3 auxiliar, deste Oficio. Emissão: Pato Branco-Pr, em 15.02.
05. Funrejus foi isento conforme Lei nºl2.604 Art. 3º,, i tem 1, de
02.07.99. Certidão negativa de debico de imóvel rural nºA5A4 .36F5.D6
OO.EOB7/05; NIRF 5.614.769-6. IAP nº266669/05; CCIR/2000/2001/20002.
Obrigam-se as partes oelas demais condições da referida cedula que
fica arquivada em ;;fftorio. Ref. M R. 2-25.323 retro. Dou fé. e.
630 VRC; R$ 66,66.~ ..:J,
R.4/25.313 Prot. nºl26.960- 27/06/2007 DBVEDORE~: OTAVIAN
RUFFATTO, C.I. nºl.282.555-PR; CPF nº265 . 568.269-49 e sua espós·
sra. GBMA ZANCANARO RUFFATTO, C.I. nº60647666/SSP-PR; CPF nºOl6.
320 .669-25, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Parcial d
bens, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados na loca
lidade de São Caetano, em Pato Branco-Pr, e como interveniente
a1iue nt es garantidores e avalistas o Sr. ERVINO RUFFATTO, agricultor,
portador da RG sob n ºl.8D9.146-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob n 465.307.119-53, e sua mulher LOURDES SALETE BOSI RUFATTO, do l ar,
portadora da RG sob nºJ.640.263 SS~-PR; e inscrita no CPF sob
956.203.709-68, ambos brasileiros, casados e ntre s i sob o regime
comunhão universal de bens,residentes e domiciliados na localidad
de São Caetano, zona rural, Pato Branco- Pr.CREDOR: ADEMIR ANTONI
MILIAVACA, C.I. nº760.261-8-PR; CPF 11°097.813.409- 59 e sra . RAQUEL DO ROCIO MILIAVACA, C.I. nºl6.890.922-SP; CPF
989-68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal
oens, ele pecuarista, ela do l ar, residentes e üomiciliados na Ru
Tocan tins, n º 2953, apto. 1501, Brasília, nesta cidade de Pato Bran co--Pr. 2 . HIPOTECA: .ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO 'DB DIVID
COM GARANTIA HIPO'l'BCARIA, l avrada no Lº220, as fls. 016/016,
11.06.2007, no 2º Tab. local.VALOR:Os devedores confessam
outorgado credor que devem a quantia de G.450(seis mil quatrocento e cinquenta), sacas de soja de 601.J cada uma, tipo industrial, limp e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro material estranho,
que deverá ser entregue da seguinte forma:a) 2.150(duas mil, cent
e cinquenta), sacas de soja de 60kg , cada uma até o dia 30/04/2008;
b) 2.lSO(duas mil, cento e cinquenta), sacas de soja de 60kg, cad uma até o dia 30/04/2009/ e) 2.lSO(duas mil, cento e cinquenta),sa cas de soja de 60kg, cada uma até o dia 30.04.2010 , depositados
Armazem na praça de Pato Branco-Pr, em produto ou valor equivalent
na época do venai~ento.Que os devedores se obrigam ao pon tual paga
mento do debito ora· contraido, caso não o façam pagarão uma multa n
valor de 10%(dez por ce~ to) sobre cada parcela atrasada. Funreju
foi pago no valor de R$387,00 conforme guia emitida pelo Tabeliona --~--~---~~~~--~~---~~~~~~~~~--~SEGUE
Pa ra c ons ulta r a autenti c idade , informe na forranenta
a ripa r .or9 / e -•1a lidado r / o C!lS : 08 . 457-4
e o c lltligo d e 'ler i f i caçAo elo d oc urr.enlo: BPMEQT
Cons ulta dis po nlve l por 30 dias
co:m11uAçÃo
to. Certidão Negativa federal sob nºs El3F.3328.F7A3 . A1E9/07 e 9507.
5159.18B2.4A45/07. Estadual n º s 3227756-09/07 e 3227792-37/07, NIRF
11 °5.814 .789-6. CCIR exercicio de 2000/2001/2002, Certidões Negativas
do IAP sob nºs 420757/07 e 420758/07. Obrigam- se as partes pelas demais condi~tura . Ref. R.l e R.2-25 .313 re tro. Dou fé. e.
R$226 , 90. • ·
A V-5/25313- Prot. nº138.J33- 0710712009- Conforme Escritura Publica de Prorrogação de Prfazo de
Hipoteca e A Iteração da Forma de Pagamento. lavrada no livro n°256. as fls.0691070. em 01.06.09. no 2° Tab.
loca l. em que \.'Oíllparcceram de um lado como devedores hipotecantes: OTAVIANO RUFFATTO, C.l. n"
J.282.555-PR, CPF n"285.568.2189-49 e sua esposa sra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.I. n"6.U64.
766-6-PR, CPF n"OIB.320.869-25 e de outro lado como \.'redor o sr.ADEMlll ANTONIO MILlA VACA,
C.1. 11"760.261-8-PR. CPF 11"097.813.409-59. casado sob o regime de comunhão un iversal de bens. antes da
Lei n°6.S 15/77. com RAQUEL DO ROCIO MILIAVACA, C.J. n"l 6,890-.922-SP, CPF n"855.242.989-68.
e ainda como intcrvnientes avalisras ERVINO RUFATTO, C.I. n"I.809.148-8-PR, CPF n"465.307.II9,S3
e sua esposa sra.LOURDES SALETE 11051 llUFA TIO, C.I. n"J.840.263-3-Pn, CPF n" 956.203.709-68.
que pelos mesmos foi dito que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sacas de soja de 60 quilos
cada uma ti po industrial. limpo e seco. livre de impurezas ou de qualquer outro material estranho. que
de,·eria ser entregue da seguinte fonna: a) 2. 150 sacas até o dia 30.04.2008: t>l 2.150 sacas até o dia 30.04
200<> e) : . 150 sacas Hte o dia 04 ~0IO. desposi1ados e111 Armazém na praça de Pato Oranco-Pr. em produto
ou valor equiva lente na epoca do vencimento. nos termos da Escritura Publica de Confissão de Divida com
Garantia Hipo1ecaria. lavrada no~· Tab. local. as tls.01 6/01 8 do livro n°2:!0. cm 11.07.2007. devidamenle
registrada sob nºRA-25.3 13 retro. Que pela referida scrilllra 1em convencionado com os devedores a
prrogaçào do pr.izo e valor do vencimento da escritura. que ocorreria na data ac ima descrita. passando a ser
da scguimc forma e \'alor: RS 342.000,00, que será pago da seguinte formo: em 60(sessental parcelas
mensais fixas, sem juros ou correção de RS 5.700,UO, l'ada uma, com vencimento da rrimeira em
20.06.2009 e as d · n s mesmos dins dos meses subsequentes. Ref. R.4-25.3 13 retro. Dou fé. C. 1.270
\IRC= RS 133.35
R-6/2 5313 - P.-ot. n°141.781 - 25/06/2010 - Data do Registro - 30/06/20 10 - TRANSMITENTE:
OTAVIANO RUFF ATTO, C.I. nºl.282.555-PR, CPF nº285.568.289-49 e sua esposa sra.GEMA
ZANCAN ARO RUFF A TTO, C.I. nº6.064.766-6-SSP-PR, brasileiros. casados sob o regime dt:
comunhão universal de bens. e le agriculcor e ela do lar. residentes e domiciliados na localidade de·
São Caetano. municipio de Pato Branco - Pr. ADQUIRENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n"
9.200.536-4-SSP-PR, CPF 11°052.452.869-12. brasileiro. solteiro. agricultor. residente e·
domiciliado. na Localidade de São Caetano em Palo Branco - Pr. COMPRA E VENDA: :"irea:
267.342,JJm'. Cadas1rado no INCRA sob 722 120 007 137. exercício qui1ado. Público d1·
18.03.2010. Lº270. tls. 123/ 124. 1° Tab. Local. VALOR: R$42 .774.77. Foi pago o impo·s10 de·
transmissão inter-vivos na quantia de R$856.70 conforme guia GR-4-ITBI nºJ90/ IO da Prefeitur<i
Municipal de Pa to Branco-Pr. Certidão Negati va: Estadual nº6054238- l 2/I O: Certidão negativa df'
debito de imóvel rural nºFA47.F3B2.DFCA.C742/IO. NIRF 5.814.789-6. IAP nº629093/IO. CCfll
2003/2004/2005. Cenidào Negativa de Feito T rabalhísta nº 930/1 O. Certidão Negativa d e·
Dis1ribuidor de 17.03.201 O. Funrejus no valor de R$85.55. conforme guia emitida pelo Tabelionalo
Os vendedores declararam na escritura não serem e nunca 1erem sidos contribuintes obrigatórios pani
a Previdencia Social co1110 pessoas tisicas na qualidade de empregadores. Emitida a DO! pele·
Tabelionato. Permanece em \'Ígor as hipotecas do R.03, R.04 e A\'.S-25.313 as quais (•
comprador tem conhecimento. Obrigam-se as partes pe as demais condições da escritura. Ref. Mat
R.2-25.3 1 J acima. Dou te. C. 4.322 VRC = R$453.8 I.
AV-7/25313 - Prol. n" l-12.707 -14/09/2010 - Conforme tvlemorand0 de cancela111en10 de hípotei:a
do BANCO JOHN DEERE S.A .. com sede em Por10 Alcgre-RS: em 17.08.2010. dirigido a eslt'
Oticio. autoriza o cancelmnen10 do registro sob nº20.225 do lino n''0 3. cies1e .O lii: io. umâ \CZ que o
emiten1e Sr. ERVINO RUFATTO. saldou a di,·ida dele res11: tan1e. Funrej us foi isento conforme Lei
n''l 2.604 de 02.07.99. A m ·baçào !Cita em 15/09 ·20 1 O. Ref. R.03-25.313 aci111a. Dou fe. C. } 17 . 15
VR C = RS33.33.
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collTillUAÇÃO ·
AV-8/25313 • Prol. 0•147.511 • 0811212011 • Averbação feita em 16.12.2011 • Confom1e memorial
descritivo e plantas, a uma pane do IMÓVEL AGROVIDA, com a área de 24.200,00m', constante d
matricula sob n°'25313, e o IMÓVEL VERGILIO BALDIN, com a área de 193.600,00m', constante d
matrícula sob nº 16.993 do livro n•o2, deste Oficio, também de propriedade do Sr. VERGILIO BALDIN,
tolaliz.ando a área de 2 17.800,00m', que de acordo com a nova unficação, pem1anece como Il\'IÓVE
VERGILIO BALDIN, com os li nites e confrontações_ c9ns1an1es da nova malrícula sob nº45.028, do livro
n"02, dcsle Oficio. Dou fé. ""'"7"~
AV-9125313 - Prol. nº147.512 - 0811212011 - Averbaçllo feit a cm 16.12.2011 - Conforme memorial
Mscritivo e plantas, referente a uma pane do IMÓVEL AGROVIDA, com a área de 802.027,00m', de
propriedade do Sr. ERVINO RUPATTO e ADRIANO RUFATTO, constante no R.l, R.2 e R.6-25.313 do
livro nº02, deste Oficio, que de acordo com a nova subdivisão, permanece como IMÓVEL AGROVIDA,
com os limilcs e confrontações cons!,Pntes da nova malrlcula sob nº45.029, do livro n"02, deste Oficio. Dou
fé. e k:/4~ -=-~ . AV-10125313 - 0811212011 ·- Certilico e dou fé, que uo ato da nbcrturn em 21.09.1.993, constou .na
divisão entre proprietários, uma ilrea de 124.200,00m' sendo do Sr. NADm JOÃO PAGNONCELLI,
quando llR verdade ele possui R área de 24.200,00m'. Hefcrida averbação passa a fazer pa rte ln!CJlrRnte
da reseitte matrícula l)ara que juntas produzam seus devidos efeitos legab. Dou fé ~
AV-11/25313 - Prol. nº 1457.512 - 08/12/2011 • Averbação feita em 16.12.2011 • endo em vista a
subdivisão constante da averbação anterior,enccrra-se a present matricula, dando ori~ 9>_ as matriculas sob
n•s 45.028 e 45.029 do livro n"02 deste Oficio. Dou i . 'Lé(::_
1' SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVE.IS
AUrEllTICAÇÃO
CERTIFICO e doo fé de que a p<eS<'Ole 009'• 6 a ep<O<Joç-~ r el de
6cha a qve se 1e'ere, htfakta 005 letm» ôo art 19, §1' da Let
6.0 15173.
PalO Brar.oo. <M de ft'teiei'ode 2022- 14:34.50
A 11.•AGE/.t DESTA l.IATRlcULA Ê PARTE llHEGRAllTE DA Cen'd~o
Vtn~emria da ma1Jkula n' 45 029 do L'.rO n• 02-RG, desle StN;ço·
em::daem°'W2/2022.
Para c onsultar a autent ic i dade , inf orrr.e na ferrarr e nt a
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e o código cte veri fi car;~o d o docurrcnto: 8P>il:QT
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Certd!lo do lntc'ro T<OI RI 34,24
SELO (FU/IARPEll) RS 5,95
ISSRI 1,18
unre~ RI 9,85
F..00.p AS 1,97
TOlal RS 58.38
FUll AR PEN [l:lOO
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SELO DIGITAL F9 28V. >TqPV, ~fü 2
Zk so • . ejlldl M tf' 1// c. i.. ur , ~~.tr
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Pu t.Jd•ncl• d1 pU"ll ce
CuaCMI Mdlda r ttvh6rl• N'
l.NO.l d• ••• •1• de lOO I.
Documento J\ssinnclo Digilnlmcntc
FERNANDO PEREIRA MOUTINHO
CPF: 04035343641 . 04102/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
RAN O
Ofício nº 2/2022-CP
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2022.
Senhor:
Solicitamos que informe se o Ofício nº 526/2021/GP, datado de 13 de
dezembro de 2021, faz às vezes da defesa de que trata o inciso Ili do art. 5º do DecretoLei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, conforme requerimento verbal formulado pelo
vereador Romulo Faggion - PSL, na sessão ordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2021.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
TI l.i.\Nl1\ MAfl li\ C/,MI NSKI G • HI N
VEREADORA · OEM
Assinado <fq.'talmente
ACT-Sa'eweb 1 Ot'0212022 15:46:39 -03:C:>
··-~·· ·----------~
1:\ . . l!J)i ~~l!l X Rua Ara rrbora, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~11· ~
, ... (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 : ~: ~~ ~ . ::; ,;;\, l
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante2@patobranco. pr.leg.br m ~.,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTARIA Nº 18, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XVI , do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a instalação da Comissão Processante, através da
Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz, técnico
legislativo, lotada no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico,
como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante -
CP, instalada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2022.
LAUO~ ·11 R Z/1NCO
PRESIDENTE
Assinado d:-.;Palme-nte
ACT -sa ~,·.eb 1 o.·0212022 H:~ 25 -OJ:C:>
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500
l8lhHp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO no PARANA
PR EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C.~MAll.\ 1\lllNICIPA L DE PATO BR.·\NCO
POlff..\IUA Nº 18, DE 9 DE FEVERELRO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XVl, do ai1igo 3 1, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 20 14 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a instalação da Comissão Processante,
através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022;
RESOLV E:
Art. 1º Designar os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz,
técnico legislativo, lotada no Departamento Legislativo e
Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio
aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão
Processante - CP, instalada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por
Marcos Edgar Hirt.
Art. 2° Esta Pm1aria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de fevereiro de
2022.
CLA UDEMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Cód igo ldentificador:JB688885
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/02/2022. Edição 2455
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DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais 1
Caderno Integrante da Edição nº 8078
Pato Branco, 12 e 13 de fevereiro de 2022
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e fatos ocorridos ,
dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras,
<:amaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições, empresas e outras denominações que tenham a
necessidade de tornar públicos seus atos.
CÂ.\IA'-" l.~.NG'Al. OE \'VL!rlOtll N 5Al.llllllE CIO KiUl.(1J ~
T:OCllS()J\'f()~2
C<Sl'D&\ « UOTAÇ)o N:t Ol/2012
;. ci-,-. 11 _ _.,. _• & ~A:1,;. C•i '.;~?<;"' h •!!J C:i fr,n1 1:rq r~~ co p.., o
{.;. .. ~ -.e:-o é\:'; r'..-f".'~,\- ( . ., l.:.U CO.-!!l'...!'..!> í'-"' ~D( IX:Jl,l(ÃO .1 l --,:.il....li
l(- (..;-• •• "_,. -t .--, .,,. ~) f...t CJ ll:r - Eii • .-w "J r•J C"=J ~ti o 11'1 ll 1 (;S.J,t•)jJ-16,
e., !.:j,:r 1f n-;-iu -· t-o c.t••., r1~1 C•v ~s.;•)((ú) tcrroC.> •.• . ... ·;-'1.,.t.:l(.tt'Q
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ITT'.. -c;.'J(r..:..,.· •.J\ éJl.1- •&S lõ~ ..:: ."lc'.lCO'"•..,....,
OQV>Jl>lTOTAI.:
~l!ií(•)(o)f:. ·:.ar- !!'!- · - ·.a·~J
O.U OOM>Y;ÕES OE P~\liHTO:.
0 '!!?-..-·> \..,,_l ._' f '.:!!l r->f.rl (.fn;i \t'<:H !!-'. l S.')''I. f".,.. ·~ 1•) 1.:-0· I;: ~'i ;.;.~ J 1···f'!l
1!.) f~ ~Jf) (r';'\..,_,?°.J:. ~O ~\ l f.':. ;{;_lt_!,7,( e,.J·"Cit _T..J {t.J.J! ~--J
r-~~,.· L --.J'3&.-r::if -• -.J
MOOT~Otlt(M'D<TJW.:
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\'th-di~l.$U SD,.C.O .:;..t'.:. ~~
J USTIFICATWA
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RESO l VE:
Art.. 1' Of'V)"'olt C'\ !-t>'\•!.:.t\$ 0.-. oot~ &.lU.'\ ~ ~ • .J: ~rü_ lo!.;.:n-::i>
~-;:>".JC•.o, i...~.:».i ,., Or,.-U.'f•.!Ll C1"~:· .. 3 e Lwa-u &-~..,-~. r:-rocu-~.:., >.r',:!co::I,
e..,...> ti~i~..e <-* .,..~ ~1 t·<L"-1·..:.10 il e:~ Oe-Â!-n'.•X<S pa ~"S.i.!>> PI.::.:~,. ·
CP. .~ i!.::'..-::;i O Por-". · 1 r,' 1~.~ l d>t "°.-t.·tro '-t ?:.•n t.Q"'\ • fr.l'-!.!!•<'oJ
~._,_, ~·:.i-':.l hh > rd' . ..:.o-.aJ-• :C-.C. J c.:.- .=.-:.ii r-L'J Pr.:'..:.:.:t t.. ..-...~ d.li P.t~
Br.rú:J. R ·:b5o;r'I C..-~ ~-!~.J &!;-~ f:~ r·:.r l.',yw-i. EóJ.:s Hn.
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hr'l··.n l.' -"';.:1&:~ .. ~(.)1( l;t.I } F . 1 f rt• \'":y f-6lo:" <E j 7.:6-- ç,--, · S ... !~ d1
\i ~Fr. .·,~-., .... ~ t=-:.~) Ht5- 11!.S r.c\, r,_,//•"lf• u-.J•!d.;.i'.,.),.,""\ !' F• t•ik'.l.:Cft::1' >
D\.•illlli'1h)
i<.'( .'J\º -t.',:..'
VU'XJAO OE'PAJOeAA."iCO
EXTR,JOOE TEJ\.VODE CE55Ã.O OE U-SOG..'llruITO D!; f,é_\I rlÓ'oTl
p,1...q1u • 1u~:G.IP"..O OE p,no f..l{,1,,"iCO
-nE:5100 lACK'JAl.fE C.l.ALTDA.
oa.J::lo 1.~.!...lJo;-':>&.> t.~~cSer.:...,r~ CtW" i.j_J; ~-.., >..-.»~
~-.J.. í"" r....,.d ô> CMto-roJ i-d.ii-• ~l o ttrr~·.o., H.~
~~ .M~.U.f. Q.!M°l'.!:'.!eOJN &l/6"11 .:.JQ'.ilt
t;u,.., y_.,t»IT"N>
f~O C-.JT.7td~PD&Tc.l ~
P...-.:> E'.i'N.:.O t 1('.!"k.'!Y"'l<'<!?n2. -
F\05-SOUCNo'TU
Pn.!-!-!.J Ll.r--
~IUN IPIO DE PATO IJRANCO
AVISO flF. f.DITAL flf.
ll.~MAMF.NTO rúuuco N' 01/lO!l
PROCESSO N.' 02/lOll
O Munidpio di: PJto ílrJ11co lo mJ pübli-.·o 305 intl!rt'SSJd05, qu~
i:;lj cvmlAJndu Organi T.1\&.~ JJ o..: kJ ~ ('j, il J c PJtll
BfJfü·u. S( m ri ns lut.TJtiHl$, a apn.'icnta1 propo:>IJ:s./p11..1jrtos.
viun.J o à sdc\jo d-: p.l!ccirú' p.H:J. cckhmç.lo ~ T cmh.l de
ColJborJçào com J. Adn1lnhtr.1çjo PUblirJ unicip.J . a fim de:
prúmoWJ rJns fér~nci.is \'Ulunlárfa_, de r1....:ur;;:o' lin.inc ... 'im', pira
a con5(',.'Uçjo de aliYi dld~ d.: intc<i?SS<:: público tk p1uj~tos
õporti\·m pllJ o 1."X?-n.:icill 20 2. fü'H h.~mlll~ ... ~ t,ndlç,~
i:~u~lú .iS nc- ( Chanumi:nto Pübliro e sell' ani:\fü, o qu1I
scr.i u gidL> J Lt i IJ.0 1911014 e hc r'J\~'· 0.."crchJ ~funicirul
11" S.117/2017 ( di:nu is li:gisl.!Ç&-.i ~rl ini:ntei a nut~1ia .. O
r..."('i:bimo:nto dos En\'~for--...a.s n6 01 (u111), c .. ,mi:nd,, o"i Prnjwts, ctfos- Enwlupo n.:o 01 (Jois). contc-nJ v .. ,s d!X"Um{nloi JG
HabilitJçfo, dos inwm'.ldos Jar-s.:- õ ATÊ ,\ S 1130~11 >'\ 00
DIA 18 UE MAHÇO OE 1012,junto ao Prot0<úlo do LicitJÇÕ<s.
nn~ \ü a Oi\isi1) <l~ Lidt3Ç'30 1.k1 un cipio ~ P.Ho Or.lnú\ nJ
Ru.i Cor.1muru, n• 271, C<ntro, CEI' 5501 -~. em PJto llran<<l ·
PR. 1\ abMur.l do; Enrclop<5 n' 01 (um), cont<ndo os Projrtos,
chr-s~ 3 nJ S:t!J d~ A~flurJ J~ Licil3Çtk:i, no momo emJer~\O
a<inu <itJdo, i; ,\ S 09 (NOVf.) llOll,\ S DO DIA l l OE
:0.1.-\ RÇO l)F. 2022. O intci10 k-vr tio 1?Ji1al e s~us :uu~o.i pt.xler.:io
su i:'<aminJJ05 ~ retirado:;, etf3ruit.ll11en1I! :llrJ ~ d~ si1e:
\\\nq\JtobrJnco pr.gm•. brtlidtJCOi.."S ou oin1b , 'lidi:r l ~r rl'.'lirJJo
d< 2.' a 6.' f<ira, dJS OSh às 1 l h < d.JS lJILlO às l 7hJO, junto a
Si:~ ctJriJ Munid p.ll d .. ~ E x-. 111! e Laz~r ou nJ Di\is.io ~
LkitJ1'"-"· n1 Rui C01Jmuru. n' 27 1. Cenuo. CEI': 85.501--06-I.
cm PJ!Q llranco E.st.!do J o PJrJaâ D.:mais infonnJÇt°k5
po.f<rfo w- o!Jtid:is pdo 1<1<1011< (46) 3220-60SS, 3210-151 1,
~n il : i;:-;;pgni:?'â'pJtOOranco pr .. l!o\·.b1 I
lici!Jc.M'á pJ11'1HJnco pr.i!l)\·.br. PJhl EJrJJ.1co1 11 de Fevcr~iro dl!
2021. Al<undi< Z0<h< · S<>.·r<tirio Municip.il d< Esp.>rt< <
Laz.:r. Roh:;on C'antu Prcrêi10.
'tt '":ClFto r t ,,1,1 u \''º ~ h- .S. !.#--if' ll !'..•~. r- -1..· .1... t -.... . • 1"' -l!H1' ._..._....,~ \..o. ........ ·;..- .~li
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MUNICIPIO OE ITAPEJARA O'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Considerando o Parecer Técnico Pedagógico elaborado
pela equipe pedagógica do Departamento Municipal de
Educação, em anexo, determino:
a) Levanla·se a suspensão do contrnlo administrativo n•
313012022 e comun;que·se a Diretora do Departamento
Municipal de Educação e a empresa. sobre a continuidade
do referido contraio administrativo.
Publique-se
llapejara O'Oeste - PR, 11 (onze) de Fevereiro de 2022.
Vilmar Schmo!ler - Prefeito Municipal
. ....... ~..JDE. 0:.9J.:t '\ ', "i'\ R
( ,)'fTR'10 ,,. ~·il C's;'ll!"u Ó! U:1.?.~ r' ('4:':-21 - l'"di-.:i V.rq .1 ó-! CD-:n1 ~
tco:.:,J J&.e::íi l LKJJiJ. \:.•f r• (1 1~:! IUN E'-.!"c'N.C... U\f rooo ~Y< "..:'E U Ol CIS'J 'f'
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IS?SSlll))jH-.t. r"G-:r~ f:'Jl.W,-..!t'.-S:>:!.>~ etr!.!-3!r.1.f'_1 0-:.! rtf"' s.:.'.JC1. t.i..~h;,;i
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l~.A!q...c 1 Fo"L.1\ll,\:.".i>a0-.9.>Ct cG,U <t""~"ilU"\;4J ~--IJ:~j'~~so..t;:s
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N ~ SI • ECS!? é'2»tla!.! cr~'1'tfr~ ' c;i ...., ccrl:r-t rb-a.,.l) ".l J c"b
~;a~-~_,~~,~~ Cli.sJ.lk2"'J· Ol\W 1- 0 1A;1c1u~ c,~-,6!:'1i"',r-..s ra·..-~
Q..?t:"l~f;$~ 7t :M 0.<'dl:il tõU.-.:JtS.::o!:r-• w~b ~ .. t-'f.J t s.M rfã.1 f t;1t'â t to"l'.<l
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1. S·.C.: C•_q-'.t•; 2. D..!l J..· u.. ... ~. J.. r.·~.!:: &..~l.i: il.~( "C'P
.:.n._· 1l.!. .. ..- ~1z;-·<">..-r0..i.J, 1•1.::.t.'•a..:h ..!J .i). -t. E'Ak1...,ve!.vf. ,'\l (o! r-..t.l)
ti~t: .:..-~ \\ ~ J.:.1.!f1"J~.; o-::.i,·..):3.,C8,., -.u CT F t&l~'\.'l....~ J.: ..!..T!!~!.J .::.n (:-.·~.
6. t,,J -l & J-...,ri\lJ ff•"'Cl"'\.-FJ.i <\.Q ~ J:.i:.• 6' .:-=J..j_·., r..;.n o 1.:s:.:. !'~.:\.'1.I ~
rh 1 <-i.1,\:J...:.•,1;...-.J.a.-c.:5.."º.,-;• •• --!.1,i1r....-.J1 .C1..._.X-i..!...=:l \'J.!...:~~'-
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,\ j ·!'.:.Yli-:6'\.'.•• -!tt flS",.. t_..: ~ •• .:_.,... ,; • t ,., ,~. ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN
ATA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 16 horas e 40 minutos
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua
Arariboia nº 491, reunião extraordinária da Comissão Processante - CP com a finalidade
de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na
reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos
(membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa l<lein,
Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; e a técnica legislativa Danieli Bolzan
da Silva Ferraz. Presentes como ouvintes na reunião: a assessora parlamentar, Thais
Fernanda Nunes e o vereador Romulo Faggion - PSL. Dando início à reunião da CP, a
presidente Thania Maria Carninski Gehlen - DEM salientou que a Comissão está reunida
para analisar se os demais documentos protocolados após a aprovação da denúncia serão
anexados ao processo. Após discussão, os membros da Comissão Processante decidiram
que os documentos anexados após a denúncia, páginas 155 a 371, permanecerão
anexados corno complementação do processo. Os documentos serão analisados
criteriosamente, e caso tiver documentos que não faça parte do objeto de análise da CP,
serão citados posteriormente no relatório. Ficou decidido que todos os documentos que
serão protocolados que se referem à denúncia, deverão ser analisados na próxima reunião
da CP, antes de serem anexados. A CP recebeu na data de hoje, e será anexado no
processo o Ofício s/n, datado de 14 de fevereiro de 2022, encaminhado pelo senhor
Marcos Edgar Hirt, solicitando imediata intervenção para proteção deste denunciante. No
entanto, refoge da competência da CP a análise dos pedidos formulados pelo denunciante,
cabendo ao representante do Poder Legislativo a sua análise. Nada mais a ser tratado, às
17 horas e 3 minutos foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelos de competência.
íH1-'NIA MARll1 Cl-\Mll-ISKI ti HU:N
VEREADORA · DEM
Assinado d.'g;talll\El\te
ACT-Sa'eweb15i'0212022 13:09:48 -03:00
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2022.
r,t/\rtl/, CRl!JTI' J\ OE OLIVEIRA RODRIGUES tlA>.!ER/, VEREADO Ri\ • PV
/1ssltx11.fa dig tulnn:ont<i
/\CT Sall!'M!b 15°02!2022 12 4 i ::ai ·Ct'.l 00
MA~ $ JUNIOR MAHINl
VEREADOR · PODEMOS
Assinado <fqStalmwte
ACT-Sa'1?ueb15i'02.'2022 13:2S:32 -03:CO
1:\ X Ruo Aro . . . l!J;l-11~ ·. [!] nbo10 1 491, Centro - 85501-262 - Poto Branco - Porona ~, .;
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~
http //www patobranco. pr br/ comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br ~· .j
Cãmiua Municipal de Pato Branco
llHlllllDll 1
PROTOCOLO GERAL 21412022
Data: 1410212022 ·Horário: 13:38
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, DIGNÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
MEMBROS DA MESA DIRETORA, E DIGNÍSSIMA SENHORA THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Pedido de Intervenções para Proteção de denunciante
Ref.: Denúncia : Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação Complementar: Protocolo
71/2022; Parecer Jurídico referência e embasamento para Parecer da COF:
Protocolo 115/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
Pedido em caráter de urgência
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07 /12/2021, e demais protocolos complementares à
Denúncia, que visam apurar suposta prática de infração político-administrativa pelo
Prefeito Robson Cantu e indícios de atos ímprobos por agente públicos comissionados e
servidores efetivos, praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de
pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00rn 2 ,
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.0 45.029.
Considerando que, antes mesmo da denúncia, comuniquei esta Casa de leis as
atitudes autoritárias, centralizadoras e totalitaristas por parte do atual Poder Executivo
contra este servidor público efetivo, que perpetuam desde março de 2021:
Assunto: Oficio s/n. dlt.ldo d2 4 de OUtlJbru dr 202 1. entiic!o arrc1\·Js de cnrrMpond.?ncia eletrôn:C..l e a~~ nado pt?lo Seô1'or 1-.lucos Edgdf M1rt
E-nc.dminhJn1o equ~nmen o i"f~nte- .. n suaç ivi daid~; f3borais enquanto S:'?tV;OOr público efet;vo do qu.;dro de ~;sc .. i l do becuti1:0 f.' 1..on ic ipal
Protocolo:/ . ·(1
f;u-tó fnf~•Jl i'l l
Considerando que, perseguições, retaliações, ameaças, castigos e assédios morais
por não ceder às insistentes e persistentes tentativas da alta cúpula do poder executivo
em tentar utilizar-me para desqualificar e denegrir a administração anterior; em
22/03/2021 fui exonerado de cargo comissionado de chefia do aeroporto.
A
/
Página 1 de 3
Considerando que, após a comunicação de 04/10/2021, somada com a denúncia
de 07 /12/2021, as perseguições, as retaliações, as ameaças, os assédios morais e os
castigos afloraram despudoradamente pelo Poder Executivo Municipal.
Considerando que, em 10/02/2022, ao retorno de período de férias fui
surpreendido com abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento
preventivo por 30 (trinta) dias; representação para abertura de PAD formulada por Dineu
Alex Signore, subscrito na denúncia como acusador "que o departamento de bens imóveis
cobra propina para liberação de imóveis".
Considerando que, Dineu Alex Signore alega na representação do PAD, e aceita
pelo Secretário Municipal de Engenharia e Obras e pelo Chefe do Executivo Municipal,
Senhor Robson Cantu, que "não levei ao conhecimento das autoridades os áudios que tinha
conhecimento".
Considerando que, é tão caraterizada a denunciação caluniosa, a fraude
processual, o tráfico de influência e o abuso de autoridade/de poder pelo todo do Poder
Executivo Municipal, ao fato de que, comuniquei ao Gabinete Municipal a existência e a
veracidade dos áudios em que Dineu Alex Signore afirma "que o departamento de bens
imóveis cobra propina para liberação de imóveis" ainda em 14/10/2021:
Protocolo/Processo n.º 440513. de 14/10/2021.
Considerando que, desde 22/11/2021, além de respirar, literalmente encontravame na ociosidade no Depatran : revezava-me entre uma cadeira na recepção, bancos
públicos na frente do órgão de trânsito e passeios no estacionamento público/espécie de
bosque ao lado do Depatran.
Considerando que, retornando do meu afastamento preventivo, para não interferir
no PAD, novamente fui surpreendido com a determinação que minhas atividades se
resumiriam no lixão, como uma espécie de guarda/vigilante; encontro-me desde
09/02/2022 nesta função.
Considerando que, a determinação deu-se de forma VERBAL - ainda sem
publicacão de portaria - por parte do Diretor do Depatran, Senhor Dolenga, e
chancelada pela Senhora Giomara, Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
Considerando que, pelo Atestado de Saúde Ocupacional {ASO) - Laudo Pericial -
estou apto para desempenho de atividades com restrições: "DESVIO DE FUNCÃO PARA
SETOR ADMINISTRATIVO".
Página 2 de 3
Considerando que, reforçadamente, é de fácil leitura e sem necessidade de
interpretação aprofundada, a observação trazida no laudo pericial é para: "DESVIO DE
FUNCÃO PARA SETOR ADMINISTRATIVO".
Para tanto, suficientemente caraterizadas as perpetuantes perseguições,
retaliações, ameaças, assédios morais, os castigos, as represálias, a denunciação
caluniosa, a fraude processual, o tráfico de influência e o abuso de autoridade/de poder
pelo Poder Executivo Municipal, REQUER-SE:
DOS PEDIDOS
a) A possibilidade de imediata intervenção para proteção deste denunciante,
MARCOS EDGAR HIRT, visto as comprovadas posturas autoritárias,
centralizadoras e totalitaristas - de perseguições, retaliações e represálias -
do Poder Executivo Municipal; caracterizadamente despótica e ditatorial.
b) Oficie-se o Ministério Público Estadual (MPPR) e o Ministério Público do
Trabalho (MPT) quanto as perpetuantes afrontas e violações frontais aos
princípios constitucionais, ao Estatuto do Servidor Público Municipal e à
dignidade.
e) Que intervenha para minha realocação/readaptação - "desvio de função para
setor administrativo" - em órgão diverso da administração pública municipal,
preferencialmente como servidor cedido, visto certa e nítida interferência
hierárquica do Poder Executivo Municipal; continuidade das de
perseguições, retaliações, represálias, assédios morais e ameaças.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 14 de fevereiro de 2022.
?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 444008
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 444008
Data Processo: 20/12/2021
Requerente : DINEU ALEX SIGNORE
Fone : 988028790
fdentlflcador de processo (Internet) : A5Z7QLG
Súmula: GABINETE ·PREFEITO
E·mall:
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA 00 PROTOCOLO : 09:20:49
Agora v .:>cé pode r1r.<ir1ipt1nlu,r seu rmt.10)!0 pt>I•• Interne t ;:ice::~c
w1•1w.pªto_Q@nrn.pr.9ov.lir no Uni. Pn.1r,1colu On -line:, consult;:, e$1>.:-r.ífic.:.. Ou
illRlv~s do~ tcl•,f<'n•"·: 4~;) 3220J Sti6, (46) J:ar_i1524 <•u 156.
ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO IV/UNICIPIO DE PATO
BRANCO - PR.
DINEU ALEX SIGNORE, funcionário público municipal e advogado OAB - PR
96977, vem com todo o respeito perante vossa autoridade, requerer que sejam
tomadas todas as medidas administrativas para apuração de possíveis ofensas
ao regime jurídico dos servidores públicos municipais de Pato Branco, em face
do servidor,
MARCOS EDGAR HIRT, brasileiro, casado, funcionário público
municipal/agente de apoio, po1tador do RG n. 7525689-2, inscrito no CPF sob o
n. 026.272. 679-30, residente e domiciliado à Rua Luiz Detoni, n. 339, bairro
Fraron, CEP: 85.503-386, no municfpio de Pato Branco/PR, pelas razões e fatos
a seguir aduzidos,
Mister se faz assinalar que alguns dias que se passaram o se1vidor
MARCOS EDGAR H/RT reuniu uma comitiva de imprensa para denunciar uma
-- ) possfvel irregularidade na compra de um terreno por parle da administração
pública municipal para a implantação da pedreira municipal, alegando problemas
na matricula, nesta comitiva o mesmo faz acusações a alguns servidores
caluniando os mesmos, estes de terem levado vantagem na aquisição do
terreno, ademais, o mesmo servidor levou ao conhecimento da câmera de
vereadores as acusações e áudios que supostamente seriam provas, áudios
que nada tinham a ver com o terreno em comento, a priori os servidores estão
adstritos ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, coadunados
sujeitos a alguns deveres, ignorados pelo ora Marco Edgar Hirt, com intuito de
prejudicar a administração pública e as pessoas ligadas a ela, agindo de má fé
tomou pública urna suposta irregularidade sem ter a ceJteza dos fatos aos quais
1 /k (~ ~;-\,~ . ., /
ele alega vícios, deveria ter comunicado os superiores sobre os fatos que tomou
ciência não fez.
Com esse entendimento cabe ressaltar que o se1vidor público MARCOS
EDGAR HIRT em tese, deixou de observar as regras do regime jurídico dos
servidores públicos municipais cometendo algumas ofensas aos arligos: 11 O
incisos. li, Ili, VI, IX, XII, arl. Arl. 115. Arl. 116. Arl. 117. Art. 118. Com amparo
legal na lei: 1245 de 17 de setembro de 1993. SÚMULA: Institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica
e fundacional.
O cerne da questão está sendo servidor público efetivo ao tomar
conhecimento de irregularidades dentro administração pública, detentor de seu
dever de servidor ser leal às instituições a que servi1~ amparado pelo direito
de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, levando ao
conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência, não
o fez ( .. .) foi omisso. Representar contra ilegalidade dentro da esfera
administrativa é um dos deveres do servidor público, desta feita, o mesmo lotado
na secretária de obras e engenharia municipal não exerceu o seu devei; resolveu
tornar pública as declarações nas redes de comunicação do ato administrativo
no qual ele tinha ciência em tese de ser viciado, sucede que, incorrendo em uma
conduta incompatível com a moralidade administrativa, juntamente com a
conduta de omissão perante a administração pública está conduta poderá
ocasionar danos ao erário, sendo sua omissão um ato de improbidade
administrativa.
VEJAMOS:
LEI 1245193 de 17 de setembro de 1993. SÚMULA: Institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica
e fundacional
2
DOS DEVERES
Art. 11 O. São deveres do servidor:
li - ser leal às instituições a que servir;
Ili - observar as normas legais e regulamentares;
VI - levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
IX - manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o
inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra
a qual é formulada, assegurando-se ao
representante ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 115. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 116. A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1°.
A indenização de prejuízo dolosamente causado
ao erário somente será liquidada na forma
prevista no artigo 52, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º. Tratando-se de danos causados a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva. § 3°. A obrigação de reparar ~~
3 A ./)' ~~:
/' (: ;
o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite da herança recebida.
Art. 117. A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 118. A responsabilidade civil-administrativa
resulta de ato omissívo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 119. As sanções civis, penais e
administrativas poderão acumular-se, sendo
independentes entre si.
Faz necessário analisar a Improbidade administrativa por ação e omissão
do agente público.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princf pios
da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
às instituições, e notadamente:
li - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
4
...... ___ ..... ·
Frisa-se que, o mesmo agente público pode ser processado por
improbidade administrativa decorrente de fatos fígados à ação ou omissão
através do ajuizamenio de uma só demanda, no entanto, com vários pedidos,
lembrando que para que se caracterize basta a simples infração aos princípios
que norteiam a administração pública.
Nesse caso, então, o a9ente público que se omitiu diante desses fatos
responderá por improbidade administrativa, independente das sanções penais e
administrativas previstas em lei específica.
Sanções do art. 12, inciso Ili, da LIA 8249 de 2 de jun/10 de ·1992.
As sanções para os atos de omissão estão delimitadas no art. 12, Ili, da
LIA. Vejamos, portanto, quando a omissão s caracteriza como improbidade
administrativa:
Arl. 12. Independentemente das sanções
pena1ís, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do
fato:
Como pode ser visto, a LIA submete os
infratores à rigorosas sanções pela ausência de
açã0t daquele que estava incumbido de tomá-la,
ou seja, quando o agente público deixa de
prot~~ger os interesses da coletividade quando
assim deveria fazê-lo, de forma a evitar que
situõtções similares a estas ocorram.
s
Do Procedimento Administrativo e do Processo
Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar
à autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
§ 1° A representação, que será escrita ou
reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações
sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas
de que tenha conhecimento.
§ 2° A autoridade administrativa rejeitará a
representação, em despacho fundamentado, se
esta não contiver as formalidades estabelecidas
no § 1° deste artigo. A rejeição não impede a
representação ao Ministério Público, nos termos
do art. 22 desta lei.
Quem é o agente público?
Da análise superficial do disposto supra, surge a seguinte indagação:
quem seria agente público?
E no dispositivo seguinte encontramos a resposta, vejamos:
6
Art. 2°. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no
artigo anterior. "
Improbidade administrativa por omissão do agente público. Ou seja.
quando o agente P.úblíco deixa de praticar algum ato e. por isso. causa danos à
administração pública e à população.
Mister se faz, provados os atos de improbidade administrativa por omissão do
agente, a priori os danos contra administração pública, neste diapasão, revelamse a importância atentar para os dizeres do artigo da lei 1245193.
Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes
casos:
I - Crime contra a administração pública;
Diante de toda a argumentação aduzida pugna-se pelo afastamento do servidor
com fulcro.
_CAPITULO li
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 142. Como medida cautelar e a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento cio
exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (f rinta) dias,
sem prejuízo da remuneração.
7
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... .. _ ..
Sendo assim requer-se:
Parágrafo único. O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
'I) Apuração da conduta do servidor por ser incompatível com a moralidade
administrativa com abertura de uma sindicância para apurar tais fatos.
2) Apurar ação e omissão do servidor, sabedor este de possíveis vícios
administrativos, em não comunicar o seu superior hierárquico, agindo de
má fé para com a administração pública, neste passo, ação e omissão
deste servidor causar danos ao erário público.
3) O afastamento cautelar do servidor para não influir na apuração das
irregularidades.
4) Caso entendam seja necessário, encaminhe-se os autos para apreciação
e apuração de improbidade administrativa cometida pelo servidor, junto
ao MINISTÉRIO PÚBLICO, ao atentar contra os princípios administrativos
da lealdade, ser leal as instituições que servir, logo, ao princípio da
legalidade quando do dever "não opção". de levar ao conhecimento da
autoridade superior os sobre as irregularidades que tiver ciência em razão
de ser servidor público.
5) Caso frutffera a investigação, seja o mesmo demitido por ato de
improbidade administrativa.
Pato Branco 19 de dezembro de 2021.
Aguarda e pede deferimet 1to.
8
' 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Memorando nº 406/2021 - S.E.O.
Para Sra. Giomara Lucia Basso
Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Sindicância
Prezada Senhora
Pato Branco (PR) 21 de dezembro de 2021
Venho através deste solicitar que seja realizada a abertura de sindicância, para
averiguação, baseada nas informações constantes no protocolo nº 202·1/12/444008.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE
P A'fO BRANCO
PORTARIA Nº 028
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que ll1e
são conferidas pelo ari . 47, XXlll e XXXI, na forma do art. 62, li, "f", ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando o contido no Memorando nº 406, de 21 de dezembro de 2021 , da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar à Presidente da 2ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo
\ Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de Processo Administrativo
DiscipHnar em desfavor do (a) servidor (a) Matrícula nº 6323-1, tendo em vista possível ofensa às
disposições dos ar1s. 110, li , 111 , VI, IX e XII e 126, 1, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993.
~\
'
Art. 2º O (a) servidor (a) ficará preventivamente afastado (a) do exercício do cargo, pelo
período de 30 (trinta) dias.
Art. 3° O prazo para conclusão do Processo é de 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período quando as circunstâncias o
exigirem, nos 'termos do art. 148 da Lei Municipal nº 1. 245, de 17 de setembro de 1993.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Esté1do do Paraná, em 1 O de janeiro de
2022.
t<'anente ct. '?GI () ~
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r-- ~- ~~. i _ __.,
/ ,\ l'R0\11\DO ll l'f.OR OEPAl<1'AMEN1'0
JURÍDICO DE RECUltSOS
l'GMPll 1 IUMAl'\OS
Rua Cílrnmuru. 271 - 85.501-064 - Pato 8r.rnw - l'ílrtlmi
R11h1ica. _ __ _ Rulu ic ~ _ _ _
Fone/Fílx (46) 3220- 154•1 - www.pmol>rnnco.pr.gov.l>r '--------1.-_____ _J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROV/\NTE DE PROTOCOLO
'IJMERO DO i'ilOCESSO: 440513
.·
A»untv ; SEC ADM E r .NAN<;AS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
ffo. OCES>O • 4405 IJ
Data ~ro:esso ; / 10/202.J
Requerente: MARCOS EDGAR ltlRT
Fone : 997 12433
Identificador de processo (Internet) : J 4Mtl864
Súmula:
E-mail:
HORA DO PROTOCOLO ; 16:36:28
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.pçi_tobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
(
. o~ fls __
(3). I
•/
De: Marcos Edgar Hirt (matrícula n. o 6323-1)
Para : Gabinete Municipal
Assunto: Mensagem de áudio que circula em grupos de WhatsApp. Autor Dlneu Alex
Signori. Veracidade. Mensagem enviada para este relatante.
Prezados(as) Senhores(as);
Considerando que, tomei conhecimento que circula em grupos de WhatsApp
mensagem de áudio, na qual pessoa assim manifesta-se:
"Bom dia meu amigo, tudo bem, e ai cara, cara tô tendo uma decepção atrás da outra cara.
Fui sexta-feira lá, ó ó prefeito me chamou lá, conversou conversar o prefeito saiu pelos fundos lá,
chamou o Rossl, o Rossi velo querendo me peita, o que eu tinha contra ele, discutimo, ééé ratificou
a perseguição sobre o Moaclr, do Beto, ili ii mais uma, falou pra mim assim que tinha separado dois J
mil reais pra mim cara, éé como quem diz assim ... seu (inlnteligível) ... sei lá não entendi, querendo
uma corrupção ativa entendeu, ééé falando em dinheiro para mim, que tinha separado dois mil reais
pra você, fale/ pra que? Porquê? Viu Marcos, é o seguinte cara, eu acho que ... foi um tiro no pé
cara ... ééé o prefeito se alio ... se alio com o Rossl e Nelvor, e esses cara tão colocando os amigos
deles cara, tão colocando os chegados dele Cãra, e quem trabalho pro prefeito ... eu nunca vi esse
Neivor em nada junto cara. Esse Neivor aí se fosse pedi voto perdia, oo Rossi também se fosse pedi
voto perdia ... entendeu. Então Cãra euu ... essa eu não entendi piá. É tão me tão me enrolando, dai
o que que eu fiz, eu tinha férias vencidas, falei ... eu vô ver se se se realmente eles precisam de mim
na garagem, alguma coisa, eles não vão me dar férias, se eles me deram férias é porque els não
precisam ... ai eu fiz ooo esquema né, pedi férias ... pedi num dia j á deram as férias cara. Veja só,
eles não tão precisando de mim, não tão preciScindo de ninguém que apolo eles. Só precisaram do
nosso voto, da nossa vergonha que nós passando pedindo ai. cara do céu, me decepcionei cara. E
dai eles vem sabe passando melzinho na chupeta, é niio vamo vê, vamo arruma uma coisa pra
você ... cara não ... não sei, tô bem desacreditado cara, bem desacreditado, porque 11ão é o ... não é
o ... o Robson que eu conheço a muitos anos que tá mandando, é o ... o tal de Rossi e o tal de Neivor,
esses cara tão mandando na prefeitura, eu vi sexta-feira, quanto o Rossl faz os acerto ... fez acerto
com o Perazoli, fez acerto com o Undomar, então meu amigo, não acredite muito nas coisa".
Considerando que, a mensagem de áudio transcrita acima foi enviada pelo Senhor
Dineu Alex Signori para este relatante, ainda em 18 de janeiro de 2021.
Oineu
e .. ' .,
l • ' l .
•
Considerando que, em igual data de 18/01/2021, o Senhor Dineu manifestou-se
contrário à indicação da Senhora "Mari" para direção do Depatran, que condenso a
gravação de um minuto e quarenta e três segundos aos pontos importantes:
"Você viuu... no Depatran oo ... qual o conhecimento daquela Ma ri Já cara. Que vergonha
cara [ ... ] Coloca uma farmacêutica Já, de certo vai da multa e vai dá dipirana ... calmante, citalopram,
fluoxetlna pras pessoa se acalma das multa que vai dá ... uma vergonha cara. [. .. ] O Prefeita s6 tá
me enrolando, mas é a manda do Rossi né ... é a mando do Rossi ... mas olha cara, que decepção".
Considerando que, complementarmente, em 13 de janeiro de 2021, recebi
mensagem de áudio, igualmente do Senhor Dineu, na qual faz menções quanto a oossívels
irregularidades no Parque de Máquinas/Garagem Municjoal. envolvendo servidor público e
empresas prestadoras de serviços, que transcrevo:
"Já falei pro prefeito com quantas vezes o Ross/ vai sapeCàr ele, já t8 fritando, a moral do ,, prefeito caiu, todo mundo[ ... ] af no centro aí já tão dizendo que quem tá mandando na prefeitura é
o Rossi, o Prefeito é o Rossi, até fiz um comentário ontem no grupo Já, espaço aberto: sai o prefeito
Augustinho Zucchi entra o Prefeito Augustinha Rossi. Então veja Já. Iiii infelizmente ... hoje o
prefeito ... ele confia muito em mim, s6 que tem um porém cara, o Rossi não entende nada de gestão
pública, o Rossi não entende nada de de de lei, nada ... eu tô expllcando pro prefeito ... que tenho
OAB, sou advogado, não funciona dessa forma que eles querem faze. Na qarflgem também é uma
trocação de item cara. ; lá na qacagem você sabe que tem que oonha uma pessoa que seja chegue
cru. Porque o adicione é meu am/qo ma já entrou no esquema antigo de ... entendeu ... feijão. sábia ...
assina nota l ponha o que querem na nota lá e ele faz vista grossa ... entenc/eu,.. lá na garagem é
beem dj!Td/ pjá, mas eu vô no dentista agora depois nois conversamo aíf Marcos, tem que arruma
um dente quebrado ... nós temo que tira o Rossi ali plá H. (Destaque meu).
oir.~u Q.
1: ,)!;..' 1 }
•
[ •
~ .
Considerando que, em 23 de março de 2021, recebi mensagem do servidor em
questão, que assim se manifesta:
/~ I
F1 ~\J). e
o..
• • H .,#>
• U• .. ''l
1:7-> ~f.).,,St•tlf('O lU\.'r<C(tv it1' ú \,t.<O d> 11.-">;.c .~ .. t !<>-- ·,~·t ::::'<' J.>
t<it-!"--6--·~Q , -~ ... ,
f\.í1\· 1' •-roq.rr l • 'u
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... 1.,,: ......
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ru v,
Considerando que, noutra mensagem recebida em 17 /07 / 2021, é de espantar a
seguinte manifestação:
"[ ... ]queriam me compra ai para vender a área verde, eu falei pro prefeito isso[ ... ) Eles .. .
eles pagam pra você fica quieto ... entendeu ... eles pagam pra tu fica quieto, pra tu não fala .. .
entendeu ... eles estão pagando pra mim se ee eles não morrem de amor por mim na prefeitura, isso
eu percebo, mas eles preferem ... se meus amigo do que se meus inimigo né, isso é fato [ ... )".
Considerando que, entre tantas mensagens que recebi, chamou-me a atenção
para as que o servidor Dineu titula o Advogado patobranquense, Senhor Fábio Forselini,
de ')aguara e bundinha", inclusive faz referência que este advogado conceituado participa
de grupo criminoso: "os cara tão falando que ele tá envolvido no crime de Pato Branco,
que s6 anda com bandido" .
. Considerando que: não preciso de pessoas ou autoridades para mascarar-me,
representando meus pensamentos, mesmo quando de Injustiças, perseguições pessoais,
acusações infundadas e levianas, balburdias e hipocrisias; se necessário, eu mesmo
formalizo minhas denúncias.
Considerando que, rechaço posturas de maquinação para interesses pessoais,
pessoas que jogam nos dois lados (Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas do
alto escalão do Executivo Municioal e vão fazer denúncias e criticar o próorio Poder
Executivo, pessoalmente, no gabinete de vereadores).
Para tanto, ATESTO, para todos os efeitos, a veracidade dos áudios, e que a pessoa
de Marcos, citado nestes áudios, gue foram transcritos para os devidos registro. é este
relatante, Marcos Edgar Hirt, CPF 026.272.679-30, RG 7.525.689-2.
Mensagens de áudio à disposição.
09:33 © ~4G .... D S1% '
f-,(•L Mara RH •• \. i ; Mb ! . - . Ontem
Bom dia Giomara,
Não consegui con tato via telefone no
RH ... 10:18 ..//
Só confirmando, o Dolenga me
passou para me apresentar no aterro
sanitário. 111·111 .//
Posso me apresentar agora?? 10_ 19 ..//
Bom dia Marcos 10_
36
Sim, sua portaria de redistribuição
para o meio ambiente será
confeccionada com data de hoje.
Aterro sanitário mesmo?? 10.
40 ,;;
Outra coisa, como procedo com o
registro ponto?? 11: 11 ,;;
Jessica irá habilitar sua digital no
local 13' 19
.Já estoll aaui no aterro
Jessica irá habilitar sua digital no
local J'.l IY
Já estou aqui no aterro 13 36 ,
11
Hoje
Bom dia Giomara,
Não visualizei minha portaria, mas
de igual forma já encontro-me nas
atividades aqui no aterro sanitário.
Não há sistema de ponto aqui,
eletrônico.
0/'.!>5 .//
O/.!i!i ..//
Como vou procedendo?? 07:
55 -11
Bom dia, Marcos,
Ronaldinho vai hoje de manhã
instalar o ponto. Aí justificamos essa
primeira batida. ~ 26
E quanto a portaria? O\l::l2 .;/
13/0212022 09:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OEPARTA~IF. O DE RECUllSOS HUMANOS
POltTARIA W 1.32~
O Prefeito do Município de Palo Branco, Estado do Paraná no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll e XXV, na fomrn
do art. 62, li, "b'', ambos da Lei Orgânica Municipal; com funclamenlo
no art. 42 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e
considerando o contido no Memorando nº 4'.l, de 17 de novembro de
202 1. do Departamento Municipal de Triinsito - DEPATRAN:
RESOLVE:
Art. 1° Remover o servidor público l\IARCOS EDGAR HlRT,
lotado no cargo de Agente de Apoio, na função de Agcnlc de Trânsito,
dentro do quadro da Adminislraçào Municipal, em decorrência de
realocação, da Secretaria de Administração e Í'innnçns - MAPA, para
a Secrclnria de Engenharia e obras - Depnlran, para exercício de
fimçào adminislraliva, confom1c laudo médico.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçiio.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Es1ndo do Parnná,
cm 17 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefei10 Municipal
Publicado por:
Giomara Lucia Basso
Código ldcnlificador:C985A242
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2211 1/2021. Edição 2394
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hltps://www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/C985A242/03AGdBq25RbwzuHr.JWyDqWIP88j8ghp8FMkOT dESgsXNT -4 LUxSXJEL 1 N_ alFvQDlxD... 111
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
DADOS GERAIS:
Nome da Empresa: PHEFEJTUHA MUNICIPAL OE PATO BRANCO.
CNPJ/CPF 76.995.44810001 -54
F1111ciomírio: MARCOS EDGAR HIRT
Cargo I F1111çiio: Agente de transito
DataNnsc.: 17/01/1979
CPF/RG: 026.272.679-30
Data: terça-l eira, ) c1e oulul>ro ae LUL 1
FOI SUBMETllJO(n) A EXAME MtUICO:
() Admis:-;ional
(X) Periódico
( ) Demissional () Retorno ao trabalho após: ______ dias.
() ivfudança de í'unçâo De: Para: _______ _
RISCO OCUl'ACIONAL:
( ) Físico ( ) Químico ( ) Ergonômico
( ) Acidentes ( ) Ausência de riscos espcc( ) L3iológico
( ) Deficiência Física ____ _.... _______ _
EXAMES COi\lPLEMENTARES:
Data Tipo de Exame N A Resultado Observações
Em cumprimento íl NR7. para exercer a Cunçâo acima, de acordo com a NR 0732 1/78.
a NR 07321/78, determinada pela portaria nº 24 de 3011 2/1994, e alterada pela portaria nº 08 de
08/05/1996, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. para fins de exame:
Laudo Médico ( ) Apto
pi o com rcstriç:lü
ücclaro ter recebido nesta data cópia do - ASO:
/ 111 cio úrio (a)
Drclan11nos para os J eYidos Hn;;. que cs1e 1\ SO foi clahonu.lo sc111 os LAUDOS TÉCNICOS Jc l'Cl\ISO-LTC1\T-l'l'Rr\ .
C't•nlllllo a cmpn:sa csti1 cknh: <fllt' dc1·c ;u11mlmt•ntc fot.l'r e <' S manter atil'os. Ressaltamos que nada lt•mos a rc<ponJcr
panntc a Ld caso l\,r anulado c~ :- documcntl• por füha de Jocumcntos tios Laudos Téc11ic11s. St•m ruais.
OBS.:
DF:SVJO DE Fl'.\'(AO PARA SETOR ADJIJNISTRATII 'O.
~os cx1111u?s ct1111p/e111ent(fr<?s .rnlicit"tlos .w1o de /11/<'im resp1m.rnbilitlmle t/11 Empres" C1111tmta11te*
Ru:i Toc:intins, 2320 - 5º :indnr - snl:i 501 /502 - Centro Comercial i'vlédico S;1o Luc:is
fone/fax (46) 3224-27 12 - E-mail: on:ickummcr@gnrnil.com
Ofício nº 3/2022-CP
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a fi nalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
-A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (presidente).
Dessa forma, nos termos do inciso IV do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27
de fevereiro de 1967, encaminhamos cópia da Ata nº 3, de 14 de fevereiro de 2022.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:llsapl.patobranco.pr.leg.brlmateria/ 17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
rtlANIA MAR l~ CAMINSl<I e; HLEN
VEREADORA · OEM
Assinado diiftalmente
ACT-Sa'eweb15i'0212022 13:09:20-03:00
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná m~~. ·. ~ , , (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessante2@patobra nco. pr. leg.br ~~ .A
Re: Oílcio nº 3/2022-CP e a Ata nº 3/2022-CP. https://correio.interlegis.leg. br/
Re: Ofício nº 3/2022-CP e a Ata nº 3/2022-CP.
"Gabinete - Janayna" <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br> 15 de Fevereiro de 2022 16:24
1 of 1
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Boa Tarde 1
Acuso recebimento e agradeço .
AI.te,
Janayna
Em 15/02/2022 16:03, Comissão Processante - CP escreveu:
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício nº 3/2022-CP e a Ata nº 3/2022-CP.
Para efeito de Rrotocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
COM ISSÃO PROCESSA l E co mi\sooproccuo nto 2f'} polo bronco. pr.leg.hr
Janayna P.B.Hammerschmidt
Secretaria de Gabinete
(46) 3220-1572
e CÂi'MRA MUNICIPAL DE PA10 BR.MICO
Ruo Aronbcio, ·19 1, C ontro • Polo llrunco
([P 8550 l 262 • ( 16)3272·1535 / 15.11
w.-1w.poto l11t11 1co. p1.kg h
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15/02/2022 17:09
EXCELENTÍSSIMA VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA
COMISSÃO PROCESSANTE
Autos do Processo da Comissão Processante nº 2 de 2022
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 284/2022
Data: 1810212022 - Horário: 16:50
Administralivo
ROBSON CANTU, brasileiro, Prefeito do Município de Pato Branco, inscrito no CPF
sob o nº 441.436.649-68 e no RG sob o nº 1816183-4, residente e domiciliado na Rua
Argentina, nº 02, Bairro Jardim Primavera, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
vem à presença de Vossa Excelência, no âmbito do processo em epígrafe e com
fundamento no art. 5°, Ili, do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, apresentar
DEFESA PRÉVIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
Em 03 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 15, de 03 de fevereiro de 2022,
foi instaurada a Comissão Processante - CP nº 2 de 2022, para apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, em
virtude da denúncia protocolada por Marcos Edgar Hirt.
No referido processo, o denunciante solicita o afastamento do Prefeito de Pato
Branco, Sr. Robson Cantu, e ao final a cassação do mandato, bem como o imediato
afastamento do Diretor de Gabinete, Sr. Agustinho Rossi, do Secretário Executivo, Sr. Ivan
Fernando Paula de Lima e da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal,
por supostas irregularidades na aquisição do imóvel destinado à instalação da Usina de
Asfalto no Município.
Ocorre que, como se verá adiante, a Denúncia protocolada está eivada de
acusações levianas contra servidores públicos municipais de carreira e de informações
distorcidas que ocultam a realidade dos fatos, induzindo esta r. Casa de Leis e toda a
população, de forma maliciosa, em erro, visando objetivos escusos.
