materia nº 1/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PDL Nº 1/2022- PARECER AO VETO PARCIAL DO PROJETO DE
LEI Nº 169/2021
EMENTA: Altera o dispositivo de Lei Nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/12/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo Municipal
vetou parcialmente o Projeto de Lei 169/2021, que Altera o dispositivo de Lei Nº 3.598, de
26 de maio de 2021, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências. Em sua mensagem de veto o Executivo Municipal veta parcialmente o § 4º do art. 77 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, contido no art. 1º do Projeto de Lei nº 169/2021. Em suas razoes do veto, o Executivo com base no art. 36 da lei Orgânica Municipal,
tem como fundamento o interesse público, uma vez que conforme mensagem nº 114/2021
o principal objetivo do projeto de Lei 169/2021 era de buscar meios de redução do défict
tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da pandemia do covid -19. Alega que a Lei nº 3598 de 26 de maio de 2011, em seu art. 77 § 4º, preve que o
usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um acréscimo
mínimo de 5% ( cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e
pagará nova passagem a cada embarque, e que o projeto de Lei n®/2021, ao alterar a
redação do referido dispositivo, aumentou de 5% para 10% o percentual a ser cobrado
sobre a pagamento da tarifa em dinheiro, de modo a incentivar os usuários do transporte
coletivo a utilizarem o cartão eletrônico, reduzindo a necessidade de cobradores nas linhas
e, consequentemente, o défict da concessionária.
Alega ainda, que conforme o contrato firmado entre a municipalidade e o consórcio
tupa, em havendo défict financeiro, o município deverá subsidiar financeiramente a
empresa concessionária. Aponta ainda que no ano de 2021, o Município fez o repasse de R$ 615.384,36 á
concessionária, o que onera os cofres públicos a cada repasse. Apontou ainda o posicionamento do PROCON, sobre a legalidade na cobrança das
tarifas diferenciadas, com base na Lei Federal nº 13.455 de 26 de junho de 2017, em seu
art. 1º. Fez apontamento de inumeras vantagens aos usuários do transporte coletivo com a
manutenção do texto original enviado. Por fim argumentou que com a manutenção do veto é o principal forma de diminuir
o défict financeiro da concessionária do transporte coletivo. Como podemos observar existe a preocupação do Executivo Municipal buscar
soluções que acabem, ou pelo menos diminuem o défict financeiro da empresa
concessionaria, assim não precisando de aporte financeiro com dinheiro dos cofres
públicos para subsidiar as empresas, já que é uma obrigação contratual tal dever.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que vetando parcialmente o Projeto de Lei nº 169/2021, o Executivo Municipal buscou uma forma de não onerar, ou pelo menos
diminuir os impactos diretamente nos cofres públicos, residindo ai o interesse público. Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto, são legais
e constitucionais, e buscam a proteção e a não oneração dos cofre públicos . Diante de todo o exposto, e entendendo que o Executivo Municipal é garantidor
do interesse público, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao veto parcial do Projeto de
Lei nº 169/2021. Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de fevereiro de
2022, exaram parecer FAVORÁVEL ao veto parcial do Projeto de Lei nº 169//2021. Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2021.