materia nº 4/2022

 
 
 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário 
Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo 
Faggion - PSL , com amparo nos artigos 14, 23 e 24, da Lei Orgânica Municipal e 
artigos 7º, 67 e 67-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente a 
presença de Vossa Senhoria REQUEREM abertura de Comissão Especial de Inquérito 
(CEI), considerando os graves fatos trazidos nas Denúncias e demais protocolos 
complementares, a saber: Denúncia Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 
3822/2021; Pedido reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; 
Emenda de Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação complementar: Protocolo 
71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco”, quanto aos caracterizados 
indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de 
implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 
72.600,00m², pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029 (R-7 e 
R.19/45.029); transmitente/vendedora da parcela/fração: Cristina Salete de Cezaro, 
pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
Considerando o exposto na Denúncia Inicial; protocolo 3781, de 07/12/2021.
Considerando as argumentações trazidas no pedido de reinclusão de demais 
citados na denúncia inicial (protocolo 3868/2021, de 17/12/2021), que:
“[...]
- Considerando que, somos sabedores que a realização de possíveis atos 
ímprobos não parte tão somente do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Considerando que, ademais, igualmente somos sabedores que certamente não 
foi o Prefeito que fez o levante de informações e documentações para a efetiva 
compra do terreno objeto da denúncia.
- Considerando que, o pagamento ocorrido em 30/07/2021 não deve ter a chancela 
e a autorização apenas do mandatário do executivo municipal.
- Considerando que, a intermediação para aquisição desta parcela/fração da 
matrícula 45.029 – matrícula com penhora judicial – não concentrou-se de forma 
exclusiva e unilateralmente pelo gestor da administração do município.
- Considerando que, “os membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
“(COF)”, conforme dispõe o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e exararam o 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021”.
- Considerando que, verificando a documentação apensada a Mensagem n.º 
85/2021 ao PL 113/2021, inexiste matrícula do imóvel, quaisquer certidões de 
existência de eventuais ônus, tão pouco anotações e/ou requerimentos da COF ao 
Poder Executivo solicitando estas documentações ou quaisquer esclarecimentos, 
quanto a efetiva comprovação de ausência de restrições...certidões públicas 
 
 
 
comprovando que o imóvel está livre de dívidas ou indisponibilidade por 
determinação judicial. - Assim, pelas breves considerações, demonstra-se 
suficiente a necessidade de permanência, em forma de reinclusão, dos demais 
agentes públicos, além do agente político”. (Destaque denunciante).
Considerando os novos fatos apresentados na Emenda da Denúncia Inicial, diga￾se de passagem, bem delineados, esclarecedores, de fácil entendimento e interpretação e 
devidamente comprovados e fundamentados; protocolo 6/2022.
Considerando comunicação complementar de 31/01/2022 (protocolo 71/2022).
Considerando fortes indícios de direcionamento de licitação e fraude processual 
na contratação do Relatório Geológico, haja vista, que “todo o processo, até a aprovação 
legislativa da aquisição do terreno [...] deram-se antes mesmo da homologação do 
processo de dispensa de licitação para a contratação da empresa responsável pela 
elaboração técnica do Relatório Geológico; homologação em 05/08, ordem de execução 
em 17/08/2021, Lei aprovada em 22/07/2021 e publicada em 23/07/2021”. (Tópicos 8 e 14, 
da Emenda de Denúncia).
Considerando que, pela Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura (pág. 39), de 13/12/2021, quando da sessão ordinária desta 
Casa de Lei, a denúncia foi acatada/recebida por unanimidade, para Comissão 
Processante.
Considerando que, porém, “fatiou-se”, forma a separar e afastar da Comissão 
Processante (CP) os demais denunciados, sendo: AGUSTINHO ROSSI (Diretor do 
Departamento de Gabinete), IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA (ex-Secretário Executivo 
e ex-Secretário Interino de Administração e Finanças), ALANA PAULA MULHMANN 
(Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal) e 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI (Chefe da Divisão de Urbanismo); investigação inicial 
concentrando-se, pela Ata, no Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Robson 
Cantu.
Considerando que, ainda pela Ata de 13/12/2021, “(o ofício da denúncia) foi 
fatiado e deliberado em partes, em razão de que algum dos fatos apontados na denúncia 
não encontra amparo no Decreto-Lei nº 201/67, não sendo portanto objeto a ser analisado 
por Comissão Processante”.
Considerando que, pelo artigo 68 do Regimento Interno:
“Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de infração 
político-administrativa dos agentes políticos”. 
Considerando que, Agustinho Rossi, Diretor do Departamento de Gabinete, ao 
que consta, foi intermediador direto pelas tratativas administrativas para aquisição do 
terreno.
Considerando que, Ivan Fernando Paula de Lima, ex-Secretário Executivo e ex￾Secretário Interino de Administração e Finanças, foi responsável pelas tratativas 
 