Conforme consta do art. 1° do Decreto nº 8.946, de 24 de junho de 2021, o Município
declarou de utilidade pública parte do imóvel constante do R-7 da Matrícula nº 45.029, do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com área de
72.600,00m2
, a qual foi devidamente delimitada no Memorial Descritivo que já foi
apresentado a esta Casa de Leis por meio do Ofício datado de 1° de dezembro de 2021 ,
objeto do Protocolo nº 3703/2021, disponível em:
https:l/sapl. patobranco. pr. leg. brlmedialsapllprivateldocumentoadm inistrativo/1714/oficio _ sec
.pi. docpedreira.pdf
A área desapropriada pertencia à Sra. CRISTINA SALETE DE CEZARO, adquirida
em 14 de outubro de 2015 do Sr. Adriano Ruffatto, com área total de 267.342,332m2
,
conforme descrito no R-7 da Matrícula nº 45.029:
lt-7/<1502? • l'rol. 11• · IGl..\01). ~ l4/08/l0l5 · J'íl.ANSMITKNU : AlllUANO IlUF1\'fJ'O, C.l. n'
Ú00.$..16-•l/SSl'·l'l<; Cl' t1 ' 11• OSl.'152.869· 12, lir3sileiro, sollciw, 11sric111lor, rcsidc111e o do111iciforlo w
F:iw1d3 No"ª 1;spernnp 1 l.ÓC.1lidadc do São ~C (l 11 , 111 u11iclpio .l' o Uranco·Plt Co111pt1rea 1m refi!rl<Ír
'nil1<1 t1 c;·omo i111 11irn s n1111e11IN, 11n q1 1/idfld~ i/c co11iló111i110.1:' Elll'INO RUFFA710. C.I. 11
1.809. /.fS·R·SSr .f>R, CI'F 11• ,165.301. i 19-.51 e mn dporn l.OÚIWES SAl6fH JJOSI l/UFATt O. C.J. 11
.l.$./0.26J·J-f'R. Cl'.F 11 • 956.103:709-68. brn~ilairm, .cnrn//os 1ob o 1·,•gi111( rl~ 1111 1; rh a 1miwr.rnl ele bc11,,
11t1 vig,:11ci11 da /d 6.515177, ele ogroJ>i!Clllllilf11 I' e/11 tio lw; rl'Ji nh'J e ,10111/rlllados 110 locnlidada dr.Sei
C<1<'f<l110, l.0110 Hmal, cidade! de f'_t1f(I flro1ir u·!'R JllllN'.f : CRlSTl1\'A SALfl.'fE ~ CE'.ZAIW
•.,.' CONWIUA\ AO·----
C.I. n' f2/H.J.'.18LllJ-SSl-:S(;, Cl'll 11• 525.804.<10'>·25, braslkiro, solleir.1, do , 1i tl~ ê e 111i lb ~
M Rlt~ CIMirc :SN " '5 Sr111ucim, 571, ci1t 1dc de 1'.1to llm <' • l'I<. SCltl'.!"l l! A l'lill!.IC:A !,lli 'HA
: Y~'. ll). Árrn: l 67.J<ll ,3J111'1 !t t11 btn fdtoil1l\. P1lbliro J c 3.0 01 5, 1.0 383, Ih . 13'111 35, 2>
TebdiunMu LO\.'a l. \'AI.OH: HS 2.10.000,00. Foi p.1go o i111110~ u do l<ansmh>hl int r-v o1 11~ e1 11a ~ J c lt~
·l.G02,SJ, rn:ifor111 c 1:11 i,1 GR-•l·l'lfil nº 1·165/2015, <.1.1 l'rcícilur.1 Munkipll de l'.eto llr.rnni·l'lt C~JJ1 11.>
lmobi li !Ío 11• SS05U. Cr id~ r~: Ct11idAu Ncg.ui1·a de IJébicos ltt lMh•ós ao lmj}(lslo Sohrc ~ 1'1 oprk ~1 e
l'milorial ltur.11 11• '1 Fll1\ .EEIY/.SI ITTO.EJ 17/l S, NJnP: '/.825.39!0 , c1 11icltfa cm l) .Of1.20IJ. Cc1ti<lao
11 il'~ tia 11 ~ Fcdcr.11, 111i1 id~ rm 06.08.201 S. Ce ti u Ncgaciva el~ /lçõts b3llt ~s d11 1• u 9'
llrt:iílo 11• 2015.0R.1.'·fo6 15•1SO/J 5. crc ~o Ne ~t i\ 3 de J\ Çô<l Trnb3111 h lM · Ju\Ci\ íl cJu Tr<1 balho. l'odrr
J11dici! rio 11• l 167"/o197G/15, cmiti<la cm 13.08.201 5. Crrri<lfo 1J ~ dt tos <lo IAI' 11º 11·18'1-l'.>/1 5,
trniti1ln Clll 1J.08.201 s. cem 01 ~no1 3120 120 l l /2(J 10, ljllillulu. Ctr litl!n Ncg.1tiv.1 tio Oficio Discribuidor,
wlÍti1la cm to.08.201 5. onsult~ n lndisponibilidndo ( 111 r1 tcnd i111 c111n no l' 1!>vi111c1110 ,19/20 14 <lll CNJ,
crndt.:do: NEO/I TI Vt\ C<\Jir,o IJ,1sh, 11• 5~ 6J 1.tG .S• .~7d ')fP.1 2.1l10li. 94 . l·l96.2 k'>, c111iitd.c c111
1 ·1.0R.201 >. l1s 09; 1627, por este Oflciu. Funrcjus foi ~go 11 0 ' 'íl!or de llS 1160,00, conforruc g11 ia e111ili1la pelo
Tabdion.\to. O ou101Hnt1C o vçeulcdor se 1<'SflQ11 sabilitt1 (k >I lll't 11h1Jh cll'hi!os 1111e orv tur ~ l\\~sui sobre o
imól'cl tn 11 H~io111M o e111c n' pn1k.s Ji c1 s~111~ ap clt íll ftÇ 1fa Ccetidlo Ncg.11iva de bi o~ listndunl (1
l'c1kr.1 l de ncorefo com § 10' d11 ;utigo úSI d1' CMigo de Normns · Foro Ex11,1judicial d:i ('orrege1lurb Grc.11
1ln lustiç.1 1lv i.: ,taclo " '' l'Ar n~ . O 1
1 e11dtJ or drd ll1,1 llíl c1critv1n 11 ,\v sec u nu11co trr siJo cor11<il11 ri111c
obri!j~ ri , I>-" ·' .1 l'rçvi<ffocia l, como ~~ Ol llsi;:,1, ttíl qunlidndo tlc 111 1c~1 . E111iliel.i n DOI.
Ollrig.'llll ·SC s 1t s pcln' t.lr 111 ai> cu11tliç1'ks cln C\ 1ri1uca. Hrf. mni ·l.'1.1) •J e· Av.3 ·15.0291 retro. l'.1tu
~~· 17 ele ~gC11 o ti ~ 201 5. Dou fé. C. ·1.1 .S.S,'.>X Vllt: u HS 720,10. - ,. ~, ...,o~~ ·-.!./...<.-"'-
Todavia, de forma totalmente desavisada, o denunciante afirma na Pág. 1 da
Denúncia que o vendedor seria o Sr. Adir Carlos Pegoraro:
OllJErO UI\ 1>1:NÚNCill. l\ 1st.1111cn , Jllllllbllfr.J,1Ms " s nnçlícs 11c ~s cl ,
\cr1tlo c111 vista aios l111111ubu' µc.1tlcallus na uls! r, o de lcu cno com ll 1o1 ll .: ele
l111pl 11l ç~o tle pccltcha munlclfMI, e futuc.l eventual usina de asíallo; pa1ccla/lc m;ilo de
n .G00,00cn7 , pc1lcncentc ilo l111 6vcl 1111 al sob a 111at1íwln n.o '15.0<19; vcndr.1101 da
p11rccla/11aç3o: Mil \ar los Pr!Jotil!O.
J>arcela/lraçílo ~cll1u1tflla pcl,1 muntdpalldade 'ºm cx.lstê11cla tlu all1t11 ~ilo
l1th1d,l1l11, tc11tlo o fu:ilJ..tl.!.LA!I!!_ · 111 1 · b;il~'{j:{J.ll.l.fJ.J.U:, e
Ocorre que o Sr. Adir Carlos Pegoraro é proprietário da área constante do R-8
da Matrícula nº 45.029 (que NÃO corresponde à área desapropriada pelo Município),
adquirida em 02 de outubro de 2015 do Sr. Ervino Ruffatto e sua esposa, conforme se pode
ver à fl. 043 da Denúncia:
----~--..:..· ~-,. _.::.....,_ ~
ll-ll/45.0l? • 1'101. 11' 161 .781 • Ol/IOllO IS • 'fl!J\NSMIIt't{U;: t:ltVJNO llUl ~'A'l'TO, C.I. 11' 1.809.148·
~·liS l' l'lt, Cl'J' n' ~Gqo1. 11 $J e IU~ upou LOUlllll!S liA l.1:11.: IJOSI IWl'K I ru, C:.I . ... J.S40.26.' ·
J.J'll, Cl'F 11' ?56.!0J.70?·GS, l11.1<ildhl1, e 11iJo; iob <i 1< gi111~ de c1>1t111nltlo uniHru l 11\- txns 1µ 'ii;.'r: ~
11l<i65 ~01, 111 tJi>111c E<ui1111.1 de I' t io An1rnu1..:hl, 1q:i111JJ0 .. ,,tJ 11• l7.?l8 11\1 livro 0) nv.,ilior, tlntc
Ofl~i<', d e •VCti~• ri • e ela ti ~ li1, '"idcotts e 1fo111ldlid<l1>1 1"' IN"•liJ ?.,lc e S~o Ctct.\l:C•, ~<Jll• l\111.11 , 11<
1•.110 lli ~n(\)· 'R . A!.!UlUlllW'!i: AUIH c:,1111.os l'~ <mll.AHO, I. 11' ~.11 9105 SFSl /l ll , ('1'11 11'
~? .?81 ?·S7, h1a1ilci10, ~o l1 ci 1>, 111> 111fr.:i~. mi<lcnlc e dCt111idll<ldo n• JhtJ Clo1k.- M>ICf Suquclr.1,
S"ll, )Ndim l'1irnwc1.•, d1.hdo ,1 , f'flO Jl1.1r:co·l'I< Gf ~l!::.!1.!L,!: \'ENllfi. ÁtCu: J?Y. 110,tJOrrt' , sem
11fr11 11~ .. C'a<l t\lll J O 11011\<'1(1\ <Oh 11• JH 120 007 1'7. 'ío loli~o de 02.10.?0 IS, 1: J86. Ili ltW IGó, ,,.
Tnl>elÍ<••\.llv l.N•I. y,11.VI\; US ~ 1.921,SQ. Foi pago o i.011011<• ele l1.\111111h111> inl<H 'f\ 01 m q uJ11lh ~ ltS
J.J00,?6, co~fo111101 io CIH· l111J 11• 11G21l01S, J.1 l' rcf~ilvl • t.luniti~l l!o l'•lu Uw"o · Plt C.:c1llJõ1>.
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O Sr. Adir Carlos Pegoraro assinou, em 30 DE JULHO DE 2021 , a Escritura Pública
de Desapropriação Amigável (fl. 137 da Denúncia), na condição de PROCURADOR da Sra.
Cristina Salete de Cezaro, vendedora desapropriada do imóvel, conforme claramente
descrito no referido documento público:
1· ... r, ",, )li 1. /1,, 1W ll1\IJI•,
i.·~~01 Uil t.t... r "" · t -t •
' "' 1 I<" lco·-. . ~ ~ d t '
~ i:b~ l()(I
l'l!lllll l ltllVINO l'J\11.\t 'llNI\ NO'I ÁH ICI C:l'I'. Ml.1111 •UY MI
1
, ' 1'1 i'
r.(1111111:0 :i 111 :dld11 v1:1h;il dn pi11lo lnlf110:.::acl11 qw:
1ov1111tlô 11:: llVllJ!! doi,1.1 Su1v1:11l111, di:nllO llltJ:l i) Liwo nn
OO!i4l, ft:; 1 olhas 0110/1(10, vwifiq11tll r1111:;li11 .,
l:tu:i lluro 1'1'11tllt:n do :a:1i11l11l11 lc:111 :
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auaíxo:
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do jllllto do 111111 du dul:; 11111 u vinlu u u1n (:IO/Uf/Z021). 11 n:;h11;l< laclt: 1: rn111mi:a tio Palo
ll1 :11 1co, h :l:1do rio l '; 11:111:'1, 11111 C:u!t'11i11, prn:u1l11 111111 1, Nol;'irio. t.'(111111mcco111111 1tc~
cnlw ui ju:;lm1 o 0<111lrul0<1t1s n Sll001, do 111 11 luclo, comu nulornnnlo von <l dom
d':sop111111inclu: ClllS 1 lf'.IA $/IU· 'TE OE l /ARO, h1m:llc:lr11, dud111 ou Sl:r :.olldr:t, 111ulo1
11 c11p111. do lar, n;1lurnl do (}111lu1111Jo/!iC, 11:i:;dt1;1 c:111 011/0!1/l!llit>, hlhtt rio ~;i . 1 IMO
OI IN ffl l>I Cl·i'/\1<0 o /\llCiU!.il'/\ 1101-1 IW CL:l/\llO, pu1l11tlu111 dtt C(:dt1h1 dn
ldo111i1hulo l<C..:. :;oh 11º lti. 7í' l.7'10·'1/iJF!il '/PH, oxpcdida n111 O!i/Ofl/í'OHl 11 lma:1ila 110
C:PrtMr i;t1l111n !i?!i IHM.'IOfl·í'!i, 111sklr.11tn 11 <lu 111 h:11i;11l:i ;' l<u;i 1lm; Olivoiirl':, u:1. Hnhnt
V1lt1 lm1lwl, l'alo Urn11co PH, llO!llõ 1110 lo1111hncnlu rop1m:cnlatlfl ror nntl hnstanlr.
pror.1111111<11 /\PIR CARi OS CJ;GQRAIJO h1:i:,i11:i10. :;oltclro, 1110101 e.: capaz, a11iicullor,
11alurnl <lo V11orlno/f'I<, 1111scldo r.111 1!JIOll/1UU5, hlho cio 111".l/\MIN PI c;oH/\lfü r. • • ,,., . ,, , , .,, . .. ,.., . , • •• •• • 1\1 ' "' '''•'' '''
Afirma o denunciante que em razão de constar uma Alienação Fiduciária "tendo o
Senhor Adir Carlos Pegoraro como garantidor fiduciante/emitente, e credora fiduciária
Cooperativa de Crédito Sicredi" e penhora "conforme Autos nº 0002831-85.2015.8.16.0030
de Execução de Título Extrajudicial, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR",
não seria possível a desapropriação pelo Município.
OCORRE QUE, CONFORME DEMONSTRADO, A FRAÇÃO DA ÁREA QUE FORA
DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO CORRESPONDE À PARTE DA ÁREA CONSTANTE
DO R-7, DE PROPRIEDADE DA SRA. CRISTINA SALETE DE CEZARO, da qual o Sr.
Adir Carlos Pegoraro é Procurador (Procuração outorgada por Escritura Pública constante
da fl. 104 da Denúncia).
,..:,.. ., ·'~\ \:,
~
f'?11)
Além disso, de forma claramente maliciosa, o denunciante afirma que a Escritura
Pública de Desapropriação teria sido formalizada em 1° de dezembro de 2021, data que na
verdade corresponde à da expedição da certidão pelo Cartório, na clara tentativa de
fazer crer que o Município teria efetuado o pagamento da indenização à proprietária
expropriada antes da assinatura da escritura pública, o que não é verdade, conforme
demonstrado.
Como se não bastasse, o denunciante ardilosamente excluiu de seus recortes e
"explicações", a consulta NEGATIVA de indisponibilidade da área desapropriada, conforme
descrito no item 11 da Escritura Pública (fl. 140 da Denúncia):
l"ll n1illHJG0111 0 111 vioor; 11 - CorrnullH clti lmli por 1ibilidí1 d0, <-m 1 <1londi111011lo rio
r1ovl111onlo :m// 0'1'1 do CNJ, rm,;1111;,rdo: C:A IVrn . txicli1w 11/\SI 1:
h4W.t17bd.un62.61GO.Ofb'l.53Ea.4cld5.ef12. Hfl3 .4055/21 o
l.>l>G1 .6'l2Z.dc63.f674.16í'oAb4a.137G2.f201.3f1fc.6/ 69/?.1, <11t1 30/07/202·1; -12 • 1 {oci!Jo
Ou seja, o Denunciante altera a realidade dos fatos para induzir esta Casa de Leis e
toda a população em erro, visando à desordem social e atingir objetivos escusos.
Resta claro, portanto, que a área que fora desapropriada, é uma fração da área
registrada no R-7/45.029, que pertencia a Sra. Cristina Salete de Cezaro, e conforme o
registro citado acima, constante da Escritura Pública de Desapropriação, livre de quaisquer
ônus ou gravames.
2. DAS PRELIMINARES
2.1. Da Inépcia da Denúncia
Como se observa, a Denúncia protocolada pelo Sr. Marcos Edgar Hirt, está eivada
de vícios que a condenam ao arquivamento. Fato este que é corroborado pelas inúmeras
"emendas", na tentativa incansável de justificar o injustificável.
Ainda que a denúncia esteja recheada de inúmeras acusações de supostos atos que
poderiam ensejar dúvidas sobre eventual irregularidade como sustentado pelo denunciante, l j
quando dos pedidos, o mesmo em momento algum é específico quanto à tipificação de ~
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal, limitando-se a requerer o
recebimento da denúncia e ao final o julgamento com procedência da cassação do mandato
do Prefeito Municipal.
IJ) Ac:o lhn a D ENÚNCIA e / e p e d ido d e I M ED I A T O J\f'ASTAM ENTO do Pre íe llo
de l'<l lO lkclnco , Senhor ~O ~; N C/\N t U; e , ; 10 r11wl d o p rocesso, C/\SSA ÇÃO
DO MANDATO .
Além do pedido elencado no item "a" da denúncia que diz respeito à votação para o
seu recebimento e processamento, os demais pedidos sequer são de competência para
julgamento pela Câmara de Vereadores:
e} J MUDJ I\ í O 1\1-J\S Tl\M l: NTO li<> l111df)l do 0«f'JlttHllt•11h> d e 1,.11>1 11<-l <" , Scnh Qt
AV<..U!:. r li Jfl(J l<OS";I ; li<> Seco L{.Íl •O U 1r.<u t•\-o, Senhor IVl\N f t.fl.Nl\UflO
P/1UI f\ Ili 1 IMA; •' ( lt1 C.01111'\.')•j O 1•e 111l,Jl11•11t<! Ol' fl v.111.,,,,10, ltQ{Qnht.:Cftnt.'111(>,
Mt ll ~lf, \, Hl " 1 Yh:f~ c1<.•(30 do<. o.c-n ... t l(lvc-1•:, IMÓVI 1'> (' l n l<>tl !JÍV<" ~ dt•
l >C cu tl\'O M unlel!Jdl, 4.', ao f inal do PIOC4.'\~o. l! XO Nl!HAÇÃO D l'lõTES.
d) i\pu 1,1vo •1 1111 11 to o •fnt Ivo t>ao nm o nto .10 (' ('for d o tire d c!oin flr o p r l nd r1,
!.f•nhor Adrr ("' tos r, •101.uo.
o ) í>J 111~··., 1 for ma, llllW lilntc .111u1 l' I o f'(Cll vo p '·~111 rnto, (11101 •l•ltlOm<'nlc.
Hll<.> . ·' .ir tu.,i:. ouc.;l!rnlll&:!._!:_"rumLllill!itlo·. lo urt~
nu.i.o.uu:u:1:.:Jvili u.iwlc'< ,, <:~l~ol v " corit1.i tJou::,. uu dc .wvr slsutc11~
/1111r r ! 112·· 1'1·•1V<•" " ·
1) u d<-l•v.1J o o l"'Y••lllt!lllv, ~ v1111·11(1 ts<1t1 '" ''•' llt.vul11.,. l' l~uu o óo v,1LOf
tcl.!.:L!:.tl.k!! ""'IW' '"'"'" 1 u 11111111:111.1 lJtC!lliL:!J , " ' 1\ ,, IMI"<•• .r. lrnillv11 d -'" <.•'• 11111\t ~
014 D..p • ~; 11) I llJJtU.v.._.,
C..,.w. "" d-•Í'.lf') Ul l '\o(V 001 12.r..'<ll•
l'll ll 11.1•, r<H>Sl•1fltK n u <, ~ ((flllr •l • flÚh llt.l'. 1101111.\0, JK'ltt llHlllh ltMlhl.111<';
<v rolo.,,l\ ti•• 0 1/ll/ JO/ l .
Portanto, nos termos do art. 330, §1 º, do Código de Processo Civil, aqui utilizado por
analogia, a denúncia não deverá ser recebida, vez que é inepta, senão vejamos:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
1 - for inepta;
( ... )
§ 1° Considera-se inepta a petição inicial quando:
1 - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
li - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que
se permite o pedido genérico;
Ili - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Por sua vez, o artigo 492 do atual CPC assim determina:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
Desta forma, não havendo pedido certo, ou seja, que indique qual a infração políticoadministrativa supostamente cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, dentre as elencadas no
rol taxativo do art. 4° do Decreto Lei nº 201/67, não há respaldo legal para o recebimento
da denúncia.
2.2. Da ausência de infração político-administrativa por parte do Prefeito Municipal -
da incompetência jurisdicional da Câmara Municipal de Vereadores
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento
pela Câmara de Vereadores, estão taxativamente elencadas no art. 4º do Decreto-Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967, quais sejam:
Art. 4 º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com
a cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
li - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
Ili - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a
essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma
regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática; ~ VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Municipio sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, h
ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos \
Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo.
Quando do protocolo da denúncia hora vergastada, em 07 de dezembro de 2021 , o
denunciante pontua no item "3" que configura ato de improbidade administrativa nos termos
da Lei nº 8.429, de 1992:
3 . Doll Punlhlllllodos
conlf!Jur.-i1 illO de 1111prolJWJdlLilt!1n1nlslcatlvl!, no:; termos ela 1 el 11.0 8.'1?9 <li!
1 ?92; p<:~il novJ re<loçi!o de ?02 l :
''/11 /. 10. Co>11>liluf ulo dt' lmp1,>b'd.Jtf1• iJd111l11k/lilliv.1 qlH' ,·,w<J lí'Su\J iliJ NJ1;0
qviJlvuer ,'(.lo ou omt<5Jo do:V1,1, que <'tlSt:/<'. cf c·//'1,J t' w111pto't.uJ.m:er.k1
~~:1t1 1 i; 1(1/riJ<l!tlÍ<1/, 11<'.vl<), '1/Jft)(Ji/.1\,Jv, ,,. 1l(J.11.t(,111wn:11 VII 1/ l.Jpi<JdÇr'O llO>
N11$ ou /Mv<\'1''. 1;>~ ld.~d<'.S Hf'IJ<llJ~ no .11t. J o d~il<l Lei, e notadJmcnt<!:
VI rro'IMr or.<l<l(•ln l tnJnrc1r.1 Çí'fll ob~.:rv KÁ.l </Js no1trt:n /cl).1/<; ,.
l(YJU1o1//l-ºlll·JI,,._ ()<J <l<<'lf.JI l)"/11/1/lt (0 1111ft<Í<tl /(' /)'l /01 /.)Óf/f\1;
,\(( . I bn.11 ""'" l (>1i1'!'r.J .. ,.;n ·' .-.1111.1 Ol·•t'l'/.IBllt (/.I;, ni'/MilS ('<'tliJ1i'11I•' ' ou
lnf1t1,'1 1k t/IJJIQ~f (01111.1 p ;,1.1 ,1 Sll J 1pl>c~ç.)O llfl')Ut.i1 •,
·1111. li. ( '(111S/1tul .1/ó de /!r>rio/Jl,/.t<k ,11/111'n11 t1,11f.'l1 que J tClllil corw.1 os
p1í11 lfp/1J) 11.J .1t/m'nls11,1.;.}o t>lilil.úl ,, ·~·.ÍO ou vi11!5s..x1 tJQ!oJw </li<: v10I ll>
<frv~,,.~ 1/t' /10,,,.,11,/,•nr, '"' 1t11p "• '•'d·11lt' t ' <1 .. li").1!.'cl11rlC', '"'"<lrtlM<iJ Jl<ll
uru t ""' ,~yu ri', 11l/1tlt>!--lS ·
li/ .. n"J•1f Ub t.;,.1,id.., l,OS ,1 / 0 ) C>/k. l.1l), C'XC'elO f.'11) ft1/.l(.1 tln • Lld
1mrr,.....(/ruJ.l•'·'tl•i<IC' p.11,1 ,1 ,,.,,,,,,mç.1 d.1 • <Xll'f/,11),• <' 11<> f</,l:Jó 0 11 rlt' ootr.i.
/1lp(!I,.«'; /11•./itu r/J~ r a1 l<'I;
' , '/ ( 1'-l~<>J 1111 • :Jb
0)9
Jt\Jme<l'.O LE'9 .o
CJINil \IU"klpll Clt! P~:o Gíl!IOO M/121202 1
VI • í/(l>,,lf <./<! JNt$«lf (<)(!/<!$ t/U,f/llÍ<) <'>I C'J,1 (1111.9,I<}() .i f;u1'·lo, lft."> ift: i)ll<'
ti Sf!VIJ/1 J cl.15 (<)(IJfÇ0<'$ p;it.J lh O, com ·/S l.J ~ d (l((l>f J( /t f C<f)ULJ/u/Jil!!:. ••
1mpo1t.1n1<>, que 'o< ~ <it...J111p1QL1/rlndf' 11dml11ísLrMlvn Jmppr(.11."'ia ,1 ,suspcns)Jn
do<: cfircf/o:; 1X?/{l/co:,, ri .Jl!:JJ/JJ cj.<i f1111t,fo 11ti/J/JtlJ.., o '1_1d/~JJ01 l1J.lf1d11r do:; lJ<YI!> ,. o
~.S UCllllClllO D.a ~J 0, aa.1011rUJ..c <J1il11AçJo J.IJJ}Y~Ul:i.eiltl.cl..:&n ucefuízo da a~lill
CJbfv<'I" (/\rt. :SI, ti •Iº, ( llf U/06).
Ainda que a denúncia apresente outros dispositivos, nenhum deles se aplica às
infrações elencadas no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual preconiza que a
Câmara deverá julgar os Prefeitos Municipais por infrações político-administrativas.
Notem, nobres Vereadores, que em mais uma tentativa de buscar fundamentos para
sua denúncia, o Denunciante justifica outra vez tratar-se de "atos ímprobos", como se extrai
da "retificação" acostada aos autos à página 246:
u~10 : IHJU l/1022 • llorArlo: 09: l\dmfnlllrdllvo
/, 'J'
DIGNÍSSIMOS SENllOl<ES CLAUDEMiíl Z/\NCO, PRESXDEN'rF. DA CÂM /\ílA \ . t..:
MUNICXPAL DE PATO ORANCO, EST/\DO DO PARANÁ, E SENHORES
l'HESXDENTF D/\ COMXSSÃO PROCl:;SS/\NTE E COMISSÃO OE I NQUÉRITO
Emenda ele De11í111cln/cle I nldnl
Com
Rcf.: Dem'.111cla: Protocolo 378 1/2021; Retlllrnç:lo: ~lo 38?.2/2021; e Pedido
rclnclusõo dcmél ls clloclos nn d1 nl'1nria: ef.Q_locolo ll!.60L.w. l . Protocolos junlo a
Cfünm a Munlclpnl de Pato 13r.:inco.
M/\RC:OS EDG/\H 1 tlll"I, devidamente qunllílrildo na dcnünclti lnlc.lril o.;ol.J o l'rotocolo
Gcrnl 3781/2021, data ele 07/12/ 202 1 - Câtnnríl Municipal de Palo B1.111co, nprcscnla
EMENDA à cJcnúncl,1 tlc po~s ív els alos ímp1ohos p1alirndos na füllllslçilo de te11 eno com
flnr1llcl<1dc de lmplant(lr,80 de pedi eira rnunlclp;il, e fulurn cvcnluol usina de asfallo;
pnrccli.J /lrac;ao de / 2.G00,00rn2, pertencente ilO fln6vel 1urnl sol> il malrkul<i 11 .0 '15.079.
1\ co11 sl<lerar quo:
Tratando-se de denúncia de eventual prática de atos de improbidade administrativa,
a competência para julgamento deixa de ser da Câmara de Vereadores. que só possui para
o julgamento de infrações político-administrativas, conforme reza o art. 4° do Decreto-Lei nº
201/1967, sendo inarredável que esta Comissão Processante promova o arquivamento da
vergastada denúncia, o que desde já se requer.
Além disso, como restará comprovado, a aquisição do terreno em questão se deu de
forma absolutamente regular, em total observância aos ditames legais, conforme faz prova o
anexo Protocolo nº 2021/6/435133, de 23 de junho de 2021, não havendo no caso concreto
qualquer infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal.
3. DO DIREITO
3.1. Da alegação de existência de alienação fiduciária sobre a área desapropriada
De forma teatral e dramática, informa o denunciante que "Não menos preocupante,
na mesma ficha 4, temos ainda alienação fiduciária, tendo o Senhor Adir Carlos Pegoraro
como garantidor fiduciantelemitente, e credora fiduciária Cooperativa de Crédito SICREDI;
vencimento do crédito: 1710112019 (1ª parcela) e 1710112022 (última parcela), de um total de
04 (quatro) parcelas."
Sem muitas delongas, a referida alienação fiduciária, constante do R-16 da Matrícula
(fl. 46 da Denúncia), nada tem a ver com a área que fora desapropriada pelo Município.
Além disso, conforme consta da Av.20, de 31/08/2021 (fl. 47 da Denúncia), houve o
cancelamento da referida alienação, tem em vista a quitação do empréstimo:
-- --- - - GrYJ
Av.20/.1 5.029 · P101ocolo 11 ~ lM.557 - J l/08/202 1. '''T Jl.Q: 1111c~lo n1 11to. 1\1fon~i c
Tc11110 de.: ~11itaçf10 c.-...:pcdidu •w~ 13 de ugoslo d1: ?.021, pdn COlWLmATIV t\ nt ~
c 1o'mrro, POUPANÇA F JNVES'J'JMENTO PARQUE ))AS ARAUCÁRIAS . SICREDl
P1\lt<JUIJ IJ/\8 /\RAUCARl1\S l'HJSC'ISI', proc-.:do no ·1111t• rh1111 11lo elo 111ic1111\·lio
ficl11cl~l'i11 co11 stn11tc do IU 6 da presente 111<\trlct1l:1. Emol11111c11tos: 630,00 VRC'!l
R$1:16,71; Funckp: llS<>,!M ; ISS: ll ·l ; Selo uigi1al 11" 097.8J..sll)ff.pVlh:p·k91CJOAidio:
RS5,25. Pnl<~IQnro, 15 dt: :w1c111hro de 2021. sc 11lc .l11rm11c:11tacln - Cl:\udin Vivinnc
(jiillclllS./) \.
--- - ;L_ --.... .----------------------~
3.2. Da estremação
Em mais uma clara e ardilosa tentativa de alterar a verdade dos fatos, o denunciante,
baseado em notícia de jornal local, cita apenas parte de dispositivo do Provimento nº
276/2018 (vide p. 190/194 do processo) da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná
(que estabelece as regras para a regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em
condominio), para afirmar ser impossível a realização de estremação da área desapropriada
pelo Município.
Para corroborar sua afirmação, o denunciante cita apenas e tão somente o inciso VII,
do art. 1 O do Provimento nº 276/2018, que estabelece que:
Considerações: C ontrapondo e ssa m a nifest ação , cito a pró pria p a rte final
da matéria jomalís tlca de 02/12/2 0 2 1, s ubtítulo " O que "é" pró d ivis o e p ró
indiviso"'":
" N o Est a do d o P;,ran A a est.rern açllo é r egula m entada pelo Provimento 2 76/201 8
d o Tribunal d e Jus tiça, que tratc1 d os p ro ced ln 1en t o s n ecessários, conforme
a b a ix o :
A r l . 2º N <ls com<lrc<ls d o Estado d o Paraná, para os conclo m fn los rurais "p r o
viso~ que a p resentem sltuaçào consofldad a e /oca/u.ada, a regu/arizaçllo d e
f1açdes co m aber turc1 d e 1n .1trfc ula a ut6 n oma, r esp e ita da a f raç/Jo m fnltna de
arce u~nlo, far-se-á co n1 a nuê n c ia d os co11fro11tantes d a s p a 1celas a serern
e x t rernad<1s.
Art. 4 0 - li lns t r u111en l a lizaçl}o d o a to para fms d e l ocallzaçào d a parcela "pr o
dlvl será f eita 111edlan t e escritu ra pública d e d a ra t 6 1ia.
§ 1 o - A escritura p ública ú eclarat ór fa d e ve r á sei f o rn1allLad a com o valor
d eclarado.
Art. :tOº - Na Gv o ntua lldado da l ncldô11cla da c láusulas, ônus ou
gravomas sobro a parco/a objato da l ocallz nçlio ou rotiflcaç llo, sorlio
obsorvadas a s provldônc/as abai xo.
VII - No cas o d o lndlsponlbllldado por dotcnnlnaç.llo jud icial o u ato da
a dn1/nls trnçllo pública r o d ara/, n lio s ará adn1ltldo o procosSJ'l1t1o nto *.
( G nro m e u).
OCORRE QUE TAL DISPOSITIVO NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO,
VISTO QUE, CONFORME JÁ DEMONSTRADO, SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA
INEXISTEM QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES.
Ainda que houvesse penhora sobre o imóvel, o que de fato não há, não seria
correta a afirmação do denunciante e da matéria jornalística no sentido de que: "enquanto
não houver baixa da penhora na comarca de Foz do Iguaçu/PR, inexiste possibilidade de
registro ela área c/esapropriac/a em nome cio município; a penhora se e/eu sobre a matrícula
45. 029, simples assim'; tendo em vista que o inciso li do art. 1 O do Provimento nº 276/2018,
estabelece expressamente que:
Art. 10° - t1a eventualidade da i nc1déncia de clAusula.s, ónus
ou gravame.s sobre a parcela objeto da local1zaçào ou
retificação, serão observadas as providênc1as aba1xo .1
1 - No caso de hipoteca, não será necessária a anuência do
credor hipotecário; todavia , o Registrador de Imóve is o
comunicará acerca da realização do reg1st10 da localização
da parcela;
II- No caso de penhora , não será necessária prévia
autorização j udicial para o registro e/ou retificação, mas
o Registrador comunicará o fato ao Juizo, por ofí cio;
O processo de estremação, como já publicamente informado, está tramitando
dentro dos prazos legais junto ao 1° Ofício de Registro e Imóveis da Comarca de Pato
Branco, que no presente momento aguarda a manifestação dos confrontantes da área a ser
estremada a respeito das divisas apresentadas no Georeferenciamento. Findo o prazo de
manifestação, a estremação deverá ser concluída, o que viabilizará a abertura de matrícula
individual em nome do Município de Pato Branco.
3.3. Do registro de propriedade
Como pode-se observar na matrícula juntada ao processo pelo próprio denunciante,
nas páginas 40-47, no dia 14 de junho de 2021 foi averbado ao R-19 da Matrícula 45.029, a
transferência da fração de 24,2813% do imóvel da matrícula citada, onde consta como
transmitente a Sra. Cristina Salete de Cézaro e como adquirente o Sr. Angelo Miguel
Paloschi.
Notem que a transferência de propriedade da Sra. Cristina Salete de Cézaro ao Sr.
Angelo Miguel Paloschi, deu-se normalmente por meio de escritura pública, mesmo
havendo, a época, a penhora constante no R-17 da referida matrícula, bem como, a
alienação fiduciária constante no R-16.
1
tt l'..1/· .t '..J - P1 uhu .· c.• l u 11 •. :~.J -1 • J l J O '\F.lO:JL -'-·f I L <._.!, ·t.. _< .~~;{. .. " <" Vcutl n .
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072 N, 7.>;~'J-7C1 0 t.:,ul...-tt l ê ~ ,fn1u f,• ih. u ..l v u n lt u . 1 rv1nd1 .... C"n11 u u •<,•. u v. "\0.., U JhH t u ulr 1t.l n (.10 1 •
l"c· 1H 11>. '-'n l ' .1tn l ) t l\U\ ·u·P l t . < l lt t E "):çl: A f r .tvtt\• d e 1. 2~ 3o/o d e_• ;,unv-., 1 d a-"'t;\ n >ntr h ::: u l n .
<>HJ\~1.) IJ C.> ·r i·r -. t~<.~ : 1 '"' t ilut.t t•Lib1ic-;t '" c..:0 11lp1 n e Vc1u .J .. clt'.' J H ' ' '=' ••htic• &.I C" .10 7 1
14' ' uulo uo Jiv u ' n ..... <i •.:r-. l o l h n ... u • . l <•C•l l r,-,. Ju .7 .. 1 ol tc u~u:\to c..l c N '-''·j..,.. J c l'•\h• )l• \l tt t,;''(. Pf~ .
_, , O..J.j.: · t ..t l .Oou.uo (C1 c,~ "~ e vin 1c e " º' º'" 1-.:n l , ) . • U;:íf,., .. ~ c uu· .. c .. • ut\!"' d .• c-.c: rt hH•L I l "t\ I: <.cc lh lc. ~ t <.SG ..... ?. O .OU ::h.1' 1 '\.f05/.!0 2 l '- t u t nvu,- \ l t• l\. 1u u h ... fpi u d e l'"nh•
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A administração pública, ao invés de registrar a sua propriedade recém adquirida em
sistema de condomínio, ou seja, junto aos demais coproprietários da área, optou pela
individualização da matrícula, dando entrada no processo de estremação junto ao Registro
de Imóveis, o que já está em fase final.
Para dirimir eventuais dúvidas e possíveis suspeições, requereu-se ao 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, em 11 de fevereiro de 2022, por meio da
Prenotação nº 186.372, a averbação da Escritura Pública de Desapropriação Amigável na
Matrícula 45.029, a fim de registrar na referida matrícula a propriedade desapropriada em
favor do Município de Pato Branco, gerando assim, a propriedade definitiva do imóvel.
3.4. Da denunciação caluniosa contra servidores de carreira
O denunciante afirmou e reiterou em entrevistas coletivas veiculadas em diversas
redes sociais e em jornal local que servidores públicos receberam propina para
regularização de "áreas verdes do município".
Tal afirmação, além não possuir qualquer relação com a individualização da área
desapropriada pelo Município da Sra. Cristina Salete de Cezaro, está absurdamente calcada
em um áudio recebido pelo denunciante pelo aplicativo Whatsapp!
O fato de o denunciante ter solicitado o registro do áudio em Ata Notarial não se
presta a provar a veracidade do con eú~ o do áudio, serve apenas a provar única e tão
somente o fato de ter recebido o referido áudio em determinada data de determinado
contato telefônico, nada além disso!
Ressalta-se que os servidores municipais, membros da Comissão Permanente de
Avaliação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis da Administração Municipal, são
servidores de carreira, trabalhadores, íntegros, ilibados, alguns com mais de 30 anos de
carreira pública, próximos à aposentadoria, os quais ao tomarem conhecimento das
infundadas alegações de recebimento de vantagens ilícitas feitas pelo Denunciante,
registraram junto aos órgãos competentes providências cabíveis para a responsabilização
do denunciante pela denunciação caluniosa, onforme Boletim de Ocorrência anexo
3.5. Do fundamento legal para desapropriações por utilidade pública
O dispositivo legal que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública é o
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , o qual estabelece que:
Art. 1° A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei,
em todo o território nacional.
Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, TODOS os bens
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios.
Art. 6° A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do
Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou
intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da
expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Resta claro, portanto, que a desapropriação por utilidade pública obedeceu
integralmente aos ditames legais.
O denunciante, entretanto, afirma que a aquisição do imóvel deveria ser realizada
por prévio procedimento licitatório.
Ocorre que, conforme muitas vezes afirma o próprio denunciante, a Administração
Pública é regida pelo princípio de legalidade e, neste caso, a Lei de Licitações (Lei nº
8.666/1993), no caput do art. 17 estabelece que:
Art. 17. A alienação de BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Claramente se vê a equivocada interpretação dos dispositivos legais pelo
denunciante, visto que a necessidade de procedimento licitatório aplica-se às alienações de
bens que pertencem ao patrimônio da Administração Pública. No caso em questão, não
se trata disso, mas da aquisição de bem de terceiro, declarado de utilidade para fins de
desapropriação, que se submete ao disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e não à Lei de Licitações.
Como se vê, o denunciante, ao citar diversos dispositivos legais que efetivamente
estão vigentes, mas que na verdade não se aplicam ao caso em questão, busca ludibriar os
leigos no assunto (não técnicos do Direito), que representem a maior parte da população,
para dolosamente alterar a verdade dos fatos, causar desordem social e atingir objetivos
escusos.
3.6. Dos Inquéritos Civis
Também na tentativa de corroborar suas infundadas alegações, o denunciante traz
prints de consulta a processos da Comarca de Pato Branco junto ao Ministério Público do
Estado do Paraná, os quais nada tem a ver com os fatos narrados em tese na Denúncia, o
que, por si só, não merece qualquer análise por parte desta Casa de Leis.
Além disso, conforme demonstram as informações dos próprios prints trazidos pelo
denunciante, vários dos processos já se encontram arquivados.
Outrossim, o fato de existirem processos que foram instaurados no ano de
2021 não significa que tenham relação com a gestão atual, podendo ser relacionados
com fatos passados, muito menos significa que se relacionem com o Município de
Pato Branco, visto que a busca se relaciona à Comarca, que engloba os Municípios de
Pato Branco, Vitorino e Bom Sucesso do Sul.
O denunciante, tendo sido estudante do curso de Direito, certamente tem o
conhecimento disso, porém de forma ardilosa subverte a verdade dos fatos para ludibriar
estar. Casa de Leis e a população de Pato Branco.
4. DAS CONSIDERAÇÕES E PEDIDOS FINAIS
Considerando que restou claramente demonstrado pelos fatos, documentos e
dispositivos legais verdadeiramente aplicáveis, resta inequívoco que a desapropriação da
área em questão obedeceu a todos os trâmites legais, inexistindo quaisquer razões para
sequer se cogitar a continuidade da presente Comissão de Processante para
afastamento/cassação do Prefeito.
Face ao exposto, frente à inequívoca ausência de plausibilidade e certo da
responsabilidade de Vossa Excelência quanto à preservação da ordem social e do respeito
a esta Casa de Leis, que não deve servir de palco para incautos promotores de inverdades,
sob pena de eventual responsabilização desta Casa de Leis, requer-se:
a) Seja recebida a presente defesa prévia, com os documentos que a instruem;
b) A extração do processo de todas as "emendas", "retificações", "pedido de
reinclusão", "comunicação complementar" apresentadas à denúncia, vez que a
peça derradeira é a denúncia original, não podendo ao longo do tempo a mesma
ser emendada conforme a boa vontade do denunciante;
c) Seja reconhecida a inépcia da denúncia formalizada pelo Sr. Marcos Edgar Hirt,
por falta de pedido certo e específico, e assim, o seu imediato arquivamento;
d) Seja reconhecida a incompetência jurisdicional desta Egrégia Casa de Leis para
julgamento de eventuais atos de improbidade administrativa, determinando desta
forma o arquivamento da denúncia;
e) O arquivamento da denúncia, liminarmente, a partir do parecer preliminar da
Comissão Processante, nos termos do Decreto-Lei nº 201 /1967, art. 5º, 111 , ou na
pior das hipóteses ao final, depois de decisão absolutória do Plenário, nos
termos do Decreto-Lei nº 201/1967, art. 5º, VI;
f) Decidindo pelo prosseguimento da Comissão Processante, subsidiariamente
requer-se pela produção de todas as provas em direito admitidos, bem como,
contraprova a elementos novos que sejam apresentados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022
Rol de testemunhas a serem intimadas:
Pedro Ervino Paracena- 46 3225-1246
Fernando Pereira Moutinho - 3225-6480
Antonio Cesar Trento - 99972-0154
Angelo Paloschi - 99901-0632
Minton Cabral - 99937-8786
Jose Amado Pastoreio - 3223-3993
Fernando Alberton - 99940-6119 / 98406-3005
Documentos anexos -
Processo administrativo de desapropriação
Boletim de Ocorrencia nº 2021/1267108
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
RESPONSÁVEL
{
DEFERIMENTO D
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de Favor requerido, o presente processo poderé ser arquivado.
Em, __ l _____ l ___ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE P,L\TO BRJ\NCO ESTADO DO
PARANÍ\ SERVIÇOS DE cXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
f\ltJ!li'=R0 DO PROCE.3SO: <135 133
f ,:;.sun:ü : S:':C ;:>L;.,,'JEJ. URB
Suoass1.1ntu: 50!...ICITAÇÃO FAZ
Nc. Processo : 4 35133
Dat a ?rocesso : 23/06/2021
Requerente : PREFEITURA MUi\JICIPAL DE PATO BRAi\iCO
Fone :
IC:e tií"i.::,:.j::.~ de processo (Internet) : 312H2HN
Súmui;::, :
Assinatura do Requeren te
PATO BRANCO - PAR;\i\l.Á.
HORA DO PROTOCOLO : 09:53:47
i\ r·~ , .. ~ r 11 ... 1~ · ,......., ··- . P J-... -· .. , ...... , .. -.,..! .... ' 'o·· '.:!!" ,...._, ..... r:·c..·· .--90. cJ vo, _ _..;; .J ~,-'•:· '-· ~..Jr 1 !~,ar ... ar s~,~ 1 u, .:.h ..... 'J L' :·''= c1 •• nr. .... 1 llC:. L - '":-:.·,_,e
1
:i'ww. patobranco. pr. <Ju'- '..::·· ii\:. llnl< Protccolo Ori··line.
iVll ll,!ldl ' ICJ til:.
MEMORANDO 12/2021
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
Para: Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis.
Assunto: Solicitação de Avaliação de Imóvel
Senhora Presidente,
Tendo em vista o interesse do Município em desapropriar parte de área rural, com
72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha São
Caetano, registrada na Matrícula nº 45.029, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, destinado à exploração da pedreira existente no local para a
viabilização de uma usina de asfalto, solicitamos a avaliação do imóvel pela Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis.
Com intuito de instruir o processo administrativo, encaminhamos em anexo para
análise da Comissão os seguintes documentos:
• Proposta da Proprietária do Imóvel;
• Memorial Descritivo;
• Mapa com a subdivisão de imóvel rural;
• 03 (três) avaliações imobiliárias;
• Relatório Geológico.
Oportuno frisar que foram procuradas outras pedreiras no Município, porém
entendemos que está se mostra mais viável devido à proximidade da área urbana, devido ao
relatório geológico que apontou pela possibilidade de exploração da pedreira pelo período de
aproximadamente 20 (vinte) anos, devido à metragem de área plana para a instalação e
manobras do britador, bem como devido ao imóvel já possuir ligação com a rede de energia
elétrica.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente e expressamos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Muniélplo de Pato
Rua Cararnu111 2·1·1 • i.15!1U 1 0(-;o í'ato rJnmc :o • F'at';.11
Fone/rax ( !6) 3220:1 5'1': wv11v.pritob1anr;n.pr.9ov.l11
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Assis Brasil, nº 353 ·Bairro Brasília. Pato Branco · PR · Tel. (46) 3225 . 6480
1 ºOfício ' · 1 .
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca d
0
e Pató Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.780.781Í0001·09
TITULAR
,
Elice Soares Ribas CPF 603.278.559-~I
08 de dezembro de 2011.
[ ]
~F HFA~ REGISTRO GERAL_ l_ _ J
[
1
......... ::::..::...:...===...,] r RUBRI~ 1 ~çuLA Nº 45.029 . ~~j
RURAL - IMÓVEL AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVJDA, encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 7J-B, 76, ·76-A; 76-C; 76-D e 8) do Niícleo Dourado Parte Norte situado neste
Município de Pato Branco, nesta Comarca, contendo a área de 802.027,00m1 (OITOCENTOS E DOIS MIL
E VÍNTE E SETE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites · e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M-7, sito na margem direita do Lageado Dourado, por uma
'distância de 474,41 m até o marco M 11 , confrontan~o com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2; Parte, deste por
uma distância de 222, 73 m, até o marco M 12, Confrontando com os lotes 73 - A , deste por uma distância de
318,96 m até'o marco M-13, confrontando c9m o lote 91. LESTE: Partindo do marco M 13 por uma distância
de .359,14 m e azimute 161°46'32" até o 111.arco M-14, deste por uma dis!ância de 621,50 111 .e azimute
141º42'58" até o marco M-15 confronfando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute
195°34'29" até o marco M-16,Confrontando com o lote. 76-B. SUJ,: Partindo do marco M- 16 por uma
distância de !'61,05. m e azimute 270°35'46" até o marco M- 17, deste por uma distância de 24 1,74 e azimute
315°48'04" até o marco M-18, deste por urna distância de 134,43 me azimute 208°13'14" até o marco M-19,
deste por uma distância de 201,23 m e azimute 311 ~28'27" até o ·marco M-20, deste por uma distância de
120,87 m· e azimute 10° 15'35" até o marco M-21, deste por uma d[stância de 70,24 m e azimute 265°04'01"
até o marco M-22,confrontando com o lote 75, deste por uma distâ.nc!a de IJ3,30 m e azimute 250°03'05" até
o marco M-23, deste por uma distância de 262,39 m e azimute 295º22'38" até o marco M-24, deste por uma
distância de 287,84m e azimute 289°29'48" até o marco M-25, confrontando com o lote 74.0ESTE: Partindo
do marco M-25 por uma distância de 376,4 l m e aziniute de 1 i º 14'04" até o marco M-26, confrontando.com
os lotes 73 e 76, deste por uma distância de 179,14 e azimute 2~2°08'~4" até o marco M-27, deste por un_la
distância de 93,88 até o marco M9, deste por uma distância de 209,24m e azimute 21°11 '23" até o marco M7,
Confrontando com o lo!e 76.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas part'es contratantes de
acordo co"1 o provimento riº60/0S, capitulo 16, seção 4, item 16.4. I e seguintes de 06.01.05, as quais
assu.miram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob 11°722 120 007 137. Ref.
Mat. R.1, R.2rR.6·e Av.9-25:313, do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIOS: ERVINO RUFATTO, C.J. oºJ.809.148-PR. CPF 0°465.307.119-53 e sua esposa"sra.
LURDES SALETE BOSI RUFATTO,·C.I. nº3.840.2G3-J-PR, CPF 0°956.203.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei nº6.515/77, ele agricultor e ela· do lar,
es ident e~ e domiciliados na localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -PR. ADRIANO
RUFATTO, C.I. n"9.200.536-4-PR, CPF nº052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, res.idénte e
domiciliado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branc.o-PR.
Rl-45.029 - 08.12.2011 - Registro feito no R.4125.313 - Prol. nº128.960 - 27/06/2007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFFATTO, C.l. nºl.282.55S-PR; CPF 11"285.568.289-49 e. sua esposa sra. GEMA
ZANCANARO RUFFATTO, C.I. n°60647666/SSP-PR; CPF 11°018. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
regi~e' de Comunhão Parcial de bens, ele agricultor, ela do lar; re.sidentes e domiciliados. na localidade de
São Caetano, em Pato Branco-PR, e como intervenienies anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERVINO
RUFATTO,agricultor, portador da RG sob nºl .809. 148-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob nº 465.307.119-
53, e sua mulher LOURDES SALETE BOSI RUFATIO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263-3-SSP·
PR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre si sob o regime de comunhão
universal de bens, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, zona rural, Pato BrancoPR.CREDOR: ADEMIR ANTONIO MÍLIAVACA, C.I. nº760.261-8-PR; CPF 11°097.813.409-59 e sua
esposa sra . . RAQUEL DO J!OCIO !Y.JILlA VACA, . C.I. rͺJ 6.890.922-SP; CPF 11°855 .. 242. 98~-68,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele pecuarisla, ela do làr, resídentés e
domiciliados na Rua Tocantins, n°2953, apto. 1501, Brasília, nesta cidade de Pato Branco - PR.i n
HIPOTECA: ESCRITuRA PÚBLiCA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c·oM GARANTIA .
HrPOTECÁRIA, lavrada no L"220, as fls. 016/018, em 11.06.2007, no 2° Tab. locai.' VALOR: Os .... :;::
devedores confessam ao outorgado credor que devem a·quantia de 6.450(seis mil quºatrocentos e cinqüenta), - >
sacas de soja de 60kg cada uma, tipo induslri af._ li)npo e seco, \ivre de impureia.s Ot_J de qualquer outro g; i?Í.
N g nialerial esiranho, que deverá ser entregue da.seguinte formà:a) 2.150(duas .mil, cento e cinqiienta), sacns tD .-
de soja de.60kg, cada un1R até o dia ;lÔ/04/2008; b) 2.lSO(duas mil, cento e clnqílen!a), safas de soja de >
60kg, cada uma até o dia 30/04/i009; e) 2.JSO(duas mil, cento e ci'nqUcnta), sacas de soja de 60kg, cada
.... um11 até o dia 30.04.2010, deposilados em Arm:izém na praça de Pato Branco-PR, em pro.du to ou valor .
Município de Pato ~nco
FLS 2. VISTO\
----CONTINUAÇÃO - --------- --- ------ - -------..
equivalente na época do vencimento, Que os 4evcdores se obrigam ao pontual pagam.ento do débito ora
contraído, caso não o façam pagarão uma multa no valor ele 10%(dez por cento) sobre cada parcela atrasada:
Funrejus foi pago no valor de R$387,00 conforme guia ·emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa feéleral
sçb nºs E I3F.3328.F7A3.AIE9/07 e 9507. 5159.18B2.4A45i07. Estadiial nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37/07, NlRF 11°5.814.789-6. CCIR exerclcio de 2000/200112002, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ ·1. Obrig8Jlt-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.I e R.2-25.313
retro.Dou fé. ~CV'dP <::77'~
A V-2-45.029 - 08.12.2011 - Averbação feita no Av.5/2:5313- Prot. nº138.133 - 07/0712009 - Conforme
Escriturã Pública de Prorrogação de Prazo de Hipoteca e Alteração da Forma de Pagamento, lavrada no livro
n°256, as fls.069/070, em 01.06.09, no 2° Tab. · 1ocal, em que compareceram de um lado como devedores
hipotecantes: OTAVIANO RUFFATTO, C.I. nº 1.282.555-PR, CPF 0º285.568.2189-49 e sua esposa
sra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.I. 0°6.064. 766-6-PR, CPF 11°018.320.869-25 e de outro. lado
como credor o sr.ADEMID. ANTONIO MILIA VACA, C.I. nº760.261-8-PR, CPF 0°097.813.409-59,
casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei 'n°6.515/77, com RAQUEL DO ROCIO
MILIA VACA, C.I. 11º16.890-.922-SP, CPF nº855.242.989-68, e ainda como intervenientes avalistas
ERVINO RUFATTO, ·c.J. nºl.809.148-8-PR, CPF 11°465.307.119-53 e sua esposa sra.LOURDES
SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nºJ.840.263-3-PR, CPF oº 956.203.709-68, que pelos mesmos foi dito
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sac:as de soja de 60 quilos cada urna tipo industrial
1
limpo e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro mat!:rial estranho, que deveria s~r entregue da seguinte
fo.rma: a) 2. 150 sacas afé o dia 30.04.2008; b) 2. 150 sáciis até o dia 30.04. 2009 c) 2. 150 sacas até o dia
20.04.2010, depositados em Annazém na praça de Pato Branco-PR, em produto ou valor equivalente na época
do vencimento, nos tennos da Escritura Pública de Confissiio de Divida com Garantia Hipotecária, lavrada no
2º Tab. local, as fls.016/018 do livro n"220, em 11.07.2007, devidamente registrada sob nºR.4-25.313 retro.
Que pela referida escritlira tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do
vencimento da escritura, que ocorreria na data acima descrita, passando a ser da seguinte fom1a e valor: RS
342.000,00, que será pago da seguinte forma: em .@ú;essental parcelas mensais fixas, sem juros ou
correção de RS 5.700,00, cada uma, com vcncimentó da primeira cm 20.06.2009 e as demais nos mesmos
dias dos meses subseqüentes. Ref. R.4-25.313 retro. Dou fü. {,(:?~dP ==?'"~ .
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no a to da ab<~rtura da matrícula 45.029, faltou discrim.inar
lS áreas pert.encentes a cada proprietário, sendo· que .ª área total de 8P2.027,~0m , para o Sr.
• RVINO RUFA TTO, fica pertencendo a área de 534.684,67m', e para o Sr. ADRIANO
UFATTO, fica pertencendo a área de 267.342,33rn'. Referida averbação passa a fazer parte
ntegrante da presente matrícula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé. GYm --,,.· ·
V-4/45.029 - Prnt. 11°156.847 - 09/06/2014 - Co!>forme Escritura· Píiblica Declaratória de Quitação,
lavrada no livro 11º 189. 11º de ordem 2018, folhas l 38/1 38v. Público de 30/05/201 4, Tabelionato Notas e .
Protestos-Po110 Belo-SC, onde comparecem como outorgantes dec larantes o Sr. Ademir Antonio Miliavaca,
CPF nº 097.813.409-59 e s11a esposa a Sra. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF nº 855.242.989-68, na
qualidade de credores. os quais declaram terem recebido do :Sr. Otaviano Ruffatto, CPF nº 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra. Gema -Zancanaro Ruffatto. CPF nº O 18.320.869-25. o v.alor total das condições de
pagamento constante no R.1-45.029, acima, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável quitação de
pagos e satisfeitos para nunca mais reclamarem presente ou futuramente, autorizando o cancela1Pento da
hipoteca constante no -45.02~, acima. Pato Branco, 17 de junho de 20.14 . C. 630 YRC= RS 98,91 {?i
-5/45029 - Prol. r:iº 157.392 - 25/07/2014 - DEVEDORES:. ADRIANO RUFA'ÍTO, C.I. oº 69.200.536-
-PR, CPF liº 052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Lo~ali dade de São
aetano, município de Pato Branco-PR. ERVINO RUFIFATTO, C.I. nº 1.809.148-8-PR, CPF nº
65.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE BOSI HUFATTO, C.I. nº 3.840.263-3-PR, CPF nº
56.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de be1is na vigência da Lei nº
.5 15177, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxiliar deste Oficio, ele
, gricultor e ela do lar, residentes e domiciliados na· localidade de São Caetano, município de Pato BrancoJ R. CREDOR: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OJE:STE S/A, pessoajurldica de direito privado,
om sede na Avenida Senador Atllio Fontana, Parque São João, nº 832, Paranaguá-PR, inscrita no CNPJ
ob nº 79.851.192/0001-08. 1• HIPOTECA: ESCRITllJRA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
RÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA, lavrada no Lº .0328, fls. 142/146, em 22.07.2014, no Iº
ab. local. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre e11t1 favor dos OUTORGADOS DEVEDORES,
m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aqiu isição de mercadorias, insumos agrícolas, e·
produtos comercializados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
r . CONTINUAÇÃO . . ~
DEVEDORES a solverem todas e quai qu~~ dlvidàs, já contra lda ou ª· serem mit idos, seja pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pela OUTORGANTE CREDORA, 'e/ou, através de contratos
formalizados.ou a serem realizados. Cédula de,Prod.uto Rural - CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianças prestados a .terceiros, e ainda através ·de qualquer outro clo u~en to q·ue comprove a entrega
elas mercadorias ou a divida,' inclusive acima cio referido limite de crédito. Parágrafo único: Fica ajustado que
os OUTORGADOS DEVEDORES responderão SOLIDARJA.MENTE pela.s dividas contraídas por qualquer
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu a· mercadoria, garantindo a CREDORA, em cã'ráter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vi~ce da , certas ou· contingentes, assumidas pelos:
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive em valores acima do limite
de crédito concedido. Cláusula Segunda: Acordam que o limite de crédito que·1rata a cláusula primeira, não
obriga a OUTORGANTE CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDOR.ES a comprarem, isto
somente ocorrerá quando das partes a·cordarem em cada negócio, as suas condições, o preço, prazo de
pagamento e etc., bem corno, não obriga as partes a realizarem qualquer outra transação comercial. Cláusula
Quarta: O presente instrumento é realizado por prazo indeterminado, poderido tamblm ser rescindindo por
· qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com anteéedência mínima 'de 30 (trinta) dias.
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377-3, com o NIRF sob nº 5.8 14.789-6. Certidões: Certidões
Negativas de Tributos Estaçluais nºs 12009658-65, emitida em 02.07.2014. Certidões Conjuntas Negativa de
Débitos Relativós ·aos Tributos Federais "·e à Dí"'.ida Ativa da União emitida em 02.07.2014. CertidõesNegativas da 4• Região da Jusiiça Federal emitidas em 02.07.20 14. Certidões Negativas de Débitos
Trabâlhistas emitidas em 02.07.2014. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propr edad~
territorial rural nº 12AF.3B97.BI02.08F7, eniitida em 02.07.2014; CCIR exercicios 2006 .à 2009 quitados.
Certidões. Negátivas·'de Débitos Ambieniai ~ do IAP sob nºs 104?3 l 4, 1047313 e 1047312, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor cle a ·comarca, emitidas e111 01.07.2014. Negativa em nome de
Adriano Rufatto ·e Positivas em nonie de ER:VJNO RUFATTO e LOURDES SALETE BOSJ RUFATTO (
distrib. 2236, livro·21, datá 13.11.2012, Açãó Rescisão Coniratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro
Ademir Fergutz, San.dramar; Camicia Fergutz, distrib. 169, livro 27, data 25.01.2013, AÇão E·m.bargos ~
Execução, Segunda Vara Cível, Requerente .Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Fergutz, distrib.
