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Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 76/2022
Convida o COPLAN - Conselho do Plano Diretor para
uma reunião no dia 22 de fevereiro de 2022, às 14 horas, nesta Casa de Leis, para falar sobre a aplicabilidade da
Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, que
altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para
reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio
público de rodovias. O vereador que abaixo-assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convida o COPLAN - Conselho do Plano Diretor, para
uma reunião no dia 22 de fevereiro de 2022, às 14 horas, nesta Casa de Leis. Assunto:
Aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, que altera dispositivo da
Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio
público de rodovias. Com a nova orientação federal, é possível através da legislação municipal, reduzindo a distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias, regularizar algumas situações das empresas instaladas junto a BR 158, pertencente ao
perímetro urbano em nosso município. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco,10 de fevereiro de 2022.
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