MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Oficio n• 354/2016/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 201"
{'!.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n•
146/2016, que acrescenta dispositivos à Lei n• 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui
no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com
o fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 146/2016
Através do Projeto de Lei n° 146/2016, de autoria do Vereador Laurindo Cesa, o
Legislativo acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.207/20131 que instituiu o
PRODEAGRI.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 146/2016
Acrescenta dispositivos à Lei no 4.207, de 23 de dezembro de 20131 que
institui no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura1 com o fornecimento de serviços, materiais e
insumos e dá outras providências.
Art. 10 O art. 20 da Lei no 4.2071 de 23 de dezembro de 20131 passa a
vigorar acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .
I ................ .
II ................ .
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira."
Art. 20 Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 40 da Lei no 4.2071 de 23 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação;
"Art. 4° .......... ..
I-................ ..
II - ................ ..
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento
da terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas
imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em
execução pela municipalidade.
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XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar
valor a produção e aumentar a renda da família rural."
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Técnico da Secretaria de Agricultura foi em parte contrário ao Projeto.
O Parecer Jurídico opina e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
O Parecer Técnico da Secretaria concorda com o artigo 1°, VIII, quando
acrescenta dispositivo, afim de estar o produtor rural em dia com a legislação
ambiental, conservação de solo e combate a formiga cortadeira, porém contraria os
benefícios acrescentados no inciso XII do artigo 4°, que se refere a derrubada de
barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da terra para complemento de
serviços e obras públicas municipais na imediações, e no inciso XIII, porque entende
que tais benefícios já estão contemplados na Lei 4.207/2013 e no Decreto 7.379/2014.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em breve síntese.
Embora o parecer da Secretaria de Agricultura tenha manifestado concordância
para acrescentar o inciso VIII ao artigo 20 da Lei 4.207/2013, o Projeto deve ser
integralmente vetado, vejamos:
O PRODEAGRI, é um programa que foi criado para beneficiar o pequeno
produtor e a agricultura familiar de até 3 módulos fiscais, o que corresponde a pouco
mais de 22 (vinte e dois alqueires) alqueires. Na forma apresentada no Projeto não foi
devidamente esclarecido quais normas devem ser cumpridas, (se há necessidade de
projeto técnico), que tipo de comprovação (documento hábil) seria necessário para
provar a conservação de solo, até porque, o produtor poderia se habilitar ao benefício
para corrigir o solo, também assim para o combate a formiga, poderia o agricultor
exatamente requer insumos para esse combate. Seria necessário maiores
especificações, sob pena do agricultor não conseguir se enquadrar ou ter que fazer
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MUNICfPIO OE
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projetos técnicos maiores do que o benefício a ser recebido ou não conseguir sua
habilitação porque o que necessita para auxílio passou a ser um requisito.
A inclusão do inciso XII, fere a Lei Municipal 321/78, artigo 78, Código de
Posturas do Município, pois está dentro da faixa de domínio do Município, não podendo
ser utilizada para o fim almejado pelo Projeto do nobre Vereador.
A assistência técnica referente ao inciso, XIII, já está contemplada na Lei e no
Decreto 7.379/2014, que em seu §2° do artigo 3°, diz que o rol previsto nos incisos I a
IV, quais sejam a especificação dos serviços, é meramente exemplificativo, o que quer
dizer, que não é taxativo, podendo ser incluído outros benefícios, desde que, haja
disponibilidade orçamentária e de pessoal, não havendo necessidade de alteração na
Legislação.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 017/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI No 146/2016
Através do Projeto de Lei n° 146/2016, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa, o Legislativo acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.207/2013, que
instituiu o PRODEAGRI.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI N° 146/2016
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013,
que institui no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
Art. 1° O art. 2° da Lei no 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a
vigorar acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .
I ................ .
11 ...••••......•...
VIII- Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira."
Art. 20 Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei n° 4.207, de
23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação;
"Art. 4° ........... .
I-................. .
11-................. .
......................
Assessoria Jurídica do Gabinete
......................
XII - Derrubada de barrancos de estradas mumc1pa1s com o
aproveitamento da terra para complemento de serviços e obras
públicas municipais nas imediações conforme os preceitos da Lei ou
para outras obras públicas em execução pela municipalidade.
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de
agregar valor a produção e aumentar a renda da família rural.''