J 6 19, livro 28, data 12. 11.20 13, Ação Embargos a Execução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir
Fergútz, Sandramar Camicia· Fergutz, distrlb. 1745; livro 28, data 04.12.2013; Ação Ariolame11to de Bens,
Segunda Vara Cível, Requer nte Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Fergutz) de pleno c~inhei:irnento
da credor·a. Funrejus foi págo no valor de RS 600,00 conforme guia emitid!l pele> Tabelionato. As parte5
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Es ad~a s em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre 'o imóvel obj~ o ·da aludida es<_;ritura ass1,1mindo expressa res·ponsabilidade sobre este ~ato na
corifonnidade do disposto no art. 1º, parágrafo 2° da Lei 7.433/S e artigo 1º,.Jnciso Ili, alínea "a" e parágrafo
2º cio Decreto 93.240/86, em conformidade com o disposto no C.N. ·16.2.8 do provimento nº 60/2005 de
06.01.2005,' da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais c.ondições d3 . ·
escritura. Ref . . Mat. 4}029 e Av.3-45.029 reiro. ;ato Branco, 15 de agosto de 2014: Dou fé . . c. 2. 5_5,~9 ·
VRC= R$ 38;~ . ~·_,..(.9'1--? ~ /u __.. ~ · ' . .. ·' ·._ · ~ , : . .. :
\ • • • . • 1 •:1. !J : 1 .. • •
AV-6/45029 - Prot. nº 16.1.300 -: 14./0S/2015 - C9nforme Escritura Pública de ~àmpra ~ Ven(i!l
· lavrada nó· liyro nº 383, ·f1s." 134/13S .. do 2° Tabelionato· Local, em t3.08.2015, Ónde .comparece <
interveni.enie anué'nte liberando a Hipoteca constante no R.S-45.02~ , Lavoura Indústria Comércic
Oeste S.A., uma vez que o Sr. Ervinô Ruffatto e sua esposa Lourdes Salete Bosi e Adriano Rufatto
saldarâm a díe~g resultantes."P.aio-.Br3!1co, ". 14 .de agosto de 2015. J?ou ~. e. º630 ; R~ 105,21. . . :::> -q::;x:-<.~ ,Yc:.. > 1
>/.- . : . . . . . . . .
R-7/45029 - Prot. riº ·t6Í.300 . ~ 14/08/2015. - TRANSMITENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n
9:200.536-4/SSP-PR:· CPF ' n• o·si.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado liª
Fazenda Nova Esperança, Localidade de São Caetano, município de, Pato Branco-PR. Comparece na referÚk
escriiura como i11terve11ie11tes a1111e11tes, na qualidade de co11d6111i11os.: ERVJNO RUFFAITO; C./. 11
1.809.148-Q-SSP-PR, CPF 11 º 465.307.IJ9-53 e sua esposa l OÚRD/fS SAl ETE BOS/ JWFA7TO, C.I. 11
3.840.263-j-PR, CPF 11º 956.203:709-68, brasileiros, asad~s sob.o .regime de.co11111i1hão universal de ben
na vigência da lei 6.515177, ele agropecuarisia e ela do lar, residenies e domiciliados na localidade de.Sãc
Cae/0110, Zona Ruràl, cidade de Pato Bra1ico-!'R .. '· ADQU~NTE: CRISTINA SALETE DÉ CEZARO
.· Mw>idpio d•~"~ ~o FLS '3 VISTO ·
/ CONTINUAÇÃO ~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~
C.I. nº 12/R.-1.381.313-SSl-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliad;
na Rua Claric~ So11res Serqueira, 571, cidade de Pato Branco - PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E V~NDA. Aren: 267.342,33m', sem bcufeitorins. Público de 13.08.20 15, Lº 383, fls. 134/135, 2º
Tabelionato Local. VA~OR: RS 230.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$
4. 602 ~? '. conforme guia GR-4-ITBJ nº 1465/2015, da Prefeirura Municipal de Pato Branco-PR. Cadastro
lm o~ 1h~1 0 nº 8505~. <:ertidões: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural n 4l·BA.EED7.5DDO.TI317/15, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão
Negativa da Justiça Federal, emitida em 06.08.2015. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do Jº Grau 9°
Re~i~~ · 2~ l 5.08. l 3-fa6 l 5480/~ · Certidão Negativa de Ações Trabalhistas - Justiça do Trabalho . Poder
Jud iario n 116774976/15, emitida em 13 .08.2015 . Certidão Negatia de Débitos do IAP nº 1148449115,
m~t~da em 13.08.2015. CCIR 2014/2013/2012/2011/201 0, quitado. Certidão Negativa do Oficio Distribuidor
em1t1da em l 0.08.2015. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CN/
res ultado: NEGATIVO, Código Hash, nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9.75d2.a40b.dd94.1496.21e9, emiitda en;
17.08:2015, às 09: 1627, por este Ofício. Funrejus foi pago no valor de R$ 460,00, conforme guia emitida pelo
!abehonato. ~ outorgante vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre o
nnóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estadual e
Federa l. de acordo com § 1 Oº do artigo 681 do Código de Normas - Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Paraná. O vendedor declara na escritura não ser e nunca ter sido contribuinte
obri~atór io, para a Previdência social, como pessoa física, na qualidade de empregador. Emitida a DOI.
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Rcf. mat~ e Av.3-45.029, retro. Pato
Branco, 17 de agosto de 201 S. Dou fé. C. 4.155,98 VRC = R$ 720, 1 O. , _,_,<P1--f~ ,6 --,,/ /,,,. -
R-8/45.029 · Prot. nº 161.784 - 02/10/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATIO, C.I.11º 1.809.148-
8-SSP-PR, CPF uº 465.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE DOSI RUFATTO, C.I. uº 3.840.263-
3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.515177, mediante Escritura de Pacto Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste
Oficio, ele agropec11arista e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, Zona Rural, de
Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: ADIR CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF oº
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira,
571, Jardim Primavera, cidade de Pato Branco-PR. COMPRA E VENDA. Área: 399.110,00m', sem
bcufcitorias. Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 007 137. Público de 02. I 0.2015, Lº 386, fls. 164/166, 2°
Tabelionato Local. VALOR: RS 164.921,50. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$
3.300,96, conforme guia GR-4-ITBI nº 1762/20 15, da Prefeirura Municipal de Pato Branco - PR. Certidões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.8DDO/l 5. e 488E.B9BB.FEOl.8FEF/15, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
O 1.10.2015. Certidões Negativas ele Débitos Estaduais nº 01 3748459-00/J 5 e O Jj748476-0 l/15, emitidas em
30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e â Dívida Ativa .da União nº
D658.4662.8526.3E3C/l 5, em nome de Lourdes Salete Bosi Rufatto, emitida em 06.08.2015. Certidões
Negativas da Justiça Federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Feitos Trabalhistas . Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas·
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161975 186/1 5 e 1619763399115, emitidas em 30.09.2015. Certidões
Negativas do IAP 1160558/ 15 E 1160562/ 15, emitidas em 01.10.2015. CCIR 2014/2013/20 12/20 11 /20 10.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas em 29.09.2015; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Civel - Req. Leandro Luis da Silva Brum; b) Rescisão contratual ·
Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar Camiciá Fergutz; c) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
Fergutz e Sandramar Camicia Ferg4tz; d) Arrolamento a execução-Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar
Camicia Fergutz; e) Execução de Titulo Extrajudicial-Req. Juarez Lari.ni; f) Ordiriária • Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de TítulO' Extrajudicial - Req. Agro Pecuária Recanto Ltda-ME; h) Execução de
Título Extrajudicial - Req. Oswaldo Telles; i) Precatória Req. Guilherme Tadeu Kleber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Cód igo Hash, nº 2473. f6.l b. 8ddd. f6b4 . f774 . 3541. 5f56. 7168. cf6c. ec6d e a48d,. 81fd. ea7a.
a42e. e5b9. 4202. 9171. 5d4d .97e9.fe4f, emitidas em 09.10.201 5, às 10:43 :44 e 10:44:20, por este Oficio. Os
vendedores declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a
Previdência social, como pessoas. flsicas, na qualidade de empregadores. Em ilida a DOI. O outorgante
vendedor ERVlNO RUFFAITO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que
porvenrura possui sobre os imóveis transacionados· e que ás partes dispensam a apresentação da Certidão
Negativa Federal, de acordo com o Artigo 681 Parágrafo 10° e do Art. 501 do Código de Nomias da
Corregedoria Geral ela Justiça do Estado do Paraná. Funrejus foi pago no valor de R$ 516,46, conforme guia
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demais condições da ~Ref. Mat. 45.029:.,.retro.
\.Pato Branco 09 de outubro de 2015. Dou fé. C. 4.3 11,98 VRC = RS 720, I O. ~~ ,,<:.-~
- • ·: 1- •
- ----CONTINUAÇÃQ .
; ... . ·•. . . . , . .. ·:· ·. :- ..
n,9/45.029 - . Prol: nº .1.61.942 - 26/10/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº
J.809.148-8-PR, CPF nº.465.307.119-53 e sua esposa Sra. LOURDES SALETE BOS~ RUFATTO, C.I. nº
3.840.263-3-PR, CPF n.º 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens
na vigência da lei 6.515/77, mediante pacto antenupcial deviclaménte registrado sob nº 17.228, no livro nº 03
auxiliar c,leste Ofício, ele agropecuarista e ela agriçultora, residentes e domiciliados na Localidade de São
Caetano, Zona Rural, de Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: FERNANDO ALBERTON, C.I. nº 5.457.875-0-
PR, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra. ANGELA LATREÍLLE, C.J. uº 7.875.966-6-PR, .CPF nº
032.919.749-56, brasileiros, casados sob ci regime de separação de bens na vigência da lei 6.515177, mediante
pacto a·ntenupcjal" dçvidame.nle registrado sóo nº 26.4 73 ·no livro nº 03 auxiliar"deste Ofício, ele do comércio e
ela arquite1~; residentes e domiciliados na Rua Heitor Ferrari Hablich, nº 200, apto 301, em Dois'VizinhosPR. COMPRÀ E VENDA: área: 135.574,67m'. Cadastrado no JNCRA sob nº 722.120.009 . .377-3; exercício
quitàdo. Públ.ico de i'l.10.20 15. Lº 387. Fls. l 85ÍI 87. 2° Tabelionaio Local. VALOR: RS 50.000,00. Foi
pago' o imposto . de transmissão inter-vivos na qÚantia de RS 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITBI nº
1854/2015 da Prefeitura Municipal de .Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tributos Estaduais, nº
O 13748459-00/15 e 013748476-0 l/J 5, emitidas em :30.09.2015. Federal e Divida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, em no1)1e de Lourdes Salete Bo~i Rufa1to. Certidões Negativas da Justiça Federal, e111itidas em
30.09.2015. Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural, emitida em OU 0.2015. NJRF 1.375.587-0. IAP,
nº 1160558/ 15 e 1160562/15, emitidas em 01.10.2015. CC!R ano 20101201 11201 2/2013/2014. certidões
Negativas de Feitos Trabalhistas Vara do Trabal!10 de Pato Branco, nº :iO l 5.09.30-2c3d 1293/15 e 20 l 5.09.30-
2b3afel 1/1 5, emitidas em 3.0.09.2015. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975 186/ 15 e
16 1976399/15, emitidas em 30.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas em 29.09.20 15.
Consulta a Indisponibilidade ·em atendimento ao Provimento 3912014 do CNJ, resultàdos: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf . . lce8 e 57fd. ee93. 54d4. 9212. 6ace.
ca8a. 31ce. 20de. d367. 229d, emitidas em 03.11.2015, às 08:49:14 e 08:49:48, por este Oficio. Funrejus foi
pago no valor de R$ 132,00, conforme &\l ia emitida pelo Tabelionato. Comparece como i11terve.11ie11te
anuente, 110 qualidade de co11dómi110, co11corda11do com a presente em todos os seus expreisos termos: Adir
Carlos Pegóraro, C.I. nº ·53.194.052-S_ESP-PR, CPF nº 574.982.619-_87, bra~i iro, solteiro, do comércio,
residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, Jardim Primavera, nesta c idade de Pato
Branco-PR. Cristina Saléle d e Cezaro, C.I. nº 12/R--1.38 1:313-SSJ-SC, CPF nº 525.804.409-25, brasileira,
solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, nesta cidade de Pato BrancoPR. O outorgante vendedor Ervino Rufai/o, se respo11sobilizo expressa e solidariamente por eve11t11âis
débitos que porventura posrni sobre o imóvel tro11sacio11ado e que os portes ·dispensam a opresentaçao da
Certidão Negativa Federal, de acordo com o artigo 681parágrafo10° e do artigo 501 do Código de Normas
da Corregedoria Geral da Justiça. Os vendedóres declaram na escritura n_ão· serem e nunca er~m o
contribuin tes obrigatórios para a Previdência· Social como pessoas físicas na qualidade de empregad<_>res.
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes p~las demais condições da escritu~. ·Ma t-45.029, àci~a : Pato
Branco, 03 de novembro de 2015. Dou Fe. C. 4.311,98. VRC= R$ 720, 10. ~ :-· . 0 ~ - :.::-: '_--.
R-10/45.029 - Prol. uº 162.168 - 18/11/lOlS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA SOB
Nº 850734433-0. DEVEDOR: ADffi CARLOS PEGORARO, C.J. nº 5319405-2/SESPIPR, CPF nº
574.982.619-87, brasileiro, unido estavelmente, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,. municlpio de Pato- Branco-PR; com anuênc ia de: CRISTINA· SALETE DE
CEZARO, C.J. nº 12/R-t.381.3l3-SSI-SC, CPF oº 525.804.409-25; autorização para os fins do Art. 1.647
do Código Civil. CREDOR: CCLA PARQUE .DAS ~UCÁRIAS PRl.SC - SICREDI PARQUE DAS
ARAUCÁRI.AS PR/S~, endêreço na Av. Brasil, Mariópol_is-PR, inscrita no C.NPJ.sob ~ 82.065:285/0001-
03; com unidade de atendimento em Pato Branco . - PR: VALOR DO CREDITO: RS 70.000,00, para
aquisição de 25 novilhas da r~ça angus e braford, 1 reproddtor da 'raça angus, reforma de construção de ce~cas
de arahie farpado · 5 fios, ~eforma ·de mangÚe!ra com br ~ de 2SX40 metros .e melhoramento d~ s·olos das·
pastagens. VÉNC1MENTO E PRACA DE PAGAMENTO: Pagáveiúia PraÇa de Pato Branco-PR; em 03
(três) ·parcelas, vencendo-se a primeira em 10.11.2016, 2' em 10.11.2017 e 31 em 10.11,2018. 1•
HIPOTECA ÁREA i>E 399.i10.00tn2. Registrado sob 11º 26.505 do livro 03 auxiliar, deste Oílcio. Emissão:
·Pato Branco-PR; em 1j_ 11.2015 .. Funrejus foi isento confonne art. 3°, inciso vn:. alínea "b", !tem J° da Lei"
12.216/98. CERTIDÕES NEGATIVAS: NEGATIVA DO JAP ·sob nº 11741 29; emitida em 20.11.2015. ·
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territoriàl Rura l - NIRF: 5.81 4.789·
6, código de controle da certidão: IBEE.6ACC.5D55.7 142, emitida em 20.11.2015. Obrigam-se as partes
pelas dema is condições da· referida cédula que fica arquivada em .Cartório. Ref. Mat. R.8-45.029 reiro. Pato
~uni~lplo de Pato ~:co
FLS . q VISTO~
...----CONTINUAÇÃO --------------~~----~----
Branco, 20 de novembro de 2015. Dou fé. C. 630 VRC = R$ 105,21. - ~--/.'.: ..,.-;...
R-11/45.029 - Prot. nº 162.825 - 29/01/2016. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE PAR.A
PERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS - CÉDULA DE LJMlTE Nº B50735058-6.
EVEDOR: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF nº 574.982.619-87,
brasileiro, convivente em união estável, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
comunidade de Linha Núcleo Dourado, município de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
ARAUCÁIUAS PR/SC - Sicredi - Parque das Araucárias PR/SC; inscrita no CNPJ 11º 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 543, em Mariópolis - PR. VALOR DO CRÉDITO: R$ 35.000,00.
VENCIMENTO E PRA A DE PAGAMENTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco. PR; em 31.12.2016. 2' HIPOTECA ÁREA 399.110.00m1 • Emissão: Pato Branco - PR; em
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor de R$ 70,00, conforme guia emitida por este Oficio. CERTIDÕES
NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP sob nº 1191329/20 16, emitida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao . Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 1.375.587-0. CCJR
2014/2013/2012/20 11/20 1 O, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada em Cartório. Ref. Mat.~45.029 retro. Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016. Dou fé. C.
2.155,99VRC=R$392,39. ~ • .._ ""'- -·..::-·
R.12/45.029 - Prot. nº 167.806 - 28/06/2017 - TÍTULO: INALIENABILIDADE.
Confonne Ofício nº 2649/2017 datado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direito da 2• Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cump1imento à Decisão proferida pela Dra. Flávia Molfi de
Lima - Juíza de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, pelo valor da
causa de R$ l .000,00, em que são requerentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764 .004.179-
15) e Sandramar Camícia Fergutz (CPF nº 023 .022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.307. I 19-53) e Lourdes Salete Bosi Rufatto (CPF nº 956.203.709-68), foi
determinado a inalienabilidade deste imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé.
Emls.: 315,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado - lvalino lvano de Carvalho
Neto.
Av.13/45.029 - Prot. nº 1 . . 919 - 07/02/201 8 - TÍTULO: ' CANCELAMENTO DE
INALIENABILIDADE - Conforme Ofício nº 498712017, datado de 28 de Novembro de ·
2.017, assinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 01/2004), expedido pelo Juízo de·Direito da 2" Vara Cível desta Comarca de
Pato Branco - PR, extraído dos autos nº 0010590-59.20 13.8.1 6.0131, procedo ao
. ca ncelamento da inalienabilidade constante no R.12 da presente matrícula . Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.01 8. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's R$ 60,80. Escrevente
Juramentado - lvalino Ivano de Carva lho Net .
Av.14/45.029 - Prot. nº 169.931 - 08/02/2018 NCELAMENTO DE
CÉDULA - Con forme termo de quitação, datado de 31/01/2 18, ex edido pela Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das Araucárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres 1tes legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindornar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé. .mls.:
3 J 5,00 VRC's = R$ 60,80. Rem:ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av. 15/45.029 - Prot. nº 169.932 - 08/02/2018 - TÍTULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo de quitação, datado de 31/0 1/20 18, expedido pela
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque
das Araucárias PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus representantes
legais Mauro Cesar Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao
cancelamento da hipoteca constante no R.11/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de
04
. ; '
1° Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
OFICIAL TITULAR
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
(LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL J
( MATRICULANº 45.029 J
2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ l 2 l ,59. Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Titular.
R.16/45.029 - rot. 169.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº
B80730066-5, emitida na agência de Pato Branco - PR. em 18 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMITENTE: ADIR CARLOS .PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CIUSTINA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FIDUCIÁRIA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285
/0001-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 46.590,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: R$ 1.296.800,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: ato cooperativo fundamentado no vínculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VENCIMENTO É PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado em 4 parcelas, Sendo o vencimento da primeira
parcela em 17/01/2019, e o vencimento da última parcela em 17/01/2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Erh garantia
ao cumprimento integrnl de todas a~ obrigações principàis e ace~sórias, o proprietário
transfere a fração ideal de 399.100,00 m1 do imóvel da presente matrícula ao credor
em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e para os efeitos· dos artigos 22 e
seguintes da Lei uº 9.514/97. ENCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a,m. e 16,626933% a.a. Funrejus: isento conforme Instrução Nomiativa nº 02/99. Obrigamse as' partes pelas demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 2 1 de Fevereiro de 2018. Dou fé. Emolume11 s: 2.156,00 VRC's = R$
416, 11 . Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Oficial Titular. :
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.871 - Data: 30 de maio de 2.0 19. TÍTULO: Penhora.
Confonne Termo de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.019, nos Autos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela lª Vara Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R$.302.37 1,53 (trezentos.; e dois mil,
tre~entos e. setenta e um reais e cinquenta e três centavos) em 30/01/20.J 5, em que é
exequente GUILHERME TADEU KLEBER • CPF nº 042.139.589-3.0, e executado
ERVINO RUFFATTO - CPF Nº 465.307.119-53 e outro, foi PENHORADA a fração
ideal equivalente a 135.574,671112 do imóvel desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALBERTON, adquirida no R.9 da presente matrícula . Recolhido R$.776,63
em 17/06/2019 referente ao Funrejus, guia nº 34466871-0. Emls. 1.293,60 VRC's = R$ .
249,66. Pato Branco, 19 de junho de 2.019. Escr~ven e Juramentado • Ivalino Ivano de
Carvalho t'4?J~=====:::==~~~,;,,.....=~
'------------------------- Segue no verso ---
1° SERVIÇO OE REGISTRO OE IMÓVEIS
AUTEllTICAÇÃO
CERTIFICO o dou fé de que a presonlo cópla é a reproduçto fiel de f.-dia a que so iefere,
exttalda nos termos do art. 19, §1ºda Lei 6.015n3.
Pa:o ll<anco, 20de ma:o de 2021 · 16:29.07
Buscas RS 4,55
Cert'dão de lnte'ro Teor RS 30,20
SELO (FUNARPEN) RS 5,25
ISS RS 1.G-1
Fuorejus RS 8,69
Fundep RS 1,74
:=======================================~ Total RS 51,47
C<rtitic-..&·$( que Cr.(On ll .. ·SC cr.tc o Pr\7.C. } 14-$ cm l 310Sf202 I, Etc rubi. d e comp1.1 e \ ('Oda..
Município de Pato
FLS 5 VISTO~
(~) -
Mfü!!-.ORIAL J}t2§CRI'.HVO DE PAlffE DE ll\llÓVEL RWUiL
Comarca de Pato Branco ·
iv1w1idpin de Pato Branco
ç~~\ \, '" - Estado do Paranú
lmr'lvel: - Parle O 1 do Imóvel Agrovicta encravado no Ntklet) Dn11n1do P:ir\c i\Jnne.
Area total da Parcela; 72.600,0U m2
O presente memorial clescriíivo rcfrr<: se ú subdivisan tln Imóvel Rwa l r•?gi:-.Lado 11n ivta' !·i,·uh: !· 5.((~l) ,1,1
Registro de fmliveis <la Comarca de Pato Branco - !'' Oficio. denominado "lmúvc( A~nwida 1w ~<r·.·ndo no i'!íwlw
Dourado Parle Norte". com {1rc a total de 802.027.00 m2
. siniado na Localidade de i!~ Cacinno. lvft111 ici;1io dr P;1iu
Branco/PR, cuja p<1ri e desmemhnid;1 pass:1r{1 a demiminar-se " P<ir!1• O l do Tmóvt'I 1\grovíd:J ('ilGél\'titki. ;io Ntk kc
Dourado P:u·tc Nor!e", esta pnn:ela tem a ;\r<?a de íi..6lHJ,Hfi ml. que neri<·nct~ a Cri~th~; :-i;;i:;f;: {)t: .:,•:·:r .";, con[i,1 ,,,_.
memorial descritivo dos limites e confrontaçücs a seg!iii.
LIMITES E CONFl{ONTAÇÕE§:
f\IORTE:
LESTE:
SlJL:
OESTE:
1.oca lidata
Pari ü1d(1 tle um Jll:lrco colocado na Conn:knacta UTM X=339i'9~ 2í { = t! O 150.'1.:..'-· il<: div [~ ;;1 ,_·m:1
[erras ua Parcela n'' () 1 <lo Imóvel Vir~iiio Baldio, Ma!rirnla j{ 55.6:.W, Ctiiucado <iO hidü tkl ~· i<I
Dourado. margem dircila. drstt' segue confrontando com n m;li'gem di,·;;i\o d\1 Rio d\l)'··.idn t1i1:-;;~;,.
peia di st ~ncia 199,46 melros e azinmte Je 34°42'23", aiil(ia nmfroníandG i:o1n ll Rio Dt1tT<Klc!. st:gir._·
mais um írecho medindo a distilncia de 11 8,00 metros e azimute de 1:i 1ºl5 'O'·. até enrtiíllr::r m'ií"''
colocado na Coordenada UTM. X=339962.60 Y=7 !07566A6, ao lacio dti l\io Donrcwo. na c:1ivi:;a
com a Parcela 11" O 1 do fmúvel Virgílio Rélldin, !vier tricu la n" .. 15.029.
Pw·1indo de ~ircn colocado na Conrdcnml<t UTM X=339962.60 Y=/lCJ"506Aô, an !;;do li~) Rio
Dourado, mi divisél com ;i Pareda n'' 02 dti lmóvei Agrovida, Maír!cul;; i<"·~· .. ~S', deste sq:.tw Ih' :Sl<!
cnnfronlaçHo pelél dislilncia de 229,28 meu·os e ili'imute de 195"'52' i s··, rnco111;"<1 marctl colocaci\. n::
Coon.lenad{f U'nvl X=339899)l9 Y=7 I 0734.'i,92, deste segue peia disíúncia de l 2.'i. i 2 me1;-;_;:,, ,.
azimute de 93º i 8 '43'". encoiHr;1 niarco COÍ\)cado na Cocirdc11<1d;1 UTi\lí ~(= 34W121'.· .i:' t
Y=7 I 07338.69, desle segue pelél Jislância de 5!,22 metrns e azímult de 123°39' :?.T, filCOillrn ;;i;:n:11
colocado H{f Coorde!lada IJTM X=340072.4L!- Y=7 I07306. 98. deste segue ainli<l 11e::>l<! rnnii·nnwi;i°:•.:
pela distânci<l de 100, 77 meíros e az.irnule de 193°3 J • 56"'. alé rnwn!rar ili<1rco cplLH:<" iti i'.,
Coordenada UTM X=34004g_tl6 Y=7 ! 07209.00. na di,.tisn mm a Parcela n" 03 do lmtivei Agi·1
wi<';1
Matricula nu '!5.029.
Partímlo de marco colocc1do na Coordenada l J rfvl X=3c!.fJ(M8)l6 Y=n 0 '209JJO. 11<1 di\'ÍS:l nin · :
Partda 11" 03 do lmúvcl Agrovitlc1, Mairicui:1 11'' 4:1.029, deste segue j1l'h1 dis!;l11c i<1 d1· i .-~9.-!-;{ tTil~t; 11.
e azi.J.nute de 268°3 '39"', enconlra marco rnlocatfo 11<1 C\)orclt:' nc~ p, llTM X=3399llS' ~
Y=7 I 07206.99, na divisa w m o itnúvd Gcrmann Corom1, Malricuia n'' lfi.6 19. dt:s!e seg,i;c fil'. 1<:
distância de 18 i ,76 metros e azimute de 265°39'43'', cnrnmra inan:o colocadc1 n;i CtH:nlt>nnda UTiv:
X=339808. 18 Y=7 J 07 193.24, na divisa mm o Imóvel Gcrnrnnt) Corc;na. M :1l1 irnl;{ ri" l ii.6 i 9.
l'arlindti de marw w locadt) na Coorden;a.la UTi\1l X=339lW8.lt; Y=/ 107193.2,L na di»isn co H l;
Imóvel (1enmrnt1 C:on ma, Matricula n" 18.ó 19, deste :;egm· pe la disfi);icia (Í\: 10:'.4 i ;11ctrus e ;:zirn<*. ..
de 354º 11 '5T, enwi1trn m:irrn w1ocado li<• Co\11·dl.!nada UTM X=339797.52 Y=7 l 072911. l S .. ll<
c.liv ~a com tcnas tio Imóvel Parrda n~ O 1 do lmóvd Vergíliti Ha ldiil, lviafrirula il'' :•:í.<1'.W, dcsi'
segue pela <lisllinci{f de 207,85 me\rns e H/.imnte de 358°33' IT, até e11clm!r;:r 111;n\'O ao h<lo <lo Ri ... 1
Dourado, marco in ieüd dti perímelro, todos os azimutes e distüncias, cí r~·a e pedn1e!ro !(1 '" '
Ctilculmlo:; J I() plêllt(\ de rn~iei;ão SGI ··. D;rlum Sirgets 2000, htso 22 .1 .
Palo Rrnnt'O /l~R, M de jrn1hn Je .Wl t.
Xc339899,S9
Yc 7107345,92
l25,l2m 93º18'43"
Cristina Salete de Cezaro
x= 339797,52 Parte do Imovel Agrovida do .
y,,71on9s,1s , N. úcleo Dourado Parte Norte A .f t E~ .\ ·~
@
Cristina Salete de Cezaro
Parte do Imov el Agrovida do
Núcleo Dourado Parte Norte
Área : 194.742,33 m2
Matricula R-7/45029
~~ Area : 72 .600,00 m2 . \. ~t;·
?..~ Matri cula R-7/45029 · .... ·-, ,/
~:2,§!':!-1§~~:99ii9,4'if~5~ 81 76m 265º39' 43" 26Bº 9,~48~m~.~~~~:-- '~9" X=340048,86 ~~=-==- .... ,_ - :::'~;2. - --' l ' X=o339989,42 ~;; Y=o 7107209,00
y"' 7107205, 99 X= 339808,18
Y=7107193,24
·-
@)
Adir Carlos Pegoraro
Área : 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida j
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
FPrnrinrln Alh P1
RESP. TÉC:
@
Cristina Salete de Cczaro
Parte do !movei Agrovlda do
Núcleo Dourado Parte Norte
Ârea: 194. 742, 33 m 2
x-:;.-4C\:'::.i, 1 Matricula R-7 /45029
.,...,,;::-,,,.";; 1;.,-;;;- ,,, .,;.,,".;.. "°''"'". 4 . .,.: .. ~~J:>•M-;
Cnstrna Satete de Cczaro ..... :. ) ...... ; .. o:n:-,-H ' "' 71C"'~,?C P;:irtc do JmovoJ Agrovld;;i do
~úc:l o Dourndo PJ:rtc Norte! t!3 Arca: n.500, 00 m2 r1 :' •. Matncula R-7/45029 , V"""" .........._ _ ..
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1
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1 MatrlcutJ n., tG335
I móvel Eivlno R.ur.,rno .. P.Jrtc do Lot~ 74
do Nuc.lco OoorMo Parte Norte'.
Lote 77
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Adir Carlos P<:9oraro
Ârea : 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovlda do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
Lote 74
@
Fernando Alberton
Área: 135.574,67 m2
Parte do Imóvel Agrovida do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matricula R-9/45029
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
~
s
Datum:
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R. I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
Paoir.a 111
Anotação de Responsabllldaile TOO!lca - ART
lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ART de Obra ou Serviço
1720212722844
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1
M(L ~mt~~~OTTO CABRAL --i
Tltulo proOss!onal:
NGENHEIRO FLORESTAL
RNP: 2202498320
Carteira: RS-72042/D
1
1
1, 2. Dados do Contrato
j contratante: CRISTINA SALETE DE CEZARO
RURAL, SIN
CPF: 525.804.409-25 1
SÃO CAETANO- PATO BRANCO/PR 85513-899
Contrato: (Sem número) Celebrado em: O 1 /02/2021
Tipo de contratante: Pessoa Flsica brasileira
l
_J _ 3. Dados da Obra/Sennço
i RURAL SfN
SÃO CAETANO- PATO BRANCO/PR 85513-$99
Dela de lnfcfo: 17/05/2021 Previ silo de lénn!no: 23/1212021 Coordenadas Geogréncas: ·26,143331 <-52.601=-1
Proprietário: CRISTINA SALETE OE CEZARO CPF: 525.804.40:5 l - 4. Atividade T&n!u ------
(Projeto) de levantamento topográfico planimétrico
Quantrdadc
80,2027
Unfdade
HA
Após a condusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
......_ 5. Observações
Jbdivisão do Imóvel Agrovida, com memorial descritivo e mapa da parcela de 74.600,00 m2
7. Assinaturas ------ ----------~ 1 8. Informações
Declaro serem verdadeiras as infonnações adma 1 1 ·A MT é wtfda somenle quando qullada, conto~ lnfonnaç3o.s no
9.., ! d'
1011 J~ 1 I rod•J>é deste torrnutilno ou conferênc1a no , ;1. www.crea·pr.org.br.
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M"oklp;o do P•lo ~co
FLS 9 VISTO
Pato Branco, 18 de junho de 2021.
Senhor Prefeito,
Pelo presente instrumento, Cristina Salete de Cezaro, brasileira, casada, CPF nº
525.804.409-25, residente e domiciliada em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua das
Oliveiras, nº 93, por seu Procurador adiante assinado, Adir Carlos Pegoraro, brasileiro,
casado, CPF nº 574.982.619-87, tendo em vista a sinalização do interesse do Município de
Pato Branco na desapropriação de Parte do Imóvel registrado na Matrícula nº 45.029,
do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de
72.600 m2, formaliza a Vossa Excelência proposta de desapropriação amigável de referido
imóvel pelo valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
Ao
Resumidos ao exposto, subscrevemos o presente.
Atenciosamente,
.'-.V /) ,·/~-- .
Cristina ·~af~te de Cezaro
Proprietária do Imóvel
Adir Carlos Pegoraro
Procurador
Recebido em
. ( '
Horârío ·\ ·,)
.1 )j /_ C.\.:· /_ ) .·) -- ~
Horas L,,_ .
Minutos
Município de Pato Branco
Exmo. Sr. Robson Cantu
Prefeito Municipal
I .
Secret./Dpto. _ ;=J,-' _(_,._·· .:..::-L~f ·::..:.:-<"-· • .::,;., · _ _:l-+:j;_:...:.-~'·).::_· · '....'..' \::.':'. .[
,) ... .. : .. . :•:.
Pato Branco - PR
2° TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERVINO PARACENA- NOTÁIUO - CPF. 061.104.449-87 í
Protocolo 00027 45
Ruo Coromuru, 327 - fone/Fax: (46) 3225-1246
85501-05 l - Polo Bron(o - Paraná
e-mail: corlorioporoccno@grnoil.com l~~ r;~8
.,PROCURAÇÃO" BASTANTE QUE FAZ: CRISTINA
SALÉTE DE CEZARO A FAVOR DE ADIR CARLOS
PEGORARO, NA FORMA ABAIXO DECLARADA:
S A 1 B A M quantos este público instrumento de
procuração bastante virem que, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e
quinze, (09110f20·t5), nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, neste
Serviço Notarial, compareceu, como Outorgante: CRISTINA SALÉTE DE CEZARO.
brasileira, declarou ser solteira, maior e capaz, do lar, natural de Quilombo/SC, nascida
em 08/09/1965, 'filha de SÉTIMO OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA B. DE CEZARO,
portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 121R-1.3S't.:ll3-SSl-SC, expedida em
OH10/-t980 e inscrtta no CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e domiciliada na
Rua Clarice Soares Sirqueira, 571, Pato Branco-PR: reconhecida como a próprta por
mim OENIZE CASSIA REFINSKl, Escrevente Juramentada, confom1e os documentos
que me foram apresentados, do que dou fé. E aí, pela Outorgante, me foi dito que
nomeia e constitui seu bastante procurador: ADIR CARLOS PEGORARO, ·tJrasileiro,
solteiro, maior e capaz, cto comércio, natural cte Vttortno/PR, nascido em ·f91Q8/1965,
filho de BEJAMIN PEGO RARO e HONORINA SANTANA PEGORARO' portador da
Cédula de Identidade RG. sob nº 531940~2/SESP/PR, porta.dor da ·êarteirn Nacioné\I
de Habílitação nº 0047J:OOB31HDETRAN/PR, expedida em 08/1 212008 e inscrito no
CPF/MF sob nº :-574.982.619-B7, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares,
Serquelra, 571, Jardim Primavera, Pato Branco-PR: a qual confere: Amplos e gerais
poderes, para o ffm especial de vender, prometer vender, ceder ou prometer ceder,
- transferir ou de qualquer forma alienar a si próprto confonne. artigo 117 do Código il
Brasileiro, ou a quem o mesmo indicar, o imóvel constante: PARlE do IMÓVEL
AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIOA, encrnvado m~s
partes dos lotes rurais 73-A, 73-B. 76, 76-A, 76-C, 7§..0 e 85 do Núcleo Oourndo
Parte Norte, situado neste municinio de Pato Branco-PR. com a ârea de
2.67 .34Z,33m2 (duzentos e sessenta e -sete mil e trezentos e quarenta e doi ~
metros e trinta e três centímetros quadrados), sem benfeitortas. dentro de uma
área maior de 002.027 ,OOm2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros
quadrados), com os limites e confrontações constantes da matricula de origem.
Obieto da Matricula nº 45.029 do Cartár;o do Registro de Imóveis 1° Oficio desta
cidade e comarca de Pato Brnnco-PR; podendo para tanto, dito procurador, outorgar
e assinar a competente escritura com todas as cláusulas, condições ou exigênçi_as"'
legais, transmitir posse, domínio, direito e ação; responder peta e.vieção de t,.i rereo; -.\;~
receber o preço, dar e receber quitação; passar recibos; apre.sentar retira ~ '\)
. Munldpio d•
"'º n~l\(9cumen~os; requerer. alegar, promov:r e assinar o que pr:ciso for; .• ~tmizaria~e[\Uf)lll~ · de matriculas, re.g1strns e averbaçoes na Ctrcunscnçao \mob11!ana orh@ et ~~~.) FLS \) VISTO . . -. - - . . 1 ?t ro _;~hnv rn-ratffi.car escntura; declarar SQb pena de responsabtltda<le c1v1! e cnmma a ex ~ enct\J
ou não de ações reais e pessoais reipersecutófias, relativfls ao imóvel objeto desta
--- ti -- til_. 1 li .. ---- - -- (_
outorga e ele outros ônus reais sobre ele incidentes, a tudo assistindo e assinando;
representá-la nas Repattições Públicas em geral, Serviços Notarlaís ou de Registro e
junto à Prefeitura Municipal da situação do imóvel; bem como confere ainda, poderes
para representá-la perante instituições bancárias em geral, dando o referido imóvel em
garantia, hipoteca e/ou alienação fiduciária, podendo requerer, alegar e assinar iodo e
qualquer documento para ó respecUvo fim; podendo substabelecer e praticar,
finalmente, todos os demais atos necessários e indispensáveis ao fiel e caba!
desempenho do presente mandato. Consultas de lndisponíbilldade de Bens em
atendimento ao Provimento 3912014 do CNJ, resultados: A.lEGA TIVOS, códigos HASH:
4a97.97b1.d08c.ff02.2772.a2dc.a891.7bf5.6fa2.1fd0/15 e
ObeO.a4e3.8e04.5255.fb1a.7b24.cd6e.d275.fcd2.d6fe/15, emitidas em 09/1012015. Os
áados pessoais, qualificação, poderes e q~mais efementos contidos no presente
Jnstrumento foram fornecidos e devidaménte conferidos pelas partesJ isentando
estíf Serventia de quaisquer responsabilidades. FUNREJUS. guia nº 16431581-4.
quitada em 09/101201 5. no valor de R$16.06. Pela Outorgante, me foi dito, finalmente,
que aceita esta procuração em todos os seus expressos tem10s, tal qual se acha
redigida. Assim o disse, do que dou fé. A pedido, lavrei-lhe a presente procuração que,
depois de li d~ e act!~da em_t@o CO[lfOmle, outorgou, aceita e ~SSiJJ.a_.. Test~m unh as
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 684 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná .. O presente ato foi
renistrado no Livro de Protocolo Geral clesta Serventia sob nº 0002745, em data de
09t10J2D·15. Eu, OENIZE CASSIA REFJNSKJ, Escrevente Lluramentada, a digitei. Eu,
(a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notátio a conferi e assino. Custas : R$64,23 (VRC
384,61) Selo R$ 0,69. Selo Digital Nº i11Qr.05Aal.bm4Wh, Controle: stFQe.KSHD. Pato
Branco-PR, 09 de outubro de 2015. (aa.) CRISTINA SALÉTE D RO, Outorgante.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário .. Nada mais. Traslad sagui9I, confere
em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. Eu, r l / (._,. ,
DENIZE CP.SSIA REFINSKJ, Escrevente Juramentada.; ç( e
subscrevo, dou fé e assino em público e raso_ 0 . j
Em Test° da Vercfade FUNARPEN
SELO OIGITAL N~
il1Qr.D5Aal. bm414h
Controle:
StFQe .KSH!J
consulte esçe selo ~
http://fu ~rp~n.co~.br
MUNI CÍ P I O D E
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 058-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de gabinete
Data:23/06/2021
Ref: decreto de utilidade pública
Venho através deste solicitar decreto de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável entre o Municipio de Pato Branco e Cristina Salete de Cezaro, Imóvel Rural
Registrado na Matricula 45.029 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, denominado "Imóvel Agrovida encravado no núcleo Dourado Parte Norte",
com área total de 802.027,00m2 , situado na localidade São Caetano, Município de
Pato Branco - PR, a área a ser declarada utilidade pública "Parte 01 do Imóvel
Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", esta parcela com área de
72.600,00m2 , de propriedade de Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial
descritivo:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
colocando ao lado do Rio Dourado, margem direita, deste segue confrontando com a
margem direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46 metros e azimute de
34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue mais um trecho medindo a
distância de 118,00 metros e azimute de 151°15'0", ate encontrar marco colocado na
coordenada UTM X=339962.60 Y=71 07566.46, ao lado do Rio Dourado, na d_iy à-'i~f.JJ:.) I -: , ":>
a Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin, Matricula nº 45.029. ," :i. . :,/ ,.,r.o 1
M"n;dpio de Pato ~co } :.~:O · ·' fr~-...1, ,/ ,. ,./ .l=!'~~- 'I
\. ,,,!j.{Sl /'
FLS ~2 VISTO '·... _,.> -: /'
~ :
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·= = "
MUNI CÍPIO DE
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº 45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e azimute de
195°52'18", encontra marco colocado na coordenada UTM X=339899.89
Y=7107345.92, deste segue pela distância de 125, 12 metros e azimute de 93º18'43",
encontra marco colocado na coordenada UTM X=340024.81 Y=7107338.69, deste
segue pela distância de 57,22 metros e azimute de 123°39'22", encontra marco
colocado na coordenada UTM X=340072.44 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta
confrontação pela distância de 100, 77 metros e azimute de 193°31 '56", ate encontrar
marco colocado na coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel Agrovida., matricula 45.029 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco.
SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00,
na divisa com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovida, matricula 45.029 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distancia de
159,48 metros e azimute de 268º3'39", encontra marco colocado na Coordenada UTM
X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o Imóvel Germano Carona, matricula
nº18.619 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue
pela distância de 181 ,76 metros e azimute de 265°39'43", encontra marco colocado
Coordenada UTM X=339808.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano
Carona, matricula nº18.619 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X=339808.18
Y=7107193.24, na divisa com Imóvel Germano Carona, matricula 18.619 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de
105,45 metros e azimute de 354º11 '57", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=339797.52 Y=7107298.15, na divisa com terras do Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel
M"nklpi••••••W±; Baldin, matricula nº 55.620 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de '-.\\
FLS ~ ~ v1s10P ranco, deste segue pela distância de 207,85 metros e azimute de 358?33'12",\.•\_.....'Ó
at ncontrar marco ao lado do Rio Dourado, marco inicial do perímetro, todos; .' ··.,:~
• ... 1. ~
~·i\ 9\fa.·~· ' . . .. ,
~ -~
.
. . .
MUNI C ÍPIO D E
Secretaria de Planejamento Urbano
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGI,
Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J.
Atenciosamente,
Rosan~I da Silva Rossatti
Chefe da Dt isão de Urbanismo
FLS J l j VISTO
Munkfplo do Poto~n"
M!J.WOIJ!1L DE§CIHT1VO D.E PARTE DE lMÓVEL RURAL
Comarca de .!:'alo Branco ------
Município de Paio Branco
Estado do Paraná
Imóvel: - Parle O Ido Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Nnrle.
Á rc:;i lotai ela Parcela: 72.600,UO m2
O prese11te memorial descritivo rctere-se à suuclivisão <lo Imóvel Rural regi!'u·acto na Matricula 45.029 Ju
Registro de Imóveis da Comarca ele Pato Branco - 1~ Oficio. cleuomiuado "imóvel-Agn1vida encravado no Nlu.: leo
Dourado Parte Norte", com Mca tolíll de 802.027.00 m2
, síniado ua Localidade de Sfio Caetnno, MHnicípio de Pato
Branco/PR, tt\ia purlc desmembrada pa:-;sar(i :.1 denomi1rnr-se ''Parte O l do Imóvel Aµ,rovi<.la encrn,·ado no Núcleo
Dourado Parte Noi"le'·, esta parcela lema ;írca de 72.600,00 m2
. que pertence a Cristiná ~aletc de C<'í:a ro, conl\11 nv~
memori::1l descritivo do:; limites e i.:onlh111 lt1çües a seguir.
LI!VHTES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE:
LESTE:
!'iUL:
OESTE:
J lH.:a J/d;11a
P(irlindo ele um man:o colocado na Coordenad<J llfM X=339792.27 Y=7 J07505.94 na divisa com
tem .~ da Parcela n" O l cio hnlivel Virgílio· Baldu1, Mat1icula n" 55.620. colocado <10 lado do Ri1.i
DotU"ado. margem cli.rcitn, deste segue confrontando com a margem direito do Rio dourado abaixo
pela dbtãncia l 99A6 metros e azimute de 34º42 '23", ainda confront;rn<lo com o Rio Dourndo. -;egue
mais um trecho medi11do a distãncia de J 18,00 melros e azimute de 151º 15 'ff'. mé enÇonlr:tr IWH\'0
colocado na Coorden:Hfa UTM X=339962.60 Y=7 107566.46, ao lado do Rio Dourado. na divisa
com a Parecia n" O 1 do Imóvel Vir~íli o Raldin, Ma1rirnla 11º 45.029.
Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7 l 07566A6, élLl lado do Rio
Dourado. na divis;i com a Parcela n" 02 do Imóvel Agrovida, Millrirnlt1 n<> 4.'i.029. tkste seg111: nesl<l
confrontaç3o pela distância de 229,28 metros e azimute de 195º52' 18", encoutra masco colocado na
Coonlemtdli UTM X=339899,89 Y=7 l 07345,92, úes\e segue pela dís1ãncia de 125. 12 mt::trus e
azimute de 93º 18'43", enco1ma marco colocado na Coordenada UTM X=3<!0024.SI
Y=7107333.69, <leste segue pela distândt1 de 57,22 melros e azimute de 123"'39'22", cnrnnlra marrn
w locado na Coordenada UTM X=340072,44 Y=7 107306,98, deste segue ainda nesta confrontac,:ào
pelél distâuci<1 de l 00,77 metros e élzimu\c de l 93"'J J ' 56"'. até · enconirar m CtJ'Cll colorndo na
Coordenada UTM X=34004S,86 Y=7 107209,00. ua divisa com a P:ircela n" 03 do Imóvel Agrovida.
i'vlatricula nº 45.029.
Partindo de marco colocado na Coordenada lJTM X=340048,86 Y=7l07209,00, na divisa com a
P:1rcela 1i<' 03 do Imúvcl Agnivida, Miih·icula 11<> 45.029, deste ::;egne pda disl<lncia <lt:: 159,48 mc11os
e azimute ele 268º3 '39''. encontn.1 marco colocado na Coordenada UTM X=339939A2
Y='/ l 07206.99, nt1 divisa c;m1 o Imóvel Gennc111t1 Coronfl, !v[atrirnlt1 n" 18.6 19, de:; te segue pelei
distf!ncia de J 81, 76 metros e azimute de 265º39'43", enco1JU"<1 marco colocado na Coordenada UTM
X=33980ll.1 8 Y=7107 193.24, na di visa com o Imóvel Germano Corona. Matricula 11" 18.6 l 9.
Partindo de mmu) colocado na Comcle1rnda UTM X=339308.18 Y=7107 I 93.24. na llivbc: <.:om o
Tm(wd Germano Corom1, i'vfa1ric11la nº 18.6 19, <leste segue pela tlis!i1ncia de 105,45 meti:tis e a7 imule
de 354º11'57'". encullirn marco color.ado na Cocmleuada UTM X=339797.51 Y=7 J07293. 15, 1w
divisa com errn~; do fmlivd P;iri.:ela nº O l do Imóvel Vergílí(i ílaldin, Matricula n" 55.6'.W, deste
segue pela distancia de 207,85 meu·ns e azimute de 358º33' 12'', até encont nlr lll<ll"t'O ao latlo Jo Rio
Dourado, marco inicial do pcrímelrn, tlltlos os a7.imut cs e distfüicias, árrn e pcrímetni t(irarn
calcu lados mi plano de pn~jeç~o SGT ., Datum Sirga!:i 2000, Fuso 22 .T.
Palo Rranco/PR, 04 de junho dl' 202 1.
Xc33 9797,52
Y• 7107298,l5
E t; 11':0.
.,. .....
"'. o"'
..... ...,
X=339899,89
Ya7107345,92 X.,340024,81
l • 7107338,69
2S,12m 93º1B'4.3" < .S> <
e . t' s l J~ <,,, ns ina a ete de Cezaro s. < x=34oon .... 1
Parte do Imovel Agrovida do v%1101305,9a
Núcleo Dourado Parte Norte
Área: 72.600,00 m2
Matricula R-7 /45029
X:339808,l8
Ya 7107l93,24
@)
Cristina Salete de Cezaro
Parte do Imovel Agrovida do
Núcleo Dc1Jrado Parte Norte
Área : 194.742,33 m2
Matricula R-7/45029
@)
Adir Carlos Pegoraro ,
Area: 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida 1
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
~ J FPrn'lnrln AlhP1
RESP. TÉC:
/4»~ M~ ilton -Ca br l
Cred. Incra GN41
l
CREA nº 72.042/D
@)
Cristina Salete de Cezaro
Parte óo !movei Ai;irovlda do
Núcleo Dourado Parte Norte
Área: l 94, 742,33 m2
Matricula R.·7/45029
1
\
\
\
1
\ \"JJtriOJlt1 n° lGlSS
lm6vcl Ervtno RufattO • PJr~ do l\llc 74
do Nudco Oournco P3rtc i'4ortc
p.\o00ur;ido
Loto 77
@)
Adir Carlos Pt?9oraro
Área: 399. 110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida do Núcleo
Dourado Parte Norte
MatrfaJla R-8/ 45029
Lote 7•
Fernando Alberton
Área: 135.574,67 m2
Parte do I móvel Agrovida do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matrícula R-9/ 45029
Lote 78
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
N
s
Datum:
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
MEMORIAL DESCl·UTlVO DE PARTE DE ll\-'!ÓVEL I1URAL
Comarca de Pato Bnmco ---
Mw1icípio de Pato Brm1co
Estado do Paraná
Imóvel: ·· Pnrte O Ido Imóvel Agrovida encravado no Núcieo Dourado Pnríe Nnrte.
Área lotai da Parcela: 72.6UU,OU m2
O preseute memorial descritivo rcterc-sc à subdivisão do Imóvel Rmal rcgis1rado na Matrirnla 45.019 ·lo
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - 1° Oficio, denominactl1 "Imóve( /\grovida encravado no Núcleo
Dourado Parte Norte'>, com úrca total de 802.027.00 m2
, si11iado 11<.1 Localidade ele SJo Caetano, Mmiicípio de Pato
Branco/PR, ciüa p<irit desmembrada s~a c'i a denomimr-se "Parte O l do Imóvel A_grovida encn1v;1dt1 no Núcko
Dourado Parte Norte'', esta parcela tem a úre<i de "/2.6UO,!JU mi. que pcr!cnce a CristimÍ Sa!et:.: <k Ce:rnrn, contil:iY
memorial descritivo dos limites e confrontações a st:guir.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE:
LE§TE:
SUL:
OESTE:
l.oca l/data
Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27 107505.9L~ na clivise1 COiii
tem1s da Parcela n" O 1 do [móvel Virgilio Baldin, Matricula 11" 55.620, colocado ao la<lo dP Rio
Doiu·ado, margem direita, <leste segue confrontando com a margem direito do Rio dourado abaixo
pela cia J 99,46 metros e azimute de 3..\ 2'23", ainda confronlando com o Rio Dourado, segue
mais um trecho medindo a distilncia de 1 18,00 metros e azimute de 151º 15 'O", ai é e11co111ra1 mm ~· o
colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7 l07566.46, ao lado do Rio Dowado. na clivis;;
com a Parcela n'' O 1 do Imóvel Virgílio Raldin, Matricula nº 45.029.
Paninclo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7 l0-t566.4ó, ao lado do Riu
Dourado, na divisa com a Parcela n'' 02 do Tmóvel Agrovida. ivía1ric11la n'' 45.029, deste segue nes!H
confrontação peia distância de 229,28 metros e az imute de 195º52' l S", enco111rü marco colocado na
Coordenada UTM X=339899,89 Y=7 l 07345,92, úesle seg_ue pela tfolilncia de 125. l 1 melros r'
azimute de 93º 18 '43", encontra maH'o colocado na Coorclenaua l!TM X =34002<!-.l:'! i
Y=7 107338.69, desle segue pela i.~lâ a de 57,22 metnis e azimute dt: 123º39'22'', encontra mêii"!.:1.1
colocado na Coordenada UTM X=340072,44 Y=7 107306,98, deste segue <linda nesía confrontação
pela distância dt: 100,77 metros t: azimute de 193°3 1 '56'". a!é encmlírnr marco colocado ilé:
Coordenada UTM X=340048,86 Y=7107209,00, na divisa com a Parcela n'' 03 do Imóvel Agrovidél.
Man-irnla nº 45.029.
Partiutlo de marco colocado na Coordenada UTM X=340048,8ó Y=7 107209,00. na divisa com a
Parcela n" 03 do fmúvel Agrnvi<la. Matricula 11º 45.029, dt:ste segue pela distfü1cia de 159,48 metn1s
e azimute de 268º3 '39"', c11co11tra marco colocado na Coordenada UTi\!i X=339989 . .ol-2
Y=7 107206.99, na divisa wm o Imóvel Germano Corona, Ma11·icula n" 18.619, des!e sq;ue pelu
dislilncia de 18 1,76 metros e azimute de 265°39'43", encontra marco colocado na Coc.1rdcnada UTivi
X=339808. JS Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano Corona. M<itrkula n'' 18.619.
PartiJ1do de marco colocado na Coordenada UTM X=339808.í8 Y=7 l071 93.2,}, na divisa com ll
Imóvel C!crmano Cowna, Ma!ricnla n" 18.6 19, Jeste segut: pela distHncia de 10),45 metros e a? imute
de 354º 1 L '5'/', encontra marco colocado na Coordem1tla UTM X=339797.52 Y=7 I 07293.15, 1rn
divisa com tem1s <lo Imóvel Parcela n" O 1 <lo Imóvel Vergíliti füildin, Matriculei 11'' 55.620, tksie
segue pela distancia de 207,85 metrns e azimu!e de 358°33' l T, até encon!rnr 1rn11"n1 nu lado do R ili
Do1ffado, marco inicial tio perímefrn, todos os azimutes e c.listfü1cias, <Írç:i 1: perímetw ro;·am
calculados no plano de prnjei;ão SGT ., Da111m Sirgas 2000, Fuso 22 J.
Pato Branco/PR, 04 de junho de 202 ! .
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X• 339797,52
Y•7107298,15
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X•339899,89
Y• 7107345,92 X=34002.4,81 1.::r--rn~~~=.,.._.d 7107338 69 12S,l2m 93°18'43" < S> <
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Parte do !movei Agrovlda do Y= 710730G,98
Núcleo Dourado Parte Norte
Área: 72.600,00 m 2
Matricula R-7/45029
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Parte do Imovel Agrovida do
Nl:cleo Do•Jrado Parte Norte
Área: 194.742,33 m2
Matricula R-7/45029
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Adir Carlos Pegoraro
Área : 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida «
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/ 45029
Prn~ nrln Al hP1
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Cred. Incra GN4f
CREA nº 72.042/D
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Parte do rmovel Agrovlda do
Núcleo Dourado Parte Norte
Área: 194.742,33 m2
Matricula R-7/45029
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do Nudco OOur.iao P;,n.c Norte
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Adir Carlos Pegoraro
Área: 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
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Área: 135.574,67 m2
Parte do Imóvel Agrovída do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matricula R-9/ 45029
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Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
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Datum:
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
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FLS ,90 VISTO
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
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Cristina Salete de Cezaro
Parte do !movei Agrovida do
Núcleo Dourado Parte Norte
Área: 194.742,33 m2
Matricula R-7/45029
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Área: 72.600,00 m2
Matricula R-7/45029 Adir Carlos Pegoraro
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Área: 399.110,00 m2
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Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
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Núcleo Dourado Parte Norte
Área: 194.742,33 m2
Matricula R-7/45029
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Cred. Incra GN4
CREA nº 72.042/D
M.ltrlcu t.J n" 1G30S
Imóvel Erv1rio P.urJt10 • P.-irtt do lOlt' 7r.
do Nudco Dour.>OO P;JrtC rtorto
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Lote 77
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Adir Carlos Pegoraro
Área: 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovlda do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matricula R-8/45029
Lote 74
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Fernando Alberton
Área : 135. 574,67 m2
Parte do Imóvel Agrovlda do Núcleo
Dourado Parte Norte
Matricula R-9/45029
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Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
N
s
Datum :
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R. I. 1° Oficio
Escala: 1 /7. 50"
{
Data: 04/06/2021
RSJ Soluções Ambientais
RELA TÓRIO GEOLÓGICO
Imóvel: Mat. R-7 /45.029
Localidade de São Caetano
Pato Branco- Paraná
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis. nº 473 • Centro
CEP: 64.530-000
Teixeira Soares. Paraná
Telefone: (42) 9999 1·4506 e-mal contato@rsj solucoesambientais.com br
RSJ Soluçôes Ambientais
1, '~-·.1 1 • 0 oJ
A prod11ção de 111inerais de 11so direto na co11strução civil caracteriza-se por ser
a única atividade extrativa 111 ineral co11111111 a todos os estados do país, prese11te onde quer
que existam obras civis, na cidade e 110 campo. E111 f11nção das pec11liaridades geológicas
e sociais, ocorrem difere11ciações 11os métodos de extraçlío e nos 111ateriais produzidos,
sem que existam, entretanto, modificações s11bstanciais nas características básicas dessa
atividade.
E111 todos os casos, a localização de 11111a área de extração, deve ser selecionada
levando-se e111 conta a dfayJonibilidade de material, a acessibilidade e a localizaçfio do
centro co11s11111idor, visto a hifluência do tra11sporte 110 c11sto.final do e111preendimento.
Com esse pe11samento, o Município de Pato Branco, visando o melhora111ento e
ma1111tençf7o de estradas para os seus 1111111ícipes, mantém interesse 110 imóvel a seg11ir
denominado e com as segui11tes descrições geológicas:
A área corresponde à 11111 i111óvel rural co111 descrição 110 docu111ento de lvfatrícula
nº R-7145.029, com área de 72.600,00 111 1
.
Sob a área encontra111-se 3 Req11eri111entos de Extração Mineral, protocolados
j unto à Agê11cia Nacional de Mineração, cujo detentor é o Município de Pato Bra11co.
Essa área req11erida foi deli111itada de acordo com as características do 111aterial,
declividade, distancia111e11to de corpos dág11a, uso e co111posição do solo.
Estando a área estabelecida em 11111a área composta por rocha basáltica e
apresentando-se em diferentes colas, permite-nos inferir a espessura da camada de
material a ser explotado em valores aproximados de 50 metros.
Levando-se e111 conta a diferença de cotas, a distancia 111í11ima de seg11rança
exigida de terre11os vizinhos e o volu111e i11ferido da camada de solo existente, a área N
11til izável pode conter 11111 volu111e i11/erido de aproxi111ada111ente 1. 000. 000 mJ de material. -~
-. PcltiJ }'~ ,/' (:!, <(!~,.,
Í/ ·f} ~' ff g. -./ ~ li w'i ,' ).
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Munlclplo d• Pato ~
. CEP: 84.530-000 FLS '24 VISTO
Teixeira Soares, Paranâ
Telefone· (42) 9999 1-4506 e-ma·1: contato@rsj solucoesambienlais.com.b<
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Por conseguinte, a área poderá ser utilizada pam extração mineral por
aproximadamente 20 anos.
É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento,
especifica111ente dessa natureza, deve-se levar e111 consideração todas as legislações
específicas no âmbito municipal, estadual e jedera/. Por assim dizer, deve-se realizar
todos os estudos necessários para uma adequada camcterização da área no que tange o
tipo e composição do material, suas variações locais, cubagem exata a partir de
sondagem de solo e rotativa, ou até mesmo geofísica, observando com cautela a lei
ambiental vigente durante todo o processo desde os estudos, instalação da pedreim até
seu e.sgotamenlo e a recuperação ambienta/.
Francieli Franco do Prado
Geóloga - CREAIPRJ 38443/D
se 143.315-0
SP 5070760828
RS PR138443
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 - Centro
CEP: 84.530·000
. Município de Pato Bi't6
FLS !lo v1sroT
Teixeira Soa1es, Paianâ
Telefone. (42) 9999 1-4506 e-ma"!: contato@rsj solucoesambientais.com.br
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
A pedido da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
apresentamos a nossa avaliação quanto ao valor de venda de parte do
imóvel RURAL registrado na matrícula n 45.029 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná - 1 ~ Ofício, denominado "Imóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", com área total de
802.027,00m2
, situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato
Branco/PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se "Parte 01 do
Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", esta parcela
tem área de 72.600,00m2
, que pertence a Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo em ANEXO.
Tomando-se por base a descrição acima e considerando-se , a
localização do imóvel, potencial econômico, área já com estudos realizados e
confirmados para pedreira municipal, avaliamos o referido imóvel em:
R$ 940.000,00 (Novecentos e quarentt.1 mil reais).
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
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Rua Tocantins 11.º 2358, Centro, CEP: 85.501-292 - Pato Branco PR.
Fone: (46) 3226-1847 Fone/Fax: (46) 3224-4250 Fone: (46) 9972-0154
site: www.imobiliariatrento.com.br
ermril: trentoimoveis@hotmail.com
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
A quem interessar possa, informamos o preço praticado no mercado imobiliário,
com referência particular do seguinte imóvel.
Conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR.
IMÓVEL RURAL: O presente memorial descritivo refere-se à subdivisão do Imóvel Rural
registrado na Matricula 45.029 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - 1°
Oficio, denominado "Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", com área
total de 802.027,00m2 , situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -
PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se "Parte 01 do Imóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", está parcela tem área de 72.600,00m 2 , que
pertence a Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial descritivo dos limites e
confrontações a seguir.
O imóvel possui medidas, limites e confrontações constante·s na Matricula nº 45.029 de
origem de 01º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomando-se por base as
considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato,
dimensões, condições de aproveitamento, características da zona, situação, e conforme
analise já realizado para pedreira Municipal de Pato Branco - PR.
