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Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 98/2022. Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2021, o qual determina que autores de crime
de maus tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2021, o qual determina que autores de crime de maus tratos arquem com as despesas
do tratamento do animal. O pedido se justifica, pois, uma novo projeto será protocolado junto a Lei
nº4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROBEM. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
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