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
O Projeto foi proposto pelo vereador e aprovado pelos Senhores
Vereadores, porém, não poderá ser sancionado, tendo em vista, os motivos que
seguem:
Primeiramente, convém frisar o parecer técnico da Secretaria de
Agricultura, o qual, é contrário, em parte, ao Projeto de Lei proposto, porque
contraria a Lei Municipal 321/78 (Código de Postura do Município), e dispõe sobre
matéria já regulamentada através do Decreto 7.379/2014.
O Parecer Técnico da Secretaria concorda com o artigo 1°, VIII, quando
acrescenta dispositivo, afim de estar o produtor rural em dia com a legislação
ambiental, conservação de solo e combate a formiga cortadeira, porém contraria
os benefícios acrescentados no inciso XII do artigo 4°, que se refere a derrubada
de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da terra para
complemento de serviços e obras públicas municipais na imediações, e no inciso
XIII, porque entende que tais benefícios já estão contemplados na Lei 4.207/2013
e no Decreto 7.379/2014.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em breve síntese, de forma, que
a inclusão do inciso XII, se faz necessária porque "todas as pessoas sabem que nos
trabalhos que envolvem a movimentação de terra sempre falta quando se fala em aterros ou
sempre sobra terra quando se fala em esbarrancamentos. É o ente público que necessita
="'oremoore de~""" (rerr•) """ refom"' _,._ •~•. """'~• rnbere'"' de']
Assessoria Jurídica do Gabinete
etc, e predsa economizar, e economizar sempre mais, pois os recursos públicos são cada vez mais
escassos e difíceis e havendo este material, esta matéria prima nas proximidades da obra em
execução, desperta o Interesse por esta matéria prima"; também discorre sobre o perigo
dos barrancos a beira das estradas para a agricultura mecanizada.
Com relação a inclusão do inciso VIII, apenas diz que a observação da
legislação ambiental, conservação de solo e combate a formiga é cumprimento da
legislação Federal, Estadual e Municipal;
No que diz respeito ao inciso XIII, diz que a disposição de profissionais ao
produtor, visa novas técnicas de produção a estes.
Embora o parecer da Secretaria de Agricultura tenha manifestado
concordância para acrescentar o inciso VIII ao artigo 20 da Lei 4.207/2013, o
Projeto deve ser integralmente vetado, vejamos:
O PRODEAGRI, é um programa que foi criado para beneficiar o pequeno
produtor e a agricultura familiar de até 3 módulos fiscais, o que corresponde a
pouco mais de 22 (vinte e dois alqueires) alqueires. Na forma apresentada no
Projeto não foi devidamente esclarecido quais normas devem ser cumpridas, (se
há necessidade de projeto técnico), que tipo de comprovação (documento hábil)
seria necessário para provar a conservação de solo, até porque, o produtor poderia
se habilitar ao benefício para corrigir o solo, também assim para o combate a
formiga, poderia o agricultor exatamente requer insumos para esse combate. Seria
necessário maiores especificações, sob pena do agricultor não conseguir se
enquadrar ou ter que fazer projetos técnicos maiores do que o benefício a ser
recebido ou não conseguir sua habilitação porque o que necessita para auxílio
passou a ser um requisito.
A inclusão do inciso XII, fere a Lei Municipal 321/78, artigo 78, Código de
Posturas do Município, pois está dentro da faixa de domínio do Município, não
podendo ser utilizada para o fim almejado pelo Projeto do nobre Vereador.
A assistência técnica referente ao inciso, XIII, já está contemplada na Lei e
oo Decreto 7.379/2014, q~ em "" ~2° do ortlgo 3°, "' q«< o col pce,;<to J
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Assessoria Jurídica do Gabinete
incisos I a IV, quais sejam a especificação dos serviços, é meramente
exemplificativo, o que quer dizer, que não é taxativo, podendo ser incluído outros
benefícios, desde que, haja disponibilidade orçamentária e de pessoal, não
havendo necessidade de alteração na Legislação.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
O Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá exercer o
controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma
de controle preventivo da constitucionalidade.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
zembro de 2016.
Assessoria Jurídica
Prefeitura 9vf.unicipa{ áe Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/78
DATA: 25 de outubro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Municfpio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém medidas de Policia Administrativa a cargo da
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos,
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munfcipes, visando a
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral.
Art. 2º. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste
Código são as seguintes:
a) Multas;
b) Apreensão;
c) Embargo.
Art. 3º. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria,
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
§ 1 º· Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito,
dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 2•. O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente,
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 2°, da Lei n• 6205 de 20
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR.
§ 3º. Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei,
será arbitrada pelo Prefeito.
Art. 4º. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a
infração ou com os quais esta é praticada.