OBS: Esta avaliação está sendo realizada sobre a fração de 72.600,00m 2 , que faz parte da
área total de 802.027,00m2 , conforme descriminado acima.
Valor de avaliacão: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Para que produza os fins e efeitos de direito, firmo o presente parecer em duas vias
de igual teor e forma.
Pato B_ranc.o, 22 de Junho de 2021. . ,,
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1: •• 1 {
Antônio césadft~,~nto
Corretor de Imóveis éRECfi~·º 9818 - 6ª Região
Avaliador
-
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Avaliamos o seguinte imóvel na cidade de Pato Branco - PR,
conforme solic itação de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO - PR.
O PRESENTE memorial descriti vo refere-se a subdivisão do
imóvel rural registrado na matrícula nº 45.029, do registro de imóve is da
comarca de Pato Branco - Pr. - Iº of"í cio, denominado" Imóve l agrovida
encravado no Núcleo Dourado parte norte" com {irca de 802.027,0üm, situado
na Localidade de São Caetano. mun icípio de Pato Branco - Pr. Cuja parte
desmembrada passará denominar-se " Parte O 1 do imóvel Agrovida encravado
no Núcleo Dourado Parte Norte" esta parcela tem a área de 72.600,00m2, que
pe1tencem a Cristina Sa lete de Cezaro, conforme memorial descriti vo dos
limites e confrontações a segui.
Área já com estudos realizados pelo município para efetuar êl
retirada de pedras para pedreira.
Considerando o preço de mercado imobiliário realizado nesta
região em negócios similares nos últimos 50 (cinqüenta) dias, tem seu parecer
estipulado em aproximadamente R$. 1.01 0. 000,00 (Um milhão e dez mil
reais).
Para que produ za os devidos fin s e efeitos legais, passamos o
presente parecer cm duas vias de igual teor e fo rma, tudo como de dire ito.
Pato Branco, 22 de junho d
Oag'"CRE.CI. ~""tlb>
MUf\llCiPIO DE
1ít\ ~[ ~ P&t~ L\~ (f;(Q) fSIAllO DO Ptn.ut!, GAB J-;~ 1 E- lJU PRêFEfTO
DECRETO Nº 8.946, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade púb(ica1 para efeito de
desapropriação amigável ou judicíal1 parte de
imóvel rural destinada à exploração de jazida
mineral de basalto.
O Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XI da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 6° do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com fundamento no art. 5°, f, Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
D E CR ET A:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, parte do Imóvel Rural, com área de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sem benfeitorias, constante do R-7 da Matrícula nº 45.029, do Cartório do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
matriculá nº 55.620 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, colocando ao lado do Rio Dourado, margem direita, deste segue
confrontando com a margem direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46
metros e azimute de 34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue
mais um trecho medindo a distância de 118,00 metros e azimute de 151°15'0",
ate encontrar marco colocado na coordenada UTM X=339962.60 Y=71 07566.46,
ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
Matricula nº 45.029.
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº 45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e
azimute de 195°52' 18", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=339899.89 Y=7107345.92, deste segue pela distância de 125, 12 metros ·,1?
azimute de 93°18'43", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340024.81 Y=7107338.69, deste segue pela distância de 57,22 metros e ~ azimute de 123°39'22", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340072.44 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta confrontação pela , " .
distânda de 100,77 metros e azimute de 193°31 '56", ate encontrar marco :\Y
colocado na coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel Agrovida, Matricula 45.029 1° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. ·
SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=340048.86/";r-.;'"
10~209 00, na divisa com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovida, matricu ~90 L'©,
45.029 ·1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de tj'-
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná Municfplo de Pato Br, ~ \',.,.s )Y'- Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br ::e \"" ~ FLS ~"] VISTO ' ~\\01
MUNICÍPIO DE
~tru~CãJ 1, ·> lRVJ~1,~ (ç(Q)
ES íN>O 00 P/\IVJV\ GMJ!.'-;ETE OD PHEfEITO
l r- · 1, :, • _.) 1
segue pela distancia de 159,48 metros e azimute de 268º3'39", encontra marco
colocado na Coordenada UTM X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o
Imóvel Germano Carona, matricula nº18.619 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de 181,76 metros e
azimute de 265°39'43", encontra marco colocado Coordenada UTM
X=339808.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano Corona,
matricula nº18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X=339808.18
Y=7107193.24, na divisa com Imóvel Germano Corona, matricula 18.619 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela
distância de 105,45 metros e azimute de 354º11'57", encontra marco colocado
na coordenada UTM X=339797.52 Y=7107298.15, na divisa com terras do
Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin, matricula nº 55.620 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de
207,85 metros e azimute de 358°33'12", ate encontrar marco ao lado do Rio
Dourado, marco inicial do perfmetro, todos os azimutes e distâncias. área e
perímetro foram calculados no plano de projeção SGI, Datum Sirg as 2000, Fuso
22 d'.
A, -'
Art. 2° A área descrita no artigo anterior será destinada à exploração da jazida
mineral de basalto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publícado em Z.5 I ob ~
EdlçM: 3298
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Publ:cado poc Janavna P. B. Hammerschm!dl
Estado do Paraná, em 24 de
Publicado em Z .5 I Ob I 2 J
Edlçao: -:f.9B Pág: "B" _j__
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicado pô{ Janayna P. B. Hammerschmidt
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~-1.,.flr f .... a.-.u ·•-11"-' f.O......ft•!t t-• M~hM .. !tfT .,_,,, ..,..,.,._
~f'l--~\.fW••J•'1'Ul h!"F.lll •-.1 ~c;. ... --.", ...... ,.,.,.,,•(lu
:=,~:-:~:~f~:.!.!Z::,'!"--=su•.:;tr.; .... ,:;::;._'!'..~:.":1'!!':,~w'::: •.--__,,...,..; ... , ...... ,, - .. ..-. ~ ... tu 1••1t•l.tr~-"'" .. J~I_-.
~"" ! ? t"l'-•"'"'..n;;:o '"""'º' 1 11 r •• , , ,,.. ....... ~P-•• '1 -•ll•• ......... to,_...u .. •.-•Nl-N
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J td> OOlfilO /\ P'°''\.f.aç-!o ó:' f"fh~k, d: S..f\ t ,O'l d-.· ,\f'.~ ,
í>i-.::piõ'....: o: T.rq-Á o;:l:l r--...,. a:i.'.J;.~~ J: ~!~fJ...l o: l\J-oa C-Oà;\ .. u,.1.JJ: A!:t.~·....:,otl, "i).__~;·~ ~""'u' ~.d.> S: ..:~"J l '.;1!«'ckSLJ:•
.SUS r.: "~., ,.,.,, M-''•rr-"' & r..:..t Jln>,;o, t ..... c,crA :-..'.loi •h..a.1-1"..,)j
r.:fa.T'.,lJdof caú.""~ ~.::..., í.:m.tu \il S«rcU."'\l -'K p.tl J:
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o::~•-.t ..!1<-'•'" ''~'-.t:MP"2'~~,......<ouh:c:., -;- ·~"•C-l4?~JI flC SOLVC A.1 1•1---..1.,.nt -~~~,- :ic:uu~ .. ~~••CJA.1:H
~lh..1 ~""..i•~•-"'•• C 111r,.Q ll t~!'•):"\ W~n ::ri. 1_ _..,.,<.-1<-·•rl •.;.o
t-d• h~ ,, .... l'V71 4-t S..'\• , .. ,,.~~ .l.µirx. ~-~·e.a S-'\.1 (•;> t.·~1 L- ·'<J-i.;s-· 'f1P17 J.!: f .,_,.. -1!tk.:-•l_._,. .S.~ft~'" 0-...a11t C..---" -.:l~•l.'•-~"!f.(.r lt-t:.a.~:t ""-;A--J. f-• a.-...;... 0 . ... ..-:.i-.1 e.a--. L' !it"'t"t CoUu ti• , <•-:> ~ -.:,,...e. .. .a..:kwt• 11.~ n ..
~-u t'.1 i,._,, Ou <~ l4 ..U1 A.....-.:~,_._,,.._. ,..i•u·r C.t»~- ~"" C.1~~
">;•.!t•~ ''-'Jn• tf .... ·11~ .:..;-.. -··~~ U'-'I
~ ..... ., .. ,U~"ll·C..ff'IURc~f..t_,~ ·Oc. -11.- Jll: >1..1~C.&1!~"1 .1 .. \1·c~1
PiU.e• ~ , .. ~·._..ta e. , _. p..~~h .... :;aSD " .,;.c11;!<1 ,._- c.-.l'l .J
c~ .~"-'~il"th ,.ô'-=- b:a"Jtes f".-.. t 1• Ut..:,,-•>u:;:J1 ::.~~ .. c• ,,..1J--t,.!"'1.u.......x...at
S-~ C...-o n C..-w•••• ,..._~.,.. .. c..,J u f ••tift• ft .-~·~·•.., •
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, ... , b '""''~' t PlllHl ....... . ..u. ~4 . ...................... ,."\, ..... ~
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o~-.. ~--1r1 a. .a,. .. ,...,.. •••uc.t1.u1• ~!o;C:•~ ... ~ • • I• l.!J'c-:.111.•c>a•u- ~u-~to 1:11 ,..... ... ._ ... c.-e ... •:..., r,..,..,., 1 •..11-11»• "• r.J1
25/06/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECHETO l'i' 8.946, DE 2<I DE J UNHO OE 2021
DECRETO Nº 8.946, DE 24 DE JllNBO DE 2021
Declara de u1ilidade pública, para efeito de
desapropriação amigável ou judicial, parte de imóvel
rural destinada à exploração de jazida mineral de
basalto.
O Prefeito do Município de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são t:onferidas pelo art. 47, XI da Lei Orgânica
Municipal e pelo arl. 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941 , com fundamento no arl. 5°, ; ; Decn.:to-Lei nº 3.365, de 2 1 de
junho de 1941:
D E C 1t ETA:
Arl. Iº Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, parle do Imóvel Rural, com área
de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados),
sem benfeitorias, constante do R-7 da Matrícula nº 45.029, do Cnrrório
do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Palo Branco/PR,
t:orn os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo de um marco t:o locado nn Coordenada UTM
X=339792.27 Y=7 107505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do
Imóvel Virgilio Baldin, matricula nº 55.620 Iº Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, colocando ao lado do Rio
Douraclo, margem direita, deste segue confrontando com a margem
direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46 melros e azimute
de 34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue mais um
trecho medindo a distância de 11 8,00 metros e azimute de 151°15'0",
ale encontrar marco colocado na coordenada UTM X=339962.60
Y=7 107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº
O 1 do Imóvel Virgílio Baldin, Matricula nº 45.029.LESTE: Partindo
de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado cio Rio Dourado. na divisa com a Parcela nº
02 do Imóvel Agrovida. malricula nº 45.029 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue nesta confrontação
pela distância de 229,28 melros e azimute de 195°52' 18", encontra
marco colocado na coordenada UTM X=339899.89 Y=7 107345.92.
deste segue pela distância de 125, 12 melros e azimute de 93°18'43",
encontra marco colocado na coordenada UTM X=340024.8 I
Y=7107338.69, deste segue pela distância de 57,22 melros e azimute
de 123°39'22", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340072.44 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta confrontação
pela distância de 100, 77 melros e azinrnlc de 193°3 1 '56'', ate
encontrar marco colocado na coordenada UTM X=340048.86
Y=7 107209.00, na cl ivisa com a Parcela nº 03 do Imóvel Agrovida,
Matricula 45.029 lº Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco. SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM
X=340048.86 Y=7 107209.00, na divisa com a parcela nº 03 do
Imóvel Agrovida, matricula 45.029 1° Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distancia de 159,48
metros e azimute de 268°3 '39", encontra marco colocado na
Coordenada UTM X=339989.42 Y=7 I 07206.99, na divisa t:om o
Imóvel Germano Coro na, matricula nº 18.619 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Palo Branco. deste segue pela distância de
181,76 metros e azimute de 265°39'43,., encontra marco colocado
Coordenada UTM X=339808. 18 Y=7 107193.24, na divisa com o
Imóvel Gennano Corona. matricula nºl 8.619 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. OESTE: Partindo de IVlarco
colocado na coordenada UTM X=339808. l 8 Y=7 I 07 193.24, na divisa
com Imóvel Germano Coro na, matricula 18.6 19 1° Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de
105,45 melros e azimute de 354°11 '57", encontra marco colocado na
coordenada UTM X=339797.52 Y=7 107298.15, na divisa com terras
do Imóvel Parcela nº O 1 do Imóvel Virgílio Baldin, matricula nº
55.620 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato !3ranco,
FLS 32. VISTO _
Munlcf pio do '"º f"
w1w1.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/C7DE2B26/03AGdBq251HsUhlvHVWuPm_67FsPuUhqEAq80qzDSSU4laWEyYm_qQILr_Uh5LJzBkmo... 1/2
25/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
deste segue pela distância de 207,85 metros e azimute de 358°33' 12",
ate encontrar marco ao lado tio Rio Dourado, marco inicial do
perímetro, todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção SGl. Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J.
Ar!. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à exploração
da jazida mineral de basalto.
Art. 3° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do Parnníl, cm
24 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 110r:
Janayna Patricia Bortoli 1-lammerschmidt
Código ldcntilicador:C7DE2B26
Matéri a publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2021. Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\'AW1.dia riomunicipal.com.br/amp/materia/C 7DE2B26/03AGdBq25íHs UhtvHVWuPm_ 6 7F sPuUhqEAqBOqzDSS U4 laWEyY m_ qQ llr _ U h5LJzBkmo... 212
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1 COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇAO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 / 2021
1. 1 Imóvel Agrovida desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1 º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área
total de 802.027,00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros
quadrados), sem benfeitorias.
1.2 Área avaliada de 72.600,0Qm2 (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriedade de Cristina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utilizada exclusivamente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica.
1.4 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário realizado
na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1.5 Considerando a necessidade da aquisição por parte da Municipalidade
do referido imóvel, para instalação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
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Município de Pato Bra gff . -~) \J E! ,, i ') t) :;) n > D
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
1.6 Considerando Relatório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste local de aproximadamente 20 (vinte) anos de
exploração de pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser desapropriada de 72.600,00 (setenta e dois mil e
seissentos metros quadrados).
1.9 Valor Avaliado R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quarenta reais).
\ \l';oY<' 'c '\?'- J'<..._ )1 1L,_t,'\ -l)·n .. 1' \
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
AN,PRE FERNA~O HASS ,,
I
JE
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
--.)\,,1 . . ' '
SEe:fJETARIA
ROSANGELA DA SILVA ROSSATII
FLS !>S VISTO
Munlcfplo de '"º Braf
Pato Branco, 23 de Junho de 2021.
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que eu Cristina Sa lete de Cezaro,
CPF sob nº 525.804.409-25, residente e domiciliado na Com unidade de
São Caetano, neste Município, concordo com a Desapropriação
am igável da seguinte área:
1.1 Imóvel Agrovida desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C,
76-D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município
de Pato Branco, com unidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029
Do 1 º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
com área total de 802.027,00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e
sete metros quadrados), sem benfeitorias. Com a área a ser
desapropriada de 72.600,00m 2 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sendo avaliada em R$972.840,00 (novecentos
e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais).
Sendo que o havia para o momento,
/Í
Crisrina Salete de Cezaro
CPF 525.804.409-25
/, ., .. ç ~t.Ll~-
~ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 /2021
1.1 Imóvel Agrovida desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1 º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área
total de 802.027,00m 2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros
quadrados), sem benfeitorias.
1.2 Área avaliada de 72.600,00m 2 (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriedade de Cristina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utilizada exclusivamente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica .
1.4 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário realizado
na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1.5 Considerando a necessidade da aquisição por parte da Municipalidade
do referido imóvel, para instalação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
(~ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
1.6 Considerando Relatório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste local de aproximadamente 20 (vinte) anos de
exploração de pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser desapropriada de 72.600,00 (setenta e dois mil e
seissentos metros quadrados).
1.9 Valor Avaliado R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quarenta reais).
v k.;...1'0 -f?u • ._r e..._ v..~\ Yl'r-'\,Yf>'
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
JOÃO CARLOS BAIER
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
l
1.~ : SECRE!j.RIA
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
E LI SAN
2° TABELIONATO DE NOTAS ~fl·.~Ú2 PEDRO ERVINO PARACENA- NOTÁRIO - CPF. 061.104.449-87 ~;~
Protocolo 00027 45
Ruo Coromuru, 327 - Fone/fax: (46) 3225-1246
85501-051 - Polo Bronco - Poronó
e-mail: corlo1iopo1oceno@gmoil.com
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00144, às Folhas 198/198, verifiquei constar a
Procuração do seguinte teor:
"PROCURAÇÃO" BASTANTE QUE FAZ: CRISTINA
SALETE DE CEZARO A FAVOR DE ADIR CARLOS
PEGORARO, NA FORMA ABAIXO DECLARADA:
S A 1 B A M quantos este público instrumento de
procuração bastante virem que, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e
quinze, (09/10/2015), nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, neste
Serviço Notarial, compareceu, como Outorgante: CRISTINA SALÉTE DE CEZARO,
brasileira, declarou ser solteira, maior e capaz, do lar, natural de Quilombo/SC, nascida
em 08/09/1965, filha de SÉTIMO OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA 8 . DE CEZARO,
portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 12/R-1.381.313-SSl-SC, expedida em
01/10/1980 e inscrita no CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e domiciliada na
Rua Clarice Soares Sirqueira, 571 , Pato Branco-PR; reconhecida como a própria por
mim DENIZE CASSIA REFINSKI, Escrevente Juramentada, conforme os documentos
que me foram apresentados, do que dou fé. E aí, pela Outorgante, me foi dito que
nomeia e constitui seu bastante procurador: ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro,
solteiro, maior e capaz, do comércio, natural de Vitorino/PR, nascido em 19/08/1965,
filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINA SANTANA PEGORARO, portador da
Cédula de Identidade RG. sob nº 5319405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional
de Habilitação nº 00477008331/DETRAN/PR, expedida em 08/12/2008 e inscrito no
CPF/MF sob nº 574.982.619-87, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares,
Serqueira, 571, Jardim Primavera, Pato Branco-PR; a qual confere: Amplos e gerais
poderes, para o fim especial de vender, prometer vender, ceder ou prometer ceder,
transferir ou de qualquer forma alienar a si próprio conforme artigo 117 do Código Civil
Brasileiro, ou a quem o mesmo indicar, o imóvel constante: PARTE do IMÓVEL
AGROVIDA. desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA. encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A. 73-B. 76. 76-A. 76-C. 76-D e 85 do Núcleo Dourado
Parte Norte. situado neste município de Pato Branco-PR. com a área de
267.342,33m2 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e dois metros
e trinta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias. dentro de uma área maior
de 802.027,00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros quadrados). com os
limites e confrontacões constantes da matrícula de origem. Objeto da Matrícula nº
45.029 do Cartório do Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de
Pato Branco-PR: podendo para tanto, dito procurador, outorgar e assinar a competente
escritura com todas as cláusulas, condições ou exigências legais, transmitir posse,
Munld1' 'º de Pat!·o, direito e ação; responder pela evicção de direito; receber o pr - -W e
FLs ?J<í v1sro r quitação; passar recibos; apresentar e retirar documentos; re .. ~'l!e ~ ,~
pr over e assinar o que preciso for; autorizar aberturas de matrícul f i1Yffei~ª~
~ '\ f(\_.~ ~~ -' --- ·- ------- ·---·- r---.. •~ -- ._ __ ,,_ ..: .. ______ rn~ h"tr-nnc 1t- 1r.nn fln11 Mf Páoina 2.it\/erso)
averbações na Circunscrição Imobiliária competente; re-ratificar escritura; declarar sob
pena de responsabilidade civil e criminal a existência ou não de ações reais e pessoais
reipersecutórias, relativas ao imóvel objeto desta outorga e de outros ônus reais sobre
ele incidentes, a tudo assistindo e assinando; representá-la nas Repartições Públicas
em geral, Serviços Notariais ou de Registro e junto à Prefeitura Municipal da situação
do imóvel; bem como confere ainda, poderes para representá-la perante instituições
bancárias em geral, dando o referido imóvel em garantia, hipoteca e/ou alienação
fiduciária, podendo requerer, alegar e assinar todo e qualquer documento para o
respectivo fim; podendo substabelecer e praticar, finalmente, todos os demais atos
necessários e indispensáveis ao fiel e cabal desempenho do presente mandato.
Consultas de Indisponibilidade de Bens em atendimento ao Provimento 39/2014 do
CNJ, resultados: NEGATIVOS, códigos HASH:
4a97 .97b1.d08cJf02.2772.a2dc.a897.7bf5.6fa2.1 fd0/15 e
Obe0.84e3.8e04.5255.fb7a.7b24.cd6e.d275.fcd2.d6fe/15, emitidas em 09/10/2015. Os
dados pessoais, qualificação, poderes e demais elementos contidos no presente
Instrumento foram fornecidos e devidamente conferidos pelas partes, isentando
esi:a Serventia de quaisquer responsabilidades. FUNREJUS. guia nº 16431581-4.
quitada em 09/10/2015. no valor de R$16.06. Pela Outorgante, me foi dito, finalmente,
que aceita esta procuração em todos os seus expressos termos, tal qual se acha
redigida. Assim o disse, do que dou fé. A pedido, lavrei-lhe a presente procuração que,
depois de lida e achada em tudo conforme, outorgou, aceita e assina. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 684 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná .. O presente ato foi
registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0002745, em data de
09/10/2015. Eu, DENIZE CASSIA REFINSKI, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu,
(a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino. Custas : R$64,23 (VRC
384,61) Selo R$ 0,69. Selo Digital Nº il1Qr.D5Aal.bm4Wh, Controle: StFQe.KSHD. Pato
Branco-PR, 09 de outubro de 201 5. (aa.) CRISTINA SALÉTE DE CEZARO, Outorgante.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário. Trasladada por Certidão, era o que se continha
em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, DENIZE CASSIA
REFINSKI, Escrevente Juramentada, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e
assino a presente.
Página 2
~ O referido é verdade e dou fé. @
~
4;;-~ .g Em Testº da Verdade
~~~# i9 $. ;f Pato Branco-P ~ {<- if ~ '1 ~
~ </J ~
Selo 0189314CEAA0000000345321D Consulte em horus . funarpen . com. br/Consulta/ Ultima Página
DE
RANC ESTADO DO PARANA GABllJETE 00 PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001 -54 representado neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor ROBSON CANTU, brasileiro, Empresario,
portador do RG nº 1.816.183-4 - SSP/ PR e CPF nº 441.436.649-68, residente na Rua
Argentina, 2, Bairro Jardim das Américas no Município de Pato Branco - PR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, firma o presente Termo de Desapropriação
Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no art. 5°, alínea "f" do
Decreto Lei nº 3.365/41 , uma vez que o Expropriado concorda com o preço ofertado
pelo Expropriante.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
"Parte 01 do Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", esta
parcela com área de 72.600,00m2 , de propriedade de Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo:
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=71 07505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin, matricula
nº 55.620 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, colocando ao
lado do Rio Dourado, margem direita, deste segue confrontando com a margem direita
do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46 metros e azimute de 34°42'23", ainda
confrontando com o Rio Dourado, segue mais um trecho medindo a distância de 118,00
metros e azimute de 151°15'0", ate encontrar marco colocado na coordenada UTM
X=339962.60 Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 01
do Imóvel Virgílio Baldin, Matricula nº 45.029.
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel Agrovida, matricula nº
45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue
nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e azimute de
195°52'18", encontra marco colocado na coordenada UTM X=339899.89
Y=7107345.92, deste segue pela distância de 125,12 metros e azimute de 93°18'43",
encontra marco colocado na coordenada UTM X=340024.81 Y=7107338.69, deste
segue pela distância de 57,22 metros e azimute de 123°39'22", encontra marco
colocado na coordenada UTM X=340072.44 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta
confrontação pela distância de 100,77 metros e azimute de 193°31 '56", ate enc9.otrp_r
marco colocado na coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00, na divi? ~~
;, .. () f:l~\1
Muníclplo de Pa*tBr l -a· , ·~ ~ • co li ti il \
J . \\ .;._ H,~. FlS '1Q VISTO ~ v , \l, ' IÍ
~)--'b Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
Parcela nº 03 do Imóvel Agrovida., matricula 45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00,
na divisa com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovida, matricula 45.029 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distancia de 159,48
metros e azimute de 268°3'39", encontra marco colocado na Coordenada UTM
X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o Imóvel Germano Carona, matricula
nº18.619 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue
pela distância de 181,76 metros e azimute de 265°39'43", encontra marco colocado
Coordenada UTM X=339808.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano
Carona, matricula nº18.619 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X=339808.18 Y=7107193.24,
na divisa com Imóvel Germano Carona, matricula 18.619 1° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de 105,45 metros e
azimute de 354°11'57", encontra marco colocado na coordenada UTM X=339797.52
Y=7107298.15, na divisa com terras do Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
deste segue pela distância de 207,85 metros e azimute de 358°33'12", ate encontrar
marco ao lado do Rio Dourado, marco inicial do perímetro, todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGI, Datum Sirgas
2000, Fuso 22 J.
EXPROPRIADO
CRISTINA SALETE DE CEZARO, pessoa física inscrito no CPF nº 525.804.409-25,
domiciliada na Rua das Oliveiras nº93, Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato
representada pelo seu legal procurador ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº 574.982.619-87 residente e domiciliado na Comunidade São
Caetano, Pato Branco, Paraná.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais), os quais
serão pagos após assinatura de escritura pública de desapropriação através de
depósito bancário no Banco Sicredi agência nº 0737, conta corrente nº 08300-3 de
titularidade de Adir Carlos Pegoraro.
DE
BRANC ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utilidade pública", nos termos
do Decreto Lei nº 3.365/41 .
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nD 8.946 que declarou de
utilidade pública o imóvel descrito.
Pato Branco, 07 de Julho de 2021 .
TESTEMUNHAS
1.
2.
/
4r-- ( ,
ri tin ' " Salete de Cezaro
Adir Carlos Pegoraro - Procurador
EXPROPRIADO
CPF: (>"{f?. {Ãf!..f . 1J'-j - 'JC-·
Munldplo do Polo ~o" FLS 4 2- VISTO
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná
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e~· ) 6>PJ
REQUERIMENTO PARA RE STl~O Cii:: GEORREFERENCl/.\MENTO DE AREA RUR/\L - E RETJFlCAÇAO .AD~J1H\l l-ST i'.". l\ 'A EGlSTR~l DE ll\JlÓVEL RUPv-\L
Ao: llmo(a). Sr(a). Renata de. Cosi:c- L;jz ::lEicheco Moutinho
Oficial do ·J 0 Oficio elo RefJistrri rle lmó'1eis da Cornarc:i els Pato Branco
Pato BrancoiPR
Eu, CRISTINA SALETE DE CEL'~f-:C, brasileira, solteira, prn·(ador cio RG nº 12/R1.381.313/SC, CPF nº 525.804A·09-25, resiciente na Localidade de São Caetano, ln'i:erior
do Município de Pato Branco/PR, il'.:l c=:,,".si;ão de legítima proprietária do lmóvBl í'.1!3i
denominado "Parte nº O'I do Imóvel P..grcv'.de: do ;\!úcleo Dourado - Pa1te Norte", com áree
de 72.600,00 m2, devidamente rn2ist:s:1
0 :ia :--Jlalrícula nº R-7/.!!.5.029 do Registro ~l e
Imóveis da Comarca de Pato BrntiCD - 0 C:ficio, cadasí:rélda no INCRI-\ sob o código nº
722.120.009.377-3, locC1!izad2 ro }1 m~sí:~::;c; de Pato Sra,1cO/PR, vem, por maio des·~·a ,
REQUERER a V.Sa., o Registro dc.s f-eç2s Técnicas - Planta e Memorial desci·iüvo,
decorrente dos seruiços de G~CHBE~::-·~~~~::~jC~t<'\ME~JTO elo citado rnó~..:al w1al, ·?.:T~
atendimento ao que estabelece o é!fÉ1 ·1s;::i '~ º. Ari'.igo 9° do Decreío Federal 11º 4A·t!·9/02.
Requer ainda a R~fr an:~il0 ::~;:J ':'!!~R i:Jc;.:; JimsíiEis a cerm:m~nan§S0 :::1ua :::;;nb;-:·.-:&
Levantamento Topográfico foi encon~r3c;c dif9rentes medidas e áreas nas confroníações
de seus limites, foi ancontrE:c!o 1_:;-r:c1 jrn=i to't~I de 59L~, OO rn2, portanto sar•clo
necessário a refüicação cidrni s~t::r h::-1 els ;!f8":1 cJ.a3·1e imo·1al rnral, em conbr:nlJada ::;or:-: e
Ari.-59, da Lei sob nº 10.931, de 02/0EL'.200:!\ a qual al·~erou o Ari.213, de acmdo com e
Lei 6.015.
Responsabiliza-se, aimlfi, :i~ .3 i-111:.2_ .K ; i:crmos acima ciiados da qua:
1) Jamais optou peio prcicecllr-. isr.-:o judicial de retificação de área e de
retificação/inserção de medid!!:s, :.e::i:;ii :~~J :::uak1uar açãJ _judicial neste sair!irlo;
2) A retificação de área O'.! insarçE:O '"Je medidas é iníra-muros, ou seja, e sendo
respeiiados os limites ·BJ<is~e11~·~s .-',- i·· :'M·~1 • .s ~m invadir área vi~inha nem preie.r:ci 2-i.
legalizar área de posse; o,
3) O Jmó1
1el rwal em c;~20s•§ ') :· -·i:F1
Ji J valor :le marcsdo clec!araclo arn l!R
(imposto territorial rural).
Com a retfficaç--ão preter:c;id-si :-· iF.: ·i:". aGii11a descriio, pass2ii-~1 B cien.Jrniilar-s? c'.2-:
"Pa1te nº 01 do Imóvel A9rovid21 ôc i ·~ ·::r::;lso Dourado - Parte l\Jorte" com áreE toí:s!
georre'ierenciada de 7'.2.594,·:C -,-::2 .:.u 7 __ :T ~4 :1ei!~flí6i), itu ado no ~JhJ:fr.:;fpio cL~ Pf·;:_J
Branco/PR, conforme novos fü· 1i·~as s ~0:1fro:1tações e mapa da áreB em 2ne:m,
devidamente homologadas pe~o Jf>JSR\ - _;EFTiflCAÇ)\O: 749b53cô- J~! -J8-'~CJ3-31~5
'f0a58aa9cef0.
::·. ::: 0.3'ferimeníc
F9;:o 3railco/PR, 30 de dezembro de 2021.
e ·'.:ti1a E;EIStB ~ 3 Cezaro
~~-F: 525 .804.409-25
FLS le?> VISTO
"'"";dp;o do '"°}"
-52"36'08,69 5• "2 3'"01,5-07
Gfitl-;'-0731\
() "º
Gi•!<l-P-0732
Gi\!4-P-0731
GN~- -07 30 G;~ -P- 073!:i
-52' 36'00.399"
GNf; -P-0729
GR~P 77.U
GN4-P-0727
GN4-M-0227
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GN4-M-0226
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GtM-P-0737
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o GN4-M-0222
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-- ., _ _,_ ,__ GN4-M-0220 .~,.....__.~-~ -", ' GM!H·l·022J.
+ J
J
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Gl\!4-M-0225 . .. _, _ --~-Gl\!4-M-0224 · -· - Jt--·tt··--<:-:~ ;.,....._,......----.-- -
Gl\!4-r~!0223
- (!)
Certificada - Sem Confirmação da Regrstro em C3rt<irlo
Parcela cerLificada pelo SIGEF de acordo cem a l ei 6.015'73 e p<.nciente C:Z ro.1iirmsÇáo cio registro da cerlif:cação em Cértório
{1'; MINISTÉRIO DA l\G ~iCUl ~.L.\ PECUARlf\ E ABASTECIMENTO
,~tb INSTl1U10 NA.CilOl\P11. DE ~G)Jl~~ÇÃO E RlEFORMA AGRÁRil:\
D enominação:
Imóvel AQrovida - Parte 01
Proprietário:
Cristina Salete de Cezaro 525.304A09-25
Nah.:r1<za da Ama:
Particula r
Res onsával Técnico :
MILTON LAZZAROTTO CABRAL
Matrícula do imóvel: Cartório da ffagístro da ii-:-.ét1.3!:3: j Fon.1ar:ão: Conselho Profümicna!:
45029 (08.457-4 ) Pato Branco - PR j EngP.nhsiro Flor-=stal 720(<2/D/RS
Córllgo INCRA/SNCR: Município: l J CécJ. Creclanc!~clo: Documsnto ela RT:
20 73 ..... ~~~P~ª- ra~n~c~o-?• ~~~~~...--.J ~~~~ ~~~~~--'t-7~20.2~1 6~6-.2_A_.3_- P_R __ ~~~~~
Area (Sistema Geodésico Local):
7 2594 ha
e llértioo lpo '·'
Vérticetpo P
Vé1tice tipo V
o Vértice tipo O
Muro
Estrada
Vala
f'erimafro:
1.395 85 m
Unha Ideal
Llmle sroti:ial nào 6pifx:ado
Corpo d'égua ou curso ó'água
Unha de comeéda
Grota
Crlsl.a de enCGl!a
Pé de e1>;osta
r 1r;t2:n2 Ggc. ~~~fcc: Si stema c;e Coordenadas: E~cale:
SIRGAS 2000 ·1:2962
fraÕ't I cm st ~o
1 lmónls ccnfrcr1trni!5
LatJLono. - não ro etado
1
, Cl!i<TIFICAÇÃO: 749 53c.6-04 c-<00i>- i95-f0a58~a~..aro
1
Em <:tendimento ao§ 5• do art. 176 da Lei 13.015'73,
certif!car.10s que a po!igonel objeto cJeste memorial
, delclilivo não se rn!lrepõe, nesta dala, a nenhuma
1 1 ou!ra pollgonel conslante do cadastro
l i georrererenciado <lo INGRll.
! ''. OatoCcrLi&ação: 30/"i2/202'1 18:55
Formi;to:
All
Gana! Liiri:e naiur<J nao t plicado Date eia Geraç<l?: 30/'f2/2021 18:56 ....J ·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~"'-~~~~~~~~~
Esla planta foi gerada aulomaticamente paio S!;íOOm basa nss infOllllq:êes Ír<:;;s';,;i;l(Jas n 2ssinadas dig;têlmi.nte pslo Responsável Técnico (Credenciado).
·\ aulenticidade desde documento pode ser vu ificmla pelo ende "tÇO ú;lr,jnic:.- lll'.9:1/:'f 11f.ínc10.go llríaul '. iciciecl /74!! 53c6-041e-'1 00 ô-8f9S-f0a ea9cel0/
Munlciplo de Pato Bra
fLS L.J 4 VISTO_ ..,-t:,._.
Anotaç~o de Ras,!lonsai;ifü!é!<lG ~::ú:<: ·· .-.rc
Lei n° 6.LJ!lG, de 7 :!e da:.?;.;:·,b:,, ,: •. :~J::-:'
1. Responsável Técnico
MILTON LAZZAROTTO CABRAL
Tflulo profissional:
ENGENH EIRO FLORESTAL
- 2.DacloscJoConltalo --- --·-- ----
1·: 1 ~ .·:;, ==: ;i ; :'~ ·: -=!..-.: _: ...:.
RNP: 22021!90320
Cartaira: flS -7204210
! Contratante: CRISTINA Si\LETE DE C!:Zr:.r-:r
l RURAL, S/N
CPF: 525.BO<i.•!Of:-25
! SÃO CAETANO- PATO BRANCO/PR 855 ~
1 contrato: (Sem número)
!
' 3. Dados d~ Obra/ Serviço
RURAL, S/N
Celcbmdo -::m: 25f'l ·if2Q~ ':
SÃO CAETANO - PATO BRANCOJP;;: 8551:!-e93
Data de Inicio: 01 /12/2021 Frevlsflo C~ t 1rm'.i.:2: 3ºU03/2!J22
Proprielârlo: CRISTINA S.O.LETE DE CEZA ~O CPF: 525.30!l.'1C!:-2G
Ql.!a ~idade Uni dê.ás
[Projelo) de georreferenc!amento rural
- !';. Ob~ervaç~s
PROJETO DE GEORREFERENCIAMENro DO l.\~ÕVE!. F:UR!'.'... :-.G.o;:OVIOA (PARYE).
- 7.Assinaturas ----- - - - - -
l º;';'° seri;.m ver~ ~eJ s as lnforma:ôe~ aci~1~ :
1
1
~ (f ---- -t... L(c<1 :, /u( ;e .. dd'., ,;...:.::;~- .';., /<'() ~ , - y- ~ local -..., • . - / ' ~·' • • • <1..:a
.. -;? :(--.-.1 :? ,,./ / ~
. _-·\ -./ -/,.-{/',..1·=-/ _________ _ dttO CAGMI. êí>r-;3:9.S97.Sll1·53
1
-~-= C-R-S-T N __ S_A_l.Eir_ C_ _. ·_C :S .6-0 -..J -.- ----
- l). tn formaçêíe~
.. A ART é vtlick.. som~ntg qunn<lo qui~r.tla, con;orma informações no
ro<lapó cfost~ formulário ou con:srêncl;, no t=i~!3 \.'n. r~·1.cr~= ·pr.\l lG.iJr.
·A l UtenUtidzcla :i!sto documento podo S5r \.' rific do no sita
\.'/\'P..'1.c.re.e·pr.on3.br ou \'/\'IVJ.confoa.org.br
·A g:1ardu da v!a rssim:da ~ AnT será d o a~ponsabllídlldo do [lrofiss!onal
o do co ntTiltilnl> com o objetivo dJ doc m~ntõr o vinculo contr.:;tu:I .
Acf'sso n?sso :;ite \'. ww.crea·pr.org.br
C~ntral de atencllm>ntc.: OSOO 041 0:157
~
!'!!.!.
Valor da ART: RS ll!l,70 Regls!racJa em: 30/12/?.f.2.1 1
/ irir P.;go : R$ 86,73 r~os;o número: 2•?-l010172021G<;!12f:--''.·S
Município de Pato B~co FLS l:S VISTO+
.\ ,,ut•nt'cidad: <lo;:õ AnT 9ode •cr verificad3 em hnps://sorvlcos.crez·pr.org.br/ publlco/art
lmp:esso >m: 30/12/2021 21:25:14
\"J\W Cfea r. ;~.Cr
Declaramos sob as parms da , ";il 3 ~·~1sponsabiEdade civil B criminal}
que os dados e inforíYié:1ÇÔ&f> jL:ntadas a este requerimento são
verdadeiras; que nêr 1 r1~f:ir;1 ;nr: paio procedimen-l:o judicial de
retificação, inexistindo quE1\que[· ::..ção judicial nesse sentido; qt1e a
retificação proposta r5;: _: }t3 :J;:; 'irnHes S}ds'i:entes no imóval, não
invadindo área vizinllé1; (~ ~ · 0csm1os, enfim ~s amos cientes do
teor do art. 2'i 3, 1~ Bo JI, {] ,.;~ ·JG! Jei 'I 0.93'l/04 {aHeração ela Lai i\Jº
6.015/73), o que.! disp( s: ""•/e:·: .. :ic.1do a qualquer tempo não serem
verdadeiros os 'fe'lGB .:;o; .~)tL Ti:e~ do memo;iaJ de~criüvo,
responderão os requ1:;re:;~r:,s s .::> xofission;:1I que o elaborou pelos
prejuízos causad0s, inâB;::snL! :,;-1?::1rnente das sanções disciplinaies
e penais".
;:I ;;: ··· ,.~ ;:::-,- -~ ·- r:r. "PR "n e-e de71;:)1"'10' ·-o -1(-:\ -7 O,..,., 1 _ _ J - i:JJ ... u 1 , .Jl.J . • ~ 1. ! t.l., u,!.. ,,
::ng.' ftal. Milton L Cabral
::;R.=A i'2.04-2/D
:;risfina Salete de Cezaro
· ''P\= · 5-;n:=, 0
e.r.L1. L1.Q9-?:; JJ . ,._ G . t:..;;J. \. • J :11 1 ..-",_I
Munldplo de P,to 1'°
FlS ltí.;, VISTO
1)
A ivlatrkulél tiº F.-714.S.029 - Lº 2 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - 1" ) f :; :. 3stado do Paraná, possni área snperficial
inconeta, necessitando ser reti~kf;i:!f· flf -·~1 r.··.ie apresente a realidade fática e jurídica do
imóvel.
Atesl'o, sob at.: pem1s da Lei, que efetuei pessoalmente o
levantamento da áre~1 e C{nt: ::·s ·iidíi::F ~; _.:; .ei"imetrais, como as confron!ações, são fJS
apresentadas nesta oporíu1 ií e; "º 1 i"!c t)i: e 1nemorial desc1·itivo que aconipaTlham o
presente laudo. Atesto, <lindci, •~ :1.:; a:!;- : (· '.:·es ::.;: deram "ir!tn-mrn-os''.
Pato Branco/PR, 30 de dezembro de 202.1 .
,.........--~ - /---;;----- /_.,,-· / / ,,,.,-- /' ;[/ . - . ~-- , , 1 / ,V .. / I .. / . ' ,... k / ,,./i'l' ... _;..; / \. ~1\ • 'r t_~f.. - \ ... . . V _,.,.,,.;: .. ,,,. ~:____._.._,__ _____ _ ' hii'Iton Lc1Zzarotí:o Ctabrai - .- I
Registro CREA: 72.042-D
Credencimnento INCRP-i: GNA
M. unldplo d• P•to t'º FLS~::.'\- VISTO
SG:;?
ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES: Concordamos com as medidas ai>resentadas nzste memorial e na planta anexa no tocante os espaços em que
o referido Imóvel raz confrontação com o 1rn6vel de nossa 9roprledilde. Esl orno> cl~r.les ele que, nos termos do § 10 do artigo 213 da LRP, nossa
art'iêncla supre a participação do cônjuge e de event uais outros condôminos titulares de nosso Imóvel. Pato Branco/PR, 30 de dezembro de 2021
SIRGAS2000
47,0@m
J\?4;;•:11•---
á, S l m z3s3•40 ~ IWl.t· l'-{)727
' GN4·1:--Q227 l(: U9i!l2#9l Y=- 710 1!?0,lt
t:?:.:- ?-07S5
O 29,SSm
Aff69°3o'
6i:!,-?-;>7Zc>
3,73m . ., ~ . J\::.:. JY°' ' c;o{.-f -:i137
29, J_Om •.. : !-a-c.:ez
A2l f3CÕ6' Jc°C>)J99s
Yq11o;s:1;:.:
~-~~W!t~ ~D :;;~~
·51 'WGr
Ançelo Miguel Pa!o;clll
~ Pillte C:o 1 rn6vel Agrovlda do
~ l lúcleo Dourado Parte Norte
M~lriru a R-19/45029
M~~ 6S8a0
P- ':l n• 01 ôo lrnóYul
V'lil)'.:<1 6'!Gn
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M•
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/ 76 , \'= 1101344,41
rr:: :-::-r::19 125, 22m Az93º59'
>C-= l39i 9S,38
Y• 7101297,09 O
Pari:e nº fü <io Imó•J?.I Agrovlda do
úcl~o Dourado - Parte t'"
.. fi.rné.! Georrcf.::r;,ncffldél: 7,2594 ha M
"' íi
~ X-==ll93
~~~ 1 l ,16
,.7 01197.ê~
l!.tl1!C'LHl°'l&Jl9
!m<.l'l:l Clemi:no CO!ó:f".CI
TERMO DO PROPRIETÁRIO: At estamos, sob a s as da lei, sere;;-
ve rdadelras todas a s Informações apresentadas nasta planta e no
memorial anexo. Pato Branco/PR, 30 de dezembro de 2021.
Cristina Salete de Cezaro
CPF: 525.804.409-25
PROJET01
PLANTA DE GEORREFERENClAM.lli\lTO DE
l7ó,39rn .>.>267°51'
;·.1UNICÍPID1
~: Ei~S 3ft'nco/PR
l MÓVri:L URAL. Oi'1if.) RC1~ 1
CCIR n° 122120009 3773 Po.to Dr u n c o/PR r- ~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~~ .:..~~
Cristina Salete de Ce.zaro l 2 Of ic io PR
59,4ém '"'Xsil 40040,9 l Ya 7107l07,66
Adir carlos ~~gon>rO ld do 1 IÜclEO Parte do 1movel f\grov a
~do porte ort~
Matricula R· S/45029
CERTIFICAÇÃO: 749b 3<G· e·~005-8f95 f0>5Seag«:O
Em atendi to ao§ 5' do •rt. 176 da L•l 6.0l S/73,
c~rtiÍICilmOs qu2 a poligonal obj .?to deste memorial
dêsaitivo nãos-e sobrepõa, neila date, li ni!'nhuma
outra polfgon I constante do c.ad~stro
georre ferenclado do tr\CtlA.
Dota Cortiflcaçfo: 30112/2021 18 :55
RESPONSi!iVEL TtCNIC01
I '/; /
• ,,...,. I ~Ç°·' -'
\_ ~'- ~- :..1::'.'.:~~=- "'::": ------ '--- .,.r::.-ng.--r .. ·rol l'fll -'con L Ca!oral
- CREA- RS• 72 .042 I D PROPRIET ÃR!D(S)1 1 on crn1 1 UF1
i--~--,,..--,-~~~ ~~~~~~~~~~~-- ~~J..::.~ Imóvel Rural: Parte nº 01 do Imóvel AgroviLla ESCÃU\-,--,- A_R_T_•_ -- ~
1-:-do__N_u· _c_le_o_ D_o_u_r_a __ ·__a e_ e-..---- ..::·~= :..;:: Z:.:::.DO 1720216602843 1-------- - --- - - --1
Área Georreferenciada: ÁREA REGISTRADA: MATRíCULA1 F'OLl-1.'-\1 1 DAT Ai :z;m.r.
Crecl, Incra• GN4
Fo n e• 46 9.997 3 8786
- -- Lr1'ho. Ideal Curso t'lckico
7 ,2594 ha 7,2600 ha R~'7/!H5.0 J 0!) 3 0/12/2021 Estrod•
M Ul'IRfpttntei>ato-Sra IrPl5 4?> VISTO_ .,....__
'
ANU~NCJA DOS CONFRONTANTES: Concordamos com as medidas apresentadas ni;ste memorial e na planta anexa no tocante os espaços em que
o referido Imóvel faz confrontação com o Imóvel da no.;sa propr12dade. Estamos cl2nt es de que, nos termos do §10 do artigo 213 da LRP, nossa
arn•êncla supre a participação do cônjuge e de eventuais outros condôminos tltulmi;s de nosso Imóvel. Pato Branco/PR, 30 de dezembro de 2021
47,oa:n ~4Y- ,
8,51m
A2353G°O" ·- !1'.-f'--D7é? ' -IC·(lc:;,7
X=l 7~2 !:l
~7l0YS'l0.11
4,78m -fit1;A)f,•
6,32m
A242•-5s·
35,34m Ai28õõo· -
@-4-f>-<1736
29,73m / /\Z12741.U' éiff4-f>-073"'
_!_!! !!!_( l-: -6?2.2
A1113º 06
Angelo Miguel Paloschl
E
M
....
,.,-
N º Xmll9399,76
,., Y•7101344,47
C;IM-trO~fo 125,22rn
~ rte do Imóvel Agrovl<la do
~ rtúcleo Dourado Parte rtorte
Matrícula R-19/45029
Az93º59'
X• 339R3,3'
Y• 7107'297,f» ~
Parte nº 01 do I móvel Agrovida do
Núcleo Dourado - Parte Norte
~
~
Area Georreferenciada: 7,2594 ha
176 39m l\?267º5'1' -",._~5~944:g6 6-~~~~~--
~~~~c--~~~-"="-- \\ r2wso·
Mâ 1o.tu• 1861)
lin(rMI G!o!UU Ooflll~
TERMO DO PROPRIETÁRIO: Atestamos, sob as pena;da"'!~ , serem
verdadeiras todas as Informações apresentadas nest a planta e no memorial anexo. Pato Branco/PR, 30 de dezembro de 2021.
~~ !> .. Adir c ertos pegoraro "1<la do tlúdeõ Parte do trnóvel Agro
oourad<> parte 11orte
l·latnaita R-8/45029
SGR
SIRGAS2000
l.IER!JW{() C9l1RAl
-51'WGr
Cristina Salete de Cezaro
CPF: 525.804.409-25
CERTIFICAÇÃO: 749b53c6·04le-'IOOó·8f9S·fDa58ea9a!fO
Em atendimento ao§ s• do art. 176 da U!l 6.015/73,
certificamos que a poligonal objeto deste memorial
d escritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma
outra pollgonol ronstanle do cadastro
georreferenclado do IJ>:CIVI.
Data Certificação: JOH2/202118:55
PROJETO: MUNIC1PI01 Ri:SPONSIWEL UCNICD• .··
PLANTA DE GEORREFERENCIAMIEl\l'íO 01: Pítí:O nco/PR -. I /
IMÓVEL RURAL. COMARCA: i . / ./ ,,./
CCIR n° 7221200093773 Po. to Bro.nco/PR · / / / :t:r _,, t---:-::-::::-::----------------------- _:_--::...;-=~:...=.=.::_:._:_;_ __ ....!.,_.l _ _ __ ./ :..~~----- ---- ------ PROPRIET ÁRIOCS)• OFfCID• UF• .E:ng:: F-t<iC Milton· L. Co.loro.l
Cristina Salete de Cezaro 1 º Dflc i' o PR CREA-RS1 72.042 / D 1--=---=-~=-=~~-::~~---,,--,,-,.--,-~~~.,-~~-----=-~.=..:~:.:..:~i_:_:_::__~~~~_J Cre cl. Incro.1 GN4
Imóvel Rural : Parte nº 01 do Imóvel Agrovida ESCALA: ART1 Fone• 46 9.9973 8786
--- Unho ldeol Curso h1dr:C:o
do Núcleo Dourado - Parte Norte 1:3.500 172021660 843 1------- ~ r-:-~~~~ -.--.,--~~~~-..~~ ~~ -~~ --+ ~~~~~--l
Área Georreferenclada: ÁREA REGISTMDA: MATRíCULA• FOLHA: DATA1
LEGEH.DA
7,2594 ha 7,2600 ha R .. 7/45.029 00 30/12 /2021 Es t r a da
FLS 49
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Denominação: Imóvel Agrovida - Parte 01
Proprietário: Cristina Salete de Cezaro
Matrícula do imóvel: 45029
Mtmiciplo!Uf: Pato Brar.co-PR
Responsável Técnico: MILTON LAZZAROTTO CABRAL
Form.:i;~o: ~ngenhziro Florestal
Código de credenciamento: GN4
Sistema Geodésico de referência: S!RGAS 2000
Área {Sistema Geod-?sic~ Local}: 7,259~· hz
VÉRTICE
MEMORIAL DESCRITIVO
Natureza da Área: Particular
CPF: 525.804.409-25
Código INCRA/SNCR: 7221200093773
Canó;io {CNS): (08.457-4) Pato ~ PR
Conselho Froiissionai: 72042/DiRS
Documento de RT: 1720216602843 - PR
Cccr;fanéldas: Latitude, longitude e a!Utude geodésicas
Perímetro (m): 1.395,85 m Azimutes: Azimutes geodésicos
DESCRIÇÃO DA PARCELA
SEGMEl\JTO VANTE
-07.A
Longitude Latitude 1 Altitude (m) o
s2""3 os;a-~r--=-2tr"ô1l~~ ,·1 SãS';sr-! ·, 4-P- I
Código Dist. (m) Confrontações
51.6E !Rlô Oõuritdu
Gl\14-P-0735 -52º36'04.680" l -26º08'30,843" 1 586,34 1 GN4-P-0736 1 29,85 JRio Oour:ido
GN4-P-0736 -52º36'04.485" -26º03'31,797'' 1 539,03 GN4-P-0737 l 127°18'
GN4-P-0737 -52°36'03.533" -25º08'32,382" l 534,1 GN4-ilft-C222 11 3º0ô' 29:i8
GN4-M-0222 -52º36'02,667" -26º08'32, 754" ! 585,16 GN4-M-0219 201º54' 22ô,59 jcNS: 05.457-41 M~t. R·19/45029 i 1rn6vol Agrovlcla P~rto Norto
GN4-M-0219 -52°36'05, 738" -26º08'39,645" 629,19 GN4-M-0220 93"59' 125,22 jcNS: 08.457-4 1 t. R-19/45029 ! lmôvol Agrovldo POllO NOllO
GN4-M-0220 -52º36'01,241" -26º08'39,928" 626182 GN4·M-0221 124º17' lcNS: 08.457-4 I Mot. R·19/45029 l lmóvol Agrovldo Parto Norto
GN4-M-0221 -52º35'59,545" -26°08'40.972" 633,99 GN4-M-0223 194º06' 100.65 jCNs: OS.457-41 Mat. R-19/450291 lmOvol Agrovldo Porto Norto
GN4-M-0223 -52°36'00,428" -26º08'44, 143" 661 ,09 GN4-M-0224 268°50' 59,46 lcNS: 08.457-41 Mat. R-8/45029 l lm6vo1 Agrovldo Porto Norto
GN4-M-0224 -52º36'02,568" -26º08'44, 183" 66112 GN4-M-0225 267"54' 176139 lcNS: OS.457-4 I M:it 18619 l lmôvol Gormano Comno
GN4-M-0225 -52º36'08,914" -26º08'44,393" 638,64 GN4-M-0226 352°10' jcNS: 08.457-4 I Mat. 186191 lmôvol Germano Corona
GN4-M-0226 -52º36'09.409" -26º08'41, 144" 633122 GN4-M-0227 359º10' 203.33 jcNS: 08.457-4 I MoL 55620 1 Parcoln 01 Imóvel Vit;Ulo Baldln
GN4-M-0227 -52°36'09,515" -26º08'34,538" 588,8 GN4-P-0727 353º40' 81
51 lcNS: 08.457-4 1Mot.556201Porcolo01 lmOvcl Vlrglllo Boldln
GN4-P-0727 -52º36'091549" ·26º08'341263" 5861
85 GN4-P-0728 43°47' 47,08 IRJo Oour:ido
Este Memorial Descritivo foi gerado au omaticamente pelo Sigef com base nas Informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo Responsável Técnico (Credenciado).
Município de Pato \inco Página 1/3
FLS 8'? VlSTOT
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GN4-P-0728 -52º36'08,376" -26º08'33, 159" 585,71 GN4-P-0729 25°41' 66,27 IRro Dourado
GN4-P-0729 -52º36'07,342" -26°08'31 ,219" 586,13 GN4-P-0730 43º01' 16,8 I Rio Dourado
GN4-P-0730 -52º36'06.929" -26º08'30,820" 586,75 GN4-P-0731 60°11' 16,68 !Rio Dourado
GN4-P-0731 -52º36'06,408" -26º08'30,550" 586,6 GN4-P-0732 28º00' 35,34 1 Rlo Dourado
GN4-P-0732 -52º36'05,81 O" -26º08'29,536" 585,42 GN4-P-0733 42º55' 8,32 jRro Dourado
GN4-P-0733 -52º36'05,607" -26º08'29.338" 583,93 GN4-P-0734 79º06' 4,78 1 Rio Dourado
CERTIFICAÇÃO: 7 49b53c6-041 e-4006-8f95·f0a58ea9cef0
Em atendimento ao § 5º do art 176 da Lei 6.01 5/73, certificamos que a poiigonai objeto deste memoriai descritivo não se sobrepõe, nesta data, a
nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA.
Data Certificação: 30/12/2021 18:55
Data da Geração: 30/121202118:58
Certificada - Sem Confirmação de Registro em Cartório
Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório
A autenticidade desde documento pode ser verificada pelo enderer,o elelrônlco http://slgef.incra.9ov.br/euten!icidede/749b53c6-041'3-4006-8i95-f0a5!1ea9cef0/
Este Memorial Descritivo foi gerado automaticamente pelo Sigef com base nas Informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo Responsável Técnico (Credenciado).
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Município de Pato B\f co
FLS & ) STO~
Página2/3
Este Memorial Descritivo foi gerado automaticamente pelo Sigef com base nas Informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo Responsável Técnico (Credenciado).
Página 3/3
Rua Dalton Trevisan,220 - Paio 13,·snco - Pr. CEP 85.502-380 Fone (46)99973 8786
engrnilicncabral@bol.com.br
Imóvel: Imóvel Agrovida - Parle 01
Proprie~ária: Cristina Salete de C::izaro
Munlcípio/UF: Pato Branco/PR
Area SGL (ha): 7,2594.- ha
:::omar.ca: Pato Sranco-PR - '1° Of.
Código SNCR: 722.120.009.377-3
?erímstro {m): '1.395,85 metros
Inicia-se a descrição deste perímaíro no 11ér1ic; ~ Gf\Jt!-P-0734, de coordenadas (Longitude: -52º36'05,438" Latitude:
-26°08'29,309"; Altitude de 585,55 m~ lro ); confront~ndo com o Rio Dourc:do; deste, segue confrontando com o Rio
Dourado a jusante, margem direita, com cs ssr;ui;rts::: r:;::i r. l'~es .:; distâncias: '155º59' e s·J ,68 metros, até o vér!ica Gi\!!~-P0735, (Longitude: -52º36'04,680"; Latituds: -2SºD!r~ ,2 ;;; "; ::O.lti!:..:lle da !i86,2-4 rns1ros); azimute da '169º30' a 29,85 ma'!ros,
até o vértice GN4-P-0736, (Longitude: 52º36'04,485"; Laliiudc: -26º08'3'1 ,797"; Altitude de 589,03 metros); azimute da
127º18' e 29,73 m até o vérlica Gfl.!4-P-073'l, (Longitu0e: -!5 º36 '0~; 633"; Latitude: -26º08'32,382"; Altitude ds 584,i
metros); e último trecho na con-íronigçao cem o :-fo [\,urz ;:io, imut<i de 1·t3º06' a 29;18 matros, até o vé;!ice Gr!~~-i
0222, (Latitude: -52º36'02,667"; Longii:u~:i : 23º 3~. :.l , .r,mtude d:i 585,'lô metros), linha ideal; c:!ss'ia, asgua
confrontando com !móvel Agrovida do f\lúcleo Dourado - P21rte Nor!e, Matrícula nº R-19/45029, CNS 08.457-4, da Comaíca
de Pato Branco/PR, corn os seguintes azimutas 0 ciisWncias: 201 º54' e 228,59 metros, até o vértice GN4-M-0219,
(Longitude: -52º36'05,738"; Latilude: -23º03'39,iM5"; -~iiilt: e da 1329;19 rr;etros); cerca; desta segue confíontando com
Imóvel Agrovida do Núcleo Dourc:clo - P=::rtc:i 1 !orl:>, .!n !r u!3 nº R-W/45029, CNS 08.457-4, da Comarca da Paio
Branco/PR, nos azimutes e distâncias: 93º59' e 125,22 metros, até o vértice GN4-M-0220, (longitude: -52º36'01,2.!!-1";
Latitude: -26º08'39,928"; Altitude de 626,82 rn etro~); 'i2L:º'17' s 57,05 metros até o vérlice GN4-M-0221, (Longiiude: -
52º35'59,545"; Latitude: -WºOB'LJ0,972 ; ,t\ltilr..:::e r/P. 33~1. Z.9 ms1ros); 1~Mº06' :oo.65 metros, até o vérlice Gl\!<Hl,J-0223,
(Longitude -52º36'00,428"; Latitude -26º03 ~! !3'; ).ifa~:!"' t ';:i 6fi1 ,03 metms), iinha ideal; dsste, segue confront<indo com
Imóvel Agrovida do Núcleo Dourado·- Par te Norls , fvlo\, 1:-:uls nº R-8/45029, CNS 08.457-4, da Comarca de Pato Branco/PR,
no azimute de 268º50' e 59,46 metros, i~ o 11:J1iics ~,: 1\.11-0224, (Longitude:-52º36'02,568"; Latitude: -26º08'.!!L!.,'183";
Altitude de 661 ,2 metros), Cerca; des·:a, ep:~ ~·:>:-,[;': .-l!c.í:do com Imóvel Gennano Corona, Matricula nº '18.ô'19, Ci'JS
08.457-4, da Comarca de Pato Branco/,:.H, cem cz S5f:L·:nt;;:: a"dmu!es e dlEiãncias: 267º5'-!·' a ·176,39 metros, ate o 11é;ú ;3
GN4-M-0225, (Longilude: -52º36'08,914''; Uitilud::: : -2G°08'L!4.,393"; Altitude de 638,64 metros); 352º1 0' e 100,94 metros,
até o Vértice GN4-M-0226 (Longitude: -52º36'0Q,l)Qg"; Lali1ude: -26º08'41, '1 4!:-"; Altitude de 633,22m); carca, deste segua
confrontando com o Imóvel Pa;ce!a 0·1 Llo :,·,16·HI Jir_::i:~:;. I ::- ldin, Matríc-.ul<J nº '55.820, CNS 08.457-..<..l, da Com0<iCS ée P2'i;:i
Branco/PR, até o Vártice GN -r f-022 7 r. ~)'.:;d ;;i: -··'"' 'f0'DD,t 'l5n; latitude: -28º08'34,ó38" Aifüuce d9 588,8 r:::n;2s),
359º10' e 203,33metros, ainda na co fron ão cor.t e !!T:ével Parcela 1 do Imóvel Virgilio Baldin, segue no azimute da
353º40' e 8,51 metros, até o Vériice Gl\!l~-~-0727 (Lc:::ji!1:2e: -52º36'09,549" Latitude: -28º08'34,233"; Altiluds da 586,85
metros)), Rio Dourado, deste, sa[L·e r:cr;.'r :: ;:!~ .~o ~:.7 ~ Rio Dourado =i sa le, margam direfü:i, com os ss~u~i1':õs
azimutes e distâncias: 43º1!7' e LJi',DB n.·i:·~.?. ~ :: ::. ·;ér!:ce G!\'4-F--J72f., {Longit~·C: : -52"33'08,376''; L::'!WJC:a: -
26º08'33,159"; Altitude de 585,71 metms); 25º!:.1' 33,27 .. 1atro.>, até o vértice GN4-P-0729, (Longitude: -52º36'07,342";
Latitude: -26º08'31,219"; Altitude de 583, 13 mu~; 43ºiJ1' 0 16,8 metros, até o vér!ice GN4-P-0730 (Longituds: -
52º36'06,929"; Latitude: -26º08'30,320"; titcJl!.:; e ~-:.· 3,'.·,; 11'.etro;;), ,30°1 ·1• e 16,68 mei:ros, até o vértice GJ\~4-?-073':
(longitude: -52º36'06,408º; L#lucie: -2 ô"CC'3D,.::~L,.'; ~rê:--'(.' 3 de f 86,6 metros), 28º00' e 35,34 matros, até o •1érlice Gi,!4-P0732 (Longitude: -52º36'05,810"; titu l: : -26º08'29,533"; /:\llitude de 535,42 m), 42º55' e 8,32 metros até o vértice GN4-P0733 (Longitude: -52º36'05,60("; Latilud3: -23º08'29,?.3G·'; f!.l\itude da 583,03rn), 79º06' e 4 , 78 metros, até o vértice í\!
