materia nº 32/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 32/2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
promulgação de Lei Municipal prevendo
impedimento da nomeação para cargos públicos
de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de promulgação de Lei Municipal prevendo impedimento a nomeação para cargos
públicos de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. A indicação justifica-se diante da importância da criação de mecanismos que
enfatizem e instiguem a temática no âmbito do Município de Pato Branco. Segundo
dados do IPEA de 2021, o Atlas da Violência informa que em 2019 foram 3.737 casos
registrados de mortes, ou seja, 3,5 vítimas para cada 100 mil habitantes do sexo
feminino no Brasil. Com relação a legislação, já evoluímos na elaboração de leis e também de
campanhas de conscientização, contudo, ainda temos um longo caminho a percorrer
quando trata-se de violência contra a mulher. Cabe salientar que no âmbito do Poder Legislativo, foi acrescida alínea a
Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011 , a qual disciplinou as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal, vedando a nomeação
para cargos em comissão condenados, em decisão transitada em julgado, em crimes
de violência doméstica e familiar contra a mulher. Há entendimentos que a proposta de Lei elaborada pelo Legislativo violaria o
princípio da separação de Poderes, pois a competência para esse tipo de proposta, refere-se ao regime jurídico dos servidores e portanto, é reservada ao chefe do Poder
Executivo.
Contudo, em 2021, houve entendimento do Ministro Edson Fachin, do STF, reconhecendo a constitucionalidade de lei proposta pela Câmara de Valinhos, a qual
impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da
Penha (11.340/06) para cargos públicos. Diante do exposto, afim de não gerar debates acerca da competência da
proposição, acredita-se que a modificação por parte do Executivo seria mais célere. Sugere-se portanto, ao Executivo a elaboração de Lei que trate do assunto no âmbito
do seu Poder. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.