"
Prefeitura Jvtunicipa( de Pato r:Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) Conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento.
i) Transitar, em dias de chuva ou com estrada barrenta com tratores de
esteiras, ou caminhões e ônibus acorrentados.
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR, além da obrigação de ressarcimento
do dano causado.
Art. 74. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas
de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.
Art. 75. A desobstrução da via pública será feita pela municipalidade, que
exigirá indenização pelos respectivos gastos.
Art. 76. Artistas e reclamistas, para fazerem exibições nas vias públicas e
noutros logradouros, são obrigados a licença e pagamento do tributo respectivo.
Art. 77. As estradas municipais terão uma largura de 30 m (trinta metros)
as principais; 20 m (vinte metros) as secundárias, 15m (quinze metros) as vicinais.
Art. 78. Constitui faixa de domfnio do Municfpio, uma largura de 05 (cinco)
metros em cada margem das estradas. Nesta faixa os proprietários não poderão fazer
construções, erguer cercas, plantar árvores de grande porte ou culturas permanentes,
nem depositar madeiras e outros objetos que dificultem ao Municfpio, a retirada de terra e
cascalho, devendo os agricultores que dessa faixa se utilizam para cultivo, efetuar as
necessárias roçadas, no mínimo 02 vezes por ano.
Parágrafo único. Não feitas as roçadas previstas neste artigo, fa-las-á o
Município, cobrando do proprietário o respectivo valor, sem prejufzo da aplicação da
multa cabível.
Art. 79. Máquinas agrícolas estacionadas nas vias públicas por mais de 24
horas, implicam em incidência de multa, estabelecida neste capitulo, e sua apreensão e
recolhimento para o depósito da municipalidade.
CAPÍTULO X
DA HIGIENE DAS HABITACÕES
Art. 80. As habitações e os estabelecimentos em geral, deverão obedecer
as normas previstas na legislação especffica e as estabelecidas neste Código.
Art. 81. O morador é responsável perante as autoridades fiscais, pela
manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.
Art. 82. A autoridade competente da Prefeitura limitará o número de
pessoas que acomodarão os hotéis, as pensões, os internatos e outros estabelecimentos
semelhantes, destinados à habitação, que não reúnam as condições de higiene
indispensáveis, podendo ordenar sua interdição ou demolição.
.I I
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4. OAGINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 7.379, DE 24 DE MARÇO DE 2014
Regulamenta a Lei 4.207, de 23 de dezembro de
2013, que institui no Municfpio de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento
da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e Insumos e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° O fornecimento de serviços, materiais e Insumos no Municfpio de Pato
Branco, obedecerá às disposições deste decreto e ao contido na Lei no 4.207 de 23 de
dezembro de 2013.
Art. 2• Para ter acesso aos beneficios previstos no artigo 4° da Lei no 4.207, de
23 de dezembro de 2013, os produtores que se enquadrarem nas disposições previstas no
artigo 2° da mesma lei deverão:
I - Apresentar documentos comprovando os requisitos contidos no
enquadramento: comprovante de residência no Munlcfpio, cadastro de produtor rural com
emissão de notas fiscais, comprovante de pagamento das taxas municipais.
11 - Preencher o formulário de inscrição da demanda fornecido pela Secretaria
Municipal de Agricultura, especificando qual a necessidade e finalidade dos serviços, materiais
e insumos.
Parágrafo Único Realizado o requerimento, a Secretaria Municipal de
Agricultura realizará uma análise através dos formulários de inscrição e vistoria técnica e
fotográfica in loco.
Art. a• Para efeitos do contido no artigo 4° da Lei no 4.207 de 23 de dezembro
de 2013, os serviços e materiais serão os seguintes:
I - Hora/máquina: Pá carregadelra, retorescavadeira, rolo compactador,
motoniveladora, caminhões basculantes, trator de esteira, escavadeira hidráulica, conforme
valor da hora/máquina baseado na licitação vigente.
11 - Materiais de construção: tubo, cano, tijolo, bloco, pedras, areia, cimento,
telha, arame, madeira, azulejo, tela, sombrite, plástico para estufa, lona, cal, ferro, caixa
d'água.
111 - Insumos agrfcolas: uréia, calcário, adubo formulado, sementes para
pastagem e hortaliças, mudas frutfferas.
IV - Máquinas e equipamentos: ordenhadeira e seus Implementas, sistema de
irrigação, canzil, clorador.
Rua Caramuru, 271 o 85501-060 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
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' (
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GA81NETE DO PREFEnD
Parágrafo Primeiro Para efeitos do Art. 5° da lei 4.207 de 23 de dezembro de
2013, o uso dos serviços, materiais e insumos é de expressa utilização para o setor produtivo
agropecuário no Município de Pato Branco.
