materia nº 52/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 52/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a
regulamentação da Lei n° 5.141 de 18 de maio de
2018, que “Estabelece a forma de transmissão de
vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das
Administrações Direta e Indireta do Município de
Pato Branco, da fase de julgamento e classificação
de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal”. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre a
regulamentação da Lei n° 5.141 de 18 de maio de 2018, que “Estabelece a forma de
transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios
eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de
julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública
municipal”. A lei 5.141 de 18 de maio de 2018, em seu art. 4° prevê que deverá o Executivo
Municipal regulamentar a referida lei no prazo de 12 (doze) meses. Ocorre que este prazo findou-se em 2019, e até a presente data a lei não teve sua
regulamentação, ou seja, a mesma está sendo descumprida e sem efeitos por conta da
falta de normatização da mesma. Sendo a publicidade um dos princípios da administração pública, é imprescindível
que se faça a regulamentação necessária para que a Lei 5.141, possa de fato ser
cumprida na prática, e desta forma concretizar a transmissão online das licitações. Portanto, requer informações sobre o andamento da regulamentação da mesma e
quando será efetivada. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 08 de fevereiro de 2022.