materia nº 4/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 4/2022.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do 
Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de 
Educação Infantil 40h.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/01/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 4/2022, o Executivo Municipal pretende alterar a 
Lei nº 5.250/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco.
Na justificativa afirma que a intenção é aumentar o número de vagas para os 
cargos de Professor 20h e para Professor Educação Infantil 40h.
Alega que há vários anos o quadro de profissionais do Magistério Público 
Municipal encontra-se defasado, e em virtude da pandemia da Covid-19, que provocou 
desemprego e redução na renda de muitas famílias, além do déficit já existente houve 
acréscimo na quantidade de alunos da rede municipal de ensino, que migraram de escolas 
particulares.
Ainda na justificativa, salienta que a falta de profissionais no quadro do 
magistério municipal e a necessidade de garantir que 1/3 da carga horária seja destinado à 
hora atividade, faz-se necessária a ampliação das vagas de concurso, aumentando de 600 
(seiscentos) para 700 (setecentos) vagas o cargo de Professor 20h e de 180 (cento e 
 
 
 
oitenta) para 250 (duzentos e cinquenta) vagas o cargo de Professor de Educação Infantil 
40h. Ademais, cumpre mencionar que a referida ampliação absorverá a demanda oriunda 
do término dos contratos temporários PSS, bem como das aulas extraordinárias, 
aposentadorias futuras, licenças e criação de novas turmas na rede municipal de ensino.
Importante mencionar, que no ano de 2016 o município firmou um Termo de 
Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público, o qual determina que o Município 
deve atender crianças de quatro meses a a quatro anos de idade, garantindo acesso e 
permanência em creches e pré-escolas. 
Por fim, a matéria esta de acordo com o que dispõem os artigos 32, §2°, II e 
47, VII, da Lei Orgânica do Município, os quais preceituam que é de iniciativa exclusiva do 
prefeito Municipal leis que dispõem sobre, servidores públicos do poder executivo, seu 
regime jurídico e provimento de cargos, bem como compete ao prefeito dispor sobre a 
organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a 
este Projeto de Lei n° 4/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação deste Projeto. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022..
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
4/2022.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.