Parágrafo Segundo O rol previsto nos incisos I a IV acima é meramente
exemplificativo. ·
Parágrafo Terceiro O teto previsto para a aplicação dos beneficios é de até R$
2.000,00 (Dois mil reais) por propriedade ao ano.
Art. 4° Caberá aos beneficiados a manutenção, mão de obra e aplicação dos
materiais, Insumos, máquinas e equipamentos repassados pelo Programa.
Parágrafo Único Compete a Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação,
o cronograma de execução, fiscalização e prestação de contas dos Itens pertinentes à lei,
dentro do prazo de 120 dias, após assinatura do· Termo de Recebimento por parte do
contemplado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
!
Publicado em ..f6.__ I 0..'1 I illJi
Edição: OS64 (ÀDIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS Ass ssoria Ju I dica
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS \ ~
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rtl~~mú~~d&~tÚf7/a'w~~ Estado do Pamnó
PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N"
146/2016, que acrescenta dispositivos à Lei n" 4.207, de 23 de dezembro
de 2013, que institui no Município de Pato Branco o Prodeagri -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de
serviços, materiais e insumos e dá outras providências.
Através do ofício n" 354/2016/GP, datado de 22 de dezembro de 2016, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei n• 146/2016, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa- PSDB , que acrescenta dispositivos a Lei n" 4.207, de 23 de dezembro
de 2013, que instituiu o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura.
Em síntese, alega o Executivo Municipal nas razões de veto integral, que o
parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura foi parcialmente
contrário ao Projeto.
Aduz que, embora o parecer técnico concorde com a adição de inciso VIII, ao
art. I" que prevê que o produtor rural deve estar em dia com a legislação
ambiental, conservação de solo e combate a formiga cmiadeira, discorda
quanto aos benefícios acrescentados nos incisos XII e XIII, do ati. 4", por
entender a Secretaria de Agricultura que tais benefícios já estão contemplados
na Lei n" 4.207/2013 e no Decreto n" 7.379/2014.
Por fim, afirma que não foi devidamente esclarecido no Projeto o tipo de
comprovação necessária para que o pequeno produtor possa pleitear os
referidos benefícios, bem como, a inclusão do inciso XII, fere a Lei n• 321/78
(art. 78) - Código de Posturas do Município, pois está dentro da faixa de
domínio do Município, não podendo ser utilizada para o fim almejado.
É o brevíssimo relatório.
As razões do veto integral apostas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
são conflitantes, destoando do próprio parecer técnico emitido pela Secretaria
Municipal de Agricultura, que é parcialmente contrário a referid~
proposição legislativa.
I \\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 ato Banco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapato n .com.br
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Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no attigo 36 da LOM, quais sejam
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público
(aspecto material).
O veto prefeitorial é baseado em alegações de que o projeto de lei quanto aos
benefícios propostos estariam já contemplados na Lei n° 4.207/2013 e no
Decreto n° 7.379/2014 e que a previsão da derrubada (retirada) de barrancos
das estradas municipais violaria o Código de Posturas do Município, pois
estando dentro da faixa de domínio do Município, não poderia ser utilizada
para o fim almejado, ou seja, que a terra retirada fosse aproveitada para outros
serviços e obras públicas nas imediações.
O veto sempre deve ser motivado, e com base é lógico, nas hipóteses legais
do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinamento de
Alexandre Moraes:
"( ... ) o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam às
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou, até, se por ambos
os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo,
produtor último da lei, de examinar as razões que levaram o Presidente
da República ao veto, analisando-as para convencer"se de sua mantença
ou de seu afastamento, com a consequente derrubada do veto." (Moraes,
Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional. 8" ed. São Paulo: Atlas, 20 ll.P. 1.089)
No presente caso, vale dizer, que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ao
exercer seu direito de veto, não apontou, de forma expressa, qualquer
inconstitucionalidade ou falta de interesse público que macule o projeto de lei
ora vetado.
lnobstante à falta de fundamentação diretiva (e concreta, conforme as
hipóteses legais do mt. 36, da LOM), tem-se que, possivelmente, o veto seja
por violação ao Código de Posturas (Lei n° 321/78), o que enseja a
interpretação de que haveria uma transgressão a normal constitucional, de
forma reflexa.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato B co Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobtanco.com.br
Se efetivamente for essa a motivação do veto prefeitorial, entendemos s.m.j,
que a inclusão do inciso XII, ao art. 4°, da Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de
2013, que prevê a derrubada (retirada) de barrancos de estradas municipais,
não atenta contra o Código de Posturas do Município -Lei n° 321/78 (a1t.