0734, ponto inicia! da descrição das!e pz.ri;r.:<!JT
Todas as coordenadas aql'.i (;f_ ~f. E:if:o r.. .:.~;Ts-.':i enLi:'da s ao Sist::>!T·a Geodssico Brasiiaim t:mdo cerno i EL1:-;-i .
o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coorden8dêü c;::rlssianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGLSIGEF). Todos os azimutes foram calculadof: rstc fér.T!l1la do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímstro a Distâncias foram calculados r;elas coa1llsn2d?.::; : s.;·;:;a:nr:;:s i;;;ocêntrica3. CERTIFICAÇÃO: 749b53c3-0-l-'I e- !003 Sf~cf0a58ea9cef0. Observações: A plan-1.é1 an1n~ 3 f.!:'r'.õ! ir .. ::p.: r.·:a d:õs!e memcr:al descritivo.
Pato Branco/PR, 30 de dezembro de 202·i .
- _.: .... ---- .
M•'"'"''º d• .,.. ·;F FLS $~ VISTO
~7!itric;;i TOPO 2021®{53.tYJA -S ~&!srna tfi~~': I ;-uc ;f'.c: :ts, C.::.:sm:c.> e prcj!!los cpof:râ[cxi;;.
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Eng. i=lo;.;;:;í':ll
CREA:72.042/D-RS
Credanciamanto INCRA: Gi\J!;
~
~ ....... ,* MUNICÍPIO DE ~ ç .
9 ~~! 2 p!i!ANCO '")~- : ~ 1 ) :P'· ....
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(1 VErtS.\0)
IMPRESSO POR S I STKM/\ X'l ~R O
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ENOEREÇO: RlJ71 AJU\IU no l /1 NÚl·IERO: •J•l
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MLJl/ICÍ l'JO/UF: PA'l'O llHMlCO - l'H Ulll llRO: Cl~ ll r lW
llESCRTÇ1\0 SU/.S/1RJ.l\ 1)11 OC:ORRÊNC ll. :
Kf: lo1\'l'/\ 1\ NOTIC'lf1i!'rl. 1\LMli\ f'i\UJ,/1 t·:U LltJ.17, 111!, !'HESLm:1rn: Dil co: !IU .'" 11'.: J\lh'Ll/\c.;.i\o Hl·'.CONJll:<..: il·ll::i·j(
J.:ENSUHAC;i\o h 81/ 1 l~:l·H' 1 t\Ç í\o Ll1)~; n~:N ~; 1.:é•\fl·: l :; 1 1 :61IEI s r: 1 i!'l'/1NG! VJ·: 1 ) 1 ' ·u ~ l c1 l' 1 o ll~: [71'j'c) ílfl1\NCO . ()U l
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011 J NA'l' l\11\ r, m:1.1 m: m:cr:;.l\o, MM; Ili: 1\\'1\1.1111,:ii J m i:; v11 r. or<E ~ L't:.; 1< '.! , ns 11 :<;óc r<1 :. 1 .. 11~ : PJ,1n·1 :.
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1\C:T Di\IJI: (lJ'll~A'l' ll/1\.
NA'rUílEXl\ ( S ) CONS'l'J\'J'l\Dl\ ( S ) : C/d lllJ J li - CIU i·E :~ fOM':'M /1 l'I :~; :> 1\
'l'IPO (S) DE l\1-iBIEN'l'E (S ) : P.fi< "H 1 TO!< 1 O
ME: IO ( S ) EM PREGADO ( S) : Hl'l'l·.Rllf.T
PROVlDÊNCl/\(S) OI\ /\lJ'l'OHIDl11)J; POJ,ICI/\l .. Jl)l,f ;·1 J:.I 0 8 O"Cll<W.i lLl il
D/\'l'/\ ~ llOll/\ DO INÍ CIO DO Fl\'rO: 08/ l 2/:!0 21 1 ~: •15 D/\'1'/\ r, llORJ\ uo ~' INl\ 1 llO F/\'l'CI: ou112no;11 l !1 : o u
l>"DOS DE IOENTIFIC/\ÇÂO IJO f>OL/C"''- QllE ATEN/)f.:IJ 1\ OCORRÊNC:I"
POLICIAIS
NO/.l ~; : M!DRCA Mll'l'ZFifühC!lf;J: IW: !•<l '> •lflú ::i
FUtlÇliO : ESCR 1 VM1
NÚM~ HO JJF. sF.ro : J)l\ llllMf1:
o :.; S l'i\HOS ;~ F:TU/\ ,:. O
l"{ESPONSAVEL rao J>l~EENC ITTllENTO: 111 Ll)I::]{ 1\NLJRl\l li LAURI/\
DELEGADO: 111 LDER ANIJl{ADE LALJ l{ ll\
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INS'I HlJídl NTO.
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www.copel.com
0800 51 00 11 6
Unidade Consumidora
ROBSON CAIH U 38235315 R ARGEl'ffiNA, 2 -AP0702Sõ26827 38'1411
f - Vencimento CEP· 85502040
CPF: ~4143$.1968
PATOORANCO-Pll 1 10/08/2020-
Valor a Pagar
R$215,65
f'lesponsa•o1el ptle mam1ttnc0?0da1:um!m1c110 Publica. Munlclplo (G 3L206068-0U 156
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llo. Mcd'dor: 09/4o<N6Tr.'TRíFÃSICO-- ----M"rrmrmrRi• 07/2020
Lt tu~ Anterior Lt:tur.- Atuil Me-d:do
31 diu
247 kWh
Conslantr dt
Multlp:lczcao
1,00
Tot a.1 Consumo Dato
0 1/06/2020 ovo1no20 FaturacJo Mtdlo/Oia Apr~nntacao
4~3 46640 247 kWh 7,97 kWh 02107/2020
Prõilma Leitura Prevfst3. 0 1/0812020 RESIOE/RESIOENCIAL
11 11 1'111,1 roi-. •1ll•lt'1Jr!•ltlt-1h!. ---AS(l.6 .104.12)
Tõtrifas Tensao Contro1od1:--
ENERGIA ELETT<ICA CONSUMO 0,512770 121 n;o volts
Llrn:te rolo odequada de Ttnsao:
117 - 1331202 -231 voas
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Produlo Valor Valor BaH d•
Descricao Ur1 Co11sumo Unlh.rio TolaJ Calculo
07119
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ICMS
01 E"NEllGIA ELETRICA CONSUMO kWll 247 0,78"..627 194,05 194,05 29,00%
02 COllTILUMIN PUBLICA l.IUNICIPI ~~,,_ ~,60~--, .,...,,,-,-,,-,
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fBase d• Calcu!o do ICMS: 194,06 J(ValorlCMS; c~::.~::~:::~al d•Nola f isco!: 2 16,65
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0712020
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1
ATA Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON
CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 15 horas e 6
minutos realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de
Pato Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a
finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos
Edgar Hirt. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (presidente); os assessores
parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira
da Cruz; o procurador jurídico Luciano Beltrame e a técnica legislativa Danieli
Bolzan da Silva Ferraz. Dando início à reunião da CP, a presidente Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM informou que a Comissão recebeu na data de 18 de
fevereiro de 2022, protocolo nº 284/2022, a defesa prévia do Prefeito Robson
Cantu, conforme Ili do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. A
seguir, foi feita a leitura da defesa prévia. Sendo assim, foi lembrado que decorrido
o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso,
será submetido ao Plenário. O prazo da CP para emitir parecer encerra-se no dia
25 de fevereiro de 2022. Foi comunicado o recebimento do protocolo nº 274/2022:
Ofício s/n, datado .de· 17 de fevereiro de 2022, encaminhado e assinado pelo
senhor Marcos Edgar Hirt, em complemento ao protocolo nº 214/2022, e à
manifestação na Tribuna Livre no dia 14 de fevereiro de 2022, solicitando que este
seja apensado ao processo de denúncia (protocolo nº 3781/2021) e os préstimos
para prioridade no atendimento aos pedidos, em caráter de urgência, trazidos no
protocolo nº 214/2022. Após discussão, os membros da Comissão Processante
decidiram que será anexado ao processo o Ofício protocolado sob nº 274/2022. No
entanto, refoge da competência da CP a análise dos pedidos formulados pelo
denunciante, cabendo ao representante do Poder Legislativo a sua análise. O
requerimento solicitado na defesa prévia referente a extração do processo de todas
as "emendas", "retificações", "pedido de reinclusão", "comunicação complementar"
apresentadas à denúncia; a CP já decidiu em reunião anterior, que estes
documentos permanecerão anexados como complementação do processo. A
seguir, ficou decidido que a CP irá realizar diligências no dia 23 de fevereiro de
2022, junto ao 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, situado na rua
Caramuru nº 327, Centro, às 8h30, e junto ao 1° Serviço de Registro de lmovéis da
Comarca de Pato Branco, situado na rua Assis Brasil nº 353, bairro Brasília, às 1 O
horas, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida
X ~ Rua Aran 'b 01a, · 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná m~~- ~i· · m ~
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~\1~~
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante2@patobranco.pr.le g.br ~~· .A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por
Marcos Edgar Hirt. Nada mais a ser tratado, às 16 horas e 43 minutos foi encerrada
a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos de competência.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.
rHANIA MAíll/.\ CAMl~ KI e~ Hl.IEN
VEREADORA· OEM
Assinado allllE-ll e
ACT-Safeweb2 H0212022 17: 16:32 -03:CO
M/-1íll/\ CRISTINA DF OLIVSIRA RODRIGUES HAME~~A
VEREADORA PV
Assinado Digita!ment~
ACT-Safeweb2H02/2022 17:22:34 -03:CO
MARCO$ JUNIOR MARINI
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado <fgna m-~te
ACT-Saíeweb211'02,'2022 20:19:40-03:00
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná f!lli· ~1· ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 . ... ~. ,\
: ~ . l ~http //www.patobranco pr.leg br/ cornissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br ~'M T~ '
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllllllllJll 1111
PROTOCOLO GERAL 27412022
Data: 17/0212022 • Horârio: 17:01
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, DIGNÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
MEMBROS DA MESA DIRETORA, E DIGNÍSSIMA SENHORA THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Publicação Portaria redistribuição/remoção para o lixão
Ref.: Denúncia: Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação Complementar: Protocolo
71/2022; Parecer Jurídico referência e embasamento para Parecer da COF:
Protocolo 115/2022; Pedido de Intervenções para Proteção de Denunciante:
Protocolo 214/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado na denúncia inicial sob o Protocolo
Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos complementares à
Denúncia, que visam apurar suposta prática de infração político-administrativa pelo
Prefeito Robson Cantu e indícios de atos ímprobos por agente públicos comissionados e
servidores efetivos, praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de
pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m 2 ,
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029.
Comunico, para todos os efeitos, e principalmente para complementos ao
Protocolo 214/2022, de 14/02/2022, e manlfestacão na Tribuna Livre nesta mesma data
de 14/02/2021, que o Poder Executivo Municipal publicou, na data de 16/02/2022, a
Portaria n. 0 188/2022, de redistribuição/remoção, ex officio, deste servidor efetivo para o
lixão (Depatran (Secretaria de Engenharia e Obras) para lixão/aterro sanitário (Secretaria
de Meio Ambiente)).
Comprovando, o todo relatado quanto as perseguições, retaliações, represálias,
assédios morais, castigos e ameaças, somado agora ao caraterizado desvio de função.
Do cargo e funcão:
• Cargos multifuncionais - Agente de Apoio.
• Atividades: Operacionalização das atividades de trânsito .
• Função: Agente de Trânsito e Fiscal de Trânsito.
• Concurso público específico para a função de agente de trânsito.
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• Legislação: com destaque aos artigos 3º, Sº, 6º, 7º, 8º, 9º e 24, e Anexo I,
da Lei Municipal n.º 3.812, de 4/04/2012.
• Das atribuições : artigo 2°, do Decreto n.º 8.372, de 25/07/2018.
Do Atestado de Saúde Ocupacional CASO)/Laudo Médico Pericial:
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
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~ ·1.u tl1.' ,1 1 ~· "·' '' • f1,.\r .tnul 1°hl \.'-· h,' \h• .. lll1 1\."llh' l '\11 1 J L· ""'"U111c11 ll-' J,,, 1 .wl11•' 11..\ 111\\\\ 1..·m 1n.11'
Olt.\'.:
J)J:S VIO J>H Flh\"{ :.io P,·lllA SETOU rW 1\llNISTU1l 7'/VO.
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Do descompasso com a Portaria n. 0 1.324, de 22/11/2021:
Art. 1 º Remover o servidor público MARCOS EDGAR IIHff,
lotado no cargo de Agente de Apoio, na fünçüo de Agente de Trânsito,
dentro e.lo quadro e.la Administração Municipal, cm decorrência de
rcalocaçào, e.la Secretaria de Administraçào e Finanças :vtAPA, para
a Secretaria de Engenharia e obras l)cpatran, para exercício de
fun ão administrativa confon11c laudo médico.
Página 2 de 3
ESl ADO 1>0 PA!l,\1'i ,\
l'ltEFr.I f Ult,\ "1 UNIC' ll'AI. DF. l'XI O lmANCO
u1 \1!1', \~ll ' ro u1: IU:l'UllStlS 1111.\1.\1\()S
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1cfri11, do Mw1id p!u 1k l'alo Branco. h 1:i<lo do l'ar.m:i 110 uso d:H
a1 rib11i\-VCS qu,· h~ ; fo emfctidls p.:lu a11. •17. XX111 e XXV. nJ fur111:1
do Jll. 1•2, 11 ... h", ~nho s 1.!J Lei Org.imc:i l\lw11c1fl'.l l; 1um f1uubmcu10
no arl. •12 <lJ l.cr ,\ fw1icipJI n" l.2•15. de 17 de ;ctm1l•11J de 19'>3. e
con;idernmlu u cont!dc, 1:u l\kmo1.mdo11•' •13. de 17 de l'.lWcmh1u d1•
21121 . do 1Jcpa11amc1111, l\lumcipnl cc T1Ü1l< !lu f>El'ATft:\:-1:
llESOl.\'E:
,\ ri. 1• Remover o .>cl\idot plihlico "1,\ llCOS F.UGA lt li ln 1,
lolJdo no «rlrgo de AgC'lltc de Apoio, m fw1çoo de Agente de Tr:insito.
dentro do 11uadm da Admi11ist1.1çiio l\lunici pal, cm dcconêndJ de
rcaloc.1ç:io. <lJ Scc1c1a1 iJ de Admu1litrnçào e Fi1!lm;a< .\l,\l'A. p:11 ,1
a Scc1c1ariJ de Engcnh:uia e 1. Ha ~ D<J'.111.lll. para cxcrdcio de
fw1plo adm ni>n-r i>JL t·211fom1c l:tu1.lo médiço.
,\ri. 2' F\IJ Po1 1111 iJ c1111 n cm \igo1 na d..11a de su:i puhlica1-.io.
(lahinclc do l'rdcitu du Mwüdpiu de Pa to 0 1,11:,·u. EstJdo do 1'.11 .111.i.
cm 17 1k Mwmbro de 2021.
ROBSO.V C.lt\'Tlf
l'refrih1 l\hu1ícipJI
DOS PEDIDOS
l'uhlirndo por:
Giu111a1a 1.m:ia Bu~:.u
Oídig11 ldcnlifkadur. C'J8S1 24~
a ) Apenso desta comunicação ao todo do processo de denúncia.
b) Os préstimos para prioridade no atendimento aos pedidos, em caráter de
urgência. trazidos no Protocolo 214/2022. de 14/02/2022.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 17 de fevereiro de 2022.
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16/02/2022 19:02 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N6 188
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll e
XXV, na fomia do art. 62, ll, "a'', ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando o contido no Memorando nº 22, de
10 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Engenharia e Obras;
RESOLVE:
Art. 1º Remover o servidor MARCOS EDGAR IDRT,
Matrícula uº 6323-1, ocupante do cargo de Agente de apoio,
dentro do quadro da Administração Municipal, da Secretaria de
Engenharia e Obras para a Secretaria de Meio Ambiente, junto
ao Setor de Aterro Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 10 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 11 de fevereiro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giomara Lucia Basso
Código Identificador:07B83372
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/02/2022. Edição 2457
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infomiando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hllps:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/07883372/03AGdBq25sfZ2ptnz5NYpVcizBguoKkJ2E2uaMr5zGYpUelNenYbAlmlej 622-vcCbjXM_... 1/1
09/12/202114:12 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREfElTUllA l\fUNIClPAL DE PATO flRANCO
SF.Cllt::TAll lA DE GADl.NETE
0 1:'.CRETO w 8.372, DE 25 m: JULl lO nr. 2018
Altera disposilivos do Decreto nº 7.949, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre o Manual de Cargos dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco
O Prefeito de Pato Dranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que Ute são conferidas pelos artigos 47, inciso XX II! e 62, I "a" da Lei Orgânica
Mw1iciral,
DECRETA:
Art. 1° O Manual de Cargos dos Servidores Públicos Municirais de Pato Branco, aprovado pelo Dccrdo nº 7.949, de 13 de maio de 20 16, passa a
vigcr acrescido dos Cargos de Curso Superior, limçào Médico para atuar em Radiologia e função Médico para atuar cm Geriatria, com a seguinte
redação:
CARGO m : CUHSO SUPrnlOR
~rtDJCO PARA ATUAR E.\I RAOIOl.OGIA
REQUISITOS .S J.\J OS DE 1:-iGRESSO
Gndl.U(.!o ttb MtJ.k.ic.s,. rom ~~~U i1"\1o cm RM!o?l.)bi.J
R<giilro °" C°""lllO de C~"' rorr6j'ODl<1>1<
DESCRIÇÃO smlÃRIA:
Respot"l'J\Tcl rtli rri.li.nç-lo &.: t"t»ne.C.. diigoó.)ti.:o.s r a:ni~!.!o de h.u&~ i.1t: rum:s nJioí;ri.fico,, ull:rl'-$.OOOpi.J°Xi>S gcnh e c-~íli~s. C1tOO~ l.u t rt .. lil>N.r-".Íls, nnrcc~o th'l)ius c-T«ihcJ..~ d.l mtJkin~ a fim d.e
PfC-"1XJ cr a ~~:tflo, a rr.:up.:nç--!..> e: :i rub1litzç!n d1: ~. fcq'tC-iu.r.do e coldx_1r..,,Jo NJ tf'o!ríciço.un....---nto ~ rx•m\l.\ t f\f'\"C"idill1('ro..°n~ oper3Cif>~ , kÍf'<IJ d.u rtuii&\ ~ ê4úriu ~ ~\o irM to lb..-niro·
ticntffiro, J'fC'fnO\rT iu:rcYnOlto (i,J qwti~ do alfr..Jimc:f'lt..> rnU.xo, mc"lf-A'ifuJo a rtl!.ç.!o mbt:,"""l'\Jo:if,-.tc e ob\.a"ou os pr~h ... J itko;: r...> d«onn J.1 e'cc ~lo de ' 1.ll."i Jh~. tl.tb.>rtçlo ru ~as de tr.i.hlltÃ) ru
tre.i., \'Íw'ldo a 00.JNJVz.\lD, o conforto e a ~~J 00$ (\Kicr.tcit e d.1 tquir<: e lJ~ do rri...:°"-""'O os.. e & 1 .. tl\-idl.de d~ r~m PtmU11Cn:c, c .. "lflull: ..1-1o& C\.""Tn os uni(i..~ cvutCilli f""~' e ontnu.ndo 1
Rcsi&r.ci1 .\ltd...._
AmJRUlÇÔES TlrlCAS:
Rt\.~p;: ioo.u e ldtr.tiíic-u Of\,:!'Litme, t\pliCUido°":s pc~xc\Íilnt'o?l.)S .1 stttt\'l r<J lí72do~
ReJ.li.r.u f 'UJT\t.$ nd b~..'.'OS t-tr3..iJ., C"('>m COOtr.lilH, nut006"3Íll5, INW;tJ.fi.li t ulltiJ.>Om;
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Alt't.dtr p<Ír.("'lpk», di.rtblu-s t kgid}(&S \ igtnt..'"'i do sus. bem ('um,) l)r,)f'TIUJ. de ULtu.lb.l. dt ti!.OlUi'Jf'm\..l ~ d.J. lit.."a profi_n!('ID.lf;
DiK11tit e oritot.u u solkiu{ões dt t wuu rbJi.o:..-,ziros oo coott\10 ctlnko, t~ an \i.!~ wmrce o Wotfk.io t • ug.:.rU)\l ó> p.:..:i.:n:c:
RC!Jl.1u ª' tli!ç.W clinica Ml r?dio!i>ziJ;
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G~tir a iNtp·1li..l!ded.J z!co.;l..l à uúJ.c do tb•tlrio;
Ptb4"Té'\tf mcdWMOI~ tl~\ a JU)J!oJ,i.is ~r«íí.c-.z.\, zplkm..io m:unos &: mNi'7iru fVC\ ct1li\tt C--J tn~ i<~
R~tu a lliN n\b.1."=.>;
Gu..!td.u 1igjSo d.u atnldhin inttmtcs as t.tnbu..\çõu do c.v-go. l<'\ u..00 i-> oon~imtn.\l do si-.1f'C'Ô\,...., hift~W..-o inforrruç&i f:IJ nocki.i..'i ~ in~trCJ. C d.> fft,i(il pübl;co q i.:-t jX)U.1 i.r.ttrítrir no (~!I andl1nc-r.:o dJ k l"\i('i>;
R(f'~.t'n.W, qu.11'1dode,ign.<.Jo. a Sc-..-r(UIÚ MU't'lkip.il ru qw1 C\"Ü ~cm O:.m~ f-m.. ("<'(tlit~ rrun!(>c" com u J.tnu\\ Sccrduis...~ ~knK:fp.Ut;
Putlcif\l-rtl> r"-"CC'~> '-~ tquiti\lí> dt sm1''""· m. ·~ ~ cqlrlr.imtri!I)\ rd.,tin)S à :.UJ frca:
Utili1u cqu.ifllll\C1ih' ' de pmtc.,'"'io ir><fü idUJ.1 t(\tl(~ rrt.\"\)."'lin . .do r<U. A?\'VlSA;
OricnUt 01 Kf'\kkifC'i qu.: o Z-U\ifüm l'U f'«Ui,.l.o J.u l.!JtÍll lf{':("'.Ud.> CUi,.:i:
A,"Jliu º' ~uif\Ull:l'lllX ck radfol<'Ji!.'ri.j·oif.tfh iru.u.t!.d..."'i-;
Oricnl.uc 7..:lu pi:b J'fdcn,!\!oc ~dJ d..'l!"lUi~~<.'S. JJ,Wd~"l 4' in1trumenu.isu1ili7~5 cm J•J.l •f''"'Ci&Jid-.J~. obU'f'\"lA&> a nuv)f'Tt:U utili1l(,.!o,
frahJ.Jh.ll cm c-qu.frc: rrr.Jllipt'vfiss-fonLI e i11:.:1d1;.i::tpllr-.?r;
Puricij\lf d.: C\11\t{\..!'~ di Olid!.dt (l OOOM 1cmp1~ 4.4 U~ ('00\·co,:~ f":\.'i Wf'Ctk)f(');
PutiC'if\lr d: Clf'J.o..ill .... ,\:s e trcir.vntr.!OS 3tt"'f"C' qlK' rf\---..:s.s.irio N I qUC' .;o.)n\\'\1:00 pt:A ..:~!.!o dJ uni..-\J.Jt';
PuticiJ')t dl 0ticnt:.ç!o a tS!d~nd.J MM:ca '°'""forme est!l<cJt-d&> r~la SC"rttuü Mur.!ci(UJ de Sl.údt'.
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09/12/2021 14:12 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Putiâ{\lr do rn)res1-0d.: foíTf\Uj"lo d~ proiis.Po:u.is d4 d~ cm c~ .. ici1 fA"'S prin...:fp~s e dir~tri11:s do SUS e 1cr..OO (\,_''fr.o ti\o t alx.ffi.!.gcm in.l~"R I w pro..--c:s..C-O d..; rodc-d\.-i.: n\a. ..:coíccm:.C"sw.Nle\'.:ido ~la S«-rc-uris
Mu.nkip-Jl d: S1Udt;
E..xti'utu l,id!d~ corr('!ltLS t O'Jlll5 UrtfM M rnõnU MhueL.J C'tt nh-d ~ <"•mp t\i~t, il.d!.s à $\11 "'i!.li&.k ;
De1erYl'p\."1lhu OOUM athiJ.!dt:i. c1.im(l.!.ÔWi'> com l'.J up~dfi c-~s., col\fc.mn~z.s tf'(~i!~i. do Munkfr!o.
CO~fPITTX AS PC.SSOAIS
Pr(:"l:l..!r ucncfün "Tlto ... hum111i1zJa ! f<f'Ul!.\'iO.
Ser tn!(TVl'..c e ~truI~Ll;
Sn tmfÚtiro ro~ .i ~";
D.""""'1m rap:dtz<k perc<p-;;.,;
Pouuir hJbilid!.& de lidJ.r rom ~itu.!o;N-s tJwr~;
Possuir <l.f•:..Ciduk '"i n: 'PfCIM lingo.!g;;m \ C1N.I e n.i~ l:-J.I;
Ser C!p.U.de zJ~u lir.g>JJg.:m F..O rUNko (loi·,J C' e:.ti\·..:r i'í>{rid'I):
Ter dornlflio dJ. ~_.C'riLl e ir.urrccttf.l.) d.i ~itura;
Pos.s.u ir :!uAxootTo~c e cquílfbrfo Cnl(l..:icn.i.I;
S« 11!'-!olutinl e imp.!.Id1l;
Tf'r hlbiliJ..!Jie J':!.t.! IC'lllll ~l!~ r!pilu;:
CTC'"lp.!Cid..-~~liJ.u ('lllt-Of(mliJ.!.í..\t-i.;
Tt:r ~ili1 iilld<& o tra~ornm os usu!.rfo;:
Stt pcC'l.!.lho;
kr rqi-iJc-.z e C-..tp!d~ de: lrd\l!iur S.C'b rr«~;
Poss.uir < ,pn;mcü «cm ftrn.rr..er.tz.s ~""c.0 6,;ic.a.s;
PüilU..ir lntirnili&: Jhl tr-tla rom cootn..stf!';
.a MOu\ir~
Dnnvmtru dL riçW;
Ciuudu sigilv profis.tio.W;
.ui r capui.J.!Õc de idc~-a
CARGO or. CURSO SUl'ERIOR
;o.1í: o1co- p,\RA ATIIAR [_\1 GF.H.IATRIA
REQUISITO S .\lfSl.\IOS OE IXC.RESSO
Gru:hu..;lo cm MNkir,..i. rom e5r~ a.fi7.1.:.Ç!o cm Gmurfa
o no Cc:.v.sdho ck Cl.li!.: t1Xre:.1'•·x·.Jtnte
lll:SCIUÇÃO SU.\IÁRIA:
Pm.u.r t-!.!llt&K-il integra) à So!úde do h.loiõ; rt-Jti.Lu u~o C\."<Il t'!tttti fi~l<' d~ ri õ: S,.,lkitlr e. iflf~'J'f'f U rn-ultWQs de cuni:-s l.W:•r-Jturilli e&.!.! im.igtm. a fun dt Cónfimur õ 1
0-J ir.íC<fmlt .iJ~s1kos;
RuJín r conrultJ..i rn.!J.k~ m f;~illid-?d~. ;i:uc:d.!r.do à dl'nur.dJ r~.-c~nb..:IC\..ida da rNe. púhlka; p~ncr""-<'l' mN.i~~ cv:i.forme Rtlt\!o R<:&ic-N.l de. rr...:Jkam.rr.!l)S (REREME), li~ 11.r t.umti t ru llnr
UK"ltllinhlsneotot tUrt.fNtn..! liohl.s GuU.s & l \iiJ.!do ~ prv:1.Xv1os tnunic ipili; rt liw O'JtrM fornw de l.L!n'l(n . iplk.!J'lJo hxurw; dl meJiriru p<t\ roti\J d ltr.:lpliJtkt.; R.t".aÜJ:.!.r tc.~1inhlll",1.'nt.J f'!r.t trat.!.m:n'..l
tiptd.llízaJo qu!.tldo c~as.!fl..); 6'.Xifi.:.u d.."'tti\""U e 2.&flh'i de f"A..'llilic.1\~ C\."'illp:.llsⅈ rit a qi.:!liJ!..j~ do regi:mo &3- ar i~> oo~ ili!tnnJ de infOrm..!ç-J.L\tífieiruJriJ eltu\':l.ko; p.u tb d l.bcarl.("'Jo &
pro!C'l:o!os., e&. z.füiJ..?.des ~ &h.'<J.Ç.fo Pron!Ilmtt, cootn"buindo com os \VS tistn..-iili ~t~'\i; na lill.id....idt.
ATIURIJIÇÔES Ti PICAS:
PrtSUt t.lmd.ima'llt) mM.i.:ol ru !.r(.!. de ftri.urii. rrocokr"M E.O" e.~~. tfü.gnó<tiro, oria;t'L\-&s & ITT..luno:ito e U\)l'T'l~ !.i.J de m!.ri~.s;
Prc:sacwr trlltrrtmto; to... d..xn:;~\ IÍJ\~.: lJ n.J gC'ri.?tria,.. l.pri.:.at uu.s conh<cim..4T!!o.r.., utili1wJ.:> ~ur~s dl medi.:-iiu fl'C\'Ct.li\J. e u:rz:phrth:a floll1. promo\·cr, rn- ~ e t\':~J ~~ J.:is uwirio,,;:
RWi1u p~~U:m .f(•l r1n dit.gn(.sti..;o e ~l\Jtira (dinka) 00.; usu.!rlo; ufoltos.. r.o plC"l..~!.Q de Cli\"tlh«:imcntl), t.hlir.wdo {\S mtiM rie.: .. "5-~0.> d.:. Cl:am..; fü;\O c.rompkn:;.,."GtJ.1('$;
H.:N.u c ... "'Otri>l~ e i..:: ~p:lflh.ur.c .to d;: fT'll."'l!és'ti-ls cr~nk1..S g.:riitri ~s. r-:rmitinJil o Ci!TiJim....,,h> e ib: .. Vl'tp.!l\h.!rc'.('010 &.; u;•J !r~1;
Promo,·~r c..unf.J.nh.li ~ p:n cD,-W du mo~'Stiu J.c.rrti.iOf ~ian.cíJ nv í&so;
Encaminhlt o uw!tio w C-.ip...-..:-i.aJU.u q1lll'.Jo O('('.:ss...'-rio;
So:Kiru e rc.!liza z.s intt lC009..lllu C'o.)fn i:"fntralisw e CSf .... "<:i li ~ d.l rNeJ .stulpitq in- l'..Q'.J\'tr fi-t\'.'~siJ!J~ aU-t\h OOim«llilinwi d: títr..~ ociJ; erooln.-rêítrfoá1;
Su !.pO!O nutrk ill e de c~~iUÇ';1o m ruJ L't-.J. ~~IfK~;
~~.ru.1 a consulta m~i..::._\ reginnr..Jo r.o; ~iUmli de infNTruç..!o as ql! i..u.s, .ui~ fu!.:..,, ~\~.S C\.\!llp~ IDl!'fiwc->, fr.) ~; Jilgr-..\i:tii.""t.s t c,,::a.J!JW. .?&Y.:!d.!.s;
Pres<1cn,r medk-vutn~. indi~:k> dv!.lgan t tfr..a \'i..s. ~ .:d.rni.nisr:r!\Ao, &3.sim coo~ culd:..i.1o; ~~«em~" ê.Jos;
Emitir e :in inu ~lut..;lo ~ Óbi!U;
fU('t i.ttn.J..i..inelto lk w-gtnd.l tm~tc.<i.11tmrr-~q~ r.Kts.S!Tio;
l'fotifK.?t J otnÇ'.U e ~gn. 01> de notifi.::LÇ.!o cc-mpul!brü;
Particij\!.r J< r rogrtmll dt s.t.Wt púb i.:~ t.:i'Jnplnh.ir.Jo a im~l e:.;-lv t a\~à> OO'i ruul uOOi, eMim como a ru.fu..LÇ'!o cm ronji..nto c001 a irquiJ."(' dl unhbk J"C" SJ.ú.k. ~\&os t\J' !Ko! us dt prtH:nçlo !s d-Oerlt;u
inf.:i.:-c...o~s,. \ i!-lnd.> Pfetern1' .a s.Wdc r.o rnW'licl'r!o;
ÓJmprir is n<~ ~C1'11~. (w.cicms..i.s .:. u1m ni~ltt.J:h;,;., bllhcl:Od.u p.!1! S~"Tctuil Municipll d: SWJc;
Rc:ilitJJ. (.'§.4.\J.U qUJJifiu d.1 d.u Tlô:C""'·!d!ík'i Jo;; u.ru!riM cm lcJ.ll J'.j t..;N·<, ror-oo:-~o ~r.J.imcr. o hum.mi1ufo (' \Ubil.innJ,J o ~t?h: CC"im:n1o d.>\ ín.::ul.l;
Phncj.!..r a e rtallu.r \UiU dvmkili::r, !.emf>re que kknfifiCL.00 a ~c.-ssidz.Je:
Partii: ipnd.J.s rcW'.liõc-s t.U S«t-curi1 Muni.:"ipJ.l i.!.e S1ü&t.'U o<..itrls i emrcequ.e m.woc-l.1....-\>;
Cumprir o.J pmto.:.o!cis do S5unu Úni.:o&: S:2.úJ.c eOO ~funi.:fr'.v;
Poii.:iJW d.1orirnu...-lo.l3 Rc$'din.:ia Mtdie.a C\.V\fo.nn.:i csu..bdt.:ido ~li S« fct!J'i.t MUJikirJ-I J.: SWJc.
Putl.:-if'U &.> pt('lt.;CS.SO dt form?.\!O Jç pr fi ~"ll.ii <.! .: MDd<- cm oo~~il w:> prir.çlr!Qs e dirrtri7.:s 00 SUS e c..:TiJ..> t vrn..l ch:o e il:«J..?_g,'TI1 intcpLI w r·ttX( '.w de uüJ..:-&...vr,\-1. C'Oflforrr..: ertibdeo;iJ.,, pela Socrcl.&ril
~t unkip.il de S!Úd..?;
l_l.,.."';(mp.:nhu outr.u u r.;d.:.dcs C('l(Df\lth-~is mm z.s 'J'= fi c.?i. .!...'. conformc ~s r.c.:.:-s~sd.l Munklp:O.
CO.\ IPl:T~1'CIAS Pf,SSOAIS
Pr~tu a:lmJinl(T\lO hununin.Ju à. p;rp-Jlit;L);
Sn- tv!C'r:m?ie t :ti truhll;
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09112/2021 14:12
POS>-Wr tub1ti~ di! lid.u C\'Ol $itu~3'.'"1. l.dt<tJ.!.S:
Pouvir Clf\!<"id.Jde ~ Ülttrp-n.u liniWinn wrNl t nla-wfl\Jl:
Stt U.f'U~ ~Wl llollJ.lgtm ~o p.ibhro t.'Od:. ntiwr it.stril>;
Tu tpurad.l ctnso Jt otltn 'Z.\lo;
Stt~;
Ter rnuit& J'3o'ilncl>;
G,J_,tu de lrdi.ilh.ir dwllmc:nte Cl.itn ~
Tc-r l-ô) J"(l\.tp;lo d.: .tJhf-~:
Trr m.iluriJtdc C' t" ' ttbihJ.: • .k ro-«iorl!i;
Ttt c.ip!ciJ.:,i.k au.liHi\A.;
Tnn,mitir ugur.i.r.çt;
P\.lSSUir au!Qi:-l<.U-o!t ~ tqU1ICbrio on«1Ctn.ü;
Ser f(.<olut.iwl t imf'll\.-W:
Slbcr('l•J\ir.
lkmon>1lV il<'nÇ"Jõ;
Prefeitura Municipal de Palo Branco
Arl. 2° /\s alribuiçõcs tlpicas dos Cargos Multifuncionnis - /\gente de /\poio, função /\gente de Transito, função Cuidador Social, funçào Eletricista
Predial, função Eletricista Oficial e função Eletricista Pleno, passam a viger com a seguinte redação:
CAROO MUITlrUNl'IONAL AOF.NTE DE Al'OIO
FUNÇÃO. AGENTE o e TRÃNSrro
n r.QUISITOS \1INIMOS 111: l."(GRl:ss o
F'rJ-ir.o Mhdlo (l(lff1r!..:-to
l"&ncin Nt1;lot\tl Jc HtbHitl.\'"1.o-Catcj?Qri.J .. Aff'
111'.SCRIÇÀO S!nl,\RIA.
P\CN'<'f a oritnt.i:.çl.o, Ofl(rt(!o ta füa.J.iaç!io o\tfnsí\a &.> tr...ruito e:: lnn.Sp.ortcs doll Munidji.J, dt lü>Cd..> c.óm t.s J«mniru.ç&-s liJ Có.ligo ~ Trã!l!i10 ~i1riro e Utnuh. ltj{i11.?.Çlk;, r<rliP«Jt"t: J'llÚcip.?J Jt pr1Jgut~.
f't'Oiteo.; e umruihu d.e edue«lo t K~i..rr-n,ç.J Ó.J trlruito; cor.duz.it \rlcufo-s e rr..ot.xldtlll J.l úrgb:> rCif\>rú.h ti J)t!O uirui11J 00 Mu."licirla, t'.J ~lrit.J e\ttdckl &.\ tnbuJ(~ J.l Ut};.>.
Al RlílUl~ Ôl S Tf PIC"AS
faet«r a Nknt.tçlo. Of'C'R\.lo e a füo.1 '1~-lo os?~n!fra do ir~it..> e o-&111p...'"C1.:s do Munid rX> & Pi!o llrar.co. ~ uordo cvm os diJ..p...""t;'tiHH 00 C~igv Je Tr!n:sb.> llrl.!•lc:rl) e drouis lcbh'1Ç\.\..-s r<nircntcs:
l..t.\TV M"' de infr«lo noncrddo dl.5 e.z.hidJJ.csd-: fhc~Ob;lod.; Din.sito etn.~c-s <<>m bJ.Jcr.-.> CMgod: Triruiiv RcuikÍf\) e r ... "\ffllui\-;is complmt(r.tzn's.;
n\\')l\'(r IJÍ\ id.!&.*I dos P"'lfVIU.-' rroJctôi e C-.tm~ &td:.xl.\!o t: dt s-:gtuv..ça. r_,o ntraiio.
0-.~on~l\tf ü.i\ M.t..Wts de' l\),)tllt'lltnr.fr.tQ 00 riícx~ d~ wlculo;; e l"pt-.'nt.!oi> dt triru!10:
Puúcipll ~ e>r«tÇ~s esr«i>Ü ótC'rie:ouç!o e fi1-1:W.zçlo 00 tr!rJM. iiKIUSi\t' ft111C"lio l 1t.1.liu\lo dd t \ tc.tos t obn.s t m \i!s e ~tdorJ.rlH ~b?k\••:
Ra.JiZl.I in:tn tn\J.O r..o t:nítÇ'll de \clrulos. qw..t.J.J n«-Cil!rio oo """ dt:mni&.;:lo t!Jf'tri«, orit'OlU.do e gl./1-1J'1rido a sw Oll!Jt7;
P.tnkirw ~ fftl..Joc t muliu ru to!& Jt d...J..\1 tí1.Ui.stkoi e s&rw.:ic..Ws, \i.u.nJo s-~idu..t a d .ibonçJ.) dt rci>}t~u 6e iottl\MÇ...'v r..o !.!s.turu \ilri-..' e ru sirulilL_\lo J~ tr-àuito:
Prncu inf~ &: CW\11~1.1 ~'"0.ka. e fLs.:!I r.os prN"n.''> O!Jmír.i1!11rivlo)S fC'I>' nito u d.i lplk~lo ~ l!.to de Wr"'\!->t O'J!IVi r«r.H"ri&..'\i f.tlo ÔCi)o Munkif'!l dt T1·irui» 1.1'> Muakfrio;
Arrt.WT•Ur pt\)f'OIW t t«:«nd".J!.,."\..\ts (\!Til 1111 ÍD\~tu.!.!o OJ -3~lo 1u iirulir-ç!o e infrt:to.S-ln.1.ur• <,tttcnu f\H \ iu. t J.>~s p®liro!:
Utifü.u·lt' doi: icutrum«.WJ de tnb.l.Jt-.'1, C\X'.dwir Hk~ e rr~i.:l~ ql.ll.Dd.>h!biltu& eau~~. r.e) ei.tri:.O c' mkiodJJ 3tnWi\3.:s do car~
E.\tl'ett p!tnJJntnlc o f\!J!r de J")lki1 -:JminiWl.lin d~ O"!r.iit.> e trúbp...""ítti tm I"""> o ltrri!Jri;J J.l ~1unicíp» Jt .t~ 0 r..t"".(\l, tm co:1foanili.Je cum o d.li~, no Q..\J.lgo de Trln~ O Bri.Sl..ltito e c~jlJÇlo munici;ul
rt'rtiMntt-. dt: UOtdo com LS du-r.~. C'.'fimuçJ:o e prozrvru.çlo d.l Órg!o MuniciJ'll de: T1LMilo;
(ntciv o Uhid.:J< de ll('t.liut~o im.:J.iJ\untt.U qwridoobKnu Vgvm inJkfo, iwou <aw. vn licu:iç-Joconfliu.itecom a ltl;i!li.çlod.:. t.rin.,.i10& w.> compctlnd.a.;
Ulili1.t1·s.t: d.e t?d...l! (\i mdoi ~U.. indu!i, c cqu1j\!.mtn:.os cJ(tr3a!<~ {\ln ro1bfr infn('.-'\ei l"'fC\i\tJs ru ltgiil"çlo d.:.rrin!ito;
AC«~r qu.1ndo n«<"Uriu c.$lUlmllTlt'n!1;M d :. ÓJE!oi. f'libHrn'i e do' fiUb.:k\.'imcr::Oli pi,w.._,\ d.: u'-'-.. eoltti\\l, fUS"' lin.\ d..> curnprimmto dJ lt"giil!ç.!.> d.: que trlU ..U llc.·i i.1.!d:: e j d.xumrnlz.Ç"lo de inttrc .. ~ dl
fhN li1a1;Jod< tr:ruito;
Soliciw o lll~fllo dl Í\'lf\ ~ d.: !<gurat'IÇI pijblka. a fim de- °"~guru o r!n-.o &srrnriro>.o de i Ul.\ i.tribuÍ\-.&-1 lcg.Ut;
F.h~"fu R'l.&tófioJ dl!rkls de sw.s 2ti\íd.L:ks, ~J.:> M l'C'\mi~i"'' nptd1h. apr(1(nt.!JIH)S N r-.._.i«lidd.!J~d\' C- rmir..uh;
Ct<mífÍr :1 C.lf&A horJ.ri1 do C"JJJ:O, c-w.1 1.u e- Nd:r.sdc ~niN. C'!Cfiw oo vat•Vs, cmirid.JJ ro.:lo Órglo Munk'irJ.I J: lriruit~:
Rcafü.u IC\'"l.nn.mcntos d.: t..:id«1!C'i Jc tf'lnsiio ~«n \itÍm!S;
A~ili 1 n.a lr&\'(UiJ d:. p:d.:strcs ll'l..")3 !<"'ai"' <k ffV'd: &rror.Ja.;
AU'liliu e U(rnJ\111.hU 1 imr?(trtnu.ç..!o ~ pcoji!'tM & <l!rto;N1i de: nin:s.itl) e de c-squ.:ml.> opcn.cio:uh crn tk~i1 de bi,\..'n flf\lirvrodu o-:.r de cm:1gfociM;
Dirigir vtkutCIJ ~\"'f'S, m('Jjwte i~~Ni.u.("lo çcl\il. qwr.do ot"'7'e5Wio e...:> turckio du dtmliJ uhid!dfl, rtsf'{'iUDdo a.s ltis dC' trinsi!o, r(-;f'Jft.53biliL!Z2Jo)-st ~tru dM\)1 Íí'l' c:k\!o oo rulr1) <.JWJ.doi w \dcufo C' f"'
mullu rro\tnlta.lti;
Qwr.do tequili~ido. ~rti\ipu C Clf'CUUJ in\i-.'\.-'i tm f~.,l, iiru.ls d: f tf'IL!n\ t r.Otl;MT.OS, <\#nf)Ôn.ll U dtnuii: óNl&4-\~ d.> C'1tt,->;
E.\t\:\.lU sm~os ~S'fC\'tD;l.o, s.t.huntc.:o ~comb!t~ a i«M'o> cm :u00.-1\el e lnsul!~'ti .J..> Uf\.'PL"'ClA.);
Des<~oulri.JalÍ\~c.:wnf'lli'n.~lçr..vn~e..."tJ«ifl("~Conforn~unt'(:t>s!d.:Jt\J..> uni..:fr:o.
CO.\tPtTf.NCIAS Pl:SSOAIS
D:mon,_,!J'U J'U'ilncb e nnp..'"bi;
TrlW o f'Üblk:\l tom t:;otilv.a e u:rluni~:
Pouu1r rt'list;!ncU fuk.a. t 1<1pcitu os limit« d...--sta;
r°"suir up.s.:~ de c001un~"('lo;
l>.."'f'nOflitRI ,1gilid.W.: e ct.oluti\~;
O...'m<'n_çtra:r C"l.J'!Cid!id: d.! rnl'i.ith.J.r e a1ir !00 f"CS~;
Stt knr .ud1I;
Stt t.!n:inibfJ,.);
MLnltc ilf'J'$tUril;
J\.'5-Suir c..ip:..:kJult de 1oour td~"'S;
1wtw.dlario111unlcipal.com.br/amp/materíaf1AD3B3A2/03AGdBq25pGZYd74-yhVn1 YBz21ZNLc9u08uZCU551abxaq-Nh67eoA1 fl.qMwkS-Rul4QxaxpA... 3124
09/12/2021 14:12
l)(rr.or1.HU.1 rruJ.ffici1;
D.:roor1.rnu ruio;.:-lriio lóiko e ~bstR;tl'.\:
~"\.lrJit\.~t1 ecoo~fJ.?.r !itmçõ-."i p..-riJ;05-ls;
DrnlV:JSllu c.ip!ddu.'l..e d.e rt-W?\l("Jo d'C r•('b!.cnus.
CARGO MULTIFU1'CIONAI. AGPNTF. DE APOIO
FU1'Çi\.O: CUIDADOR SOCL\L
Rl'.QUISITO S .\117''-'IOS DF. 17\GRESSO
ÚUÍtk> ~ ~M.i.> ('(\rnp!~\>
OESCIUÇÁO S!J.'!ÁRIA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ClllJ.:.r de CTiznç.u ~ .zdi.J!t"'Ktn'.H in..ititocil)n~ in.Jc-s .e. plrtir de obje-li\os ~'.:i~:t"\.ithl1 pd.u r~nui\ü ni~tnt~ rootu!d.ls pc'h X'orma Ope-ri.:irirol 01!:"'1 du Si ttml Único de /\\...tiHtr.cii Socill - t'l...,~Ji Jlwiur.o.i
(NOR:SUAS-RH) e (Jrirn2Çôes Tfrnk.zs f\!Ii\ N Scn-iç-\)\ de Awlhimtn1od..: Crü.r,..-L, cAdül~m~t r.O~AN'J>A/2(1(1.)
,\·1 HIRUIÇÕES TI PICAS
Dnc11\'i.)hcr li\id!lks lk c-uid!d..."+; N.~iC\.\S n~.:-i.Us p.sra a' iJJ. d l!ril e iMlrum.:nUU d: Wt('.ll'n......,11ÍJ e f..:.rlicip,.!\.!.l s.;,"i,!.I d.i.\ <Tiu'°' ' ~ Liu csc~r.t« z..:1J!h:doi, a r-utir d..: diform lc.s form.u e m."t~oPM, coo cmpV..r.do
AS dinK'môe> ír"fo i<lwh e coleti,·a.s:
lki'tm\)hn ati,id.?&.."'i ~a o t..."lhimtnlo, pc'N~2o int<gra1 e. roon10o.,'"!o dJ 1?1J!(io.>.'Il.iJ e t•Jk'C:Stin:u dN ~<Qlhido>:
Anur ~.a. r(ttf\....W d03 ro.'lh!doi "~ibiliur;;k"I uml un~1!;xi1 uolr~"lfa.;
~Ltifii'"U u n«-.,J:3.id.!d..~ t rru.o& s dl.5 (-riu;ças t e.Jolei .. ~otes ~rolhld.)l:
,\ poiu os uolb..idoi w pl ~i!Jü-!r.!o t \.~tmiz.?t.b> ~ ruJ rotina dJ!ri i:
,\poiu t Oiônit()f'H os tukll..!os ro.."ll t. rnundil., cvmo orgtnü.b;fo t limpeu do 1.n"hit-tite e prtp;!n~ OOi t.limtt1 o~;
l\poiu t roonitl'n.r <X r..:olhidos r...ss 3ti\ id.Mes d.e hi g:~r.<", orgznir.,!\~.J, lirrcr~fo e 11.a·r;
Ap:>lu t 2romp'.mhzrm ta:olhid...15.c:rn ati\i~Ci t\tem.u;
Deun\"'"\)}n:r ~.füilt&i ~rt-.2.li\ts e lóJiti::-1.s;
Potmci..iJi1..111 coo\"Í\éoci1 famili!t e rnmunit:UU;
füttbtk;:nc-, O".J, p0 cr-"i~ j7zr,fncul\"l.S trlTt. OS tMJ.!r\os_ pcufiiSonl.i~ e (im.i!UJts:
Apo~ 1U oritntt.;lo, infonn.?.Ç.!<', c-r.~rJumro'.oo e lAt'S...-C.0 a w-n.i"°-;-, propvnu, proj~ti:o;, b..:n.:fkfo~ tra.nsÍ«"b-...:ia de rtndJ.. Z...:> ~do tn.htlOO f'l'Jf" rr,(iO de utirotz..;.b.> t:'V:n f'VIÍtiCJS tleus W lt'!h.lJho t U> anpc(b"'O,
dmt.re outra;.; polltiu.s públiC"'.!.S,. -::ontn"'btJir..do J'lm o USl.I Íru:O d.: direito;: s.,x-ill~;
Cmtribuir r ua a mclhori.1 W. a.!cr..,,"io r.cned.t z.~ mmikt'" d.:s funílfJS cm si ~!o &: d..'T~i>;
Coitribuir rira o r\'.~:.h«imer;:vdc- dir.:-it1."S e odeset'l\'l)l\imw:o iMcgrt..I do gniro famili.!.f;
AJ'(lhr ítmllla..; que pvrn.l('1Tl, dentre o ; 5-!UJ m<mbto.i, ir.dhidcós que nc\:l!s.siwn ~ cuid.t..do;, IX>f mdo d'4 J'.CVf'nC\'i'O &: ~os cvli!'tiHl:i d-~ H\1..1lJ. e lhX.l. d.: \ i\ h-.,,;i.i fari,iliv,
Pvtkipu dls nrni~ de cqvi~ J>.?.ra o rlLrJ<:jm;.,:.nA> du ui .. id!d~.1.u i.!.jJ.o Jt í'f~CS!í'J., íltí<M d:! tnbJ.lho e rti-ulll.00.
NQ(V :i ~tr.c a ~ 11\11\:"2.S ç h.:nurom.u. ~"TO (('1'1';,,) e~b!.);C e (Y.('lth.:.\ o; q1His d:,u!o !-tt rom n~s e Cc-i..."4'1..li:n.b;L.":
1\c ... "1fl1p.mhu e pcr$tlt 2.!t-n("J:o :.o d~G, oh irutc!ô aftli' 1> e ps!C\."lffii):Or doi t-..::11.'thi~;
pwp:.:iu ru ru~ 00 p.;>ssh-el a {\!lttdp.!~ dl5 crilr.\..?.S e dos l.do?CSl:Cfltt"S r.n :.fü;d.!ki: cotili.!sw:.orimll.ndo e ru~liíon.l...."'<lo de ru..."'10 J ~\iUt risco jX":B1,."lll;
AcornpM}u..r a crUr.çJ. e o'l 2' Q!tU-~lt5 em ~"r..sulru e t.!n:..Jímrotos mM:C..:>-OO!p:lWt-s:
Tt-r C-\>-~ÜDtl'.i!O de. prlrotir'-"S M>.."\XT\)i;
0...>:$tmp..~1I O'Jlrl.!i L:U\"iJ.!.dti ce>mf\J-tíWis rnm OH C'íf..:.:ifkui!..'., coc.f<:>rmc 3.s r:('l;<s..s:!J.!&s do Muakip-E0, de ~v..">COO com u &íhúç~s iotren:ti a ÍNIIl!.\.h> Ci'J zli\'idu!n prin.li\--a5 do CUi;<J.
co~1n:rt1iC AS PF.SSOAIS
SCT pró~z.tin..,:
Sc-rOc.,htl;
S.z.bn tnbilhu cm tquifl(';
Mltlle'r c:!p.!..:.irudt e pn:p.uo ns:.:o. ( ffiOC Í0.'"1!1 e C.!pirinl!I;
t'uid.::r d..1 ru.J arurbx'U e higitr;t pn .. <.001;
~wu cdix.a.;-1.o t W..!511'\!..nCit"E:
Adl.pc:u·s-e a. díf.:fcntes c-Wutuns e ri&~~ familiu~s e comur1itbfos;
RC1-pdur a rrindd:!de d.u cril[)\..U t l.do!l!'i<'n:ilt'i;
Dan...vu.11u srosibilid~ e.p-xitr.:i1:
S.!berou\ir;
tr«~ t .suprit as.blc ~ t..fêti\ lJ.;
M!nlt< i! c>?illu tm !.i ru..."\~\ti crílkà.!;
()eroomtru &"Ti~W;
t..~ru !'au li mi IH fuicói ~ f'.fil\.X'iCt:W.s cm §:itu?\~ ~pe-...'i.1i>.:
M Ulltt Nirni.smo nn !i'!U!.Çôe-s Ah en.as;
Rcconh<\.~ sw..s lirnitt,"ÕC's;
f}(m(..nstru ctiui\·;rud.!;
Sl.b:T l;Ja com a agrõSi\i~;
Sl.ber lili:r rom sc-ntim.."'1"1!0.1 r:.rg.lfüo; e frurtrt.ç&.;;
S.J..b« lilir Cl'lffi r-e-rd!s e ITKH1~;
Tn (\)."iduta moral,
CARGO MUJ.TIFU1'Cl0:-IAL AGENTE DE APOIO
FUli~·Ão: FLl-.TRICISl"A PRE()IAL
Cl.t.s«"dc V(TX'iml'n.to-.:4
RF.QlllSITOS \f T~IOS m; xr. nrc;.~ o
Er.sin...i M&lio Comp-~c o
lc.vga llon11ü: 40 hora !<rTWl.lis
Cuno c-rpa.~if~o de lSO h<ff'Z$ nl án:.J. dt t!ttricid.We, com cMificl.00 t miliJo rvr inrtituk..tü & m.iioo rt.:-vnhe..ída..
www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/7AD3B3A2/03AGdBq25pGZVd74-yhVn1YBz.21ZNLc9u08uZCU551abxaq-Nl167eoA1flqMwkS-Rul4QxaxpA... 4/24
Ofício nº 360/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
ESTADOOOPARNIÁ GABlllETE 00 PRH rno
PROTOCOLO GERAL 298612021
Data: 14/1012021 - Horário: 17:18
Loglslallvo - ORP 358/2021
Pato Branco, ·14 de outubro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício 077/2021 recebido da Secretaria de
Administração e rinanças em resposta ao requerimento 11 95/2021 , encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 478/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
r- ------ ---- --____,r:'.,2:1~ v
Oficio - RH nº 077 /2021
Prezado Senhor,
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
www.patobranco.p1-.gov.br
Rua Carnn111ru. ?.71 - f.cntru
85501-060 - Pato Urnnco - PR
Fone (46) 3220-1523
Pato Branco, 14 de outubro de 2021.
Em resposta ao Requerimento nº 1.195/2021, enviamos em anexo os
requisitos, descrição, atribuições e competências necessárias ao cargo Agente de
Apoio, função Agente de Trânsito, conforme Decreto nº 8372/2018.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos,
Atenciosamente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
.---~ ~~~~ CARGO MUL TIFUNCIONAL AGENTE
~~~DE APOIO
~~~~
FUNÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO
Classe de Vencimentos: 4 1 CarQa Horária: 40 horas semanais
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
a) Ensino Médio completo
b) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "AB"
DESCRIÇAO SUMARIA:
Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município, de
acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito; conduzir veiculas
e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exerclcio das atribuições do
carne.
A TRIBUIÇOES TIPICAS
1. Exercer a orientaçao, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de
Pato Branco, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações
pertinentes;
2. Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes com
base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares:
3. Desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no
trânsito;
4. Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
5. Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à
realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
6. Realizar intervenção no tráfego de veiculas, quando necessário ou por determinação superior,
orientando e garantindo a sua fluidez;
7. Participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a
elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;
8. Prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da
aplicação de auto de infraçao e outros requeridos pelo Órgão Municipal de Trânsito do Município;
9. Apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e
infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
10. Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir velculos e motocicletas, quando habilitado e
autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.
11. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transportes em todo o território
do Municlpio de Pato Branco, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientação e programação do Órgão
Municipal de Trânsito;
12. Iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indicio, ato ou fato, em
situação conflitante com a legislação de transito de sua competência;
13. Utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrónicos, para coibir infrações
previstas na legislação de trânsito;
14. Acessar quando necessário estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados
de u so coletivo, para fins do cumprimento da legislação de q ue trata da acessibilidad e e à
documentação de interesse da fiscalização de trânsito;
15. Solicitar o auxflio da força de segurança publica, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas
atribuições legais;
16. Elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, apresentadoos na periodicidade determinada;
17. Cumprir a carga horária do cargo, escalas e ordens de serviço, escritas ou verbais, emitidas pelo
Órgão Municipal de Trânsito;
18. Realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vitimas;
19. Auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda;
20. Auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de tránsito e de esquemas
operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências;
21. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais
atividades, respeitando as leis de trânsito, responsabilizando-se pelos danos (por dolo ou culpa)
causados ao veiculo e por multas provenientes;
22. Quando requisitado, participar e executar serviços em feriados, finais de semana e noturnos,
cumprindo as demais obrigações do cargo;
23. Executar seNiços de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e instalações
do aeroporto;
-.-......
~·;., .õJ3) 24. Desempenhar outras atividades compatlveis com as especificadas, conforme as necessidade d
Municf io. 1
COMPETENCIAS PESSOAIS
1. Demonstrar paciência e empatia;
2. Tratar o público com gentileza e urbanidade;
3. Possuir resistência tisica e respeitar os limites desta;
4. Possuir capacidade de comunicação;
5. Demonstrar agilidade e resolutividade;
6. Demonstrar capacidade de traball1ar e agir sob pressão;
7. Ser imparcial;
8. Ser desinibido;
9. Manter a postura;
1 O. Possuir capacidade de tomar decisões;
11 . Demonstrar prudência;
12. Demonstrar raciocínio lógico e abstrato;
13. Reconhecer e contornar situações perigosas;
14. Demonstrar ca acidade de resofu ão de roblemas.
(Decreto 8372, de 25 de julho de 2018).
~
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C"marn lr11111lclpal llo P:ito Drn11cc1
Ili Ili l Ili l l l!Jllllllllll l l llllll li
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIM ENTO Nº 1195/2021
Requer ao Executivo Municipal, que envie ato
legal das atribuições dos agentes municipais <l e
trânsito.
O vereador infra-assinado. Romulo r-aggio11 - PSL, no uso de sw:is atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Munic ipal que envie ato legal relacionando as
atribuições cios agentes municipais de trfü1sito; reais atribuições de concurso.
Requerimento legislativo pautado no clireilo à informação e de fiscalizar, conforme
artiÇJO 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, cap11f, da Constituição
Federal: "A aclminis/ração ptíh/ica clirelél e incliref a ele qualquer cios Poclores ela União, cios
F.staclos, do Distrito Federal e cios M1111icípios obecleced1 aos princípios de /egalidac/e,
impessoalidacle, moraliclacle, publiciclade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede cleferirnonto.
Pato Branco, 13 de outubro ele 202 ·1.
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/ Ç(j y ~O Jl l IF glon lVe('ft cf 01· - PSL
~ Ruo /\1111 ilioio, '19 1, Contro O!l[,i() 1-7.62 l'olo B1 rnn:o Prn e111c't
\., (lfti) J/./7 . 1500 / :rJ n . 1 !i/.J
~ http://www.potobrcmco. pr.len.l>r / vorcw clo rromulo(ti>pc1l ob1 c111 co. pr. . b1
13/02/2022 09:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAi\I ENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 1'' 1.324
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e xx:v, na forma
do art. 62, II, "b", ambos da Lei Orgânica Municipal; com fundamento
no art. 42 da Lei lvlunieipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e
considerando o contido no Memorando nº 43, de 17 de novembro de
2021, do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN;
RESOLVE:
Art. 1° Remover o servidor público MARCOS EDGAR HIRT,
lotado no cargo de Agente de Apoio, na função de Agente de Trânsito,
dentro do quadro da Administração M1u1icipal, em decorrência de
realocação, da Secretaria de Administração e Finanças - MAPA, para
a Secretaria de Engenharia e obras - Depatran, para exercício de
função administrativa, confom1e laudo médico.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Mu1ucípio de Pato Branco, Estado do Paraná,
cm 17 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giomara Lucia Basso
Código ldenlif1cador:C985A242
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/11 /2021. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomu.nicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/C985A242/03AGdBq25RbwzuHuWyDqWIPB8j8ghp8F MkOT dESgsXNT-4LUxSXJEL 1 N _ alFvQDlxD... 1 /1
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
DADOS GERAIS:
Nome dn Emµrcsn: PllEFEJTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
CN PJ/C'PF 76. 995.448/000 1-54
l'u11cio11f1rio: i'vl/\RCOS EDGAR HIRT
Cargo / Fun\:<lo: Agente d e transito
Data Nasc.: 17/0 1/ 1979
CPr/RG: 026.272.679-10
Data: tcrça-tc1ra.) de out ubro de LUL 1
FOI SU BMETIDO(a) A EXAl\IE MÉDICO:
() 1\drnissional .
