texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 71/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações do veículo
municipal placa BAQ-0582, qual secretária está
utilizando, e cópia do diário de bordo dos meses 11/21, 12/21, 01/22, até a presente data. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações do veículo municipal
placa BAQ-0582, qual secretária está utilizando, e cópia do diário de bordo dos meses
11/21, 12/21, 01/22, até a presente data. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022.
open original →