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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 71/2019
Requer notificação do proprietário do terreno Lote
01 Quadra 141, localizado na Rua Caramuru -
Centro, para adequação da calçada conforme
preceitua legislação municipal.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para
que através do seu departamento competente notifique o proprietário do terreno
lote 01 da Quadra 141, localizado na Rua Caramuru - Centro, para que faça
adequação da calçada atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº. 3.351/201 O,
e encaminhe para esta casa legislativa cópia da referida notificação.
No local há árvores plantadas as quais danificaram a calçada
(fotos anexas) e o risco de acidentes com pedestres no local é grande, tal
situação não poderá continuar ocorrendo.
Vale ressaltar que a Lei Municipal nº. 3.351/2010 no seu art. 4°
determina que o proprietário da calçada que esteja em desacordo com a
legislação terá o prazo de 90 (noventa) dias para adequar a mesma, não sendo a
mesma readequada nesse prazo o Poder Executivo está autorizado a adequar as
mesmas devendo o proprietário do imóvel arcar com os custos.
Diante de tal fato, requer a tomada de providências o mais breve
possível, inibindo assim a ocorrência de possíveis infortúnios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2019.
R cri ~ CQ.>v~ R~g~J1fsé Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
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