 
 
orçamentarias e financeiras da municipalidade, logo, responsável pela liberação do 
pagamento do terreno.
Considerando que, Rosangela Da Silva Rossatti, Chefe da Divisão de 
Urbanismo, repartição pública responsável pelo levante de informações, de 
documentações quanto a legalidade de imóveis, eventuais entraves, existência de ônus, 
registros cartorários e de imóveis que se pretende adquirir, entre outras tratativas 
pertinentes a desapropriação e efetiva aquisição de imóveis para o patrimônio do município 
de Pato Branco (efetivo registro em nome do município de Pato Branco); neste caso, da 
área/terreno em questão.
Considerando que, Alana Paula Mulhmann, Presidente da Comissão 
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens 
Móveis, Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal, foi responsável pelos pareceres do 
executivo municipal favoráveis para a efetiva compra do terreno.
Considerando, todavia, para respaldo e alcance de investigação aos demais 
denunciados, agentes e servidores públicos, recorremos ao estatuído nos artigos 14, 23 e 
24, da LOM, e artigos 7º, 67 e 67-A, do Regimento Interno:
LOM
“Art. 23. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno, ou no ato 
de que resultar a sua criação.
§ 1º. Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos, ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil;
II – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos 
inerentes às suas atribuições;
III– acompanhar, junto ao governo municipal, os atos de regulamentação, velando 
por sua completa adequação;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem 
como a sua execução;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de 
desenvolvimento no âmbito do Município e sobre eles emitir parecer.
Art. 24. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno 
da Casa e serão criados pela Câmara, mediante requerimento de um terço de 
seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova 
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º. As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I – proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali realizando os 
atos que lhe competirem.
 
 
 
§ 2º. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de 
inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – requerer a convocação de Secretário Municipal;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri￾las sob compromisso;
IV – proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
administração direta e indireta.
§ 3º. As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas 
na legislação penal e, em caso de não-comparecimento sem motivo justificado, a 
intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se 
encontrem, na forma da legislação vigente.
§ 4º. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão 
representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo 
com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, 
quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária”.
Regimento Interno
“Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades 
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1º. As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar 
do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
§ 2º. Até 8 (oito) dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão do 
Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus 
trabalhos.
§ 3º. Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em 
funcionamento.
§ 4º. A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório 
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou 
cumulativamente conterá sugestões e recomendações à autoridade administrativa, 
determinará pela apresentação de projeto e/ou recomendará as providências 
constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de 
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante 
verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à 
espécie.
Considerando ainda, competência e dever:
LOM
“Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
[...]
XV – criar comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à 
administração municipal, ou quando houver interesse público;
XVI – solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre 
assuntos da administração municipal
[...];
XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da 
administração indireta;
XXI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar;
[...]
 
 
 