78), por encontrar-se dentro da faixa de domínio do Município, conforme
disposição abaixo:
"Art. 78. Constitui faixa de domínio do Município, uma
largura de 05 (cinco) metros em cada margem das estradas. Nesta faixa
os proprietários não poderão fazer construções, erguer cercas, plantar
árvores de grande porte ou culturas permanentes, nem depositar
madeiras e outros objetos que dificultem ao Município, a retirada de
terra e cascalho, devendo os agricultores que dessa faixa se utilizam para
cultivo, efetuar as necessárias roçadas, no mínimo 02 vezes por ano."
Pelo que se observa do dispositivo legal acima, a faixa de domínio ao longo
das estradas municipais, é justamente para que o Município possa realizar as
obras e serviços necessários de manutenção e conservação, podendo
promover a retirar tell'a e cascalho desses espaços sem que haja a necessidade
de autorização do proprietário da terra, para tanto.
Por outro lado, convém ressaltar que o Decreto n° 7.379/2014 em seu§ 2°, do
art. 3°, estabelece os materiais e insumos a serem utilizados para a execução
dos serviços previstos no art. 4° da Lei n° 4.207/2013 , é meramente
exemplificativo, podendo assim ser incluídos outros, como no caso em téla,
para atender os novos serviços incluídos através da alteração legislativa
proposta.
Por essas razões, opinamqs em exarar parecer contrário ao veto integral ao
Projeto de Lei n° 146/2016.
No mais, é de se ressaltar que cumpre ao Plenário da Câmara Municipal a
decisão final em matéria legislativa, em conformidade com o disposto no art.
36 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Lembrando, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissão de
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decret~\, Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto d~\
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento terno,, \
quo tom • <egu;uto redoção' \J
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Estado do Paraná
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em 4 laudas.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2017.
\
Luciano Pro' urador egislativo
\) \
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Prefeitura :M.unicipa[ áe Pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 4.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
lnslilui no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento
da Agricultura, com o lornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. t• Fica institufdo no Municfpio de Pato Branco o PRODEAGRf- Programa de
Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a ser
executado na forma da presente lei.
Art. 2° O PRODEAGRI - Programa da Dasenvolvimanlo da Agricultura visa à
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famllias e jovens no campo, o qual
beneficiará os produtores rurais, com os seguintes requisitos:
I · Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários,
parceleiros e concessionários de áreas da terra no território do Municfpio de Pala Branco.
11 - Residir no Municfpio de Pato Branco, por no mfnimo 03 (três) anos, e, estar
cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor.
111 -Não dispor, a qualquer litulo, de área superior a 03 (três) módulos fiscais;
IV - Estar em dia com os impostos e taxas municipais;
V - Emitir notas fiscais de toda a produção agrfcola e seus derivados
comercializados;
VI - Se arrendatário ter contrato de arrendamento de no mlnimo 03 (três) anos,
com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato.
VIl - Possuir renda, no mfnimo de 80% (oitenta) por canto, proveniente da
agricultura, exceto rendimentos de aposentadoria rural.
Art. 3• O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito a
receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos conforme a sua atividade
agrícola predominante.
Art. 4° Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na
presente Lei, serão os seguintes:
I - horas/máquina;
11 - lerraplenagens;
111 - cascalhamento;
IV - tubos e canos;
V- pedra brita, pedra rachão;
VI - escavações;
Vil -máquinas e equipamentos;
VIII - material de construção;
IX - Insumos agrícolas;
X - óleo diesel;
XI -Ianques para piscicultura.
Parágrafo único. O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais e
insumos uma vez por ano, por propriedade, independente do número de integrantes da família.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. s• O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos
na sua propriedade, vender ou ceder a terceiros terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a
ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 4 anos.
Art. s• A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria de
Municipal de Agricultura.
Art. 72 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de Dotação
especffica na lei Orçamentária Municipal.
Art. a• O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o
disposto nesta lei.
Art. 9' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de dezembro de 2013.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Agricultura
MEMO N. 0 122/2016 Em, 27 de outubro de 2016.
