materia nº 4/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 04/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da
carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e
Professor de Educação Infantil 40h. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de janeiro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente busca com a matéria alterar o art. 88 e Anexo II da Lei nº
5.250, de 30 de novembro de 2018, que busca ampliar o número de vagas para a
carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e
Professor de Educação Infantil 40h. Traz em sua justificativa que há vários anos o quadro de profissionais
do Magistério Público Municipal encontra-se defasado e que, portanto, o projeto em
tela busca a ampliação das vagas supracitadas, visto que hoje em nosso Município
a demanda de horas e atividades do magistério municipal encontra-se da seguinte
forma:
Alerta ainda que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, assegura aos professores o direito a 1/3 da carga horária, que corresponde a
33,33% da jornada de trabalho, para dedicação exclusiva às atividades de estudos, planejamento e avaliações, que considerando a falta de profissionais no quadro do
magistério municipal e a necessidade de garantir 1/3 da carga horária seja
destinado à hora atividade, faz-se necessária à ampliação. Enfatiza ainda que a falta de profissionais no quadro do magistério
municipal e a necessidade de garantir que 1/3 da carga horária seja destinado à
hora atividade, justifica a necessidade de ampliação das vagas do concurso, aumentando de 600 para 700 vagas o cargo de Professor 20h e de 180 para 250
vagas o cargo de Educador Infantil 40h, demanda esta que absorverá a demanda
oriunda do término dos contratos temporários PSS, aulas extraordinárias, aposentadorias futuras, licenças e criação de novas turmas na rede municipal de
ensino. No que tange a criação de novas turmas, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura estima ampliar as turmas do CMEI José Benatto no Bairro
Planalto, CMEI Lídia Maria Lachmann, no Bairro Santo Antônio, CMEI Nestor
Ostapiv, no Bairro São Francisco e Escola Municipal Guido Victor Guerra, bem
como atender ao que determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a
qual assegura a todos os professores o direito à hora atividade. Por fim, o Executivo Municipal apresenta Declaração de Disponibilidade
Orçamentária e Termo de Impacto Orçamentário e Financeiro, além de juntar
(mediante solicitação verbal ao Assessor de Assuntos Legislativos) o Termo de
Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público do
Paraná em 2016.
II - VOTO DO RELATOR
A presente matéria é de suma importância, visto que visa ampliar de 600
para 700 vagas o cargo de Professor 20h e de 180 para 250 vagas o cargo de
Educador Infantil 40h, ampliação esta que visa suprir a demanda advinda do
término dos contratos temporários PSS para suprir a demanda aulas
extraordinárias, aposentadorias futuras, licenças e criação de novas turmas na rede
municipal de ensino, uma vez que o cenário atual cerca de 170 professores
admitidos pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS atendem a demanda do
Município. Diariamente ouvimos reclamações de pais/mães que enfrentam
dificuldades em matricular seus filhos na rede municipal de ensino, e tal dificuldade
possui raízes na falta de professores seja para os CMEIs e/ou nas Escolas
Municipais, situação esta que deverá ser sanada com a aprovação desta matéria
que busca a alteração do art. 88 e o Anexo II da Lei nº 5.250, de 30 de novembro
de 2018, ampliando dessa maneira as vagas para os cargos para professor de 20h
e professores de educação infantil de 40h, como acima mencionado. A educação infantil é essencial para que a criança tenha convívio social
além do seu núcleo familiar, isto é, um importante momento para que a criança
aprenda a se relacionar e viver em sociedade, desenvolvendo dessa maneira
habilidades fundamentais à formação humana além das capacidades cognitivas e
motoras. Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relatoria é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 04/2022. Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 04/2022. Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2021.