XXVI – deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de 
sua competência privativa;
XXVII – convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta 
e indireta; funcionários e servidores públicos; diretores de autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista; empresas concessionárias e 
permissionárias de serviço público para prestarem esclarecimentos sobre assuntos 
de suas competências”.
Regimento Interno
“Art. 7º. São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica 
Municipal:
I – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
II – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e 
às diretrizes partidárias;
III – exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em 
comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do 
mandato;
[...]
V – manter o decoro parlamentar;
VI – conhecer e observar o Regimento Interno;
[...]
VIII – propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que 
considerar convenientes aos interesses do Município e da população;
[...]”.
Considerando que, de 09 (nove) Requerimentos Legislativos (RL) requerendo 
informações sobre as documentações e estudos técnicos do terreno (fração da matrícula 
45.029) e o andamento das tratativas para implantação da usina de asfalto, somente um 
foi respondido:
 RL 924, de 23/08/2021 (não respondido);
 RL 1237, de 22/10/2021 (não respondido);
 RL 1247, de 25/10/2021 (não respondido);
 RL 1376, de 22/11/2021 (respondido);
 RL 1386, de 24/11/2021 (não respondido);
 RL 1389, de 24/11/2021 (não respondido);
 RL 1399, de 29/11/2021 (não respondido);
 RL 1400, de 29/11/2021 (não respondido); e
 RL 1401, de 29/11/2021 (não respondido).
Considerando que:
LOM
“Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
[...]
§ 1º. É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.
§ 2º. O não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao 
Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da 
 
 
 
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a 
legislação”.
Regimento Interno
“Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, 
quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar 
denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa”.
Considerando que, os Instrumentos para a efetiva defesa da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da finalidade, da 
razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade (CRFB/88: art. 37, caput; art. 5º, II; e 
art. 84, IV), da participação (art. 37, § 3º, CRFB/88), da celeridade processual (art. 5º, 
LXXVIII, CRFB/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88) e do contraditório e da 
ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) é a Comissão Processante e a Comissão Especial 
de Inquérito.
Considerando que, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) tem por fim investigar 
ou apurar fatos de ordem administrativa de agentes públicos, não políticos, esclarecendo e 
pormenorizando, por um exame imparcial e meticuloso, os casos submetidos à sua 
apreciação e formulando os seus pareceres para sua solução e eventuais aplicações de 
punibilidades.
Considerando que, logo, a função fiscalizadora, de controle e de apuração 
necessariamente exercida pelo Poder Legislativo consagra a perspectiva dos freios e 
contrapesos, muito bem delimitadas na ordem jurídico-constitucional de 1988.
Considerando que, as CEI’s serão criadas mediante requerimento, fundamentado 
e com provas (§ 1º., do art. 67, do Regimento Interno), com assinatura de 1/3 de seus 
vereadores (art. 24, caput, da LOM).
Considerando que, “não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas 
estiverem em funcionamento” (§ 3º., do art. 67, do Regimento Interno).
Considerando que, agravadamente, até apresente data, a fração de 72.600,00m² 
ainda NÃO encontra-se no nome do município de Pato Branco, mas foi devidamente 
paga ainda em 30/07/2021; matrícula atualizada anexo.
Código Civil Brasileiro
“Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos 
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos 
referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
[...]
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título 
translativo no Registro de Imóveis”.
Considerando que, quase seis meses se passaram do pagamento (Empenho 
11789, de 30/07/2021), e o município ainda não é o efetivo proprietário da área. (???).
Considerando que, ressalvado o Relatório Geológico, e até que se prove ao 
contrário, INEXISTEM:
 
 
 
 Estudos de Impacto Ambiental;
 Planos de Atenuação do Impacto Ambiental;
 Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA);
 Exata localização da reserva legal (Tópico 4, da Emenda da Denúncia 
Inicial);
 Estudo de Impacto de Vizinhança (há moradores ao entorno da área);
 Estudo de desvalorização das áreas produtivas ao entorno da pedreira e da 
futura usina de asfalto;
 Estudo de Impactos Ambientais do desmonte de rochas com uso de 
explosivos em pedreira;
 Estudo de Análise das Vibrações e Ruídos resultantes do desmonte de 
rochas com uso de explosivos em pedreira;
 Estudo para minimização de Impactos Ambientais e Residenciais do 
desmonte de rochas com uso de explosivos;
 Estudo de Impacto da Energia de Detonação (vibrações, onda área, 
projeções e poeira); e
 Demais estudos técnicos e laudos ambientais, conforme parte final Relatório 
Geológico:

“É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento, 
especificamente dessa natureza, deve-se levar em consideração todas as 
legislações específicas no âmbito municipal, estadual e federal. Por assim dizer, 
deve-se realizar todos os estudos necessários para uma adequada caracterização 
da área no que tange o tipo e composição do material, suas variações locais, 
cubagem exata a partir de sondagem de solo e rotativa, ou até mesmo geofísica, 
observando com cautela a lei ambiental vigente durante todo o processo desde os 
estudos, instalação da pedreira até seu esgotamento e a recuperação ambiental”.
Considerando que, INEXISTE Lei Municipal regulamentando a exploração de 
pedreiras, com emprego de explosivos, determinando distância de centros povoados, de 
quaisquer tipos de habitações, de abrigo de animais e em locais que possam oferecer 
perigo ao público, para infraestruturas e para transeuntes.
Considerando que, foi paga a área com existência de Certidão Positiva, sendo 
executada a própria Cristina Salete de Cezaro (Tópico 9, da Emenda de Denúncia); 
execução fiscal pelo próprio município de Pato Branco, e ainda pendente. 
Considerando que, INEXISTE “contrato ou manifestação prévia, FORMAL e 
OFICIAL, do Executivo Municipal, de interesse em desapropriar a área de 72.600,00m², a 
proposta de desapropriação apresentada por Cristina Salete de Cezaro, em 18/06/2021, é 
evidente e sem desvio que a atual administração municipal queria essa área”. (Tópico 10, 
da Emenda de Denúncia).
Considerando que, há discrepância de valores com a área “adquirida” pelo 
município (72.600,00m² por R$ 972.800,00) com as áreas/frações comercializadas em 
2015 (a. 17/08/2015 – R-7/45.029: 267.342,33m² por R$ 230.000,00; b. 09/10/2015 – R￾8/45.029: 399.110,00m² por R$ 164.921,50; e c. 03/11/2015 – R-9/45.029: 135.574,67m² 
por R$ 50.000,00), e até recentemente (14/06/2021 – R.19/45.029: 24,2813% ou 
194.742,58m² por R$ 321.000,00). (Tópico 1, da Emenda de Denúncia).
 
 
 
Considerando que, existe descompasso nas afirmações da municipalidade com as 
reais proporções pertencentes aos condôminos (Tópico 2, da Emenda de Denúncia); “o 
Poder Executivo Municipal diuturnamente discursa, de forma esbravejante, convicta e 
afirmando oficialmente, que a área dos 72.600,00m² é da parcela/fração de Cristina 
Salete de Cezaro, representada legalmente por Adir Carlos Pegoraro. Mas como isso é 
possível??? Cristina é detentora de apenas 9,0520% ou 24.199,82m²???”. (Pág. 7, da 
Emenda de Denúncia).
Considerando que, há nítida desatualização dos dados cadastrais, e obrigatórios, 
no INCRA (Tópico 13, da Emenda de Denúncia)
Considerando que, o memorial descritivo foi objeto de questionamento pelo 
registro de imóveis (Tópico 3, da Emenda de Denúncia).
Considerando que, o município já explora 18 (dezoito) pedreiras, cabendo a 
necessidade de esclarecer o motivo da aquisição/compra desta (Tópico 7, da Emenda 
de Denúncia).
Considerando que, é indiscutível e indispensável a necessidade de apurar 
eventual prevaricação e condescendência criminosa (Tópico 12, da Emenda de Denúncia), 
fraude processual (Tópicos 7, 8 e 14, da Emenda de Denúncia), tráfico de influência pela 
ausência de circunspecção documental (Tópico 8, da Emenda de Denúncia) e suposto 
peculato e supostas corrupções ativas e passivas, estes últimos, em razão dos áudios 
apresentados pelo denunciante.
Considerando a parte inicial da Emenda de Denúncia:
“A Prenotação n.º 185.609, de 01/12/2021, Título Estremação, documentação foi 
apresentada pelo Procurador Geral do Executivo Municipal, Senhor Leonardo De 
Bortoli.
A Escritura de Estremação de 30/11/221, tem como outorgante PROPRIETÁRIA 
Cristina Salete de Cezaro; “legalmente representada por seu bastante procurador 
Adir Carlos Pegoraro”. (Destaque e grifo denunciante).
Considerando que, o município não pode representar e/ou utilizar de recursos e 
agentes públicos no interesse de terceiros particulares.
Considerando que, a Lei 8.429/1992, com nova redação de 2021, veda estas 
práticas beneficiadas ou beneficiárias:
“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento 
ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem 
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de 
emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e 
notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou 
à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o 
trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas 
entidades”.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário 
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda 
 