(X) Periódico
( ) Dcmissional () Rl'torno ao trabalho apús: ____ ___ clias.
()Mudança de Funçâo De: Para: _______ _
l{ISCO OCUPACIONAL:
) Físico ( ) Quími<.:o ) Ergonôrnieo
) Acidc!ltes ( ) A uscncia de riscos cspcc( ) Biológico
) Deficiência Física ----~~--------
EXAl\IES COi\IPLEMENT,\RES:
Data Tipo de Exame N A Resultado Observações
Em cumpri1m:nto ú NR7, p11ra excn:cr a função acima, de acordo com a NR 0732 1178.
a NR 07321178, determinada pela portaria nº 24 de 30/ 12/1994, e alterada pela portaria nº 08 de
08/05/ 1996, da Secretaria de Segurança e Mcdicinn do Trabalho, para fins de exame:
Laudo Médico ( ) Apto
~/\pi o com rcstriç:lo
Declaro ter recebido nesta dnla cópin do - ASO:
111cif úrio (a)
lk da1 ;11m1s para os \' id o~ lins. que esll· i\SO foi dabo1.1dt) srn1 os Li\UOOS 1 ÉCNICOS de l'Cf\IS0-1.TC 1\T-PPRA
Contuuo a cntprc,:a c;;1;\ cicnh: que ck' c an11al111 c11tc fozcr e os 111antl'r a1i1'1>s_ Rc;;salrnmri., qu.: nada 1.:1110' a r"ponda
pcranlc a Lei Cib •' llir anu lado 0 1.- dorn111 rnto por fo lta ti,· dornmcntos dos Lau ~ rnit:o . Sc111111ais.
OBS.:
DESVIO DE FUNÇÃO PARA SETOR ADll'/IN!STRATIVO.
"Os cx11111l'S co111ple111e11111res .wlici/111/11.1· s17o de ÍlllC'Ífll fl'S/I01tsobilitlatle t/11 E111pre.rn Co11tmt1111te"
Rua Tocanl ins, 2'.l20 - 5'' nndnr - snln 50 l /502 - Ccnlro Comcrcinl 1\.lédiro Si'\o Llll'as
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PA O RAN
Ofício nº 4/2022-CP
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
-A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (presidente).
Dessa forma, nos termos do inciso IV do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27
de fevereiro de 1967, encaminhamos cópia da Ata nº 4, de 21 de fevereiro de 2022.
Informamos que será realizada diligências no dia 23 de fevereiro de 2022,
junto ao 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, situado na rua Caramuru nº
327, Centro, às 8h30, e junto ao 1° Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato
Branco, situado na rua Assis Brasil nº 353, bairro Brasília, às 1 O horas, com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https://sap/.patobranco.pr./eq.brlmateria/ 17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
J'l IANIA MAFlll, CAMINSKI Q , l ILIEN
VEREADORA · OEM
Assinado <fgi1alm€<1\1e
ACT-Sa'eweb211'02/2022 17: 16:46 -03:00
RECEBIDO '.
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CÂMARA MUNICIPAL ~I9_ ~~_A~ f
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"' (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~ ~ l81http://www.patobranco.pr.le g.br/ comissaoprocessante2@pato branco.pr.leg.br R .~ ,
Re: Ofício nº 4/2022-CP e a Ata nº 4/2022-CP.
1 of 1
Re: Ofício nº 4/2022-CP e a Ata nº 4/2022-CP.
"Gabinete - Janayna" <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Bom Dia!
Acuso recebimento e agradeço !
AI.te,
Janayna
Em 21/02/2022 20:32, Comissão Processante - CP escreveu:
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício nº 4/2022-CP e a Ata nº 4/2022-CP.
Para efeito de Rrotocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
C ~SÃO PRO E c;A lTE co missooprocc™J o2 po lo hronc.o. pr.lcg.br
Janayna P.B.Hammerschmidt
Secretaria de Gabinete
(46) 3220-1572
?.D PREFEI 1 URA OE
~ PATO BRANCO
~ CÂJ\o\J\RA MUNICIPJ\l DE PATO D ~CO
Rurr /11rn1b iu 'Y I l f' 11lr ú • Pl. o Br1111 co
c_[p 85501 762 • ( 10) nn . 15:15 I 155 1
\ '1," .i p c1:0 L1trr1C:•J pr.b :1 li1
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.,
· .
..
)
22 de Fevereiro de 2022 08:34.
22/02/2022 12:02
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
ATA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 13 horas e 40
minutos realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato
Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na
reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos
(membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein e
Cleverton Andrade de Castro; o procurador jurídico Luciano Beltrame e a técnica legislativa
Danieli Bolzan da Silva Ferraz. A reunião serviu para a Comissão debater e definir o
parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. A vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV explanou que diante da análise que fez da
denúncia pretende apresentar amanhã o relatório. Os vereadores Marcos Junior Marini -
Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM salientaram que vão acompanhar o voto
da relatora. Após a discussão, em consenso, os membros decidiram que amanhã dia 25 de
fevereiro, às 11 horas, haverá reunião extraordinária para apresentação do parecer. Nada
mais a ser tratado, às 14 horas e 12 minutos foi encerrada a reunião. Lavramos a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2022.
Junior Marini - Podemos • •
Membro
drigues Hamera - PV
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ com issaoprocessante@potobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2022, com 1nic10 às 11 horas e 5
minutos realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato
Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na
reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos
(membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein e
Cleverton Andrade de Castro; o procurador jurídico Luciano Beltrame e a técnica legislativa
Danieli Bolzan da Silva Ferraz. A reunião serviu para a apresentação do parecer opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, conforme inciso Ili do art. 5º do
Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. Luciano Beltrame orientou que a comissão
deverá decidir quanto à análise da defesa prévia do Prefeito Municipal Robson Cantu,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, alegando que caso a CP
decida pelo prosseguimento o processo segue normalmente. No caso de opinando pelo
arquivamento será submetido ao Plenário. A relatora da CP, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, fez a leitura do Ofício nº 5/2022, que encaminhou para o 1°
Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato Branco. Na sequência, leu o Ofício nº
58/11/2022, encaminhado pelo 1° Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato
Branco, em resposta ao Ofício nº 5/2022. Os Ofícios lidos serão anexados ao processo. A
seguir, fez a leitura do seu relatório opinando pelo prosseguimento da denúncia, conforme
em anexo. Em discussão, os membros definiram, por unanimidade, em aceitar o relatório,
acompanhando o voto da relatora, no sentido de prosseguimento da denúncia. Foi
determinado a intimação do denunciado quanto a presente decisão. Por último, diante a
decisão da Comissão de emitir parecer opinando pelo prosseguimento, o processo será
enviado à Presidente da CP que determinará os atos e procedimentos previstos no inciso
Ili do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. Nada mais a ser tratado, às
12 horas e 12 minutos foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
-----~-
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
Junior Marini - Podemos
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8J http://www.patobranco.pr.le g.br / com issaoprocessante@patobranco.pr. le g.br
Ofício nº 005/2022 Pato Branco, 24 de fevereiro de 2022
Prezado Senhor
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, tramita nesta Casa de Leis uma
investigação a respeito da compra da parcela/fração terreno sob a matrícula n.0 45.029,
pertencente à senhora Cristina Salete de Cezaro.
Como membro e relatora da CP - Comissão Processante, vimos através deste,
solicitar as informações abaixo elencadas, para que possamos compor nossa análise e
fundamentar, de forma contundente, a sequência de decisões a respeito do seguimento ou
arquivamento da denúncia.
1 - Como está o andamento do processo de compra e venda?
2 - No entendimento desse Cartório de Registro de Imóveis, até este momento todo
o procedimento ocorreu de forma legal?
3 - Existe algum tipo de pendência que impeça a finalização da compra e venda?
4 - Da forma como se encontra o trâmite, a prefeitura já pode ser considerada
proprietária do terreno ou somente após a finalização da Escritura Pública?
5 - O processo de compra e venda do terreno, da forma como foi efetuado, é legal e
a prefeitura já pode ser considerada proprietária ou somente após o registro da matrícula?
De posse das informações, a Comissão poderá ter um entendimento mais claro,
para então tomar as decisões de forma assertiva e cabal.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Cordialmente,
fER {1~:6J '
.
screventeSubstituto ~aria CN na de Olive~·ra drigues Hamera
- . ir/ 0 i./ z .:Jt Z... -\ Vereadora e ro.cYrador da Mulher f ll ~-; 1 yv l / Câmara Munic. Pato Branco
llmº Sr. .... · / Maria Cristina Hamera
FERNANDO PEREIRA MOUTINHO ~ Vereadora - PV
1º Serviço de Registro de Imóveis
Pato Branco - PR
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~4~1!:1 ,, (4 6) 3272 - i 500 / 3272 - 1 s2 1 m~; ~ ·· . http //www.pa ob anco.pr.l g.br/ verec1doracrishamern@pato brcmco.pr.le g.br l!:I~ ' .. ::
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1° Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
Ofício nº 58/IT/2022
À Senhora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Vereadora
Câmara Municipal de Pato Branco-PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 005/2022
Senhora Vereadora,
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2022.
Em resposta ao Ofício nº 005/2022 de 24 de fevereiro de 2022,
endereçado ao 1 º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR,
seguem abaixo as informações dos questionamentos realizados:
1 - Como está o andamento do processo de compra e venda?
Foi protocolada uma Escritura Pública de Desapropriação Amigável de
30 de julho de 2021, lavrada no livro nº 542, folhas 098/100, pelo 2° Tabelionato de
Notas de Pato Branco-PR. Tendo em vista que na escritura pública a área
desapropriada corresponde a uma fração do imóvel da matrícula nº 45.029, onde a
outorgante é exclusivamente a senhora Cristina Salete de Cezaro, faz-se
necessário primeiramente a regularização da parcela desapropriada para o registro
Rua Assis Brasil, nº 353 - Bairro Brasília - Pato Branco-PR - CEP 85.504-011 - Telefone: {46) 3225-6480
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Para cons u ltai:- a a utent i cid ade , · infon1e na f errarr.enta
ari pa r .org/e- validador / o CNS : 08 . 457- 4
e o códiqo de ve icaç~o do docwr en t o: S7V1 6X
Con sulta d i s pon i vcJ p o r 30 di.as
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1° Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
da escritura. Existe protocolado um pedido de estremação nesta Serventia que
visa a regularização desta parcela.
2 - No entendimento desse Cartório de Registro de Imóveis, até este momento
todo o procedimento ocorreu de forma legal?
A escritura pública é dotada de presunção de veracidade que subsiste
até que seja feita prova, se for o caso, em sentido contrário. No entanto, o ato de
desapropriação não é objeto de análise pelo registrador, mas apenas a análise dos
requisitos legais da escritura pública e dos documentos que a acompanham.
3 - Existe algum tipo de pendência que impeça a finalização da compra e venda?
Conforme já esclarecido anteriormente, encontra-se protocolado um
pedido de estremação. A estremação é um procedimento que visa regularizar
parcelas localizadas de imóveis rurais registradas em condomínio "pro diviso"
conforme Provimento 276/218 da Corregedoria Geral da Justiça do Poder
Judiciário do Estado do Paraná. Portanto, faz-se necessário concluir o protocolo de
estremação para posterior registro da escritura de desapropriação.
4 - Da forma como se encontra o trâmite, a prefeitura já pode ser considerada
proprietária do terreno ou somente após a finalização da Escritura Pública?
De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro a propriedade é
Rua Assis Brasil, nº 353 - Bairro Brasília - Pato Branco-PR - CEP 85.504-011 - Telefone: (46) 3225-6480
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Para consultat a autent i cidade, infor~e na ferra~enta
aripar.or9/e-valldarlo1 / o CNS : 08 . 457-4
e o códiqo d e ve ci ficaçAo do d ocurento : S7Vl6X
toos11 1L.1 di5ponlvel po1 30 dias
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1° Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
transferida com o registro na circunscrição imobiliária competente. A escritura
pública foi lavrada pelo 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
5 - O processo de compra e venda do terreno, da forma como foi efetuado, é legal
e a prefeitura já pode ser considerada proprietária ou somente após o registro na
matrícula?
A qualificação registrai se limitará à verificação da observância dos
requisitos legais para o registro. O título tem que ser válido e perfeito, de forma que
antes que se proceda ao registro, o documento passará por um exame de
qualificação por parte do registrador. A transferência da propriedade somente se
opera com o registro do título aquisitivo.
No mais, nos colocamos à vossa inteira disposição para esclarecer,
dentro de nossa esfera de competência, no que for necessário.
Atenciosamente,
Fernando Pereira Moutinho
Escrevente Substituto
- ----- - - -- -- Rua Assis Brasil, nº 353 - Bairro Brasília - Pato Branco-PR - CEP 85.504-011 - Telefone: (46) 3225·6480
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Pai a consultar a aulent i cidade, i ntorce na erra~ent a • Piuldlnd•'•R•pübllu Documento Assinado Digitalmente
a lipar. o , g/e- va l iàadoi / o cris: 08 . 457 - 4 C•uCMJ FERNANDOPEREIRAMOUTTNHO
e <• c6d 1 uo de veri f icaçllo do documento: S7Vl 6X ~~~· ::~';':~!·,~'200 . CPf: 04035343641 - 24/02/2022
Co su ~ d1sponivel voe 30 dias
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO PROCESSANTE
RELATÓRIO
A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, relatora da
Comissão Processante - CP nº 02/2021, que visa apurar eventual improbidade
administrativa praticada pelo Prefeito Municipal de Pato Branco/PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem apresentar seu RELATÓRIO pelo
prosseguimento da Comissão Processante, o que faz com suporte nos seguintes
fatos e fundamentos:
Dos fatos:
O cidadão Marcos Edgar Hirt ingressou com pedido de abertura de Comissão
Processante com objetivo de apurar eventual infração político-administrativa por
parte do Prefeito de Pato Branco. Promoveu algumas emendas e mudanças.
O cerne de toda a discussão em voga é quanto a legalidade da aquisição, por parte
do Município, do afamado terreno da pedreira, se esta deu-se de forma correta
perante a lei.
Feito este relato, ainda que breve, passa-se a exarar um parecer quanto a
continuidade da tramitação desta Comissão Processante.
Fundamentos do relatório:
A dúvida é o principal argumento pelo qual esta vereadora entende ser necessária a
continuidade da Comissão Processante.
Ainda existem dúvidas quanto ao processo de aquisição do imóvel, sendo
recomendável, no caso em tela, que o Município seguisse os passos a seguir
relacionados:
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..
~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
Primeiro - Procedimento de estremação para identificar e retirar do condomínio a
área/terreno que está em negociação;
Segundo - Declarar Utilidade Pública;
Terceiro - Desapropriação Amigável mediante pagamento;
Quarto - Encaminhamento da documentação de desapropriação para o cartório
confeccionar a Escritura Pública;
Quinto - Encaminhar ao Registro de Imóveis para formalização da Matrícula em
nome do Município de Pato Branco.
Em uma diligência realizada no dia 23 de fevereiro de 2022 pelos membros da
Comissão, juntamente com o Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores ao 2º
Tabelionato de Notas e 1° Serviço de Registro de Imóveis, foi possível identificar os
encaminhamentos mencionados acima para aquisição do terreno em questão.
Na manhã do dia 24 de fevereiro de 2022, foi encaminhado Ofício Nº 005/22 ao
cartorário Fernando Pereira Moutinho do 1° Serviço de Registro de Imóveis, com
alguns questionamentos, solicitando manifestação técnica acerca do processo de
Registro do imóvel, sendo o mesmo anexado ao presente relatório e ao processo.
Portanto, ainda existem dúvidas que pairam sobre a aquisição do terreno sob
matrícula n.
0 45.029 - R-7, e que somente serão esclarecidas com o prosseguimento
e instrução da Comissão Processante.
Dúvidas subsequentes referentes:
1 - Os motivos pelos quais ainda não foi registrada a escritura na matrícula, o que
ainda é necessário para tanto e, principalmente, quanto tempo ainda demorará para
ocorrer, e se, de fato, irá se concretizar.
2 - Quanto ao prazo e ao tempo em que se materializará o registro no 1° Serviço de
Registro de Imóveis, que até esta data, ainda não se concretizou.
Diante dos fatos expostos, os vereadores que compõem a CP, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Marcos Junior Marini e Thania Maria Gehlen Caminski
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~fA~ ,, (46) 3272 - l 500 / 3272 - l 52 l ~~~ ~ http://www.patobranco.pr.leg. br / ve reodoracrishame ra@patobronco.pr.leg. br ~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
-.-......._ ~ O B
após reuniões, conversas e intensos diálogos, em uníssono, optaram pelo
prosseguimento do processo, por entenderem que mesmo que até o presente
momento não esteja caracterizada infração político-administrativa, especialmente ao
que dispõe o Inciso VIII, do Artigo 4° do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de
1967, ainda não está solucionada a compra do terreno, ficando claro então, que se
ainda não houve a regularização da compra do terreno, há a nítida necessidade de
dar prosseguimento às investigações até que seja efetuada a formalização.
É importante ressaltar que, enquanto Casa de Leis, devemos seguir o que preconiza
a lei, ficando claro a importância de darmos sequência ao processo, cumprindo o
Regimento Interno.
Da conclusão:
Diante exposto, este vereadora relatora manifesta-se no sentido de dar continuidade
aos trabalhos da Comissão Processante instaurada, com realização de diligência e
oitiva de pessoas e todos os trâmites legais, para esclarecimento dos fatos trazidos
ao conhecimento desta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
BN _:) Membro da Comissão
! Rua Arariboic11 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná ~~11~.~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~f~ http ://www. patobranco.p br/ ve readoracrishame ra@pato branco. pr.leg. br l!I~
CÂMARA MUNICIPAL DE
q:, OB
Ofício nº 5/2022-CP
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (presidente).
Dessa forma, encaminhamos cópia do parecer e da ata anexos, referente a
decisão pelo prosseguimento do processo relativo as denúncias apresentadas.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:l/sapl.patobranco.pr.leg.brlmateria/17184
Atenciosamente .
. ·
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
RECEBIDO
Data ' - U.'1. Hora 1b §2-
As inatura ..:.~~~~~i.......l!::l.ll'f
CÀMARA MUNICIPAL PATO BRANCO
t:\ X R ua Aran 'b 0 1
. 0, 4 9 l, C entro - 8 55 O l -262 - Pato Branco - Parana . ~...,, [!J~~, . [!J ~
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~
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Re: Ofício nº 5/2022-CP, Ata nº 6/2022-CP e o Parecer da Comissão ...
Re: Ofício nº 5/2022-CP, Ata nº 6/2022-CP e o Parecer da Comissão Processante.
1 or 1
"Gabinete - Janayna" <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Boa Tarde!
Acuso recebimento e agradeço !
AI.te,
Janayna
Em 25/02/2022 14:12, Comissão Processante - CP escreveu:
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício nº 5/2022-CP, Ata nº 6/2022-CP e o Parecer da Comissão Processante.
Para efeito de P-rotocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
C MISSÃ P OCES ANTE to mi "OOJJ• occHo 1de pok> bmnc.o. pr.lcg.b1
Ja nayna P.B.Hammerschmidt
Secretaria de Gabinete
(46) 3220-1572
PREFEI 1 URA DE
PATO BRANCO
e CÀM/\RJ\1\.\UNICIPJ\L DE PATOBRANCO
f(1iri /IJ uni co "/ 1 < ntr o • p,, o 1111111-:0
UP85501·?62 • (46)3?721535/ 1551 .,., · 11 pu1•J l 1 u lll•) pi lcg 1 r
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25 de Fevereiro de 2022 14:36
25/02/2022 16:3 1
Re: Pílrecer díl Comissão Processm1te https://correio. interlegis. leg. br1
1 of 1
Re: Parecer da Comissão Processante
"Gabinete - Janayna" <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Boa Tarde!
Acuso recebimento e agradeço !
At.te,
Janayna
Em 25/02/2022 16:28, Comissão Processante - CP escreveu:
Boa tarde,
Informamos que a pedido da Comissão Processante o relatório encaminhado através de Ofício nº 5/2022-CP, foi
substituído devido a ajuste redacional.
Em anexo o:
Parecer da Comissão Processante.
Para efeito de Rrotocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
Janayna P.B.Hammerschmidt
Secretaria de Gabinete
(46) 3220-1572
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~ PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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03/03/2022 12:04
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON
CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2022, com início às 14 horas e 1 O minutos,
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato
Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a
finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos
Edgar Hirt. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP (presidente); os assessores
parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira
da Cruz; o procurador jurídico Luciano Beltrame e a técnica legislativa Danieli
Bolzan da Silva Ferraz. Foi comunicado o recebimento do protocolo nº 365/2022:
Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022, assinado pelo Senhor Marcos Edgar
Hirt, em complemento ao ofício protocolado sob nº 3781/2021, contendo áudio e
transcrições de mensagens de áudios para juntada ao todo da denúncia; do
protocolo nº 366/2022: Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022, assinado pelo
Senhor Marcos Edgar Hirt, em complemento ao ofício protocolado sob nº
3781/2021, requerendo fotocópias de documentos relacionados à Comissão
Processante nº 2/2022; e do protocolo nº 396/2022: Ofício s/n, datado de 3 de
março de 2022, assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, contendo pedido de
manifestação/parecer técnico ao MPE-PR e TCE-PR. A Presidente da CP,
informou que já foi encaminhado o Ofício nº 7/2022-CP em resposta ao protocolo
nº 366/2022. A seguir, após a leitura dos Ofícios, foi decidido que referente ao J
protocolo nº 396/2022: Ofício s/n, datado de 3 de março de 2022, entende-se que , 1
essa solicitação refoge da competência da Comissão Processante, podendo, 7
inclusive, o próprio denunciante provocar os referidos órgãos diretamente. O
vereador Marcos Junior Marini, reafirma que as suas falas são coerentes e que não 7r'
foram no sentido mencionado. Ficou decidido que será anexado ao processo o Á~ protocolo nº 366/2022. A seguir, passou-se para a pauta da reunião referente à ..
fase de instrução processual. Após discussão, os membros da Comissão
Processante decidiram os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, previstos no inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 de 27 de
fevereiro de 1967, que irão constar no despacho da Presidente. Serão realizad~s./\ oitivas, no dia 25 de março de 2022, às 9 horas, no Plenário de Sessões a /t_:-)
Câmara Municipal de Pato Branco. Serão convocados a Chefe da Divisão e . "!_/
~ . . . 0~0 X Rua Aranbo1a, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parana ~;,-~ ~
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~-1i.~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br ~~ .~.,
CÂMARA MUNICIPAL DE
Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti; o Secretário de Planejamento Urbano,
Gilmar Tumelero; Senhora Cristina Salete de Cezaro e Senhor Adir Carlos
Pegoraro; o titular do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco e o
titular do 1° Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato Branco, nesta
ordem. As oitivas serão gravadas em áudio e vídeo, portanto será solicitado ao
Presidente da Câmara, a devida autorização. Será encaminhado Ofício para a
Geológa, Francieli Franco do Prado, para maiores esclarecimentos referente ao
parecer emitido pela mesma. Nada mais a ser tratado, às 15 horas e 13 minutos foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
~,/_~
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
" ~-:;----/ '. ni 1v1 r1 áCa minsl<i Gehlen - PP
Presidente
s Junior Marini - Podemos
Membro
( I
~~ / <1 • ~ Maria é ristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
latora
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8) http: //www.patobranco.pr. leg. br / com issaoprocessante@patobranco.pr. le g. br
~ ._ . .J . .
Câmara Municipal de Palo Branco
lllY 111110111111
PROTOCOLO GERAL 366/2022
Data: 03/03/2022 - Horário: 13:16
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, ILUSTRÍSSIMOS
SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA, E DIGNÍSSIMA SENHORA
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA COMISSÃO
PROCESSANTE (CP)
Pedido de Fotocópias de Documentos
Ref.: Denúncia : Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido
reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/ 2021; Emenda de
Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação Complementar: Protocolo
71/ 2022; Parecer Jurídico referência e embasamento para Parecer da COF:
Protocolo 115/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco.
MARCOS EDGAR HIRT, denunciante, devidamente qualificado na denúncia inicial
sob o Protocolo Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos
complementares à Denúncia, que visam apurar suposta prática de infração políticoadministrativa pelo Prefeito Robson Cantu e indícios de atos ímprobos por agente públicos
comissionados e servidores efetivos, praticados na aquisição de terreno com finalidade de
implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de
72.600,00m2 , pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.0 45.029 .
Considerando o registrado na Ata n.0 6, de 25/02/2022 - Comissão Processante
(CP), mais precisamente:
"[ ... ] Luciano Beltrame orientou que a comissão deverá decidir quanto à análise
da defesa prévia do Prefeito Municipal Robson Cantu [. .. ] . A relatora da CP,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, fez a leitura do Ofício n°
5/2022, que encaminhou para o 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco. Na sequência, leu o Ofício nº 58/II/2022, encaminhado pelo 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, em resposta ao
Ofício nº 5/2022. Os Ofícios lidos serão anexados ao processo".
Considerando que, este denunciante é parte diretamente interessada no processo,
que pela Ata n. 0 6, "opiflaflck> optou-se pelo prosseguimento da denúncia".
Considerando a defesa prévia apresentada pelo Prefeito.
Considerando eventuais indicações de testemunhas na defesa prévia.
Página 1 de 2
Para tanto, REQUEREM-SE os préstimos, para o mais brevemente possível,
para o deferimento e a disponibilidade integral da:
a) Fotocópia do Ofício n. 0 5/2022, encaminhado ao 1 o Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco-PR;
b) Fotocópia do Ofício n. 0 58/II/2022, encaminhado pelo 1 o Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco-PR;
e) Fotocópia da Defesa Prévia do Prefeito; e
d) Na negativa para fornecimento das fotocópias, manifestem-se, formal e
oficialmente, o motivo da justa causa e o impedimento para não acesso aos
documentos solicitados, haja vista, o direito líquido e certo deste denunciante
e real interessado nas diligências, provas, contraprovas, contestações e
defesas, bem corno questionamentos quando das oitivas para as eventuais
testemunhas indicadas na defesa prévia.
Os documentos requeridos poderão ser enviados via missiva eletrônica: e-mail:
mehpb@hotmail.com ou WhatsApp: (46) 9 9971-2433.
Para todos os efeitos, responsabilizo-me pelo acesso e pelo teor dos documentos
solicitados.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 02 de março de 2022.
-r--- 5(
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
'li. o
Ofício nº 6/2022-CP
Pato Branco, 4 de março de 2022.
Senhor:
Em resposta ao Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022, que requer
fotocópias de documentos relacionados à Comissão Processante nº 2/2022, informamos
que a íntegra do processo poderá ser acessada através do seguinte link:
https:l/sap/. patobranco.pr.leq. brlmateria/17184
Atenciosamente.
Senhor Marcos Edgar Hirt
Rua Luiz Detoni, 339
Bairro Fraron
E-mail: : mehpb@hotmail.com
85.503-386- Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná li~~~ '~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 :~~· ~~~ ~ . :t •• ~ 181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ comissaoprocessante2@patobranco.pr. leg.br 1!1 .tk.n.~·~
Oficio nº 6/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022
1 of 1
Ofício nº 6/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022
"Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Para: mehpb@hotmail.com
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Oficio nº 6/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022.
Para efeito de P-rotocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
COMISSÃO PROCESSANTE co mi\1ooproc.ono rfo 20>polo bronc,o. pt. lcg.br
~ CÂ1'MRA MUNICf/\L DE PATO B RMICO
Ruu 1\1u1ibrici, i91 C··11110 • Po!o B111111.o
CIP8J'l01262•(46) 32721535 / 155l www pc1 t.:> l.11111co.p1 lr:g.lir
https ://correio. interlegis. leg.bri
7 de Março de 2022 17:26
07/03/2022 17:26
RE: Oficio nº 6/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022
1 of 1
RE: Ofício nº 6/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022
"Marcos Hirt" <mehpb@hotrnail.com>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Boa t arde,
Confirmo o recebimento do Ofício n.º 6/2022-CP, nest a data de 07 /03/2022.
Atte.
M arcos Edgar Hirt
(46) 9 9971-2433
mehQQ.@hotm a il.com
De: Comissão Processante - CP <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Enviado: segunda-feira, 7 de março de 2022 20:26
Para: mehgb@hotmail.com <mehpb@hotmail.com>
Assunto: Ofício nº 6/2022-CP ela Comissão Processante nº 2/2022
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício nº 6/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022.
Para efeito de P-rotocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
COMISSÃO PROCESSANTE co mi1,001iroccs\O nfo2:P/polo bronco. pr.lcg.br
e CÂMARA MUNI CPAL DE PATO 8 RANCO
Run 1\srn1brw -' Y 1 C.. e11!ro • Per o Oni riro
([P 85501 -16/ • ( 16) 3272 1535 ' 1.J)1
w'<·1po!o l1 11 •o prli :.1 ~
https ://correio. interlegis. leg. br1
7 de Março de 2022 18:38
08/03/2022 13:07
Ofício nº 7/2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
A Comissão Processante - CP, é composta pelos vereadores Marcos Junior
Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e
Thania Maria Caminski Gehlen - PP (presidente).
Dessa forma, encaminhamos cópia da Ata nº 7/2022-CP (anexo), referente
a definição da data e horário das oitivas do processo relativo as denúncias apresentadas.
As oitivas serão realizadas no dia 25 de março de 2022, com início às 9 (nove horas), no
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme cronograma anexo.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:/lsapl. patobranco.pr. leq. br/materia/17184
Aten io ament f
(i~ I" MARIA CAMINSKI Gr.HlEN
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
V'ZiEREADORA • DEM
Assinado dSgjlalm~te
ACT-Sa ·eweb11i'03.'2022 16:07:12 -03:00
RECEBIDO
Dat~ li !$ Lff Hora (tf :1-rc
Ass11rntura
CÀMARAMU~N~C~IP ""'7PA O
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~. ,, (46) 3272 - l 535 / 3272 - 1551 ~~
~http //www patobranco pr g.br/ comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br ~~ ...... ~.,
NOME
Senhora
Rosangela da
Silva Rossatti -
Chefe da Divisão
de Urbanismo
Senhor
Gilmar Tumelero
Secretário de
Planejamento
Urbano
Senhora Cristina
Salete de Cezaro
Senhor
Adir Carlos
Pegoraro
Titular do
2° Tabelionato de
Notas da
Comarca de Pato
Branco
Titular do
1º Serviço de
Registro de
lmovéis da
Comarca de Pato
Branco
OITIVAS - 25/3/2022
Endereço
E-mail:
sec.urbanismo@patobranco.pr.gov.br
Rua Arariboia, 94 - Centro
85.501 -260 - Pato Branco - Paraná
E-mail:
sec.urbanismo@patobranco.pr.gov.br
Rua Arariboia, 94 - Centro
85.501 -260 - Pato Branco - Paraná
Rua das Oliveiras nº 93 - Vila Isabel
85.504-314 - Pato Branco - Paraná
Linha São Caetano - Zona Rural
Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru nº 327 - Centro
E-mail: car1orioparacena@gmail.com
Telefone: (46) 3225-1246
85.501 -060 - Pato Branco - Paraná
Rua Assis Brasil nº 353 - Brasília
E-mail:
1 oficioderegistrodeimoveis@gmail.com
Telefone: (46) 3225-6480 e
(46) 99137-0855
85.501 -060 - Pato Branco - Paraná
Tl lt\NIA MARIA CA.MINSKI G!;tll EN
VEREADORA - DEM
Assinado <fgi1alménte
ACT 'e; ~b11 1'0312 22 16:07:0-I -03:00
HORÁRIO
9 horas
9h35min
10h10min
10h35min
11h10min
11h35min
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 8/2022-CP
Pato Branco, 10 de março de 2022.
Senhora:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, requer esclarecimentos, referente ao
relatório geológico, constante nas páginas 65, 66 e 67 do processo, para que ratifique o
relatório e apresente a data da realização do mesmo.
Destaca-se que a integra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:llsapl.patobranco.pr.leg.brlmateria/17184
Atenciosamente.
11 IANlf\ Mfllll/1 C:/1~11IN I C,~ I 111 !:í•
VEREt..DQRA - DEM
lm inado d' talm~te
ACT-Saíe,web111'0312022 16:CS:58-03:00
Senhora Francieli Franco do Prado
Geóloga - RSJ Soluções Ambientais
Rua João Ribeiro dos Reis nº 473 - Centro
E-rnail: contato@rsjsolucoesambientais.com.br
Telefone: (42) 99991-4506
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Re: - Ofício 11º 8/2022-CP daComissão Processante 11º 2/2022.
Re: - Ofício nº 8/2022-CP daComissão Processante nº 2/2022.
contato@rsjsolucoesambientais.com.br 15 de Março de 2022 08:27
1 of 1
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Citando Comissão Processante - CP <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>:
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício n2 8/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022 .
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
Bom dia,
confirmo o recebimento.
Atenciosamente
Bruna Panassolo
RSJ Engenharia
(42) 99991-4506
15/03/2022 12:23
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Ofício nº 9/2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhor Presidente:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, solicita que, tome as providências necessárias no que tange a
disponibilização da estrutura do Plenário da Câmara Municipal, com os equipamentos de
áudio e vídeo para gravação de áudio e imagens nas oitivas da Comissão Processante,
que serão realizadas no dia 25 de março de 2022, às 9 horas.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
1 HANIA MARIA CA'111NSl<I Gl HL N
VERE.ADORA · DEM
Assinado d1;)"1al~me
,i.\CT-Safeweb 141'0312022 17:44:24 -03:C-O
CI /~U O MI íl I
PRESIDEN
Assinado di
ACT-Sa'evre
TE
gitê
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DEFERIDO
MlC.:0
mente 0012022 18:01 :56 -03:CO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
INDEFERIDO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná m1·'. ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 $,if~~
l8l http://www.patobranco. pr.leg.br / comissaoprocessa nte2@pcitobranco. pr. leg. br ~f(i.:.,.~.j
Ofício nº 10/2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhora:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili
do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara
Municipal de Pato Branco, no dia 25 de março de 2022, às 9 horas (nove horas), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:/lsapl.patobranco.pr.leg.brlmateria/17184
Atenciosamente.
f H.1-\NIA MAíl lA êf.i.MINSKI G 111. N
VEREADORA · DEM
Assinado óJt!alffiên1e ACT-Sa'eweb11"0312022 16:C5:+1-03:C<>
Senhora Rosangela da Silva Rossatti
Chefe da Divisão de Urbanismo
E-mail: sec.urbanisrno@patobranco.pr.gov. br
Rua Arariboia, 94 - Centro
85.501 -260 - Pato Branco - Paraná
Recebi em : JS J 031 i::l..l..
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Paraná 11!l"' ~l~!!l 1.· •
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 : .t~~·~ . s •• • !
(8) http://www.patobranco. pr. leg. br / com issaoprocessante 2@patobranco.pr. le g.br ~~ ,~.,
Ofício nº 11 /2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili
do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara
Municipal de Pato Branco, no dia 25 de março de 2022, às 9h35min (nove horas e trinta
e cinco minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta
Comissão.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https.l/sap/.patobranco.pr.leq.brlmateria/17184
Atenciosamente.
TI f1-\NIA MAJHt1 Çl\1•11 1JSKI [ 1 ll -N
VEREADORA · OEM
Assinado <fg alrn.. e
ACT -Sa'éweb11i'0312022 16:CS:37 -03:CO
Senhor Gilmar Tumelero
Secretário de Planejamento Urbano
E-rnail: sec.urbanismo@patobranco.pr.gov.br
Rua Arariboia, 94 - Centro
85.501-260 - Pato Branco - Paraná
Recebi em: ft,o3 1c:J():!)9
Assinatura: --;+@i ........ ____ _
1:\ X · b · 9 e a o 2 62 · rn:t11"r",,,-.%-l!l Rua Aran 01a, 4 l , entro - 55 1- - Pato Branco · Parana ·~:li~ ,.; ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~ ~ (8) http://www.patobranco. pr.le g.br / comissaoprocessante2@patobranco. pr.l eg.br ~J.~·~.~.)
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 12/2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhora:
A Comissão Processante - CP, designada através da Poriaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili
do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara
Municipal de Pato Branco, no dia 25 de março de 2022, às 10h10min (dez horas e dez
minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Destaca-se que a f ntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:l/sap/.patobranco.pr.leq.brlrnateria/17184
Atenciosamente.
rH>\NIA MAH li\ C..: /\MI ·ISKI CJ 1 IL r ~
VEREADORA · OEM
Assinado alnwnte
ACT-Sareweb 111'0312022 16:CS:30 ·03:CO
Senhora Cristina Salete de Cezaro
Rua das Oliveiras nº 93 - Vila Isabel
85.504-314 - Pato Branco - Paraná
Recebi em: À 1 O ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parnnó
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551
r8J http://www.pc1tobranco. pr. leg.br / comissaoprocesscinte2@patobranco.pr. le g.b1
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Ofício nº 13/2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili
do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara
Municipal de Pato Branco, no dia 25 de março de 2022, às 1 Oh35min (dez horas e trinta
e cinco minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta
Comissão.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
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Atenciosamente.
TI fANIA MAfll/1 CN·llNSl<I ~l'I 1.f N
VEREADORA • DEM
Assinado cf~:talll'.8\!e
ACT-Safeweb 11/0312022 1 S:O'ó:24 -03:00
Senhor Adir Carlos Pegoraro
Linha São Caetano - Zona Rural
Pato Branco - Paraná
Assinatura: .__ ;c:L
1 -
1:\ 'b . 6 , !!J~(l'y~~!!l
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~ ~\; ~ X Rua Ara n 01a, 49 1, Centro - 85501 -2 2 - Pato Branco - Parema N~,~ ~
- ,-:-;. l
(8) http://www.patobranco .pr.leg.br/ com issaoprocessante2@patobranco.pr. leg. br ~t!r•· .. ·1
Ofício nº 14/2022-CP
Pato Branco, 10 de março de 2022.
Senhor:
A Comissão Processante· CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili
do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara
Municipal de Pato Branco, no dia 25 de março de 2022, às 11 h1 Omin (onze horas e dez
minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:l/sapl.patobranco.pr.leq.brlmateria/17184
Atenciosamente.
Ao Titular do
fH1\Nl1\ M/\Hl/1 Cr1MINSKI l 11. ·N VE EADORA · OEM
Assinado cf<;f talrn-'ffite . .;cr-sa ·eweb11t'03/2022 16:0S:1S -03:00
2º Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco
Rua Cararnuru nº 327 - Centro
E-mail: cartorioparacena@grnail.com
Telefone: (46) 3225-1246
85.501-060 - Pato Branco - Paraná
1:\ . . 6 . [!)~(1'(~0[!) X Rua Aranbo1a, 49 1, Centro - 85501 -2 2 - Pato Branco - Parana ~~1~ ,.; ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~~ 8http://www.patobranco .pr.le g.br/ comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br ~y· .j
Ofício nº 15/2022-CP
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili
do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara
Municipal de Pato Branco, no dia 25 de março de 2022, às 11 h35m in (onze horas e trinta
e cinco minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta
Comissão.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:llsapl.patobranco.pr.leq.brlmateria/17184
Ao Titular do
Atenciosamente.
f l-fANl1\ W~R A Çf\MINSl<I f: N
VEREADORA . orn
Assinado 'if1 ~n:e
ACT -Sa'e,web 11"0312022 16:CS:OB -03:Cv
1° Serviço de Registro de lmovéis da
Comarca de Pato Branco
Recebi em: l~_.J'a 3 1 J.J...
Rua Assis Brasil nº 353 - Brasília
E-mail: 1 oficioderegistrodeimoveis@gmail.com
Telefone: (46) 3225-6480 e (46) 99137-0855
85.501 -060 - Pato Branco - Paraná
Escrevente Juramentada
1:\ X Rua Aran 'b 0 · 10, 4 9 l , e e ntro - a 55 o l -262 - Pato Branco - Porona · rn:N ~} ~l',· rn .;
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ;R)_~,~
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissa oprocessante2@pato bra nco. pr.leg.br tt :.:nT '
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 8 DE 17 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2022, com início às 13 horas e 45 minutos,
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua
Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de
Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico Luciano Beltrame e a técnica
legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. Foi entregue aos membros da Comissão o
cronograma das oitivas, que serão realizadas no dia 25 de março de 2022, com início às 9
horas. A seguir, passou-se para a pauta da reunião referente à formulação de perguntas a
serem feitas às testemunhas nas oitivas.Nada mais a ser tratado, às 14 horas e 29 minutos
foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
~
Pato Branco, 17 de março de 2022.
unior Marini - Podemos
Membro
Cristina d~i1eira Rodrigues Hamera - PV
......._ é Rélatora
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná i'?$1; ~ ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~ ~
183 http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissa oprocessante 2@patobranco.pr.leg.br ~tf.:...~.j
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022, com 1n1c10 às 13 horas e 35
minutos, realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato
Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na
reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos
(membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein,
Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico Luciano
Beltrame e a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. Foi comunicado o
recebimento da correspondência eletrônica, datada de 18 de março de 2022,
encaminhando o Memorando nº 86/2022, assinado pelo Secretário de Planejamento
Urbano, Gilmar Tumelero, em resposta ao Ofício nº 11/2022-CP, solicitando que seja
remarcada a data da intimação, pois no dia 25 de março de 2022, estará em Curitiba
representando o município no evento Smart City Expo Curitiba; e do Ofício s/n, datado de
22 de março de 2022, encaminhado e assinado pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, referente
à Comissão Processante. Em discussão, os membros decidiram, por unanimidade, que
referente às gravações das oitivas somente terão acesso os membros da Comissão
Processante, caso alguém desejar ter acesso, deverá solicitar formalmente à Presidente
da CP. Em relação, a solicitação feita pelo Secretário de Planejamento Urbano, Gilmar
Tumelero, a CP decidiu que será rermarcada a data da sua oitiva. Nada mais a ser tratado,
às 14 horas e 14 minutos foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de março de 2022.
' '7n::-:++tt'H11'1't""Martn r--Po demos
Membro
liveira RÓdrigues Hamera - PV /
~
Rela ora
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Paraná 1!.111 u~: ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 : :.: §~d~ . ~ .. :\. ~ (8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ comissa oprocessante2@poto branco. pr. leg.br -. t! .,
A TA Nº 1 O, DE 25 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT.,,
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022, com início às 9 horas e 6 minutos,
realizou-se no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto
Geron", localizado na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP,
designada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Romulo Faggion - União
Brasil; os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e
Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa, Danieli
Bolzan da Silva Ferraz. A reunião desta data foi realizada para ouvir os depoimentos dos
senhores(as): Rosangela da Silva Rossatti; Gilmar Tumelero; Cristina Salete de Cezaro;
Adir Carlos Pegoraro; o titular do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco e o
titular do 1º Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato Branco, nesta ordem.
Primeiramente, convocada para prestar depoimento às 9 horas, foi ouvida a senhora
Rosangela da Silva Rossatti, intimada através do Ofício nº 10/2022/CP, de 10 de março
de 2022. Rosangela da Silva Rossatti apresentou documento de identificação,
qualificando-se da seguinte forma: brasileira, casada, servidora pública municipal, maior e
capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filha de Juvelino Alves da Silva e Iro Edite da Silva,
nascida ern 14 de janeiro de 1968, portadora da cédula de identidade sob nº 4211142-2 -
SESP PR, inscrita no CPF sob nº 680.785.109-00, residente e domiciliado na Rua Afonso
Popia nº 64, Bairro Parque do Som, em Pato Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, a
presidente Thania Maria Caminski Gehlen comunicou que a reunião está sendo gravada
em áudio e vídeo e informou a depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir,
ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o
que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados
pelos membros da CP, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada
mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 9h45min e lavrada esta ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. ( ~
Pato Branco, 25 de março de 2022. ~
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! Rua Acmiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parnná ~~ ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~:§~i~ 18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante2@pato branco.pr.leg.br j,~~;
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Membro
Rosangl':j Siiva Rossatti
CPF Wso.785.109-00
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de Oliveira, odrigues
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Relatora
! Rua Aradboia, 491, Cenfro - 85501-2 62 - Pato Bmnco - Paranó ~1~*~ , .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~~
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JUVELIHO l\l.VES DA
SILVA
IRO EDITE DA SILVJ\.
CAlAlJU~ 1 25/01/2õll]
12674689691
PR920913033
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT BRA
ATA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022, com início às 9 horas e 52 minutos,
realizou-se no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto
Geron", localizado na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP,
designada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Romulo Faggion - União
Brasil; os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e
Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Danieli
Bolzan da Silva Ferraz. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de
testemunhas intimadas pela Presidente da Comissão Processante, onde seria tomado o
depoimento do senhor Gilmar Tumelero, intimado através do Ofício nº 11/2022/CP, de 1 O
de março de 2022. Foi informado que na data de 18 de março de 2022, foi enviado através
de correspondência eletrônica, o Memorando nº 086/2022, assinado pelo Secretário de
Planejamento Urbano, Senhor Gilmar Tumelero, justificando a sua ausência na oitiva e
solicitando que seja remarcada a data da intimação, pois no dia 25 de março de 2022,
estará em Curitiba representando o município no evento Smart City Expo Curitiba,
conforme arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a
oitiva às 9h53min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
- ........_
Mar os Junior Marini
Membro
sti~a ~e Ol~eira Rodrigues
/ na éra
R tora
! Rua Ara riboia, 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ~ .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 :~:· ~ ~ - .. { 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br [!] ~~ ...... ~.,
oílcio secretário de Plm1ejamento
1of1
ofício secretário de Planejamento
"Secretaria de Gabinete" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
Para: comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br
Segue em anexo ofício do secretário de Planejamento.
Ali.
BRANCO
Avast log.Q
Francieli Catusso Tamagno
Assessora de Assuntos Legislativos
Secretaria Executiva
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www.avast.com
18 de Março de 2022 17:31
2 1 /03/2022 1 1 :02
PREFEITURA DE
~O NC
Secrntari;i d e Pl<1neja m ento
Urbano
Nº Memorando 086/2022
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 18/03/2022
Ref: Resposta Oficio 11/2022-CP
Venho por meio deste solicitar que seja enviada a Câmara de Vereadores a
seguinte solicitação:
Solicito que seja remarcada a data a Intimação, objeto do Oficio nº 11/2022-
CP, pois no dia 25 de março as 9h35min, estaremos em Curitiba representando o
município no evento Smart City Expo Curitiba. Pedimos desculpas pelo
inconveniente, e ressaltamos que a participação neste evento já estava confirmada
há alguns meses, e por se tratar de um evento internacional, do qual auxiliamos
inclusive na elaboração das apresentações do município, não há possibilidade de
remarcar a viagem.
Certo da vossa compreensão, subscrevo.
11'
I ' . ':, • ·,. '/. Í' Q,./, "-:, ~
,0/d~ ilJ)~o Gilmar Tumelero <~: '
Arquiteto e Urbanista
Secretário do Planejamento Urbano
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A TA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022, com início às 10 horas e 10 minutos,
realizou-se no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto
Geron", localizado na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP,
designada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; os assessores parlamentares
Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador
jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Oanieli Bolzan da Silva Ferraz. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pela
Presidente da Comissão Processante, onde era para ser tomado o depoimento da senhora
Cristina Salete de Cezaro, intimada através do Ofício nº 12/2022/CP, de 1 O de março de
2022. Cristina Salete de Cezaro, embora devidamente intimada, não compareceu. Enviou
procuração outorgando poderes ao senhor Adir Carlos Pegoraro. Tendo em vista, que o
depoimento deve ser pessoal, a Comissão decidiu não receber a referida procuração e
eventual reagendamento será decidido oportunamente. Nada mais havendo a ser
declarado, foi encerrada a oitiva às 10h11 m· e lavrada esta ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de compet~ eia.
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Membro
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ATA Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022, com início às 10 horas e 19 minutos,
realizou-se no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto
Geron", localizado na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP,
designada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; os assessores parlamentares
Adriana Marisa l<lein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador
jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pela
Presidente da Comissão Processante, foi tomado o depoimento do senhor Adir Carlos
Pegoraro, intimado através do Ofício nº 13/2022/CP, de 1 O de março de 2022. Adir Carlos
Pegoraro apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma:
brasileiro, solteiro, maior e capaz, agricultor, natural de Vitorino, Paraná, filho de Benjamin
Pegoraro e Honorina Santana Pegoraro, nascido em 19 de agosto de 1965, portador da
cédula de identidade sob nº 5319405-2/SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 574.982.619-87,
residente e domiciliado na Linha São Caetano, zona rural, em Pato Branco, Paraná.
Iniciando os trabalhos, a presidente Thania Maria Caminski Gehlen comunicou que a
reunião está sendo gravada ern áudio e vídeo e informou o depoente os objetivos da
Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada
a oitiva às 1 Oh30min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência. /l-.....
Pato Branco, 25 de março de 202~
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ATA Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022, com início às 11 horas e 10 minutos,
realizou-se no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto
Geron", localizado na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP,
designada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; os assessores parlamentares
Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador
jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pela
Presidente da Comissão Processante, foi tomado o depoimento do titular do 2°
Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, intimado através do Ofício nº
14/2022/CP, de 1 O de março de 2022. Apresentaram-se para prestar depoimento o Titular
e o Substituto Notarial do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco: senhor
Pedro Ervino Paracena, apresentou documento de identificação, qualificando-se da
seguinte forma: brasileiro, casado, maior e capaz, Titular do 2° Tabelionato de Notas da
Comarca de Pato Branco, natural de ltaiopolis, Santa Catarina, filho de Jose Paracena e
Rosalia Bay Paracena, nascido em 9 de novembro de 1949, portador da cédula de
identidade sob nº 650.579-1/SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 061 .104.449-87, residente e
domiciliado na Rua Silveira Martins nº 426, Bairro Brasília, em Pato Branco, Paraná;
senhor Rafael Thiago Weber Martins de Mello, apresentou documento de identificação,
qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, casado, maior e capaz, Substituto Notarial 2°
Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, natural de Pato Branco, Paraná, filho
de Pedro Martins de Mello e Marli Weber da Trindade, nascido em 23 de setembro de
1981 , portador da cédula de identidade sob nº 75801920/SESP/PR, inscrito no CPF sob nº
029.498.259-07, residente e domiciliado na Rua Avenida das Torres nº 315, Bairro São
Luis, em Pato Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, a presidente Thania Maria
Caminski Gehlen comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e
informou aos depoentes os objetivos da Comissão Processante. A seguir, os depoentes
prestaram depoimento conjuntamente, prestaram o compromisso de dizer a verdade sobre
o que souber e lhe for perguntado e passaram a responder aos questionamentos
realizados pelos membros da CP, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta
ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 11h16min e lavrada esta
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 25 de março
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PU8UCA
INSTITUTO OE IOENTIFICAÇAO 00 PAAANA
RG: 650.579-1
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CARTElRA DE IDENTIDADE
VALIDA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
REGISTRO GERAL 650.579-1 DATA DE EXPEDIÇÁ0:30/10/2014
NOME: PEDRO ERVINO PARACENA
FILIAÇÃO: JOSE PARACENA
ROSALIA BAY PARACENA
NATURALIDADE: rTAIOPOLISISC DATA DE NASCIM NT 09111/ ~9
coe. ORIGEM: COMARCA2PA TO BRANCO/PR, DA SEDE
C.CASz5675. LIVR0 • 20B. FOLHA2 371
CPF: 061.104.4'19-87
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ATA Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022, com início às 11 horas e 49 minutos,
realizou-se no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto
Geron", localizado na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP,
designada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; os assessores parlamentares
Adriana Marisa l<lein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador
jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pela
Presidente da Comissão Processante, onde era para ser tomado depoimento do titular do
1° Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato Branco, intimado através do
Ofício nº 15/2022/CP, de 10 de março de 2022. O Titular do 1° Serviço de Registro de
lmovéis da Comarca de Pato Branco não compareceu na oitiva para prestar depoimento,
conforme convocação. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
11 h50min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
cos Junior Marini
Membro
Pato Branco, 25 de março de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2022, com início às 13 horas e 35 minutos,
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua
Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de
Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico Luciano Beltrame e a técnica
legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. Foi comunicado o recebimento do Ofício nº
2/2022-CEI, datado de 24 de março de 2022, assinado pelo Presidente da CEI, vereador
Lindomar Rodrigo Brandão, solicitando os préstimos de V. Exª no sentido de disponibilizar
à Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de
março de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na
aquisição de terreno, a cópia das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas pela
Comissão Processante - CP, em 25 de março de 2022. A Presidente, Thania Maria
Caminski Gehlen e os demais membros da CP, em consenso, aprovaram a
disponibilização da cópia das gravações em áudio e vídeo das oitivas para a Comissão
Especial de Inquérito - CEI. A Presidente da CP informou que já foi encaminhado o Ofício
de resposta para a CEI, que será entregue a cópia das gravações com o atesto de
responsabilidade, e serão anexados ao processo. Em relação, as oitivas realizadas no dia
25 de março de 2022, onde não compareceu os Senhores Gilmar Tumelero, Cristina
Salete de Cezaro e o titular do 1 º Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato
Branco, foi colocado em deliberação a necessidade de intimá-los novamente para
realização das respectivas oitivas. A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen e o
vereador Marcos Junior Marini votaram pela não necessidade de uma nova convocação
para ouvir as pessoas anteriormente citadas, considerando que já foi concluído o processo
de extremação da área, resultando na matrícula nº 56.504, conforme arquivo anexo. Em
sentido contrário, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, votou no
sentido de intimar novamente a Senhora Cristina, por não ter comparecido na oitiva do dia
25 de março de 2022. A seguir, passou-se a dis'cussão referente a realização de oitivas e
demais instrução processual. Em discussão, os membros decidiram, por unanimidade, que
será realizada oitiva no dia 5 de abril de 2022, com início às 1 Oh30, para ouvir o Prefeito ~
Robson Cantu, conforme Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. As -.
oitivas serão gravadas em áudio e vídeo, portanto será solicitado ao Presidente da '
Câmara,
de março
a devida
de 2022,
autorização.
assinado
Foi
pelo
comunicado
senhor Marcos
o recebimento
Edgar Hirt,
do Ofício
referente
s/n, datado
à Comissão
de 28 ~
·
Processante,
decidiram por
e
indeferir
solicitando
os pedidos
a cópia
constantes
das gravações
no Ofício,
das
que
oitivas.
será anexado
Os membros
ao process
da ~
~
! Rua Arn•iboia, 491, Cenlrn - 85501 -262 - Pato Branco - Parnnó •1·~~ , .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ta~~c$j
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Nada mais a ser tratado, às 14 horas e 40 minutos foi encerrada a reunião. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 31 de março de 2022.
Junior Marini - Podemos
Membro
odrigues Hamera - PV
! Rua Arar;bo;a, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Bronco - Pmanô •1~~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~ ..
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RA
Ofício nº 2/2022-CEI
Pato Branco, 24 de março de 2022.
Senhora Presidente:
Solicitamos os préstimos de V. Exª no sentido de disponibilizar à Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022,
com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno, a
cópia das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas pela Comissão
Processante - CP, em 25 de março de 2022.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
LINOOl·ll\R ROORIGO m l>\ND .. \0
VEREADOR · P?
Assinado Digit,;mente
ACT-Sú,web24i'03/2022 18:46:53 -03:0:>
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Comissão Processante - CP
Pato Branco - Paraná
~Rua Ara ribo ia, 491, Centro - 85501 -262 · Pc:ito Branco - Paraná
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
Ofício nº 16/2022-C P
Pato Branco, 30 de março de 2022.
Senhor:
Em resposta ao Ofício nº 2/2022-CEI, informamos que a solicitação da cópia
das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 25 de março de 2022, foi
aprovada pela Comissão Processante.
Dessa forma, encaminhamos a cópia das gravações em áudio e vídeo das
oitivas realizadas pela Comissão Processante - CP, em 25 de março de 2022.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ , .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 155'1 ~~i~ l8J http:// www.patobranco.pr.leg.br/ com issaoprocessante2@patobranco.pr. leg. br ifil ~J
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATESTO DE RESPONSABILIDADE DE
RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 31 de março de 2022, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Presidente da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, para receber cópia das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 25 de março
de 2022, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por
Marcos Edgar Hirt, considerando solicitação feita por ofício juntada ao
processo da CP.
l INOOt011\H HOOíllGO BH1\ ND1\0
VEREADOR · PP
Assinado Digita'menteACT-Sa'e-v1eb3H03l2022 17:24:02-03:C:>
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente CEI
RECEBEDOR
1:\ X Rua Ara nb. . o1a, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Para ná li[!]11 ~~1~·',[!] · .; " " (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 :
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rud l\>s:s BrasU. n" 353 Balrro Bras 1 a· Pato Branco· PR · Tel ~G ) 3225 6 180
1° Serviço REGISTRO DE !MOVEIS
Comarca de Pato Bra ncofPR
OFICIAL T ITULAR
Rena ta da Coita Luz Pacheco l\loutinho
MATRÍCULA Nº 56.504.
Ll\'RO 2 ·REGISTRO GERAL
MATRICULA Nº SS.S04
Protocolo nº 186.020 - Data: 12 de janeiro de 202 1.
IMÓVEL RURAL· "P:ll'te OI do Imóvel Agrovida, com a área ele 7,2594 ha,
perímetro de l.395,85111, situado no Nt'icleo Dourado Parte Norte, no muuicipio de Palo
Branco-PR, com n seguinte descrição da parcela:
OESCRIÇAo OA PARCELA
VtRTICE
Côdigo Longilude Latilude
GN4·P·0734 -52' 36'05,438" ·26"08'29,309'
GN4·P·0735 -52'36'04,680' -26"08'30,843.
GN4·P-0736 -52'36'04,485" ·26' 08'31,797"
GN4·P·0737 ·52'36'03,633" -26' 08'32,382'
GNH.1·0222 -52' 36'02,667" -26' 08'32,754"
GNH1·0219 ·52' 36'05, 739• ·26' 08'39,645"
GN4-M·02.20 -52'36'01,241" -26' 08'39.928º
GN4-M·0221 ·52'35'59.545" ·26' 06'1,0,972º
GNHA·0223 -52'36'00.428" ·26' 08'44, 143"
GN4·M-0224 ·52' 36'02,568" ·26' 08'44, 183.
GN4-M-0225 -52' 36'08,914" ·26'08'44,393"
GN4·M·0226 ·52' 36'09.409" ·26'08'41, 144"
GN4·M·0227 -52'36'09,515" -26'08'34,538"
GN4-P·0727 ·52' 36'09,549" -26'08'34,263''
GN4-P·0728 -52' 36'08,376* -26'08'33, 159"
GN4·P·0729 ·52'36'07,342" -26' 08'31.219'
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585,55 GN4·P-0735
586,34 GN4·P-0736
589,03 GN4-P·0737
584,1 GN4·M·0222
585,16 GN4·M·02 19
629,19 GN4·M·0220
626,82 GN4·M·0221
633,99 GN4-M·0223
661,09 GN4·M·0224
661.2 GNH.1·0225
638.64 GNH.1·0226
633,22 GNH.1·0227
586,8 GN4·P·0727
586,85 GN4·P·0728
585,71 GN4·P·0729
566,13 GN4·P-0730
SEGMENTO VANTE
Azimute o;st.{m) Confrontações
155"59' 51,68 CNS: 08.457-4 I Mal. 25314 I Rio Douradol1móvel Cagitel
Agropastoril 2' Parte
169' 30' 29,85 CNS: OS.457-4 I Mal. 25314 I Rio Oouradol1móvel Cagilel
Agr0pastoril 2' Parte
127' 18' 29,73 CNS; 08.457·4 I Mal. 25314 I Rio Dourado/Imóvel Cagilet
Agr0pastoril 2' Parte
113'06' 29,18 CNS: 08.457·4 I Mal. 25314 1
Rio Oouradol1m6vel Cagllel
Agropastoril 2' Parte
201' 54' 228,59 CNS: 08.457-4 I Mal. R·
19145029 1 Imóvel Agrovl<la
Parte Norte
93' 59' 125.22 CNS: 08.457·4 1 Mal. R·
191450291 lmóvet Agrovida
Parle Norle
124'1T 57,05 CNS: 08.457·.4 1 Mal. R19145029 1 lmóvet Agrovida
Parte Norte
194'06' 100,65 CNS: 08.457-4 1 Mal. R·
19/45029 1 Imóvel Agrovída
Parte Norte
268'50' 59.48 CNS: 08.457·4 1 Mal. R8145029 1 Imóvel Agrovida
Parte Norte
267'54' 176,39 CNS: 08.457·4 I Mal. 18619 1
Imóvel Germano Corona
352' 10' 100,94 CNS: 08.457-4 l Mat. 18619 I Imóvel Germano Corona
359· 10· 203,33 CNS: 08.457-4 1 Mal. 55620 I Parcela 01 Imóvel Virg~io
Batdin
353' 40' 8,51 CNS: 08.457-4 I Mal. 55620 I Parcela 01 Imóvel Vrrgilio
Batdin
43'47' 47,08 CNS: 08.457-4 I Mal. 253141
Rio Dourado/Imóvel Cagilel
Agropastoril 2' Parte
25' 41' 66,27 CNS: 08.457-4 1 Mat. 25314 I Rio OOU<adonm6vel Cagitel
Agropastoril 2' Parte
43'0 1' 16,8 CNS: 08.457·4 I Mal. 25314 I Rio 0 0'J<adonm6vel Cagilel
Agropastoól 2' Parte
Segue no verso --~
' GN4·P·0730 -52' 36'06,929. -26'08'30,820' 586,75 GN4·P·0731 60' 11' 16,68 CNS: 08.457-4 I Mal. 253141 Rio '
Dourado/Imóvel Cagilel
Agropasloril 2• Parle
GN4-P-0731 ·52'36'06,408' ·26'08'30,550' 586,6· GN~P--0732 28'00' 35,34 CNS: 08.457-41Mal.253141 Rio
· · Dourado/Imóvel Cagilel
Agropasloril 2' Parte
GN4-P--0732 ·52'36'05,810" -26'08'29,536" 585,42 GN4-P-0733 42"55' 8,32 CNS: 08.457-41Mal.25314 I Rio
Doura<19'!m6vel Cagílel
Agropasloril 2ª ParJe
GN4-P--0733 -52'36'05,607' ·26"08'29,338" 583,93 GN4-P-0734 79'.06'. 4,78 CNS:'08.457-4 I Mal. 253141 Rio
Dourado/lm6v f Cagitel
Agropastoril 2ª Parte
(Profissional com registro no Crea/PR 72042/D.- ART nº 1720216602843)
Georreferenciamento - Certificação: 749b53c6-041e.-4006-8f95-f058ea9cero - Data da
Certificação: 30/12/2021 18:55 • Data da Geração: 28/01/2022 10:28. Dados do imóvel
anterior: Registro no ·CAR: PR-4118501-279E.4794.304F.4b08.80F5.C4F9.795D.95AD -
Área de Reserva Legal: 24,1089; CCIR 2021 - 722_.1 20.009.377-3 - Mód. Rura l 20,0284 ha
- Nº Mód. Rurais 2,-38 - Mód. Fiscàl 18,0000 ha - Nº Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e
o Número do Imóvel na Receita -Federal - NlRF: 7.825.399-3.
