materia nº 51/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 51/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
o passe dos estudantes no uso do transporte
coletivo urbano, quais critérios e documentações
são exigidos para habilitação dos estudantes para
que os mesmos possam fazer uso de meia
passagem. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o passe dos
estudantes no uso do transporte coletivo urbano, quais critérios e documentações são
exigidos para habilitação dos estudantes para que os mesmos possam fazer uso de meia
passagem. Justifica-se o pedido, pois alguns cidadãos tem nos procurado alegando que os
alunos estão encontrando dificuldades para utilização do transporte coletivo urbano, visto
que os mesmos recarregam o cartão do estudante (meia passagem), e quando vão utilizar
é cobrado o valor integral da passagem. Quando os usuários entraram em contato com a empresa são informados que
necessitam de atualização do cadastro, contudo, está informação não é passada quando
da recarga do cartão, apenas quando entram em contato para reclamação da cobrança
integral da passagem. Com base nestas alegações, solicito informações e as adequação necessárias do
serviço para que o usuário não seja prejudicado. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de fevereiro de 2022.