materia nº 93/2022

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 93/2022
Requer ao Executivo Municipal, que solicite à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que
sejam notificados os proprietários de terrenos
baldios do Município de Pato Branco, afim de
que realizem a limpeza dos mesmos. A vereadora e Procuradora da Mulher, infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Executivo Municipal que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que
sejam notificados os proprietários dos terrenos do Município de Pato Branco, afim de que
realizem a limpeza dos mesmos. Justifica-se o pedido, pois atende as inúmeras solicitações da população, que tem
percebido que com a falta de cuidados e de manutenção dos terrenos, o mato cresce e
avança inclusive pelas calçadas, contribuindo para proliferação de insetos, animais
peçonhentos, calçadas interrompidas, acúmulo de lixo, impedindo inclusive, o trânsito
seguro de pedestres. Citamos como exemplo a Rua José Fraron, na altura do nº 1312, no
bairro Fraron, de acordo com o registro fotográfico em anexo. Também solicitamos que sejam enviadas a esta Casa de Leis, o protocolo de
notificação aos proprietários, a fim de que possamos acompanhar as ações da Secretaria e
também dos cidadãos. De acordo com a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1º, é dever do
proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má conservação
do mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicar no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a
referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022