materia nº 34/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 37/AL Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 037/2022/SELPB recebido da 
Secretaria de Esporte e Lazer em resposta ao requerimento 18/2022, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício 10/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
BRANCO 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Memorando nº 037/2022/SELPB Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022. 
Para: Prefeito Municipal 
Assunto: Resposta a Câmara Municipal - Kartódromo 
Exmo. Prefeito, 
Vimos, através deste, informamos a Vossa Excelência em resposta ao 
requerimento 18/2022, da Câmara Municipal de Vereadores, que o uso do espaço do 
Kartódromo Municipal Ayrton Senna é de responsabilidade do Kart Clube Pato Branco. 
Em anexo encaminhamos Termo de Autorização de Uso Gratuito de Bem 
Imóvel Público 034/2021, de 20 de dezembro de 2021 . 
Qualquer dúvida colocamo-nos a disposição, certos da sua atenção. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente 
ALEXANDRE ZOCHE 
Secretário da SELPB 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 34/2021 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE 
BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE sr CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E O KART 
CLUBE PATO BRANCO, PARA UTILIZAÇÃO DO 
ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO KARTÓDROMO 
MUNICIPAL AYRTON SENNA. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoajurfdica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na cidade de Pato Branco - PR, 
na Rua Caramuru, nº 271, Centro, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Robson Cantu, 
brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.816.183-4/SSP-PR, CPF nº 441.436.649-68, doravante 
denominado AUTORIZANTE, e o KART CLUBE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.873.524/0001-26, com sede na Rua 
Veríssimo Rizzi, nº 176, no Bairro Fraron, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
doravante denominado AUTORIZATÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, Sr. 
Lucian Patrick Brandalize, brasileiro, RG nº 7.599.080-4, CPF nº 047.276.649-09, residente e 
domiciliado na Rua Zilma Cadorin, nº 226, Bairro Cadorin, na cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná, com fundamento no art. 47, li e X.XIV, da Lei Orgânica Municipal, firmam a presente 
AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, a titulo precário, que se 
regerá pelas disposições dos artigos 579 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pelos 
princípios do Direito Administrativo, bem como pelas cláusulas e condições a seguir 
estipuladas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a utilização do espaço público denominado Kartódromo 
Municipal Ayrton Senna, por parte do AUTORlZATARIO, conforme descrição pormenorizada no 
Relatório anexo, localizado em parte do Lote Urbano constante da Matrícula nº 27.497, do 1° 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. O AUTORIZATÁRIO se compromete a utilizar o espaço 
exclusivamente para treinamentos e competições da modalidade esportiva de Kart, vedada a 
utilização para qualquer outra finalidade, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou sob qualquer 
forma cedê-lo à terceiros, sem prévia anuência do AUTORIZANTE. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
São obrigações do AUTORIZATÁRIO: 
1 - Conservar o imóvel objeto do presente Termo, da forma como o recebeu, nos termos 
do art. 585 do Código Civil Brasileiro; 
li - Realizar a limpeza e conservação do imóvel objeto do presente Termo; 
Ili - Usar o bem de acordo com as condições estabelecidas neste Termo; 
IV - Restituir o imóvel, ao término de vigência do presente Termo, nas 
condições em que o recebeu; 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE Oci PREFEITO 
V - Arcar com o pagamento dos custos de manutenção do local, tais como água, 
manutenção da pista, corte de grama e demais despesas que decorrerem da utilização do 
imóvel; 
VI - Arcar com o pagamento de obrigações indenizatórias cíveis e trabalhistas que 
decorram da utilização do imóvel quando utilizado pelo AUTORIZATARIO, ficando o 
AUTORIZANTE isento de qualquer responsabilidade; 
VII - Observar as disposições da Lei Municipal nº 3.422, de 05 de agosto de 2010, e do 
Decreto Municipal nº 8.255, de 24 de janeiro de 2018; 
VIII - Não causar qualquer óbice à utilização do espaço pelo AUTORIZANTE, quando 
dele necessitar, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, para a realização de eventos ou 
quaisquer atividades que demandem a utilização da área. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL 
A utilização do espaço público Kartódromo Ayrton Senna, por parte do AUTORIZATÁRIO, 
fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: 
1 - Fica proibida a utilização da pista para treinos, corridas e provas, podendo ser 
utilizadas as áreas de boxes e de convívio comum para preparação, montagem e manutenção 
dos Karts; 
li - A utilização da pista ficará condicionada à obtenção do Licenciamento Ambiental 
pelos órgãos competentes, para prática da modalidade de Kart; 
111 - Após a apresentação do Licenciamento Ambiental ao AUTORIZANTE, deverá sér 
formalizado novo Termo de Autorização, regulamentando os dias e horários de utilização da 
pista para a prática do Kart. 