\Para: Assessoria de Programas e Metas- Marcia Fernandes de Carvalho
Assunto: Solicitações Vereadores
Em resposta ao ofício 420/2016 de 10.10.2016, da Câmara de Vereadores
informamos:
Item 1 O: Solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Agricultura), o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido, para posterior
emissão de parecer pelos membros da comissão. A pedido de Vilmar Maccari, membro
da comissão de Justiça e redação e relator do Projeto de Lei n• 146/2016 de autoria do
vereador Laurindo Cesa, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° (estar em clla com a
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira) e OS incisos XII
(Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da terra para
complemento de serviços e obras publicas municipais nas Imediações conforme os preceitos da
Lei ou para outras obras publicas em execução pela municipalidade) e XIII (Assistência técnica e
Incentivo a novas cultivares de cereais e pastagens e metodologlas de exploração da propriedade
a fim de agregar valor a produção e aumentar a renda da famllla rural) ao artigo 4° da Lei n•
4207 de 23 de dezembro de 2013_ que institui o PRODEAGRI.
Resposta: Informamos a observação pelo corpo técnico da Secretaria, que concordamos com o
acréscimo do parágrafo VIII ao Art. 1° (Estar em dia com a legislação ambiental, conservação
de solos e combate a formiga cortadeira), mf!S quando se tn')(a em acrescentar os beneficios,
há discordfmcia no parágrafo XII do artigo 4°, pois estará necessariamente envolvendo o
espaço de área que pertence ao municlpio, faixa de dom/n/o, (lei n• 321178 arl/go 78) com esta
autorização de revo/vimenlo da terra, estará prejudicando o cascalhamento da estrada que
dependera da prefeitura para readequar com colocação de cascalho e compactação e
finalmente no item seguinte XIII a assistência técnica e incentivo a novas cultivares já esta
englobado no lei, entendemos que esta beneficiada pelo artigo 4°, item IX Insumos agr/colas
(sementes, adubo, mudas) beneficiada pela lei e regulamentada pelo decreto n° 7.379 de
24.03.2014. L~-----~
/2.1Jl~!\(;l.ll ~~a -~Ja e\\nsW W . ~!O(eW1 66nl~:~;..,a"'•nlo~'< I~
Atenciosamente e~>•l•d~"nn•'·•~61 ~ 3.'V\g.2\l' • pR
Secretaria Municipal de Agricultura cPf 166 66p~l·a••""'
ESTADO DO PARANA 6ABIHETE DO PREFEifO • ~~~~
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
~ ~ Oficio n• 93/2016/APM Pato Branco, 7 de novembro de 2016. ..,
.a ã
Senhor Presidente, ·
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 420, de 1 O
de outubro de 2016:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento . competente, seja efetuado estudo técnico para a viabilidade de
instalação de boca de lobo na Rua Desidério Favelli, próximo à residência n• 83, no
Bairro São Francisco. Justificamos o pedido tendo em vista que em dias de chuva a
água adentra a residência de n• 37, causando danos aos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente sejam tomadas providências urgentes visando a aquisição
de uma sonda de gastrostomia G-tube 14F, para menor com problemas no
desenvolvimento neuropslcomotor. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade
de cuidados especiais da paciente. Ressaltamos que a solicitação médica (em anexo)
foi efetuada em maio de 2016, sem, contudo obter o equipamento solicitado até o
momento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com ·o
documento anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja deflagrado processo eleitoral Pl'tra diretores das escolas
municipais em Pato Branco. Justificamos o pedido tendo em vista que a Lei 4.716, de
1 O de dezembro de 2015, prorrogou o mandato dos atuais Diretores de Escolas da
Rede Municipal de Pato Branco, para as eleições, l!té 31 de. de~embro de 2016.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o
documento anexo. · · · · · ·
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exerclcio da Câmara Municipal
Pato Branco - PR \)}... 'l'\ -e. .1 4 6 1 .;to ~G .
