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Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco. Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída preferencialmente por 1
(uma) Procuradora da Mulher e por 1 (uma) Procuradora Adjunta, designada
pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa. § 1º O exercício das funções de Procuradora da Mulher e Procuradora
Adjunta, não produzirá nenhum acréscimo no subsídio da Vereança. § 2º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora da Mulher em suas
ausências e impedimentos, atuando em regime de colaboração para
cumprimento das atribuições da Procuradoria da Mulher. § 3º Caso não haja número suficiente de vereadoras eleitas para a
respectiva Legislatura, as funções da Procuradoria da Mulher serão
exercidas por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal. § 4º O mandado para o exercício das funções da Procuradoria da Mulher
coincidirá com a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022. MESA DIRETORA:
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pato Branco, objetiva alterar a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Criada por meio da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, a
Procuradoria da Mulher é um órgão do Legislativo que atua na DEFESA E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS FEMININOS, por meio da elaboração de políticas públicas e de
campanhas de combate à violência contra a mulher. A alteração desta Resolução visa instuir a função de Procuradora Adjunta
dentro da estrutura da Procuradoria da Mulher, para atuar em regime de colaboração e
auxiliar a Procuradora da Mulher no desenvolvimento de ações e campanhas de defesa e
proteção aos direitos das mulheres. Diante disso, levamos à apreciação e deliberação dos nobres pares
essa intenção consubstanciada nesta proposição legislativa e solicitamos que referida
proposição tramite em Regime de Urgência. Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022. MESA DIRETORA:
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