 
 
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou 
haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, 
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição 
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho 
de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.
Considerando que, e reforça-se, o município de Pato Branco ainda “não é efetivo 
proprietário da área, sequer é citado como interessado na Escritura de Estremação, muito 
menos é confrontante”. Logo, não pode representar Cristina Salete de Cezaro. (Págs. 1 
e 2, da Emenda de Denúncia). 
Considerando que, chama a atenção a informação de omissão da união estável 
entre a transmitente da área adquirida pelo município, Cristina Slate de Cezaro, e Adir 
Carlos Pegoraro, este parte igualmente executada na Ação de Execução de Título Judicial 
(Penhora: R.17/45.029); Autos n.º 0002831-85.2015.8.16.0030 – Foz do Iguaçu-PR. 
(Tópico 5, da Emenda de Denúncia).
Considerando que, esta omissão de união estável entre Cristina Salete de Cezaro 
e Adir Carlos Pegoraro é de passível caracterização de fraude a credores e/ou a execução, 
inclusive podendo gerar desgastes e contratempos, até judiciais, para o município.
Considerando que, sustentada a fraude pela parte exequente, a área “adquirida” 
pela municipalidade poderá ser objeto de anulação (Escritura Pública e respectivo Registro 
Imobiliário anulados) pela ausência de anuência de seu convivente, Adir Carlos Pegoraro. 
Além, por óbvio, da área estar sujeita a penhora:
“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL SEM O 
CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA. OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 9.278/96. TRANSAÇÃO 
PROPOSITALMENTE OMITIDA QUANDO DA DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. 
MANIFESTO PREJUÍZO PARA A AUTORA. ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO 
IMOBILIÁRIO ANULADOS. INVIÁVEL MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO 
DESPROVIDO. A teor do disposto no art. 5º da Lei n. 9.278/96, os bens adquiridos na constância da 
união estável pertencem a ambos os conviventes, de modo que nulos são os atos escritural e registral 
de compra e venda de imóvel realizados sem a expressa anuência da companheira. (Processo: AC 
221633 SC 2006.022163-3 Relator(a): Eládio Torret Rocha Julgamento: 25/01/2010 Órgão Julgador: Quarta 
Câmara de Direito Civil Publicação: Apelação Cível n. , de Turvo Parte(s): Apelantes: Secio Visintin e outro 
Apelada: Ivania Marli Correa).
[...]
"...declarar NULA a escritura pública de 17.05.2000, livro 103, fls. 29 do tabelionato 
de Meleiro, Cartório Canela (fls. 55/56) e consequentemente a averbação nº. 7-
11.227, de 24.11.2000, da matrícula 11.227 de 12.05.1987, Livro nº. 02, Folhas 01, 
do CRI de Turvo, para anular o desmembramento do imóvel, que deverá ser 
registrado em sua integralidade (126.800 m2) e com a matrícula 11.227, em nome 
da autora.
[...]
Sendo assim, por não ter sido consultada e, em especial, em face do claro 
prejuízo resultante do ato dos apelantes, a apelada propôs a presente ação 
anulatória, almejando o cancelamento da escritura de compra e venda e, ainda, do 
registro imobiliário que desmembrou 81.425,605 m2 do seu terreno, situado na 
localidade de Sanga Grande, Município de Meleiro, tendo a sentença julgado 
procedentes os pedidos, gerando, de conseguinte, o presente reclamo.
[...]
 
