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materia nº 94/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaRequer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que seja deliberada a aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 55/AL.
2022-02-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e ao IPPUPB, através do Ofício nº 52/2022-DL.
2022-02-16 Aprovado — Aprovado.
2022-02-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T13:53:58.608105-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 94/2022
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que
seja deliberada a aplicabilidade da Lei
Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019, que
altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de
domínio público de rodovias. O vereador que abaixo-assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que seja
deliberada a aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera dispositivo da Lei Complementar
nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias. Com a nova orientação federal, é possível através da legislação municipal, reduzir a distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias, para
regularizar algumas situações das empresas instaladas junto a BR 158, pertencente ao
perímetro urbano em nosso município. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco,15 de fevereiro de 2022.

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