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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 25/2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar o proprietário do imóvel Lote nº 02, Quadra 1675 e imóveis fundos com as Quadras nº 1673 e 1675, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos, enviando na sequência cópia
da devida notificação. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de notificar o proprietário do imóvel Lote nº 02, Quadra 1675 e imóveis fundos com as
Quadras nº 1673 e 1675, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe
sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na sequência cópia da devida
notificação. O pedido justifica-se tendo em vista a necessidade do Executivo Municipal em
cobrar dos proprietários a limpeza dos lotes, a fim de evitar a proliferação do mosquito
da dengue e animais peçonhentos, causando risco à saúde da população. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022.
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