 
 
Com efeito, a negociação violou preceitos legais, destacando-se a infração 
ao art. 5º da Lei 9.278/96, que assegura a titulariedade da propriedade a 
ambos os conviventes, de modo que a comprovação, de forma inequívoca, 
da manifesta concordância da apelada, ressoa como única possibilidade de 
resguardar a validade do negócio jurídico enfocado, circunstância essa que, 
todavia, não se fez presente, eis que inexiste qualquer elemento de prova 
neste sentido.
[...]
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do 
recurso e negar-lhe provimento. Custas legais". (Tópico 5, da Emenda de 
Denúncia, de 04/01/2022, protocolo 6/2022, págs. 14 e 15-47).
“Bom esclarecer, Embargos de Adir visam a presunção de boa-fé, para não ter sua 
área penhora novamente (R-8/45.029: 399.110,00m² por R$ 164.921,50).
Processo: 0021035-12.2017.8.16.0030
“Embargos de Terceiro opostos por Adir Carlos Pegoraro em face de Guilherme 
Tadeu Kleber, por meio do qual busca o embargante a declaração de validade da 
venda do imóvel matriculado sob nº 45.029 do 1º Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco – PR e, consequente, desfazimento da constrição 
realizada no evento 85.1 dos autos de execução apensos”.
“Mov. 30.1:
5. O embargado afirmou que os documentos produzidos nos eventos 1.12/1.15 
são provas falsamente confeccionadas. Portanto, para apurar a veracidade ou não 
do conteúdo constante nesses documentos, é necessária a realização da prova 
pericial.
5.1. Quanto ao ônus de custear a perícia, este incumbe à parte que produziu o 
documento (CPC, art.429, inc. II), neste caso, o embargante”.
“Mov. 85.1:
Os honorários periciais já foram devidamente fixados na decisão de evento 30.1, 
desta forma, proceda-se a intimação do Sr. Perito para que se manifeste nos autos 
quanto a possibilidade de realização de perícia nos moldes da decisão 30.1.”. 
(Tópico 6, da Emenda de Denúncia, de 04/01/2022, protocolo 
6/2022, págs. 19 e 20-47).
Temos os “(VI - Pois bem, em apenso a este feito tramitam) Embargos de Terceiro 
autuados sob os n. 25347-65.2016.8.16.0030 e 21035-12.2017.8.16.0030”.
“(VII) nos embargos de terceiro n. 25347-65.2016.8.16.0030 (Fernando Alberton), 
em sede de apelação houve julgamento de improcedência do pedido para 
desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob o n. 45.029, a qual transitou 
em julgado”.
Todavia, “(VII) já em relação aos autos 21035-12.2017.8.16.0030 (Adir Carlos 
Pegoraro), requer o embargante a desconstituição da penhora do mesmo imóvel, 
sendo deferida a suspensão dos atos expropriatórios em relação a este, o qual 
está em fase de instrução probatória”.
Transcrevendo os motivos dos Embargos de Adir, que visam a presunção de boa￾fé, para não ter sua área penhora novamente.
“(IX) Assim, considerando que pende decisão nos embargos de terceiro em 
relação à parte do imóvel matriculado sob o n. 45.029 (lotes 73-A, 73-B, 76 e 76-
A), defiro o registro da penhora na parte alienada a FERNANDO ALBERTON, 
observando-se a limitação acima, eis que em relação a tal aérea houve julgamento 
de improcedência dos embargos de terceiro”. (Tópico 11, da Emenda de 
Denúncia, de 04/01/2022, protocolo 6/2022, págs. 33 e 34-47).
 
 
 
