materia nº 5/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal o qual visa criar nova
ação e a aprovação de credito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com recursos de superávit
financeiro, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O referido crédito diz respeito ao valor repassado ao Município através da
outorga apresentada pelo Consórcio Tupa, no processo licitatório para concessão do
serviço de transporte coletivo no Município de Pato Branco. Diante disso, parte do valor da outorga será destinado à execução da obra do
entorno do Terminal Urbano de Pato Branco, e o restante do valor será futuramente
aplicado em outras melhorias do sistema de transporte público do Município, de
acordo com o Plano de Investimento.
II - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município. O Parecer Contábil desta Casa de Leis informa que a dotação orçamentária
observa as especificações do Plano de Contas e Despesa para o Orçamento de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. O projeto tem amparo nos
artigos 40, 41, inciso I e Art. 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais
especiais. Por fim, posiciona-se apto a seguir seu trâmite normal. Visando o principio da celeridade, este relator entrou em contato com o
Departamento Contábil do Poder Executivo, o qual lhe foi encaminhado um resumo
das despesas executadas, rendimentos financeiros, referentes a Outorga do
Transporte Coletivo (documento original em anexo) que será detalhado a seguir:
Recebido em maio/2018 R$ 4.832.564,35
Rendimentos Financeiros de 2018 R$ 190.207,18
Saldo Financeiro de 2018 R$ 5.022.771,53
Rendimentos Financeiros de 2019 R$ 281.077,68
Pagamento Empenho 9739/2019 R$ - 441.311,30
Saldo Financeiro de 2019 R$ 4.862.537,91
Rendimentos Financeiros 2020 R$ 91.623,60
Pagamento Empenho 9739/2019 R$ -280.053,46
Pagamento Empenho 9740/2019 R$ -771.748,50
Pagamento Empenho 5606/2020 R$ -441.497,76
Saldo Financeiro de 2020 R$ 3.460.861,79
Rendimentos Financeiros 2021 R$ 106.856,58
Pagamento Empenho 5606/2020 R$ -1.831.914,38
Saldo Bancário em 31/12/2021 R$ 1.735.803,99
Rendimento Bruto no Mês (Emissão
02/02/2022)
R$ 13.997,30
Resgate Bruto em Trânsito R$ 1.749.801,29
Despesas executadas:
Contrato nº 82/2019 - Delta Ind. E Com. De Mobiliário Urbano
Empenho 9739/2019 R$ 721.364,76
Pago 2019 R$ -441.311,30
Pago 2020 R$ -280.053,46
R$ 00,00 Saldo
Contrato nº 83/2019 - KG2 Serviços e Construções
Empenho 9740/2019 R$ 858.570,97
Pago 2020 R$ -771.748,50
Cancelado 2020 R$ -56.822,47
Saldo em 31/12/2021 R$ 30.000,00
Contrato nº 47/2020 - M. G. Construção Civil e Materiais de Construção LTDA
Empenho 5606/2020 R$ 2.526.121,56
Pago 2020 R$ -441.497,76
Pago 2021 R$ -1.831.914,38
Saldo em 31/12/2021 R$ 252.709,42
Saldo a liquidar R$ 282.709,42
Saldo Bancário em 31/12/2021 R$ 1.735.803,99
Restos Contrato 47/2020 R$ 282.709,42
Restos Contrato 83/2019 R$ 30.000,00
Saldo solicitado para abertura de crédito, será usado para:
R$ 1.423.094,57
Aditamento 06/2021, Contrato 47/2020 R$ 537.936,53
Termo de Referência Obra entorno do
Terminal
R$ 885.158,04
De modo que o presente projeto autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais). Sendo assim, parte do valor da outorga será destinado à
execução da obra do entorno do Terminal Urbano de Pato Branco, processo este que
se encontra em fase interna junto ao Setor de Planejamento de Contratações, e o
restante do valor será futuramente aplicado em outras melhorias do sistema de
transporte público do Município, de acordo com o Plano de Investimento. De tal forma, os valores que excederem a esta previsão, de acordo com o que foi dito pelo
Departamento de Contabilidade do Executivo Municipal, serão utilizados valores que já
constam na Lei Orçamentária Anual de 2022.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro
de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2022.