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Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 55/2022. Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 129/2021, o qual dispõe sobre a proibição de
manter animais acorrentados no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 129/2021, o qual dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências. O pedido se justifica, pois, uma novo projeto será protocolado junto a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem- estar dos Animais - PROBEM. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de fevereiro de 2022.
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