materia nº 95/2022

Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 95/2022. Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o impacto orçamentário financeiro para
execução do Projeto de Lei nº 118/2021, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações
sobre animais perdidos ou em condições de
abandono, no âmbito do município de Pato
Branco. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o impacto orçamentário e financeiro para execução do Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para
Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em condições de abandono, no âmbito do
município de Pato Branco. O Município em resposta ao Requerimento nº 889/2021, apresentou um
orçamento para o Instituto das cidades inteligentes (ICI), com objetivo de elaborar um site
nos moldes do utilizado pela Rede de Proteção Animal da Divisão do Departamento de
Pesquisa e Conservação da Fauna - SMMA, da Prefeitura Municipal de Curitiba, assim, apresentou o valor total de R$ 768.949,48 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e
quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Neste sentido, requer a manifestação do Executivo Municipal sobre qual o
impacto orçamentário e financeiro na implementação do alusivo Projeto de Lei. OBS.: O Projeto de Lei nº 118/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo - ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/15154. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.