materia nº 3/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 191/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de novembro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito
junto à Fomento Paraná, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),para
instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município. Atualmente são gastos R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por mês com
energia elétrica. Segundo estudos, o retorno do valor investido com a instalação das
placas se daria em cinco anos e meio. Segundo a proposta da Fomento Paraná, os financiamentos para obras de
infraestrutura terão prazo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 12 (doze) meses
e taxa de juros de 1,41 % ao mês. Para a obtenção do financiamento, como condição o
Município deverá cumprir com as normas legais em vigor para contratação de operações
de crédito e as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Em sua justificativa, o Executivo informa a preocupação com o meio ambiente e
principalmente as economias aos cofres públicos a médio e longo prazo. Em anexo, declaração de disponibilidade financeira e orçamentária, além do
impacto orçamentário financeiro. No dia 17 de novembro de 2021, foi solicitado pelo
Gabinete do Prefeito a inclusão de Parecer Técnico assinado pelo diretor do Departamento
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de Iluminação Pública. O Parecer informa que em havendo a instalação das placas o custo
benefício é viável, além de estar prezando pelo interesse coletivo conforme o Inciso I do
art.21 da Resolução do Senado nº43/2001 e do §1º, do art.32 da LC 101/2000. Essas
questões devem ser analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, a qual deve
promover diligências no sentido de certificar se há previsão no PPA e demais legislações
orçamentárias municipais. Cabe ressaltar que o Projeto em tela foi analisado no que se refere as
competências da Comissão de Justiça e Redação, que é manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, estando de acordo com as normas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo. O Parecer Contábil, conta com 25 páginas, as quais trazem informações
minuciosas sobre a contratação de créditos por parte do Executivo Municipal, finalizando
com a consideração que “[...] cabe aos vereadores avaliarem a relação custo-benefício e o
interesse econômico e social da operação, além do atendimento das condições legais, assim como considerar o comprometimento previsto dos limites para contratação de
operações de crédito e de endividamento”(f.9). Segundo dados expostos no Parecer Contábil, segundo relatório dos dados da
data-base 31 de dezembro de 2020 (f.11) o Município de Pato Branco estava em situação
regular no cadastro da dívida pública, totalizando R$ 239.932.351,41 (duzentos e trinta e
nove milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais quarenta e
um centavos). Por fim, o Parecer Jurídico conta com 3 páginas, as quais esclarecem sobre as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e Resoluções
emanadas do Senado Federal. Mas especificamente, o § 4º do artigo 167 da Constituição
Federal, o qual prevê que “§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos [...] para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de
débitos para com esta”. Ainda, o inciso XXX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, prevê que autorizações de operação de créditos devem ser aprovados pelo Legislativo
Municipal, justamente o que se está requerendo com o Projeto. Concluindo, o Procurador
posiciona-se favorável a tramitação do projeto, cabendo aos Vereadores julgarem o mérito
em plenário.
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 191/2021. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.