Assim, atendendo aos ditames legais, regimentais e legislativos, e 
prioritariamente, obediência as competências legislativas e regimentais e, logicamente, aos 
princípios balizares da administração pública, os Vereadores infra-assinados REQUEREM
abertura de Comissão Especial de Inquérito, com finalidade de apurar supostos atos 
ímprobos praticados pelos agentes públicos, de carreira ou isolados (§ 3º., do art. 5º, da 
Lei 1.245/1993):
i. Senhor AGUSTINHO ROSSI (Diretor do Departamento de Gabinete), 
Senhor IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA (ex-Secretário Executivo e ex￾Secretário Interino de Administração e Finanças), Senhora ALANA PAULA 
MULHMANN (Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, 
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e 
Intangíveis do Executivo Municipal) e da Senhora ROSANGELA DA 
SILVA ROSSATTI (Chefe da Divisão de Urbanismo), tendo em vista 
anuência, chancela e participação, seja técnica ou direta destes, para 
aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal, 
e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m², 
pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029 (R-7 e R.19/45.029); 
transmitente/vendedora da parcela/fração: Cristina Salete de Cezaro.
Imóvel pago há seis meses (30/07/2021), ainda não registrado no 
nome do município de Pato Branco, e perpetuam tratativas 
administrativas e burocráticas documentais e registrais.
ii. Senhora KELI STARCK (ex-Secretária de Meio Ambiente), Senhor IVAN 
FERNANDO PAULA DE LIMA (ex-Secretário Executivo e ex-Secretário 
Interino de Administração e Finanças) e Senhor NORMÉLIO BONATTO 
(Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental), pelos 
caracterizados indicativos de direcionamento de licitação e fraude 
processual na contratação do Relatório Geológico, destinado, único e 
exclusivamente, para aquisição de terreno com finalidade de implantação 
de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 
72.600,00m², pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029 (R-7 e 
R.19/45.029); transmitente/vendedora da parcela/fração: Cristina Salete de 
Cezaro.
DOS PEDIDOS:
I) Preliminarmente, submeta-se o requerimento à análise jurídica de 
admissibilidade, conforme artigo 67-A, do Regimento Interno;
II) Preliminarmente, admissível, leia-se na primeira sessão ordinária para 
efeitos de admissibilidade, registrando neste momento em ata; e
III) Que a composição e início dos trabalhos de apuração dos fatos ocorra após 
o término da Comissão Especial de Inquérito em andamento (CEI do 
Depatran), respeitando a ordem e início da Comissão Processante de 
2022;
DOS ANEXOS:
 
 
 
a) De forma impressa, Matrícula 45.029, atualizada de 04/02/2022.
b) Primando pela economicidade, arquivos em CD: Ata sessão ordinária de 
13/12/2021; Denúncia Inicial (protocolo 3781/2021); Retificação Denúncia 
Inicial (protocolo 3822/2021); Pedido Reinclusão agentes públicos citados na 
denúncia inicial (protocolo 3868/2021); Emenda de Denúncia Inicial (protocolo 
6/2022); Comunicação complementar (protocolo 71/2022); Portarias Ivan 
Fernando Paula De Lima; Portaria Augustinho Rossi; Portaria Rosangela da 
Silva Rossatti; Portaria nomeação membros Comissão Permanente de 
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, 
Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal; Portarias Keli Starck; Portaria 
Normélio Bonatto; e Ofício n.º 466/2021 – Executivo Municipal, em resposta ao 
Requerimento Legislativo 1376 (único respondido de nove enviados ao Poder 
Executivo Municipal).
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
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FERNANDO PEREIRA MOUTINHO
CPF: 04035343641 - 04/02/2022
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
Telefone: (46) 3225-6480
Vintenária da matrícula nº 45.029, do livro nº 02-RG deste Serviço:
CERTIFICA-SE, a pedido de parte interessada, que revendo os livros existentes no
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, neles constatou-se o
Imóvel Rural – Imóvel Agrovida, desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas partes dos lotes rurais nºs 73-A; 73-B; 76; 76-A; 76-C; 76-D e 85 do
Núcleo Dourado – Parte Norte, situado neste município e Comarca de Pato Branco-PR,
constante na matrícula nº 45.029, do livro nº 02-RG, a qual contém o histórico do imóvel a
partir de sua abertura em 08 de dezembro de 2011, originada da matrícula nº 25.313,
aberta em 21 de setembro de 1993, perfazendo até a presente data mais de 20 anos. 
CERTIFICA-SE mais que todos os atos praticados no referido imóvel estão
relatados na íntegra nas matrículas mencionadas, cujas certidões anexas fazem parte da
presente. 
CERTIFICA-SE FINALMENTE QUE, há prenotação pendente de
Registro/Averbação n° 186.020, escritura pública de estremação, de 12/01/2022. Sendo o
que consta nesta Circunscrição, na presente data. O referido é verdade e dou fé.
Pato Branco, 04 de Fevereiro de 2022. 10:16:30h
Buscas R$ 5,18
Certidão de Inteiro Teor R$ 34,24
SELO (FUNARPEN) R$ 5,95 
ISS R$ 1,18 
Fundep R$ 1,97 
Funrejus R$ 9,86 
Total R$ 58,38
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FERNANDO PEREIRA MOUTINHO
CPF: 04035343641 - 04/02/2022