Fone/Fax
Rua Caramuru,
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I :5
MUNtCIPtO DE
PATO BRANCO ESTAOODOPARAHA GAbiNETE 00 PREFEI1'0
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja notificada a empresa que executou a obra de
construção, para que tome as devidas providências para efetuar o conserto de
rachaduras na estrutura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Jusllficamos o
pedido tendo em vista as rachaduras encontradas em vários pontos do prédio, em
pouco tempo de existência da referida Unidade, conforme fotos anexas, podendo
causar problemas tanto aos pacientes quanto aos colaboradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Da vereadora Leunlra Viga nó Tesser- PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie o transporte escolar para a aluna Ana Tabaginski, estudante
da APAE e moradora na comunidade de Sede Gavião. Justificamos o pedido, levando
em consideração a reivindicação dos pais da referida aluna.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Da vereadora Leunira Vlganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de abrigo no ponto de ônib!JS em frente à Escola
Municipal Jardim Primavera. Justificamos o pedido, levando em consideração a
reivindicação dos pais dos alunos que aguardam o ônibus em frente à Escola e nos dias
de chuva ficam desabrigados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Da vereadora Leunlra Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de Jransformar em mão única a Rua Argentina, na
quadra da Escola Municipal Jardim Primavera, com a possibilidade de estacionamento
nos dois lados da via. Justificamos o pedido, levando em consideração a reivindicação
dos pais dos alunos da referida escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
B. Da vereadora Leunlra Vlganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de atender a reivindicação dos alunos do Centro
Estadual de Educação Profissional Assis Brasil, de Clevelãndia, Paraná, no que
concerne ao transporte escolar. Justificamos o pedido, levando em consideração que
são vinte e dois alunos residentes em Pato Branco e matriculados no CEEP Assis
Brasil. O pedido é que seja liberado um ônibus para transporte nas segundas-feiras
pela manhã com retorno às sextas-feiras ao meio dia. Lista com nome dos alunos
segue anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Fone/Fax
Rua Caramuru,
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHA GABINHf 00 PREFEITO
9. Do vereador Vllmar Maccari - PDT. reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a realização de estudo técnico sobre
a viabilidade da instalação de semáforo ou rotatória, no cruzamento da Rua Tocantins
esquina com a Rua Mato Grosso, na Baixada. Justmcamos o pedido, tendo em vista
que é uma esquina de multo movimento tanto de pessoas, quanto de velculos, e na
qual passam ônibus e vans que se dirigem a Faculdade Matar Dei, o que dificulta o
trânsito de pedestres pela calçada e a travessia de velcuios. Para tanto, solicitamos
medida de urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto de Lei n° 146/2016 (cópia anexa}, de autoria do vereador Laurindo
Cesa- PSDB, que acrescenta o inciso Viil ao art. 2° e os incisos XII e XIII ao art. 4° da
Lei n° 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o PRODEAGRI, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Agricultura}, o mesmo
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico
sobre a matéria. Justificamos o pedido, para posterior emissão de parecer pelos
membros da Comissão.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Laurlndo Cesa- PSDB e Leunlra Viganó Tesser- PDT, reiterando
pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente providencie a
aquisição e instalação de aparelhos de televisão para entretenimento das pessoas que
aguardam a hora do embarque, na área interna do Terminal Rodoviário José Cattani.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Secretário de Administração e
Finanças, será realizado estudo para inclusão no orçamento.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI N° 146/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Veto Integral ao Projeto de Lei n" 146/2016
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/02/2017
CIENTE DO RELATOR: 07/02/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD
S[NTESE
Trata-se de Veto Integral ao Projeto de Lei n" 146/2016, que acrescenta
dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui no
Município de Pato Branco o Prodeagri.
RELATÓRIO
Através do Oficio n" 354/2016/GP, de 22 de dezembro de 2016, o
Executivo Municipal apresentou as razões do veto integral ao Projeto de Lei n"
146/2016 de autoria do ex-Vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui no
Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras
providências.
Em resumo, trás como principal argumento o Parecer Técnico da
Secretaria de Agricultura que se manifestou parcialmente contrário ao referido
projeto, no que dispõe sobre os benefícios acrescentados no inciso XII do
artigo 4°, que se refere a derrubada de barrancos de estradas municipais com
o aproveitamento da terra para complemento de serviços e obras públicas
municipais nas imediações, e se mantém contrário também no que se refere o
inciso XIII, pois entende que tais benefícios já estão contemplados na Lei n°
4.207/2013 e no Decreto 7.379/2014.
Cumpre salientar que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ao exercer
seu direito de veto, não apontou de forma expressa, qualquer
inconstitucionalidade ou falta de interesse público que macule o Projeto de Lei
ora vetado.
O Parecer Jurfdico desta Casa de Leis, entende que a inclusão do inciso
XII, ao art. 4°, da Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que prevê a
derrubada de barrancos de estradas municipais não atenta contra o Código de
Posturas do Município de Pato Branco- Lei n° 321/78 (Art. 78), por encontrarse dentro da faixa de domínio do Município.
Rua Ararlgbóla. 491 · Fone: (46) 3224·2243 - 85.501·262 · Pato Branco · Paraná \\ ~ e-mail: leglslalivo@camarapato~m.br- sile:~alobranco.com.br \
E>tndn do Parnnii
Face ao exposto, nos aspectos que compele a esta Comissão examinar,
somos favoráveis à sanção do Projeto de lei n.0 146/2016, e, por conseqüência,
rejeitamos o veto integral oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao veto integral o Projeto
de Lei n° 146/2016. s.m.j.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2017.
