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materia nº 71/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaRequer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do seu departamento competente notifique o proprietário do terreno lote 01 da Quadra 141, localizado na Rua Caramuru – Centro, para que faça adequação da calçada atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº. 3.351/2010, e encaminhe para esta casa legislativa cópia da referida notificação.
native_id1728

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria Executiva - Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 07/2019/APM.
2019-02-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 6/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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rgi~~ffeqltltYffl~gj~ Estado cio Parnnn 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 71/2019 
Requer notificação do proprietário do terreno Lote 
01 Quadra 141, localizado na Rua Caramuru -
Centro, para adequação da calçada conforme 
preceitua legislação municipal. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para 
que através do seu departamento competente notifique o proprietário do terreno 
lote 01 da Quadra 141, localizado na Rua Caramuru - Centro, para que faça 
adequação da calçada atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº. 3.351/201 O, 
e encaminhe para esta casa legislativa cópia da referida notificação. 
No local há árvores plantadas as quais danificaram a calçada 
(fotos anexas) e o risco de acidentes com pedestres no local é grande, tal 
situação não poderá continuar ocorrendo. 
Vale ressaltar que a Lei Municipal nº. 3.351/2010 no seu art. 4° 
determina que o proprietário da calçada que esteja em desacordo com a 
legislação terá o prazo de 90 (noventa) dias para adequar a mesma, não sendo a 
mesma readequada nesse prazo o Poder Executivo está autorizado a adequar as 
mesmas devendo o proprietário do imóvel arcar com os custos. 
Diante de tal fato, requer a tomada de providências o mais breve 
possível, inibindo assim a ocorrência de possíveis infortúnios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de janeiro de 2019. 
R cri ~ CQ.>v~ R~g~J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ÔH«t4ffe~it'ffealtlrY§Y~$~ Estado do Parnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 

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