PROPRlETÁRIA: CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileira, solteira, declru:ou não
manter união es"tá.vel; do lar, portadora da Cl/RG nº 15:721.770-4-SSP/PR e do CPF/MF nº
525.804.409-25, residente e domiciliada na Rua das Oliveiras, nº 93, Vila Isabel, em Pato
Branco-PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 45.029 do Lv 02-RG do 1° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR.
Emolumentos:· 30,00 VRC's. = R$7,38; Fundep: R$0,37; ISS: R$0,22; Funrejus: R$1,84;
Selo digital nº F928J.22qPy .9QTa2-rzyyw.3EoXP.
Paio Branco, 25 de março de 2022.
Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane Gõttems . ..í){) V
AV.1/56.504. Protocolo nº 186.0iO - Data: 12 de janeiro de 2022. Situação do
Requerimento de Registro do Georreferenciamento Junto ao INCRA/SIGEF:
Conforme a Instrução Normativa nº 9/2017 da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná
e art. 654, § 4° do Código de Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedo à presente averbação para constar que
o requerimento. de registro do georreferenciamento do imóvel desta matrícula realizado
junto aQ INCRA/SIGEF, protocolo a0214da4-76d8 465a-b235-I b93bd0327f6, encontra-se
na situação de DEFERIDO. Emolumentos: 315,0.0 VRC's = R$77,49; ISS: R$2,32;
Fundep: R$3,87; Funrejus: R$19,37; Selo digital F928V.22qPy.9QHa2-rzRTp.éjoXG:
R$5,95. Pato Branco, 25 de março de 2022~ Escrevente Jurámenfada - Cláudia Viviane
Gõttem 1 . •
'------------ ------------ Segue na ficha __ ---"
1' S ERVIÇO OE REGISTRO OE IMÓVEIS Buscas RS 5, 18
AUTEIHICAÇÃO Cett'd.10 de ln!eiro Te<>< RS 34.24
CERTIFICO e dou íé da que a f"OSenlo cópia é a re rod~ fiel de ficha a que oe SELO (FUtlARPEN) RS 5.95
refere, ex~alda nos tormos do art 19, §1' da Lei 6.015173. ISS RS 1, 18
Palo Branco. 31 de março de 2022 - 14:0-l:24 Furvejus RS 9,65
..'.:::::= ===============::::::;'l S 1,97 C..ftilica-se que tt\O>n~a-oe vigenle o Prol. 186783 da 25.'0J/2022, Esuilura Pub"c:a de Total RS 58,38 esapcopri~ AmlgAvel. ~--------'I SELO DIGITAL F928V,6YqPG. YsYsl GyXTA. ej3All http' ://ulo. ft.t-<1 1r pn. c:O'.'t .t <'
Para consulta t a autenticidade, info1~c na ferramenta
arípat . o rq/e - val ídador/ o CtlS : 08 . 457-4
Pm.Jdlnci. d• Republlu D ocumento Assinado Digi talmente cmCM1 FERNANDO PEREIRA MOUTINHO
e o código de ve d Ci c aç-ão d o d ocumen l o : D2QQD1
Consu lta dis pnnive l por 30 dias
~~·::~~~!·d~ 200 . CPF: 0403534364 1 - 3 1/03/2022
~~V
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~· ~o
Ofício nº 17/2022-CP
Pato Branco, 31 de março de 2022.
Senhor Prefeito:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, CONVIDA V. Sª, nos termos do inciso
Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para comparecer na
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 5 de abril de 2022, às 10h30min (dez horas e
trinta minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta
Comissão.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:llsap/.patobranco.pr.leg. brlmateria/17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná li~ , .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~)~~'\t~
l'8lhttp://www.potobronco.pr.leg.br/ comissooprocessonte2@potobronco.pr.leg.br ®7.f"~;
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 18/2022-CP
Pato Branco, 31 de março de 2022.
Senhor Presidente:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, solicita que, tome as providências necessárias no que tange a
disponibilização da estrutura do Plenário da Câmara Municipal, com os equipamentos de
áudio e vídeo para gravação de áudio e imagens nas oitivas da Comissão Processante,
que serão realizadas no dia 5 de abril de 2022, às 1 Oh30min.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
ti 11\ IA MAHIA CAM I m l ILl:N
VEREADORA· DE.M
Assinado cf9:1a ~1e
ACT-Saleweb31l0312022 16:24 :56 -03:0:>
DEFERIDO
ICO
rr ~te
CL/1UOl:MIR VI
PRESIDENTE
Assinado <f.~ilal
ACT -Safe<1eb31 1t>312022 16:13:03 -03:CJ
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
INDEFERIDO
1.:\ . . • rn· , rn X Rua Araribo1a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Porona · · .;
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 • 1551 ~~~ ~ ~ http://www.patobranco.pr. leg. br / comissaoprocessante2@patobranco.pr. leg.br ifil>.~ ....... ~.,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111100
PROTOCOLO GERAL 700/2022
Data: 28/03/2022 - Horário: 17:14
Administrativo
DIGNÍSSIMA SENHORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN,
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE {CP)
Assunto: Disponibilidade gravações oitivas de 25/03 / 2022
Ref.: Atas 7 e 8/ 2022 - CP
MARCOS EDGAR HIRT, denunciante, devidamente qualificado na denúncia inicial
sob o Protocolo Geral 3781/2021, datado de 07/12/2021, e demais protocolos
complementares à Denúncia, que visam apurar suposta prática de infração políticoadministrativa pelo Prefeito Robson Cantu e indícios de atos ímprobos por agente públicos
comissionados e servidores efetivos, praticados na aquisição de terreno com finalidade de
implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de
72.600,00m 2 , pertencente ao Imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029, e considerando:
O direito líquido e certo deste denunciante e real Interessado nas diligências,
deliberações, provas, contraprovas, contestações e defesas, bem como questionamentos
e contraposições quando das oltivas das testemunhas indicadas e arroladas, seja pela parte
denunciada, seja pela Comissão Processante (CP).
REQUER:
a) Juntada deste requerimento ao todo dos autos da denúncia;
b) Cópias das gravações das oitivas realizadas em 25/03/2022;
e) Na ausência das testemunhas, indique-as, e informe quais serão as
providências adotadas;
d) Informe se esta CP tem poder de condução coercitiva, e se utilizará desta
prerrogativa, caso reincidências das ausências das testemunhas faltantes;
e) Na negativa dos solicitados, manifeste-se, formal e oficialmente, o motivo
da justa causa.
Página 1 de 2
Solicito que quaisquer manifestações. comunicações. contatos e respostas sejam
enviados eletronicamente. via missiva eletrônica: e-mail: mehpb@hotrnail.com ou
WhatsApp: {46) 9 9971-2433.
Sem mais neste momento, e certo do atendimento, agradecendo pela atenção ao
exposto, manifesto protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 28 de março de 2022.
/
/
/
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
ATA Nº 17, DE 5 DE ABRIL DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 5 (cinco) dias do mês de abril de 2022, com início às 1 O horas e 37 minutos, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
(presidente); o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; os assessores parlamentares
Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador
jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz. A reunião
desta data foi realizada para ouvir o depoimento do Prefeito Municopal de Pato Branco,
Robson Cantu, convidado através do Ofício nº 17/2022/CP, de 31 de março de 2022.
Robson Cantu apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma:
brasileiro, casado, empresário, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de
Udir Cantu e lracy Berto! Cantu, nascido em 6 de junho de 1960, portador da cédula de
identidade sob nº 1816183-4 - SESP PR, inscrito no CPF sob nº 441.436.649-68, residente
na Rua Argentina nº 2, ap. 702, Bairro Jardim das Américas, em Pato Branco, Paraná.
Iniciando os trabalhos, a presidente Thania Maria Caminski Gehlen comunicou que a
reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou o depoente os objetivos da
Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. O Prefeito, Robson Cantu entregou a cópia da
matrícula nº 56.504, referente ao terreno destinado à instalação da pedreira municipal,
conforme arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a
oitiva às 11 h09min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 5 de abril de 2022.
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rl!1t\TB(CL!I,A ~· ~~.SO~.
Prorocolo nº 186.0:W - Dala: 12 de janeiro de 202 1.
!MÓYEL RURAL- "Parte OI do Imóvel Agrovld~ , com R Ares de 7,2594 ha,
per(mcfro de l ;39S,85m, silundo 11 ~ Núcleo Do r~!lo Parle Nortr, no munlclplo de Palo
rnnc~ , com a seguinte descriç.ão da parcela:
OESCR ;AO DA PARCELA
vt:RTICE
CMgo lor.gi:«d• o~lude
0~4·P 07J4 .S2'36'06,438' ·26'1}8"29,309'
GN<l-P·OT.15 ·52' 36'04,681Y -26'03'j(),843'
14 01~ ·52'3õ'Ot,485' ·26'08'31,707"
Gtl4·P·0737 .52. 3õ '0).63Y ·26'08"32,382'
G/14-M·0222 ·52 ~"2.661" ·2ô'O!r.l2,754'
GNH~-02 9 ·52'.J?'OS,7~' ·26'08'39,845'
GN4-M-0220 ·52'3G'Ol,241. ·2ô'Oll'39)128"
Gllf.l.~22 1 · 52' 3Si>9,M5' ·2G'00'40.972'
GNHl-0223 .S2'36"00,428" ·26'08'44,143"
Gll-4·M-0224 ·62'.W02,668' ·26'08'44, 163"
CN4-M0225 -52'36'00,014' ·26'08'44,3!l3"
Gll4-/.\.021a -52' 360'.l,400" ·2&'W4 I,144•
G/l4-~\.0227 .S2'J6W,51S' ·26'03':J.4,53&'
GN4·P-On7 ·52'36'00,!549" ·26'03'34,263'
GN+P·072& .S2'36'06,37U" ·26'03'33,1119'
GH4-P-0729 ·52'36'07,342" ·26'03'31,219'
'
P.ara consultar a 3utenticidadc, lnfo ln.e na !crra.t;.cntil
•rlpdr.Orq /e·Vdlidodo r/ O CNS: 08,457- 4
e o cMl qo de veci flc açd.o do docur....ento: BV31JCF
Consútt a disponlvc l por 30 di01s
~JL(m) Código
595,66 GNf-P-0735
MS,34 GN4·P.013'3
5S9.0J GIU·P-0737
6&1,1 G!IH.1-02?2
535,16 GNHl-02 19
629,19 GllH~0220
826,82 GN4-l.~0221
033,63 Gtl+i~-0223
fAll.O'l GN4-l;\-0224
&61,2 G/14-1.1-0225
639,84 GllHI Q22;1
&JJ.22 GflHl-0227
568.S Gll4·P·0727
õa&.85 Gtf4·P-0728
685,71 GIH·P-On9
!>88,13 GN4·P·0730
SEOl.!EmOVAIHE
Annwle 0:.1.(m) Confroc~açõe.1
IW59' 51,63 CHS: 08.457-4 1MtL 25314 1
RJo Oowadcl!lllÓ'ltl Ca~• I
Ag10j)Mtoril 2' PMO
169'30' 20,85 CNS: 08.457-41 Llal. 253141
Rio Ot<i1ad<.Vlm6ffi Cag'\tl
r'JJ<opa>lo<il 2' PVle
127' 16' 29,13 CllS: OM57·4 rldal. 253141
Rio 0 0<11..m1me-... 1 Cag;t•I
Agtopa$10til 2 ' Palie
113'06' 29,18 CHS: 00.457-4 1Mal25311 1
Rio Ooot.00.1.ml.Nel C1~<1
i'~1opa.ioríl 21 P~rte
201'54' 228,S9 CllS: oa.46H 1 Mal. R· 1 ~45029 1 lmónl "9«>..&I.> Pa1loll0f1e
93'69' 125,22 CUS:.00.457-4 (Mal. R· 19145029 l lmbtt:I AQ1ov?da
Parte,llotle
124'17' 67,06 CllS: 0"-457,4 ( M~I. R· 1\Y46029 ( lo-lro"el Ag.'O'ida
Pa<toN0<10
191' 06' 100.~ CHS: 03.457-41 Mol. R· 19/45029 l lmó\'CI Agf<Md•
P.trta Norte
268' 50' 69,46 CNS: 0"'457-4 1 Mal R·
&'4502? l lmÓ'f'el A!l'<cto'lda
Parto llorte
287'54' 176,39 CtlS: 00.457·4 I /Jol lt.a19 I Imóvel imano Co<on•. .
352'10' 100.~ CllS: 00.457..f!MaL 1'319 1
Imóvel Çlorn\ono Co1ona
359'10' 203,3] CtlS: 08.457-4 1M1l6S6W I Patc:<I• 01 lmó>1el Vvg;!o
Blld':ll
353' 40' 8,51 CHS: 08.457-4 1Mal.65620 1
l'alodo 0 1 Wi•I Vt!i'<J 06lofil
4]'47' 47,06 CHS: oa.457-4 l IAal 25314 1
Rio OCU'.W..1m6Ytl C1glrl
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A91cpast0ril · Pailo
GN4·P·0732 ·52'36"0M IO• ·26' 00'29,636" 685,42 0114-P.0733 42'6~' 8,32 CPIS:OS.457-41M4L253M 1 Rio Ooll alf<>'.\~ Cag ~I
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GIH ·P-0133 -52'36'05,601' ·26'08'29,338. 533,93 GN4-P-0134 79'06' '4,78 CNs:·oe:457·4./ Mal. 25314 I mo oo a(lo.~rrh1e Cog!:ol
A!lroP~ l<>r~ 2'Part.• .
(l;rofissional com registro no Crea/P-R 72042/D - ART nº 1720216602843)
Georreferencinmentq • Certificação: 749b53c6:041e;40Q6·8í95-!058ea9cel0 - Data da
Certificação: 30/1212021 18:55 · Oata da Geração: 28/0.112022 10;28. Dados do imóvel
anterior: Registro no éAR: PR-4 118501 -279E.4794.304F.4008.80F5.C4F9.795D.9SAD -
Área de Reserva Legal: 24, 1089; CCIR 2021 · 722.120.009.377-3 - Mód. Rural 20,0284 ha
- N° Môd. Rurais 2,38 · Mó<l. Fisçâi 18,0000 ha , Nº Mód. fiscais 4,4557 -' FMP 3,00 ba; e
o Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 7.825.399-3.
PROPRHITÁRrA:. CRISTINA SALJITE DE Cf,:ZARO, brasileirn, solteiro, declarou não
manter un_ii!o· C.Stável, do lur, rtn~ora dn Cl/RG nº 1. 721.7~0-4 -SSP/PR e do CPF/MF ~v
525.804.409-25, residente e domiciliada na Rua <las Oliveiras, nº 93, Viln Isabel, em Pato
Branco· PR.
REGISJRO ANTERIOR: Matricula 11° 45.029 do Lv 02-RG do 1° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Pnto Dranco·PR.
Emolumentos: 30,00 VRC's "' R$7,38; Fundep: RS0,37; ISS: IU0,22; Funrejus: R.$1,84;
Selo digital nº F928Ü?.qPy.9QTa2-rzyyw.3EoXP.
Pnto Branco, 25 de mnrçó de 2022.
Escrevente Juramentada· Cláudia Viviane Gõtt~ms . .f){) V
AV.lf56.504. Protocolo nº 186.020 - Dl)ta: 12 de janeiro de 2022. Sllunç.fto do
Requerimento de Jl.eglstro ·<lo Gêorrefercuclamento Junto no lNCRAJSIGEF:
Confom1e a Instrução Normativá nº 9/2017 da Corregedoria da Justiça do Estado do Pnran.1
e art. 654, § 4° do Código de Nonn'as do Foro Extrajudicinl da Corregedoria Geral da Jusliça
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedo à presente averbação para constar que
o requerimento de registro do georrefercneiamenlo do imóvel desta matricula rea1izado
Junto ao lNCRNSlóEF, protocolo .. a0234da4-76d8-46Sa-b235-l b93bd0327f6, cncúntra-sc
na situaçllo de DEFERIDO. Emolumentos: 315,0.0 VRC's ~ RS77,49; ISS: R$2,32;
Fundep: RSJ,87; Fwucjus: R$19,3°7; Selo digilál F928V.22qPy.9QHa2-rzRTp.ejoXG:
RSS,95. Pato Dranco, 25 de março de 20i2. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gõttem s~.
R.2/56.504 - Protocolo. nº 186.783 -· 25103/2022. TÍTULO: De.rnproprlaçllo.
PESAPROPRIAD~~ CRIS!J!'!A' SALETE DE CEZARO, já qualificada.
PESAPROl'RJANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoA. jur!dica de direito
público, inscrita no CJ'IPJIMF nº 76.995.41810001-54,_com sede nn Rua Cnramuru, nº 271,
C~ntro, cm Pnto Branco-PR. OBJETO: O Imóvel desta malrlculn. FORl\fA DO
TITUW: ~critura pública de de.5apropiiaçllo amigável de 30 de Julho de 2021 lavrada no
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RS972.840,00 (nov_ecciltos e setenta .e dois mil oitocentos e quarenta reais) .. Co.rid!cõu: As
constonteS da escritura. ITBI: lsentó do recólhimento nos t_crmos da certidão expedida em
10 de agosto de 2021, pela Secretaria de. Adminlstraç-llo e Finanças • Divisão de Cadastro
lmoblliárlo do Municlpio de Pato Brru~ co·PR. F11nrejus Imune nos rmos do ort. 3°, VII, b,
19 da Lei n• 12.2 16/1998. Emitido n DO!. Obrigam-se O:S partes pelas demais condições da
referida escriture. Emol4mentos: 4.312,00 VRC1
s ª RSl.060,75; ISS: RS3 l,82; Fundcp:
R.$53,04; Selo digital n• F928V.6Yq~G.YsAs ÓyGZO.ej 5,95. Pilto Branco, 31 de
março de 2022. Escrevente Jut ntada • Julia Maria Orsi. . .
. , , SEfMÇOOE RE01STROOE l!.'Ó\'E\S
o\UlfH!l<:AÇÃO
CERllflCO• ~ ft ~W't f<! ~ ~ t• ~IO k4 dt Ws a q..;e l.t ~J"OJ
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Pa t a con3Ultdr d autenlic tlladc , inforr"c ~ f e n a, enld
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p,. 19 _.. , , R•t <Uu Documento Assina<lo DigitAlmcnlc
tmCMJ l'l!RNANDO PEREIRA MOUTINHO
~;. ~·:: !l! /.'m . CPF: 0403534364 1 - o 1 /04n 022 o o cód l 90 de vcr i Cicaç.!o do do.cu .... onto: DV)UCF
Cons ull.i d l sr•onl ve l po r )0 di as '\."'11!>1."PJ'
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Ofício nº 19/2022-CP
Pato Branco, 5 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 15, de 3 de
fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita
por Marcos Edgar Hirt, por meio da sua Presidente, informa V. Sª, que foi aberta vista do
processo, para apresentar as razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos
do inciso V do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https://sapl.patobranco.pr./eq.br/materia/ 17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
fl IANl1\ MMWo, C.:f~M IN I G FILEI
VEREADORA - DEM
Assinado <fgitalm...o=.nte
ACT-Safeweb05t'C:412022 13:2&:45 -03:00
Recebi em:
Á § • . . , ·', [!J
~ Rua Aranbo1a, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - w a ~~~~.; ~ .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ·~· ~~~-~ . ~i1 ... ~ l
l:8J http://www.patobranco.pr.le g.br / comissaoprocessante2@patobranco. pr.leg.br l!l ~ ...... >,
'!!!t
~ ~ PATORBRANCO GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 132/2022/GP Pato Branco, 5 de abril de 2022.
Assunto: Gravação da oitiva do Prefeito Municipal no dia 5 de abril de 2022, na Comissão
Processante instaurada pela Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar a disponibilização da gravação da oitiva do Prefeito
Municipal, realizada no dia 5 de abril de 2022, às 1 Oh30, no Plenário da Câmara Municipal,
pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson Cantu
Dados: 2022.04.05
12:03:18 ·03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
À Sua Excelência a Senhora
THANIA MARIA CAMINSl<I GEHLEN
Presidente da Comissão Processante nº 2/2022
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Brnnco/PR
46. 3220·154.4 • www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
Ofício nº 20/2022-CP
Pato Branco, 6 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Em resposta ao Ofício nº 132/2022/GP, informamos que a solicitação da
cópia da gravação em áudio e vídeo da oitiva, realizada no dia 5 de abril de 2022, foi
aprovada pela Presidente da Comissão Processante.
Dessa forma, encaminhamos a cópia da gravação em áudio e vídeo da
oitiva, realizada no dia 5 de abril de 2022.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Pres1
ria ~ ente da CP
Recebi em: _ili__ _2:L._
t:\ X Rua Ara n 'b 01
. 9 a, 4 , 1 C entro - 8 55 O 1-262 - Pato B ranco - Parema · 0~1i'>:"·+% ~~0 ;
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 1t~~~~~ 1:0 http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoproce ssante2@patobranco.pr.leg.br J.t!~J
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATESTO DE RESPONSABILIDADE DE
RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 6 de abril de 2022, recebeu cópia da gravação em áudio e
vídeo da oitiva realizada no dia 5 de abril de 2022, pela Comissão
Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt,
considerando solicitação feita por ofício juntada ao processo da CP.
k1.-"'S'--...:.<.c.\:. l_Ç)'\v-~ \ º '\"1--..
Robson Cantu o:)~ E:::>~-i..D à.t.. _5:),~,n '\bs
Prefeito Municipal \~~ü \?--~-..r..)s
RECEBEDOR c._c;? <::> >:,'.:\ "==> 4 2 q_ J'(1
~ Rua Aro ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná m~~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~~'\c4
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / com issaoprocessante2@pc1tobrcinco. pr. le g.br ®?.1!~1
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
ATA Nº 18, DE 12 DE ABRIL DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022, com início às 16 horas e 15 minutos, realizouse na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua Arariboia
nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP (presidente); os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de
Castro e Vandirlei Lira da Cruz; a técnica legislativa Danieli Bolzan da Silva Ferraz e o
Assessor Jurídico, José Renato Rosário. Dando início à reunião da CP, a presidente
Thania Maria Caminski Gehlen, informou que foi encaminhado o Ofício nº 19/2022-CP, na
data de 5 de abril de 2022, para o Prefeito Robson Cantu, informando que foi aberta vista
do processo, para apresentar as razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do
inciso V do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Foi recebido o Ofício
nº 132/2022/GP, encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a gravação da
oitiva do Prefeito Municipal no dia 5 de abril de 2022. Foi respondido o Ofício nº
132/2022/GP, através do Ofício nº 20/2022-CP, encaminhando cópia da oitiva realizada no
dia 5 de abril de 2022, todos os documentos foram anexados ao processo. A seguir, a CP
analisou a Correspondência eletrônica, datada de 8 de abril de 2022, encaminhada pela
RSJ Engenharia, em resposta ao Ofício nº 8/2022-CP, encaminhando o relatório geológico
datado e assinado digitalmente; o Ofício, encaminhado pelo Presidente da Câmara,
vereador Claudemir Zanco, solicitando a cópia da gravação da oitiva do Prefeito Municipal,
no dia 5 de abril de 2022; e o Requerimento, datado de 8 de abril de 2022, assinado pelo
Prefeito Robson Cantu, apresentando as razões escritas, em resposta ao Ofício nº 19- ~~ 2022-CP, que serão anexados ao processo. Em discussão, a maioria dos membros M)
decidiram, que não será disponibizada a cópia da gravação da oitiva do Prefeito Municipal, \ }_/
do dia 5 de abril de 2022, para o Presidente da Câmara, devido ao sigilo dos depoimentos
que foi decidido pela CP, e será encaminhado Ofício ao Presidente da Câmara, informando ,/?
a decisão da CP. A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV se ~
posionou contrária a essa decisão da CP, segundo que acredita por ser o Presidente da
Casa manterá o sigilo. Diante da apresentação das razões escritas pelo Prefeito Robson
Cantu, nos termos do inciso V do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação. Portanto, ficou decidido que será realizada reunião no dia 28 de abril de 2022, \{)
às 13h30. Nada mais a ser tratado, às 16 horas e 45 minutos foi encerrada a reunião. ~
1:\ X 'b . o 6 , l!ln1~-.% C!J Rua Aran 0 10, 491, Centro - 8 55 1-2 2 - Pato Branco - Parema ;~~;
,, (46) 3 272 - 1535 / 3 272 - 1551 ~~~i~ B http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessa nte2@pato branco.pr.leg.br ®.ns~;
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 12 de abril de 2022.
z~ Ma ; -Podemo~ · Membro
es Hamera - PV
1:\ X Ruo Aran 'b 01
· c1, 4 9 l , e e ntro - as S o l -262 - Pato Bronco - Porona · l!lil>t ~~~~ ~+% l!J .;
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 fil;~~~"'!:t~
ll'.Slhttp://www.pc1tobrc111 co.pr.leg. br / com issc1oprocessa11te2@patobrc111 co.pr. leg. br ffi'fü3~j
Re: - Ofício nº 8/2022-CP daComissào Processante nº 2/2022.
Re: - Ofício nº 8/2022-CP daComissão Processante nº 2/2022.
contato@rsjsolucoesambientais.com.br 7 de Abril de 2022 16:09
1 or1
Para: "Comissão Processante - CP" <cornissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Citando Comissão Processante - CP <comissaoprocessante2@1:>atobranco.f:>r .leg.br>:
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o:
- Ofício n2 8/2022-CP da Comissão Processante nº 2/2022 .
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação de recebimento de e-mail.
Atenciosamente.
Boa tarde,
segue em anexo o relatório geológico datado e assinado digitalmente.
Favor confirmar o recebi mento .
Atenciosamente,
Bruna Panassolo
RSJ Engenharia
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A produção de minernis de uso direto na co11strnçüo civil cam cteriza-se por ser
u única atividade exlmtiva mineml com11111 a todos os estados do país. presente onde quer
que existam obms civis, na cidade e 110 campo. E111ji111çr70 das peculiaridades geológicas
e sociais. oco/'J'e111 d(/ere11ciações 110s métodos de extmçc7o e nos materiais pmduzidos,
sem que existam, e111reta1110, modiflcaçi'ies substanciais nas camcterísticas básicas dessa
atividade.
Em todos os casos, a localização de 11111a área de extraçâo, deve ser selecionad(l
levando-se em conta a dfapo11ibilidade de 1110/erial, a acessibilidade e a localização do
cenlm conrnmidor. visto a ii?fluênci(l do tm11sporle no custo.fina/ do empreendimento.
Cu111 esse pe11sa111enlo. o J\1unicípio de P(l/O Bmnco, visando o 111elhom111enlo e
111m1u/ençc70 de estmdas pam os seus 11111nícipes. 11/(111/ém interesse 1/0 imóvel (1 seguir
denomin(ldo e com (IS seguintes descriçi'ies geológicas:
A área corresponde à w11 imóvel rum/ co111descrição 110 documento de Matrícula
11º R-7/./5.029, com área de 72.600,00 111 ?.
Sob (/ áre(l e11contrm11-se 3 Req11eri111e11/os de Extmçc7o Minem/, fJro/oc:olados
junto à Agência Nacional de Minem çâo, Cl(jO detentor é o Município de Pato Bmnco.
Essa áre(l requerida foi de/imitad(l de acordo co111 as camclerístic(IS do material,
declividade, distanciamento de corpos dágua, uso e composiçr7o do solo.
Estando a área estabelecida em uma área composta por rocha b(lsáltica e
apresentando-se em d(feren/es cotas, permite-nos i1?ferir a espessum da camada de
material o ser exp/otado em valores aproximados de 50 metros.
Levando-se em conta a d(fere11ça de cotas, a distancia mínima de segumnça
exigida de lerl'enus vizinhos e o volume i1?ferido da camada de solo existe11te, a área
11tilizáve/ pode conter 11111 vo/11111e inferido de aproximadamente /. 000. 000 1n 3 de material.
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Por conseguinte, a área poderá ser utilizada parn extrnçâo 1J1inernl por
aproximadamente 20 wws.
É importante salientar que parn a i11stalaçr7o de q11({lq11er empree11dime11to,
e:,pec{/icamente dessa 11at11reza, deve-se levar em considernção todas as legislações
especíjicas 110 âmbito mw1icipal, estadual e fedem/. Por assim dizer. deve-se realizar
todos os estudos necessários parn u111a adequada carncterização da área 110 que tange o
tipo e composição do material, suas variaçôes locais, cubagem ex({ta a partir de
sondagem de solo e mtativa. 011 até mesmo geoJlsica, observando com coutei(/ (/ lei
ambiental vigente durnnte todo o processo desde os estudos, i11stalaçc70 da pedreira até
seu esgota111e11to e a recupernçâo ambiental.
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Ofício GAB 04/2022 Pato Branco, 6 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora,
Solicito a esta Comissão Processante - CP, designada através da
Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, cópia do áudio e vídeo da
gravação da oitiva do senhor Prefeito Municipal Robson Cantu, que foi
realizada no dia 5 de abril de 2022, às 10h30min.
Para que possa acompanhar os trabalhos realizados por esta
Comissão e conhecimento da oitiva em questão.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Thania Maria Kaminski Ghelen
Presidente da Comissão Processante - CP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Bronco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
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l!!.~1 <j 0 'f, 1 .. · ;'f:~ . • :.J -. ,. , .. '
[!]• ..... -:
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 867/2022
Data : 11/04/2022 - Horário: 16:56
Administrativo
EXCELENTÍSSIMA SRA. VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, PRESIDENTE DA
COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
ROBSON CANTU, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Pato Branco, já
qualificado nos autos da Comissão Processante em epígrafe, vem com a devida vênia, no
âmbito do Processo Ético-Parlamentar instaurado para apurar eventual crime de
responsabilidade (infração político-administrativa), apresentar alegações finais na forma de
memoriais, nos termos que passa a expor.
1. DAS ACUSAÇÕES DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL
O Prefeito Robson Cantu responde ao presente processo "tendo em vista atos
ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de Implantação de pedreira
municipal e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m2
, pertencente ao
Imóvel rural registrado sob a M atrícula nº 45.029; vendedor da parcela/fração: Adir Carlos
Pegoraro".
Pois bem, como observa-se na sucessão de fatos ocorridos nos últimos dias, a
denúncia protocolada pelo Sr. Marcos Edgar Hirt, restou completamente infundada.
Após apresentação da denúncia e das inúmeras emendas feitas a esta pelo
denunciante, tentando a todo custo sustentar a mentira elaborada na denúncia, ainda,
justificar todo o sensacionalismo exacerbado imposto pelo denunciante quando procurou a
imprensa e as redes sociais em completo intuito de dar comoção social ao fato denunciado,
destaca-se o quão cauteloso foi o posicionamento da Comissão Processante.
Em completa atuação de coerência e precaução, a Comissão Processante realizo u
várias diligências no sentido de apurar melhor os fatos narrados na denúncia. Do que foi
apurado, porém, nada há que autorize prematuramente a subtração de um mandato eletivo,
especialmente, quanto ao fim, o desenrolar dos fatos comprovam que a denúncia originária,
não passava de uma farsa.
li. DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DO
"TERRENO DA PEDREIRA"
Como bem se sabe, a instrução de todo o processo deu-se por uma denúncia
formulada e protocolada junto à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pato
Branco, onde, de form a equivocada, o denunciante aponta inúmeras irregularidades cometidas
pelo Sr. Prefeito Municipal, bem como por uma vasta lista de servidores municipais.
Curioso é, que conforme demonstrado nas peças processuais que antecederam a
presente manifestação, demonstrou-se que as irregularidades narradas não passavam de
meras especulações, como tentou-se demonstrar tanto em sede de "defesa prévia", bem como
na manifestação enviada a esta Egrégia Casa de leis quando do protocolo da denúncia.
Importante ressaltar que, à época do protocolo da denúncia que originou todo o
presente processo, as defesas apresentadas, mesmo que deficitárias do documento cabal (leiase matrícula do imóvel) que demonstrasse a real situação e ocorrência dos fatos como
narrados, estavam recheadas de informações e provas legais, apontando as regulamentações,
dispositivos e jurisprudências que garantiam a legalidade do processo, e que a referida demora
para emissão do documento era decorrente de prazos processuais administrativos, vez que,
muitos eram os passos a serem dados, bem como as pessoas envolvidas.
Portanto, sem mais delongas, as irregularidades narradas, as impossibilidades de
desapropriação, o "pagou mas não levou", a penhora, e todas as demais teorias suscitadas para
justificar que havia sido cometido "atos ímprobos" pela municipalidade não se concretizaram,
vez que, concluiu-se o processo desapropriatório e registrou-se devidamente a propriedade em
nome do Município de Pato Branco, findando todo o processo administrativo que culminou na
emissão da Matrícula nº 56.504 registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
Ili. DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA POR PARTE DO
PREFEITO MUNICIPAL, DA INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES.
Ainda que a denúncia esteja recheada inúmeras acusações e supostos atos que
poderiam ensejar dúvidas de eventual irregularidade ou improbidade administrativa como
sustentado pelo denunciante, quando dos pedidos, o mesmo em momento algum é específico
quanto ao crime político-administrativo SUPOSTAMENTE cometido pelo Prefeito Municipal, ora
processado, sendo que a peça acusatória, após todas as teorias e explicações, limita-se a
requerer o recebimento da denúncia e ao final o julgamento com procedência da cassação do
mandato do Prefeito Municipal.
/J) Acolha a DENÚNCIA e/e pedido ele IMEDIATO AFASTAMENTO do Prefeito
de Palo Ur;rnco, Senhor ROBSON CAN 1 U; e, ao í11lul do processo, CASSAÇÃO
00 MANDATO.
Além do pedido elencado no item "a" da denúncia, que diz respeito a votação para o
recebimento e processamento da mesma, os demais pedidos sequer são de competência para
julgamento da Comissão Processante instaurada.
Desta forma, não existindo o crime político-administrativo supostamente cometido
pelo Sr. Prefeito Municipal que seja de competência de julgamento por esta Egrégia Casa de
Leis, ou seja, que esteja elencado no rol exaustivo do art. 4º do Decreto Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, não há que se falar cometimento de infração política-administrativa.
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento
pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, estão taxativamente
elencadas no art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, quais sejam:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
li - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria,
regularmente instituída;
Ili - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a
proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se
na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastarse da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Quando do protocolo da denúncia em 7 de dezembro de 2021, o denunciante pontua
no item "3" que configura ato improbidade administrativa nos termos da lei n2 8.429, de 1992
"causar lesão ao erário", senão vejamos:
J. Dns Punlblllclndcs
cont1gura, \llO de lmvrollldadc ildmlnlslL\lllv\l, nos termos ôil Lei 11.0 8.'129 de
1992 ; µctJ 11ova rcdJçJ o de 2021 :
"li1C. 10 C.lfl>l.tul dlll dt' !111p101J dJde a rJ111lt1istr.it1v.1 QtJC CJU!d l<'sJ o óJo crj11<i
quJl•/JJ<'I aç-Jo ou omis;Jo dolJSJ, que ~se/e, cfc rl1J e C<ll"fl'<TV••<l.1mcnt c,
pc11/.1 w1r111>..'Vlo.JI, 1k-<,••>0, o1Jir<>;vl,1 Jo, 111 11/JJtdfd lllC"ll/O ou cJ.Jdp•ldÇJo ú O'S
l.'t'1H <1u IAwt1<'$ úJS f'nt"11dc.5 1f'!t1 Idas 110 .11t. 1 o dcst.1 Lei, o notild.Jmcnt c:
VI rcJ lirar opc1;iç,!o fman<CllJ sem obscrvJncl\J dJs tl<)(lllJ S lcl)Jls e
tf.'? 11>C"n M ou 1K<'..Ct,, f)JtrJnl A.1 iosufJ<.cnu· ou inilfllu>f',J;
XI · 11.,.,,,, w•tlu púMc.1 ' "" ' .1 .... 11it.J ob\f•1•1:.11a 1 ú" < no1111as 1/ mi.'n ç oo
lnf1ult ' '" Qu..J'qU<.' f f()tm;i {XJlol .1 SV.J .JpJJcaç.lo llft'']UIJ1•
·1111. 11. C'oni/1/11/ .110 <Ir: imp1ol"1.1óe .1<1m .111Scr.J1ôvi1 que il/MIJ conttJ os
prlt cf).«\>~ <"1 i1CJ11111/SlfJÇJo pÚbl.c.1 ,) J(<fo OU O<ll/sSJo tfo.'Os.J QUt' VKJ/ç OS
lfrYC:lt:• " " 11011(."o/ld.H/c, 1k """ HC l.1/ </,1<lr ,. tft• lt•tpl;,/,ttle, ( .1r.1<11°ftl dú.J ,,,,,
11111.1 ú.t< < .. 9 11J. ll .. < (o){j(l lJ/ ,)\
IV • / ,,.u ul'>l><1r. l~ '1t..' jt'\S .Jtos oll<1.1:s1 t:'H"l'IO c.•111 1.11.lo '' '' Hlof
•ll•{'ff".f'i'Odtf>.»•<f,1</C (\11.1 ,1 '•l''/(lt,inç,o t/,1 •.(1 ,r;f,1<J< • <' tlo H /.ll}O 011 d<' C<J/l ,h
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d oSpc11/)J cJJ s tOll<l/çôd pJl.1 ISSO, C'0 /11 vl51JS;) OCIJl(.Jf /J ~'<) l.:Jf></.J .
lrnport.11\lc, (\uc ·os ctlos de fmmo1J1dadc c)C/millls.[J,l/fvc) fJ)1po(lJcJo a S. JJ~
!los dir<'llOs 110/j . ~cf,, <1. 1 f111~Jo pú/Jl/c,1, a /!llflspo11lbJ/fd.J<IC.. dos /n:JlS e o.
1csS<J1dmciJ10 ao crJrlo, 11a. to1n1ilC!JrJ.<1.J çJo arevlsldS..Cn1 ld.J..CJU DOOJ.ÚlfLJliL.ação acnal
(iJ/)/vcf" (Art. J/ , !l
"º
· CIH'O/IJU).
Bom, corno demonstrado pela emissão do documento cabal, que desestruturou toda
a denúncia efetuada pelo Sr. Marcos Edgar Hirt, em hipótese alguma o Sr. Prefeito Municipal
incorreu em ato ímprobo, vez que, não ca usou dano ao erário, tampouco liberou verba pública
sem estrita observância das normas pertinentes.
Ainda que a denúncia apresente outros dispositivos, nenhum deles aplica-se às
infrações elencadas no art. 4º do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe que a Câmara deve
julgar os Prefeitos Municipais por infrações político-administrativas.
Notem, nobres Vereadores, que em mais uma tentativa de buscar fundamentos para
sua denúncia, o Denunciante justifica outra vez tratar-se de "atos ímprobos", como se extrai da
"retificação" acostada aos autos à página 246:
lJ~I~: 04JOlll021 • llorArlo: 09 i\dmlnlsl•olivo
/ J'
DIGNÍSSIMOS SENHORES CL/\UDEMiíl ZANCO, PRESIDENrE DA CÂMAllA
MUNICIPAL DE PATO BR/\NCO, ESTADO DO PARANÁ, E SENHORES
PltESIDENTE DA COMISSÃO PllOCESSANTE E COMISSÃO DE INQUÉRITO
Emenda de Den(mcia/de Iniclêll
com ucclidos de premência
f{ef.: Denú11cla: Prolocolo 371llml.; Rcllílcac;iio: Prolocolo 3822/202.l; e Pedido
rclnclusão dcnwls citados 11a denúncia: Prolocolo 3868@2.!. Protocolos junto a
Câmara Munlcipal de Pato 13ranco.
MARCOS EDGAR ltlRT, cfcvldílmc11te quallncado na dem'111clrt Inicial sol> o Prolocolo
Gernl 3781/2021, data de 07/17/2021 - Câmara Munlclpal de Palo Brnnco, aprese11l<1
EMENDA à denúncia de possíveis íllos ímprobos praticados na aqulslçiio ele terr eno com
finalidi'lcle de Implantação de pcdrelrf! municipal, e futura eventual usina ele asfallo;
parcela/fração de 72.600,00m', pertencente ao Imóvel rural sob a malricula n.o t1S.0:;>9 .
A considerar que:
Tratando-se de crimes de responsabilidade (improbidade administrativa) dos
Prefeitos Municipais, a competência de julgamento deixa de ser da Câmara de Vereadores, e
passa exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme ensina o art. 1º do já supramencionado
Decreto-Lei nº 201/1967, portanto, desde já afasta-se a hipótese da competência julgadora
legislativa, uma vez não que cabe à Câmara Municipal o julgamento de eventual improbidade
administrativa.
Cabe ressaltar que, embora o Denunciante alegue a existência de improbidade
administrativa, considerando que a menção à suposta conduta criminosa não está no rol de
possibilidades do art. 4º. do Decreto-Lei nº 201/1967, e ainda, apenas as infrações políticoadministrativas são sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal, destaca-se a
imprescindibilidade de que o relatório exarado por esta Comissão Processante promova o
arquivamento do presente processo, por questão de prudência, no sentido de todo o processo
restar nulo, vez que não é da competência julgadora desta Casa Legislativa, ainda mais diante
da INCONTESTÁVEL DOCUMENTAÇÃO AROLADA ÀS FLS 582/584.
Ainda, como restou comprovado que a aquisição do terreno em questão se deu de
forma regular, em total observância aos ditames legais, não há que se falar em prática contrária
aos dispositivos normativos pátrios, bem como em ofensa à dignidade e ao decoro do cargo
por parte do Prefeito, não havendo, no caso concreto, qualquer infração político-administrativa
praticada pelo Prefeito Municipal.
IV. DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS
Das oitivas das testemunhas, ainda que todas que foram devidamente convocadas
não tenham comparecido, e posteriormente foram dispensadas pela Comissão Processante,
conforme se extrai da Ata nQ 16, de 31 de março de 2022, da Comissão Processante - CP,
escutou-se em unanimidade, inclusive de servidores de carreira, que todo o processo tramitou
dentro da regularidade, que não foram apontados indícios de eventuais irregularidades, ainda,
que o mesmo tramitava dentro de seus prazos legais, e que culminariam no devido registro da
propriedade em nome do Município.
Dos questionamentos elaborados pela CP, alguns pontuados dentro da realidade
fática, e mediante fatos incontroversos, como por exemplo, a emissão da matrícula definitiva
da propriedade, fez-se curioso o questionamento de eventual "E SE?" efetuado pela Douta
Vereadora Sra. Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, quando mesmo diante da prova
incontestável da legalidade processual, esta questionou o Sr. Prefeito quando da sua oitiva em
data de 5 de abril de 2022, "o que teria feito o Sr. Prefeito Municipal se não tivesse saído a
matrícula?".
Eximindo de toda a responsabilidade a Comissão Processante, que bem entendo
desenvolveu seu trabalho de forma exímia, buscando a realidade dos fatos, mesmo que
narrados de forma errônea e maculados de vícios, e ainda, sendo dever desta buscar e extrair
a realidade fática e probatória, devo ressaltar que é imprescindível que nos atenhamos aos
fatos, vez que, contra fatos não há argumentos.
A emissão da matrícula definitiva da propriedade do imóvel tombou por terra todas
as eventuais suposições, suscitações, teorias, conspirações, "e se's?", aberrações sustentadas
na denúncia, bem como, nas infinitas emendas a esta, que foram protocoladas junto à Câmara
de Vereadores, simplesmente corroborando que o processo tramitou de forma correta e LIVRE
DE QUALQUER IRREGULARIDADE.
Ressalta-se que tramita junto à esta Casa de Leis, uma Comissão Especial de
Inquérito - CEI, que tem como objeto a análise criteriosa de como se deu o processo
administrativo para desapropriação do imóvel, cabendo a esta CEI, a apresentação de eventual
irregularidade encontrada, que neste caso, deverá ser levada ao MP para as investigações
pertinentes, porém, no que diz respeito a denúncia principal que ensejou a abertura da
presente Comissão Processante, toda a "mega sustentação" promovida pelo denunciante,
desmoronou perante a realidade tática.
V. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS
Considerando o que ficou claramente demonstrado pelos fatos, documentos e pelos
dispositivos legais verdadeiramente aplicáveis, restando inequívoco que a desapropriação da
área em questão obedeceu a todos os trâmites legais, inexistindo quaisquer razões para sequer
se cogitar um parecer desta Comissão de Processante favorável à cassação do Prefeito.
Ainda, frente a inquestionável ausência de plausibilidade e certo da responsabilidade
de Vossas Excelências quanto à preservação da ordem social e do respeito a esta Câmara de
Vereadores, que não deve servir de palco para incautos promotores de inverdades, sob pena
de eventual responsabilização desta Casa de Leis, requer-se que, diante de todos estes
robustos argumentos e provas, não há dúvida sobre qual deve ser o resultado do julgamento:
total improcedência da acusação.
Confiando na serenidade da Comissão Processa nte e dos Vereadores que compõe a
Câmara Municipal, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de abril de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 21 /2022-CP
Pato Branco, 12 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº GAB 4-2022, informamos que a Comissão por
maioria dos seus membros, indeferiu vosso pedido, devido ao sigilo dos depoimentos
estabelecidos pela Comissão Processante até a conclusão dos trabalhos.
Atenciosamente.
Excefentíssirno Senhor
Claudemir Zanco
l l •>\Nl1\ M1ilH/-\ Cfl>,11NSl<I Grl 11 l· N
VEREADOHA - OEM
Assinado if·;;talrr..:-me CT af,.,·,~b 12•'04.'2022 17:23:14 -03:C\l
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
1:\
~ 'b . 9 e 8 o 262 , l!J:i.'.(r~·,%,l!J Ruc1 Arcrrr ora, 4 1, e ntro - 55 1- - Pato Bran co - Pmana gSP?-Y.,,._.; ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~1~~ !8Jhttp://www.patobranco.p r.le g.br / com issaop rocessa nte2@patobranco.pr.leg.br tift!3~,
Re: Ofício nº 21/2022/GP, em resposta ao Ofício nº GAB 4-2022. https://coll"eio. interlegis. leg. bl'!
Re: Ofício nº 21/2022/GP, em resposta ao Ofício nº GAB 4-2022.
"Andréa Barão" <vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br> 12 de Abril de 2022 17:56
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante2@patobranco.pr.leg.br>
Recebido
12 de Abril de 2022 17:54, "Comissão Processante - CP" <comissaogrocessante2@gatobranco.gr.leg.br> escreveu:
1 of 1
Boa tarde,
Encaminhamos em anexo o Ofício nº 21/2022/GP, em resposta ao Ofício nº GAB 4-2022.
Atenciosamente,
12/04/2022 17:56
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 19, DE 28 DE ABRIL DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT."
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2022, com início às 13 horas e 39 minutos,
realizou-se na Sala das Comissões, localizada na Câmara Municipal de Pato Branco, Rua
Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denl'.mcia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Marcos Junior Marini - Podemos (membro), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP (presidente); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Romulo Faggion - União
Brasil; os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein, Cleverton Andrade de Castro e
Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; a técnica legislativa Danieli
Bolzan da Silva Ferraz. Dando início à reunião da CP, a relatora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV fez a leitura na íntegra do relatório, onde apresenta todo o
percurso investigatório percorrido até o momento em que foi concluída a instrução pela CP,
concluindo pela improcedência da denúncia e consequentemente o arquivamento do
processo, conforme documento anexado ao processo. A seguir, passou-se a discussão do
relatório apresentado. Os membros definiram, por unanimidade, ern aceitar o relatório,
acompanhando o voto da relatora, emitindo o parecer final da CP pela IMPROCEDÊNCIA
da denúncia. Por último, diante a decisão da Comissão de emitir parecer final opinando
pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia, a Presidente da CP solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de sessão para julgamento e será informado ao denunciado que a
CP emitiu o parecer final, nos termos do inciso V do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967. Nada mais a ser tratado, às 15 horas e 13 minutos foi encerrada a
reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 28 de abril de 2022.
.. '
Junior Marini - Podemos
Membro
t:\ X 'b . 9 8 o 262 . (!J )).° ~~ (!J Rua Ara n 010, 4 l, Centro - 55 l - - Pato Branco - Parema ~~t~:;
~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ~~"it1
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ comissaoprocessante2@ patobranco.pr. leg.br @J.tr~;
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PRESIDENTE: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
MEMBRO: MARCOS MARINI
DO OBJETO
"Apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt."
INTRODUÇÃO
A Comissão Processante iniciou seus trabalhos no dia 3 de fevereiro de
2022, com início às 14 horas e 30 minutos, data e horário em que fora realizada
sua primeira reunião na Sala das Comissões da Câmara Municipal. Devidamente
instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão
prosseguiu seus trabalhos, procedendo às diligências necessárias. A contagem do
prazo para finalização dos trabalhos que iniciaram na data da Notificação do
denunciado, que se deu no dia 08 de fevereiro de 2022.
Instaurada oficialmente através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022,
composta através de sorteio na Sessão Ordinária realizada no dia 2 de fevereiro de
2022, atendendo ao disposto no inciso li do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1 967 e no
Art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal, pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera -
PV (relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP (presidente), com a finalidade
de apurar suposta improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco/PR, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, na
sessão ordinária de 13 de dezembro de 2021, terá a vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, exercendo o papel de relatora da Comissão
Processante nº 02/2021.
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8.5501 -2 62 - PC1to Branco - Parc1116 ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ti~ 181 http://www.potobranco.pr.le g.br / vere adoracrishame ra@ patobrcanco.pr.leg. br l!J~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Trata-se de Comissão Processante, formada com a finalidade de apurar a
prática de supostas infrações político-administrativas por parte do Prefeito Municipal
de Pato Branco, Robson Cantu, referente à aquisição do terreno da pedreira, na
qual o denunciante solicita o afastamento do Prefeito de Pato Branco e, ao final, a
cassação do mandato, por supostas irregularidades na aquisição do imóvel
destinado à instalação de Usina de Asfalto no Município, a qual foram adotadas
providências para o prosseguimento da apuração da denúncia, em total observância
às formalidades legais estabelecidas na legislação.
Diante disso, é primordial ressaltar que este relatório tem o objetivo principal
de expor as atividades e procedimentos adotados pela CP, fazendo apontamentos
dos limites de sua atuação, os objetivos a serem alcançados e as finalidades a que
se dispõe, na busca de resultados que possam chegar à uma conclusão precisa e
aos encaminhamentos mais adequados, dando respostas conclusivas aos cidadãos
pato-branquenses, em cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
Havia sem dúvida, a necessidade de esclarecer todos os questionamentos
trazidos à tona pelo denunciante. Questionamentos estes que desper1aram na
comunidade pato-branquense incertezas consideráveis quanto à forma como o
município adquiriu o bem imóvel, primeiramente por Escritura Pública
Desapropriatória Amigável, posteriormente com aplicação do instituto da
estremação do bem, que nada mais é do que a divisão do mesmo.
Também não estava claro quais os critérios adotados pelo executivo para a
escolha do terreno em questão, se foram avaliados outros terrenos, se o valor pago
foi justo e ou se não havia outros terrenos com as mesmas características e de
menores valores. Outro ponto diz respeito à questão do pagamento ter sido feito
somente com a lavratura da escritura pública, se isto seria possível ou se somente
poderia ocorrer após o Registro da Escritura na Matrícula do Imóvel.
Outrossim, foi trazido pelo denunciante fatos:
- Quanto a penhora que recaía sobre o imóvel, pois ora falava-se em penhora
parcial, ora em penhora total do bem;
- Quanto a existência de um reconhecimento de fraude à execução ou a
credores, e principalmente se este ato Judicial, oriundo da Comarca de Foz do
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná &~~[!) ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~\ '
l8l htlp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishmnera@patobranco. pr.le g.br [!)~ · A:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Iguaçu, teria efeito em relação aos demais compradores do bem;
- Se a vendedora teria ou não certidão negativa de tributos municipais
quando da negociação/pagamento, e se esta eventual inexistência impediria ou não
a negociação;
- Quanto ao tempo para o registro da escritura na matrícula;
- Quanto a estremação e a necessidade de intervenção judicial caso
estremação não consensual;
- Se o tempo de trâmite processual poderia ou não trazer prejuízos aos
munícipes.
Faz-se, importante também, ressaltar uma preocupação trazida pelo
denunciante quanto ao fato do executivo ter invertido as fases e não ter seguido o
procedimento correto quando da aquisição do imóvel em questão, tendo o mesmo
realizado o pagamento de forma imediata. Complementando, faz referência aos
impactos que poderão ser ocasionados aos moradores circunvizinhos, suas
criações e plantações quando da implantação de uma pedreira no local.
Todos estes fatos foram amplamente discutidos, averiguados e apurados
durante as diligências realizadas pela Comissão, a fim de obter todos os
esclarecimentos necessários e fundamentais para a tomada de decisões corretas e
mais apropriadas, no tangente à denúncia em análise.
Cabe registrar que todos os documentos produzidos no decorrer dos
trabalhos da CP, desde a denúncia inicial até as informações finais, estarão
incorporados ao processo e poderão ser verificados integralmente e a qualquer
tempo pelos cidadãos, através do endereço eletrônico:
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1714/oficio_ sec.pl. docpedreira.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Dentre as inúmeras atribuições legais que tem a Câmara Municipal de Pato
Branco, uma das principais, elencada no inciso XV do art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, determina a criação de comissões de inquéritos sobre
fatos determinantes, referente a administração municipal, ou quando houver
interesse público.
Em seu Ari. 24 a Lei Orgânica do Município determina que as Comissões
Especiais de Inquérito, criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de
um terço de seus membros, terão poder de investigação próprias de autoridades
judiciais, para apurar fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões
- se for o caso - encaminhadas ao Ministério Pt'.1blico para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores, sendo que, uma comissão especial,
seja de inquérito ou processante, representa um dos mais importantes instrumentos
de fiscalização das atividades administrativas das autoridades públicas.
Desta forma, em cumprimento de uma das suas principais atribuições que é
a de fiscalizar os atos da administração municipal que possam causar prejuízos ao
erário público, foi criada a Comissão Processante, com a finalidade única de apurar
os fatos, com o foco na obrigação do administrador zelar pela coisa pública, com
base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e
eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis dentro dos limites
impostos pelo estado democrático de direito, como podemos verificar:
Art. 24. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno
da Casa e serão criados pela Câmara, mediante requerimento de um terço de
seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§1° As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:
1- Proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
li- Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
111- Transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali realizando os
atos que lhe competirem;
§ 2° No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de
inquérito, por intermédio de seu presidente:
1- Determinar as diligências que reputarem necessárias
~Ruo Arn,iboio, 491, Centm - 85501 -262 - Polo Brnn<o - Pornnó ~~00 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l . [2:~~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrisharnera@patobranco. pr.leg.br C!lf#~
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li- Requerer a convocação de Secretário Municipal
Ili- Tornar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las
sobre compromisso.
IV- Proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da
administração pública direta e indireta.
§3º- as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas
na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a
intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se
encontrem, na forma da legislação vigente.
§4° Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão
representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo
com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá
quando possível a proporcionalidade da representação partidária.
Neste contexto , cabe evidenciar que a Comissão pode e deve dispor de
todos os meios legais e necessários para obter os esclarecimentos, a fim de atingir
seus objetivos na condução dos procedimentos investigatórios.
DOS LIMITES E DAS FINALIDADES DA COMISSÃO PROCESSANTE
a) Deve estar focada na busca de informações que possibilitem apontar as
irregularidades que possam implicar em responsabilização dos agentes
públicos, remetendo ao Ministério Público para as providências legais
cabíveis.
b) Tem seus limites no ordenamento jurídico, que não podem ser ultrapassados,
sob pena de ser declarado nulo.
c) Não tem poder de condenar os agentes públicos, mas lhe é facultado buscar
informações sobre o caso investigado e posteriormente, se for o caso,
apresentar dados concretos ao Ministério PL'1blico para que sejam tomados
os encaminhamentos cabíveis.
d) Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Processante têm o propósito de
apurar fatos descritos no pedido de abertura de investigação, como também
analisar o processo como um todo, desde a coleta das provas, documentos e
convocação de agentes para depoimentos, com a finalidade de assegurar um
resultado satisfatório que possibilite a produção e conclusão segura e eficaz
do relatório final.
~ Ruc1 Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná ~~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 .. ' '
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Com base neste contexto, a Comissão Processante, que tem por objeto "apurar
supostas irregularidades no âmbito da administração municipal, imputadas ao
Prefeito Municipal, senhor Robson Cantu", passamos à descrição do relatório final
obedecendo o rito do Decreto-Lei 201/1 967, que contém os atos, diligências,
audiências, oitivas e encaminhamentos necessários à produção de um parecer
conclusivo dos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão.
DA ANÁLISE DE MÉRITO
Da ausência de infração político-administrativa por parte do Prefeito
Municipal:
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara de Vereadores, estão taxativamente elencadas no art. 4°
do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, quais sejam:
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
li - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos
que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de
obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;
Ili - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a
essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular,
a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
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DA DENÚNCIA
Em 03 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 15, de 03 de fevereiro
de 2022, foi instaurada a Comissão Processante - CP nº 2 de 2022, para apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, sr. Robson Cantu, em virtude da denúncia protocolada por Marcos Edgar
Hirt. No referido processo, o denunciante solicita o afastamento do Prefeito de
Pato Branco, sr. Robson Cantu e ao final a cassação do mandato, bem como o
imediato afastamento do Diretor de Gabinete, sr. Agustinho Rossi, do Secretário
Executivo, Sr. Ivan Fernando Paula de Lima e da Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis
e Intangíveis do Executivo Municipal, por supostas irregularidades na aquisição do
imóvel destinado à instalação de Usina de Asfalto no Município.
Conforme consta do art. 1 º do Decreto nº 8.946, de 24 de junho de 2021, o
Município declarou de utilidade pública parte do imóvel constante do R-7 da
Matrícula nº 45.029, do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, com área de 72.600,00m2 , a qual foi devidamente delimitada no
Memorial Descritivo que já foi apresentado a esta Casa de Leis por meio do Ofício
datado de 1 º de dezembro de 2021 , objeto do Protocolo nº 3703/2021, que
encontra-se disponível em sua íntegra, poderá ser acessada integralmente e a
qualquer tempo pelos cidadãos, através do endereço eletrônico:
h ttps :l/sapl. pa tobranco. pr. leg. brlmedialsapllprivateldocumentoadministra tiva/
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A área desapropriada pertencia à senhora CRISTINA SALETE DE CEZARO,
adquirida em 14 de outubro de 2015 do senhor Adriano Ruffatto, com área total de
267.342,332 m2, conforme descrito no R-7 da Matrícula nº 45.029.
Dando respaldo à denúncia, de forma agravada e preocupante, a ficha 4, da
matrícula nº 45.029, traz anotação de título de penhora, conforme Autos n.
0
0002831 - 85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela 1 ª Vara Cível
da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, penhorando a fração ideal equivalente a
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~i~[!) ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~:w~ 8 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorocrishmne ra@patobronco.pr.leg. br ~~
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135.574,671112
; exequente: Guilherme Tadeu Kleber; executado: Ervino Ruffatto;
penhorada a fração ideal equivalente a 135.574,67m2 do imóvel da matrícula nº
45.029 de propriedade de Fernando Alberton.
Não menos preocupante, na mesma ficha 4, temos ainda alienação fiduciária,
tendo o senhor Adir Carlos Pegoraro como garantidor fiduciante/emitente, e credora
fiduciária Cooperativa de Crédito SICREDI. Portanto, como trata-se de condomínio
rural - matrícula única - a simples alienação de quaisquer parcelas/frações da área
total, já inviabilizaria quaisquer negociações legais (compras, vendas e permutas).
Em regra, inclusive alcançando o município de Pato Branco, a aquisição de
bens imóveis, necessariamente, deve-se dar por procedimento licitatório e que a
desapropriação deve ser utilizada apenas como exceção. Que não é o caso da
aquisição do terreno com finalidade da implantação da pedreira municipal e futura
usina de asfalto.
Como consequência de matrícula única, o não pagamento deste impostos,
encargos e taxas municipais, estaduais e federais, ou a existência de penhoras
judiciais, dívidas ativas, inventários, por qualquer dos coproprietários, sujeitará
possíveis e passíveis divergências e bloqueios, na comercialização imobiliária, seja
ela fracionada ou total.
DAS DILIGÊNCIAS
Em reunião realizada dia 03 de fevereiro de 2022, os membros da Comissão
definiram os passos sequenciais, que incluíram o encaminhamento da notificação
ao Prefeito Municipal, contendo uma cópia da denúncia e dos documentos que a
instruem.
Mediante o Ofício nº 1/2022-CP Pato Branco, datado de 8 de fevereiro de
2022, o Prefeito Municipal, Senhor Robson Cantu foi informado que através da
Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada oficialmente a Comissão
Processante, com a finalidade de apurar suposta infração politico-administrativa,
conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. O ofício também informava sobre a
composição da Comissão Processante e o prazo de 1 O (dez) dias para que
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e iA
apresentasse defesa prévia e por escrito, indicando até o dia 18 de fevereiro de
2022, as provas produzidas e as testemunhas a serem ouvidas.
