Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Institui no município de Pato Branco o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como
medida de combate e prevenção à violência
doméstica ou familiar. Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência
doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de
socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o
pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X",
feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser
mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da
marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código "sinal
vermelho", o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado, estabelecimento comercial ou laboratório de análises clínicas, com o nome
da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190
(Emergência - Polícia Militar) e reporte a situação. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a
integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, órgãos de segurança pública, associações, representantes ou entidades
representativas de farmácias, condomínios, laboratório de análises clínicas, hotéis, supermercados e estabelecimentos comerciais, objetivando a promoção e efetivação do
'Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho' e de outras formas de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal
nº 11.340 de 2006. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá promover ações necessárias a
fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido
efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação. Pato Branco, 4 de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação
dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade
física, originada na desigualdade de gênero e afeta mulheres de todas as classes sociais,
idades, etnias e regiões brasileiras. Atualmente, é entendida não como um problema de
ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da
sociedade como um todo. Atinge mulheres e homens de formas distintas. Grande parte das violências
cometidas contra as mulheres é praticada no âmbito privado, enquanto que as que atingem
homens ocorrem, em sua maioria, nas ruas. Um dos principais tipos de violência
empregado contra a mulher ocorre dentro do lar, sendo esta praticada por pessoas
próximas à sua convivência, como esposos, companheiros ou parentes consanguíneos, sendo também praticada de diversas maneiras, desde agressões física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Onde deveria existir uma relação de afeto e respeito, existe uma
relação de violência, que muitas vezes é invisibilizada por estar atrelada a papéis que são
culturalmente atribuídos para homens e mulheres. Tal situação torna difícil a denúncia e o
relato, pois torna as vítimas agredidas ainda mais vulneráveis à violência. Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem
alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de
enfrentamento à violência contra as mulheres, no mundo. A Lei Maria da Penha, em seu
Capítulo I, Artigo 1°, define e tipifica a violência contra a mulher como “qualquer ato ou
conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou
psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” e, apresenta as
cinco formas de violência, sendo elas, as violências física, sexual, psicológica, moral e
patrimonial. Digno de nota, é que mesmo passados 15 anos de edição da chamada "Lei Maria
da Penha", a violência doméstica contra a mulher, além da criação de diversos órgãos
específicos com atuação exclusiva sobre o tema, permanece uma realidade insistente e
tragicamente presente no universo brasileiro, com crescente registro de casos relatados
diariamente. Para fortalecer a Lei Maria da Penha e coibir todas as formas de violência que
muitas vezes resultam em morte da mulher agredida, no ano de 2015, a Lei nº 13.104 de
2015 altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do
crime de homicídio, tendo sido incluso no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passou a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da
condição de sexo feminino". O enfrentamento às múltiplas formas de violência é uma importante demanda no
que diz respeito às condições mais dignas e justas, assegurando o direito de não sofrer
agressões no espaço público ou privado, ser respeitada em suas especificidades e ter
garantia de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência, quando passar por
situação em que sofreu algum tipo de agressão, seja ela física, psicológica, moral, sexual e
patrimonial.
Esta é sem dúvida uma demanda da sociedade e um dever do Município, enfrentar
todas as formas de violência contra as mulheres. E, o que se busca com esta proposta, portanto, é combater as bases da impunidade, procurando fazer com que o Município dê o
bom exemplo à sociedade. Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência, devem ser preceitos
fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e
homens.Pato Branco, 4 de fevereiro de 2022.