materia nº 2/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 189/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo visa buscar autorização
desta Casa legislativa para a contratação de operação de crédito junto à Agência
de Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo de Biotecnologia no
Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras
providências. Em sua justificativa, o proponente informa que, de acordo com a proposta
da Fomento Paraná, os financiamentos para obras de infraestrutura básica terão
prazo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 12 (doze) meses e taxa de
juros de 1,41 % ao mês, variando conforme a economia nacional, com base no
lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e na Taxa de Longo Prazo
- TLP. Adicionalmente, informa que, a escolha do financiamento através da
Fomento Paraná tem como base o histórico de relacionamento do Município com
essa instituição, vinculada ao Governo do Estado, bem como a experiência técnica
e operacional da instituição. Para garantia da operação de crédito, prevê a proposição que o Poder
Executivo fica autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Em seu parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, evidencia que, sobre o tema em questão, o § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, assim
preceitua:
Art. 167 [...]
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos
recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e
II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União
e para pagamento de débitos para com esta. Adicionalmente, enfatiza que a proposição encontra ainda guarida na
norma contida no inciso XXX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.Conforme parecer contábil desta Casa de leis, a contratação de Operações
de Crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes (inciso III, art. 2º LRF),subordina-se
às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF (Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000) e às Resoluções nos 40 e 43 do Senado Federal, de 20 e 21
de dezembro de 2001. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, define operação de crédito no inciso III do seu artigo 29:
Art. 29 [...]
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso
de derivativos financeiros;
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que
diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há
impedimento legal, pois o projeto se pautou conforme previsto no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Adicionalmente, em relação a questão orçamentária e financeira, o parecer
jurídico recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças que promova diligências
no sentido de certificar se há previsão no PPA e demais legislações orçamentárias
municipais, em atendimento ao que preceitua o § 1º do art. 167 da Constituição
Federal.Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência
e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa, e quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo
a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, conforme Art. 62 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
189/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 189/2021
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022.