Decorrido o prazo estipulado, os membros da CP, já de posse da defesa
prévia do Prefeito, procederam uma diligência no dia 23 de fevereiro de 2022, junto
ao 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, situado na rua Caramuru
nº 327, Centro, às 8h30, e junto ao 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, situado na rua Assis Brasil nº 353, bairro Brasília, com a finalidade
de apurar informações referentes à documentação do terreno adquirido pelo
Executivo Municipal, motivo pelo qual foi gerada a denúncia. Na incursão aos locais
mencionados, foi possível ter uma melhor compreensão a respeito da questão
documental que envolvia todo o processo da aquisição do imóvel.
DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PREFEITO MUNICIPAL ROBSON CANTU
Em sua defesa prévia, o Prefeito Robson Cantu pontua que a área
desapropriada pertencia à senhora Cristina Salete De Cezaro e foi adquirida em 14
de outubro de 2015 do senhor Adriano Ruffatto, com área total de 267.342,332m2 ,
conforme descrito no R-7 da Matrícula nº 45.029, contradizendo a alegação feita
pelo denunciante que cita o senhor Adir Carlos Pegoraro como vendedor.
Esclarece ainda que, o senhor Adir Carlos Pegoraro é proprietário da área
constante do R-8 da Matrícula nº 45.029, a qual não corresponde à área
desapropriada pelo Município, pois o sr. Adir Carlos Pegoraro assinou, em 30 de
julho de 2021,a Escritura Pública de Desapropriação Amigável (fl. 137 da
Denúncia), na condição de Procurador da sr Cristina Salete de Cezaro, vendedora
desapropriada do imóvel, conforme documento público.
No que se refere a alegação da Alienação fiduciária feita pelo denunciante,
em defesa prévia o denunciado argumenta que, conforme demonstrado, a fração
da área que fora desapropriada pelo Município corresponde à parte da área
constante do R-7, de propriedade da sr. Cristina Salete de Cezaro, da qual Adir
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Carlos Pegoraro é o Procurador, concluindo que, a referida área desapropriada
pelo Município não possuiria quaisquer ônus ou gravames.
No tópico 2.1 - "Da Inépcia da denúncia" -. é pontuado que de acordo com o
Art. 330, §1 º do Código e Processo Civil, por analogia ao caso, a denúncia não
deveria ser recebida, visto que o denunciante, em momento algum, é específico
quanto à tipificação de infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal, limitando-se a requerer o recebimento da denúncia e ao final o
julgamento com procedência da cassação do mandato do Prefeito Municipal.
Sendo de tal forma que, se não havendo pedido certo, ou seja, que indique
qual a infração político-administrativa supostamente cometida pelo Sr. Prefeito
Municipal, dentre as elencadas no rol taxativo do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67,
não há respaldo legal para o recebimento da denúncia.
No tópico 2.2 - "Da ausência de infração político-administrativa por parte do
Prefeito Municipal - da incompetência jurisdicional da Câmara Municipal de
Vereadores"-, as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores, estão taxativamente elencadas no art.
4° do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967. Em sua defesa prévia o
Prefeito Robson Cantu defende que mesmo apresentado em outros dispositivos,
nenhum deles se aplica às infrações elencadas no art. 4° do Decreto-Lei nº
201 /1 967, o qual preconiza que a Câmara deverá julgar os Prefeitos Municipais por
infrações político-administrativas.
Portanto, tratando-se de denúncia de eventual prática de atos de
improbidade administrativa, a competência para julgamento deixa de ser da
Câmara de Vereadores, que só possui competência para o julgamento de infrações
político-administrativas, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.
No tópico 3.2, - "Da estremação"-, contrariando as alegações feitas pelo
denunciante em relação a alienação, o qual cita parte de dispositivo do Provimento
nº 276/2018, da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná que estabelece as
regras para a regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em
condomínio, afirmando ser impossível a realização de estremação da área
desapropriada pelo Município.
! Rua Am dboia, 4 9 1 , Centm - B5501 -2 62 - Pato Bm nco - Pomn6 ~lj! , ... (46) 3272 • 1500 / 3272 . 152 1 . ~~~ 123J http:// www. patobranco. pr.leg.br/ ve re aclo racrishame ra@patobranco. pr.leg.br [!]~
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A defesa prévia pontua que tal dispositivo não se aplica ao caso em questão,
visto que sobre a área desapropriada não existem ônus ou gravames. Ainda, o
processo de estremação, como já publicamente informado, está tramitando dentro
dos prazos legais junto ao 1 º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, que no presente momento aguarda a manifestação dos confrontantes da
área a ser estremada a respeito das divisas apresentadas no Georeferenciamento.
Findo o prazo de manifestação, a estremação deverá ser concluída, o que
viabilizará a abertura de matrícula individual em nome do Município de Pato
Branco.
No Tópico 3.3 - "Do registro de propriedade"-, esclarece que na matrícula
juntada ao processo pelo próprio denunciante, nas páginas 40-47, no dia 14 de
junho de 2021 foi averbado ao R-19 da Matrícula nº 45.029, a transferência da
fração de 24,2813% do imóvel da matrícula citada, onde consta como transmitente
Cristina Salete de Cézaro e como adquirente Angelo Miguel Paloschi. A
transferência de propriedade em questão deu-se normalmente por meio de
escritura pública, mesmo havendo, a época, a penhora constante no R-17 da
referida matrícula, bem como, a alienação fiduciária constante no R-16.
A administração pública, ao invés de registrar a sua propriedade recém
adquirida em sistema de condomínio, ou seja, junto aos demais coproprietários da
área, optou pela individualização da matrícula, dando entrada no processo de
estremação junto ao Registro de Imóveis, o que já está em fase final.
Por fim, conclui que, para dirimir eventuais dúvidas e possíveis suspeições,
requereu-se ao 1 º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, em
11 de fevereiro de 2022, por meio da Prenotação nº 186.372, a averbação da
Escritura Pública de Desapropriação Amigável na Matrícula nº 45.029, a fim de
registrar na referida matrícula a propriedade desapropriada em favor do Município
de Pato Branco, gerando assim, a propriedade definitiva do imóvel.
No tópico 3.4 - "Da denunciação caluniosa contra servidores de carreira"-, o
denunciante afirmou e reiterou em entrevistas coletivas veiculadas em diversas
redes sociais e em jornal local que servidores públicos receberam propina para
regularização de "áreas verdes do município".
~ Rua Ara ri boia , 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~l~l!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~ 18lhttp://www.patobronco. pr. le g.br / vereadoracris hatnera@patobranco.pr.leg.br l!J~
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A defesa prévia assegura que tal afirmação, além de não possuir qualquer
relação com a individualização da área desapropriada pelo Município, de
propriedade da senhora Cristina Salete de Cezaro, está absurdamente equivocada
em um áudio recebido pelo denunciante pelo aplicativo Whatsapp.
O fato de o denunciante ter solicitado o registro do áudio em Ata Notarial não
se presta a provar a veracidade do conteúdo do áudio, serve apenas para provar
única e tão somente o fato de ter recebido o referido áudio através de um
determinado contato telefônico. Sendo o áudio irrelevante para a denúncia.
Ressalta-se que, os servidores municipais, membros da Comissão
Permanente de Avaliação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis da
Administração Municipal, são servidores de carreira, trabalhadores, íntegros,
ilibados, alguns com mais de 30 anos de carreira pública, próximos à
aposentadoria, os quais ao tomarem con hecimento das infundadas alegações de
recebimento de vantagens ilícitas feitas pelo Denunciante, registraram junto aos
órgãos competentes providências cabíveis para a responsabilização do
denunciante pela denunciação caluniosa.
No tópico 3.5 -"Do fundamento legal para desapropriação por utilidade
pública"-, o dispositivo legal que dispõe sobre as desapropriações por Utilidade
Pública é o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Na defesa prévia é apontado que a desapropriação por utilidade pública
obedeceu integralmente aos ditames legais, e que o denunciante, entretanto,
afirma que a aquisição do imóvel deveria ser realizada por prévio procedimento
licitatório.
Por fim esclarece que está equivocada a interpretação dos dispositivos
legais pelo denunciante, visto que a necessidade de procedimento licitatório aplicase às alienações de bens que pertencem ao patrimônio da Administração Pública.
No caso em questão, não se trata disso, mas da aquisição de bem de terceiro,
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, que se submete ao
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e não à Lei de
Licitações.
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Em relação aos "Inquéritos Civis", tópico 3.6 da defesa prévia, é informado
que, os prints de consulta a processos da Comarca de Pato Branco junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, nada tem a ver com os fatos narrados em
tese na denúncia, o que, por si só, não merece qualquer análise por parte desta
Casa de Leis.
Finaliza alegando que o fato de existirem processos que foram instaurados
no ano de 2021, não significa que tenham relação com a gestão atual, podendo ser
relacionados com fatos passados, muito menos significa que se relacionem com o
Município de Pato Branco, visto que a busca se relaciona à Comarca, que engloba
os Municípios de Pato Branco, Vitorino e Bom Sucesso do Sul.
No tópico 4, - "Das considerações e pedidos finais"-, os pedidos são
baseados na alegação de que, frente à inequívoca ausência de plausibilidade e
certo da responsabilidade de Vossa Excelência quanto à preservação da ordem
social e do respeito a esta Casa de Leis, que não deve servir de palco para
incautos promotores de inverdades, sob pena de eventual responsabilização desta
Casa de Leis, requer-se:
a) Seja recebida a presente defesa prévia, com os documentos que a
instruem;
b) A extração do processo de todas as "emendas", "retificações", "pedido de
reinclusão", "comunicação complementar" apresentadas à denúncia, vez que a
peça derradeira é a denúncia original, não podendo ao longo do tempo a mesma
ser emendada conforme a boa vontade do denunciante;
c) Seja reconhecida a inépcia da denúncia formalizada pelo cidadão Marcos
Edgar Hirt, por falta de pedido certo e específico, e assim, o seu imediato
arquivamento;
d) Seja reconhecida a incompetência jurisdicional desta Egrégia Casa de
Leis para julgamento de eventuais atos de improbidade administrativa,
determinando desta forma o arquivamento da denúncia;
e) O arquivamento da denúncia, liminarmente, a partir do parecer preliminar
da Comissão Processante, nos termos do Decreto-Lei nº 201 11967, art. 5°, 111, ou
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~[!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~ .5~. :s~ ' 18J http://www.patobranco. pr.leg.br / vereado racrishatne ra@patobranco. pr.leg.br C!l'\~' .• :.
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na pior das hipóteses ao final, depois de decisão absolutória no Plenário, nos
termos do Decreto-Lei nº 201 /1967, art. 5°, VI;
f) Decidindo pelo prosseguimento da Comissão Processante,
subsidiariamente requer-se pela produção de todas as provas em direito admitidos,
bem como, contraprova a elementos novos que sejam apresentados.
Em anexo a defesa prévia foram juntados alguns documentos como:
• Memorando 12/2021
• Matricula nº 45.029,
• Memorial descritivo de Parte do Imóvel Rural
• Procuração da senhora Cristina Salete de Cezaro a favor de Adir Carlos
Pego raro
• Memorando nº 058 - R/2021 da Secretária de Planejamento Urbano / Setor de
Controle de Bens Imóveis
• Relatório Geológico
• Parecer técnico de Avaliação de Imóvel Rural - Conceito Imóveis
• Parecer técnico de Avaliação de Imóvel Rural - Trento Imóveis
• Parecer sobre valor de mercado - Dagostin Imóveis
• Decreto Lei nº 8.946, de 24 de junho de 2021
• Publicações Legais do Diário do Sudoeste
o Laudo de Avaliação nº 027/2021 da Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
lntangiveis
• Termo de desapropriação amigável de imóvel
• Planta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
• Declaração assinada pelo engenheiro Florestal Milton L. Cabral
• Laudo Técnico assinado pelo engenheiro Florestal Milton L. Cabral
• Memorial Descritivo
• Boletins de Ocorrência.
A defesa prévia em sua íntegra, poderá ser acessada integralmente e a
qualquer tempo pelos cidadãos, através do endereço eletrônico:
!i! Ruo Modbo;a, 49 1, Cenlrn - 85501 -262 - Polo Bmnw - Pomnó ~'Wjlil ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~ l8J http:/ / www. pato branco.pr. leg. br / verec1doracrisha111e ra@patobranco. pr.leg. br [!]~
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DOS FATOS
Entretanto, ainda permaneceram questionamentos sobre o procedimento de
Estremação do terreno sob matrícula n. 0 45.029 - R-7; sobre a documentação de
desapropriação, sobre a Declaração de Utilidade Pública; sobre a forma de
pagamento; e sobre a formalização da Matrícula e Escritura Pública em nome do
Município de Pato Branco.
Diante disso, no dia 24 de fevereiro de 2022, foi encaminhado Ofício Nº
005/22 ao cartorário Fernando Pereira Moutinho do 1° Serviço de Registro de
Imóveis, com alguns questionamentos, solicitando manifestação técnica acerca do
procedimento de Registro do imóvel, ao qual, em Ofício nº 58/1 1/2022, anexado ao
processo, informou que:
1 - Foi protocolada uma Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 30
de julho de 2021, lavrada no livro nº 542, folhas 098/100, pelo 2º Tabelionato de
Notas de Pato Branco-PR. Tendo em vista que na escritura pública a área
desapropriada corresponde a uma fração do imóvel da matrícula nº 45.029, onde a
outorgante é exclusivamente a senhora Cristina Salete de Cezaro, faz-se
necessário primeiramente a regularização da parcela desapropriada para o registro
da escritura.
2 - A escritura pública é dotada de presunção de veracidade que subsiste até
que seja feita prova, se for o caso, em sentido contrário. No entanto, o ato de
desapropriação não é objeto de análise pelo registrador, mas apenas a análise dos
requisitos legais da escritura pl'.1blica e dos documentos que a acompanham.
3 - A estremação é um procedimento que visa regularizar parcelas
localizadas de imóveis rurais registradas em condomínio "pro diviso" conforme
Provimento 276/218 da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do
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Estado do Paraná. Por1anto, faz-se necessário concluir o protocolo de estremação
para posterior registro da escritura de desapropriação.
4 - De acordo com o ar1igo 1.245 do Código Civil Brasileiro a propriedade é
transferida com o registro na circunscrição imobiliária competente.
5 - A qualificação registrai se limitará à verificação da observância dos
requisitos legais para o registro. O título tem que ser válido e perfeito, de forma que
antes que se proceda ao registro, o documento passará por um exame de
qualificação por par1e do registrador. A transferência da propriedade somente se
opera com o registro do título aquisitivo.
Diante dos fatos expostos, os vereadores que compõem a CP, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Marcos Junior Marini e Thania Maria Caminski
Gehlen, durante a reunião que ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2022, conforme
ATA, em uníssono, optaram pelo prosseguimento do processo, principalmente por
entenderem que, mesmo que até o momento não fora caracterizada infração
político-administrativa, especialmente ao que dispõe o Inciso VIII, do Artigo 4° do
Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, ainda não havia sido solucionada a
compra do terreno, ficando claro então, que como não havia ocorrida a
regularização da compra do terreno, havia sim a nítida necessidade de dar
prosseguimento às investigações até que fosse efetuada a formalização, visto que,
enquanto Casa de Leis, é de extrema importância seguir o que preconiza a lei,
ficando claro a importância de dar sequência ao processo, cumprindo o Regimento
Interno.
No dia 1 O de março de 2022, em reunião, os membros da Comissão
Processante definiram os atos, diligências e audiências necessárias à fase de
instrução processual, onde foi determinado que as oitivas aconteceriam no dia 25
de março de 2022, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para as quais
foram convocados: a Chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti;
o Secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero; a senhora Cristina Salete
de Cezaro e Senhor Adir Carlos Pegoraro; o titular do 2º Tabelionato de Notas da
Comarca de Pato Branco e o titular do 1 º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, nesta ordem.
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~ .. >
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Já, através do Ofício nº 17/2022-CP, datado de 31 de março de 2022, o
Prefeito Municipal foi CONVIDADO para comparecer na Câmara Municipal de Pato
Branco, no dia 5 de abril de 2022, às 1 Oh30min (dez horas e trinta minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Também foi encaminhada uma solicitação à Geológa Francieli Franco do
Prado, para que trouxesse à Comissão, através do Ofício nº 8/2022-CP, no qual foi
solicitado esclarecimentos referentes ao RELATÓRIO GEOLÓGICO inicial emitido
pela mesma, no qual enfatiza que a área poderá ser utilizada para extração mineral
por aproximadamente 20 anos, salientando que, para a instalação de um
empreendimento dessa natureza, é necessário levar em consideração todas as
legislações específicas, no âmbito Municipal, Estadual e ou Federal. Destaca que
foram procuradas outras pedreiras no Município, porém a adquirida se mostrou
mais viável em função da proximidade da área urbana, devido ao relatório
geológico que apontou pela possibilidade de exploração da pedreira pelo período
de aproximadamente 20 anos em virtude da metragem de área plana para a
instalação e manobras do britador, bem como, devido ao imóvel já possuir ligação
com a rede de energia elétrica.
Ao responder ao ofício nº 8/2022-CP, na data de 7 de abril de 2022, via email, a mesma ateve-se apenas ao reenvio do laudo enviado em data anterior e
que já se encontrava anexado ao processo, sem informações adicionais.
DAS OITIVAS
Para melhor compreensão deste relatório final, após as oitivas realizadas no
dia 25 de março de 2022, foi realizada uma síntese de todas as oitivas.
Conforme ATA 1 O de 25 de março de 2022, a presidente Thania Maria
Caminski Gehlen comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e
informou a depoente os objetivos da Comissão Processante. As 9 horas foi ouvida a
Chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti, que prestou o
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~
compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, conforme
qualificação na própria ATA.
Quem é responsável pelo levantamento de dados, de informações e das
tratativas documentais para aquisição de imóveis que irão compor o
patrimônio público municipal?
Sou eu.
Quais os procedimentos ou fluxograma o município adota para aquisição por
desapropriação de um terreno?
Primeiramente é feito levantamento da área a ser desapropriada e quanto à
utilidade dela ao município, enquadra-se na utilidade pública. Isso é feito por
técnicos. Dependendo de qual será a utilidade é a secretaria que vai propor essa
desapropriação. Após esse momento, a documentação e solicitação vem para o
setor e começamos a fazer o levantamento da documentação, ou seja, verificar se
está tudo certo com os documentos da área a ser desapropriada. A partir disso
montamos um processo que é protocolado e percorre alguns caminhos. Há um
checklist que deve ser cumprido para poder dar andamento no processo. Isso inclui
a primeira tratativa, que é a conversa com o proprietário para uma tentativa de
negociação amigável. Graças a Deus, eu já estou há quase vinte anos e não
tivemos nesse período, em nenhum momento, uma briga judicial por alguma
desapropriação, todas foram amigáveis. E o processo é um processo extenso que
percorre vários setores, vários técnicos e, por último, passa pela comissão de
avaliação.
Estando toda a documentação em ordem, a comissão de avaliação vai
avaliar somente o valor proposto apresentado e, após fazer a vistoria no local a ser
desapropriado, ret.'me-se novamente, juntamente com três avaliações imobiliárias,
que o próprio setor já cobra para ter um parâmetro para a comissão. A partir disso
é feito o laudo de avaliação. Após esse laudo, a comissão já fez a parte dela e o
setor encaminha o processo para administração, para que proceda à formulação da
desapropriação e a forma de pagamento. Sobre a forma de pagamento, o decreto
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já fala que é no ato da assinatura de escritura, porque todas as documentações
são feitas dessa forma, com forma de pagamento de áreas de terras sempre no
momento da escrituração. Eu não estava presente no momento da documentação,
pois estava de licença, mas quando retornei, analisei e decidi que o processo
estava correto, que estava tudo certo para que se procedesse a escrituração do
imóvel.
A questão da demora entre a escrituração do imóvel e o registro é algo que
acontece sempre, principalmente quando se trata de área não urbana. Eu tive um
caso, se não me engano em 2008 ou 2009, que levou um ano e oito meses para
que finalizasse o processo. Mas, a partir do momento em que o município declara
utilidade pública, já pode tomar posse desse imóvel, na escrituração já há o
documento informando que ele efetuou o pagamento, fez a negociação e que essa
área pode sim integrar o patrimônio, dependendo da urgência do projeto que vai
ser inserido nessa área.
Com a sua experiência de longa data, passando por vários mandatos, a sra
mencionou que sempre ocorre desapropriação, geralmente de forma
amigável. Então o fluxograma seguiu os trâmites normais de outras gestões,
é isso?
Sim, sempre a mesma forma. Temos um checklist no setor e, quando há
mudança de mandato, encaminhamos através de memorando para todos os
secretários, que é o checklist de doação, dação em pagamento e desapropriação.
Essa é a ordem?
Sim.
Sempre foi o pagamento então na sequência, na mesma ordem?
Sempre o pagamento na escrituração.
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Quais foram os critérios usados para a escolha desse terreno?
Isso eu não posso responder porque não sou técnica nessa área, porque
essa é uma área que foi adquirida para um uso certo, então isso é um critério
técnico. Técnicos avaliaram e decidiram que seria essa área, como é sempre.
Sempre são técnicos que vão avaliar se aquela área é própria para uma obra, é
própria para uma escola.
Então chegou pra você o terreno já definido?
Sim.
Então também nenhum trâmite anterior sobre como foi a escolha, nada
disso?
Não.
Quem faz parte desse corpo técnico?
É como eu falei antes, vereadora, cada secretaria é responsável quando há
o pedido de desapropriação. Se for a secretaria de engenharia, os engenheiros vão
fazer essa avaliação técnica sobre se aquele imóvel é pertinente ao seu uso para a
municipalidade. Nesse caso, houve uma contratação de técnicos porque é uma
situação diferenciada, não é uma situação corriqueira dos nossos trabalhos no
município, então foi necessário uma avaliação diferenciada de outros técnicos que
nós não tínhamos no município para que se fizesse essa avaliação. Havia outras
áreas sendo estudadas, mas que, no meu entendimento, não condiziam com o que
o município necessitava adquirir naquele momento.
A sra é conhecedora se o chefe do poder executivo municipal foi informado
quanto às tratativas e restrições da área, discutida na denúncia?
Não, acredito que não, porque não vejo nenhum impedimento nessa
aquisição. Então acredito que todos que analisaram essa documentação não viram
nenhum impedimento nela.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~~(!:) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~Jt C8l http :/ /www. pato branco. pr.leg. br / vereado racrisha rnera@patobranco.pr. leg. br (!:)~
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Então pode-se dizer que o trâmite foi coerente com o fluxograma que ocorre
há décadas na prefeitura?
Com cer1eza, sempre transcorrendo da mesma forma. A única coisa que
diferenciou esse processo de outros é que, em certo momento, eu não acompanhei
porque estava de licença, mas o setor andou da mesma forma.
Com relação à avaliação imobiliária, é o seu setor que faz a solicitação?
Não.
Qual é a comissão que seleciona as imobiliárias?
É a secretaria de administração e finanças que solicita essas avaliações,
com avaliações de corretores diferentes.
A equipe e você eram conhecedores da existência da penhora na matrícula
45029?
Sim.
E o imóvel passa a ser da prefeitura definitivamente apenas com a escritura
pública ou ele necessita a matrícula estar em nome da prefeitura?
Necessita, claro, porque só é dono quem registra. O processo de
escrituração é aquele documento que formaliza a negociação entre as partes, por
isso ele é um instrumento público. Mas a posse total documental é por ocasião do
registro. Mas como eu já tinha entrado em contato com os registradores e visto que
essa condição do registro iria acontecer, em momento algum pensamos em outra
coisa. Até porque a dona Cristina - que foi a pessoa desapropriada - só tinha
aquela área, ela não tinha outra área. Então, se você for analisar a documentação
enquanto necessidade pública, naquele momento ali, sim, era aquela a forma de se
fazer.
Como é que se chegou ao objetivo de que aquele pedaço de terra era o ideal
para o objetivo que o município quer?
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Isso eu não posso responder porque não sou técnica.
Foi decidido anteriormente então?
Sim.
A senhora mencionou que já houve situações similares, onde o município
demorou mais de um ano para fazer a definitiva matrícula. Isso ocorre
naturalmente no processo?
Várias vezes.
Ocorre que a escritura e a formalização do contrato via cartório aonde foi
feito o pagamento do imóvel está devidamente contratado. Contudo, o
processo de registro de imóveis pode ser moroso. Isso já aconteceu no
passado?
Na administração passada nós tivemos várias situações que foram
desapropriados imóveis do aeroporto, cujo registro demorou por mais tempo, ou
por questão de o proprietário ter algum problema documental, ou alguma coisa
aconteceu nesse meio do caminho, mas o município já tinha assegurado via
escritura pública o seu interesse e a sua necessidade naquele imóvel.
A relação da compra e venda via escritura pública, via cartório e em seguida
o movimento, o fluxograma para o registro de imóveis. Ocorreu em algum
momento algo que o processo tivesse que ser retornado e o contrato desfeito
em relação aquele imóvel?
O setor que eu trabalho foi criado na época do prefeito Roberto Viganó.
Neste período até hoje eu não tenho esse conhecimento. Revisamos ano passado
todas as leis e todos os decretos para já aproveitar e deixar tudo em ordem, e não
apareceu nada até hoje.
A senhora era conhecedora da necessidade de estremação para
individualizar a área da fração?
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Sim, inclusive eu fui a pessoa que solicitou favoravelmente a estremação.
Porque quando se trata de área rural a estremação é muito importante, embora
poucas pessoas conheçam essa prática. Na estremação é possível tirar uma fração
de terra onde tem vários condôminos e não acontece a divisão amigável. A divisão
amigável é mais comum em áreas urbanas porque nela todos tem que estar
cientes e querer ter sua própria matrícula. Na estremação não, posso só eu querer
individualizar, pode ser só essa minha vontade e os meus vizinhos condôminos da
mesma matrícula não tenham a mesma vontade. Então, eles podem continuar na
mesma matrícula. Assim, eu consigo através da estremação retirar só a minha
área, criar uma matrícula, um registro, somente pra ela. Então, sempre que ocorre
esse tipo de situação, eu recomendo a estremação.
E o fluxo da estremação é esse mesmo? Estamos no tempo correto do
processo?
Exatamente. Na estremação e na divisão amigável também há necessidade
da assinatura de todos os confrontantes, todos tem que concordar que a minha
área é aquela ali, que as minhas divisas estão corretas, conforme o profissional
que fez o levantamento. Os meus vizinhos, os confrontantes, tem que assinar
concordando com isso. O que aconteceu nessa situação da estremação da área
para a futura pedreira e usina de asfalto não foi uma briga com relação a divisas e
sim uma relutância das pessoas assinarem porque não queriam que aquela
unidade se instalasse nesse local. Mas quanto às divisas e quanto à porção de
terra adquirida pelo município, está totalmente correta.
Nesse sentido a senhora comenta que a estremação deve ocorrer porque, se
os confrontantes reconhecem que as divisas estão dentro dos limites
geográficos, as outras particularidades não fazem sentido?
Não faz sentido. Inclusive, quando não há a assinatura desse confrontante,
alegando que as divisas estão corretas, ela perde o sentido. Então o registro de
imóveis faz as notificações e, não havendo alguma coisa ponderável para que se
impeça essa estremação, o registro cumpre com o trabalho como tem que ser.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro .- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~):í~· '(!]
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~~ l8l http://www. patobranco. pr.leg. br / vcreadoracrishmne ra@patobranco. pr.leg. br l!l~
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Com relação à estremação, todos os vizinhos concordaram, assinaram
concordando para que esse lote fique somente com a prefeitura?
Com as divisas todos concordaram. Algumas pessoas não assinaram por
algum problema documental. Mas isso o registro está resolvendo e fazendo a parte
dele.
E o objeto é a divisa?
Na estremação o objeto é a divisa, não uma briga judicial quanto ao que eu
quero ou não.
Aquele proprietário que ainda não assinou, está ciente de que a partir de x
data, se ele não assinar, automaticamente estará concordando?
Sim.
A senhora poderia me dizer se na lei há um prazo máximo para terminar esse
processo de registro de imóveis?
Não tenho esse conhecimento.
A divisão de urbanismo ou setor de imóveis também é responsável pelo
gerenciamento, controle e administração de todos os imóveis públicos,
inclusive áreas verdes e reservas legais também?
Sim, quando estão em nome do município sim. O loteador não é obrigado a
repassar as áreas verdes e áreas de proteção, nem encostas, nem de preservação
ao poder público. Ele pode ficar com as áreas verdes porque ele é o proprietário.
Alguns preferem passar para o poder público porque este passa a cuidar e ser
responsável por essas áreas, mas não é obrigatório fazer isso.
Então você não conhece sobre a existência de necessidade de prazo? Por
exemplo, foi feito o fluxograma, você deixou claro pra nós o processo, no
momento está no registro de imóveis para geração de matrícula e aí sim o
! Rua Ara ri boia, 4~ 1, Ce ntro - 85501 -262 . Pa to Branco - Parcmá ~~';®~ \.,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 . ~~~ l8J http://wv-1w.pa to bronco.pr.leg. br / vereadoracrishamc ra@patobranco.pr.log. br [!)~
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imóvel em nome do município que não está no momento. Não existe esse
prazo. Então só pra reafirmar já que está sendo gravado, existiram no
passado outros casos em que demorou mais de um ano, ficando nesse
imbróglio até a matrícula?
Sim. Depois que o prefeito assina, o cartório imediatamente envia para o
setor para que proceda ao protocolo no registro de imóveis. É isso que fazemos
imediatamente após reunir outras documentações que tem que ser levadas ao
registro para que seja efetuado o registro do imóvel. Imediatamente fazemos isso e
esse protocolo fica no registro de imóveis, ele não é retirado mais. Até não
formalizar o registro ele fica depositado em poder do registro de imóveis.
O terreno foi pago R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e
oitocentos e quarenta reais) quase um milhão. A pessoa tinha um valor
hipotético de cem mil reais de dívida. Não deveria ter sido pago R$ 870.000,00
(oitocentos e setenta mil reais). Se eu tenho uma dívida ativa com o município
de cem mil reais, e estão comprando algo da minha posse no valor de um
milhão, esse valor não deveria ter sido abatido?
Nesse caso é tributação. Essa questão de pagamento eu acho melhor não
responder porque não pertence ao meu setor.
Mas nada impede da negociação ser feita com a proprietária, mesmo ela
tendo essa dívida junto ao município?
São várias formas de você ter dívida com o município. O que importa é você
ter a certidão porque quem cobra as certidões é o cartório, não é o município.
Conforme ATA 11 de 25 de março de 2022, foi registrado o recebimento do
Memorando nº 086/2022, no qual o Secretário de Planejamento Urbano, senhor
Gilmar Tumelero, justificou a sua ausência na oitiva, devido à sua participação no
evento Smart City Expo Curitiba, na cidade de Curitiba, onde representava o
município.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 • Pato Branco - Pa raná ~'I~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ; . li!.~ ]
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Conforme ATA 12 de 25 de março de 2022, a senhora Cristina Salete de
Cezaro, intimada através do Ofício nº 12/2022/CP, não compareceu, enviando
procuração na qual outorgou poderes ao senhor Adir Carlos Pegaram, a qual não
foi aceita pelos membros da Comissão.
Conforme ATA 13 de 25 de março de 2022, foi tomado o depoimento do
senhor Adir Carlos Pegoraro, que apresentou documento de identificação e
qualificação. A seguir foi comunicado que a reunião seria gravada em áudio e vídeo
e foi informado dos objetivos da Comissão Processante. Em seu depoimento, o
depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for
perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros
da CP.
O senhor era ciente das penhoras existentes na matrícula n 45.029, adquirida
no ano de 2015?
Não tem penhora.
Quais motivos levaram o senhor a fazer essa negociação de venda do
terreno?
Na verdade, os valores não estavam conforme tínhamos pedido. Eu
esperava mais. Consultei um parente que é advogado e ele me informou que a
prefeitura poderia fazer uma desapropriação, depositar o valor em juízo e a gente
ficaria na mão. Sem o terreno e sem o dinheiro.
Como um confrontante da área me disse que estava acontecendo um
espólio/inventário e perguntou se eu tinha interesse de comprar uma área do lado,
aceitei o dinheiro e assinei o acordo amigável, então comprei a área do
confrontante. Na época não tinha condições, mas veio a desapropriação e com o
valor eu consegui comprar. Inclusive, na assinatura do acordo da desapropriação
amigável, o vereador Biruba estava do meu lado e foi a primeira pessoa que leu o
termo. Isso foi em julho. Também estavam o Rossi, o Neivor e a Rosângela.
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná [j~~KA[!J ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 152 1 • ~· .., ,.. ' ' 18lhttp://ww-..v.patobranco.pr. leg. br./ vc re adoracrishamera@patobranco.pr.leg.br [!)~ ' .. :,
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Foi o senhor quem procurou o município para venda do terreno?
As imobiliárias, geólogos, engenheiros, técnicos começaram a ir lá e diziam
que o terreno para a pedreira era bem localizado. Daí recebemos a proposta,
vendemos e me chamaram para fazer a escritura e o pagamento.
Assinei a escritura e foi feito o pagamento na minha conta e então foi para o
registro de imóveis.
O senhor tem a procuração da sua esposa pra fazer a negociação do terreno?
Sim, desde 2015 a gente tem urna procuração, porque a Cristina não lidava
muito com a questão da agricultura. E ela tinha a mãe dela cadeirante, doente e se
ocupava muito com ela, não conseguia se dedicar ao sítio. Então eu tenho aqui a
procuração desde 2015, que a gente cuidava do nosso capitalzinho. A gente
plantava soja na área.
Gostaria de fazer mais alguma colocação?
Estou aqui para colaborar e além do mais, não tenho nada pra esconder.
Estamos de portas aber1as e esperamos que todo mundo vá conhecer esse local.
Eu penso que se não fizeram asfalto até hoje, a instalação da pedreira tem que
continuar, porque agricultor precisa de estrada para transportar a safra. Hoje quase
não consegui sair do meu sítio. Tive que ir lá com um trator.
Conforme ATA 14 de 25 de março de 2022, foi tomado o depoimento do
titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco, senhor Pedro Ervino
Paracena, que apresentou documentos de identificação e o senhor Rafael Thiago
Weber Martins de Mello, que apresentou documento de identificação. Iniciando os
trabalhos, foram comunicados que a reunião seria gravada em áudio e vídeo e
informou aos depoentes os objetivos da Comissão Processante, a qual os
depoentes prestaram depoimento conjuntamente aos questionamentos realizados
pelos membros da CP.
a Arari.boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pa raná . ~-·; ~ .. @
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O processo (fluxograma) de compra do terreno foi seguido de forma correta,
pelo município?
A primeira escritura feita foi de desapropriação amigável e eu não participei,
quem participou foi a outra escrevente, mas toda a equipe procede assim: recebese a documentação da prefeitura, analisa-se toda a documentação, lavra-se e
confere-se a minuta com eles e recolhe-se a assinatura. Essa é a sequência lógica
da colheita das assinaturas e da feitura das escrituras para com o Município.
Quando recebemos a documentação, o escrevente analisa para a feitura da
escritura. Se existe uma dúvida é sanada comigo, com o substituto ou com o titular.
Senão lavra-se a minuta e leva-se às partes.
Em algum momento Vossa Senhoria orientou ou deu conhecimento aos
interessados quanto à necessidade da Escritura de Estremação?
No primeiro momento da desapropriação eu não participei. Veio em um
segundo momento um pessoal pra fazer uma divisão amigável, ou seja, dividir o
imóvel onde seria feita uma matrícula única da área que foi desapropriada, para
então registrar a escritura de desapropriação.
Foi feita essa escritura, porém foi observado na escritura que, uma outra
fração de um coproprietário, salvo engano Fernando Alberton - e não a área que foi
desapropriada -, tinha penhora.
Para fazer a divisão amigável há necessidade de colheita da anuência do
credor. Isso foi constado na escritura, inclusive na diligência do registro de imóveis.
E esse processo parou-se por alí. Dai sim, por último, o jurídico do município
conversou comigo sobre a possibilidade de fazer a estremação.
A estremação é um instituto novo do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, feita somente em imóvel rural, quando existem vários coproprietários e um
deles quer retirar sua porção de terra e fazer sua matrícula separada, sem a
necessidade de divisão amigável. Nesse procedimento, até onde tive
conhecimento, não precisaria anuência da fração do outro credor, do outro
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~1~1!j! ,, (4 6) 3272 - 1500 / 3.272 - 152 1 ~à~ . (8l http://www. patobranco. pr.leg. br / ve re adoracrishcm1 era@patobra nco .pr. leg. br l!l ~
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coproprietário. Foi feita a escritura de estremação e foi levada a registro. Após isso
eu não tenho conhecimento se foi finalizada ou não.
Como está o processo nesse momento?
O processo de escrituração inicia-se pelo tabelionato de notas e finda no
registro de imóveis. Então a nossa parte de tabelionato de notas foi cumprida.
Conforme ATA 15 de 25 de março de 2022, o depoimento do titular do 1 º
Serviço de Registro de lmovéis da Comarca de Pato Branco, não compareceu na
oitiva para prestar depoimento. Desta forma, deu-se por encerrada a oitiva, às
11 h50minutos.
Conforme ATA 17 de 05 de abril de 2022, foi realizada o depoimento do
Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, CONVIDADO através do Ofício
nº 17/2022/CP, de 31 de março de 2022. Iniciando os trabalhos, a presidente
comunicou que a reunião seria gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente
os objetivos da Comissão Processante.
O depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e
lhe for perguntado. Antesa que os questionamentos fossem feitos, o mesmo
entregou um documento à vereadora e relatora da CP, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, solicitando a ela, a leitura do conteúdo deste documento que foi
identificado como uma cópia da matrícula nº 56.504, referente ao terreno destinado
à instalação da pedreira municipal, sendo o mesmo lido na íntegra pela vereadora.
Em seguida, o depoente versou sobre diversos assuntos não inerentes ao
motivo de sua presença na oitiva, de modo evasivo e totalmente fora do contexto,
conforme podem ser verificados nos áudios e vídeos, arquivados nesta Casa de
Leis.
Ao ser indagado mais uma vez pela vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, - "Caso não fosse obtida a rnatrícula do imóvel, o que se
pretendia fazer para recuperar o dinheiro pago pelo Município na compra do
terreno?"
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~'1A~ , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 . ~~JS
l8l http://www.patobranco .pr.leg.br / vere adoracrishrnne ra@pa tobra nco.pr.leg.br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
O prefeito sr. Robson Cantu apenas levantou uma folha A4 referindo-se que
ali estava a resposta. Questionado novamente, repetiu o mesmo ato, enfatizando
que não teria absolutamente nada mais a declarar ou responder.
Durante todo o tempo o denunciado optou por falar dos seus feitos, da roda
gigante que traria dignidade ao povo, das administrações anteriores, da bondade da
empresa de sua família, das suas mágoas e outros assuntos que optamos por não
elencá-los aqui, projetando a esta vereadora/relatora todo desapreço que tem pelas
pessoas que discordam dos seus pensamentos ou que o contrariam seja por atos
de legalidade ou tão somente por desacordo.
DA CONCLUSÃO
Com base em todos os documentos incorporados ao processo, bem como
na análise das oitivas, esta relatora entendeu que a investigação, através da
produção de provas, deveria ser a mais ampla possível, já que tem por objetivo
alcançar a veracidade dos fatos expostos preliminarmente pelo denunciante,
vislumbrando o interesse público, que merece um total e eficaz esclarecimento
sobre o caso em tese ou os atos do seu administrador público. Fato que torna
cerio, que deve primar pela transparência dos atos e responder aos anseios da
população, sem afronte aos princípios legais.
É sabido que os princípios básicos da administração pública estão
consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatória para
direcionar o administrador, sendo elas: legalidade, moralidade, impessoalidade e
publicidade, padrões pelos quais hão de se pautar todos os atos administrativos.
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os
impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
Em face dos fatos e fundamentos declinados na denúncia, nas demandas e
na defesa e de conformidade com a legislação pertinente à matéria em apreço,
entendo que a questão preponderante tratava da ausência documental, ou seja, da
~ Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Bra nco - Pa raná ~110 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 . ~~~ 18'.lhttp://www.patobra nco.pr.leg.br / vereado racrishcune ra@patobranco.pr.leg. br 0~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ A
(t; ) \@)
falta de matrícula do terreno adquirido com dinheiro público, fato que foi
comprovado com a apresentação da Matrícula nº 56.504, emitida no dia 31 de
março de 2022, pelo 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, anexada ao processo, razão pela constatou-se que é Improcedente a
Denúncia e por consequência é procedente o Arquivamento por perda de
objeto, do processo que apura a suposta infração político-administrativa.
Reiteramos que todos os documentos produzidos no decorrer dos trabalhos
da CP, desde a denúncia inicial até as informações finais, estarão incorporados ao
processo e poderão ser verificados integralmente e a qualquer tempo pelos
cidadãos, através do endereço eletrônico:
https:l!sapl.patobranco.pr.leg.br!medialsapllprivate!docurnentoadministrativo/
1714/oficio_ sec.pl. docpedreira.pdf
Pato Branco, 28 de abril de 2022
MARIA CRISTINI.\ DE OLIVEIRA ROORIOUES HAM J~A
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Sareweb28/04/2022 15:42:17 -03:00
THANIA MARll~ CAMINSl<I GEllLEN
VEREADORA • PP
Assinado <fg.italmente
ACT-Safeweb28.i'04/2022 15:57:04 -03:00
MARCOS JUNIOR MARINI
VEREADOR· PODEMOS
Assinado dSgitalrneflte
ACT-Saf.:web28i0412022 15:43:13-03:00
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8~50 262 - Pato Branco - Paraná . ~lW~[!) . ,,(46) 3272 - 1500 / 3~72 - 152 1 . ~~f~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoracrishc1me ra@patobranco.pr.leg.br [!)~
28/04/2022 16:07 Verificador de Conformidade
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RELATÓRIO
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28/04/2022 16:07:04
BRT
2.8.1
RELATÓRIO FINAL
COMISSÃO
PROCESSANTE.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 22/2022-CP
Pato Branco, 28 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hiri.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP (presidente).
Dessa forma, encaminhamos cópia da ata nº 19/2022 (anexo), que teve
como objetivo análise e discussão do Parecer Final da Comissão Processante e
solicitamos a convocação de sessão para julgamento, nos termos do Decreto-Lei nº 201 ,
de 27 de fevereiro de 1967.
' Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:l/sapl.patobranco.pr.leq.brlmateria/17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Paraná ~~ ~·,. lf: ...
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 ii~t~~~
l'8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ comissa oprocessante2@pa tobranco.pr.leg.br ®.:t.tt J
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6,
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 5 de maio de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e 30 minutos), para o julgamento de suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
Pato Branco, 28 de abril de 2022.
CLl\lJO MIR 2'/\tolCO
PRESIDENTE
Assinado d:gi1allll.:flte
ACT-Sa'f-1•reb2S/04,'2022 16:54 :13 -03:CO
i Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 23/2022-CP
Pato Branco, 28 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(relatora) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP (presidente).
Dessa form a, encaminhamos cópia da ata nº 19/2022 (anexo), que teve
como objetivo análise e discussão do Parecer Final da Comissão Processante.
Destaca-se que a íntegra do processo poderá ser acessada através do
seguinte link: https:/lsap/.patobranco.pr.leg. brlmateria/17184
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboici, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná ~~~ , .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1551 . ~iti1{~1:t% l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante 2@patobranco.pr.leg.br ~~j
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 178/2022-DL
Pato Branco, 28 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, composta pelos vereadores Marcos Junior Marini -
Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP (presidente).
Informamos que foi entregue para esta presidência, na data de 28 de abril
de 2022, o parecer final da referida comissão.
Nesse sentido, informamos V. Sª que foi expedido o Edital de Convocação
nº 6, de 28 de abril de 2022, convocando os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a ser realizada no dia 5 de maio de 2022, com início às 13h30 (treze horas e trinta
minutos).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
L/ Ol! l!1 Zf\Nt:O
PRESIDENTE
Assinado d'g;iafm..;.nte
AC -Safewe 281~, 2022 16:54:32 ·03:00
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272-1512 @/ 3272-1543 (9
18lhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ protocolo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6,
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 5 de maio de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e 30 minutos), para o julgamento de suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
Pato Branco, 28 de abril de 2022.
Cl f1UOLl·1l fl / l1NCO
PRESIDENTE
A;sinado áiJ ~n e
AC a'~vre 28 'C4/2022 16:54:13 -03:C-O
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Para ná
, , (46) 3272 - 1500
l8l htt p://www. patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@pa tobra nco.pr.leg.br
02/05/2022 12:45 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l'AllANÁ
PREFEITURA 1\IUNJCIPAL OE PATO BRANCO
C,\i\l,\R,\ i\IUNICIPAL DC: l'ATO IJRANCO
EDITAL DE CO:'\\'OC.-\Ç . .\O Nº 6. OE 28 DE AllRll. OE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato 13ranco. Estado do Paraná.
abaixo assinado, vereador Claudcmir Zanco, no uso de suas
atribuições legais e regimcntais,CONVOC,\ os \'ercadorcs para
aSESS,\OESPE.CIAL OE J ULGAl\IENTO, confonne estabelece o
artigo 199 do Regimento Interno dcs1a Casa de Leis, a ser reali zada no
dias de maio ele 2022, com início às 13h30111in(treze horas e 30
minutos). para o julgamento de suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prcfoito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, confonne denúncia feita por Marcos Edgar Hirt.
Pato Branco. 28 de abri l de 2022.
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntilicadol': 1 E72BCOE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2022. Ed ição 2508
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
in formando o código identificador no site:
https://www.diarion1unicipal.c0m.br/an1p/
https:/AwN;.diêirlomunicipal.com .br/amp/materiêi/1E72BCOE/03AGdBq 27 oZjlvlnvBOWC2Xr5X-NXs T6wRmq41 jyinXCJSf e62Zzhj8waORZSNrECo... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESlE
Publicações Legais 1
Caderno Integrante da Edição nº 8130
Pato Branco, 30 de abril e 1 de maio de
2022
Este espaço é destinado a pubhcaçào de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as 111forrnações a cerca dos atos e falos ocorridos.
dando lfansparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. O;; lertores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras
câmaras municipais, empresas de econo111ia mista, autarquias, entidades, associações. insütuições, empresas e outras denominações que lenham a
necessidade de tornar públicos seus atos.
CÁVNU. VIA.~M. OE PATO aAAAC.O · UfUXl DO '.vu..HÃ
EOfUL OEC~'.'OCA(ÃON' f OE 11 O(AaR:l.OE :UU.
~
P.~dl Ur 61P....,&-tr"<D Cl:»>daPra.-.J iea.-..;,.,~
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"9"u.b« ~ • u.ssJ.o UPfCU.l OE JV\.GA!IOflO. ~· e:s~ o .-:.;o 19'> e.,,~ ~ ~c.u « ~_, • MrrabX-.1roü s6t ~ c!e nu.
~ ,..-.,o, b ·~'W ,t-.:. t\yu • )l -......ai ~ o ~.u u L4»CJ i"fl"Jo;.I.>
~~~.-a ~d.a pã A-e'~ U.,,'IC(; ... Of PM ~ R.:bs.71 CrtJ..
CU~~hitlr.,, Htt.
COUSORCIO IHTERMUWCIPAL OE SAUOE - COIH'.15
ATO DE CONSÔRCIO
RESOLUÇÃO N' 075 OE n DE ABRJL DE 2012 Súmub: ou.'1)o?J' o En'p-eç.160~<.:J OO <;t..Jà<Jte ptuoa d-.>Ccn.s&c,,o
~~4.rio~ ~" Sê!::idi! - CON\..IJS.
RESOLUÇÃO N' 076 OE 2'l DE ABRIL DE 2on SünuA.t: C«U;1!At M''°.r~adr.> para a•ercer fuf"r~ le."'"f"O'.ari.i juo!.> 3'.>
C«4ll<do 1n:emu.opa1 e:.. s.ud4. RESOLUÇÃO N• on DE 2'l DE ABRJLDE 2022
SVmula: ~t.at M\p(~ em o:..'l'iN\? pNa c.:imr« o ~i> ~
pes$03.I do Côtu&O.> tt>rttm.r"lt;;p.lf de S~e
RESOLUÇÃO 11'071 DE 2'l DE ABRJL DE 1011
Súmuf• : t ru; a R!1...."'l'uç-Jo07 lfl022, Ar.e10 1. publ..:..ada na da:.a ~
2õ do •brJ de 2021. pJ9ru Bô. Ed(Ao 8126 IHro oo Sud<.os<e. RESOLUÇÃO li' 079 DE 2'l DE ABRJL OE 2022
Súmula; ~.der ft.i.u a.l ~eg:,Jdo do qu.ldro funcional do Coi"'.s&do
1n:ttmv®P"I "" S.vdo - corn•.os. ASSEMBLEIA GERAL EXTRADRDlllÁIUA
EOfTAL DE CONVOCAÇÃO 00112022 O E1mo. Senhút PN.J Horn. re'Si.~t\t.e do Cen:"4t00 n~~pal d.a
SaúJ . M uso d4 SU.U a'.rit"Vçb!I ~ S, C.00-."IXd 01 E J1"(GS. Str.t'(lf'H
Pr•'&i..>s P31a a ASSE~ SLEIA GE.RAl EXlRAORDUIÃRlA ri.• 001'2022
a rea!.ur·sa ro eia 05 ~e nWo &li 2021, às ~. aT.rds ~'! \.~to
Cônfttblcia no LINK· tpsJ.'rret-t~-e «.m.'rM-o-hl-h)
A lr.!egrJ crte~t.J-S4 d..SPJIL\-el r.o.s SfJi1' ./'1:tl tfldc~ t.l!tlÓntos ·
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~·:i- o 1u-..h!4 Vt .. fT' •.1r d.J r-:<rn t-.i.cru rt!a&.u " JH (">..~ w tt'tC"t- o rct•J
OlJ/lOU
oco nO,_"fOJl/lJU., O( HOE A!J-.1. C( l'Oll
, ~~ ..roa-r• & .. -.a~ ' oCl.,,,,..,,rJ ~-1. L•x .çi., t.~ ~
Otiit-~Ul' 11tC..6&:»J-r_. ... u-,u1011 OOWOOOQ4..llN'TOTU..V.OACAJl\'OltDCO.'ff MTO AOY ' lSlAAJl\'O hl ll/>llJ.Of ll
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MUS IClrlO UES.\UD.ID[DO IGUAÇU CSHDO DO l'.IRAS.\
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PREG.\O PRL=Cl.IL S•. Ol ll/O! l
Rt?J.> rc{1 Lei n' 10 .HO lll < rda lei n' 8 ~il
OBJETO: .\c;uic.irçi-. d< uni~vmo p-u.1 ~.u' J,\\.,.-.:(nt~ J,, ~-u\]\•l ~
<..on.1'-t n...iJ' r .... it..W!r-mto J.:- \ 'b;ulot - Stl WlR.~. , ... -n!<Jrr.< '-JUU'liWi
,M<~hu üo.im.l t~fmtJ..u.lt uu•.ar.LV'>
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AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
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CMhKimen:o dos ln!etessado>s. que a L6~ na Mod~e
PREGJ.O PRESENCIAL li' 02212022 - PUM, rtltw1:e a '~
da ptoposta \is.ando a ooo!raL!Ção de emp<es.as p.va rút.Zar o
Transporte ES<dar l.!uo'G'pal do ano le~'IO do 2022 para a Jma escolar n• 35 R ... rra lnd·genalCanl>dda Funda, a:end<ndo
so'6ld~ da Seuelaria d• ~ dosta """''dpaidad•. foi
d<d.orada OESERTA.
l.lacgv<irinha. 29 da Abnl de 2il22
EÚDIO 211.JERl.JAll DE MORAES
Prefeito IAunlclp.il
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M ud.> d1 S,,ln Oli\Xir .1. • Rq'fna;t.w!<. 1 •til.
PREFEIT ~J!ti.'El!f' L D E PAL MAS
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PROCUSO fr<i' 1'l101
« k.~:> OÃO lLET~6.'l.:<: O K' lJ'»ll
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O J..r..c.~~ ó& P*...u. ~ G> Pr•'..l. IOR.'4 ' F'(ieu;O .a..~~~ t:...t: tuti.i r"Ol:Cn1' <• ~ ,... E"~'°' u roA.o t:LnRO,)Co n". tt111u. ..
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO · ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA
APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR
MARCOS EDGAR HIRT
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, com início às 13h30 (treze horas e
trinta minutos), realizou-se Sessão Especial de Julgamento com relação à den(mcia para apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Presentes os vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion -
União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Presentes também o procurador legalmente
constituído, Cristhian Denardi de Britto, representando o Prefeito Municipal, Robson Cantu,
conforme procuração apresentada nesta data e anexada a ata desta sessão. Ausente o
vereador Januário l<oslinski - PSDB. O Presidente, vereador Claudemir Zanco - PL, fez a
abertura da sessão de julgamento. Dando início aos trabalhos, o Presidente solicitou a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP que procedesse com a leitura de um trecho
bíblico. O Presidente esclareceu que a presente sessão de julgamento foi solicitada pela
Comissão Processante (CP), instalada com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, composta pelos vereadores Marcos Junior Marini -
Podemos (membro), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora) e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP (presidente) e baseia-se no rito do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967. Esclareceu que a denúncia formulada contra o Prefeito Municipal é sob a
alegação que o denunciado cometeu infração político-administrativa, que o denunciado omitiuse ou negligenciou-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeito à
administração da Prefeitura, na aquisição do terreno, para implantação de pedreira municipal.
Prosseguindo, foi solicitado aos nobres vereadores e à defesa do denunciado que informassem
à Mesa Diretora quais as peças do processo a serem lidas na presente sessão, conforme
disposto no inciso V, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Na sequência, a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Relatora da CP, solicitou a leitura na íntegra
do parecer final da Comissão Processante, pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia. Dando
sequência à sessão, foi aberta a palavra para que os vereadores, em ordem alfabética, se
manifestassem verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada. Manifestaram-se
os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil, Thania Maria Caminski
Gehlen - PP e Claudemir Zanco - PL, respectivamente. O Presidente Claudemir Zanco - PL
passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para fazer
uso da palavra. Em seus pronunciamentos, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Thania
Maria Caminski Gehlen - PP e Claudemir Zanco - PL, manifestaram-se contrários à cassação
do Prefeito Robson Cantu, ou seja, pela improcedência da infração. Já o vereador Romulo
Faggion - União Brasil, manifestou-se pela abstenção de seu pronunciamento em relação à
denúncia, em decorrência de ser relator da Comissão Especial de Inquérito em andamento,
nesta Casa de Leis, que tem por finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na
aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual
usina de asfalto. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao denunciado ou a seu
procurador, para que produza sua defesa oral pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
determina o inciso V, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Concluída a defesa, passouse a votação nominal da infração articulada na denúncia, nos termos do inciso VI , do artigo 5°,
do Decreto-Lei nº 201, de 1967. O Presidente Claudemir Zanco - PL esclareceu aos vereadores
que, no momento da votação, digam SIM pela procedência da infração e NÃO pela
improcedência da infração, lembrando que com o quórum de 2/3 (dois terços) dos votos pela
procedência da infração gera a cassação do mandato do prefeito. Iniciada a votação da infração
descrita na denúncia, qual seja, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, conforme tipificado no inciso VIII,
do art. 4°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, foi realizada a chamada nominal pelo Primeiro
Secretário, Eduardo Albani Dala Costa. Os vereadores votaram da seguinte forma: Dirceu Luiz
Boaretto votou: NÃO; Eduardo Albani Dala Costa votou: NÃO; Joecir Bernardi votou: NÃO;
Lindomar Rodrigo Brandão votou: NÃO; Marcos Junior Marini votou: NÃO; Maria Cristina de
Oliveira R. Hamera votou: NÃO; Rafael Celestrin votou: NÃO; Romulo Faggion votou:
ABSTEVE-SE; Thania Maria Caminski Gehlen votou: NÃO; Claudemir Zanco votou: NÃO. Em
relação ao julgamento da infração, por 9 (votos) votos contrários e 1 (uma) abstenção, o
plenário decidiu pela improcedência. Dessa forma, o Presidente da Câmara, vereador
Claudemir Zanco - PL, proclamou o resultado da votação, na qual o plenário decidiu pela
IMPROCEDÊNCIA da infração. Em face do resultado apurado, o denunciado foi absolvido. O
Presidente da Câmara, vereador Claudemir Zanco - PL, determinou o ARQUIVAMENTO do
processo e solicitou que expeça-se comunicado à Justiça Eleitoral sobre o resultado desta
sessão. Nada mais havendo a ser tratado, às 15h18min, o Presidente Claudemir Zanco - PL
declarou encerrada a sessão de julgamento. Lavramos a presente ata que será lida e assinada
pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na
Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
"https://sapl. patobranco.pr.leg .br/sessao/2178".
CLl1UO · Mlíl l~N CO
PRESIDENTE
Assinado <f,g. alm.:nte
ACT-Safeweb0St05,'2022 16: 16:42 -03:C-O
DUM~DO 1\LS1-\NI DALA COSTA
VEREADOR · MDB
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JOECIR BERNARDl:71&3944SS04
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MARCOS JLJNIOR MARINI
VEREADOR · PODEMOS
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RAFAEi. CELESTRIN
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Pato Branco, 5 de maio de 2022.
DIRCEU LUIZ 130ARETIO
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LINOOMM1 liOOfllti!O Ofil-\ND1-\0
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MARll\ CíllSTINl1 OE OLllJetílA RODRIOUES l IMM:íl/\
VEREADORA PV
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TH.t\Nll\ MAI ~ Cl1MINSKI G 1 ILIEN
VEREADORA • PP
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SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR
SUPOSTA INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT.
5 DE MAIO DE 2022 - 13H30
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1.~~ i1 u1 1 1; ,~ 1 l 1 .:UJJ
SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIA FEITA POR MARCOS EDGAR HIRT.
5 DE MAIO DE 2022 - 13H30
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ASSINATURA
RK O
6_JL0 1\líi (IX SE OR I,\ Jll l:flll(',\ 1 SPt l,l,\l ll .111.\
PRO C URAÇÃO
( 1)
Outorgante: Robson Cnntu, brasileiro, casado, empresano, CPF/Mr
441.436.649-68, Cl/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato 13ranco/PR
na Rua Argentina, 2, ap. 702, Jardim América.
Outorgado: Cristhinn Oenanli ele Dritto, brasileiro, casado, advogado
(01\13/PR 37.104-B), sócio integrante do escritório Dritto & Longhi - Asscssorin
J11rídicn Espeeializnda (OAB/PR 3.338), com sede cm Pato Branco/PR nn Rua
Goimrnscs, 195, Centro, CEP 85.501 -020.
Poderes: do foro em geral, com a clúusula {((/ e/ extra judicia, para, t:lll qualquer
,1u1zo, instância ou tribunal, propor contrn a quem de direito as ações compctenlt:s e
dc!c ndcr o(a) outorgante nas contrúrins, acompanhando-as até final decisão, confcrindolhcs ainda poderes para firmar compromissos ou acordos, desistir, transigir, receber
valores e dar quitação, reli licar e rali licnr atos e termos, agindo cm conjunto ou
separadamente, podendo substabelecer a outrem com ou sem reservn de iguais poderes,
dnndo tudo por bom, liime e vnlioso, e aindn poderes e.~peciais para representar os
interesses do outorgante pernnte a Cilmnrn Municipal de Vereadores de Palo 13rnnco/PR
no fünbito da Comissão Processante 2 de 2022.
Pato Branco/PR, 5 de maio de 2022.
0 1\ll/ l'li :i:rn;
l<uaC:oia11ases. ICJ!-i. Ct->nlrn. :;:>!'illl ·O:m . P;1tn l<rn11rn . l'H. l7011P «lúl :in :l"l·l 1·1. 1·0 111 :1lo[ct•bll.:11i1'. lir
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RELATÓRIO
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Data de verificaçao
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2.8.1
Ata da Sessao de Julga- ento 5.5.2Q22. pdf
Resumo SHA256 do arquivo f 9c 7316 712Oa1ee77 a39c 93 eedS6c46ea 7 5 37e f ue 126d24S02cbl:l6b6ed012 l 5
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E'.' t:r. • "
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!\lodo escuro O
Ofício nº 188/2022-DL
Pato Branco, 6 de maio de 2022.
Senhora Juíza:
Considerando que no dia 5 de maio de 2022 foi realizada Sessão Especial
de Julgamento de suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, oriunda do
processo da Comissão Processante instituída através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro
de 2022.
Em atendimento ao inciso VI do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, comunicamos que referido processo foi arquivado tendo em vista que o
resultado da votação foi pela improcedência da infração denunciada no processo.
Outrossim, informamos que o processo integral da Comissão Processante,
encontra-se disponível em https://sapl.patobranco.pr.leq.br/materia/17184
A Ata e o vídeo da Sessão Especial de Julgamento também estão
disponíveis em https://sapl.patobranco.pr.leq.br/sessao/2178
Atenciosamente.
Cl l1UO · Mlr{ 1\t~çO
PRESIDEMTE
Assinado á,g i1 alm~nt e
ACT-Safe·,·,eb1010.512022 13:2-0:23 -03:0:>
Excelentíssima Senhora Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Juíza Eleitoral 73ª Zona Eleitoral
Rua Paraná, 1565
E-mail: zona073@tre-pr.jus.br
85.501-025 - Pato Branco - Paraná
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272-15 12 C9/ 3272- 1543 (9
(8Jhttp://www.patobranco.pr.le g. br / protocolo@potob ranco.pr.leg. br
Eliana Scariot <eliana1scariotamorim@gmail.com>
Ofício nº 188/2022-DL - Câmara Municipal de Pato Branco
Patricia Lottermann de Barros <pbarros@tre-pr.jus.br> 10 de maio de 2022 12:15
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde!!
Recebido.
Att.
Patrícia Barros
Técnico Judiciário
073ª ZE de Pato Branco
[Texto das mensagens anteriores oculto]
A segurança do processo eleitoral depende de você. Proteja suas informações.
CÂMARA MUNICIPAL DE
TERMO DE ENCERRAMENTO
DE PROCESSO
CERTIFICO e dou fé que, nesta data foi encerrado, com a
Sessão Especial de Julgamento, o Processo da Comissão Processante
nº 2/2022, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt,
referente à aquisição do terreno da pedreira.
O processo integral possui 657 (seiscentos e cinquenta e sete)
páginas numeradas.
Pato Branco, 6 de maio de 2022_.
-·
·'
1:\ X 'b . 8 o 26 2 ' C!J;l-fi)í...t%-C!J Ru a Aran 01a, 491, Centro - 55 1- - Pato Branco - Pa ra na ~~\~~:
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