materia nº 33/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 35/AL Pato Branco, 9 de fevereiro de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar o ofício nº 15/2022 do órgão Gestor do 
Transporte Coletivo -OGTCM em resposta ao requerimento 51/2022 contido no ofício 
nº 26/2022-DL, encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Munlcípal de Trânsito 
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. Rua Tapli,.1161, Centfo • CEP 85 ~01-046 • Pato Bránto • PR ' 
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Pato Branco - PR, 16 de Fevereiro de 2022 
Ofício nº 15/2022 
Do Órgão Gestor f ransporte Coletivo- OGfCM. 
Ao Sr. Claudemir Zanco. 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº51/2022 
Considerando a Lei Municipal nº 3.598/2011. 
Em Resposta ao Requerimento Nº 51/2022 de 08 de Fevereiro de 
2ô22 o qual solicita, ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo, esclarecimento 
referente ao meio passe dos estudantes, informo: 
A Lei Geral dos Transportes nº 3.598/2011 em seu Artigo 62°, 
assegura o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa praticada no 
Transporte Coletivo, aos alunos regularmente matriculados, seja no ensino 
fundamental, médio, técnico ou superior. 
O direito se estende ao horário em que o estudante está regularmente 
matricuiado, considerando o período anuai ou semestral, e dessa forma 
entende-se que, é necessário a atualização conforme a vigência da 
declaração de matrícula apresentada pelo estudante, ou seja, se o aluno 
estuda em uma instituição em que o período é anual, a cada 12 meses será 
realizada atualização do cadastro, mediante apresentação, atualizada, da 
Declaração de Matrícula constando o horário em que o aluno estuda. 
Cabe ainda mencionar que, somente terá direito ao meio passe o 
estudante que residir a uma distância superior a 1 óóó (mil) metros da 
instituição de ensino, devendo assim apresentar comprovante de residência. 
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Contudo, todo estudante que necessita de transporte público deverá 
se dirigir a central de atendimentos do Consórcio Tupã, localizado na Rua 
Tamoio, nº 639 - Centro, munidos dos seguintes documentos: 
- documentos pessoais (CPF e RG ou CNH); 
- comprovante de residência e 
- declaração de matrícula atualizada. 
Por fim, informo que mediante o primeiro cadastro será disponibilizado 
um cartão, gratuito, ficando ao critério do estudante a recarga conforme sua 
utlllzação e em caso de perca ou mesmo dano, o qual invlabiilza seu uso, 
será cobrado o valor de 1 O (dez) vezes o valor da tarifa vigente. 
Atenciosamente.