Jo•é GU~~s'uvo- PT
Membro
-PMDB
~é~PSC Membro
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
~ÚUUUCI/JÚutic#d~/P~~~c~
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estndo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° o3 /2017.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
n° 146/2016.
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 146/2016, que
acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui
no Município de Pato Branco o Prodeagri.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2017 .
•
José Gil
~~ Meff}l~ ~é~SC Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: legislalívo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
~ânto4tl/Jk~nic~ald& g;~/~UtJtcfY Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Destaca-se que o Executivo Municipal trás como principal argumento o
Parecer Técnico da Secretaria de Agricultura que se manifestou parcialmente
contrário ao referido projeto, no que dispõe sobre os benefícios acrescentados
no inciso XII do artigo 4°, que se refere a derrubada de barrancos de estradas
municipais com o aproveitamento da terra para complemento de serviços e
obras públicas municipais nas imediações, e se mantém contrário também no
que se refere o inciso XIII, pois entende que tais benefícios já estão
contemplados na Lei n° 4.207/2013 e no Decreto 7.379/2014.
Cumpre salientar que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ao exercer
seu direito de veto, não apontou de forma expressa, qualquer
inconstitucionalidade ou falta de interesse público que macule o Projeto de Lei
ora vetado.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis entende que a inclusão do inciso
XII, ao art. 4°, da Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que prevê a
derrubada de barrancos de estradas municipais não atenta contra o Código de
Posturas do Município de Pato Branco- Lei n° 321/78 (Art. 78), por encontrarse dentro da faixa de domínio do Município.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2017.
José Gil n Feitosa da Silva- PT
Membro
Moa~~PMDB i~~~
Q~rl~.<,·no~
R.~i9o Jdàé Correia - PSC
Membro
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DECRETO LEGISLATIVO N° 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 146/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei no 146/2016, que
acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no
Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017.
Carlinho A i
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68341 PÁGINA B2
CÂMARA MUNK:IPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DEC!tETO LEGISLATIVO N" 3. DE 22 DE FEVEREIRO DE 20t7
Refaita owto iplegralao PI'Gjeto da lei ri" 148f2016_
A Clmara Munlclpllll de Paio Branco, Eitado do ParaRA, aprovou e
au, Pruldenle, pJOmulgo o .agulnte Decreto l.eglalaUvo:
Art. t• Flca refeilado o veto nleglal ao Pro;eto de l.et n' 14612018, que
acresoan1a dispoaliYos i lei n- 4.207, de 23 de dezembro de 2013. que inaliluiu no
Munlclplo da Paio Bnmoo o Prodeagrl - Programa de Dellenvolvlmtmto da
Agricultura.
Art. r Elle decreto l&glslatiYO enlra em vigor na dalll de IU8
-- Gal*tele da Preeidênda da Ctmata MunldpaJ de Paio Bnmoo. Estado
do Parané. aos 22 de leveroiro de 2017.
Cadinho Antonio rolazzo
Presidente
Estado do Paraná
LEI N° 4.943, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, que institui no Municlpio de Pato
Branco o Prodeagri Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei no 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar
acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .
1 ................ .
11 ................ .
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira."
Art. 2° Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei n° 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação;
de 2017.
"Art. 4° .......... ..
1- ................. .
11-................ ..
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento
da terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas
imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em
execução pela municipalidade.
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar
valor a produção e aumentar a renda da famflia rural."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de março
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2017
OFICIO DO EXECUTIVO: 354/2016/GP, de 22 de dezembro de 2016.
RECEBIDO EM: 3 de janeiro de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2017
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 3 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de fevereiro de 2017
Relator: Joecir Bernardi- SD
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 146/2016.
(de autoria do Vereador Laurindo Cesa- PSDB, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os
incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei n• 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o
PRODEAGRI e dá outras providências).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi
- SD (Presidente), José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin- PMDB (Relator) e Rodrigo José Correia - PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 22 de fevereiro de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Conforme consta na Ala n• 7/2017, de 22 de fevereiro de 2017, o veto integral ao Projeto de
Lei n• 146/2016 foi REJEITADO.
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 87, de 22 de fevereiro de 2017.
Decreto Legislativo n• 3, de 22 de fevereiro de 2017.
PUBLICADO na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6834, de 24 de fevereiro
de 2017.
Lei n• 4943/2017, de 3 de março de 2017- Promulgada pelo Presidente Carlinho Antonio
Polazzo.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6840, de 7 de março de
2017.
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