Parágrafo único. Ficará à cargo do AUTORIZATARIO a responsabilidade pela 
confecção dos documentos pertinentes ao Licenciamento Ambiental, bem como o protocolo e 
registro dó Licenciamento junto aos órgãos competentes. 
CLÁUSULA QUARTA- DAS BENFEITORIAS 
O AUTORIZATARIO poderá executar benfeitorias no imóvel, desde que previamente 
aprovadas pelo AUTORIZANTE, através das Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e 
de Esporte e Lazer. 
Parágrafo único. As benfeitorias voluptuárias e móveis que porventura venham a ser 
executados pelo AUTORIZATÁRIO poderão ser por ele levantadas ao final da vigência do 
presente termo. 
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DA REVOGAÇÃO 
O presente Termo terá vigência a partir do dia 1° de janeiro de 2022 até o dia 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo AUTORIZANTE, sempre que 
o interesse público assim o exigir, ou pelo descumprimento, por parte do AUTORIZATÁRIO, de 
qualquer de suas obrigações, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, hipótese em que o AUTORIZATÁRIO não terá direito a qualquer indenização. 
CLÁUSULA 
As Cláusulas 
SEXTA￾e 
DA 
condições 
REVISÃO 
deste 
DO TERMO 
Termo poderão ser revistas e aditadas a qualquer 
~ 
tempo, mediante Termo Aditivo formalizado entre as partes. . 
1 
JV 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná µ~y Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO 
O AUTORIZANTE, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizará o 
uso do espaço objeto do presente Termo, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, 
podendo determinar ao AUTORIZATÁRIO as providências que entender necessárias à 
observância das regras de utilização, devendo este assegurar o livre acesso dos servidores ao 
imóvel. 
CLÁUSULA OITAVA- DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acertadas as partes, através de seus representantes, assinam o 
presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas. 
Pato Branco, 20 de dez mbro de 2021 . 
Testemunhas: 
Assinatura:----------- Assinatura:-----------
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DIARio DO SUDOFSI'E . '• ··. : 
Publica ções Legais 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leítores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
StÀ.fULA OE REQUERWENTODE. UCElfÇA.PRBIJA 
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OABIHa! DA. PA!fEIT.4. NUM:C1'.Al. DE ctEl/llAUDIA, l!;.!lr,1,00 IJO PARAHÃ, m 
04 DEJ >.NEIROOE20U, 
P.N AELA AAf~ot; lCl!ol 
Proftl(.IJJ.,Md,J•l 
05/01/2022 08:11 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GABINETE 
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE BEM 
IMÓVEL 
EXTllATO DE TERMO DE Alfl'ORIZAÇAO DE USO GllnUITO DE BEM IMÓVEL 
PÚllLICO N" l4/1G21 
rARTES - MUNICÍPIO IJE rATO BRAll>CO 
-KARTCLUDE 
OllJETO O prl!s~nte l(rmo t~n' por objeto n utili1.:1,.io do espaço público 
d(non1i11ado Kmódromo Municipal Ayrlou Sc1ma 
l'IGtNCIA ] 1 de der~mbro de 2022 
FORO Comnrcad~ Patofü.,nco PR 
Pato Branco, 20 de dezembro de 202 l . 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentlficador:21 CD3AOE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná 
no dia 05/01/2022. Edição 2426 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https :/ /www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
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